0
Coleta e Acesso ao
Patrimônio Genético
Secretaria de Negócios – SNE
Coleta de Material Biológico
Marco Regulatório - Coleta
Instrução Normativa Nº 154 de 01 de Março de 2007:
 Coleta: obtenção de organismo silvestre an...
Marco Regulatório - Coleta
Instrução Normativa Nº 154 de 01 de Março de 2007:
 Não é necessária autorização para as segui...
Autorização para Coleta
Página inicial do SISBIO
(http://www.icmbio.gov.br/sisbio)
Acesso à Amostra de Patrimônio
Genético
Marco Regulatório - Acesso
Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001:
Estabelece os procedimentos para o aces...
Marco Regulatório - Acesso
Abrangência da Medida Provisória nº 2.186-16 de 23 de agosto
de 2001:
 Atividades realizadas a...
Marco Regulatório - Acesso
Conceito de “Acesso ao Patrimônio Genético”:
Obtenção de amostra de componente do patrimônio ge...
Marco Regulatório - Acesso
Abrangência da Medida Provisória nº 2.186-16 de 23 de agosto
de 2001:
Pesquisa Científica Biopr...
Marco Regulatório - Acesso
Pesquisa Científica
Seleção de genótipos promissores
Bioprospecção
Ensaios de VCU e DHE
Desenvo...
Marco Regulatório - Acesso
Exceções ao escopo da Medida Provisória nº 2.186-16 de 2001:
 Resolução CGEN Nº 21/2006: Não s...
Marco Regulatório - Acesso
Exceções ao escopo da Medida Provisória nº 2.186-16 de 2001:
 Resolução CGEN Nº 29/2007: Não s...
Desenvolvimento
Tecnológico
Bioprospecção
Pesquisa Científica
IBAMA ou CNPq
Autorização Individual
ou Especial
CGEN ou CNP...
Documentos básicos para obtenção de autorização de acesso
e de remessa:
a)Formulário específico (PC, BIO, DT);
b)Resumo da...
Termo de Anuência Prévia (TAP)
 Meio pelo qual o provedor da amostra de patrimônio genético ou do
conhecimento tradiciona...
Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição
de Benefícios (CURB):
 O CURB deve ser apresentado por ocas...
Repartição de Benefícios – TAP e CURB
Local de coleta ou obtenção da amostra Parte
Área protegida ou unidade de conservaçã...
Repartição de Benefícios na forma de projeto (Resolução nº 40)
Local de coleta ou obtenção da amostra Parte beneficiária
C...
Infrações e Penalidades
Infrações e Penalidades
Exemplos de infrações contra o patrimônio genético e/ou ao
conhecimento tradicional:
• Acessar amo...
Exemplos de penalidades aplicáveis no caso de infrações
contra o patrimônio genético e/ou ao conhecimento tradicional:
• a...
Infrações e Penalidades
Infração Valor da Multa
Acessar amostra de patrimônio
genético sem prévia autorização
PC - Dez mil...
Obrigada!
Coordenadoria de Assuntos Regulatórios - CAR
Secretaria de Negócios - SNE
Tel.: 61-3448.4825
E-mail: rosa.miriam...
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Coleta e Acesso ao Patrimônio Genético - Rosa Miriam

1,053

Published on

Apresentação de Rosa Miriam no evento Propriedade Intelectual na Genômica

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
1,053
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
31
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Transcript of "Coleta e Acesso ao Patrimônio Genético - Rosa Miriam"

  1. 1. Coleta e Acesso ao Patrimônio Genético Secretaria de Negócios – SNE
  2. 2. Coleta de Material Biológico
  3. 3. Marco Regulatório - Coleta Instrução Normativa Nº 154 de 01 de Março de 2007:  Coleta: obtenção de organismo silvestre animal, vegetal, fúngico ou microbiano, seja pela remoção do indivíduo do seu hábitat natural, seja pela colheita de amostras biológicas;  Autorização de coleta exigida nos seguintes casos: • Fauna silvestre; • Espécies em extinção; • Vegetais hidróbios; • Unidades de Conservação e Áreas Protegidas. É também exigida autorização para manutenção temporária de espécimes de fauna silvestre em cativeiro
  4. 4. Marco Regulatório - Coleta Instrução Normativa Nº 154 de 01 de Março de 2007:  Não é necessária autorização para as seguintes atividades: I - coleta e transporte de material botânico, fúngico e microbiológico, exceto quando se tratar de espécie em extinção ou coleta em unidade de conservação ou área protegida; II - observação e gravação de imagem ou som; e, III - coleta e transporte de fezes, regurgitações, pêlos, penas e dentes quando não envolver a captura de espécime.
  5. 5. Autorização para Coleta Página inicial do SISBIO (http://www.icmbio.gov.br/sisbio)
  6. 6. Acesso à Amostra de Patrimônio Genético
  7. 7. Marco Regulatório - Acesso Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001: Estabelece os procedimentos para o acesso à amostra de patrimônio genético nativo e/ou conhecimento tradicional associado, bem como para a repartição de benefícios oriundos da exploração de processos ou produtos desenvolvidos a partir desses acessos. + 6 Decretos, 40 Resoluções e 7 Orientações Técnicas expedidas pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN)
  8. 8. Marco Regulatório - Acesso Abrangência da Medida Provisória nº 2.186-16 de 23 de agosto de 2001:  Atividades realizadas a partir de: • Acesso ao patrimônio genético animal, microbiano, fúngico ou vegetal –  coletado em condições in situ, ou  obtido em condições ex situ (inclusive adquirido no comércio). O conceito de patrimônio genético inclui espécie exótica, domesticada ou cultivada, que tenha desenvolvido propriedades características no território nacional, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva. • Acesso ao conhecimento tradicional associado.
  9. 9. Marco Regulatório - Acesso Conceito de “Acesso ao Patrimônio Genético”: Obtenção de amostra de componente do patrimônio genético para fins de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção, visando a sua aplicação industrial ou de outra natureza (MP nº 2.186-16/2001). A atividade realizada sobre o patrimônio genético com o objetivo de isolar, identificar ou utilizar informação de origem genética ou moléculas e substâncias provenientes do metabolismo dos seres vivos e de extratos obtidos destes organismos (Orientação Técnica CGEN nº 01/2003).
  10. 10. Marco Regulatório - Acesso Abrangência da Medida Provisória nº 2.186-16 de 23 de agosto de 2001: Pesquisa Científica Bioprospecção Desenvolvimento Tecnológico Identificação e seleção de um princípio ativo ou a identificação de alguma propriedade funcional Realização dos testes necessários para o registro do processo ou produto Produção em escala industrial do produto
  11. 11. Marco Regulatório - Acesso Pesquisa Científica Seleção de genótipos promissores Bioprospecção Ensaios de VCU e DHE Desenvolvimento Tecnológico Obtenção de sementes genéticas ou plantas básicas Aplicação dos conceitos para o melhoramento genético de plantas
  12. 12. Marco Regulatório - Acesso Exceções ao escopo da Medida Provisória nº 2.186-16 de 2001:  Resolução CGEN Nº 21/2006: Não se enquadram sob o conceito de acesso ao patrimônio genético: I - as pesquisas que visem elucidar a história evolutiva de uma espécie ou de grupo taxonômico a partir da identificação de espécie ou espécimes, da avaliação de relações de parentesco, da avaliação da diversidade genética da população ou das relações dos seres vivos entre si ou com o meio ambiente; II - os testes de filiação, técnicas de sexagem e análises de cariótipo que visem a identificação de uma espécie ou espécime; III - as pesquisas epidemiológicas ou aquelas que visem a identificação de agentes etiológicos de doenças, assim como a medição da concentração de substâncias conhecidas cujas quantidades, no organismo, indiquem doença ou estado fisiológico; IV - as pesquisas que visem a formação de coleções de ADN, tecidos, germoplasma, sangue ou soro.
  13. 13. Marco Regulatório - Acesso Exceções ao escopo da Medida Provisória nº 2.186-16 de 2001:  Resolução CGEN Nº 29/2007: Não se enquadra sob o conceito de acesso ao patrimônio genético: • A elaboração de óleos fixos, de óleos essenciais ou de extratos quando esses resultarem de isolamento, extração ou purificação, nos quais as características do produto final sejam substancialmente equivalentes à matéria prima original.
  14. 14. Desenvolvimento Tecnológico Bioprospecção Pesquisa Científica IBAMA ou CNPq Autorização Individual ou Especial CGEN ou CNPq Autorização Individual ou Especial CGEN ou CNPq A quem devo apresentar os pedidos de autorização de acesso e remessa? Autorização para Acesso *quando envolver CTA: CGEN ou IPHAN
  15. 15. Documentos básicos para obtenção de autorização de acesso e de remessa: a)Formulário específico (PC, BIO, DT); b)Resumo da atividade de pesquisa a ser executada (portfólio); c)Autorização ou licença do Ibama para coleta, quando exigível, ou declaração de origem das amostras a serem utilizadas; d)Termo de Anuência Prévia (TAP); e)Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios (CURB). Autorização para Acesso
  16. 16. Termo de Anuência Prévia (TAP)  Meio pelo qual o provedor da amostra de patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado autoriza, voluntária e conscientemente, o acesso à amostra e/ou ao conhecimento tradicional associado.  Apresentação obrigatória no pedido de autorização para pesquisa científica:  Coleta em unidade de conservação, área protegida ou terra indígena, ou  Acesso ao conhecimento tradicional. No caso de acesso à amostra coletada em área privada ou pública, o TAP pode ser apresentado por ocasião do pedido de autorização para fins de bioprospecção. Autorização para Acesso
  17. 17. Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios (CURB):  O CURB deve ser apresentado por ocasião do pedido de autorização para fins de bioprospecção;  A apresentação do CURB pode ser postergada pelo CGEN, caso não haja perspectiva de exploração econômica. Nesse caso, a formalização deverá ocorrer antes do início das atividades de desenvolvimento tecnológico ou do depósito do pedido de patente;  Não é permitida a postergação do CURB decorrente de acesso ao conhecimento tradicional. Autorização para Acesso
  18. 18. Repartição de Benefícios – TAP e CURB Local de coleta ou obtenção da amostra Parte Área protegida ou unidade de conservação Órgão ambiental competente, tais como IBAMA ou órgãos estaduais equivalentes Área considerada de segurança nacional ou de fronteira Conselho de Defesa Nacional Demais áreas públicas CGEN Espécie ameaçada de extinção ou de endemismo estrito Órgão ambiental competente Área de propriedade ou posse de comunidade indígena ou local Comunidade indígena ou local (terras indígenas - ouvir o órgão indigenista) Coleção ex situ (coleta em área privada ou pública, antes do advento da Medida Provisória – 30/06/2000) Acesso por terceiros: instituição mantenedora de coleção ex situ Área privada, depois do advento da Medida Provisória – 30/06/2000 Titular da área privada Autorização para Acesso
  19. 19. Repartição de Benefícios na forma de projeto (Resolução nº 40) Local de coleta ou obtenção da amostra Parte beneficiária Coleção ex situ (coleta em área privada ou pública, antes do advento da Medida Provisória – 30/06/2000) Acesso pela instituição mantenedora da coleção: coletividade ou coleção ou BAG credenciado junto ao CGEN Amostra adquirida no comércio Coletividade Área da própria da instituição responsável pelo acesso Coletividade ou coleção ou BAG credenciado junto ao CGEN Recusa do provedor da amostra em firmar o TAP e o CURB Coletividade Autorização para Acesso
  20. 20. Infrações e Penalidades
  21. 21. Infrações e Penalidades Exemplos de infrações contra o patrimônio genético e/ou ao conhecimento tradicional: • Acessar amostra de patrimônio genético e/ou conhecimento tradicional associado sem prévia autorização; • Remeter para o exterior amostra de patrimônio genético sem prévia autorização; • Deixar de repartir benefícios obtidos a partir do acesso ao patrimônio genético e/ou conhecimento tradicional associado; • Prestar falsa informação, ou omitir ao Poder Público, informação essencial relacionada com patrimônio genético e/ou conhecimento tradicional associado acessado; • Divulgar, transmitir ou retransmitir dados ou informações que integram ou constituem conhecimento tradicional sem autorização prévia; • Omitir a origem do conhecimento tradicional em qualquer forma de divulgação ou publicação em que o conhecimento venha a ser mencionado, direta ou indiretamente.
  22. 22. Exemplos de penalidades aplicáveis no caso de infrações contra o patrimônio genético e/ou ao conhecimento tradicional: • advertência; • multa; • apreensão das amostras ou dos produtos derivados; • suspensão da venda do produto; • embargo da atividade; • interdição do estabelecimento, atividade ou empreendimento; • suspensão ou cancelamento de registro, patente, licença ou autorização; • perda ou suspensão de financiamento; • proibição de contratar com a administração pública. Infrações e Penalidades
  23. 23. Infrações e Penalidades Infração Valor da Multa Acessar amostra de patrimônio genético sem prévia autorização PC - Dez mil a cem mil BIO ou DT - Quinze mil a dez milhões Acessar conhecimento tradicional associado sem prévia autorização Cinquenta mil a cinquenta milhões Deixar de repartir benefícios obtidos a partir do acesso ao patrimônio genético e/ou conhecimento tradicional associado; Cinquenta mil a cinquenta milhões Remeter para o exterior amostra de patrimônio genético sem prévia autorização Dez mil a cinco milhões + de uma infração - penas cumulativas Acréscimo de 1/3 do valor no caso de proteção industrial Acréscimo de metade do valor no caso de exploração econômica
  24. 24. Obrigada! Coordenadoria de Assuntos Regulatórios - CAR Secretaria de Negócios - SNE Tel.: 61-3448.4825 E-mail: rosa.miriam@embrapa.br
  1. A particular slide catching your eye?

    Clipping is a handy way to collect important slides you want to go back to later.

×