Your SlideShare is downloading. ×
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×
Saving this for later? Get the SlideShare app to save on your phone or tablet. Read anywhere, anytime – even offline.
Text the download link to your phone
Standard text messaging rates apply

GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA

14,166

Published on

Published in: Education
0 Comments
2 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total Views
14,166
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
2
Actions
Shares
0
Downloads
311
Comments
0
Likes
2
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide

Transcript

  • 1. 1 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SULCAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VACARIA - CAMVA BACHARELADO EM DIREITO LUCIANO RAMOSGUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA VACARIA 2010
  • 2. 2 LUCIANO RAMOSGUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA Monografia apresentada ao curso de Bacharelado em Direito da Universidade de Caxias do Sul, Campus Universitário de Vacaria – CAMVA, como requisito para obtenção do título de graduação. Orientadora: Profª. Ms. Cristiane Koch Vacaria 2010
  • 3. GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA LUCIANO RAMOS Monografia submetida à Banca Examinadora no Curso de Bachareladoem Direito da Universidade de Caxias do Sul – Campus Universitário de Vacaria –UCS / CAMVA, como parte dos requisitos necessários para a obtenção do título deBacharel em Direito. Vacaria, 18 de junho de 2010.Banca Examinadora:Profa. Orientadora Ms. Cristiane KochUniversidade de Caxias do SulProf. ConvidadoUniversidade de Caxias do SulProf. ConvidadoUniversidade de Caxias do Sul
  • 4. 4 AGRADECIMENTOS Agradeço ao meu Mestre maior Jesus Cristo por ter me dado força e fé nesses 8anos de estudos, sem ele certamente eu não teria tido forças para chegar até aqui. Diante desses agradecimentos, não posso deixar de agradecer há uma pessoa,que infelizmente não está mais entre nós, mas que posso dizer, que certamente foi o granderesponsável pela minha formação com honestidade e vontade de ajudar e servir as pessoascom o sangue que ele deixou correndo em minhas veias, o sangue policial. Pai, você nãoestá mais presente neste mundo, mas certamente estará sempre no meu coração, dedicoesse trabalho POLICIAL à você, pois você era um policial de verdade, em seu vocabulárionão existia corrupção e por isso me orgulho do senhor, onde quer que eu vá, sempre direide cabeça erguida que meu Pai era um Policial Civil e o nome dele era NAURO EDIRRAMOS. Pai eu te amo. Por fim agradeço a Deus por ter proporcionado minha encarnação junto àspessoas que amo mas em especial à uma, que me ensinou a amar e respeitar o próximo,que me alimentou e não me deixou passar fome, que me ensinou a andar e principalmente,me ensinou a ser Homem. Sem ela não conseguiria estar concluindo este curso que pormuitas vezes pensei em desistir devido a falta de recursos suficientes para custear osdébitos na universidade. Como não agradecer a ela, que muitas vezes disse: “se eu tiverque passar fome, ou apertar o orçamento aqui ou ali para você se formar, irei fazer, meufilho, nós iremos conseguir”. Sua fé contagiante e a sua perseverança sempre me deramforças para prosseguir na minha jornada universitária. Dona Gilda Maria Ramos, ao final doano o Diploma de Bacharel em Direito será em sua homenagem, não existe mulher nomundo que vá tirar o meu amor por você. Mãe eu te amo e simplesmente quero dizerOBRIGADO, OBRIGADO e OBRIGADO por ter me feito assim e me ensinado a viver.
  • 5. 5“Ninguém pode voltar a trás e fazer um novocomeço, mas qualquer um pode recomeçar efazer um novo fim” Francisco Cândido Xavier
  • 6. 6DedicatóriaÀ orientadora Profª Ms Cristiane Koch, pelosinúmeros dias de esclarecimentos e peladivisão dos seus conhecimentos.
  • 7. 7 RESUMOA presente monografia analisa a evolução das Guardas Municipais no Brasil desdeos tempos do império até os dias atuais, abrangendo o conceito da vigilância nopatrimônio público municipal e a segurança das cidades brasileiras em um contextogeral, analisando as funções desde o poder público municipal até o estadual,mostrando assim de forma ampla e concreta as dificuldades encontradas em mantera ordem pública por essas instituições de segurança frente as exigências impostaspela Constituição Federal de 1988. A falta de conhecimento dos cidadãos frente asatribuições de cada instituição alia-se ao crescente número dos delitos nas cidadesbrasileiras, sendo que o cidadão quer o seu problema solucionado,independentemente de qual seja o órgão policial que lhe auxiliará, seja ela daesfera, Federal, Estadual ou Municipal, sendo que está última com carência paraagir estipulada na própria legislação. O objetivo é verificar a real situação dasGuardas Municipais frente a atual legislação brasileira no que diz respeito ao poderde Polícia. Mostrar os pontos controversos existentes quanto as atuações dosprofissionais municipais a cerca da proteção dos bens municipais, das pessoas, dafiscalização do trânsito e do uso permitido ou não de amas não letais e letais,mostrando suas particularidades e repercussões perante o seu uso. Apesar dadificuldade encontrada frente as pesquisas voltadas ao poder de Polícia dasGuardas Municipais, algumas jurisprudências dos Tribunais de Justiça nos mostramque este poder já existe. Os resultados obtidos são os seguintes: Se as atribuiçõesdas Guardas Municipais atualmente estão voltadas principalmente à proteção dosbens públicos municipais e fiscalização do trânsito, conforme preconiza a legislação,fica evidente que os agentes dessas instituições convivem com um impasse jurídico,pois estão dia-a-dia nas ruas executando suas funções sem realmente saber sedevem ou não agir para a proteção do bem maior do município, que sem dúvidanenhuma, é a vida.Palavras – chave: Guarda Municipal – Segurança – Poder de Polícia
  • 8. 8 SUMÁRIORESUMO..................................................................................................................... 4INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 91 – DA GUARDA MUNICIPAL NO DIREITO BRASILEIRO ..................................... 111.1 – ASPECTOS HISTÓRICOS DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO BRASIL ........ 111.2 – GUARDA MUNICIPAL E O PODER PÚBLICO ............................................... 212 – PAPEL DAS GUARDAS MUNICIPAIS NOS MUNICÍPIOS ................................ 312.1 - FUNÇÃO ........................................................................................................... 312.2 – GUARDA MUNICIPAL E A LEI DO DESARMAMENTO ................................. 422.3 – POLÍCIA AMERICANA, POLÍCIA FEDERAL E GUARDA MUNICIPAL ......... 483 – GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA.............................................. 523.1 – AÇÃO DIRETA DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA SEGURANÇA PÚBLICA 523.2 – NA SEARA GAÚCHA O EMBATE DO USO DAS ARMAS ............................ 583.2.1 – GUARDA MUNICIPAL E A TECNOLOGIA NÃO LETAL ............................. 703.3 – A GUARDA MUNICIPAL E OS DELITOS NOS MUNICÍPIOS ........................ 72CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................................................................... 76REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS ......................................................................... 79
  • 9. 9 INTRODUÇÃO O presente trabalho busca mostrar a evolução das Guardas Municipais noBrasil, através da sua trajetória na história brasileira desde o Império até os diasatuais, trazendo o conceito evolutivo dessas instituições quanto ao uso permitido ounão de armas de fogo por parte delas. Como métodos de abordagem utilizou-se o dedutivo no que diz respeito aárea jurídica e o indutivo, para a analise das particularidades das bibliografias ejurisprudências em relação ao tema proposto, com isso, a revisão bibliográfica e apesquisa exploratória, fez valer-se da doutrina que trata sobre a história dasGuardas Municipais, e por meio de levantamento de dados que tratam docrescimento das instituições no Brasil. Para um entendimento mais amplo a respeito do assunto, tomou-se comobase essencial, uma seqüência lógica e progressiva do conteúdo a ser abordado,visando o entendimento da efetiva função das Guardas Municipais no Brasilmostrando que ela pode ser principalmente solidária, dinâmica e uma grandeprestadora de atendimentos de excelência em várias áreas de atuação para apopulação. Antes de entrar no tema propriamente dito, faz-se necessário a análise dosfatos históricos das Guardas Municipais, desde e o Império até atualidade,mostrando a evolução e a atual fase em que as instituições se encontram, buscandodesvendar o progresso jurídico frente a Constituição Federal de 1988. Na seqüência, será oportunizado o conhecimento sobre as funções estritasdas Guardas Municipais, mostrando suas principais atribuições e conflitos com alegislação, os reflexos do porte de arma e a diferenciação quanto aos municípiospara a liberação de tal direito, e também paralelos sobre as polícias existentes noBrasil e Estados Unidos da América com a Guarda Municipal. Por fim serão observados os critérios a serem utilizados para que asGuardas Municipais possam a vir a adquirir o poder de polícia, que atualmente éobservado apenas aos órgãos de segurança elencados no Artigo 144 daConstituição Federal de 1988, questionando os pontos controversos que englobam o
  • 10. 10tema direcionado às Instituições Municipais desde o uso permitido ou não das armasde fogo de calibre restrito e do poder prender ou não prender uma pessoa em atodelituoso. Sendo assim, será destacado os resultados a partir de idéias onde o maiordilema e ponto controverso da Guarda Municipal, é ser uma prestadora de serviçode Segurança Pública Municipal, indo de encontro com a intransigência de algunsdirigentes que a vêem como uma concorrente. Sendo que na atualidade, a GuardaMunicipal nas ruas dos nossos municípios, aos nossos olhos, nos traz maissegurança.
  • 11. 11 1 – DA GUARDA MUNICIPAL NO DIREITO BRASILEIRO 1.1 – ASPECTOS HISTÓRICOS DAS GUARDAS MUNICIPAIS NOBRASIL A Guarda Municipal – GM – ou Guarda Civil Municipal – GCM – é adenominação utilizada nos municípios onde possuem estas corporações que sãodesignadas para proteger os bens, serviços e instalações das respectivas cidades. Historicamente os povos, ao formarem as sociedades e começarem aconviver em grupos, começaram a sentir a necessidade de amparar-se em umaentidade de Segurança, de lideranças, na maioria das vezes, esta necessidade erasuprida pelo chefe da tribo em que conviviam, ou, então, era delegado este poder desegurança da sociedade a certas pessoas do grupo. Em 1531 o então Rei de Portugal D. João III enviou uma carta ao Governode Martin Afonso de Souza com diretrizes a serem seguidas em todo o territórionacional. Com a carta, surgiram as primeiras Leis com o intuito de preservar aordem Pública e realizar a Justiça no Brasil. Estas Leis vieram a delegarcompetências civil e penal, para todas as questões que viessem a ocorrer noterritório brasileiro. (CARVALHO, 2005) Logo após, em 1550, o governo começou a sentir a necessidade da criaçãode Leis mais rígidas, onde estabelecesse uma Polícia mais rigorosa e onde a Justiçarealmente fosse justa. Diante disso, foram criados os Livros das OrdenaçõesAfonsinas, Manuelinas e por fim o Livro V das Ordenações Filipinas. Tais livrossurgiram disciplinando como seria o processo de apuração, as formas dos crimes eas penas, para que assim pudesse existir um sistema de repressão contra possíveisinvasores das zonas já povoadas. Com a criação do Livro V começaram a ser desenvolvidas as primeirasPolícias Urbanas do Brasil, essas polícias, tinham em seus quadros pessoas das
  • 12. 12próprias cidades que por sua vez eram eleitos pelos Juízes e Vereadores de cadamunicípio. Todos os serviços de Polícia eram gratuitos, e os Policiais eleitos,permaneciam por três anos no cargo como Quadrilheiros. O modelo de policiais daépoca fora trazido da Europa, pois lá, os bairros eram guarnecidos pelos própriosmoradores e com o decorrer do tempo foram criados os Guardas MunicipaisPoliciais, eles tinham os poderes de prevenir, investigar e combater os crimespodendo efetuar inclusive até prisões. Com o tempo os Quadrilheiros foram saindo de circulação eprogressivamente foram substituídos por Corpos de Milícias, Serviços deOrdenanças e Guardas Municipais. (CARVALHO, 2005) Em 9 de junho de 1775 a primeira instituição policial paga do Brasil foi oRegimento de Cavalaria Regular da Capital de Minas Gerais, logo, em 1780 oRegimento começou a ser comandado pelo Alferes Joaquim José da Silva Xavier, oTiradentes. O Regimento de Cavalaria de Minas Gerais foi considerado opredecessor da Polícia Militar do mesmo estado. (http://pt.wikipedia, 2009) No ano de 1809, mais precisamente no dia 13 de maio, fôra criado umdecreto que instituía a Divisão Militar da Guarda Real no Rio de Janeiro. Com anecessidade da criação de uma instituição de caráter policial o Príncipe Regente, nomesmo ato, homologou-se a criação das Guardas Municipais Permanentes noBrasil, passando a ser diretamente subordinada ao Governador das Armas da Corte. As Esquadras surgiram com a divisão das Guardas Municipais em 14 dejunho de 1831 e foram reorganizadas em seus respectivos Distritos de Paz. Doismeses após a divisão das Guardas, em 18 de agosto de 1831, assume o trono D.Pedro II e nesse mesmo ato, é editada a Lei que cria a Guarda Nacional, sendoneste momento extintas as Guardas Municipais Permanentes no Brasil.(CARVALHO, 2005) Para que a ordem pública nos municípios fosse mantida, em 10 de outubrodo mesmo ano, o então Regente Feijó, reorganizou os Corpos de GuardasMunicipais Voluntários, no Rio de Janeiro e demais localidades, o qual sete anosapós o seu ato tornou público a sua satisfação ao dirigir-se ao Senado em 1839,afirmando que: Lembrarei ao Senado que, entre os poucos serviços que fiz em 1831 e 1832, ainda hoje dou muita importância à criação do Corpo Municipal Permanente; fui tão feliz na organização que dei, acertei tanto nas
  • 13. 13 escolhas dos Oficiais, que até hoje é esse corpo o modelo da obediência e disciplina, e a quem se deve a paz e a tranqüilidade de que goza esta corte. (CARVALHO, 2005, p. 16) No dia 18 de outubro de 1832, as Guardas Municipais passaram a ter novocomandante, o Major Luiz Alves de Lima e Silva (Duque de Caxias). O Majorcomandou durante oito anos a Guarda, passando o comando ao seu sucessor,somente após ter sido nomeado Coronel em 1839, Duque de Caxias foi designado auma nova função pública e ao despedir-se dos seus subordinados, disse: Camaradas! Nomeado Presidente e comandante das Armas da Província do Maranhão, vos venho deixar, e não é sem saudades que o faço: o vosso comandante e companheiro por mais de 8 anos, eu fui testemunha de vossa libada conduta e bons serviços prestados a Pátria, não só mantendo o sossego público desta grande capital, como voando voluntariamente a todos os pontos do Império, onde o governo Imperial tem precisado de nossos serviços (...) Quartel de Barbonos, 20/12/39, Luiz Alves de Lima e Silva – Duque de Caxias.(CARVALHO, 2005, p 17) Passados 11 anos o governo criaria o Regulamento Geral nº 191, maisprecisamente em 1º de julho de 1842. Tal regulamento serviu para a padronização,da atuação, das patentes e uniformes das Guardas Municipais Permanentes noBrasil. Com as freqüentes batalhas e revoltas internas e externas, foi necessário aintegração das Guardas Municipais aos Batalhões de Infantaria da Guarda Nacional.Esta integração, fez com que as tropas ficassem com mais homens, maisencorpadas, reforçando assim, as defesas das nossas fronteiras. “Os voluntários da Pátria tomaram a mais brilhante parte na campanha, jácombatendo nos seus corpos, organizados ao primeiro chamamento do país emperigo.” (SODRÉ, 1965 p. 74) Após a Proclamação da República em 1895 e a mudança do governo, asGuardas Municipais mantiveram as suas atividades nos respectivos municípios. Um dos primeiros municípios a ampliar os poderes da Guarda Municipal noano de 1911, foi o município de Curitiba, pelo Decreto Estadual nº 262 que instituiu a“Guarda Civil do Paraná” que ficaria como auxiliar das Policias Militares para apreservação da ordem e segurança pública. Com a Revolução Constitucionalista em 1932, novamente o governoprecisou incorporar os Guardas Municipais às tropas do Exército Brasileiro, ficando,os agentes municipais, mais uma vez servindo como força auxiliar para a defesa doPaís. (CARVALHO, 2005)
  • 14. 14 Em 1935 o Marechal Zenóbio da Costa foi promovido à Inspetor Geral daPolícia Municipal do Rio de Janeiro (Guarda Municipal) pelos seus atos de bravuraperante os seus comandados durante a Revolução Constitucionalista. Com o tempo,o Marechal tornar-se-ia o criador do Pelotão de Polícia Militar da ForçaExpedicionária Brasileira, FEB, que atuaria na segunda guerra mundial. Ao retornarda Guerra, Zenóbio também criaria a Polícia do Exército no Brasil – conhecidaatualmente como PE. Quando serviu como Inspetor da Guarda, tornou-se exemplo aser seguido por seus pares, pois estava todos os dias pronto à atender aosnecessitados de segurança e sempre que possível mobilizando o maior número deGuardas Civis. (CARVALHO, 2005) Em 1936 surge o Estado Novo. Neste momento a autonomia dos Estados eMunicípios foram sendo reprimidas. As forças de contenção popular, ForçasPúblicas e Guardas Municipais, perdiam espaço para as Forças Armadas emespecial, o Exército. Com a criação do Decreto nº 667 de 02 de julho de 1969 e o Decreto nº1070 de 30 de dezembro de 1969 os municípios foram obrigados a retirar as suasGuardas do serviço de segurança pública, com essas mudanças, alguns municípioscriaram novas funções para os agentes municipais, dentre elas a função de zelarsomente pelo patrimônio municipal, sendo que a partir deste momento algumascidades mudaram o nome das instituições para Guarda Civil Metropolitana,mantendo-as até os dias atuais. (CARVALHO, 2005) Após a queda do Regime Militar as grandes cidades do País e as regiõesMetropolitanas começaram a sentir um alto crescimento nos delitos, porconseqüência, a insegurança voltava a imperar nos municípios, diante disso, osprefeitos começaram a cogitar o retorno das Guardas Municipais para auxiliar nasegurança dos seus munícipes. Na atualidade e com o advento da Constituição Federal de 1988 no seuArtigo 144, § 8º, que faculta aos Prefeitos a criação de Guardas Municipais para aproteção dos seus bens públicos, pode-se dizer que a CF/88 auxiliou os municípiosencorajando os mesmos a criarem suas Guardas Municipais como mais uminstrumento na prevenção da criminalidade. Os Municípios por intermédio do Artigo144, § 8º da Constituição Federal 1988, adquiriram competências para seorganizarem, e o gestor municipal, por estar mais próximo da comunidade, é a
  • 15. 15autoridade pública que mais necessita adotar uma postura para garantir o convíviosocial pacífico. A Constituição de 1988, em seu artigo 144, § 8º, disciplina as diretrizes ecompetências estabelecendo aos órgãos de segurança as suas atividades e atuaçãofrente à Segurança Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio.Preconiza a responsabilidade de todos, e principalmente do Estado - União,Estados, Distrito Federal e Municípios -, sendo um direito e responsabilidade detodos. A Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal como é chamada em outrosestados, é uma instituição de Segurança Pública, pois é disciplinada na ConstituiçãoFederal no capítulo da Segurança Pública, artigo 144, parágrafo 8°. Sua criação nãoé um dever, mas uma faculdade do Poder Executivo Municipal, ou seja, se umPrefeito quiser, pode criá-la, mas não é obrigado. Por outro lado, o processo de conscientização de direitos e deveres que aConstituição Federal impôs, fez com que os membros da sociedade brasileiraexigissem a quebra de paradigmas na atuação do Estado, de seus poderes e deseus órgãos. Dessa forma, os agentes públicos municipais devem estar aptos aabsorverem essa realidade, que deverá ser sentida em toda área de abrangência domunicípio, diante disso tornando-se uma das fontes inspiradoras de um contextoonde prega-se que a Guarda Municipal deve ter o Poder de Polícia. (CARVALHO,2005) Segundo a Constituição Federal de 1988, a Guarda Municipal quandoexistente, deve cuidar de bens, serviços e instalações do município e somente isso.A Guarda Municipal torna-se o único órgão municipal listado na ConstituiçãoFederal, e inclusive no capitulo que se trata da segurança pública Art. 144, na visãode muitos, as Guardas Municipais devem apenas tomar conta da sua atribuiçãocomo se fossem simples vigias. O capitulo da segurança pública e o Artigo 144ainda carecem de regulamentação Federal, conforme, PEC – Projeto de EmendaConstitucional – número 534-2002, que está tramitando na Câmara dos Deputados eque da o reconhecimento como Polícias preventivas e comunitárias à todas asGuardas Municipais do País, dessa forma, ampliando por completo as suasatribuições constitucionais. As Guardas Municipais possuem um forte talento paraatuar de forma abrangente nas diversas ações de prevenção nos seus municípios,
  • 16. 16isso se dá por ser uma corporação com o efetivo bem considerável em relação àsPolícias Militares. (CARVALHO, 2005) Dentre os serviços prestados pela Guarda Municipal percebe-se que estahavendo uma ação similar de segurança pública com as policias. Sabemos queantigamente esses serviços eram exclusivos da União e Estados, por intermédio dosorganismos policiais. Mas atualmente os municípios contam com as GuardasMunicipais, cuja a Lei protege apenas para a proteção dos bens e logradourospúblicos, mas que essa interpretação vem sendo ampliada, devido a prevenção ecombate ao crime nos municípios. Devido a esses anseios e com a ajuda doGoverno Federal os municípios investiram pesado no aumento dos seus efetivos ereestruturação das instituições. Diante de todas essas interpretações cabe aos prefeitos compreenderem osaspectos dessas mudanças. Enquanto as Leis não são alteradas ampliando ascompetências das Guardas Municipais, os gestores devem ter a clareza de comoimplantar um modelo de gestão administrativa com responsabilidade social.(CARVALHO, 2005) Cabe ressaltar, que por intermédio das leis impostas pela Constituição de1988 e a conseqüente democratização e municipalização da maioria dos serviçosgovernamentais, cabe lembrar, que a PEC 534-02 não tem o intuito de municipalizara segurança e sim ampliar a segurança de todas as comunidades. Essas reflexões têm levado as sugestões de alteração no Artigo 144 daConstituição Federal de 1988, entretanto, apesar de várias experiências inovadoras,permanece uma forte corrente cultural da origem e condução do sistema,sinalizando um grande desafio futuro aos prefeitos municipais para gerirem suasGuardas. (http://www.rotativo.org, 2009) Art. 144 – CF/88 – A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) § 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. (BRASIL, CF/88) Quando analisa-se e interpreta-se o Artigo 144, § 8º da CF/88, no que dizrespeito a atuação das Guardas Municipais, e o seu5 efetivo Poder de Polícia, pode-se dizer que na atualidade, torna-se necessário aprimorar os conhecimentos das
  • 17. 17organizações policiais. O capitulo que reza sobre segurança publica em relação asGuardas Municipais, ainda não foi modificado pois carece de regulamentaçãoFederal, mas a CF/88 também baliza suas intenções, e as leis que criam as Guardasestipulam competências e norteiam o interesse dos municípios conforme Art. 30 daConstituição de 1988. Art. 30 CF/88 - Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. (BRASIL, CF/88) Cabe lembrar que a leitura de todo o texto deve ser interpretada utilizando-se das técnicas jurídicas existentes, lembrando que, quando o Código Civil tratasobre bens, é de maneira extensiva, abrangendo a vida e o corpo das pessoas(bens corpóreos e incorpóreos), pois o maior bem do município são os seusmunícipes. Diante deste conceito, Leib Soibelman, diz: Bem é um conceito muito mais amplo que o de coisa. Bem é todo valor representativo para a vida humana, de ordem material ou imaterial. Nem tudo que no mundo material é coisa adquire a mesma categoria no mundo jurídico, como acontece, por exemplo, com o corpo do homem vivo, considerado elemento essencial da personalidade e sujeito de direito, já que não é possível separar na pessoa viva o corpo da personalidade. Os direitos também não são coisas embora freqüentemente sejam mencionados como coisas incorpóreas. Juridicamente não existem coisas imateriais. Se desta natureza, o mais admitido hoje é falar em bens incorpóreos. A palavra coisa refere-se sempre aos bens materiais, corpóreos tangíveis, sensíveis. Coisa é o que não sendo pessoa pode ser tocado, ou pelo menos sentido como as energias. Todo o valor que representa um bem para uma sociedade, e cuja distribuição, segundo os padrões nela vigentes pode provocar injusta competição, torna-se objeto do direito. (SOIBELMAN, apud, Carvalho 2005, p 72) Diante do crescente número de delitos penais nos municípios, ascorporações municipais muitas vezes estão servindo como forças auxiliares dasPolícias Militares. É notório que as Polícias estão cada vez mais com os seus
  • 18. 18efetivos reduzidos, e principalmente nos municípios do interior. No interior, essedéficit de policias nas ruas fica mais evidente, realidade esta que não se vê nosgrandes centros, dessa forma, nas pequenas cidades fica muito mais fácil encontrarum Guarda Municipal nas ruas do que um PM. Pois vejamos: - um município forma40 agentes municipais e todos permanecem na sua cidade de origem, já os 40Policiais Militares que são formados nas cidades sempre são deslocados para outrasregiões. Algumas medidas foram tomadas pelos legisladores para que os Municípiospudessem de certa forma auxiliar nas atribuições que até então eram exclusivas dasPolicias Militares, a redução no quadro de funcionários das Policias contribuiu paraas mudanças. (CARVALHO, 2005) O Trânsito foi uma das principais mudanças. Primeiramente dividindo ascompetências por meio de convênios firmados entre os Estados e Municípios eposteriormente ficando sob responsabilidade dos municípios toda a sua fiscalização.Cabe lembrar que as polícias não perderam tal atribuição, mas não é mais seudever. Esta medida fez com que as Polícias voltassem mais a sua atenção para oscrimes cometidos nas cidades. Fazendo com que um Policial ou uma guarnição todanão ficassem mais envolvidos em acidentes ou, em infrações rotineiras de trânsito,por isso as Guardas Municipais assumiram tal atribuição dividindo competênciascom o Estado e deixando de certa forma as Polícias livres para o combate ao crime. Entende-se que as Guardas Municipais atuam na segurança pública,protegendo os bens, serviços e instalações, nos termos da lei, cuja função é deextrema relevância, mas a manutenção da ordem pública continua a cargo dosórgãos genuinamente policiais. (CARVALHO, 2005) Com o constante crescimento da violência urbana, a sociedade vê o ladocruel do processo de urbanização do nosso País, mostrando a existência de umgrande grupo de renegados da sociedade, que acabam por ameaçar o equilíbrio desegurança nas cidades. Na situação em que vivemos, sabe-se que é inviável realizar política públicade qualquer natureza sem o envolvimento das pessoas e dos municípios, que é semdúvida nenhuma é o ente federativo mais próximo da sociedade. (CARVALHO,2005)
  • 19. 19 Novos conceitos de segurança pública começam a surgir no GovernoFederal, ele mesmo tomou a iniciativa e começou a quebrar antigos paradigmasencaminhando ao Congresso Nacional algumas medidas eleitas na 1ª ConferênciaNacional de Segurança, CONSEG. Medidas essas eleitas como sendo prioritárias aocombate a criminalidade, redefinindo assim o papel das Guardas Municipais,aumentando as vantagens e cobrando mais responsabilidades. Diante disso, osPrefeitos devem ter a ciência da nova gestão de Segurança Pública no País sem termedo de valorizar e criar as suas Guardas Municipais. (http://www.conseg.gov.br,2009) A seguir algumas das diretrizes aprovadas na 1ª Conferência Nacional deSegurança, CONSEG, que envolvem diretamente as Guardas Municipais: - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais; - Definir suas atribuições constitucionais; - Regulamentar a categoria; - Garantir direitos estatutários: - Jornada de trabalho; - Plano de carreira; - Aposentadoria; - Assistência física e mental; - Regime prisional diferenciado; - Programas habitacionais; - Seguro de vida; - Critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos; - Concurso público, com exigência mínima de nível médio completo; . (http://www.conseg.gov.br – 2009, sp) Existe um apelo popular que proporcione tranqüilidade a todos, que garantaseu bem estar pessoal e patrimonial, que rompa barreiras e quebre vaidades einteresses particulares, que a Segurança Pública seja um conjunto de serviços e pazpara a sociedade. A segurança pública sempre será responsabilidade do Estado ede todos, por isso, com o passar do tempo, os municípios começarão a ter a suaparcela de contribuição mais significativa para com a sociedade. A Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP – lançou diretrizesaos municípios para a formação dos seus agentes. A SENASP quer que os prefeitosformem Guardas Municipais treinados, com equipamentos adequados ao tipo deatividade para que venham desempenhar. A Guarda Municipal deve cuidar do patrimônio municipal, de seus habitantese de todas as atividades e serviços desenvolvidos no seu dia-a-dia. Os municípiosdevem trabalhar na área de prevenção de delitos.
  • 20. 20 Neste sentido a Secretaria Nacional de Segurança Pública lançou a MatrizCurricular das Guardas Municipais, com o objetivo de nortear os municípios naformação dos seus agentes municipais, esta Matriz, deve ser seguida em todos oscursos de formação de Guardas Municipais. (http://www.mj.gov.br/senasp, 2010) Com o surgimento do Estatuto do Desarmamento, as Guardas tiveram quese adequar aos mecanismos impostos pela Lei 10.826 de 2003. O Estatutodisciplinou e autorizou os integrantes das corporações municipais a portarem asrespectivas armas de fogo de calibre permitido. A Lei veio a nortear as instituições para o correto uso do armamento. Antesdo advento da Lei 10.826 os integrantes das Guardas portavam armas de fogo,fiscalizadas apenas pelas Polícias Militares dos Estados denominadosDepartamento de Supervisão de Vigilância e Guarda, DSVG. Com dispositivosvoltados exclusivamente para as guardas o legislador inseriu pré-requisitos aosquais os municípios deveriam cumprir com as suas Corporações. (MARCÃO, 2009) Com a criação da Lei n.º 10.826/03, ficou disciplinado dois tipos distintos dePorte de Arma, um tratando-se do porte de arma de uso permitido à pessoa física –Guarda fora do serviço - e o outro à pessoa jurídica – Guarda em serviço -. Sobre apessoa jurídica, cabe ressaltar que se trata do porte de arma “funcional”, onde ainstituição da Guarda Municipal tem o direito de adquirir o referido armamento,repassando aos seus integrantes quando em serviço. (MARCÃO, 2009) Atualmente, encontramos no serviço de segurança privada, quase que otriplo do contingente policial existente no país, mostrando claramente a ausência dospoderes públicos constituídos, na resolução dos problemas e diante dessesproblemas é que o governo está tentando viabilizar políticas de segurança quevenham a suprir essas carências de efetivos policiais e uma delas é o investimentonos municípios através das Guardas Municipais. (CARVALHO, 2005) Nos últimos 200 anos a história das Guardas Municipais acaba seconfundindo com a própria história do Brasil, pois, a sua evolução vemacompanhando o próprio crescimento do povo brasileiro. Conforme o momento Político vivido pelo nosso País, esta Força Armadavinha dando origens a novas instituições, sempre com o intuito de promover o bemsocial, esta corporação esteve sempre vinculada aos anseios dos seus municípios.
  • 21. 21 No decorrer da história pode-se perceber sempre a presença da GuardaMunicipal, pois, afirma-se que elas existem desde 1550 e conhecidas como PolíciasUrbanas, pois eram as responsáveis pela segurança das cidades. A História nosmostra, sem dúvida nenhuma, que a Guarda pode ser elencada como uma dasinstituições de segurança mais antigas do Brasil. Quando o município foi incluído no capítulo destinado a segurança pública,o constituinte o fez considerando um ente federado, compreendendo e respeitandoas suas limitações econômicas. Diante disso, pode-se dizer que a autonomiamunicipal voltou a imperar através da Constituição Federal de 1988, pois facultou,aos municípios novamente a criação das Guardas Municipais, com o intuito daproteção dos seus bens, serviços e instalações, com isso, torna-se necessário queos Prefeitos visualizem o novo contexto de Segurança Pública, e não fiquemdesinteressados para criar e valorizar as suas GMs. (CARVALHO, 2005) 1.2 – GUARDA MUNICIPAL E O PODER PÚBLICO A Guarda Municipal está cada vez mais inserida no tema SegurançaPública, e, por conseguinte, o Poder Municipal começa a ser refletido. Diante disso,o maior exemplo é a inclusão dos municípios no Programa Nacional de Segurançacom Cidadania – PRONASCI, que visa atingir os problemas estruturais e locais decada município. As ações visam diagnosticar e sanar os problemas oriundos do própriodesenvolvimento das periferias dos municípios, com atividades ligadas a açõespúblicas e com a execução direta do Poder Público Municipal. Diante dessas ações,é preciso saber, que o Município é o ente federativo mais próximo da comunidade eprecisa conhecer e resolver os problemas dos seus munícipes com plena sabedoriae eficácia. (MAGALHÃES, 2008) O Gestor municipal deve passar segurança ao seu Município e tranqüilidadeas pessoas. A comunidade não deve fugir das suas responsabilidades, pois nãopodem ancorar-se só na Polícia ou nos órgão repressores, e sim, devem
  • 22. 22diagnosticar outros meios que podem contribuir para a melhoria da segurança nosseus bairros, pois se sabe que o problema social e de segurança é um problema detodos e não só do Poder Público. As famílias não podem deixar tudo a cargo doEstado, fugindo da sua responsabilidade, pois o seio familiar, a educação e areligião tornam-se o alicerce mais sólido e eficaz para que o controle social seja bemsucedido no tão almejado processo de paz. (MAGALHÃES, 2008) Brito, Magalhães, Dantas e Persijn ao tratar do tema gestão comunitáriarevelam: Atualmente, a formação de parcerias está no centro, não somente da gestão comunitária da segurança pública, como também de várias estratégias governamentais para solução de problemas sociais. Tais estratégias têm em conta a proliferação de conselhos comunitários de várias naturezas, tais como: orçamento participativo, conselhos comunitários de educação e de saúde, conselhos tutelares, dentre outros. Chaiken e Karchmeri acrescentam: (...) nos últimos anos, as parcerias têm sido um aspecto crítico dos esforços multijurisdicionais do policiamento de drogas. Os teóricos dessa noção afirmam que, na essência das parcerias está a crença de que a prevenção e a redução do crime e da desordem requerem um esforço coordenado e concentrado de indivíduos, comunidades e instituições afetadas. Uma vez que o crime pode ter múltiplas causas, infere-se que as soluções devam ser igualmente multifacetadas e, assim sendo, não possam ser encontradas somente pela polícia. (BRITO, et al, apud, MAGALHÃES, 2008, p.2) Dentre as atribuições do estado se inserem, o exercício do poder de políciade segurança pública e o controle do trânsito de veículos dividido este,solidariamente com os municípios. Os prefeitos possuem um papel indispensável com a preservação da ordempública e prevenção à criminalidade, sendo que, o governo federal não quertransferir a responsabilidade para os municípios, e sim buscar uma parceria paradesenvolver ações e programas de prevenção à violência. As necessidades dos prefeitos em mostrar esforços e resultados a suasociedade muitas vezes param na morosidade da Lei. Pois os municípios possuemsuas ruas, onde circulam as pessoas e veículos e que os municípios só tem o poderde fiscalizar e autuar sobre infrações de trânsito, que aos olhos da comunidade, namaioria das vezes, é tido como um serviço desnecessário. (http://www.mj.gov.br2009) Entende-se que Segurança Pública é uma área muito abrangente e que nãobasta ter soluções simples, como só aumentar o contingente de policiais nas ruas ou
  • 23. 23apenas realizar palestras de conscientização. Por isso é uma área onde oslegisladores devem agir com cautela, mas com rapidez. (MAGALHÃES, 2008) Segundo Magalhães, os municípios devem ter: Ações públicas municipais de repressão à desordem pública podem e devem ser realizadas e/ou acompanhadas pelas guardas municipais e secretarias de segurança municipais, onde existirem. Até porque não podemos esquecer que vários autores nacionais e internacionais do tema segurança pública consideram os focos de desordem pública como um importante passo para a instalação de um ambiente criminógeno que poderá se transformar em uma localidade afetada pela criminalidade. A presença efetiva do poder municipal nessa fase inicial é indispensável para ajudar a conter a escalada da criminalidade urbana. (MAGALHÃES, 2008 p.3) A gestão municipal no tocante sobre Segurança Pública deve ter por partedo administrador uma abordagem e uma postura mais inovadora para tratar dosassuntos que causam problema ao seu município. O campo de atuação dasGuardas Municipais encontra-se recheado de opções, pois a sua atuação se ampliacada vez mais na proteção do patrimônio público, cultural, trânsito, meio ambiente etambém no apoio a continuidade dos serviços públicos e de outros órgãos.(http://www.mj.gov.br 2009) A importância do tema Segurança Pública nos municípios, portanto, podeser avaliado primeiramente pela falta de comprometimento do Poder Público nocombate a criminalidade, pois caracteriza-se em aspectos referentes ao alto índicede desemprego e a falta de políticas sociais que possam a vir contribuir com odesenvolvimento local e financeiros. As Guardas Municipais, dentro da sua função institucional, são organismosde segurança pública, em virtude das restritas e errôneas interpretações queacontecem a seu respeito, e acabam, por conseguinte, contribuindo indiretamentepara com objetivos escusos, tais como Carvalho relata: Transferir a parcela de culpa pela insegurança local, a escalões superiores; Negar a parcela de responsabilidade dos dirigentes municipais na área de segurança pública; Motivar o uso da insegurança dos municípios como plataforma política; Beneficiar a manutenção do „status quo‟ de alguns, em detrimento do índice alarmante da falta de segurança generalizada (lei da oferta e da procura ― quanto mais escasso e procurado o produto, mais caro será); Incentivar a ampliação do serviço paralelo de segurança, sendo uma atividade eminentemente de natureza privada, com fins lucrativos; Permitir o crescimento da criminalidade, relacionado à sensação de impunidade do Estado, para com o infrator. (CARVALHO, 2005, p 245) Cabe ressaltar que a Segurança Pública é uma atividade exclusiva do PoderEstatal, sendo desenvolvida pela União, Estados Membros, Distrito Federal e
  • 24. 24Municípios, todos tendo o dever legal de fornecer, dentro da sua esfera de atuação,uma prestação de serviço de excelência, minimizando desta forma, os índices deinsegurança. Cabe lembrar que a individualidade e o respeito de cada corporação Policialestão, na valorização dos seus integrantes e na manutenção de uma identidadeprópria, vindo uma instituição a acrescer com a existência da outra. A Guarda Municipal pode ser mais que apenas uma corporação, pode serprincipalmente solidária, dinâmica e uma grande prestadora de atendimentos deexcelência em várias áreas de atuação para a população, trazendo benefícios comidéias simples e com um custo quase que inexistente ao poder público municipal. No Brasil com surgimento das Guardas Municipais estão sendoapresentados resultados positivos junto as suas localidades. Isso se dá devido àatuação direta com a comunidade, as Guardas Municipais passam a conhecer oscotidianos dos bairros, a ponto de, em determinadas regiões, onde a insegurançaera o ponto máximo, o cidadão já pode dizer: “eu estou me sentindo mais seguro,quando caminho pela minha cidade”. (CARVALHO, 2005, p. 237) As Guardas Municipais em seu contexto geral apresentam-se como umaalternativa à segurança pública nos municípios. Em países como a Espanha, Bélgica, Portugal, Itália, França, Estados Unidos e Reino Unido – asadministrações municipais utilizam as forças citadinas para proteger o seus bensmaiores. Segundo pesquisa do BNDES atualmente a Guarda Municipal já se faz presente e atua em mais da metade dos Municípios com população superior a 100 mil habitantes: 51,7% para os Municípios com população entre 100 mil e 500 mil habitantes e 80,8% para aqueles com população superior a 500 mil habitantes. (http://pt.wikipedia.org, 2009 sp) O Estado Democrático de Direito idealizado e desejado pelo constituinteoriginário caminha a passos firmes rumo à sua solidificação no Brasil. Não há quemnão defenda a Lei Fundamental de 1988 até mesmo com possíveis mudanças quevenham a melhorar cada vez mais as interpretações dos nossos afazeres. Nessecontexto, o Estado deixou de ser um fim em si mesmo e, gradativamente, focou seusesforços na satisfação dos legítimos interesses da sociedade e está cada vez mais,investindo na segurança dos cidadãos, com re-aparelhamento dos órgãos desegurança e das Guardas Municipais nos Municípios. (http:www.mj.gov.br 2009)
  • 25. 25 A Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) é responsável pelaformulação, articulação e indução da política nacional de segurança pública, ondetoma como base o Plano Nacional de Segurança Pública. Entre as incumbências daSecretaria estão a administração dos recursos do Fundo Nacional de SegurançaPública e a estruturação e implantação do Sistema Único de Segurança Pública(SUSP). No atual governo, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, SENASP,teve suas atribuições redefinidas e passou a ser responsável pela criação eimplantação da Política Nacional de Segurança Pública, tendo como principal diretrizo redesenho do aparelho policial brasileiro, tendo como principal objetivo osMunicípios onde possuem Guarda Municipais. Para isso, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, SENASP,transformou o Fundo Nacional de Segurança Pública em instrumento indutor dapolítica de segurança e, em lugar de projetos isolados, passou a privilegiar planosque contenham planejamento, metas, avaliação e monitoramento, e que serão oalicerce da polícia do futuro que começou a ser construída a partir do início dogoverno com o incentivo direto aos Municípios que contemplavam as expectativasda Secretaria. (CARVALHO, 2005) Com o objetivo de operar a nova política nacional de segurança, foi criado oSistema Único de Segurança Pública, SUSP, que traça as linhas mestras da açãoda polícia em todo o Brasil. A principal finalidade do Sistema Único é articular asações das Policias Federais, Estaduais e Guardas Municipais no campo dasegurança e da Justiça Criminal. Frederico Carvalho, explana o seguinte posicionamento à respeito destapossível integração das polícias: A integração das polícias, na opinião unânime de especialistas do setor, é a maneira mais adequada de eliminar a fragmentação desta atividade típica de Estado, especialmente num período em que o crime está cada vez mais organizado, com ramificações interestaduais e até mesmo transnacionais. (CARVALHO, 2005, p 45) A principal mudança instituída pelo SUSP na relação entre as polícias é aimplantação do Gabinete de Gestão Integrada (GGIs), que está operando no EspíritoSanto, Mato Grosso, Paraíba, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. Os GGIs auxiliam na integração das ações das secretarias estaduais deSegurança Pública, de representantes do Poder Judiciário, Ministério Público,
  • 26. 26Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e GuardasMunicipais, que definem, por consenso, ações focadas no interesse da coletividade,onde diz respeito a segurança dos municípios e principalmente no combate ao crimeorganizado. (CARVALHO, 2005) O Governo Federal por intermédio do Ministério da Justiça, em junho de2000, implantou o Plano Nacional de Segurança Pública, com o objetivo deaperfeiçoar o sistema de segurança pública brasileiro, vindo a assegurar um dosdireitos fundamentais do cidadão: o direito à segurança - por meio de propostas queintegram políticas de segurança, políticas sociais e ações comunitárias, de forma areprimir e prevenir o crime e reduzir a impunidade, aumentando a segurança e atranqüilidade do cidadão brasileiro. Ciente de que não existem soluções milagrosas para enfrentar a violência, aintenção deste Plano foi a de aglutinar esforços nas áreas de segurança pública quepudessem propiciar melhorias imediatas na segurança do cidadão, tanto quanto ofomento de iniciativas de intervenção nas múltiplas e complexas causas que estãoligadas ao fenômeno da criminalidade. (CARVALHO, 2005) Entretanto, para se alcançar esta meta e torná-la possível há que seconseguir o estreitamento da cooperação com Estados, Municípios, demais poderese sociedade civil organizada - de forma firme e permanente. (CARVALHO, 2005) Desse modo, dentro da sua parcela de responsabilidade, competem aosMunicípios e às Guardas Municipais as metas abaixo arroladas, conformecompromissos propostos pelo Plano Nacional de Segurança Pública: Ação 56 - Guardas Municipais Apoiar e incentivar a criação de Guardas Municipais desmilitarizadas e desvinculadas da força policial, estabelecendo atribuições nas atividades de segurança pública e adequada capacitação, inclusive para a área de trânsito. (www.mj.gov.br/susp 2009, sp) Com esta ação o Governo após muitos estudos sobre o assunto começa adividir diretamente as responsabilidades com os chefes dos Executivos Municipais,pois mostra claramente a intenção de fortalecer os municípios com incentivos para acriação e treinamento qualificado das respectivas corporações, essas medidasvisam suprir, de maneira significativa os focos locais de índices de criminalidade. Oemprego das Guardas Municipais visa às ações preventivas. Ação 58 - Pontos Críticos no Trânsito Criar uma fiscalização intensiva naqueles pontos críticos de cidades onde os registros mostram acidentes fatais de trânsito, punindo
  • 27. 27 com rigor os responsáveis por essas mortes, com vistas a reduzir a impunidade, o desrespeito à vida e o compromisso falho que essas pessoas demonstram com os direitos e deveres da cidadania. (www.mj.gov.br/susp 2009, sp) A ação 58 vem ao encontro da ação 56, pois como o Governo incentiva acriação e capacitação dos Guardas Municipais inclusive para área de trânsito,evidencia com clareza os motivos pelos quais o Governo requer a capacitação dosagentes municipais na fiscalização do trânsito. Com está medida, o governo visa a diminuição da impunidade que assola oPaís onde diz respeito a falta de conscientização de alguns condutores. Ação 59 - Estratégias Comunitárias Estimular debates que abram canais permanentes de diálogo com as lideranças e os movimentos comunitários legítimos, especialmente aqueles organizados em periferias e favelas de grandes centros urbanos, com o propósito de construir alianças capazes de ao mesmo tempo mudar o comportamento da Polícia em relação a essas populações e combater o crime, livrando essas comunidades do poder dos marginais e dos falsos benefícios dos bandidos, bem como investir em organização e gestão comunitária e na aliança entre os movimentos sociais e a escola. (www.mj.gov.br/susp 2009, sp) Estratégias comunitárias são uma das diretrizes principais da SecretariaNacional de Segurança Pública, pois desde o ano de 2007 a Secretaria veminvestindo em treinamentos exclusivos para este fim, com o intuito de preparar oPolicial e o Guarda Municipal, a orientar, dialogar e palestrar sobre temas polêmicosque envolvam determinadas comunidades (bairros), a Secretaria quer, cada vezmais, aproximar os órgãos de Segurança da periferia, para que a comunidade dessaregião vejam os Policiais e Guardas como aliados e não como vilões. Compromisso Nº8 Inibição de Gangues e Combate à Desordem Social Espaços urbanos concentrados, como são as atuais grandes metrópoles brasileiras, concentram também manifestações de violência e ameaças ao convívio social pacífico. Nesse contexto, os jovens, especialmente aqueles situados na faixa etária de 14 a 24 anos, se apresentam ao mesmo tempo como as vítimas mais prováveis da violência, mas também como os violentos mais prováveis. A sociedade brasileira não foge a essa tendência moderna. O Brasil está cheio de exemplos recentes que expressam omissão ou super proteção das famílias, da escola e dos poderes públicos, que não conseguem construir, principalmente com a participação dos jovens, uma perspectiva de futuro. Para mudar esse triste quadro, as ações propostas logo a seguir procuram, ao lado de conferir cada vez mais praticidade ao Estatuto da Criança e do Adolescente, caminhar na direção principal de reinserir os jovens em suas comunidades, despertando-os para uma efetiva participação que inclua o sentido de responsabilidade, sonhos, desejos de realização e felicidade. (www.mj.gov.br/susp 2009, sp)
  • 28. 28 As gangues. atualmente são compostas na sua grande maioria por menoresde idade formadas para satisfazer anseios que quase na sua totalidade levam osmenores diretamente para as drogas. O compromisso quer resgatar esses jovenspara o convívio social, mostra que o Governo está disposto a construir mecanismosde atração para os jovens, incentivando os municípios a criar oficinasprofissionalizantes e que venham a prender a atenção dos jovens dando umaperspectiva de futuro a eles. As Policias e as Guardas serviriam como identificadordos focos onde necessitariam tais oficinas. Ação 66 - Recuperação do Espaço Público Mapear os espaços públicos importantes para a comunidade que estejam deteriorados, com ênfase em zonas de maior carência social e urbana, visando sua recuperação estética e moral. A partir da restauração de sua representação comunitária, evitar que sejam tolerados, por toda a comunidade, agressões como: grafitismos, depredações, uso inadequados de praças, brinquedos, telefones públicos, lixeiras, etc. Estimular atitudes positivas de preservação e que materializem a idéia de que o espaço público é a representação da própria comunidade e que esta se assenta no respeito e no cumprimento da lei que, nesse caso, é, principalmente, o dever de cada um com os demais. (www.mj.gov.br/susp 2009 sp) Recuperar os espaços públicos e com a presença ostensiva, principalmenteda Guarda Municipal, zelar pela conservação e aparência dos bens públicos,mostrando para a comunidade presente, que aquele patrimônio pertence a eles eque também devem zelar pela sua conservação. Ação 67 - Resgate de Profissões Comunitárias Estimular a elaboração, por parte dos estados e municípios, de projetos comunitários que elevem a auto-estima de profissionais comunitários, tais como agentes comunitários, educadores, policiais, bombeiros, guardas municipais etc, a fim de que eles possam ao mesmo tempo ser multiplicadores de valores comunitários e objeto de identificação e valorização pela comunidade que integram. (www.mj.gov.br/susp 2009, sp) Vem ao encontro com a ação número 59 só que de uma forma maisincisiva, pois incentiva diretamente os profissionais envolvidos com a comunidade atrabalharem e difundirem os conhecimentos adquiridos no decorrer das suasqualificações. “Ação 69 - Ética e Cidadania: Distribuição massiva nas escolas públicas dokit „Ética e Cidadania‟, preparado pelo Ministério da Educação.” (www.mj.gov.br/suspsp 2009) Esta ação visa aproveitar os profissionais municipais (Guardas) adesenvolverem nas escolas públicas o programa do Governo, com a distribuiçãoperiódica de materiais educativos.
  • 29. 29 Ação 81 - Escola na prevenção da violência Ampliar o projeto Paz na Escola do Ministério da Justiça, incluir no programa TV Escola o tema Violência e Direitos Humanos e incentivar, junto a organizações da sociedade civil, o desenvolvimento de projetos voltados para a juventude, de cunho educacional e direcionados para a prevenção da violência, especialmente em áreas de periferia urbanas e que apresentam aguda situação de carência e exclusão. (www.mj.gov.br/susp 2009, sp) O incentivo ao qual a ação se refere deve ser feito com palestras educativasperiódicas, que englobe realmente o cotidiano das periferias, devendo aproximar oPolicial e o Guarda cada vez mais dos jovens, para que os mesmos, tenham umavisão de um amigo e não de um repressor. Compromisso Nº12 Capacitação Profissional e Re-aparelhamento das Polícias A qualificação e a valorização do profissional de segurança pública são pilares de qualquer programa consistente de redução da criminalidade. A evolução do crime exige constante aperfeiçoamento dos equipamentos e conhecimentos policiais. Por outro lado, o policial deve ser permanentemente capacitado para servir sua comunidade. É hoje consenso em todo o mundo que a eficiência da polícia está diretamente ligada a sua proximidade da população e ao grau de confiança alcançado junto à comunidade. Será esta a ênfase dos programas de capacitação na área de segurança pública. Ação 93 - Criação do Fundo Nacional de Segurança Pública Criar, no âmbito do Governo Federal, um Fundo Nacional de Segurança Pública destinado a apoiar financeiramente o re-aparelhamento, reestruturação e qualificação das polícias estaduais e as ações previstas neste Plano, especialmente aquelas voltadas para a implantação de polícias comunitárias, seu intercâmbio nacional e internacional com polícias e líderes comunitários, delegacias especializadas, sistemas de produção e coleta de dados, núcleos de combate à impunidade, investigações de homicídios, chacinas, missões especiais de patrulhamento integrado e estratégias comunitárias. (www.mj.gov.br/susp 2009, sp) Por fim, o legislador mostra a intenção de modificar toda a logística dosórgãos de segurança. Como uma forma de incentivo indireto, o Governo começa ainjetar recursos financeiros voltados exclusivamente para a Segurança dosMunicípios, seja na área de prevenção, como na área de capacitação dos agentes,reestruturação das Delegacias, Quartéis, Guardas Municipais, carros novos para asinstituições, coletes balísticos, rádios inter-comunicadores, computadores, armasnão-letais e cursos a distância disponibilizados a todos os agentes de segurança doPaís. (www.mj.gov.br/susp, 2009) As propostas sugeridas pelo Governo Federal, são de suma importânciaperante os cidadãos brasileiros, pois no atual contexto social em que vivemospodemos começar a ter uma postura mais ativa, exigindo assim, que todos osdireitos e garantias individuais mantidos pela Constituição Federal de 1988 nãosejam esquecidos.
  • 30. 30 Com essas medidas o Poder Público torna visível para toda a comunidadeque imposições arbitrárias motivadas apenas pela vontade, não serão aceitas emhipótese alguma, pois toda violação de direito deve estar resguardada na puralegalidade. (www.mj.gov.br/susp, 2009) O Governo mostra a sua intenção em aproximar o cidadão de bem dasforças de segurança do País, quando começou envolver todas as pessoas em umapolítica de desenvolvimento e trabalho com princípios de probidade, impessoalidade,moralidade e eficiência. Ao aproximar o cidadão dessas políticas de segurança, o governo mostra asua preocupação com a sociedade em geral. Sabe-se que há muito que fazer, mascom a união de esforços, temos novos conceitos e normas a serem seguidas quecertamente ira, consolidar a nossa democratização. No entanto, nossa sociedade necessita de Leis, pois simplesmente évedado ao ser humano satisfazer seus próprios interesses, devendo seguir eobedecer as normas que são impostas. Caso não tivéssemos Leis que regulassem esses direitos, certamenteviveríamos novamente nos tempos bárbaros, onde tais conflitos de interesse seriamsempre vencidos pelos “mais fortes”. Mas, quando os direitos mais relevantes dasociedade são violados vemos o Estado agir com mais força, com punições maisrígidas, dentre elas, a privação da liberdade dos sujeitos ativos da transgressão.(http://www.mj.gov.br/senasp, 2009) Ao analisar fica fácil diagnosticar que o Poder Público Municipal tem nasmãos todas as ferramentas necessárias para elaborar políticas que realmentevenham a contribuir com a evolução das comunidades municipais. O GovernoFederal, mostrou a vontade de ter um futuro próspero e para isso chamou osGestores municipais para uma parceria duradoura e sólida. Para que tudo isso se torne realidade, se faz necessário que a comunidadenão vire as costas para o Poder Público, cobre sempre os princípios básicos quenão podem faltar em uma administração, como políticas públicas de geração deemprego, de inclusão social, de renda mínima, de saúde pública, de inclusão escolare que o município tenha ações focadas nos seus munícipes e que tenha condiçõessociais propicias para um bom relacionamento entre as pessoas.(http://www.mj.gov.br/senasp, 2009)
  • 31. 31 2 – PAPEL DAS GUARDAS MUNICIPAIS NOS MUNICÍPIOS 2.1 - FUNÇÃO O Artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, disciplina as competências(função) que as Guardas Municipais terão nos respectivos municípios. Em tese, osPrefeitos só podem constituir Guardas Municipais com o intuito de zelar apenas pelopatrimônio público municipal. Tendo a sua função restringida pela Constituição 88, as Guardas Municipaisforam sendo criadas em todo o Brasil conforme o entendimento de cadaadministrador. Algumas instituições apenas com o nome de Guarda Municipal, mas queatuavam como vigias noturnos, apenas com uniformes, cassetetes e lanternas, e,vigiavam apenas prédios das prefeituras. Outras, por sua vez, já incorporavam osentido amplo do parágrafo 8° do Artigo 144 da CF/88, zelavam pelos prédiospúblicos, jardins e praças do município. Com o passar do tempo e o grande crescimento da violência no País,alguns municípios começaram a atuar as margens da Lei, trabalhando com asGuardas Municipais de forma a auxiliar as Polícias Militares. (CARVALHO, 2005) As assessorias jurídicas das Prefeituras começaram a interpretar de formamais ampla as funções as quais a Constituição se referia, e assim, passaram aexpandir mais as atribuições das Guardas em cada Município. Norteados por princípios legais os consultores começaram a elencaralgumas competências Básicas das Guardas Municipais: o ”Controlar e fiscalizar o trânsito, de acordo com a lei n 9.503, de 23/09/1997(Código de Trânsito Brasileiro) ” (CARVALHO, 2005 p. 60) Está atribuição veio com o advento da Lei número 9.503 de 23 de setembrode 1997, e de certa forma, foi uma grande conquista da categoria dos agentesmunicipais, pois sincronizou com a Ação 56 – sobre as Guardas Municipais, do
  • 32. 32Plano Nacional de Segurança Pública que incentiva os municípios a criarem suasGuardas inclusive para a área de trânsito. Um dos princípios básicos do funcionalismo público. ”Auxiliar, informar eorientar o público. ” (CARVALHO, 2005 p. 60) Zelar pela segurança dos funcionários, para que não venham a serimportunados durante o serviço. ”Garantir o funcionamento dos serviços públicosmunicipais;” (CARVALHO, 2005 p. 60) Nessa função já percebesse a atribuição dos agentes municipais deresguardar pelo direito de outrem. Proteger e preservar a incolumidade pública, prevenindo ou reprimindo atividades que violem normas de defesa da saúde, do sossego, da higiene, da segurança pública, da continuidade dos serviços públicos, dos costumes, do meio ambiente, ou que infrinjam direitos individuais e coletivos; (CARVALHO, 2005 p. 60) Atividade de força auxiliar diante de sinistros, auxiliando Bombeiros, Políciase Defesa Civil. ”Apoiar as atividades de socorro e proteção às vítimas decalamidades públicas, participando das atividades de Defesa Civil;” (CARVALHO,2005 p. 60) Atuar como órgão de segurança preventivo auxiliando os órgãoscompetentes em todas as esferas, municipal, estadual e federal. ”Desempenharmissões eminentemente preventivas, zelando pelo respeito à Constituição, às leis eà proteção do patrimônio público municipal Prevenir as infrações penais;”(CARVALHO, 2005 p. 60) Auxiliar os agentes de proteção ambiental atuando ostensivamente.”Interagir com os agentes de proteção ambiental, protegendo o meio ambiente, bemde uso comum do povo, conforme determina o art. 225 da Constituição Federal”.(CARVALHO, 2005 p. 61) Atuar repressivamente quando solicitado pelos funcionários municipais.”Apoiar os agentes municipais a fazer cessar, quando no exercício do poder depolícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego,higiene, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;”(CARVALHO, 2005 p. 61) Zelar pelo patrimônio público municipal bem como pela integridade físicados munícipes. ”Praticar segurança em eventos;” (CARVALHO, 2005 p. 61)
  • 33. 33 Proteger Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários, adjuntos e Vereadores.”Praticar segurança de autoridades municipais; ” (CARVALHO, 2005 p. 61) Prestar pronto atendimento a vítimas de mal súbito, até a chegada depessoa habilitada. ”Prestar pronto-socorrismo; ” (CARVALHO, 2005 p. 61) Auxiliar os órgãos competentes quando for solicitado. ”Apoiar as açõespreventivas - educativas: prevenção à violência, uso de drogas, ECA, trânsito, etc.”(CARVALHO, 2005 p. 61) Zelar pelo cumprimento das funções dos funcionários públicos, fazendo comque os mesmos sintam-se seguros. ”Proteger funcionários públicos no exercício desua função; ” (CARVALHO, 2005 p. 61) Função principal da Guarda Municipal elencada pela Constituição Federalde 1988: Exercer a segurança sobre os próprios municipais, principalmente parques, jardins, escolas, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras livres e todo o patrimônio histórico, no sentido de: a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio b) orientar e proteger o público c) prevenir a ocorrência, interna e externamente de qualquer infração penal d) controlar o trânsito de veículos e) prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio f) prestar assistências diversas (CARVALHO, 2005 p. 61) Colaborar com as ações preventivas de segurança pública; (CARVALHO, 2005 p. 61) Exercitar sua função ostensiva, por meio de condutas, tais como: a) prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos artigos 301 a 303 do Código de Processo Penal, fundado no o inciso LXI, do artigo 5 da Constituição Federal. b) agir em legítima defesa de direito seu, ou de outrem, mormente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal, ressaltando- se os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, o todos insertos no caput do art. 5 da CF/88. (CARVALHO, 2005 p. 61) Exercer sua função de cidadão, mostrando a todos que está diferenciadopelo uso de um uniforme e que pode agir como Polícia em situação de flagrantedelito. Dentre os bens municipais incluem-se tanto os veículos que servem comoambulância, viaturas, ônibus como os prédios de uma escola municipal, de umcentro de saúde ou de um centro cultural municipal. Mas não podemos falar que setrata só de patrimônio público, pois caso fosse, deveríamos concluir que o agentemunicipal deveria proteger somente os carros e o material edificado, e não os seusmotoristas e ocupantes das repartições. Partindo dessa premissa, podemos dizer
  • 34. 34que se um ladrão viesse roubar algum dos veículos a obrigação do GuardaMunicipal seria apenas proteger o bem público municipal e não a vida do motoristaque estivesse no veículo. Neste caso, de acordo com o que rege a Constituição de88, o agente deveria entrar em contato com a Polícia Militar, pois não teria atribuiçãopara agir. (CARVALHO, 2005) José Eduardo Cury, ressalta a importância do dever e do poder do Guardadizendo: (....) a lei abre um precedente cujo exercício hermenêutico dá margem a considerações controversas. Em primeiro lugar o executor da prisão pode ser qualquer pessoa, ou seja, a autoridade policial, seus agentes ou qualquer do povo. Ora, se qualquer do povo pode, o guarda municipal na pior das hipóteses poderia ser reconhecido como „qualquer do povo‟, mas, evidentemente quero crer que antes de ser um „qualquer do povo‟, são os guardas agentes da autoridade policial, pois como servidores públicos prestam serviços à comunidade na área da segurança pública. (CURY, 2008 p.75) Dentro das atribuições das Guardas Municipais existe um gigantescoparâmetro a ser seguido pelos gestores municipais que devem explorar estepotencial e implantar inovações e recursos para a ampliação das funções dasCorporações Municipais. A municipalidade dessas corporações devem serdesenvolvidas, partindo de idéias de governantes que estejam cientes e capacitadospara que nos planos de governo coloquem políticas realmente viáveis, sem criarilusões para a comunidade. A função das Guardas Municipais como instituição policial, esta levantandouma nova hipótese de municipalização de um serviço estatal. Os modelos jámunicipalizados e que deram certo, como saúde e educação, fazem com que ossimpatizantes deste modelo, comecem a trabalhar para a concretização deste fato. Nesse sentido, o deputado Mauricio Rands apresentou um Projeto deEmenda Constitucional, PEC, nº 215/2007, solicitando a alteração do §8º daConstituição Federal de 1988, incluindo assim, as Guardas Municipais como órgãode segurança pública, como segue: Coerente com a realidade de 1988, as guardas municipais não foram incluídas como órgãos de segurança pública, cabendo-lhes apenas função de simples proteção de bens patrimoniais do município. Esse modelo mostra-se esgotado e, na prática, o que vemos são muitas guardas municipais exercendo funções que, de direito, elas não tem respaldo constitucional para realizar, mas que acabam sendo por elas executadas em função da falência dos órgãos de segurança pública estadual. A conseqüência disso é a atuação do Estado brasileiro – por uma necessidade prática – com desrespeito à norma constitucional que lhe cabe preservar. Para corrigir-se essa inconstitucionalidade que decorre, frise-se,
  • 35. 35 em razão da defesa de um bem maior que é a segurança do munícipe, estamos apresentando a presente Proposta de Emenda à Constituição que tem por objetivo reconhecer as guardas municipais como órgãos de segurança pública e atribuir-lhes competência para desempenhar também e de forma complementar as funções de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, atribuídas à polícia militar. (RANDS, 2010, sp) Segundo José Eduardo Cury, Municipalizar a segurança pública conformeentendimentos de especialistas na área, reverteria os impostos gerados earrecadados para o aparelhamento da Polícia Municipal, assim não precisando maisfazer constantes pedidos ao Estado, por mais viaturas, mais agentes policiais.Dessa forma tirando do Estado a faculdade de escolher para qual município elemandaria mais efetivo policial, pois assim, o gestor municipal teria a sua guarniçãosempre pronta para atuar nos delitos da sua cidade. (CURY, 2008) O ex-prefeito de São Bernardo do Campo, Mauricio Soares, expõe a suaopinião sobre a municipalização da segurança pública: A municipalização da segurança pública é um tema recorrente em quase todas as discussões sobre essa matéria. Vou adiantar minha opinião. Sou amplamente a favor da municipalização. Tenho certeza de que o município, por estar mais perto do cidadão, por entender melhor suas necessidades, por ser fiscalizado mais de perto pela população pode, sem dúvida, prestar melhores serviços que o Estado que está distante e que a União que, para a maioria do povo, está em outro planeta. Os melhores exemplos estão na educação e na saúde. (SOARES, apud, CURY, 2008, p.78) Com a criação da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, no seu Artigo 24, olegislador amplia as atribuições dos municípios no que diz respeito a fiscalização dotrânsito, dessa forma, os gestores municipais estariam balizados a instruírem seusagentes municipais, a ficarem aptos a exercer tal função. A Lei descreve entre outras, toda a matéria de competência dos entesfederados, União, Estados e Municípios no que abrange a fiscalização de trânsito,isto posto, mostra a autonomia das entidades federadas imposta pela ConstituiçãoFederal de 1988. Está autonomia está disciplinada no Artigo 18 da Constituição Federal de1988, quando diz: “Artigo 18 - A organização político-administrativa da República Federativado Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todosautônomos, nos termos desta Constituição.” Tratando-se do atual Código de Trânsito Brasileiro – CTB -, vemos que aampliação das competências designadas aos municípios tiveram um destaque
  • 36. 36importante, sendo como uma das principais a organização de todo o trânsito urbanoe de aplicar sanções aos condutores infratores. Art. 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (...) § 4º. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência”. (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, 1997) Ao estado reservou-se a competência, para licenciar, emplacar e realizarvistorias. Cabe ressaltar que o estado não perdeu a função de fiscalização dosveículos nos limites territoriais dos municípios, mas, não é mais o seu dever. Com novo CTB os condutores receberam mais uma ferramenta de defesadiante das notificações recebidas pelos funcionários municipais, esse novodispositivo chama-se, Junta Administrativa de Recursos da Autuação, JARA,tornou-se a primeira instância para os condutores recorrerem de possíveis infraçõesque julguem improcedentes. Esta junta é composta por funcionários do própriomunicípio e com amplo conhecimento na área do trânsito. Art. 24 - Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; Com a municipalização do trânsito os municípios sentiram-se obrigados a seadequar a nova realidade a eles imposta. Com o advento da Lei 9.503/07 afiscalização e a manutenção das vias urbanas e rurais dos limites de cada municípioficaram a cargo das autoridades municipais, sendo que alguns municípiosdemoraram a se adequar ao novo dispositivo legal, com isso, tiveram que efetuarconvênios de reciprocidade com o estado, para que este, fizesse a fiscalização atéque os municípios conseguissem a adequação. V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
  • 37. 37 VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; Nos incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, o Código de Trânsito estáautorizando o município a fiscalizar e aplicar todas as medidas cabíveis em relaçãoa fatos ocorridos no trânsito em geral. Dentre essas autorizações está prevista a possibilidade de autuar osveículos e os respectivos condutores em infrações de trânsito que ocorram noslimites territoriais de cada cidade e adotar meios de controle preventivo e educativo. Tais medidas foram a colocação de lombadas eletrônicas nas vias locais eos chamados furões nos semáforos. Após a implantação dos equipamentoseletrônicos nas ruas dos municípios o Banco Interamericano de Desenvolvimento –BID, realizou uma pesquisa e constatou que a implantação dos fiscais eletrônicosajudou significativamente para a redução dos acidentes com vítimas fatais: (...) revelou que a implantação de radares eletrônicos em alguns Municípios brasileiros reduziu em pelo menos 1.500 o número de mortes anuais no trânsito. Segundo o órgão, esse recurso pode diminuir em 30% o índice de acidentes e em 60% o de vítimas fatais. (MACEDO, 2010, sp) Mesmo com essas medidas e também com as regras preventivas eeducativas, cabe salientar que o crescente número de mortes, são decorrentes dairresponsabilidade dos condutores de veículos em todos os municípios brasileiros,os gestores municipais começaram a adotar novas formas que viessem a diminuir osacidentes causados, principalmente, pelo excesso de velocidade e avanços de sinalvermelho. A partir de um contexto mais amplo, os municípios receberam autonomiapara propor trabalhos voltados para a educação no trânsito em escolas ecomunidade em geral, esse trabalho requer tempo e disponibilidade de profissionaishabilitados para ministrar essas oficinas é o que se deprende os incisos:
  • 38. 38 (...) XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; Com a Lei os municípios passaram a ter a autonomia de controlar, registrare autorizar a circulação todo e qualquer veículo que tenha como sede a cidade ondevai ocupar os espaços. Fiscalizar a poluição emitida pelos veículos, desde as suas cargas, evistoriar veículos que precisem de autorização expressa para circular, como exemploos veículos de transporte escolar. XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado; XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos. § 1º - As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito. § 2º - Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código. (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, 1997) Também como forma preventiva a fiscalização em alguns municípios éefetuada por empresas públicas, criadas pelos legisladores, como a exemplo dePorto Alegre, onde a fiscalização do trânsito é efetuada pela Empresa Pública deTransporte e Circulação, EPTC, Lei municipal nº 8133/98. (http://www.fesdt.org.br,2010) O que se coloca em questão por intermédio dos municípios é a respeito dalegalidade das autuações dessas empresas. Com a privatização do serviço defiscalização, o município está transferindo à estas empresas, de caráter privado, o
  • 39. 39poder de polícia administrativa, de fiscalizar e autuar os veículos e condutoresinfratores nos domínios dos municípios. Partindo desta premissa, elencamos um fato ocorrido no Estado de MinasGerais, na capital Belo Horizonte, com a empresa BHTrans, que servirá como formade entendimento a cerca das atribuições do município, diante da possibilidade ounão, de delegar poderes a uma empresa privada. (http://www.hojeemdia.com.br,2010) Com entendimento favorável aos agentes de trânsito municipais opresidente da Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais, Luis Cláudio daSilva Chaves, da sua opinião à respeito do possível posicionamento do SupremoTribunal Justiça – STJ sobre a proibição de fiscalização e aplicação de multas porparte da empresa BHTrans, pois ele acredita que o STJ irá acatar ao recurso doMinistério Público de Minas Gerais, interposto contra decisão do Tribunal de Justiçado mesmo estado: “Por ser uma empresa de capital misto, que visa lucros, a empresa nãopode ter poder de polícia, conforme decidiu os ministros do Tribunal de Justiça. Asaída para a Prefeitura é a criação de uma autarquia”. (SILVA, 2010, sp) O Ministério Público de Minas Gerais interpos recurso contra a decisão doTribunal de Justiça de Minas Gerais, TJMG, que havia emitido acórdão favorável àcompetência da empresa BHTrans na aplicação das multas em Belo Horizonte.Neste ato, o trânsito era fiscalizado pela empresa particular, e com essa decisão, oTJMG tinha balizado tal atribuição. (http://www.hojeemdia.com.br, 2010) Com o recurso interposto pelo MP, o Supremo Tribunal de Justiça, STJ,concedeu provimento ao Ministério Público por unânimidade. Campbell Marques, emseu voto, afirmou: O Poder Público não pode passar essa função a particulares. A BHTrans também não pode multar os motoristas, uma vez que a empresa não tem poder de polícia e nem é autorizada pelo Código de Trânsito Brasileiro. (http://www.stj.gov.br, 2010, sp) O STJ decidiu que a empresa não pode aplicar multas de trânsito. Asegunda Turma do Supremo Tribunal de Justiça afirmou ser impossível o municípiotransferir o poder de polícia para uma sociedade de economia mista.(http://www.jusbrasil.com.br, 2010).
  • 40. 40 Após o Supremo Tribunal de Justiça acolher o recurso especial do MinistérioPúblico de Minas, afirmando que a BHTrans não teria poder para aplicar multas efiscalizar o trânsito, foi a vez da prefeitura municipal optar pelos Guardas Municipaispara efetuar esse serviço. Logo, o MP promoveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN,junto ao Tribunal de Justiça de Minas, alegando ser o trânsito um assunto desegurança pública e que os agentes municipais não poderiam ir contra os preceitoselecandos nas constituições, Estadual e Federal. (http://www.hojeemdia.com.br,2010) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não acolheu a ADIN do MinistérioPúblico, e a decisão só saiu com o voto de minerva do presidente do TJMG, SérgioResende, que decidiu a favor das multas por parte dos Guardas Municipais mineiros,alegando que: “...O trânsito é de interesse local, não podendo a fiscalização ser umaatribuição exclusiva do Estado”. (http://www.hojeemdia.com.br, 2010, sp) Ao desempatar os votos o Presidente do Tribunal de Justiça de MinasGerais, Sérgio Resende, citou o Artigo 171 da Constituição Mineira, relatando: “O Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesselocal, notadamente no que se refere à polícia administrativa, em matéria de trânsitoe tráfego". (http://www.tjmg.jus.gov.br, 2010, sp) Após os municípios assumirem a competência à eles imposta, e atribuíremtal serviço às Guardas Municipais, surgiram inúmeras ações junto aos tribunais dejustiça, com alegações de inconstitucionalidade nas funções exercidas pelosagentes municipais, dentre elas, surgiu um comunicado do DENATRAN –Departamento Nacional de Trânsito – informando à polícia Militar de São Paulosobre o parecer nº 256/2004/CGIJF/DENATRAN, de 12/03/2004, emitido em razãode consulta da PM do Estado de São Paulo, Processo Administrativo nº80001.000904/2004-04): (...) concluímos que a Guarda Municipal não tem competência para atuar na fiscalização de trânsito e nem, como decorrência, admissibilidade com vistas a aplicar multas de trânsito sob pena de nulidade das mesmas (...) (http://www.transitobrasil.com.br, 2010, sp) Nesta época os adeptos da impossibilidade da Guarda Municipal atuar notrânsito firmavam-se diretamente no dispositivo do Artigo 144, §8º da Constituição
  • 41. 41Federal de 1988, alegando que o legislador não previu tal atribuição de fiscalizar otrânsito , impondo aos Guardas apenas a preservação dos bens públicos. Uma outra alegação da impossibilidade dos agentes municipais fiscalizaremo trânsito era referente a necessidade de concurso público para agente de trânsito,pois balizavam-se no Artigo 280, §4º do Código de Trânsito Brasileiro, dizendo quesomente o policial militar deve ser designado e não servidor civil como um GuardaMunicipal. (http://www.transitobrasil.com.br, 2010) Cabe destacar as atribuições da Guarda Municipal e da Polícia Militar, noque diz respeito à atuação de um agente de trânsito: É importante ficar claro que o agente de trânsito, seja ele servidor civil (guarda municipal ou não) ou policial militar, não aplica multa de trânsito, mas tão-somente realiza a autuação da infração, através da lavratura do auto (art. 280, § 4º, codificado), tendo em vista que a aplicação da penalidade é atribuição da autoridade de trânsito, após julgar consistente o auto de infração lavrado pelo agente, como consta no caput do artigo 281 do mesmo diploma legal. (http://www.transitobrasil.com.br, 2010, sp) Em 22 de outubro de 2008 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulocomeça a balizar à fiscalização do trânsito por parte da Guarda Municipal. Em decisão unânime o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo voltou aafirmar a legitimidade dos serviços prestados pelo agentes municipais nafiscalização e orientação do trânsito, o acórdão anulou a deliberação 05 do ConselhoEstadual de Trânsito – CETRAN : “.Que dispunha que as guardas municipais não tinham atribuição para atuarno trânsito e registrar, no exercício do poder de polícia, as infrações cometidas.”(www.tjsp.jus.gov.br, 2010, sp) Informações obtidas junto ao site trânsito Brasil, instruem a maneira corretade atribuir a função de fiscalização do trânsito por parte das Guardas Municipais: No tocante à atribuição para fiscalizar o trânsito, pode esta ser acrescida às demais atribuições da Guarda Municipal mediante decreto, tendo em vista que o artigo 48 da Constituição Federal, o qual trata da competência do Congresso Nacional, foi modificado pela Emenda nº 32/2001, sendo retirada da sua redação a referência à estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da Administração Federal. Pelo princípio da simetria, tal norma se aplicava ao Município, tendo sido dispensada a estruturação e a definição de atribuições por lei, sendo possível a sua feitura por Decreto, ou seja, é possível que o prefeito organize o trânsito, inclusive sua fiscalização, desde que isto ocorra mediante um decreto, o que ocorreu em vários municípios. (http://www.transitobrasil.com.br, 2010, sp) A Lei de trânsito trouxe responsabilidades aos municípios que não estavammais sendo atendidas pelo Estado, a exemplo da municipalização da saúde e
  • 42. 42educação o trânsito também sofreu está mudança e ao contrário desses outros doisinstitutos o trânsito causa mortes e intrigas no meio social, isso dá-se devido aogrande crescimento na circulação de veículos nos municípios, construções deviadutos, expansões de ruas e estradas e os já conhecidos estacionamentosrotativos, pois tiram o espaço destinado ao homem e a natureza, e isso, faz comque as pessoas sintam-se cada vez mais presas a evolução. (www.mj.gov.br, 2009) Diante desta realidade, nota-se que a diversidade e o grande espaço queenvolve o trânsito, faz com que as pessoas sintam-se protegidas pelo anonimato, eeste, mostra que a personalidade das pessoas que se reúnem nas vias de trânsito,pode ser a mais diversificada, pois elas tem as mais variadas reações que muitasvezes não condizem com o seu comportamento na sua vida social. Atitudes de comportamento inadequado aliado a imprudência e negligênciano trânsito, levam os condutores a cometerem inúmeras infrações, essas ocasionamo grande número de mortes em acidentes de trânsito que lideram as estatísticas emtodo o mundo. 2.2 – GUARDA MUNICIPAL E A LEI DO DESARMAMENTO A Lei 10.826 denominada Estatuto do Desarmamento, surgiu como um dosmelhores mecanismos de controle para uso de arma de fogo tanto para osprofissionais que atuam na área de segurança quanto para as pessoas civis. No que diz respeito as Guardas Municipais a Lei veio a nortear os órgãosmunicipais elencando dispositivos diretamente direcionados as corporaçõesmunicipais. O Estatuto do Desarmamento surgiu como uma ferramenta de amparo paraos municípios, regulou a forma e especificou quando e como os agentes municipaispodem portar arma de fogo, regulou tanto o porte funcional quanto o porte particularde cada Guarda. (MARCÃO, 2009) Antes da Lei 10.826 as Guardas Municipais eram fiscalizadas por órgãosinternos das Polícias Militares dos estados. No Rio Grande do Sul o departamento
  • 43. 43que fiscalizava e controlava as Guardas Municipais era o DSVG – Departamento deSupervisão de Vigilância e Guarda -, com a criação do Estatuto esta fiscalizaçãoficou a cargo da Polícia Federal e o controle de aquisição de armamento e muniçãode uso permitido, a cargo do Exército Brasileiro. No surgimento do Estatuto, o porte de arma de fogo em serviço, erapermitido apenas por parte dos integrantes das Guardas Municipais dos municípioscom mais de 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) habitantes e menos de 500.000(quinhentos mil) habitantes, acima de 500 mil habitantes era permitido o porte forade serviço. A medida provisória número 157/2003 alterou o inciso IV do Artigo 6º da Lei10.826 de 22 de dezembro de 2003, pois os legisladores começaram a sentir anecessidade de alterar o dispositivo que estava impedindo uma grande parte dosmunicípios da federação a ter uma Guarda Municipal mais efetiva e equipada nasrespectivas cidades. Na mensagem número 06/2004 do Congresso Nacional o Deputado MauroLopes afirma: Na Mensagem que acompanha a Medida Provisória, expõe se que a disposição legal atual inviabiliza que os agentes de segurança dos Municípios com população entre 50.000 e 250.000 habitantes possam atuar armados na proteção do patrimônio municipal, o que traria enormes dificuldades a esses Municípios na adequada proteção dos seus bens. No que se refere aos Municípios de populações ainda menores que 50.000 habitantes, segundo a Mensagem, não se justificaria a concessão de porte de armas aos guardas municipais. (LOPES, 2004 p.1) Se nos reportarmos até a Constituição Federal de 1988 no parágrafo 8º, doArtigo 144, vamos ver que o legislador silenciou sobre a autorização para o porte dearma para os integrantes das Guardas Municipais. Está omissão abriu inúmeras interpretações a respeito do tema, pois emcertos momentos entende-se que os órgãos municipais não têm o poder de Polícia,e por esse motivo não lhe seria permitido o porte da arma de fogo. Mas o silêncio daConstituição reporta a autorização para uma lei ordinária, pois a CF/88 não proíbe autilização de armas por parte dos Guardas Municipais. Com a Lei 10.826/2003 os legisladores trouxeram um terceiro entendimento,pois condicionou os municípios a terem o direito de suas corporações municipaisportarem arma de fogo especificamente vinculadas às dimensões populacionais decada município. (LOPES, 2004)
  • 44. 44 Diante dessas interpretações, o Deputado Mauro Lopes apresenta o seuentendimento: Entendemos como inadequada essa interpretação legal, pois, certamente, o crime não escolhe o Município onde é praticado pela quantidade de seus habitantes, argumentando para tanto com a lógica do absurdo. Nos Municípios onde for vedada a autorização de porte de arma de fogo aos seus guardas ocorre um curioso paradoxo, em face da autorização expressa, constante da Lei nº. 7.102/1983, para o porte de arma de fogo para os vigilantes das empresas de segurança privada. Desse modo, num Município de menor população, onde talvez não exista sequer uma delegacia da Polícia Civil ou um destacamento da Polícia Militar, os vigilantes da segurança privada, contratados para proteger a propriedade privada, são autorizados ao uso de armas de fogo em serviço, ao passo que os funcionários nomeados para proteger os bens municipais (escolas, hospitais, fórum, sedes dos poderes executivo e legislativo, etc.) têm que se conformar em exercer as suas funções armados apenas com cassetetes. Em tal situação, coexistem no espaço urbano uma instituição privada armada e uma única instituição pública responsável pela manutenção da lei e da ordem: a guarda municipal, desarmada. Em nosso entendimento, isso se constitui em um absurdo. (LOPES, 2004, p3) Cabe ressaltar que de acordo com o decreto n° 5.123/2004 os municípiosficam obrigados a criar mecanismos de fiscalização e apuração de infrações porparte dos Guardas Municipais, ou seja, devem ser criados uma Ouvidoria eCorregedoria, independentes e autônomas, e não devem ser subordinadas aninguém, os órgãos devem ser plenamente imparciais. O Decreto 5.123/2004 no seu Artigo 44, e parágrafo único, disciplina emqual momento a Polícia Federal concederá porte de arma para as GuardasMunicipais: Art. 44. A Polícia Federal poderá conceder Porte de Arma de Fogo, nos termos no §3o do art. 6o, da Lei no 10.826, de 2003, às Guardas Municipais dos municípios que tenham criado corregedoria própria e autônoma, para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal. Parágrafo único. A concessão a que se refere o caput dependerá, também, da existência de Ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditorar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das Guardas Municipais. (DECRETO nº 5123/2004) A ouvidoria deverá ser um órgão da Guarda Municipal, mas semsubordinação, com a finalidade de manter o controle externo, ficando com poderinvestigatório próprio. Do mesmo modo a corregedoria precisa ser própria e autônoma, deve serexclusiva para apuração de infrações disciplinares atribuídas aos componentes dasGuardas Municipais e de maneira alguma tem que existir subordinação ao comandoda Instituição à qual representa. (DECRETO, nº 5.123/2004)
  • 45. 45 O município, na figura da Guarda Municipal, ficou sendo considerado peloestatuto o responsável pelo porte de arma funcional dos agentes, dessa forma,respondendo solidariamente pelo uso do armamento por parte do seu funcionário.Cabe salientar que na Lei 10.826/03 existe duas formas de porte para os Guardas: - Porte Funcional. – Somente quando o agente está em serviço; DO PORTE Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: (...) III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; § 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI deste artigo terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, na forma do regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo de propriedade particular os dispositivos do regulamento desta Lei. (...) § 3º A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça. (...) § 6º Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. Para portar arma em serviço, a Prefeitura de cada município deveencaminhar junto a Polícia Federal convênio de reciprocidade entre ambos,estipulando todas as diretrizes impostas pelo Estatuto do Desarmamento no que dizrespeito ao porte de arma de fogo dos agentes municipais. Tal convênio deve serdirigido ao Departamento da Polícia Federal, pois é o órgão responsável porcontrolar toda a burocracia imposta pelo Estatuto. Para que o porte aos integrantes das Guardas seja deferido, os agentes daGM devem passar por um rigoroso teste psicológico, ministrado por Psicólogocredenciado pela Polícia Federal. Após a aprovação no psicotécnico o Guarda devepassar por um intenso curso de emprego de armas letais e não-letais. Tratando-sede pistola, o curso deverá ter 100 (cem) horas aula teóricas e a obrigação de efetuarno mínimo 80 (oitenta) disparos. O curso deverá ser realizado em Estande de Tiro
  • 46. 46regularizado pelo Exército e pela Polícia Federal e o instrutor deverá sercredenciado pela PF. - Porte Pessoal. – Quando o agente está fora do serviço com sua armaparticular; Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, 2003) As Leis sobre o tema Guarda Municipal, ainda carecem de muitaregulamentação em relação ao armamento da GM, pois se sabe que as InstituiçõesMunicipais apresentam peculiaridades e demandas específicas e que o seutratamento jurídico deve ser próprio e sempre com a supervisão do Departamento daPolícia Federal. Diante da nova Lei as Secretarias e os Departamentos das GuardasMunicipais devem manter um forte esquema de controle indireto do armamentoparticular de cada servidor, juntando as pastas funcionais a relação completa dasarmas obtidas pelo funcionário. Quando houver envolvimento em ocorrências em que o funcionário precisarutilizar sua arma, funcional ou particular, e o mesmo estiver sem condições físicas,psiquicas, sob o efeito de substância alucinógena ou em qualquer situação queprovoque alteração em seu desenvolvimento seja ele, na forma de raciocinar ouestando com os reflexos prejudicados, o administrador deve afatá-lo de imediato dasfunções, designando o mesmo para tratamento especializado. (CARVALHO, 2005) Cabe lembrar que este mecanismo deve estar previsto em regulamentaçõesinternas, como, regimes disciplinar ou até mesmo no momento de apuração porparte da corregedoria, pois trata-se diretamente de uma falta do servidor para com ouso do armamento. Está falta deve ser apurada pela corregedoria da Guarda Municipal e serámeramente administrativa, e a sanção ao agente será a perda dos portes de arma,tanto funcional quanto particular. Diante da situação do Guarda ser apanhado nesta falta funcional, e porconsequência, venha a perder os seus direitos de portar arma, a Corregedoria da
  • 47. 47Guarda deve propor ao comando do respectivo departamento, a readaptação dofuncionário, para desempenhar funções administrativas, até que o processoadministrativo seja concluso ou que seus problemas que o empediram de portararma sejam resolvidos. (CARVALHO, 2005) No estado de São Paulo algumas decisões das comarcas daquela regiãoestão autorizando os Guardas a portar armas fora do horário de trabalho. As decisões favoraveis ao porte de arma fora do serviço, estão partindo dapremissa que bandido é bandido em qualquer lugar, e que os Guardas Municipaisprecisam se sentir seguros ao retornar às suas famílias.(http://www.guardasmunicipais.com.br, 2009) Baseado em fundamentos como este que a a 9ª Câmara Criminal doTribunal de Justiça paulista concedeu salvo conduto aos Guardas Municipais deCampo Limpo Paulista, autorizando-os a portar arma da corporação fora do horáriode serviço. Para a turma julgadora, a guarda municipal desempenha um papel decooperação com as polícias Civil e Militar e a proibição do uso de arma deixaria acorporação em desvantagem em relação aos marginais que praticam crimes à mãoarmada. O TJ concedeu Habeas Corpus a favor da guarda municipal: Não tem o menor cabimento deixar os bandidos armados e desarmados os guardas municipais, sem um meio eficaz de ajudarem a reprimir a criminalidade, pois está comprovado que prestam relevantes serviços colaborando com as polícias civil e militar. A proibição da corporação das Guardas Municipais de cidades com índices populacionais inferiores ao previsto no Estatuto do Desarmamento estar equipadas com armas de fogo, pode aumentar em muito o número de delitos em seus territórios, tornando-os a atração dos bandidos‟ A justiça paulista já concedeu Habeas Corpus a favor de Guardas de outros municípios de São Paulo. (MIDOLLA, 2009, sp) Quando o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo coloca-se a favor dosagentes municipais, afirmando ser descabido deixar um Guarda Municipaldesarmado perante os criminosos, está de certa forma, balisando e reafirmando emum contexto geral que o Guarda, embora não faça diretamente parte dos órgãos desegurança pública elencados no Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, estáperiodicamente correndo riscos e enfrentando os criminosos que estão todos os diasnas ruas dos nossos municípios.
  • 48. 48 2.3 – POLÍCIA AMERICANA, POLÍCIA FEDERAL E GUARDA MUNICIPAL Se sabe que em uma democracia nunca poderá existir apenas um corpoarmado destinado a proteção e fiscalização das pessoas, pois a quem se recorreriaem caso de uma possível corrupção. Devido a esse eminente problema ademocrácia faz com que os povos convivam em uma pluralidade e diversidade emorganizações policiais. Os Estados Unidos por ser um Estado Federal, multicultural e comdimensões similares às do Brasil é o País ao qual devemos estudar. Esses estudosse dá pela sua arganização e estrutura policial. A nomenclatura dos órgão policiais existentes nos Estados Unidos é muitoparecida com à existente no Brasil. La existem as policias judiciarias, federais, estaduais, locais e uma políciaque cuida quase sempre das rodovias, nos EUA não há apenas uma força policialfederal, há várias agências que investigam a violação da Lei federal e efetuam asnecessárias prisões. Entre as mais importantes estão: Alfândega, a Agência de Narcóticos, hoje DEA, a Agência de Tabaco e Armas de Fogo, o Serviço de Renda Interna, o Serviço Secreto e a Guarda Costeira, todos no Departamento do Tesouro. A Guarda Costeira faz parte da Marinha, obedece a seus regulamentos mas opera em tempo de paz sob o controle do Tesouro. Há uma polícia postal subordinada ao Postal Inspector, no Departamento de Correios, a FDA e o servi-ço de saúde pública, no Departa-mento de Saúde; o Serviço de Imigração e Naturalização, no Departamento de Justiça. (BORGES, 2002, p5) Cabe lembrar que os departamentos americanos correspondem aos nossosministérios aqui no Brasil. Uma das organizações mais antigas dos Estados Unidos da América é oserviço secreto de 1860, que tem a denominação de polícia da moeda e suasfalsificações, deve ser ressaltado, que não pode ser confundida com as agência deproteção ao Presidente e demais autoridades daquele País e as famosas agênciasde inteligência, chamadas de serviço secreto, como, a National Defense Agency,
  • 49. 49NDA, ou a mais conhecida, Central de Inteligência Americana, CIA, e tampouco comos serviços secretos militares e os serviços secretos de monitoramento por satélites.(BORGES, 2002) Nos EUA a Polícia é mais organizada hierarquicamente, não tem tantoscargos como a Polícia do Brasil. No nosso País cada Polícia tem incumbência derealizar uma missão, a Polícia Militar reprime e previne o crime e a Polícia Civilinvestiga fazendo o papel de Polícia Judiciária. Uma das grandes diferenças entre as Polícias dos Estados Unidos e doBrasil, sem dúvida nenhuma são os salários, um policial brasileiro ganha em médiaR$1.500 (mil e quinhentos reais) quanto um policial americano recebe em médiaU$2.500 (dois mil e quinhentos dólares) mensais. (http://pt.wikipedia.org, 2010) A Polícia Americana, é a instituição responsável pela ordem pública doscondados e é puramente municipal. A Polícia dos Estados Unidos nada mais é doque a Guarda Municipal do Brasil. (http://pt.wikipedia.org, 2010) Nos condados americanos o Chefe Oficial da Policia é o Prefeito, quedevido a estrutura só é consultado em casos graves, existe um Comissário que éindicado pelo Prefeito, como os cargos de confiança aqui no Brasil , e serve comoum coordenador administrativo, existe um Delegado que é nomeado peloComissário e um Chefe de Departamento, que é responsável pelos setores comopor exemplo o setor de homicídios, entorpecentes etc... (http://pt.wikipedia.org,2010) Os conhecidos Xerifes atendem as cidades pequenas e se necessáriopedem auxilio para as cidades vizinhas. Lá existem policiais fardados e civis, - semusar uniformes – depois de um tempo nas ruas fardados os policias podem começara concorrer a vagas para trabalharem nos setores investigativos, deixando ouniforme de lado. Nos Estados Unidos existem programas de treinamento para aspessoas das comunidades, para aprenderem a denunciar atos suspeitos em seusbairros. (http://pt.wikipedia.org, 2010) Ao contrário do Brasil, nos EUA só existe um grupo especial para eventosmais perigosos. Esse grupo é denominado, Special Weapons and Tatics, SWAT, –Armas e Táticas Especiais – a origem desta nomenclatura, surgiu em 1967 criadapela Polícia de Los Angeles – LAPD –.
  • 50. 50 Essa equipe especial foi criada para executar operações para às quais osoutros policiais não estivessem preparados. Entre essas operações estão as situações de sequestro, suícidio, risco debombas, assalto a bancos e outras que representem alto risco para a comunidadeou até mesmo para a Polícia. Todos os componentes da equipe recebem umtreinamento diferenciado e o seu amamento é especifico para cada situaçãoenfrentada. Para a surpresa de muitos a SWAT é municipal. A Polícia Federal dos Estados Unidos é conhecida como F.B.I., investigamos crimes que envolvem a segurança nacional, como a proteção das fronteiras,espionagens e terrorismo, ao contrário da Polícia brasileira, o próprio F.B.I. tem seusquímicos e engenheiros responsáveis pela criação de equipamentos que auxiliam naperícia e detectores de documentos falsos. (http://pt.wikipedia.org, 2010) No Brasil a Polícia Federal tem seu grupo especial, denominado Comandode Operações Táticas, COT, e é uma das que mais se aproxima da Polícia de elitedos Estados Unidos, pela forma de seleção e treinamento dos agentes. O Comando de Operações Táticas da PF é treinado exclusivamente para ocombate ao terrorismo, tráfico de drogas e toda ocorrência que necessite de açõestáticas, onde os policiais que compõe o grupo são submetidos a um intenso curso deformação em ações táticas, passando por avaliações prévias com testes eentrevistas, sendo que toda essa formação tem um tempo de 16 semanas de regimecompletamente integral, e os critérios de avaliação são tanto na postura policialtática como em resistência físico e mental aos mais diversos ambientes. A exemplo da SWAT o COT dispõe de agentes especializados em diversasáreas tais como operações rurais, urbanas, aquáticas, aéreas, explosivas, atiradoresde elite, controle de distúrbios civis, combate corpo a corpo, socorrismo e entradastáticas. Todos os policias do COT devem ficar altamente capacitados para o uso dearmas curtas e longas e especialistas em técnicas de combate corpo a corpo.(http://pt.wikipedia.org, 2010) O auto controle do policial do Comando de Operações Táticas é o pontoforte que os treinamentos tentam alcançar, o agente deve permanecer com opsicológico voltado para a atividade de alto risco.
  • 51. 51 Cabe destacar que o aperfeiçoamento do policial do COT é continuo, poiscomo os policiais da SWAT eles estão constantemente aprimorando suas técnicasde precisão de tiro e destreza na área tático policial. (http://pt.wikipedia.org, 2010) Embora os policiais passem por um rigoroso treinamento, todos os agentesdevem ser voluntários a integrar o COT, a fase de seleção após a inscrição dá-sepor uma rigorosa análise curricular do agente, aplicação de testes físicos eentrevista sobre as atividades que serão desenvolvidas no grupamento. Os testes físicos consistem em, correr 3 km em 15 minutos, correr 100m ematé 15 segundos, efetuar 10 flexões na barra fixa, efetuar 35 flexões de braço nosolo, efetuar 50 abdominais, tipo remador em 80 segundos, sustentar-se na barrafixa por 60 segundos, subir 6 metros de corda. Após o agente passar por todas essas etapas e for integrado ao grupo omesmo passará por um estágio probatório com duração de seis meses e 2 semanasque serão avaliados todo os conhecimentos adquiridos durante o curso de formaçãoe aplicações no dia-a-dia. O policial do COT durante o tempo que estará servindo aunidade deverá a cada seis meses passar por testes de aptidão física.(http://pt.wikipedia.org, 2010) As instituições municipais de um modo geral já possuem seus gruposespeciais, mas a exemplo das policias brasileiras, já existem várias denominaçõespara esses grupos. Os nomes são variados, mas a operacionalidade deve ser a mesma. Osserviços especiais das Guardas Municipais devem ser voltados para soluçãoimediata de conflitos específicos como, calamidades públicas, tumulto, desastres,emergências de alto risco como apoio as policias do município, situações de defesacivil e escolta e proteção de autoridades. Deve-se ter em mente que os profissionais de um grupamento especialprecisam manter-se sempre em treinamento continuo para manter um serviço deexcelência, pois sabe-se que em certas situações esses profissionais deverão estaraltamente qualificados. Cabe lembrar que o grupo de profissionais selecionados, não ficariamrestritos só aos acontecimentos que envolvessem trabalhos especiais ouqualificados, continuariam prestando rondas periódicas pela cidade, mas, sempre
  • 52. 52em prontidão para agir em detrimento de qualquer chamado que exigissem táticasespeciais. (CARVALHO, 2005) 3 – GUARDA MUNICIPAL E O PODER DE POLÍCIA 3.1 – AÇÃO DIRETA DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA SEGURANÇAPÚBLICA A cerca do tema polêmico que envolve a Guarda Municipal e o poder dePolícia conforme o professor de Direito da USP José Cretella Junior, percebendo asinúmeras manifestações a respeito das atribuições dos agentes municipais, dá o seuparecer técnico a respeito, dizendo que as “instituições municipais podem e devemcombater a criminalidade”. (http://gmnatal.wordpress.com, 2010, sp) Segundo ele as Guardas podem promover ações que visem a prevençãocontra a violência nos municípios e zelar também pela proteção das pessoas.(http://gmnatal.wordpress.com, 2010) O poder de Polícia de modo concreto, na atualidade, é exercido pelosórgãos de segurança elencados nos incisos I, II, III, IV e V do Artigo 144 daConstituição Federal de 1988, mas torna-se, uma faculdade discricionária do poderpúblico, englobando assim, todos os entes federados. Está faculdade discricionária dos entes federados, deve ser argüida sempreque for necessária e principalmente em prol do interesse público. O exercício poder de polícia deve ter o seguinte entendido: Poder de Policia deve ser entendida como o exercício de poder sobre as pessoas e as coisas, para atender ao interesse publico inclui todas as restrições, impostas pelo poder publico, aos indivíduos, em beneficio do interesse coletivo, saúde, ordem publica, segurança e, ainda mais, os interesses econômicos e sociais. (http://gmnatal.wordpress.com, 2010, sp) Neste sentido, é notável que as instituições municipais colaboram com osórgãos policiais, pois a sua presença ostensiva, incide, diretamente sobre aspessoas e o patrimônio.
  • 53. 53 Colaborar com os órgãos de segurança pública em um sentido amplo,amparando e executando ações que visem a excelência no atendimento ao públicoe ao bem comum é o que as instituições municipais estão realizando. Açõesintegradas com as polícias do País estão sendo cada vez mais freqüentes. As ações de apoio aos órgãos de segurança mostram uma integralizaçãodessas instituições, demonstrando espírito de inovação e grupo. Neste sentido osGuardas Municipais das cidades de Sapucaia do Sul, São Leopoldo, Porto Alegre eUruguaiana demonstraram. Os integrantes dessas Guardas estavam participando de um seminário nacidade de Uruguaiana, quando ao passarem pelo posto da Polícia RodoviáriaFederal, depararam-se com uma abordagem suspeita, de pronto retornaram, eforam em apoio aos policiais rodoviários. (http://lh3.ggpht.com, 2010) Sobre este fato, o Inspetor Nilson Chefe da Delegacia da Polícia RodoviáriaFederal disse: Está foi uma ação de grande valor e contou com o apoio grandioso e pontual dos Guardas Municipais. A grande sensibilidade e empenho que os Guardas Municipais tiveram ao passar pelo posto da PRF na BR 290 e, ao se depararem com uma abordagem estranha, de pronto voltaram e deram apoio aos PRFs, que estavam em menor número no posto, contribuiu para o sucesso da operação. (http://www.sindiguardasrs.com.br, 2010, sp) Na operação foram aprendidos em flagrante 45 (quarenta e cinco) tijolos demaconha, totalizando 48,5 kg, 4 pessoas e 2 veículos.(http://www.sindiguardasrs.com.br, 2010) As competências das Guardas Municipais, onde diz respeito nas atribuiçõesde Polícia de Trânsito, expandem-se por todo o território municipal, não ficandoassim, restritas apenas as instalações dos bens e prédios das cidades. Com isso,sua fiscalização passa a ser de vigiar as pessoas no âmbito municipal. Ora, se o Guarda flagrar qualquer ato de vandalismo nos prédiosmunicipais, ou qualquer ofensa a funcionário público no exercício da função, e noato de agir, estará exercendo o seu poder de Polícia. Por isso, o agente municipalenquadra-se perfeitamente no conceito policial, pois ele coibiu o crime que estavasendo praticado. (http://gmnatal.wordpress.com, 2010) No sentido da prisão em flagrante efetuada por integrante da GuardaMunicipal, temos a narrativa do seguinte acórdão do Tribunal de Justiça do RioGrande do Sul:
  • 54. 54 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO RESTABELECIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITUOSA. 1. REQUISITOS DO ART. 312, CPP. Suficientemente configurado o fumus delicti (prova da materialidade e indícios de autoria): o caso é de prisão em flagrante delito, pela prática, em tese, do crime de furto qualificado tentado; réu flagrado por agente da guarda municipal de Canoas pulando o muro de um estacionamento, na posse da res furtiva. Evidente, ainda, o periculum libertatis (necessidade de se garantir a ordem pública) considerando os antecedentes do acusado, a indicar sua personalidade voltada para a prática de crimes contra o patrimônio. Segregação cautelar que se justifica como forma de prevenir a reiteração delituosa, ainda que o crime, em tese, tenha sido perpetrado sem violência ou grave ameaça à pessoa. 2. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A manutenção do preso em regime fechado, por força de decreto preventivo, não implica ofensa ao princípio da proporcionalidade. Trata-se de prisão de cunho processual, que se justifica quando presentes as hipóteses fáticas previstas na lei, ou seja, pelos fundamentos da garantia da ordem pública (como no caso), da conveniência da instrução criminal e da segurança da aplicação da lei penal, que não se confunde com aquela decorrente de sentença condenatória. Ademais, apresenta-se inviável, neste momento, a análise das circunstâncias judiciais que envolvem o delito em questão e a pessoa do indiciado, capazes, em tese, de provocar o cumprimento da pena em regime mais rigoroso ou obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que o quantum da pena aplicada autorizasse o regime mais brando ou a substituição. Recurso ministerial provido. Recurso em Sentido Estrito Nº 70032546632, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 04/11/2009 (www.tjrs.jus.gov.br, 2010, sp) As interpretações a respeito das atribuições das Guardas Municipais sãotodas fixadas no parágrafo 8º do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, com ospressupostos que a Lei deve ser interpretada a risca. Mas quando o parágrafo falaem bem público municipal, está se referindo aos carros, computadores, móveis, etc.Mas, o funcionário municipal no estrito cumprimento do seu dever, ou umcontribuinte efetuando o pagamento do seu Imposto Territorial Urbano, IPTU,também tornam-se um bem municipal, mas um bem municipal vivo, e por isso, oGuarda deverá efetuar a sua segurança, tornando-se assim, um serviço desegurança pública, pois estará protegendo a vida. J. Cretella Junior posiciona-se a respeito do poder de Polícia por parte dosmunicípios afirmando: Entende-se a razão pela qual o poder de polícia, no âmbito municipal, deva ser mais favorecido e mais amplo do que nas outras áreas, já que, nas coletividades publicas locais, a ação da administração é mais direta, intensa, profunda e freqüente, em razão do maior numero de conflitos que surgem entre o poder publico e o administrado, reclamando- se, por isso mesmo, ação policial continua e eficiente. (CRETELLA, 2010, sp) O município sente-se na obrigação de se fazer presente em todos osacontecimentos que venham a ocorrer desordens. O prefeito deve primar pela paz e
  • 55. 55harmonia da sua cidade, diante disso, devendo contar com todo o aparato policial ea sua Guarda O interesse público em manter a ordem, a paz e a tranqüilidade, sem dúvidanenhuma vem ao encontro com os anseios dos órgãos de segurança pública. Estátarefa é imposta diretamente as policias que recebem o auxilio das GuardasMunicipais. As Guardas Municipais do Rio Grande do Sul vem demonstrando à suaimportância nos auxílios aos órgãos de segurança pública do estado, como mostra oseguinte acórdão do Tribunal de Justiça do estado: EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. 1. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. A materialidade e autoria do delito estão sobejamente demonstradas nos autos. Réu preso em flagrante, com fração dos objetos subtraídos da vítima, sendo por ela reconhecido como um dos autores da rapina. Confissão levada a efeito em juízo que vai ao encontro das narrativas do lesado e sua namorada, ofertadas somente na fase inquisitorial, e dos dizeres dos agentes da Guarda Municipal, que participaram das buscas que resultaram na prisão do apelante e um de seus comparsas. Condenação imperativa. 2. CO-AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA TESE. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. CARACTERIZAÇÃO. Tendo o réu contribuído decisivamente à prática da infração, desde o seu nascedouro, com divisão de tarefas para a retirada de bens do lesado, deve responder como co-autor do delito. Relevância da ação desenvolvida pelo recorrente, dirigida ao fim delituoso, em conjugação de vontades e esforços. Participação de menor importância. Não-reconhecimento. Concurso de agentes. Desnecessário o prévio ajuste entre os agentes á configuração da majorante, bastando, para tanto, a comunhão de esforços na perpetração do ilícito. Majorante caracterizada. 3. TENTATIVA. NÃO-RECONHECIMENTO. ROUBO CONSUMADO. A consumação do delito de roubo, segundo entendimento jurisprudencial dominante, se dá no momento em que o agente torna-se possuidor da coisa alheia móvel subtraída, sendo prescindível até mesmo que a res saia da esfera de vigilância da vítima ou que o agente exerça a posse tranqüila daquela. Teoria da amotio. Hipótese na qual há mero erro material no ato sentencial, quando em seu dispositivo refere o art. 14, inc. II do CP. Ao mais, no caso concreto, parte do produto do roubo não foi recuperado, pois um terceiro assaltante, que conseguiu fugir, levou-a consigo. De outra parte, chegaram os agentes a exercer a posse tranqüila da ¿res¿, ainda que por curto espaço de tempo, enquanto os guardas municipais procediam às buscas auxiliados pelo ofendido. Roubo consumado. 4. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SEMI- ABERTO. ADEQUADO AO APENAMENTO FINAL DEFINIDO. ART. 33, § 2º, LETRA ¿B¿ DO CP. APELO IMPROVIDO. Apelação Crime Nº 70025571134, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 17/12/2008 (www.tjrs.jus.gov.br, 2010, sp) Diante das várias interpretações equivocadas a respeito do temaenglobando as atribuições das Polícias Militares e das Guardas Municipais, J.Cretella Junior, manifesta-se:
  • 56. 56 A Segurança publica é dever do Estado‚ direito e responsabilidade de todos; Nesse caso‚ é poder-dever das Guardas Municipais zelar pela segurança publica dos munícipes e de todas as pessoas que‚ mesmo transitoriamente‚ transitem pela Coluna; O combate a criminalidade não é exclusivo ou privativo da Policia Militar‚ mas de todo o cidadão que‚ nesse particular‚ é detentor de fração do poder de policia‚ o combate ao crime é também da competência das Guardas Municipais‚ a tal ponto que se o organismo se omitir‚ em um caso concreto‚ será responsabilidade por omissão‚ tendo culpa „in omitindo‟. A atividade da Guarda Municipal concorre com a da Policia Militar‚ prevenindo e reprimindo o crime; Subordinação das Guardas Municipais à Polícia Militar configuraria ingerência‚ representando infração a regra constitucional da autonomia municipal. O combate ao crime‚ de modo algum‚ é exclusivo da Polícia Militar. Sob este aspecto‚ a atividade das Guardas Municipais‚ reprimindo e prevenindo todo o tipo de crime é concorrente com a atividade da Policia Militar. Trata-se de atividades paralelas e não conflitantes. Nem uma se subordinam as outras. Devem‚ ambas as organizações‚ no amplo exercício do poder de policia‚ combater o crime‚ não devendo‚ as Guardas Municipais‚ ficar sob a Orientação ou dependência da Policia Militar. (CRETELLA, 2010, sp) Em São Paulo as Guardas Civis Municipais, como são chamadas nesteestado, são consideradas Polícias. Pois as suas ações de repressão contra o crimee combate ao tráfico de drogas são cotidianas sendo que o Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo já se pronunciou a respeito em mais de 900 acórdãos emcasos de prisões realizadas pelos Guardas, onde os Juízes e Desembargadoresdecidiram que o Guarda Municipal é Policial e tem o dever de atender ocorrênciasonde envolvam roubo, furto e tráfico de drogas e que em um depoimento o Guardagoza de legitimidade tanto quanto o depoimento de outros policiais: Acordão TJ - SP nº: 02083466 – prisão por furto – inexistindo qualquer ilegalidade na prisão efetuada pela guarda municipal, não se olvidando que esta é agente público e tem o dever de agir em defesa da coletividade... (Disponível http://esaj.tj.sp.gov.br 2010 sp) Acordão TJ - SP nº: 02088024 – roubo com arma de fogo - GCM Pedro... Com base nas características físicas que lhe foram passadas, efetuou diligências e logrou localizar os réus .. e os prendeu. (Disponível http://esaj.tj.sp.gov.br 2010 sp) Acordão TJ - SP nº: 01988357 – roubo – Guarda civil metropolitano o qual logrou deter o apelante na posse de parte dos bens subtraídos ... E não há razão alguma para desmerecer o depoimento do policial, pois, como agente municipal, goza da presunção de legitimidade.(http://esaj.tj.sp.gov.br 2010 sp) O Desembargador Luís Soares de Mello relata o ocorrido na ação dosGuardas Civis Municipais, conforme acórdão abaixo: Acordão TJ - SP nº: 02083138 – trafico de drogas no interior de residência - Nenhuma a irregularidade da ação, na parte em que se desenvolveu dentro da residência, pois ali se cometia delito, justificando a ação de flagrância, independentemente, por óbvio, de "mandado judicial. ... pois a situação flagrancial em que se encontrava o acusado apresenta os elementos legitimadores da ação, não só da Polícia, mas de Guardas Municipais. (Disponível http://esaj.tj.sp.gov.br 2010 sp)
  • 57. 57 Guardas Civis Municipais, com patrulhamento de rotina em via pública, determinam a parada de uma motocicleta, momento cm que o acusado lenta empreender fuga a pé, sendo logo em seguida detido.Na revista pessoal, encontram nada menos do que 104 invólucros com pedrinhas de crack e 2 pedras maiores, da mesma substância, mais 10 gramas de cocaína, em pó. O acusado confessa informalmente a prática da Iraficãncia e, levado à sua residência, após buscas autorizadas por sua mãe, os Guardas Municipais encontram mais 15 invólucros de cocaína em pó, o valor de R$ 180,00 em dinheiro, e um rolo de fita usado para embalar drogas. (http://esaj.tj.sp.gov.br 2010 sp) Como o efetivo das Guardas Municipais quase que na sua maioria é bemmais expressivo do que todas as Policias, em muitos municípios as instituiçõesmunicipais auxiliam diretamente os órgãos de segurança. Em Paulínia, cidade do interior paulista, a Guarda Municipal auxiliou comeficiência a Policia Civil daquela cidade, em uma grande operação, que contou coma participação dos GMs até mesmo nos momentos investigativos, pois o local a serinvestigado era em frente a uma unidade básica de saúde municipal, onde a GuardaMunicipal efetua a segurança. Os agentes municipais efetuaram filmagens do local identificando ospossíveis traficantes a serem presos, a dedicação e presteza dos Guardas nasinvestigações propiciaram o êxito da operação. (http://portaldepaulinia.com.br, 2010) A operação conjunta das instituições, foi classificada pelo Secretário deSegurança do Município Cel. Ronaldo Pontes Furtado como um sucesso. E assimele explicou como a operação teve o êxito almejado: Após receber uma denuncia anônima de que traficantes estariam agindo na praça, a Secretaria Municipal de Segurança Pública começou uma investigação. Nas últimas semanas, GMs começaram a filmar o local identificando quem eram os traficantes e como funcionava o esquema da venda de drogas. Após semanas de filmagens, que serão usadas como prova contra os acusados, a Secretaria decidiu agir com a ajuda da SIG da Polícia Civil de Paulínia. Foi então que nessa sexta-feira, dia 12, agentes de segurança das duas corporações se dirigiram ao local. Quando chegaram à praça, um olheiro alertou os traficantes de que a Polícia e a GM estavam no local, começou então uma grande correria, os traficantes começaram a esconder as drogas dentro de arbustos e canteiros. Mas a operação foi muito rápida, em questão de segundos os guardas e polícias cercaram o local e detiveram 19 pessoas. Duas pessoas conseguiram fugir. A polícia conseguiu identificar que eram os traficantes através das gravações feitas ao logo das semanas. O chefe do tráfico no local, Daniel Bueno de Abreu foi preso e confessou que já possui 12 passagens pela polícia. Para o secretário de Segurança de Paulínia, coronel Ronaldo Pontes Furtado a operação foi um sucesso. (PEREIRA, 2010, sp) As Guardas Municipais em São Paulo estão com as suas funções bem maisestruturadas do que o restante dos municípios brasileiros, neste estado o clamor da
  • 58. 58sociedade por segurança torna-se bem maior que nos demais municípios dafederação, e isso faz com que as interpretações sobre as atribuições e nomenclaturada GCM sejam automaticamente ampliadas como se Policias fossem. Os freqüentes ataques aos órgãos policiais por facções criminosas, colocama Guarda hierarquicamente como órgão policial, sendo inserida como possívelempecilho ao crime e certamente um alvo certo para ataques dos criminosos desteestado. Esses ataques mostram que até mesmo os traficantes e assaltantes vêem aGuarda Municipal como um órgão que pode reprimir e acabar com as suasintenções. 3.2 – NA SEARA GAÚCHA O EMBATE DO USO DAS ARMAS Quando fala-se em Guarda Municipal e Polícias em geral temos que ter emmente que o assunto precisa ser muito bem explanado, pois aborda diretamente asegurança pública do município. Na atualidade o aumento da violência nas cidades brasileiras definem edirecionam o papel da Guarda Municipal para novas tarefas que venham a suprir asnecessidades da comunidade. Um dos fatos mais controversos é a respeito do porte de arma para osintegrantes das Guardas Municipais, que hoje é permitido apenas o calibre ponto 38,ponto 380, ponto 12 e os outros calibres disponibilizados ao público em geral. Estudos mostram que o calibre indicado para uso policial é o calibre ponto40, por possuir um stopping power – poder de parada – bem maior que os calibresliberados para os agentes da Guarda Municipal. (TOCCHETTO, 2005) O poder de parada consiste em o agente efetuar o disparo com a sua armacom o intuito de cessar a ação de um agressor instantaneamente, sem ocasionarpossíveis danos a terceiros que não nada a ver com a ocorrência delituosa. Os biótipos das pessoas são diferentes uma das outras, umas mais fortes,outras mais fracas, umas mais obesas, outras mais esbeltas, e isso sem falar nos
  • 59. 59indivíduos alcoolizados ou sob efeitos de alucinógenos que muitas vezes nemsentem que foram atingidos, por estarem com o mecanismo de comunicação com océrebro prejudicados devido ao seu estado clínico. (TOCCHETTO, 2005) As pessoas tem opinião formada pelos filmes que vêem na televisão e noscinemas. Ficam com a idéia pré estabelecida que quando se leva um tiro, o atingidoserá impulsionado em grande vôo para trás. Mera ilusão. Sobre este fatoDomingosTocchetto esclarece: Muitas pessoas tem a cultura do cinema, o que não traduz a realidade, pois uma pessoas atingida por um projétil dificilmente vai voar alguns metros para trás. Na grande maioria das vezes, a pessoa que leva um tiro, desde que não seja no cérebro, não sente absolutamente nada ou alguns referem como se fosse uma picada de injeção, mas que, no momento, não se deu conta. No caso de pessoas drogadas ou alcoolizadas, o mecanismo de condução da informação ao cérebro fica prejudicado e a pessoa pode levar vários tiros e não perceber. (TOCCHETTO, 2005, p184) Neste mesmo sentido temos o seguinte entendimento a cerca do real poderde parada de qualquer arma de fogo: Quando um projétil de arma de fogo atinge o cérebro ou o tronco cerebral e destrói estruturas responsáveis pela consciência ou pelotônus muscular dos músculos que mantém o corpo ereto, ou quando o tiro atinge a medula espinhal e interrompe o comando nervoso das pernas ou mesmo dos braços e das pernas, dependendo da altura da medula atingida, ou, ainda, em algumas pessoas, quando atingido um vaso calibroso importante, provocando o chamado choque hipovolêmico, ou seja, a rápida perda de grande quantidade de sangue, há grande probabilidade de que ele cesse imediatamente suas ações. Nesses casos, o agressor deve cair instantaneamente. (BEATO, 2010, sp) A Guarda Municipal está autorizada a portar todos os calibres que nãosejam de uso restrito das policias, ou seja, podem portar armas nas ruas quecausam muito mais danos do que as de uso restrito. Conforme explicação de Fernando Beato, o projétil de uma arma de calibreponto 380 por tratar-se de um calibre perfurante, ele atravessa as chapas dosveículos “e vai buscar o oponente dentro do veículo, até mesmo se estiverescondido atrás de um banco”. (BEATO, 2010, sp) Ora, se a Guarda necessita portar arma de fogo, o legislador deve ter aconsciência que essa arma deverá ter o maior poder de parada de todas as armasexistentes, ou seja, o agressor ao qual o agente municipal desferir um disparodeverá alojar o projétil sem que este tenha o poder de transfixar o alvo e porconseqüência atingir um segundo ou terceiro alvo em potencial. Os calibres restritos às Policias brasileiras são as armas de calibre ponto40, que foi desenvolvida nos Estados Unidos da América, EUA, especialmente para
  • 60. 60uso da Polícia Federal Norte Americana. Para o calibre ponto 40 entrar no nossoPaís e ser autorizado à sua utilização, no inicio houve muita resistência, pois antes,era permitido somente para os participantes de tiro esportivo. (BEATO, 2010) Para Fernando Beato o calibre ponto 40 foi implantado nas forças policiaisdevido a uma comoção nacional, pois derrubaria antigos paradigmas: O calibre 9mm Luger e 357 magnum eram permitidos para Polícia Federal e a .45 somente para Forças Armadas, assim, permitir o calibre .40SW que é superior ao 9mm e intermediário entre o 357 magnum e o .45 teria que advir de uma comoção nacional. (BEATO, 2010, sp) A primeira força policial a receber as armas ponto 40 foi a Polícia RodoviáriaFederal, que no ano de 1998 reformulou todo o seu armamento . De acordo comBeato, os americanos apontam a real diferença e porque as polícias devem usar ocalibre ponto 40: Estatísticas norte-americanas apontam o calibre .40 S&W como uma das mais efetivas munições para defesa, com o seu stopping power chegando a 96% - superando o calibre .45, historicamente conhecido como mais eficaz. O calibre .40 S&W ainda pode ser considerado uma munição que ainda encontra-se na sua infância, em termos de mercado, pois foi lançada há pouco mais de dez anos. Projétil libera muita energia e paralisa o alvo Uma das vantagens reconhecidas nesse poderoso calibre é o Stopping Power – termo que teve origem no final do século XIX, para expressar a capacidade de um determinado projétil em neutralizar um agressor, pondo-o fora de combate, sem necessariamente matá-lo. Ao contrário do calibre .380 ACP, a .40 amplia o poder destrutivo em tecido humano, causando hemorragias e um efeito psicológico tremendo no alvo. (BEATO, 2010, sp) Na grande maioria as Guardas Municipais usam munições ogivais ponto380 ou ponto 38, que tem o mesmo poder de impacto que uma 9mm, são projéteiscom características perfurantes e não deformantes. Os projéteis ogivais tem umagrande tendência a transfixar os alvos, pelo seu formato perfurante e velocidade queatingem, devido a isso o seu poder de parada varia entre 51% à 65,9%. Dasmunições utilizadas pela Guarda Municipal a mais indicada, com stopping powermais eficaz é para o calibre ponto 38 SPL 4”, WW 158 grLHP +P que chega a75,22%. (TOCCHETTO, 2005) Considerando que a arma autorizada a ser utilizada pela Guarda Municipalvaria em eficiência de parada de 51% à 75,22¨% a probabilidade desde projétilalcançar um segundo alvo também irá variar de 49% à 24,78% sendo uma margemde erro expressiva. No entanto se a Guarda fosse autorizada a portar armas docalibre ponto 40 a margem de erro conforme a munição utilizada, ficaria de 4 à 11%,pois o poder de parada deste calibre chega até 96% e na maioria das vezes a
  • 61. 61munição utilizada é a chamada bollow point, que caracteriza-se por ser umamunição deformante. (TOCCHETTO, 2005) As munições bollow point são as que tem o maior poder de parada, o seupoder de transformação nos tecidos é bem mais eficaz pois ela não temcaracterística perfurante e sim uma grande capacidade de deformação dos tecidos. Em relação aos calibres de armas utilizados pelos policiais Tocchettoexplica: “As vantagens dos calibres citados, com munição bollow point, é quedificilmente irão ultrapassar uma pessoa, ao passo que o calibre 9mm apresentauma grande probabilidade de ultrapassar uma pessoa.” (TOCCHETTO, 2005, p.192) Nesse sentido Fernando Beato explica sobre testes que foram realizadascom a munição ponto 40: Essa munição foi testada em bovinos vivos e em cadáveres humanos, registrando-se os efeitos observados. Nos cadáveres, suspensos no ar, era observada a capacidade de um projétil de fraturar ossos e de transferir energia, mostrada pela oscilação dos corpos pendentes. Nos animais, pretendiam ver o poder de incapacitação proporcionado pelos diferentes calibres. Pelos resultados desse teste, verificou-se que o calibre .40 S&W apresenta um desempenho excelente, superior a qualquer coisa alcançada pelos antigos calibres permitidos no Brasil .38 SPL e .380 ACP e até por algumas munições 9 mm e .45 ACP. (BEATO, 2010, sp) Diante do entendimento que as instituições municipais só podem portararmas de calibre permitido, é que vemos a fragilidade na falta de entendimento dosnossos legisladores, pois assim, o Guarda Municipal fica muito mais exposto a umpossível erro. Pois em um eventual disparo com a sua arma pode vir a atingir outroalvo que não seja o desejado. A população dos municípios ficam a mercê das decisões dos governantes,que demoram para agir e muitas vezes só o fazem devido a uma grande comoçãogerada por algum incidente indesejado. Com isso o aumento da criminalidade nos nossos municípios, vem aoencontro com a disparidade social que enfrentamos, onde uns tem muito e outrostem tão pouco e essas pessoas com conhecimento ou não, apenas queremsegurança, venha ela da onde vier, querem se sentir seguras. Diante disso, elas vêem a Guarda Municipal como um órgão de segurançapública, embora a nossa Constituição Federal de 1988, não permita tal comparação. Mas o fato é que o Estado está distante das pessoas e o município é o entefederativo mais próximo do seu contribuinte e precisa atender todos os anseios dasua comunidade, que muitas vezes não consegue, ou não da tempo, de diferenciar
  • 62. 62ou escolher entre um Policial Militar ou um Guarda Municipal para lhe auxiliar.(CARVALHO, 2005) Na atual fase dos municípios frente a Constituição Federal de 1988, aspessoas passam por um dilema, sobre, o que saber se é certo ou errado no tocanteas atribuições de cada órgão de segurança pública. A situação não é nada confortável, pois hoje, cada pessoa deve andar comuma cartilha em baixo do braço para saber a quem e quando deve recorrer, diantedos inúmeros órgãos uniformizados que temos nas nossas cidades. O dilema passa dos cidadãos até os Guarda Municipais. Pois os agentes nafalta da Polícia Militar, muitas vezes atuam as margens da Lei, pois deparam-se comsituações onde a sua ação deve ser imediata, assim, garantindo a proteção deterceiros. (CARVALHO, 2005) A incompetência em atuar nos delitos contra a vida ou contra patrimônio deterceiros está prevista no parágrafo 8º do Artigo 144 da CF/88, pois o legisladorlimitou o campo de atuação das Guardas Municipais, deixando claro, que osmunicípios poderiam criar Guardas Municipais para a proteção de seus bensserviços e instalações, ficando as competências de segurança pública exclusivasdos órgãos policiais. Na criação da Lei maior do nosso País o legislador não pensou nosinfortúnios do dia-a-dia. Pois o ladrão, o assaltante e até mesmo o ofendido, não vaiparar para perguntar se aquele agente uniformizado pode prendê-lo ou pode ajudá-lo. Aos olhos do delinqüente o Guarda é uma ameaça, é um obstáculo que deve serbatido, e aos olhos da vítima, o Guarda é o seu salvador. (CARVALHO, 2005) Por outro lado, se o Guarda Municipal atender o chamado do cidadão quefoi assaltado, pode vir a responder por usurpação pública, denunciado muitas vezespelo Ministério Público das cidades ou por Policiais que temem pelo progresso destainstituição. E se não atender, poderá responder por omissão. O fato é que alguns Juízes do Estado de São Paulo já estão reconhecendoas atuações dos Guardas Municipais como se Policias fossem. Enquanto a criminalidade cresce, os nossos governantes não tomamcoragem de mostrar que estão dispostos a regularizar a situação dessas instituiçõesque surgiram para auxiliar e sem dúvida proteger todo o patrimônio municipal dentreeles, o mais precioso de todos, a vida. (CARVALHO, 2005)
  • 63. 63 O que os governantes devem ter em mente é que quando as pessoas sãoatacadas nas ruas dos nossos municípios por um delinqüente, não pensam comoanda a saúde, a educação ou a previdência social e, muito menos, de qualinstituição de segurança tem mais prestigio no País ou no município. Primeiro eacima de tudo querem a sua integridade física e patrimonial extremamenteprotegidas, não interessando quem vá fazer isso., querem estar seguros. (BORGES,2002) Quando falamos de segurança pública a primeira coisa que nos vem nacabeça é temos um policial treinado e preparado em cada esquina das nossascidades. A Constituição Federal de 1988 no Artigo 144 caput e seus incisos afirmaque a segurança pública é um dever do estado, direito e responsabilidade de todos,mas o motivo principal que ela nos dá é muito interessante, pois assim, relataGallimard Oeuvres: A força destinada a reprimir esses delitos deve ser absolutamente diferente do exército de linha. Todo cidadão deve assistência ao magistrado na imposição da lei, mas essa obrigação tem o inconveniente de impor ao cidadão deveres odiosos e perigosos. E em nossas cidades populosas, diz, a cada dia cem cidadãos seriam presos por se recusar a prender um só. É necessário que homens assalariados (e treinados) se encarreguem dessas tristes funções. (OEUVRES, apud, BORGES, 2002, p. 2) Se o cidadão sentir que na falta de um policial, altamente treinado ecapacitado é ele quem deverá tomar a iniciativa na obrigação de conter aquele malao qual está presenciando, vamos partir para a desordem total. Sabe-se que a polícia preventiva existe para manter a ordem, e nessescasos é ela quem deve inibir atos de delinqüentes que venham a perturbar a paz daspessoas. O patrulhamento preventivo muitas vezes serve para executar aaproximação do agente com as comunidades, que deve ser uma das funçõesprincipais das Guardas Municipais no nosso País, com atribuição voltada asolucionar focos de violência que surgem dentro dos bairros, reprimindo o uso deentorpecentes e evitando delitos que surgem a todo instante nas comunidadesmunicipais. (BORGES, 2002) Nos países mais adiantados essa espécie de polícia já existe e sãocontrolados pelas prefeituras.
  • 64. 64 O que tens que terminar no Brasil são os preconceitos existentes quanto,ao poder de policia às Guardas Municipais e a diferenciação ao uso do armamentopelos integrantes de municípios onde não atinja o limite mínimo de habitantesexigido pelo estatuto do desarmamento. No Brasil temos muitas outras instituições de caráter privado que se utilizamdo aparato das armas de fogo e não estão elencadas no contexto da segurançapública. Como: - Empresas de Vigilância. Que por sua vez, fazem segurança de bancos,transportadoras de valores, estacionamentos, empresas e em algumas vezes atéfazendo a segurança de alguns órgãos públicos, onde há uma exposição muitoostensiva de todo o armamento disponível pela empresa, e tal exposição não élevado em conta se está sendo realizada em um município de 10.000 (dez mil)habitantes ou em um com 60.000 (sessenta mil) habitantes. (BORGES, 2002) A respeito da falta de organização na criação de entidades privadas com ointuito de segurança, Ubiratan Borges de Macedo da sua opinião: Torna-se urgente criar uma agência reguladora e fiscalizadora do poder público sobre a disseminação descontrolada de polícias privadas no país. É o tipo de serviço que se o Estado não presta ou presta mal, acaba substituído clandestinamente por pessoas ou empresas não qualificadas e que alimentam, por sua incompetência ou pela difusão de armas, a criminalidade. Urge regular e fiscalizar tal atividade e não tentar um monopólio impossível e contrário à nossa tradição para as polícias militares, como o conseguiu o lobby das PMs na Constituição de 1988. (BORGES, 2002, p. 4) Para termos uma segurança mais digna, temos que ter menos violência nasnossas cidades, é necessário que nossos legisladores tomem ciência dos fatoscotidianos que envolvem a nossa sociedade, por isso, devem escutar o clamorpopular e transformar todas as idéias em correntes favoráveis ao progresso e aevolução da segurança em todo o País, sem menosprezar uma ou outra instituição. O governo precisa valorizar todos os profissionais de segurança, semdistinção alguma, deve começar unificando esforços de um bem comum a todos,pois os policiais tem que estar do lado do bem e estes não precisam brigar entre sipara ver quem tem mais ou menos poder de decidir pela segurança de outrem.(BORGES, 2002) A cerca da pluralidade e especialização das policias Ubiratan Borges deMacedo afirma:
  • 65. 65 A concepção presente em todo o mundo civilizado é a da pluralidade e especialização dos organismos policiais. A especialização dá melhores resultados, e a pluralidade dos órgãos retira sua força de pressão interna, estabelecendo um sistema de vasos comunicantes que permite um melhor sigilo das investigações e uma barreira eficaz à corrupção, sempre possível e temível num serviço policial. Do ponto de vista liberal e democrático, os diferentes corpos armados devem ser plurais quanto ao estilo, ao armamento, ao recrutamento e à autoridade sob a qual servem imediatamente, e sobretudo devem ser especializados, isto é, o treinamento, o equipamento e a subordinação precisam levar em conta o objetivo de sua missão principal (BORGES, 2002, p. 6) Na atualidade as Guardas Municipais são as instituições que maiscresceram no Brasil, as suas formações foram disciplinadas e uniformizadas deacordo com a matriz curricular das Guardas Municipais, editada pela SecretariaNacional de Segurança Pública, SENASP. Diante de tal crescimento nas sua diretrizes, a instituição vem carecendode regulamentação nas suas funções pois está dia-a-dia enfrentando conflitos com alegislação decorrentes da interpretação do Artigo 144 da Constituição Federal de1988. A Lei no seu contexto geral, no que diz respeito a Constituição federal de1988 e o Código de Processo Penal abre precedentes para interpretaçõescontroversas, pois quando ela faculta a prisão para qualquer pessoa, estádelimitando a todos, ou seja, as autoridades policiais e seus agentes e a qualquerum do povo. Ora como diz José Eduardo Cury: “...Se qualquer do povo pode, oGuarda Municipal na pior das hipóteses poderia ser reconhecido como qualquer dopovo” (CURY, 2008, p. 75) Mas se o Guarda Municipal pode efetuar uma prisão em flagrante, comfundada suspeita, algumas opiniões, como a do autor Danillo Ferreira, em um blogchamado Abordagem Policial, direcionado a assuntos de Segurança Pública, alegaque o Guarda em hipótese alguma pode efetuar uma busca pessoal, pois estariaincorrendo em abuso de autoridade. Sobre a busca pessoal por parte de integrante da Guarda Municipal eleafirma: Entretanto, como já disse, muitas vezes os guardas municipais excedem sua competência. A busca pessoal, por exemplo, não pode ser realizada por um guarda municipal. Talvez, no afã da nova profissão, na “vibração”, os guardas cheguem a se arvorar a realizar tal procedimento, o que constitui abuso de autoridade. (FERREIRA, 2009, sp) A questão é muito controversa. Um Guarda Municipal nunca poderá efetuaruma prisão, embora sendo em flagrante, sem efetuar a busca pessoal. Se não o
  • 66. 66fizer, o agente sem dúvida nenhuma, estará incorrendo em uma total falta deconhecimento e despreparo para com a sua segurança e de sua guarnição. Pois o infrator, detido em flagrante, pode ter consigo drogas, pertences dasvítimas e o que é pior armas que podem vir a ser usadas contra os agentesmunicipais no momento da condução do preso até a delegacia. Esses são princípiosbásicos de segurança e que no momento de uma prisão devem sempre serseguidos. Sobre a interpretação das funções públicas, Julio Fabbrini Mirabete tem oseguinte posicionamento: [...] funcionário público alude a todo aquele que exerce função pública, considerada esta a atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados servidores para execução de serviços eventuais. Nesse conceito amplo, para efeitos penais são funcionários públicos o Presidente da República, o prefeito municipal, os membros das casas legislativas, o serventuário da Justiça de cartório não oficializado, o guarda municipal, o inspetor de quarteirão etc. (FABBRINI, apud, CURY, 2008, p. 75) Como a legislação a cerca do poder de Polícia ainda carece de avançospara que as Guardas Municipais venham a ter em seus institutos o respaldo daproteção das suas populações. De acordo com José Eduardo Cury, existem algumas correntes contráriasao poder de Polícia às Guardas Municipais, pois alegam que os prefeitos estariamformando milícias com o intuito de oprimir a sociedade com mais uma Políciaarmada e repressiva. (CURY, 2008) Idéias contrárias às Guardas Municipais assumirem ou adquirirem o poderde Polícia, toma força, diante de alguns acontecimentos considerados excesso porparte dos agentes municipais. Cabe lembrar que a respeito da Guarda Municipal e segurança pública,existem inúmeras pessoas que se dizem peritas em todas as ações realizadas poresses agentes, mas que apenas, fazem da Lei a interpretação puramente teórica,sem nunca ter presenciado como é o dia-a-dia de um agente operacional, seja ele,defensor da ordem pública ou patrimonial. No dia 23 de abril de 2010, um incidente envolvendo um Guarda Municipalda cidade de Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, com disparos de arma de fogoveio a levantar novamente o fato das Guardas portarem armas.
  • 67. 67 Ao efetuar uma abordagem de trânsito nas ruas do município de NovoHamburgo, o Guarda relatou que o condutor do veículo teria tentado atropelá-lo eque nesse momento ele teria disparado com sua arma 2 vezes contra os pneus doveículo para tentar pará-lo e que um dos disparos haveria ricocheteado e atingidoum menino que estava em um outro veículo. O menino foi levado ao Hospital e nodia 26 de abril recebeu alta. (www.zerohora.com.br, 2010) Este foi um incidente isolado, que infelizmente atingiu uma terceira pessoaque não estava envolvida na ocorrência. O Secretário de Segurança do município deNovo Hamburgo, Luiz Fernando Farias fez questão em realizar uma reunião comtodos os integrantes da corporação para reafirmar a confiança do poder público nainstituição. Ressaltou ainda, que o Guarda responderá por procedimentoadministrativo que foi instaurado pela Corregedoria da Guarda Municipal, e que temo prazo de 15 dias para ser concluído, explica ainda que o servidor poderá sofrertanto uma punição de advertência quanto a demissão. O fato fez com que o Coronel da Brigada Militar de Novo Hamburgo,Nicodemes Barros, criticasse duramente a ação do agente municipal. A sua resistência pela instituição vem desde o ano passado quandoassumiu o comando da Brigada Militar do Vale dos Sinos, na oportunidade a disputafoi pelo monitoramento das ruas da cidade de Novo Hamburgo. Nessa disputa o Coronel deixou transparecer por completo seudescontentamento e desconhecimento sobre a instituição azul marinho. No calor dadiscussão chegou a chamar os Guardas Municipais de flanelinha. Ele subiu a tribunada Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo e dentre as inúmeras alegaçõessobre os serviços da Guarda ele enfatizou: “...Guarda Municipal tem a mesmacompetência que um flanelinha ou segurança privada, ou seja, nenhuma.”(BARROS, apud, http://amigosdaguardacivil.blogspot.com, 2010, sp) Na oportunidade o prefeito Tarcisio Zimmermann exigiu uma retratação docomandante da BM, dizendo: ”Ele deveria se retratar com as guardas municipais doBrasil inteiro e com os de Novo Hamburgo em particular. Não receberei mais ocoronel Barros no meu gabinete, porque ele não tem estatura para ocupar o cargo.”(ZIMMERMANN, 2010, sp) A troca de farpas seguiu entre os representantes das duas entidades. E aopedido de retratação o Coronel da Brigada Militar Barros, retrucou:
  • 68. 68 “Não sou subordinado ao prefeito, não fiz concurso para a prefeitura e nãosou cargo de confiança. A minha responsabilidade é com o governo do Estado ecom o comando da BM.” (http://guardamunicipaljardimdoserido.blogspot.com, 2010,sp) Esta indisposição ocasionada no ano passado, auxiliou nos comentários doCoronel à respeito da abordagem do Guarda Municipal. Ele classificou como umaabordagem mal sucedida e completou: À missão constitucional das guardas é cuidar do patrimônio público e não fazer o trabalho da polícia. Eles cuidam do trânsito armados e quando há situações como essa querem agir como policiais, o que não sabem fazer. (BARROS, 2010, sp) O incidente fez com que as críticas do Coronel, ultrapassassem até a suacompetência, pois o mesmo declarou, erroneamente, que já havia solicitado aogrupamento da Brigada responsável pela fiscalização, treinamento e supervisão devigilantes, que verificassem se as permissões e cursos de reciclagem dos GuardasMunicipais estavam em dia. (www.zerohora.com.br, 2010) Ora, o Departamento de Supervisão, Vigilância e Guarda, DSVG, não émais o responsável pela fiscalização das Guardas Municipais e sim, a PolíciaFederal. Anteriormente aqui no Rio Grande do Sul as Guardas eram orientadas efiscalizadas por este departamento ou no País por Polícias Militares ou PolíciasCivis, isto dava-se porque não havia legislação especifica que determinasse quemorientaria e fiscalizaria os cursos e as operações das instituições municipais. Em 2002 o governo federal editou um projeto denominado SegurançaPública para o Brasil, em um dos capítulos fala sobre questão municipal. Diantedesse fato alguns especialistas apontam algumas preocupações dizendo: Hoje, muitas Guardas não têm metas claras e compartilhadas, não atuam segundo padrões comuns, não experimentam uma identidade institucional, que poderia ser a base para uma auto-estima coletiva elevada, e tampouco têm sido objeto de questionamento ou alvo de propostas reformadoras... sequer dispõem de um organograma bem composto... não têm hierarquia... Não há controle interno ou externo. Não há testes de rotinas ou recrutamento, formação e requalificação. Os equipamentos e a preparação física são precários [...] Os regimes de trabalho [...]não estão padronizados e não há uniformização nem mesmo no plano do vestuário ou no acesso a armamento [...] (GOVERNO FEDERAL, apud CURY, 2008, p. 76) Passados oito anos da edição deste projeto as Guardas Municipais vieramse adequando as diretrizes que foram sendo impostas a elas.
  • 69. 69 Hoje as instituições municipais devem formar seus agentes seguindo asdiretrizes impostas pela Matriz Curricular da Secretaria Nacional de SegurançaPública, e não mais como era antigamente, que a formação dos Guardas era meraformalidade. Com a advento da possibilidade dos Guardas Municipais poderem portararmas de fogo, a Lei obrigou ao municípios que assim solicitavam o porte de arma, acriação de mecanismos de fiscalização, como, a ouvidoria e corregedoria própria daGuarda Municipal, ainda necessita padronizações nos sentidos de hierarquia etreinamentos cada vez mais voltados a área de segurança. O porte de arma de fogo destinado aos integrantes das Guardas éconcedido após rigorosos testes práticos e psicológicos, sendo efetuado pela PolíciaFederal até mesmo investigação da vida pregressa dos funcionários municipais.Caso o agente não passe em uma das etapas dos testes, não será concedido oporte de arma. Em Vacaria os Guardas considerados inaptos no teste psicotécnicotentaram argüir a nulidade do exame, tendo o seguinte parecer do TJ gaúcho: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LAUDO PSICOTÉCNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS RELATIVAS À NULIDADE DO EXAME. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. A autorização de porte de arma de fogo foi conferida aos Guardas Municipais pela legislação federal, que prevê a realização de avaliação psicológica. Portanto, em que pese a legislação municipal ser posterior aos exames, a necessidade do exame já estava prevista em lei. Não há que se falar em nulidade dos exames em razão do não fornecimento de armas de fogo, mas sim do TASER. A entrega de arma de fogo é discricionariedade da Administração, e não direito subjetivo dos servidores. Ausência de elemento nos autos que aponte a inadequação do local em que aplicados os exames. Ônus que incumbia aos autores. Artigo 333, I, do Código de Processo Civil. O acesso às avaliações psicológicas deve ser pedido pelos servidores, de acordo com a Ordem de Serviço nº 001/04 do Ministério da Justiça. Se não o fizeram, não se pode falar em negativa de acesso ao conteúdo dos laudos. O prazo recursal da decisão que concluiu pela inaptidão do servidor está previsto na Ordem de Serviço nº 001/04, não podendo os apelantes alegar desconhecimento da norma. Tendo em vista que a ação foi direcionada contra o Município de Vacaria, impossível discutir a parcialidade ou a correção do método do examinador, uma vez que tal profissional é designado pela Polícia Federal, não havendo influência da Administração Municipal neste particular. Tendo em vista a insuficiência de recursos dos apelantes para suportar os valores das despesas processuais, restam satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação Cível Nº 70027587682, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça
  • 70. 70 do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/02/2009 (www.tjrs.jus.gov.br, 2010, sp) Com a implantação do Estatuto do Desarmamento, foram diaguinosticadosque os testes exigidos para a aquisição do porte de arma de fogo ficaram bem maisrígidos, pois atualmente o agente deve passar por teste psicológico específico paraa função e ainda extenso curso prático com a arma. 3.2.1 – GUARDA MUNICIPAL E A TECNOLOGIA NÃO LETAL As armas não letais denominadas Taser estão invadindo as instituiçõesmunicipais e trazendo uma segurança a mais para os Guardas Municipais ecomunidade em geral. O armamento é mais um recurso utilizado pelos municípios na implantaçãoe inovação de equipamentos voltados para a segurança pública e patrimonial. Nos municípios habilitados a portarem armas de fogo, conforme prevê oEstatuto do Desarmamento, o Taser nada mais é que um complemento eficaz nodia-a-dia do Guarda Municipal, sabendo o agente que a sua primeira arma é umaarma não letal, utilizada especialmente para conter de imediato o transgressor. Vacaria figurou no cenário nacional, quando a sua Guarda Municipal tornou-se a primeira instituição de segurança da região sul a adquirir tal equipamento, naoportunidade todos os integrantes da instituição foram habilitados a portarem a armaaté então denominada Taser – A arma da vida. (http://blog.opovo.com.br/, 2010) A polícia do Canadá resolveu restringir o uso do armamento, pois apósinvestigar, constatou que os policiais estavam usando o Taser com muita freqüênciae sem necessidade. Para evitar esses abusos por parte de policias e guardas, que éaconselhado que no curso de formação para Operador Taser, o candidato sejasubmetido à um disparo de Taser, para que assim o Operador saiba o que estáocasionando a seu oponente, ou seja, ele deve tratar o seu armamento não letal,como se fosse letal, não usando ele a qualquer momento sem uma justa causa. João Carlos Rodrigues defende o uso do Taser dizendo:
  • 71. 71 Se o Taser for usado de forma abusiva, o Guarda Municipal ou Policial será imediatamente identificado porque o Taser armazena, na forma de um relatório que não pode ser alterado, a data e o horário exato de cada acionamento do gatilho da arma. Além disso, cada munição do Taser lança confetes identificadores na cena do disparo e cada confete contém o número de série da respectiva munição que foi disparada. Nenhuma arma não-letal sobre a face da terra é tão segura, eficiente e auditável como o Taser. (RODRIGUES, 2010,sp) O Taser nada mais é que uma ferramenta a mais para os agentesmunicipais. Até hoje não há se quer um atestado de óbito afirmando, causa a morteo uso do Taser. È claro que toda a ação com o uso da arma deve ser interpretada,pois ela não deve ser mal utilizada como: “atirar com um Taser em uma pessoa queesteja tentando o suicídio no alto de um prédio, pois o disparo irá fazer com que apessoa seja paralisada e caia lá do alto.” (RODRIGUES, 2010,sp) A intenção dos municípios em adquirir e equipar os Guardas Municipais coma arma da vida, nada mais é que proporcionar um nível mais amplo noescalonamento do uso progressivo da força, ou seja, os agentes poderão avaliar asituação de como deverão agir. Quando se vê um policial ou um guarda nas ruas, sabe-se que esseshomens tem o poder de decidir sobre a nossa paz, sobre a nossa vida. Mas o quedeve ser levado em conta que todos esses agentes são pessoas normais, apenasinvestidas de autoridade de decidir como deve agir em questão de segundos, o queos Juízes levarão meses para decidir se ele agiu certo ou não.(http://blog.opovo.com.br/, 2010) A respeito deste assunto, tem o seguinte entendimento: Uma pessoa que recebe ordens para construir uma casa e dispõe apenas de um martelo, irá encarar tudo como se fosse um prego. Este exemplo ilustra a causa das milhares de mortes, estúpidas e desnecessárias, que acontecem nas ruas das cidades brasileiras, ou seja, se o policial só possui uma arma de fogo na cintura, toda ação será letal. (RIBEIRO, 2010, sp) O que deve ser levado em conta é que todos os agentes de segurançapública ou patrimonial são seres humanos, e por isso, são passiveis de erros, deenganos assim como qualquer pessoa. Por isso, quando um agente errar utilizando um Taser com certeza, poderáser reparado, ao contrário do que ocorre quando há erro com uma arma letal. O errocom uma arma letal muitas vezes não tem volta. Diante disso os Estados emunicípios estão disponibilizando esse novo equipamento para esses profissionais,
  • 72. 72pois assim dão a possibilidade do Guarda ou ao policial de discernir sobre qual armautilizar. (http://www.abilitybr.com.br, 2010) 3.3 – A GUARDA MUNICIPAL E OS DELITOS NOS MUNICÍPIOS A Guarda Municipal estando nas ruas do nosso município por ser umainstituição caracterizada pelo uso de uniforme e em algumas cidades armada,automaticamente traz segurança aos transeuntes dos municípios. Sua ostensividade embora hoje seja balizada apenas para a proteção dosbens, instalações e fiscalização do trânsito nos municípios afasta muitosdelinqüentes de efetuarem o seu objetivo maior, que é, obter vantagem ilícita diantedas pessoas. Os agentes municipais na maioria dos casos tem o dobro do contingentepolicial que está nas cidades e por esse motivo torna-se na maioria das vezes oGuarda sendo muito mais visível que o policial. Diante deste fato, em muitos casos,torna-se inevitável a comparação da Guarda com a Polícia por parte das pessoas.(CARVALHO, 2005) Está comparação muitas vezes ocorre pela falta de conhecimento quemuitos tem a respeito das competências de cada instituição, e o que hoje é fato éque a Guarda pode fazer e a Polícia deve. Mas dentro de um contexto geral de segurança nos municípios nota-se quemuitos delitos ocorrem por descuido das próprias pessoas, que se deixam levar pelocotidiano, pela rotina e esquecem de princípios básicos que passarei a relatar. A primeira diretriz de segurança, nada mais é que uma quebra na rotina, éuma mudança de hábito, é surpreender para não ser surpreendido. - A noite antes de entrar na garagem com seu veículo, cheque o local, e se conter pessoas estranhas ou algo anormal procure dar uma volta a mais no quarteirão sem parar em casa, e caso avalie ser necessário entre em contato com a Polícia. (http://www.policiaeseguranca.com.br, 2010, sp) Após tomar as providência e precauções necessárias, as pessoas devemcontinuar atentas, pois ainda não adentraram em suas casas. “- Ao chegar nagaragem de um edifício, fique atento à presença de carros ou pessoas próximas à
  • 73. 73porta, principalmente se essa for do tipo de abertura automática;”(http://www.policiaeseguranca.com.br, 2010, sp) No momento em que o veículo estiver estacionado ou estar nospreparativos para tal, os procedimentos devem ser similares aos anteriores, nuncadeixar de observar toda área em que for parar ou entrar no veículo. “- Ao sair ouchegar a um estacionamento, procure olhar ao redor, prevenindo-se da aproximaçãode pessoas suspeitas” (http://www.policiaeseguranca.com.br, 2010, sp) Antes de entrar no veículo deve-se sempre observar com muita cautela oseu estado, principalmente o estado dos pneus. “- Ao sair do estacionamento de umbanco, verifique os pneus de seu carro;” (http://www.policiaeseguranca.com.br,2010, sp) Nunca deixar o veículo em lugares de difícil acesso, pois a dificuldade deacesso certamente também poderá ser para uma possível ajuda. “- Quandoestacionar o veículo, procure protegê-lo com travas e alarmes, além de colocá-lo emlocais iluminados e de preferência bem visível;”(http://www.policiaeseguranca.com.br, 2010, sp) Pessoas desconhecidas, em lugares afastados do público, sempre serãosuspeitas, por isso a melhor coisa a fazer, é solicitar auxilio para esta pessoa, nãodeve-se ser tão solicito, pois isso pode ser uma possível emboscada. “- Jamais dêcarona a estranhos;” (http://www.policiaeseguranca.com.br, 2010, sp) Os cidadãos devem ser parceiros da segurança, mas não um atuante dasegurança. Existe pessoas qualificadas para resolver conflitos, por isso, comuniqueas pessoas competentes do ocorrido e não faça mais nada. “- Em caso depresenciar ações suspeitas, não participe descendo do seu veículo. Em muitoscasos, colisões e brigas de trânsito são para fazê-lo parar e sair do automóvel;”(http://www.policiaeseguranca.com.br, 2010, sp) Quando estamos transitando com o veículo e por algum motivo este avariar-se de algum modo devemos procurar por lugares movimentados. “- Em caso dedefeito no veículo, procure estacionar em locais seguros, para, então, poder repará-lo. È preferível perder um pneu cortado do que todo o carro ou até mesmo a vida;”(http://www.policiaeseguranca.com.br, 2010, sp) No momento em que estamos trafegando com o veículo devemos procurarandar com os vidros fechados, principalmente em semáforos onde assaltantes se
  • 74. 74passam por vendedores e se aproximam somente com o intuito de assaltar. “-Procure transitar com o vidro parcialmente ou totalmente fechado;”(http://www.policiaeseguranca.com.br, 2010, sp) A ostensividade dos pertences é uma grande isca para os delinqüentes. “-Procure não transitar com o braço para fora do veículo ostentando relógios ou jóiasvaliosas;” (http://www.policiaeseguranca.com.br, 2010, sp) Manter atenção nas ruas e principalmente em travessias que possamcontem pessoas mal intencionadas. - Na estrada, procure passar mudando de faixa por sobre passarelas e pequenas pontes para evitar que criminosos atinjam o pára- brisas de seu veículo com pedras ou objetos, forçando-o a parar; (http://www.policiaeseguranca.com.br, 2010, sp) O Policial deve estar sempre atento, pois muitos policias morrem por serememboscados, então, as regras de segurança devem ser seguidas a risca.“- O porta-luvas do carro não foi desenhado para guardar sua arma. Mantenha-apróxima ao corpo e a mão, pois assim, terá condições de sacá-la rapidamente e emsegurança, se necessário;” (http://www.policiaeseguranca.com.br, 2010, sp) A dúvida e a desconfiança deve ser continua, somente após ter certeza dequem se trata, é que devemos ajudar. “- Lembre-se crianças, idosos ou mulherescom crianças no colo, poderão ser cúmplices” (http://www.policiaeseguranca.com.br,2010, sp) A rotina é um grande inimigo, tanto dos policias, quanto das famílias.- Procure variar sua rotina e horários de sua casa para o trabalho e vice-versa;(http://www.policiaeseguranca.com.br, 2010, sp) Não devemos sair enquanto os portões não fechem por completo. “-Acompanhe o fechamento dos portões eletrônicos de sua garagem. É um momentode extrema vulnerabilidade do qual os assaltantes se aproveitam;”(http://www.policiaeseguranca.com.br, 2010, sp) A atualização e as inovações do mercado em questão de segurança, devemser um dos princípios básicos para a segurança. - O alarme mais recomendado é aquele o qual, depois de acionado, com o carro em movimento, para após 45 ( quarenta e cinco ) segundos, pois evita o roubo e protege a vítima. É comum quando não se consegue fazer funcionar o veículo o criminoso tornar-se violento, podendo investir contra a vida da vítima; (http://www.policiaeseguranca.com.br, 2010, sp)
  • 75. 75 Não devemos julgar-se sabedor de tudo, devemos saber que odiscernimento a respeito do que é certo ou errado depende de cada um. “- Lembre-se não existe local e/ou horário seguro.” (http://www.policiaeseguranca.com.br,2010, sp) O que as pessoas nunca podem esquecer é que para serem vítimas, elasdevem propiciar esta oportunidade ao delinqüente por isso devem seguir asorientações de segurança. Mas com certeza não existem procedimentos infalíveis e por isso se foremsurpreendidas por um assaltante, a vítima deve tentar manter a calma,não resistir,cumprir a risca todas as ordens emanadas pelo assaltante, não conversar eresponder só o que lhe for perguntado e ter em mente que o objetivo principal dele épegar o que ele quer virar as costas e fugir. Por isso, tente manter sempre a calma,por mais que esteja sob a mira de uma arma de fogo, mantenha a calma porque eleestá tão nervoso ou mais que você. (http://www.policiaeseguranca.com.br, 2010) Deve-se ter em mente que o praticante de atos delituosos sempre vai sevaler da sua vida pregressa, justificando seus delitos sempre a acontecimentospassados que possivelmente o deixaram traumatizados, diante deste contextochamou a atenção da população americana, uma carta publicada pelo jornalTallahassee Democrat, escrita por Gary W. Bomman, condenado a sete anos deprisão por assalto a bancos, cumprindo a pena no Instituto de Correção da Flórida,onde ele relatava o seguinte: Estou seguro de que quando uma vítima está sendo estuprada ela não se preocupa se seu atacante foi uma criança abusada na sua infância. Tolerando alegações como esta estamos dizendo para toda a sociedade que está ok roubar e assassinar, desde que tenhamos uma boa desculpa. O que aconteceu com a necessidade de assumir a responsabilidade por suas ações? Como alguém que passou a maior parte de sua vida atrás das grades, eu nunca conheci um criminoso culpado. Ouvindo-os, todos, menos ele, é claro, devem ser criticados por fazê-lo cometer o crime: sua mãe, a vítima, a própria sociedade. Acho que já é tempo de pararmos com essa falta de sentido e começarmos a tornar os criminosos responsáveis por suas ações.(Benson, Apud Borges, 2002, p8) É notório que não se pode colocar a culpa do aumento da criminalidadeapenas na família, mas que devemos fazer com que os criminosos paguem pelosdelitos que cometem sem transformá-los em discriminados pelo sistema. O sistemadeve ser mais ágil para que os delitos não pareçam permanecer na impunidade.
  • 76. 76 CONSIDERAÇÕES FINAIS A Guarda Municipal frente a sua evolução histórica mostra grande tendênciaem tornar-se uma força policial de direito nos municípios. Desde os seus primórdiosos agentes das instituições municipais já auxiliavam diretamente as forças policiais eaté mesmo as forças armadas. As guardas sofreram com os golpes políticos queinfluenciaram diretamente com a sua evolução, sendo em alguns municípios atémesmo extintas por força das legislações da época. Com o advento da ConstituiçãoFederal de 1988 as corporações municipais foram sendo reorganizadas, partindo dapremissa que as Guardas poderiam ser criadas somente por vontade dos prefeitos. Quanto à criação das Guardas Municipais, que a princípio a Lei destinouapenas para a proteção dos bens e instalações municipais. As cidades foramsofrendo mudanças em que as instituições municipais foram sendo adaptadas aelas, tendo como exemplo maior a municipalização do trânsito, que em um primeiromomento trouxe conflitos de competências com as policias militares, surgindoinúmeras discussões a respeito do poder de polícia administrativo. As Guardasforam se organizando e com ações na justiça embasaram as suas funções comofiscalizadores do trânsito nos municípios. Apesar da Guarda estar presente no parágrafo 8º do Artigo 144 daConstituição Federal de 1988, ela não é considerada frente à legislação como forçapolicial, e isso trouxe complicações para aquisição do porte de arma de fogo para osintegrantes das instituições municipais. Diante deste dilema, e com o advento da Lei10.826 de 2003, denominada Estatuto do Desarmamento, foi que as Guardascomeçaram a ter um norte a seguir para a legalização e utilização de armas de fogopor parte de seus integrantes. A vitória conquistada diante desta legalizaçãocomeçou a alavancar a caminhada das Guardas para obter o reconhecimento comoPolícia municipal, reconhecimento este, que no estado de São Paulo já existe, poisas Guardas Municipais desse estado atuam periodicamente combatendo acriminalidade nos municípios. Nos demais estados a evolução das Guardas está sendo mais lenta, pois asfunções dos agentes são limitadas meramente ao controle dos bens públicos
  • 77. 77municipais e a fiscalização do trânsito de veículos, necessitando assim de um poderde polícia mais abrangente que possa trazer mais respaldo junto à comunidade. A aproximação do Governo Federal para com os municípios ficou visível aponto de começarem a implantar projetos de reestruturação e capacitação dosGuardas Municipais, isso fez com que os municípios começassem a se adequarmais a realidade da segurança pública colocando mais homens qualificados nasruas para o atendimento a comunidade. O grande dilema encontrado pelos municípios sempre foi nas atribuiçõesdos agentes municipais nas ruas. Atualmente diante do crescimento dos delitos nosmunicípios já existem jurisprudências que balisam as ações policias das GuardasMunicipais, pois os julgadores entendem que as ações são feitas para um bemcomum a todos, ou seja, a preservação da ordem pública. Com o intuito de aumentar a segurança nos municípios é que estátramitando no congresso nacional o projeto de emenda constitucional - PEC, nº 534-02 que altera o parágrafo 8º do Artigo 144 da Constituição Federal de 1988,autorizando aos municípios criar suas Guardas destinadas à proteção de suaspopulações, de seus bens, serviços, instalações e logradouros públicos municipais.Acrescentando assim, a proteção de suas populações, dando plenos poderes dePolícia para os agentes municipais. A importância da aprovação desta emendaconstitucional para os municípios fica evidente, quando se percebe que a cada diatemos menos policiais nas ruas devido à falta de efetivo nos quadros das PolíciasMilitares e Civis dos estados. Dessa forma a cada dia as forças polícias do Brasil vão encontrandodificuldades para o combate a criminalidade devido à falta de recursos financeiros eprincipalmente humanos. Devido a esse fato as Guardas Municipais servem comoum auxílio direto as instituições policiais para as ocorrências do dia-a-dia. Como noBrasil, nos Estados Unidos da América também existem suas polícias divididas,apenas com a grande diferença, que nos EUA os recursos para estrutura,treinamento e salários dos agentes são bem mais consideráveis do que aqui noBrasil. Assim, conclui-se que os legisladores do Brasil devem olhar mais para osnossos municípios, sem se importar com os anseios de uma ou outra corporação.
  • 78. 78As carências das pessoas nas cidades é que devem ser atendidas, e se apopulação clama por segurança, segurança o país deve dar. A solução para o impasse por parte da população, no que diz respeito aosconhecimentos e atribuições dos Guardas Municipais, está no desenrolar dosprojetos de emendas constitucionais que regulam as instituições municipais e opoder de atuar das polícias nos municípios, isso, com certeza trará um entendimentobem mais específico por parte da comunidade. Esses projetos deveriam mostrar umpapel mais definido das atribuições inerentes ao âmbito de atuação da guardamunicipal, proporcionando a estes servidores uma identidade com sua profissão, emconseqüência disso reduziríamos o preconceito a cerca da guarda, pois a populaçãosaberia qual o seu verdadeiro papel e não necessitaria levantar questionamentos,pois, o conhecido, não abre espaços para dúvidas.
  • 79. 79 REFERÊNCIASABREU, João Capistrano de Abreu, Capítulos de História Colonial (1500-1800),[bn] Fundação Biblioteca Nacional. Disponível em:www.dominiopublico.gov.br/pesquisa/. Acesso: 10/10/2009BALESTRERI, Ricardo Brisolla. Direitos Humanos: Coisas de Polícia, 2ª Edição.Passo Fundo: Gráfica e Editora Berthier, 2002.BARROS, Nicomedes Barros, BM e Prefeitura em pé de guerra em NH, Disponívelem: guardamunicipaljardimdoserido.blogspot.com/2009_12_01_archive.html.Acesso: 01/05/ 2010.BEATO, Fernando Beato, Munições fantásticas: Quem leva a melhor .40 ou380?, www.adepolrj.com.br/Portal2/Noticias.asp?id=5565. Acesso: 01/05/2010.BORGES, Ubiratan Borges de Macedo, A Reforma da Segurança Pública 2002.Disponível: http://www.viaseg.com.br/artigos/artigo_040305.htm. Acesso:02/03/2010.BORGES, Ubiratan Borges de Macedo, Segurança pública em uma sociedadedemocrática, Disponível:www.institutoliberal.org.br/conteudo/download.asp?cdc=884, Acesso: 02/03/2010.BRASIL, Código de Trânsito Brasileiro, 9.503/97.______ . Constituição da República Federativa. São Paulo: Editora Atlas, 2000.______ .Decreto nº 5123/2004______ . Tribunal de Justiça do RS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GUARDAMUNICIPAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LAUDO PSICOTÉCNICO. NULIDADE.INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICOPREVISTA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVASRELATIVAS À NULIDADE DO EXAME. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. Apelação Cível Nº70027587682. Quarta Câmara Cível. Partes: Ervin Hasse Neto e Outros x Município
  • 80. 80de Vacaria. Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Disponível:http://www3.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal+de+Justi%E7a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=70027587682&num_processo=70027587682. Acesso: 05/05/2010.______ . Tribunal de Justiça do RS. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ROUBOMAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. 1. MÉRITO CONDENATÓRIO.MANUTENÇÃO. Apelação Crime Nº 70025571134. Partes: Flavio da SilvaGonçalves x Ministério Público. Relator: Fabianne Breton Baisch. Disponível:http://www3.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal+de+Justi%E7a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=70025571134&num_processo=70025571134. Acesso: 05/05/2010.______ .Tribunal de Justiça do RS. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO RESTABELECIDA PARA ORESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DEREITERAÇÃO DELITUOSA. Nº 70032546632. Partes: Paulo Henrique de Jesus daSilva x Ministério Público. Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira. Disponível:http://www3.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal+de+Justi%E7a&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=70032546632&num_processo=70032546632. Acesso: 05/05/2010.______ . Tribunal de Justiça de SP. EMENTA: Prisão por furto. Acórdão nº:02083466. Apelação nº 990.08.054103-0. Partes: Salete Santos Ferreira xMinistério Público SP. Relator: Roberto Martins de Souza. Disponível:http://esaj.tj.sp.gov.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3381705, Acesso: 02/03/2010.______ .Tribunal de Justiça de SP. EMENTA: Roubo com arma de fogo. Acórdãonº: 02088024. Partes: Ariel Ferreira Santos e Elton José dos Santos x MinistérioPúblico SP. Relator: Sérgio Coelho. Disponível:http://esaj.tj.sp.gov.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3378081. Acesso: 02/03/2010.______ . Tribunal de Justiça de SP. EMENTA: Roubo. Acórdão nº: 01988357.Partes: Tiago de Oliveira Martins Santos x Ministério Público.Relator: França Carvalho. Disponível:http://esaj.tj.sp.gov.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3281384. Acesso: 02/03/2010.CARVALHO, CLAUDIO FREDERICO DE CARVALHO, O que você precisa sabersobre Guarda Municipal e nunca teve a quem perguntar –, Fundação BibliotecaNacional, 2005.
  • 81. 81CRETELLA, José Cretella Júnior, O Poder de Polícia das Guardas Municipais.Disponível: http://www.gmvarginha.com.br/artigos/parecer_jose_cretella.htm.Acesso: 20/03/2010CURY, José Eduardo Cury, O Papel do Gestor Público Municipal na SegurançaPública, Revista de Direito, Vol. XI, nº 14, 2008FERREIRA, Danilo Ferreira, Guardas Municipais a Lei e as necessidades.Disponível: www.abordagempolicial.com/2009/03/guardas-municipais-a-lei-e-as-necessidades, 2010.LOPES, Mauro Lopes, Medida Provisória nº 157 DE 2003, Mensagem nº 06,Congresso Nacional, 2004.MACEDO, Claudia Maria Botrel de Macedo. Revista do Tribunal de Contas doEstado de Minas Gerais, Edição nº 03 de 2002 – Ano XX. Disponível:www.200.198.41.151:8081/tribunal_contas/2002/03/-sumario?next=2. Acesso:25/03/2010.MAGALHÃES, Luiz Carlos Magalhães, O Poder Municipal e a Segurança Pública,Disponível: www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.16773. Acesso: 02/03/2010 2010.MARCÃO, Renato Marcão, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, Saraiva 2ª Edição.MIDOLLA, Roberto Midolla, TJ-SP autoriza guardas a usar arma fora do horáriode trabalho. Disponível:www.guarda.dourados.ms.gov.br/Default.aspx?tabid=58&ItemId=741, Acesso:28/11/2009.MORAES, Benedito A. A. de. A Guarda Municipal e a Segurança Pública.Piracicaba: Serviços Gráficos Degaspari, 1995.PEREIRA, Leandro Pereira, Ação Conjunta entre Polícia Civil e GuardaMunicipal. Disponível:www.portaldepaulinia.com.br/201003135208/Paulinia/Noticias/acao-conjunta-entre-policia-civil-e-guarda-municipal-prende-quadrilha-inteira-de-traficantes-no-sao-jose.html. Acesso: 20/04/2010.
  • 82. 82RANDS, Mauricio Rands. Justificativa da PEC 215-07. Disponível:www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=382212. Acesso:02/03/2010.RODRIGUES, João Carlos Rodrigues, Armas Taser e a Guarda Municipal,Disponível: www.blog.opovo.com.br/pliniobortolotti/armas-taser-e-a-guarda-municipal-canada-restringe-o-uso-da-pistola. Acesso: 26/05/2010.SILVA, Marcelo Silva Valeriano, Disponível:www.belohorizontebh.com/index.php/Belo-Horizonte-BH/tag/bhtrans/. Acesso:26/05/2010.TOCCHETTO, Domingos Tocchetto, Balística Forense – Aspectos Técnicos eJurídicos, 4ª Edição, Editora Millennium, 2006.www.abilitybr.com.br/normas_riscos/taser_riscos.htm. TASER. Acesso: 26/05/2010.www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94584,BHTrans não pode aplicar multa de trânsito. Acesso: 20/05/2010.www.abordagempolicial.com/2009/03/guardas-municipais-a-lei-e-as-necessidades/.Guarda Municipal e a Lei. Acesso: 18/05/2010.www.conseg.gov.br. 1ª Conferência Nacional de Segurança. Acesso: 18/11/2009.www.fesdt.org.br/artigos/10.pdf. EPTC. Acesso: 20/03/2010.www.gmnatal.wordpress.com. Guarda Municipal no Brasil. Acesso: 20/03/2010.www.guardasmunicipais.com.br. Porte de Arma. Acesso: 19/05/2010.www.hojeemdia.com.br/cmlink/hoje-em-dia/minas/infrac-o-dobra-e-tj-decide-nesta-quarta-13-se-guarda-municipal-multa-1.63345. BHtrans e Guarda Municipal.Acesso: 15/05/2010.www.lh3.ggpht.com. Guardas Municipais auxiliam PRF. Acesso: 20/05/2010.
  • 83. 83www.jusbrasil.com.br/noticias/2209575/aplicacao-de-multas/relacionadas/todas.BHtrans não pode aplicar multas de trânsito Acesso: 18/04/2010.www.mj.gov.br/senasp. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Acesso:11/11/2009.www.mj.gov.br/susp. Plano Nacional de Segurança Pública. Acesso: 11/11/2009.www.policiaeseguranca.com.br. Dicas de Segurança. Acesso: 10/03/2010.www.pt.wikipedia.org/wiki/Fbi. FBI. Acesso: 15/05/2010.www.pt.wikipedia.org/wiki/Guarda_Municipal_%28Brasil%29. Guarda Municipal.Acesso: 11/02/2010.www.pt.wikipedia.org/wiki/SWAT. SWAT. Acesso: 30/05/2010.www.pt.wikipedia.org/wiki/Comando_de_Opera%C3%A7%C3%B5es_T%C3%A1ticas. Comando de Operações Táticas. Acesso: 30/05/2010.www.rotativo.org/trabalho-e-saude/guarda-municipal-e-policia/. Guarda Municipal épolícia. Acesso: 20/11/2009.www.sindiguardasrs.com.br/Noticias/noticias.html. Guarda Municipal em operaçãoconjunta com a PRF de Uruguaiana. Acesso: 23/05/2010.www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=95636&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=Bhtrans. Voto de CampbellMarques. Acesso: 25/04/2010.www.tjmg.jus.gov.br. Voto do Presidente do Tribunal de Justiça de Minas GeraisAcesso: 25/04/2010.
  • 84. 84www.tjsp.jus.gov.br. Deliberação 05 do Conselho Estadual de Trânsito –CETRAN. Acesso: 05/05/2010.www.transitobrasil.com.br. Guarda Municipal como agente de trânsito. Disponível:http://www.transitobrasil.com.br/asp/Noticia.asp?codigo=4337. Acesso: 04/04/2010.www.transitobrasil.com.br. Agente de trânsito competente. Disponivel:http://www.transitobrasil.com.br/asp/Noticia.asp?codigo=4319. Acesso: 04/04/2010.www.zerohora.com.br. Adolescente é baleado em suposto incidente de trânsitoem Novo Hamburgo. Disponível:http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1&section=Geral&newsID=a2882602.htm. Acesso: 24/042010.ZIMMERMANN, Tarcisio Zimmermann, BM e Prefeitura em pé de guerra em NH,Disponível: guardamunicipaljardimdoserido.blogspot.com/2009_12_01_archive.html.Acesso: 01/05/2010.

×