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(Artigo) As multas e as legislacoes referentes aos Documentos Fiscais eletronicos

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Quando um contribuinte deixa de cumprir com alguma obrigação voltada a guarda dos documentos fiscais eletrônicos, sabemos que ele está sujeito a autuações e multas por parte do Fisco. Mas essas informações, de valores de multa e da legislação que define tais regras, não estão facilmente acessíveis e, as poucas notícias não mostram uma fonte confiável, como um site do governo, por exemplo.

Esse tipo de informação não é tão fácil de identificar e precisamos saber que o Fisco está munido de várias legislações ao seu favor. Além da Lei Nº 8.137, que define os crimes contra a ordem tributária, cada estado define sua própria legislação de arrecadação de ICMS. Outro fator que define a penalidade é a interpretação do auditor no momento da fiscalização. Identificando uma irregularidade ele pode classificar como passível de multa ou até reclusão.

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  1. 1. As multas e as legislações referentes aos Documentos Fiscais eletrônicosQuando um contribuinte deixa de cumprir com alguma obrigação voltada a guarda dos documentosfiscais eletrônicos, sabemos que ele está sujeito a autuações e multas por parte do Fisco. Mas essasinformações, de valores de multa e da legislação que define tais regras, não estão facilmenteacessíveis e, as poucas notícias não mostram uma fonte confiável, como um site do governo, porexemplo.Esse tipo de informação não é tão fácil de identificar e precisamos saber que o Fisco está munido devárias legislações ao seu favor. Além da Lei Nº 8.137, que define os crimes contra a ordem tributária,cada estado define sua própria legislação de arrecadação de ICMS. Outro fator que define apenalidade é a interpretação do auditor no momento da fiscalização. Identificando umairregularidade ele pode classificar como passível de multa ou até reclusão.LEGISLAÇÃOAs legislações estaduais são abrangentes e podem ser aplicadas levando em consideração o valor doimposto devido ou o valor da transação. Em geral, independente do estado, as penalidades porinfrações tributárias vão de 10% a 150%. Abaixo está a relação das principais legislações a nívelnacional.O Ajuste SINIEF 07/05 estabelece todas as regras da Nota Fiscal eletrônica. Quanto a parte doarmazenamento ele descreve as seguintes responsabilidades para o emitente e o destinatário: Cláusula décima O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado. Parágrafo 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.O Ajuste SINIEF 09/2007 estabelece as regras do Conhecimento de Transporte eletrônico. Quanto aoarmazenamento dos arquivos XML do CT-e, o Ajuste detalha o seguinte: Cláusula décima segunda O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a
  2. 2. guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à administração tributária, quando solicitado. Parágrafo 1º O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e e a existência de Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto na cláusula décima oitava.A Lei Nº 8.137 define os Crimes Contra a Ordem Tributária, onde a penalidade pode ir de 2 (dois) a 5(cinco) anos de reclusão, mais a aplicação de multa. É caracterizado Crime Contra a Ordem Tributáriaquando o contribuinte: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê- la em desacordo com a legislação.ATUAÇÃO DO FISCOAbaixo algumas notícias que mostram a atuação implacável do Fisco frente a irregularidades fiscais.Sefaz identifica infrações e multa empresasCruzamentos eletrônicos de dados têm levado a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso a identificarcancelamentos indevidos da NF-e nas operações interestaduais (...). A emissão das Notas FiscaisEletrônicas foi autorizada (...), mas o documento eletrônico foi cancelado pelas empresas após asaída dos produtos (...). Uma única empresa foi autuada a recolher aproximadamente R$ 600 mil,valor correspondente ao ICMS devido e à multa. (...) Em caso de descumprimento das obrigaçõesassumidas, as empresas podem, inclusive, ser processadas administrativa e judicialmente (...).Fonte: http://www.jornalcontabil.com.br/v2/Contabilidade-News/541.html---
  3. 3. Sefaz aplica R$ 1,4 mi em multa por não utilização da nota fiscal eletrônicaA SEFAZ-MT já emitiu, desde novembro de 2009, R$ 1,4 milhão em multas a contribuintes doImposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), por serem obrigados aemitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para acobertar suas transações comerciais, mas não estaremutilizando a sistemática. Atualmente, 14.025 empresas mato-grossenses são obrigadas a utilizar a NF-e (...) mas somente 7.955 estão fazendo uso do documento eletrônico (...).Fonte: http://www.sispro.com.br/index.php/20100223725/noticias-nfe/sefaz-multa-nota-fiscal.html---Sefaz-MT multa empresas que tentaram fraudar NF-eA Secretaria de Fazenda do Mato Grosso iniciou a cobrança de R$ 80 milhões em multas e ICMS. Ascobranças se referem a 391 Notas Fiscais eletrônicas canceladas de forma irregular e atingem 168contribuintes. (...) o fraudador emite o documento fiscal para retirada da mercadoria do estado eapós entregá-la ao destinatário, efetua o cancelamento da nota.Fonte: http://www.spedconsulta.com.br/index.php/2010/02/sefaz-mt-multa-empresas-que-tentaram-fraudar-nf-e---O Fisco aperta mais o cercoTudo parecia colaborar para o sucesso do negócio (...) bastou a chegada de um fiscal para o mundodesabar. O resultado da visita foi uma multa correspondente à metade do faturamento bruto do anointeiro. (...) durante um ano, em vez de arquivar as versões digitais das Notas Fiscais eletrônicas(NFe), os empresários guardaram e enviaram aos clientes apenas cópias em papel. (...) pelalegislação, vendas com documentação irregular podem gerar multas de 50% a 100% do valor de cadatransação. A história pode parecer apenas um alerta para os riscos de desinformação sobre o SPED,mas aconteceu de verdade (...) os empreendimentos obrigados a emitir NFe têm de guardar osarquivos digitais XML devidamente validados, além de enviar uma cópia para o comprador (...).Fonte: http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/sped-o-fisco-aperta-mais-o-cerco---
  4. 4. Bahia lavra 1º auto de infração eletrônico do país(...) O auto de infração foi sobre uma distribuidora de combustíveis, no valor de R$ 11,7 milhões, oque inclui o valor principal, multa e acréscimo. A emissão do auto foi feita por uma equipe de trêsauditores fiscais da Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis (Copec) da SecretariaEstadual da Fazenda (...).Fonte: http://gestaodeconteudo.blogspot.com.br/2009/07/nfe-multa-de-r-117-milhoes.htmlAutor: Maicon Klug, diretor da G2KA Sistemas, empresa especialista no desenvolvimento de soluçõespara Gestão de Documentos Fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e e CT-e).

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