Trabalho normas regulamentadoras
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Trabalho normas regulamentadoras Trabalho normas regulamentadoras Document Transcript

  • Técnico em Segurança do Trabalho 1º Módulo NormasRegulamentadoras Disciplina: Legislação e Normas Técnicas Professor: Poletto Aluno: Francine Roberta Bonfante Garça, 20 de Agosto de 2012.
  • Principais Características:NR1: Disposições Gerais (Artigo 154 á 159 da CLT) As normas regulamentadoras deverão ser cumpridas pelo empregador e peloempregado de acordo com as competências dos órgãos SSST (Secretaria de Saúde eSegurança do Trabalho) onde suas principais funções são coordenar, controlar,orientar e supervisionar todas as atividades. E o outro órgão competente é a DRT(Delegacia Regional do Trabalho) que determina as responsabilidades dosempregados e empregadores. As normas deverão ser cumpridas por todas asempresas públicas e privadas desde que tenham funcionários cuja relação deemprego seja regida pela CLT.NR2: Inspeção Prévia (Artigo 160 da CLT) Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverão solicitar aaprovação de funcionamento ao órgão regional do MTb. Após a inspeção prévia, seráemitido o CAI (Certificado de aprovação de instalações), e poderá ser aceita emfiscalizações quando não for possível realizar a inspeção antes de o estabelecimentoiniciar suas atividades, e qualquer modificação nas instalações ou equipamentos,deverá ser avisado e necessário a aprovação do MTb.NR3: Embargo ou Interdição (Artigo 161 da CLT) A Interdição ou embargo do estabelecimento são medidas de urgência apósconstatar grave risco ao trabalhador, ou seja, acidentes ou doenças relacionadas aotrabalho com lesão grave á integridade física. A interdição implica a paralisação totalou parcial do estabelecimento, máquinas, setor de serviço, etc. e o embargo implica naparalisação total e parcial da Obra. Caso haja interdição ou embargo em umdeterminado setor, os empregados receberão os salários como se estivessemtrabalhando.NR4: SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e emMedicina do Trabalho (Artigo 162 da CLT) A implantação do SESMT depende da gradação do risco da atividade principalda empresa (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) e do númerototal de empregados do estabelecimento. Dependendo desses elementos o SESMTdeverá ser composto por um Engenheiro de Segurança do Trabalho, um Médico doTrabalho, Enfermeiro do Trabalho, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, Técnico deSegurança do Trabalho, todos empregados da empresa. Atualmente, esta Norma está
  • sendo revista pela Comissão Tripartite Paritária Permanente. A nova NR4 - SistemaIntegrado de Prevenção de Riscos do Trabalho, pela Portaria nº 10, de 6 de abril de2000. As novidades são os serviços terceirizados, o SEST próprio, o SEST coletivo e aobrigatoriedade de todo estabelecimento, mesmo com um empregado, ser obrigado aparticipar do programa. A finalidade é de promover a saúde e proteger a integridadedo trabalhador no local de trabalho.NR5: CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Artigo 163 á165 da CLT) Todas as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista,instituições beneficentes, cooperativas, clubes, desde que possuam empregadosceletistas, dependendo do grau de risco da empresa e do número mínimo de 20empregados são obrigadas a manter a CIPA. Este dimensionamento depende daClassificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, que remete a outralistagem de número de empregados. Seu objetivo é a prevenção de acidentes edoenças decorrentes do trabalho, tornando compatível o trabalho com a preservaçãoda saúde do trabalhador. A CIPA é composta de um representante da empresa -Presidente (designado) e representantes dos empregados, eleitos em escrutíniosecreto, com mandato de um ano e direito a uma reeleição e mais um ano deestabilidade.NR6: EPI – Equipamentos de Proteção Individual (Artigo 166 á 167 da CLT) As empresas são obrigadas a fornecer aos seus empregados equipamentos deproteção individual, destinados a proteger a saúde e a integridade física dotrabalhador. Todo equipamento deve ter o CA - Certificado de Aprovação do Ministério doTrabalho e Emprego e a empresa que importa EPIs também deverão ser registradosjunto ao Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho, existindo para esse fimtodo um processo administrativo.NR7: PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.(Artigo 168 á 169 da CLT) Trata dos exames médicos obrigatórios para as empresas. São eles exame admissional, exame periódico, de retorno ao trabalho, demudança de função, demissional e exames complementares, dependendo do grau derisco da empresa, ou empresas que trabalhem com agentes químicos, ruídos,radiações ionizantes, benzeno etc., a critério do médico do trabalho e dependendo dosquadros na própria NR7, bem como, na NR15, existirão exames específicos para cadarisco que o trabalho possa gerar.
  • NR8: Edificações (Artigo 170 á 174 da CLT) Esta norma define os parâmetros para as edificações, observando-se aproteção contra a chuva, insolação excessiva ou falta de insolação. Devem-seobservar as legislações pertinentes nos níveis federal, estadual e municipal.NR9: PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (Artigo 175 á178 da CLT) Esta norma objetiva a preservação da saúde e integridade do trabalhador,através da antecipação, avaliação e controle dos riscos ambientais existentes, ou quevenham a existir no ambiente de trabalho, tendo em vista a proteção ao MEIOAMBIENTE e RECURSOS NATURAIS. Levam-se em conta os Agentes FÍSICOS,QUÍMICOS e BIOLÓGICOS. Além desses agentes, destacamos também, os RiscosErgonômicos e os Riscos Mecânicos. É importante manter esses dados no PPRA, a fim de as empresas nãosofrerem ações de natureza civil por danos causados ao trabalhador, mantendo-seatualizados os Laudos Técnicos e o Perfil Profissiográfico Previdenciário.NR10: Instalações e Serviços de Eletricidade (Artigo 179 á 181 da CLT) Trata das condições mínimas para garantir a segurança daqueles quetrabalham em instalações elétricas, em suas diversas etapas, incluindo projeto,execução, operação, manutenção, reforma e ampliação, incluindo terceiros e usuários. Esta Norma encontra-se sob consulta pública para a sua revisão.NR11: Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais(Artigo 182 á 183 da CLT) Destina-se a Operação de Elevadores, Guindastes, Transportadores Industriaise Máquinas Transportadoras.NR12: Máquinas e Equipamentos (Artigo 184 á 186 da CLT) Determina as instalações e áreas de trabalho; distâncias mínimas entre asmáquinas e os equipamentos; dispositivos de acionamento, partida e parada dasmáquinas e equipamentos. No Estado de São Paulo, as empresas devem observar a Convenção Coletivapara Melhoria das Condições de Trabalho em Prensas e Equipamentos Similares,Injetoras de Plásticos e Tratamento Galvânico de Superfícies nas IndústriasMetalúrgicas no Estado de São Paulo, assinada em 29.11.02, em vigência a partir de28.01.03.
  • NR13 - Caldeiras e Vasos de Pressão (Artigo 187 á 188 da CLT) É de competência do engenheiro especializado nas atividades referentes aprojeto de construção, acompanhamento de operação e manutenção, inspeção esupervisão de inspeção de caldeiras e vasos de pressão. Norma que exige treinamento específico para os seus operadores, contendovárias classificações e categorias, nas especialidades, devido, principalmente, ao seuelevado grau de risco.NR14 – Fornos (Artigo 187 da CLT) Define os parâmetros para a instalação de fornos; cuidados com gases,chamas, líquidos. Devem-se observar as legislações pertinentes nos níveis federal,estadual e municipal.NR15 - Atividades e Operações Insalubres (Artigo 189 á 192 da CLT) Considerada atividade insalubre, a exemplo da NR16-Atividades Perigosas,quando ocorre além dos limites de tolerância, isto é intensidade, natureza e tempo deexposição ao agente, que não causará dano a saúde do trabalhador, durante a suavida laboral. As atividades insalubres estão contidas nos anexos da Norma e sãoconsiderados os agentes: Ruído contínuo ou permanente; Ruído de Impacto;Tolerância para Exposição ao Calor; Radiações Ionizantes; Agentes Químicos ePoeiras Minerais. Tanto a NR15 quanto a NR16 dependem de perícia, a cargo domédico ou do engenheiro do trabalho, devidamente credenciado junto ao Ministério dotrabalho.NR16 - Atividades e Operações Perigosas (Artigo 193 á 197 da CLT) Também considerada quando ocorre além dos limites de tolerância. São as atividades perigosas àquelas ligadas a Explosivos, Inflamáveis eEnergia Elétrica.NR17 – Ergonomia (Artigo 198 á 199 da CLT) Esta norma estabelece os parâmetros que permitam a adaptação dascondições de trabalho às características psicofisiológicas, máquinas, ambiente,comunicações dos elementos do sistema, informações, processamento, tomada dedecisões, organização e consequências do trabalho. Observe-se que as LER - Lesões por Esforços Repetitivos, hoje denominadaDORT - Doença Osteomuscular, relacionada ao trabalho constituem o principal grupode problemas à saúde, reconhecidos pela sua relação laboral. O termo DORT é muito
  • mais abrangente que o termo LER, constante hoje das relações de doençasprofissionais da Previdência.NR18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria daConstrução (Artigo 200 inciso I da CLT) Resume-se no elenco de providências a serem executadas, em função docronograma de uma obra, levando-se em conta os riscos de acidentes e doenças dotrabalho e as suas respectivas medidas de segurança.NR19 – Explosivos (Artigo 200 inciso II da CLT) Determina parâmetros para o depósito, manuseio e armazenagem deexplosivos.NR20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis(Artigo 200 inciso II da CLT) Define os parâmetros para o armazenamento de combustíveis e inflamáveis.NR21 - Trabalho a céu aberto (Artigo 200 inciso IV da CLT) Define o tipo de proteção aos trabalhadores que trabalham sem abrigo, contraintempéries (insolação, condições sanitárias, água etc.).NR22 - Trabalhos subterrâneos (Artigo 293 á 301 e 200 inciso III da CLT) Destina-se aos trabalhos em minerações subterrâneas ou a céu aberto,garimpos, beneficiamento de minerais e pesquisa mineral. Nesses trabalhos énecessário ter um médico especialista em condições hiperbáricas. Esta atividadepossui várias outras legislações complementares.NR23 - Proteção contra Incêndios (Artigo 200 inciso IV da CLT) Todas as empresas devem possuir proteção contra incêndio; saídas pararetirada de pessoal em serviço e/ou público; pessoal treinado e equipamentos. Asempresas devem observar as normas do Corpo de Bombeiros sobre o assunto.NR24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais do Trabalho (Artigo200 inciso VII da CLT) Todo estabelecimento deve atender as denominações desta norma, que opróprio nome contempla. E, cabe a CIPA e/ou ao SESMT, se houver, a observânciadesta norma. Deve-se observar, também, nas Convenções Coletivas de Trabalho desua categoria se existe algum item sobre o assunto.NR25 - Resíduos Industriais (Artigo 200 inciso VII da CLT)
  • Tratam da eliminação dos resíduos gasosos, sólidos, líquidos de alta toxidade,periculosidade, risco biológico, radioativo, a exemplo do césio em Goiás. Remete àsdisposições contidas na NR15 e legislações pertinentes nos níveis federal, estadual emunicipal.NR26 - Sinalização de Segurança (Artigo 200 inciso VIII da CLT) Determina as cores na segurança do trabalho como forma de prevençãoevitando a distração, confusão e fadiga do trabalhador, bem como cuidados especiaisquanto a produtos e locais perigosos.NR27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança no Ministério doTrabalho e Emprego Esta norma foi revogada.NR28 – Fiscalização e penalidades (Artigo 201 da CLT) Estabelece os procedimentos a serem adotados pela fiscalização trabalhista desegurança e medicina do trabalho, tanto a concessão de prazos ás empresas para acorreção de irregularidades técnicas, como também, no que concerne aoprocedimento de autuação por infração as Normas Regulamentadoras de Segurança eMedicina do trabalho.NR29 – Trabalho Portuário (Artigo 200 da CLT) Tem por objetivo Regular a proteção obrigatória contra acidentes e doençasprofissionais, facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcançar as melhorescondições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários. Asdisposições contidas nessa NR aplicam-se aos trabalhadores portuários em operaçõestanto a bordo como em terra, assim como aos demais trabalhadores que exerçamatividades nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e retroportuárias, situadas dentro ou fora da área do porto organizado.NR30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário Aplica-se aos trabalhadores de toda embarcação comercial utilizada notransporte de mercadorias ou de passageiros, na navegação marítima de longo curso,na cabotagem, na navegação interior, no serviço de reboque em alto-mar, bem comoem plataformas marítimas e fluviais, quando em deslocamento, e embarcações deapoio marítimo e portuário. A observância desta Norma Regulamentadora não
  • desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições legais com relação àmatéria e outras oriundas de convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho.NR31- Segurança e saúde no Trabalho na agricultura, pecuária,silvicultura, exploração florestal a aquicultura. Estabelece os preceitos a serem observados na organização e no ambiente detrabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento dasatividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura coma segurança e saúde e meio ambiente do trabalho. A sua existência jurídica éassegurada por meio do artigo 13 da Lei nº. 5.889, de 8 de junho de 1973.NR32 - Segurança e saúde em serviços de saúde Tem por finalidade estabelecer diretrizes básicas para a implementação demedidas de proteção á segurança e a saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde,bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência á saúde emgeral.NR33 - Segurança e saúde em espaços confinados Tem por objetivo estabelecer requisitos mínimos para a identificação deespaços confinados e o controle dos riscos existentes, de forma a garantirpermanentemente a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta ouindiretamente nesses espaços.NR34 - Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construçãoe reparação naval. Estabelecem requisitos mínimos e as medidas de proteção e segurança, ásaúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção ereparação naval.NR35 - Trabalho em Altura Esta Norma estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para otrabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de formaa garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamentecom esta atividade.