Palestra sustentar 4º fórum 2011 gilson 14 00

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  • 1. SUSTENTAR 2011 4º Fórum Internacional pelo Desenvolvimento Sustentável Políticas Tributárias como ferramenta de sustentabilidade.
  • 2. POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS Através das políticas públicas o Estado organiza e direciona a sociedade em sintonia com as realidades e mutações sociais vigentes em seu meio . As políticas públicas representam as ações estatais para direcionar e compor os diversos interesses coletivos. É um conjunto de intencionalidades . As políticas tributárias, espécie do gênero política pública, é o conjunto de ações planejadas, coordenadas e controladas, visando concretizar o poder de tributar pelo Estado.
  • 3. FUNÇÕES DOS TRIBUTOS Fiscal = arrecadação Extrafiscal = é a utilização do tributo como meio de fomento ou desestímulo de atividades reputadas convenientes ou inconvenientes à comunidade. É ato de política tributária, isto é, de ação de governo para o atingimento de fins sociais através da maior ou menor imposição tributária (Hely Lopes Meirelles) Extrafiscalidade Negativa = maior carga tributária para que a atitude considerada prejudicial deixe de ser adotada. Ex: alíquotas maiores de tributos para determinadas atividades. Extrafiscalidade Positiva = tributação aplicada com o intuito de fomentar determinadas ações ou comportamentos benéficos para determinado setor ou atividade econômica ou para determinados valores constitucionais. Ex : incentivos fiscais. Dentro desse cenário, os tributos se constituem em poderosa ferramenta para estimular o desenvolvimento e a preservação do patrimônio ambiental na medida do adequado uso da referida função extrafiscal.
  • 4. Princípios Tributários Ambientais:
    • As normas tributárias ambientais podem contemplar os seguintes princípios:
    • Poluidor-pagador = aquele que polui deve pagar pelo dano ambiental;
    • Protetor-recebedor = aquele que preserva deve receber uma compensação financeira/tributária;
    • Conferência Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – ECO-92
    • Na criação de tributos ambientais devemos observar:
    • Eficiência ambiental , vale dizer que a imposição tributária efetivamente conduza a resultados positivos do ponto de vista ambiental, mediante a instituição de tributo assim orientado ou imprimindo-se a tributo já existente esse caráter;
    • Eficiência econômica , isto é, que ostente baixo custo, que seja um tributo de baixo impacto econômico, embora conducente àqueles dois objetivos; geração de recursos ambientais e/ou orientação do comportamento do contribuinte a adotar uma conduta ecologicamente correta;
    • Administração barata e simples ;
    • Ausência de efeitos nocivos ao comércio e à competitividade internacionais, ou seja, que o tributo ambiental não venha a provocar efeitos danosos no ciclo de consumo, não acarretando repercussão negativa do ponto de vista econômico (Cléucio Nunes e Regina Helena Costa).
  • 5. Alguns instrumentos tributários e financeiros de Política Tributária: Concessão de incentivos fiscais às empresas que investem em meio ambiente; Exclusão de empresas que violam as leis ambientais do gozo de regimes fiscais mais benéficos; Concessão de redução de alíquotas ou isenção às atividades e aos produtos menos poluidores (seletividade ambiental); Tributação da propriedade com base em critérios ambientais; A criação de tributos ambientais para custear a intervenção ambiental; Repasse de verbas aos municípios que preservam o ecossistema; Instituição de fundos ambientais;
  • 6. Exemplos de outros países:
    • Alemanha
      • Dedução de gastos com transportes coletivos;
      • Dedução de gastos com finalidade ambiental;
    • Costa Rica
      • Emissão de certificados que podem ser usados para pagamento de Impostos;
      • Isenção de impostos sobre as terras;
      • Isenção do imposto de renda e do imposto sobre a terra sobre a venda de produtos da plantação (não cumulativo com a emissão de certificados);
    • Canadá
      • Abatimento fiscais para utilização do transporte público;
      • Programas Eco*;
    • Estados Unidos
      • Subsídios para controle da poluição (subvenções, empréstimos a juros baixos e tratamento fiscal favorável);
      • Dedução de doações de terrenos e matas com preservação. Ex: Massachusets e Carolina do Norte;
      • Restituição de impostos na devolução de vasilhame;
    • Hong-Kong
      • Dedução de despesas de capital incorridas do imposto incidente sobre o lucro para empresas que adquiriram veículos ecológicos;
    • Londres
      • Incentivo para aquisição de carros elétricos;
  • 7.
    • Portugal
      • Dedução fiscal sobre doações para fins ambientais realizadas a Ongs;
      • Dedução de 120% (cento e vinte por cento) dos valores doados a entidades públicas ou privadas de proteção ambiental;
      • Isenção de imposto para as chamadas “pessoas coletivas de mera utilidade pública” que atuem na defesa do meio ambiente;
      • Isenção para as empresas instaladas nas chamadas Zonas Francas que adotem, dentre outras políticas, condições de melhoria ao meio ambiente.
    • Suécia
      • Incentivos a aquisição de carros elétricos;
      • Impostos sobre congestionamento;
    • União Européia
      • Incentivos fiscais ao uso do biodiesel;
    • Diversos
      • Incentivos fiscais para promover o uso e os veículos a gás natural;
    Exemplos de outros países:
  • 8. Programas Eco’s (Canadá)
    • Ecomobility;
    • Ecotecnológico;
    • Ecofreight;
    • Ecoauto;
    • Ecoenergy de Frotas;
    • Ecoenergy para Veículos pessoal.
  • 9. POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS E O MEIO AMBIENTE A Constituição vigente assim estabelece: “ Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (....) VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; Nesses artigos se constitucionaliza a possibilidade de instituírem-se tributos ambientais, na medida em que essa atividade foi modificada no âmbito da Reforma Tributária prevista na EC 42/03.
  • 10. Incentivos Fiscais Ambientais – Exemplos:
    • Âmbito Federal
    • Isenção de Imposto Territorial Rural
    • Isenção para áreas de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, previstas pela Lei n.9393/96 e 8.171/91.
    • A RPPN é uma área privada gravada com perpetuidade, com objetivo de conservar a diversidade biológica.
    • Destina-se à pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos recreativos e ambientais, prevista na Lei n.9.985/00)
    • Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei n.12.305/10 e Decreto 7.404/10
    • Art.44 – Autoriza a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a conceder incentivos fiscais, financeiros e creditícios.
    • Política Nacional sobre Mudanças de Clima – Lei n.12.187/09
    • Art. 5 – Prevê a criação de instrumentos econômicos, financeiros e fiscais, destinados a estimular a redução de emissão de gases de efeito estufa.
  • 11. Imposto de Renda Ecológico (Projeto de Lei 5.974/05) Autor: Senador Federal - Waldeck Ornelas Prevê que pessoas físicas poderão deduzir até 80% (oitenta por cento) das doações e 60% (sessenta por cento) dos patrocínios dirigidos a projetos ambientais previamente aprovados pelo poder público, até o limite de 6% (seis por cento) do imposto de renda devido. No caso de pessoas jurídicas, poderão ser deduzidos até 40% (quarenta por cento) do valor das doações e 30% (trinta por cento) dos patrocínios, respeitados o limite de 4% (quatro por cento) do IR. Ganho de Capital na venda de imóvel com energia solar (Projeto de Lei 449/11) Autor: Senador Federal - Wilson Santiago Altera a Lei nº 11.196/2005 para estabelecer redução cumulativa do imposto de renda da pessoa física incidente sobre ganho de capital na alienação de imóveis que sejam dotados de equipamento de aquecimento solar ou dotados de equipamento de captação de energia eólica ou fotovoltaica que lhe proporcione ao menos oitenta por cento de autonomia em relação à rede pública de energia elétrica. Incentivos Fiscais Ambientais – Exemplos:
  • 12. Incentivos Fiscais Ambientais – Exemplos:
    • Incentivo à Inovação Tecnológica:
    • Mediante a Lei nº 11.196/05 foram estabelecidos incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, visando fomentar a inovação nas empresas, além de ratificar e expandir os mecanismos já existentes. A pessoa jurídica que se dedique às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica poderá se beneficiar dos seguintes incentivos fiscais:
      • Dedução de despesas operacionais para efeito de apuração do lucro líquido;
      • Redução de 50% do IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos;
      • Depreciação acelerada integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos;
  • 13. Outros Instrumentos: Licitações Governos instituem regras que obrigam as empresas participantes a terem programas de sustentabilidade, como emprego de sistemas que permitem reuso de água e eficiência energética, legalidade da madeira, prioridade para materiais biodegradáveis ou reciclados. Ex: São Paulo, Para e Paraná No âmbito federal, Decreto 2.783/98, que proíbe a aquisição de produtos que prejudiquem a camada de ozônio. Na União Européia foi criado o Manual de Contratos Públicos Sustentáveis/Licitação Sustentável. Financiamentos Facilidades para empresas que atuam visando sustentabilidade ambiental, em bancos. Ex: BNDES, Banco Mundial, etc.
  • 14. Incentivos Fiscais Ambientais – Exemplos: Âmbito Estadual ICMS Ecológico Não se constitui como um instrumento fiscal aos contribuintes do ICMS, mas em repasse de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estadual com ICMS para os municípios. É um incentivo financeiro repassado aos proprietários de RPPN e Unidades de Conservação.
  • 15. Incentivos Fiscais Ambientais – Exemplos:
    • Âmbito Estadual
    • IPVA
    • Rio de Janeiro
    • Redução de 30% (trinta por cento) na base de cálculo de veículos automotor movido a álcool;
    • Minas Gerais
    • Redução de 30% na base de cálculo de veículos automotores movido a álcool.
    • GNV
    • Rio de Janeiro
    • Desconto de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o IPVA;
    • Espírito Santo
    • Desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o IPVA;
    • São Paulo
    • Desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o IPVA;
    • Paraná
    • Alíquota de 1% ao invés de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do IPVA;
  • 16. Incentivos Fiscais Ambientais – Exemplos: Âmbito Municipal: Curitiba/PR Lei N. 9.806 de 2000 – Institui o código florestal do município de Curitiba. Incentivo fiscal: - A título de incentivo, os proprietários ou possuidores de terrenos, gozarão de isenção ou redução sobre o valor do terreno, para o cálculo base do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, proporcionalmente a taxa de cobertura florestal do terreno. Município de BELO HORIZONTE/MG Lei municipal N. 6314 de1993 – - isenção, total ou parcial, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, para o imóvel reconhecido como Reserva Particular Ecológica; Município de PORTO ALEGRE/RS (Decreto 16.500, de 2009 – IPTU ECOLÓGICO) Incentivo Fiscal: - Ficam isentos do pagamento do IPTU os seguintes bens: o imóvel, ou parte dele, reconhecido como Reserva Particular do Patrimônio Natural; as áreas de Preservação Permanente; as Áreas de Proteção do Ambiente Natural; e outras áreas de interesse ambiental;
  • 17. Incentivos Fiscais Ambientais – Exemplos: Âmbito Municipal: Município de GUARULHOS/SP IPTU verde (Lei 6.793/10) - Incentivo Fiscal: - Será concedido desconto no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU : I – para imóveis edificados horizontais: até 2% (dois por cento), quando possuírem em frente ao seu imóvel uma ou mais árvores,; II – possuírem no perímetro de seu terreno áreas efetivamente permeáveis, com cobertura vegetal, adotando-se os seguintes descontos: a) para imóveis edificados horizontais: até 2% (dois por cento); b) para condomínios edificados horizontais ou verticais: até 1% (um por cento). - Será concedido desconto de até no máximo 20% (vinte por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU anual devido, pelo período de cinco exercícios consecutivos que adotem duas ou mais medidas a seguir enumeradas: I – sistema de captação da água da chuva: 3% (três por cento) de desconto; II – sistema de reuso de água: 3% (três por cento) de desconto; III – sistema de aquecimento hidráulico solar: 3% (três por cento) de desconto; IV – sistema de aquecimento elétrico solar: 3% (três por cento) de desconto; V – construções com material sustentável: 3% (três por cento) de desconto; VI – utilização de energia passiva: 3% (três por cento de desconto; VII – sistema de utilização de energia eólica: 5% (cinco por cento) de desconto; VIII – instalação de telhado verde, em todos os telhados disponíveis no imóvel para esse tipo de cobertura: 3% (três por cento) de desconto; IX – separação de resíduos sólidos, benefício a ser concedido exclusivamente aos condomínios horizontais ou verticais, e que, comprovadamente, destinem sua coleta para reciclagem e aproveitamento: 5% (cinco por cento) de desconto.
  • 18. Lei de Responsabilidade Social: Atualmente, o principal instrumento de controle da gestão fiscal é a Lei Complementar n.101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. O seu art.14 e incisos, fixam os limites e condições para a concessão de incentivos fiscais pelo Poder Público, estabelecendo a necessidade de que seja realizada estimativa do impacto orçamentário-financeiro que o incentivo acarretará aos cofres públicos, além da demonstração de que a concessão não prejudicará o resultado fiscal do ente concedente, seja pela sua inclusão dentro da previsão orçamentária, seja pela aplicação de medida compensatórias.
  • 19. CONCLUSÃO: Tendo em vista que a carga tributária no Brasil é desproporcional e extremamente elevada, as políticas tributárias devem ser fixadas buscando preferencialmente prestigiar instrumentos de desoneração tributária ao invés do aumento da tributação, que tende a induzir a inadimplência e o uso ilegal dos recursos naturais que se busca proteger.
  • 20. MUITO OBRIGADO!