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Decreto 44946 de 13 de novembro de 2008

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    Decreto 44946 de 13 de novembro de 2008 Decreto 44946 de 13 de novembro de 2008 Document Transcript

    • Norma: DECRETO 44946 2008 Data: 13/11/2008 Origem: EXECUTIVO Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 44.853, DE 2 DE JULHO DE 2008, QUE INSTITUI O FÓRUM PERMANENTE MINEIRO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Fonte: PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2008 PÁG. 2 COL. 2 Indexação: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, ENTIDADE, EFEITO, CREDENCIAMENTO, ATUAÇÃO, APOIO, REPRESENTAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FÓRUM, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PUBLICAÇÃO, EDITAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, REGIMENTO INTERNO, DEFINIÇÃO, FORMA, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIOS, CONVIDADO, REUNIÃO, INGRESSO, SAÍDA, MEMBROS, FÓRUM, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Catálogo: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Texto: Altera o Decreto nº 44.853, de 2 de julho de 2008, que institui o Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o art. 76 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, DECRETA: Art. 1º O § 2º do art. 3º do Decreto nº 44.853, de 2 de julho de 2008, que institui o Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FOPEMIMPE e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º................................................ § 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico -
    • SEDE fica autorizada a publicar edital de habilitação para o credenciamento de até 11 (onze) entidades de apoio e de representação como integrantes do FOPEMIMPE, observados, dentre outros critérios e condições, que a interessada deverá: I - demonstrar que atua ou que se capacita para atuar no desenvolvimento e fortalecimento do segmento das microempresas e empresas de pequeno porte; II - ter comprovadamente atuação em nível estadual ou regional; III - estar registrada há, no mínimo, 03 (três) anos; e IV - estar adimplente com todas as obrigações tributárias municipais, estaduais e federais." (nr) Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 44.853, de 2008, fica acrescido do § 4º com a seguinte redação: "Art. 3º.................................................... § 4º O Regimento Interno definirá a forma de participação de fóruns municipais e de membros convidados nas reuniões do FOPEMIMPE, bem como as regras para o ingresso futuro e saída dos membros de que trata o § 2º." (nr) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil. ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena Raphael Guimarães Andrade