Transparência Pública - Carta enviada à Prefeito e Câmara de Vereadores de Piracicaba

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  • 1. Piracicaba, 24 de fevereiro de 2012 Carta Pública Implementação das propostas aprovadas pela 1ª Conferência Municipal sobre Transparência Pública e Controle Social de Piracicaba (Consocial)Exmo. Senhor Barjas NegriPrefeito do Município de PiracicabaExmos. Senhores Vereadores de PiracicabaA promoção da transparência, da participação e controle da sociedade sobre as decisõespúblicas e do intenso combate à corrupção são essenciais para a consolidação dademocracia, da boa gestão pública e da qualidade de vida em nosso município, estado epaís.A 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social de Piracicaba(Consocial), realizada no dia 22 de outubro de 2011 pela Prefeitura e organizações dasociedade civil, aprovou um conjunto de vinte propostas que, se implementadas,promoverão um avanço significativo nesta direção em nosso município.É fundamental que o Poder Público municipal assuma o firme compromisso em executarestas propostas. Neste sentido, os participantes da Conferência aprovaram uma moção aoPrefeito Barjas Negri e à Câmara de Vereadores de Piracicaba, solicitando a elaboração deum plano de implementação das propostas aprovadas pela Consocial. Este 1º PlanoMunicipal sobre Transparência e Controle Social deve ser realizado, de acordo com asolicitação da Conferência, com ampla participação da sociedade e possuir metas, ações eum cronograma de execução. A conferência solicitou também que o referido plano fosseapresentado em até 3 meses, vencidos no dia 22 de janeiro de 2012.No dia 09 de dezembro, Dia Internacional de Combate à Corrupção, nove entidades dasociedade civil e dezenas de cidadãos piracicabanos realizaram, em frente ao terminalcentral, o ato “Piracicaba Contra a Corrupção!”. Um dos objetivos deste ato foi sensibilizar asociedade e o poder público de Piracicaba para a necessidade de avançarmos napromoção da transparência pública, em medidas anticorrupção e na participação e controlesocial em nosso município, através da implementação das propostas aprovadas pelaConsocial.Até a presente data, passados mais de 4 meses da realização da Consocial, nãoverificamos nenhuma manifestação da Prefeitura Municipal sobre o assunto. Devemos citartambém que apesar de duas importantes propostas aprovadas pela Conferência (Ficha-limpa municipal e Programa de Metas) terem sido transformadas em Projetos de Lei, osmesmos receberam pareceres contrários da Comissão de Legislação, Justiça e Redaçãoda Câmara de Vereadores sem a promoção mínima de debates públicos.Desta forma, as entidades abaixo-assinadas solicitam uma manifestação do PrefeitoMunicipal e da Câmara de Vereadores sobre um plano exeqüível para as referidaspropostas, construído em conjunto com a sociedade civil. Cientes da impossibilidade daimplementação simultânea das vinte propostas da Conferência, solicitamos a priorizaçãodas cinco propostas abaixo, que podem ser executadas ainda no primeiro semestre desteano:
  • 2. 1. Aprovação da lei “Ficha Limpa” no município, que proíba a indicação, para cargos comissionados e de funções gratificadas, de pessoas condenadas por improbidade administrativa, corrupção eleitoral, desvio de dinheiro público, abuso de autoridade, crimes ambientais, dentre outros critérios; 2. Reformulação do Portal da Transparência de Piracicaba para que possua linguagem e interface acessíveis e que contenha mais informações sobre a gestão e os gastos públicos (disponibilização on-line de contratos de serviços e obras, documentos completos sobre os processos licitatórios, imóveis alugados pela prefeitura, lista de servidores etc); 3. Aprovação da lei do "Programa de Metas", já aprovada em 23 cidades brasileiras, que determine que cada Prefeito eleito, após 90 dias de sua posse, apresente um plano com metas quantitativas e qualitativas para as diferentes políticas públicas (educação, saúde, trabalho, habitação etc.), que contenham todas as propostas apresentadas durante a campanha eleitoral e sejam de fácil acompanhamento pelos cidadãos; 4. Criação de um Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, democrático e deliberativo, para garantir a execução das propostas da Consocial, o cumprimento da legislação sobre o tema e propor novas ações e leis. O Conselho deve possuir representantes dos conselhos municipais, poder público e sociedade civil, com maioria desta; e 5. Aprovação de lei que regulamente a ampla e prévia divulgação e realização de Audiências e Consultas Públicas, com divulgação de seus documentos e resultados. As audiências públicas devem ser realizadas em horários que facilitem a participação, de forma descentralizada, em diversos espaços públicos.Certos do interesse e empenho de Vossas Senhorias em construir tal plano, abaixosubscrevemo-nos. • OAB - 8ª Subseção de Piracicaba • APCD - Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas (Regional de Piracicaba) • APAEF - Associação Paulista de Engenheiros Florestais • CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Regional de Piracicaba) • Sintusp - Sindicato dos Trabalhadores da USP • Associação dos Moradores do Piracicamirim • Associação dos Moradores do Parque 1º de Maio • Associação Guarda Mirim Municipal de Piracicaba • Casvi • Imaflora • Pira 21 • Amapira • Florespi • Instituto Ambiente em Foco • PASCA - Pastoral do Serviço da Caridade • CNLB - Conselho Nacional do Laicato do Brasil (Diocese de Piracicaba) • FCD - Fraternidade Cristã dos Deficientes • Lions Clube Piracicaba Leste • Rotary Club São Dimas
  • 3. • Associação Cultural Arte• Ponto de Cultural Educomunicamos• Vira Lata Vira Vida• SPPA - Sociedade Piracicabana de Proteção aos Animais• NEPEP - Núcleo de Estudos e Programas de Educação Popular• Fórum Municipal de Direitos Humanos de Piracicaba• Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente• Cavibu - Centro de apoio as vitimas de Bullyng• Instituto Tear Brasil• Grupo Pense• U-topos