Resumão Lei 8080 para provas e concursos Odontostation@gmail.com

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Resumão Lei 8080 para provas e concursos Odontostation@gmail.com

  1. 1. Revisão SUS I
  2. 2. CompetênciasGestor Federal: Formular, Normatizar e Avaliar a implementação da PolíticaNacional de Saúde e cooperar técnica e financeiramente com todosestados e municípios Gestor Estadual: Formular, Coordenar e Avaliar a execução da Política Estadual de Saúde e cooperar técnica e financeiramente com todos municípiosGestor Municipal: Formular, Avaliar e Executar a Política Municipal de Saúde
  3. 3. Recursos financeiros insuficientes e fracionados  Pouca participação dos Estados no financiamento  Desvios de recursos / ineficiência de gestão  Deficiência de recursos humanos  Precarização das relações de trabalho  Resolutividade insuficiente  Limitações noProblemas? acesso aos serviços
  4. 4. Doutrina SUS Equidade Universalidade Integralidade
  5. 5. RegionalizaçaoHierarquizaçaoResolubilidadeDescentralizaçaoParticipação dos cidadãosComplementariedade do Setor Privado
  6. 6. Conselhos de Saúde
  7. 7. Contrato prevalecendo ointeresse público sobre o particularSeguir princípiose normas técnicas do SUS. Integração dosserviços seguindo a mesma lógica organizacional do SUS
  8. 8. “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente,em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados daaplicação de percentuais calculados sobre:”EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000 EC29 Não deixa claro os percentuais nem de onde serão retirados os recursos....
  9. 9. Art. 196. A saú de é direito detodos e dever do Estado, Art. 198. (*) As aç õ e serviç os esgarantido mediante políticas pú blicos de saú de integram umasociais e econô micas que visem rede regionalizada e hierarquizadaà reduç ã do risco de doenç a e o e constituem um sistema ú nico,de outros agravos e ao acesso organizado de acordo com asuniversal e igualitá às aç õ e rio es seguintes diretrizes:serviç os para sua promoç ã o, I - descentralizaç ã com direç ã o, oproteç ã e recuperaç ã o o. única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos Art. 197. Sã de relevâ o ncia pú blica as serviç os assistenciais; aç õ e serviç os de saú es de, cabendo III - participaç ã da comunidade. o ao poder pú blico dispor, nos termos Parágrafo único. O Sistema Ú nico da lei, sobre sua regulamentaç ã o, de Saú de será financiado, nos fiscalizaç ã e controle, devendo sua o termos do art. 195, com recursos execuç ã ser feita diretamente ou o do orç amento da seguridade atravé s de terceiros e, també m, por social, da Uniã dos Estados, do o, pessoa física ou jurídica de direito Distrito Federal e dos Municípios, privado. alé m de outras fontes. (*) Emenda Constitucional no 29, Art. 199. A assistê ncia à saú é de de 2000 livre à iniciativa privada.
  10. 10. Art. 200. Ao Sistema Ú nico de Saú compete, alé m de outras deatribuiç õ nos termos da lei: es,I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâ ncias deinteresse para a saú de e participar da produç ã de omedicamentos, equipamentos, imunobioló gicos, hemoderivadose outros insumos;II - executar as aç õ de vigilâ es ncia sanitá e epidemioló gica, riabem como as de saú do trabalhador; deIII - ordenar a formaç ã de recursos humanos na á de saú o rea de;IV - participar da formulaç ã da política e da execuç ã das aç õ o o esde saneamento bá sico;V - incrementar em sua á rea de atuaç ã o desenvolvimento ocientífico e tecnoló gico;VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controlede seu teor nutricional, bem como bebidas e á guas paraconsumo humano;VII - participar do controle e fiscalizaç ã da produç ã transporte, o o,guarda e utilizaç ã de substâ o ncias e produtos psicoativos,tó xicos e radioativos;VIII - colaborar na proteç ã do meio ambiente, nele ocompreendido o do trabalho.
  11. 11. LEI No 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 -Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembrode 1990. Dispõ sobre as condiç õ para a promoç ã proteç ã e recuperaç ã da saú a e es o, o o de, organizaç ã e o funcionamento dos serviç os correspondentes e dá outras o providências. Art. 2o. A saú é um direito de Art. 3o. A saú tem como de Art. 4o. O conjunto de aç õ e es fundamental do ser humano, fatores determinantes e serviç os de saú de, prestados por devendo o Estado prover as condicionantes, entre outros, ó rgãos e instituiç õ es pú blicas condiç õ indispensá es veis ao a alimentaç ã a moradia, o o, federais, estaduais e municipais, seu pleno exercício. saneamento bá sico, o meio da Administraç ã direta e indireta o ambiente, o trabalho, a e das fundaç õ mantidas pelo es § 2 o . O dever do Estado renda, a educaç ão, o Poder Pú blico, constitui o Sistema nã exclui o das pessoas, da o transporte, o lazer e o acesso Único de Saú (SUS). de família, das empresas e da aos bens e serviç os sociedade. essenciais; os níveis de saúde da populaç ão expressam a organizaç ã o social e econô mica do País.
  12. 12. Art. 5o. São objetivos do Sistema Ú nico de Saúde (SUS):I - a identificaç ã e divulgaç ã dos fatores condicionantes e determinantes da o osaú de;II - a formulaç ã de política de saú destinada a promover, nos campos o deeconô mico e social...III - a assistência às pessoas por intermé dio de aç õ de promoç ã proteç ã e es o, orecuperaç ã da saú o de, com a realizaç ã integrada das aç õ assistenciais e o esdas atividades preventivas.Art. 6o. Estã incluídas ainda no campo de atuaç ão do Sistema Ú o nico deSaú (SUS): deI - a execuç ã de aç õ o es:a) de vigilâ ncia sanitária;b) de vigilâ ncia epidemioló gica;c) de saú do trabalhador; e ded) de assistência terapê utica integral, inclusive farmacêutica;
  13. 13. vigilância sanitária: umconjunto de aç õ capaz esde eliminar, diminuir ouprevenir riscos à saú e dede intervir nos problemassanitários decorrentes domeio ambiente, daproduç ã e circulaç ã de o obens e da prestaç ã de oserviç os de interesse dasaúde, vigilâ ncia epidemioló gica: um conjunto de aç õ es que proporcionam o conhecimento, a detecç ã ouo prevenç ã o de qualquer mudanç a nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenç ã e controle das o doenç as ou agravos.
  14. 14. Art. 16. À direç ão nacional do Sistema Ú nico da Saúde (SUS) compete: I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentaç ã e onutriç ã o;II - participar na formulaç ã e na implementaç ã das políticas: o oa) de controle das agressõ ao meio ambiente; esb) de saneamento bá sico; ec) relativas às condiç õ e aos ambientes de trabalho; esIII - definir e coordenar os sistemas:a) de redes integradas de assistê ncia de alta complexidade;b) de rede de laborató rios de saú púde blica;c) de vigilâ ncia epidemioló gica; ed) vigilância sanitária;IV - participar da definiç ã de normas e mecanismos de controle, com ó rgã afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele o odecorrentes, que tenham repercussã na saú humana; o deV - participar da definiç ã de normas, crité rios e padrõ para o controle das condiç õ e dos ambientes de trabalho e coordenar a o es espolítica de saú do trabalhador; deVI - coordenar e participar na execuç ã das aç õ de vigilâ o es ncia epidemioló gica;VII - estabelecer normas e executar a vigilâ ncia sanitá de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execuç ã ser complementada ria opelos Estados, Distrito Federal e Municípios;VIII - estabelecer crité rios, parâ metros e mé todos para o controle da qualidade sanitá de produtos, substâ ria ncias e serviç os de consumoe uso humano;IX - promover articulaç ã com os ó rgã educacionais e de fiscalizaç ã do exercício profissional, bem como com entidades o os orepresentativas de formaç ã de recursos humanos na á de saú o rea de;X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execuç ã da política nacional e produç ã de insumos e equipamentos para a o osaú em articulaç ã com os demais ó rgã governamentais; de, o osXI - identificar os serviç os estaduais e municipais de referê ncia nacional para o estabelecimento de padrõ té cnicos de assistê es ncia àsaú de;XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâ ncias de interesse para a saú XIII - prestar cooperaç ã té cnica e de; ofinanceira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiç oamento da sua atuaç ã institucional;XIV - elaborar normas opara regular as relaç õ entre o Sistema Ú es nico de Saú (SUS) e os serviç os privados contratados de assistê de ncia à saúde;XV - promover a descentralizaç ã para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviç os e aç õ de saú respectivamente, o es de,de abrangê ncia estadual e municipal;XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;XVII - acompanhar, controlar e avaliar as aç õ e os serviç os de saú respeitadas as competê es de, ncias estaduais e municipais;XVIII - elaborar o Planejamento Estraté gico Nacional no â mbito do SUS, em cooperaç ã té cnica com os Estados, Municípios e Distrito oFederal; eXIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliaç ã té cnica e financeira do SUS em todo o Territó rio Nacional oem cooperaç ã té cnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal. o
  15. 15. Art. 17. À direç ão estadual do Sistema Ú nico de Saúde (SUS) compete:I - promover a descentralizaç ão para os Municípios dos serviç os e dasaç õ de saúde; esII - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SistemaÚnico de Saúde (SUS);III - prestar apoio té cnico e financeiro aos Municípios e executarsupletivamente aç õ e serviç os de saúde; esIV - coordenar e, em caráter complementar, executar aç õ e serviç os: esa) de vigilância epidemioló gica;b) de vigilância sanitária;c) de alimentaç ão e nutriç ão; ed) de saúde do trabalhador;V - participar, junto com os ó rgãos afins, do controle dos agravos domeio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;VI - participar da formulaç ão da política e da execuç ão de aç õ es desaneamento básico;VII - participar das aç õ de controle e avaliaç ão das condiç õ e dos es esambientes de trabalho;VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliara política de insumos e equipamentos para a saúde;IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerirsistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual eregional;X - coordenar a rede estadual de laborató rios de saúde pública ehemocentros, e gerir as unidades que permaneç am em sua organizaç ãoadministrativa;
  16. 16. Art. 18. À direç ão municipal do Sistema Ú nico de Saúde (SUS) compete:I - planejar, organizar, controlar e avaliar as aç õ e os serviç os de saúde e gerir e esexecutar os serviç os públicos de saúde;II - participar do planejamento, programaç ão e organizaç ão da rede regionalizada ehierarquizada do Sistema Ú nico de Saúde (SUS), em articulaç ão com sua direç ãoestadual;III - participar da execuç ão, controle e avaliaç ão das aç õ referentes às condiç õ e aos es esambientes de trabalho;IV - executar serviç os:a) de vigilâ ncia epidemioló gica;b) vigilância sanitária;c) de alimentaç ão e nutriç ão;d) de saneamento básico; ee) de saúde do trabalhador;V - dar execuç ão, no â mbito municipal, à política de insumos e equipamentos para asaúde; VI - colaborar na fiscalizaç ão das agressõ ao meio ambiente que tenham repercussão essobre a saúde humana e atuar, junto aos ó rgãos municipais, estaduais e federaiscompetentes, para controlá-las;VII - formar consó rcios administrativos intermunicipais;VIII - gerir laborató rios públicos de saúde e hemocentros;IX - colaborar com a União e os Estados na execuç ão da vigilâ ncia sanitária de portos,aeroportos e fronteiras;X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios comentidades prestadoras de serviç os privados de saúde, bem como controlar e avaliar suaexecuç ão;XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviç os privados de saúde;XII - normatizar complementarmente as aç õ e serviç os públicos de saúde no seu â es mbitode atuaç ão.
  17. 17. Art. 23. É vedada aparticipaç ão direta ouindireta de empresas ou decapitais estrangeiros naassistência à saú de, salvoatravé s de doaç õ es deorganismos internacionaisvinculados à Organizaç ã odas Naç õ es Unidas, deentidades de cooperaç ã o Art. 32. Sã considerados de outras fontes os oté cnica e de financiamento e recursos provenientes de:empré stimos. I - (Vetado) II - serviç os que possam ser prestados sem prejuízo da assistê ncia à saúde; III - ajuda, contribuiç õ doaç õ e donativos; es, es IV - alienaç õ patrimoniais e rendimentos de es capital; V - taxas, multas, emolumentos e preç os pú blicos arrecadados no â mbito do Sistema Único de Saú de (SUS); e VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
  18. 18. Art. 33. Os recursosfinanceiros do Sistema Ú nicode Saú de (SUS) serã odepositados em contaespecial, em cada esfera desua atuaç ão, emovimentados sobfiscalizaç ã dos respectivos o Art. 35. Para o estabelecimento de valores a seremConselhos de Saú de. transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinaç ã dos seguintes crité rios, o segundo aná té cnica de programas e projetos: lise I - perfil demográ fico da região; II - perfil epidemioló gico da populaç ã a ser coberta; o III - características quantitativas e qualitativas da rede de saú na á de rea; IV - desempenho té cnico, econô mico e financeiro no período anterior; V - níveis de participaç ã do setor saú o de nos orç amentos estaduais e municipais; VI - previsã do plano qü enal de investimentos da o inqü rede; VII - ressarcimento do atendimento a serviç os prestados para outras esferas de governo.
  19. 19. Art. 37. O Conselho Nacional deSaú de estabelecerá as diretrizes aserem observadas na elaboraç ã odos planos de saú de, em funç ã das ocaracterísticas epidemioló gicas e daorganizaç ã dos serviç os em cada ojurisdiç ã administrativa. o A r t . 4 7 . O Ministé rio da Saúde, em articulaç ã com os níveis estaduais e o municipais do Sistema Ú nico de Saú de (SUS), organizará no prazo de dois anos, , um sistema nacional de informaç õ em es saú de, integrado em todo o territó rio nacional, abrangendo questões epidemioló gicas e de prestaç ã de o serviç os.
  20. 20. Art. 52. Sem prejuízo de outras sanç õ es cabíveis,constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendaspú blicas (Có digo Penal, art. 315) a utilizaç ã de recursos ofinanceiros do Sistema Ú nico de Saú de (SUS) emfinalidades diversas das previstas nesta lei. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.

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