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  • Licitações
  •  O que é uma licitação? É o processo de contratação de uma pessoa jurídica ou deuma pessoa física por parte de qualquer pessoa que faça usoda verba pública, desde administração pública até sociedadesde economia mistas, incluindo ainda, pessoas jurídicas dedireito privado como dispõe o art. 1º, paragrafo único da leiordinária brasileira nº 8666/93. O ordenamento brasileiro, emsua Carta Magna (art. 37, inciso XXI), determinou aobrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens econtratações de serviços e obras realizados pela Administraçãono exercício de suas funções. A licitação destina-se a garantir a observância do princípioconstitucional da isonomia e a selecionar a proposta maisvantajosa para a Administração e será processada e julgada emestrita conformidade com os princípios básicos da legalidade,da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, dapublicidade, da eficiência, da probidade administrativa, davinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivoe dos que lhes são correlatos.
  •  Pra que serve? O processo licitatório tem como objetivoescolher, dentre os vários concorrentes de cadasetor, a proposta mais vantajosa para o poderpúblico no que se refere aos aspectos de preçoe qualidade. Assim, é imprescindível a promoçãode real competição entre as empresas licitantes,a fim de que a compra obtenha as condiçõesmais vantajosas para a sociedade. Cadaparticipante deve comprovar o cumprimento dosrequisitos mínimos de qualificação exigidos noedital de licitação. Ao poder público, cabe aescolha da melhor proposta, a fiscalização dosbens entregues pelo vencedor e sua corretautilização em favor da população.
  • Edital O que rege os processos de licitação; prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, para a execução do ajuste e para a entrega do objeto da licitação; descrição clara e precisa do objeto licitado, que permita seu total e completo conhecimento; local onde poderão ser examinados o edital e seus anexos, o projeto básico e, se já disponível o projeto executivo; fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 97 desta Lei; equivalência das condições de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais;
  • Modalidades de licitações Art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência: os interessados comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. II - tomada de preços: interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. III - convite: candidatos cadastrados ou não a vaga com o número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
  •  IV - concurso: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. V - leilão: Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
  • DEFINIÇÕES (da seção das definições) Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação; Execução direta: a realizada pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios; Execução direta: a realizada pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios; Projeto Básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução; Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
  • X - Projeto Executivo - conjunto dos elementosnecessários e suficientes à execução completa da obra, deacordo com as normas pertinentes da AssociaçãoBrasileira de Normas Técnicas - ABNT;XI - Administração Pública - a Administração direta eindireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, abrangendo inclusive as entidades compersonalidade jurídica de direito privado sob controle dopoder público e as fundações por ele instituídas oumantidas;XVII - Convênio ajuste celebrado sem objetivo de lucro,em regime de mútua cooperação, entre entidades públicasou entre estas e entidades privadas de qualquer natureza,cuja verba repassada, se houver, permanece com anatureza de dinheiro público, com obrigatoriedade deprestação de contas, pela entidade recebedora, ao Tribunalde Contas correspondente;
  •  III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;  XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;  XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública; XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
  • Seção IDisposições preliminares § 3º - As sociedades de economia mista,empresas públicas e demais entidades dedireito privado controladas, direta ouindiretamente, pelo Estado da Bahia, quesejam prestadoras de serviço público e quesejam exploradoras de atividadeseconômicas.
  • SEÇÃO IIDOS PRINCÍPIOS As contratações de obras e serviços, inclusive os de publicidade,compras, alienações, concessões e locações, bem como a outorga depermissões pela Administração Pública Estadual, serãoobrigatoriamente precedidas de licitação, ressalvados unicamente oscasos previstos em lei. § 1º - É vedado aos agentes públicos, sob pena de responsabilidade: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulasou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu carátercompetitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão danaturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, ou de qualquer outracircunstância impertinente ou irrelevante para o objeto específico docontrato; II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileirase estrangeiras, inclusive quanto à moeda, modalidade e local depagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agênciasinternacionais.
  • § 2º - Em igualdade de condições e somente como critério dedesempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aosbens e serviços: I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capitalnacional; II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam empesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. Art. 5º - Éassegurado a todo cidadão, nos termos previstos nesta Lei, desdequando não interfira de modo a perturbar ou impedir a realizaçãodos trabalhos, amplo direito ao acompanhamento, vigilância eparticipação do procedimento licitatório, bem como àrepresentação contra eventuais irregularidades que chegarem aoseu conhecimento. § 2º - Qualquer pagamento fora da ordem de que trata o caputdeste artigo, somente poderá ocorrer quando presentesrelevantes razões de interesse público e mediante préviajustificativa da autoridade competente, devidamente publicada. Art. 7º - Todos os valores, preços e custos utilizados naslicitações e contratos da Administração terão como expressãomonetária a moeda corrente nacional
  • SEÇÃO IVDA ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL E DE SERVIÇO Parágrafo único - O regulamento referido no caputdeste artigo definirá os itens de materiais e serviços quedeverão ser contratados através do órgão central.
  • CAPÍTULO II DAS OBRAS E SERVIÇOSSEÇÃO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 11 - Nenhuma obra ou serviço será licitado oucontratado, sob pena de nulidade dos atos eresponsabilidade de quem lhe deu causa, sem quese atenda aos seguintes requisitos: Projeto executivo: existência de projeto básico, aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; disponibilidade de recursos orçamentários; Adoção de providências para oportuna liberação, ocupação, utilização, aquisição ou desapropriação dos bens públicos ou particulares necessários à execução projetada; estimativa do orçamento do empreendimento, detalhado em planilhas que expressem a composição de seus custos unitários, disponíveis para consulta de qualquer cidadão;
  • Art. 13 - O projeto básico de obras e serviços deengenharia será elaborado com base nas indicaçõesdos estudos técnicos preliminares que assegurem,sem prejuízo do caráter competitivo da execução: Visão global da obra, permitindo a identificação de seuselementos constitutivos; Definição do prazo de execução; Definição dos métodos de avaliação do custo da obra, ede sua compatibilidade com os recursos disponíveis; Identificação dos tipos de serviços a executar e demateriais e equipamentos a incorporar à obra; Definição do prazo de execução; Avaliação do impacto ambiental e seu adequadotratamento, se for o caso.
  • Art. 14 - Nos projetos básicos e projetosexecutivos serão considerados principalmenteos seguintes requisitos:I - segurança; II - funcionalidade e adequação ao interesse público; III - economia na execução, conservação e operação; IV - possibilidade do emprego de mão-de-obra,materiais, tecnologia e matéria-prima existentes nolocal de execução, conservação e operação; V - facilidade na execução, conservação e operação,sem prejuízo da durabilidade da obra ou serviço; VI - adoção das normas técnicas de saúde e desegurança do trabalho adequadas; VII - impacto ambiental.
  • § 1º - A programação da obra ou serviço deverá prever custoatual e o final, levando-se em consideração os prazos deexecução.§ 2º - Quando os recursos disponíveis só permitirem execuçãoparcelada, cada etapa ou conjunto de etapas será objeto de umalicitação distinta, preservada, sempre, a modalidade licitatóriapertinente para a execução total do empreendimento.Art. 18 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, dalicitação, da execução de obras ou serviços e do fornecimento debens a eles necessários:I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física oujurídica;II - a empresa responsável, isoladamente ou em consórcio, pelaelaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor doprojeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador,responsável técnico, subordinado ou subcontratado;III - servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ouresponsável pela licitação
  • § 1º - É permitida a participação do autor do projetoou da empresa, a que se refere o inciso II deste artigo,na licitação ou na execução da obra ou serviço, comoconsultor ou técnico, nas funções de fiscalização,supervisão ou gerenciamento, exclusivamente aserviço da Administração interessada. § 2º - O disposto neste artigo não impede a licitaçãoou contratação de obra ou serviço que inclua, comoencargo do contratado ou pelo preço previamentefixado pela Administração, a elaboração do projetoexecutivo.
  • SEÇÃO II DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOSI - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ouexecutivos;VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico; Art. 24 - As obras públicas podem ter a sua execuçãodelegada sob a forma de concessão e os serviços públicossob o regime de concessão ou permissão.Parágrafo único - A concessionária atua em seu próprionome, por sua conta e risco e é remunerada, em regra,através de tarifas pagas pelos usuários, podendo o poderconcedente prever, em favor da concessionária, no edital delicitação, a possibilidade de outras fontes provenientes dereceitas alternativas, complementares, acessórias ou deprojetos associados, com ou sem exclusividade, com vistasa favorecer a modicidade das tarifas.
  • DAS COMPRAS Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimentode uma só vez ou parceladamente. Art. 30 - Nenhuma compra poderá ser efetuada sem a adequadacaracterização de seu objeto e a indicação dos recursosorçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do atoe responsabilidade de quem lhe tiver dado causa: II - ser processadas através do sistema de registro de preços; IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias,para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando àeconomicidade; VII - prever condições de guarda e armazenamento que evitem adeterioração do material adquirido. § 6º - Nas compras deverão constar as especificaçõescompletas dos bens a serem adquiridos sem indicação de marcas,características e especificações exclusivas, salvo nos casos emque for tecnicamente imprescindível, conforme justificativa escritae documentada pelos órgãos técnicos, expressamente autorizadapela autoridade superior competente.
  •  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II - existir orçamento detalhado que expressem a composição de todos os seus custos unitários; 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica. 4o É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
  •  § 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, observadas as seguintes condições: I - seleção feita mediante concorrência; I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
  • Art. 32 - Será dada publicidade, mensalmente, emórgão de divulgação oficial, em quadro de avisos deamplo acesso público e, sempre que possível, pormeios eletrônicos, à relação de todas as comprasrealizadas pela Administração direta e indireta, demaneira a permitir a identificação do bem comprado,seu preço unitário, a quantidade adquirida, oprocedimento de aquisição, o nome do fornecedor e ovalor total da operação, devendo ser aglutinadas poritens as compras decorrentes de licitações, dispensase inexigibilidade. § 5º - O beneficiário do registro de preços, emigualdade de condições, tem direito à preferência paraa contratação, dentro dos limites previstos, do prazo devalidade estabelecido e das condições da proposta,tantas vezes quanto necessitar a Administração.
  •  § 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço. IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
  • Seção IIDa Habilitação Art. 31 A padronização realizar-se-á mediante prévio processo administrativo, no qual constem as justificativas técnicas e econômicas, e será aprovada por decreto do Governador do Estado. Sanções para a recusa injustificada do beneficiário ao fornecimento dos bens ou prestação dos serviços, dentro do limite máximo previsto: II - quando de bens móveis, na forma da lei, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: Doação; Permuta; negociação de títulos; venda de ações; venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual; venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
  • Seção IVDo Procedimento e Julgamento Parágrafo único - O valor oriundo das alienações dos bens de que trata o caput deste artigo deverá ser classificado como receita de capital, sendo vedada a sua aplicação em despesas correntes, exceto quando se destinar ao Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia. Art. 43 - O uso de bens móveis e imóveis estaduais por terceiros poderá ser outorgado mediante concessão, cessão, permissão ou autorização, segundo o caso, atendido o interesse público. Art. 47 - A permissão de uso de bens públicos estaduais será efetuada a título precário ou clausulada, por ato administrativo, em caráter gratuito ou mediante remuneração, sempre com imposição de encargos e após chamamento público dos interessados para seleção, dispensado este quando o permissionário for entidade filantrópica ou assistencial.
  • Art. 50 - São modalidades da licitação, unicamente, asseguintes, vedada a combinação entre si: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - pregão; V - concurso; VI - leilão. Art. 54 - Os avisos contendo os resumos dos editais delicitação deverão ser publicados, no mínimo, por 01 (uma)vez no Diário Oficial do Estado e uma ou mais vezes emjornal diário de grande circulação no Estado e, sempre quepossível, disponibilizados nos meios eletrônicos decomunicação. § 2º - Quando se tratar de obras, compras e serviçosfinanciados, parcial ou totalmente, com recursos federais ougarantidos por instituições federais, o aviso deverá tambémser publicado no Diário Oficial da União.
  •  § 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço; II - a de melhor técnica; III - a de técnica e preço. IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienção de bens ou concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
  •  Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  • Art. 57 - São os seguintes os tipos delicitação:I - menor preço; [objetiva a seleção da proposta maisvantajosa para a Administração, sendo vencedoraaquela que atender às especificações do edital ouconvite e ofertar o menor preço.] II - melhor técnica; III - técnica e preço; IV - maior lance ou oferta. § 3º - A licitação de técnica e preço destina-se aselecionar o proponente melhor qualificado paraexecução de uma técnica adequada às soluçõespropostas, para atingir determinado fim e que alcancea maior média ponderada das valorizações daspropostas técnicas e de preço, de acordo com ospesos preestabelecidos no instrumento convocatório.
  • Art. 58 - Os tipos de licitação melhor técnica etécnica e preço serão utilizados para serviços denatureza predominantemente intelectual queadmitam confronto objetivo: I- elaboração de projetos; II- cálculos; III- fiscalização; IV- supervisão e gerenciamento; V- engenharia consultiva em geral; VI- estudos técnicos preliminares, projeto básico eprojeto executivo.
  • Art. 59 - É dispensável a licitação:VIII - para aquisição ou restauração de obras de arte e objetoshistóricos, de autenticidade certificada, desde que sejamcompatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidadeXI - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gênerosperecíveis, no tempo necessário para a realização dos processoslicitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base nopreço do dia;XII - na contratação de instituição brasileira, que detenhainquestionável reputação ético-profissional e não tenha finslucrativos, desde que presente a relação entre o objeto docontrato e a finalidade precípua da instituição, inadmitindo otrespasse da execução do objeto contratual a terceiros;XV- para a impressão dos diários oficiais, de formuláriospadronizados de uso da Administração e de edições técnicasoficiais, bem como para prestação de serviços de informática apessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ouentidades que integrem a Administração Pública, criados paraesse fim específico;XVIII - na contratação de associação de portadores dedeficiência física, sem fins lucrativos e de comprovadaidoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública,para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obratemporária, desde que o preço contratado seja compatível com opraticado no mercado;
  • Art. 64 - Quando para a realização do objeto do convêniofor necessária a contratação de obra, compra ou serviçocom terceiros, a entidade pública obrigatoriamenteresponsável pela realização direta do empreendimento serácompetente para dispensar a licitação, se for o caso, naforma desta Lei. § 1º - São competentes para autorizar a dispensa delicitação os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo eJudiciário, os Presidentes dos Tribunais de Contas, oProcurador Geral de Justiça e os titulares das entidadespúblicas da Administração indireta, admitida a delegação. § 3º - O processo de dispensa e de inexigibilidade seráinstruído, no que couber: V - indicação dos recursos orçamentários próprios para adespesa; VI - razões da escolha do contratado; VII - consulta prévia da relação das empresas suspensasou impedidas de licitar ou contratar com a AdministraçãoPública do Estado da Bahia; VIII - justificativa do preço, inclusive com apresentação deorçamentos ou da consulta aos preços de mercado;
  • Referências: http://www.youtube.com/watch?v=gFQ D6P-J7gM http://observatoriolondrina.org.br/word press/?page_id=117 http://hospitaldaprovidencia.org.br/licit acao.html
  • Referências: