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  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -PARECER TÉCNICOI – DO OBJETIVOO objetivo do Parecer Técnico é o estudo conclusivo do correto enquadramento doscargos de Agente de Arrecadação Fiscal I e II e dos cargos de Fiscal de RendasMunicipal I e II por meio da edição da Lei 3.563/1988 e suas alterações mediante apublicação da Lei 3.591/1989 e Lei 3.791/1992, e ainda, o exame dos cargos deFiscal de Arrecadação e Serviços Municipais, cargo de Auditor Fiscal do TesouroMunicipal e cargo de Auditor Interno publicados através da Lei 6.572/2006.II – DA LEI 3.563/1988a) A Lei 3.563, de 16 de dezembro de 1988 (doc. 1), revogada através da Lei 6.752,de 17 de novembro de 2006 (doc. 2), “dispõe sobre o plano de cargos e salários esobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais”, estabelecendo à épocaem seus artigos citados abaixo, o que se segue:“Lei 3.563, de 16 de dezembro de 1988(...)Art. 20 – O enquadramento será feito segundo as funções exercidas pelofuncionário ou empregado e segundo a Tabela de Correspondência de Cargos eEmpregos estabelecida na Tabela 9 desta lei.Art. 21 – Os ocupantes de cargos e empregos relacionados na coluna “DenominaçãoAntiga”, na data da entrada em vigor desta lei, serão enquadrados nos cargos eempregos respectivos listrados na coluna “Denominação Nova”, da Tabela 9 destaLei.§ 1º - O enquadramento será feito em padrão salarial identificado pela letracorrespondente à classe na qual o ocupante do cargo estava enquadrado pelo regimeanterior, excetuando-se os ocupantes de empregos públicos, que serão enquadradosnos padrões iniciais de seus níveis.§ 2º - Quando a coluna “Denominação Nova” da Tabela 9 desta Lei indicar mais deum cargo ou emprego, o enquadramento será feito no cargo ou empregocorrespondente ao primeiro estágio de sua carreira, conforme o estabelecido naTabela 5 desta Lei.”Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -(...)Art. 24 – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o enquadramento em cargo ouemprego diverso do estipulado pala Tabela 9 desta Lei, dos servidores que,comprovadamente, há pelo menos 24 (vinte e quadro) meses, encontrarem-se emdesvio de função na data da entrada em vigor da presente Lei, observado o regimede trabalho do Servidor.Art. 25 – O servidor público municipal poderá solicitar a revisão de seuenquadramento ao Plano instituído por esta Lei dentro do prazo d 20 (vinte) dias,contados a partir da data do ato de enquadramento que determinar sua nova situaçãofuncional.”§ 1º - O pedido de revisão será encaminhado à Secretaria Municipal deAdministração e submetido à apreciação do Prefeito Municipal, ou de Comissãoporventura designada para tal fim, dentro do prazo de 10 (dez) dias, acompanhado,se necessário, de parecer do Secretário Municipal, ou equivalente, da área ondeestiver lotado o servidor.§ 2º - Os pedidos de revisão julgados procedentes terão seus efeitos contados apartir da data do ato de enquadramento original.(...)Art. 26 – Para efeitos do enquadramento feito de acordo com o disposto nestecapítulo, e a fim de resguardar direitos porventura adquiridos, ficam dispensadosdos requisitos mínimos de escolaridade e experiência, exigidos nas Descrições deCargos constantes do Anexo I desta Lei, os servidores que se encontrarem emefetivo exercício de seus cargos ou empregos na data da entrada em vigor desta Lei.Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos privativos deprofissões regulamentadas em legislação federal, que obedecerão aos critériosdefinidos nos diplomas legais respectivos.(...)Art. 32 – A ascensão funcional a cargo ou emprego de nível salarial superior aoocupado pelo funcionário ou empregado far-se-á através de:I – Seleção por Acesso – para cargo de carreira diversa à do cargo por ele ocupado;II – Promoção – Para cargo ou emprego de estágio imediatamente superior aocargo ou emprego por ele ocupado, dentro da mesma carreira.”Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -b) DAS ATRIBUIÇOES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS MUNICIPAL EFISCAL DE ARRECADAÇÃO MUNICIPALDe acordo com a Lei 3.563, de 16 de dezembro de 1988, revogada mediante a Lei6.752, de 17 de novembro de 2006, são as seguintes atribuições e pré-requisitosprevistos para o desempenho à época dos cargos de Fiscal de Rendas Municipal I eII (doc.3), Fiscal de Arrecadação Municipal I e II (doc. 4):“1.TÍTULO FISCAL DE RENDAS MUNICIPAL I 2. CÓDIGO3. SUMÁRIO DAS ATIVIDADESEfetuar, sob supervisão, tarefas ligadas ao processo e divulgação de arrecadação doMunicípio, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação deserviços e outros.4. ATIVIDADES DETALHADAS- auxiliar na realização de estudos sobre a política de arrecadação, lançamento ecobrança de tributos da PMV com vistas a difusão da legislação em vigor;- ajudar na coleta de dados de interesse tributário, examinando cadastros, registros,documentos fiscais e outras fontes, tendo em vista identificar contribuintes omissos,lucros não declarados e outras irregularidades;- lavrar autos de infração e termos de fiscalização;- lavrar termos de apreensão de livros e documentos fiscais;- fiscalizar os serviços prestados eventualmente em circos, teatros, publicidade eoutros;- fiscalizar a exatidão da cobrança realizada concernente ao imposto sobre serviços;- fazer conferência sobre o recolhimento do imposto de prestação de serviços pelaalíquota fixa, bem como da taxa de licença de localização;- auxiliar na avaliação de imóveis para efeito de lançamento, vistoriando-os;- auxiliar no exame e despacho de processos de solicitação de prorrogação de prazopara pagamento de tributos e taxas;- auxiliar na emissão de pareceres sobre normas de direito financeiro, nos recursosinterpostos pelas empresas autuadas;- auxiliar no despacho de processo de infração, notificações e outros;- providenciar a expedição de notificações e intimações, por meio de memorando ououtras formas de correspondência;- orientar os contribuintes no que diz respeito à legislação fiscal municipal;- atender os contribuintes prestando informações e esclarecimentos;- participar com outros especialistas e técnicos, da solução dos problemas dearrecadação e fiscalização do Município;- redigir relatório mensal das atividades fiscais;- aplicar leis e regulamentos na sua área de atuação;- participar de reuniões e grupos de trabalho;Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -- responsabilizar-se pelo controle e utilização dos documentos, equipamentos einstrumentos colocados à sua disposição;- desempenhar outras atribuições que, por suas características, se incluam na suaesfera de competência.5. FATORES DE DESCRIÇÃO5.1 ESCOLARIDADESegundo Grau Completo (destaque nosso)5.2 EXPERIÊNCIAO cargo requer experiência mínima de 1 ano em atividades similares ou ematividades administrativas. (destaque nosso)5.3 INICIATIVA E JULGAMENTOTarefas rotineiras e pouco variadas, executadas segundo métodos ou procedimentossimples e padronizados. Algum julgamento individual é exigido para tarefas queapresentem alternativas da fácil escolha.5.4 ESFORÇO MENTAL/VISUALO exercício do cargo requer esporadicamente esforço mental ou visual. (destaquenosso)5.5 ESFORÇO FÍSICOO trabalho não exige dos ocupantes esforço físico e é realizado em posiçõescômodas.5.6 CONDIÇÕES AMBIENTAISO local de trabalho está sujeito a ocorrência ocasional de um ou mais elementosdesagradáveis, em termos de ruídos, iluminação, odores, poeira e outros prejudiciaisà saúde, isolados ou simultâneos.5.7 GRAU DE RISCOO exercício do cargo expõe o servidor a vários riscos de leve gravidade.5.8 RESPONSABILIDADE P/ PATRIMÔNIOEquipamentos e instrumentos de trabalho são de valor material pequeno e de fácilreposição.5.9 RESPONSABILIDADE P/ CONTATOSOs contatos são freqüentes, exigindo tato e habilidade, a fim de obter cooperação deterceiros e prestar esclarecimentos definidos em normas ou procedimentos.Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -5.10 RESPONSABILIDADE P/ DADOS CONFIDENCIAISO ocupante do cargo lida com documentos e informações que exigem algumadiscrição no seu trato para evitar embaraços à PMV, embora as conseqüênciaspresumíveis sejam de pouca significação.5.11 SUPERVISÃONão exerce supervisão, é apenas supervisionado.5.12 RESPONSABILIDADE FUNCIONALOs erros na execução das atividades do cargo, suscetíveis de não serem percebidasa tempo, podem causar prejuízos à atividades da PMV ou afetar a imagem daPrefeitura.5.13 ATRIBUTOS ESPECIAISFator numéricoCoordenação motoraMemóriaRaciocínioPercepção5.14 OUTROS REQUISITOS5.15 FORMA DE RECRUTAMENTOConcurso interno de provas e títulos.Concurso público5.16 FORMAS DE ACESSOConcurso interno de provas e títulos5.17 ENQUADRAMENTONívelPromoção5.18 JORNADA DE TRABALHO6 horas5.19 OBSERVAÇÕES”“TÍTULO FISCAL DE RENDAS MUNICIPAL II 2.CÓDIGO3. SUMÁRIO DAS ATIVIDADESDivulgar a política de arrecadação da municipalidade, coordenando,supervisionando e executando o processo de arrecadação, lançamento, cobrança eaplicação de multas, da PMV.Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -4. ATIVIDADES DETALHADAS- realizar estudos sobre a política de arrecadação, lançamentos e cobrança detributos da PMV, com vistas à difusão da legislação em vigor;- realizar estudos técnicos-econômicos para apuração de receitas mais reais pelasempresas;- realizar estudos, levantamentos, pesquisas e avaliações para apurar a sonegaçãointencional;- colher dados de interesse tributário, examinando cadastros, registros, documentosfiscais e outras fontes, tendo em vista identificar contribuintes omissos, lucros nãodeclarados e outras irregularidades;- fiscalizar a exatidão da cobrança realizada concernente ao imposto sobre serviços;- avaliar imóveis para efeito de lançamentos, vistoriando-os;- lavrar autos de infração e termos de fiscalização;- lavrar termos de apreensão de livros e documentos fiscais;- lavrar termo de declaração de dívida remissa do contribuinte;- emitir pareceres sobre normas de direito financeiro nos recursos interpostos peloscontribuintes (destaque nosso)- emitir pareceres e opiniões técnicas sobre assuntos tributários quando solicitado;- examinar e despachar processos de solicitação de prorrogação de prazo parapagamento de tributos e taxas;- examinar processo de cobrança e pagamento de dívidas realizadas, indevidamente,tendo em vista a preparação de despachos para recolhimento de direito creditício;- despachar processos de infrações, notificações e outros;- providenciar a expedição de notificações e intimações por meio de memorandos eoutras formas de correspondência;- fornecer dados para instruir processos de execução de dívidas dos contribuintes;- fornecer dados para cálculo de produtividade mensal dos fiscais de tributação;- redigir relatório mensal das atividades fiscais;- prestar informações aos contribuintes sobre dívidas relativas à arrecadaçãomunicipal;- participar com outros especialistas técnicos, da solução dos problemas dearrecadação e fiscalização do município;- aplicar leis e regulamentos na sua área de atuação;- participar de reuniões e grupos de trabalho;- responsabilizar-se pelo controle e utilização de documentos, equipamentos einstrumentos colocados à sua disposição;- desempenhar outras atribuições que, por suas características, se incluam na suaesfera de competência.5. FATORES DE DESCRIÇÃO5.1 ESCOLARIDADESegundo Grau Completo. (destaque nosso)Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -5.2 EXPERIÊNCIAO cargo requer experiência mínima de 2 anos como Fiscal de Rendas I.5.3 INICIATIVA E JULGAMENTOTarefas relativamente complexas, variadas, executadas segundo métodos ouinstruções gerais. Usa de julgamento pessoal para tomada de decisões queenvolvam planejamento e controle; sugere rotinas e métodos de trabalho.5.4 ESFORÇO MENTAL/VISUALO exercício do cargo requer constantemente esforço mental ou visual de intensidademédia.5.5 ESFORÇO FÍSICOO trabalho exige dos ocupantes esforço físico leve (até 5 kg), realizado em posiçõesincômodas.5.6 CONDIÇÕES AMBIENTAISO local de trabalho está sujeito à ocorrência ocasional de um ou mais elementosdesagradáveis, em termos de ruídos, iluminação, odores, poeira e outros prejudiciaisà saúde, isolados ou simultâneos.5.7 GRAU DE RISCOO exercício do cargo expõe o servidor a vários riscos de leve gravidade.5.8 RESPONSABILIDADE P/ PATRIMÔNIOEquipamentos e instrumentos de trabalho são de valor material pequeno e de fácilreposição.5.9 RESPONSABILIDADE P/ CONTATOSOs contatos são freqüentes, exigindo tato e habilidade, a fim de obter cooperação deterceiros e prestar esclarecimentos definidos em normas ou procedimentos.5.10 RESPONSABILIDADE P/ DADOS CONFIDENCIAISO ocupante do cargo lida com documentos e informações que exigem algumadiscrição no seu trato para evitar embaraços à PMV, embora as conseqüênciaspresumíveis sejam de pouca significação.5.11 SUPERVISÃOÉ supervisionado e mantém supervisão direta ou indireta a, no máximo, 6 pessoas.5.12 RESPONSABILIDADE FUNCIONALOs erros na execução das atividades do cargo, suscetíveis não serem percebidas atempo, podem causar prejuízos às atividades da PMV ou afetar a imagem daPrefeitura.Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -5.13 ATRIBUTOS ESPECIAISFator numéricoCoordenação motoraMemóriaRaciocínioPercepção5.14 OUTROS REQUISITOS5.15 FORMA DE RECRUTAMENTOConcurso interno de provas e títulosConcurso público para portadores de 2o grau completo. (destaque nosso)5.16 FORMAS DE ACESSOConcurso interno de provas e títulos ou promoção do cargo de Fiscal de RendasMunicipal I.5.17 ENQUADRAMENTONívelPromoção5.18 JORNADA DE TRABALHO6 horas5.19 OBSERVAÇÕES”“TÍTULO FISCAL DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL I 2.CÓDIGO3. SUMÁRIO DAS ATIVIDADESEfetuar, sob supervisão direta, a política tributária da Municipalidade através daexecução dos trabalhos de fiscalização de tributos devidos a PMV.4. ATIVIDADES DETALHADAS- executar o recebimento de tributos de sua competência devidos à Municipalidade,pelos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de serviços e demaisentidades.- orientar os contribuintes no que diz respeito a legislação fiscal municipal;- fiscalizar licenças e manter o arquivo de feirantes e ambulantes;- fiscalizar o cumprimento de plantões de farmácias após 22:00 horas;- fiscalizar licenças relativas à publicidade, colocação de toldos, utilização depasseios públicos e outras;- fiscalizar o corte de árvores e as reservas florestais do município;- fiscalizar invasões, aterros, desaterros e terrenos clandestinos no Município;Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -- fiscalizar a obediências às posturas municipais referentes ao funcionamento decinemas, circos, parques, casas de diversões, colégios, hospitais, carga e descargade materiais e outros;- fiscalizar a apreensão de mercadorias clandestinas na Municipalidade;- emitir termo de fiscalização, assim como notificações ou memorandos;- autuar contribuintes em infração, instaurando processo administrativo eprovidenciando as notificações para assegurar o cumprimento das normas legais;- notificar e autuar feirantes, tendo em vista o cumprimento de especificações quegarantam a qualidade dos alimentos vendidos;- lavrar autos de infração;- participar da avaliação de imóveis, fazendo vistorias para efeito de lançamentos;- informar processos sobre assuntos relativos a embargos, infrações, intimações,demolições, notificações e outros;- dar plantão de fiscalização;- emitir parecer técnico sobre assuntos de sua competência;- redigir relatórios mensais de atividades;- participar de reuniões e grupos de trabalho;- responsabilizar-se pelo controle e utilização dos documentos, equipamentos emateriais colocados à sua disposição;- desempenhar outras atribuições que, por suas características, se incluam na suaesfera de competência.5. FATORES DE DESCRIÇÃO5.1 ESCOLARIDADESegundo Grau Completo. (destaque nosso)5.2 EXPERIÊNCIANão requer experiência5.3 INICIATIVA E JULGAMENTOTarefas rotineiras e pouco variadas, executadas segundo métodos ou procedimentossimples e padronizados. Algum julgamento individual é exigido para tarefas queapresentam alternativas de fácil escolha.5.4 ESFORÇO MENTAL/VISUALO exercício do cargo requer esporadicamente dos ocupantes esforço mental ouvisual. (destaque nosso)5.5 ESFORÇO FÍSICOO trabalho exige dos ocupantes esforço físico leve (até 5 kg), realizado em posiçõesincômodas.Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -5.6 CONDIÇÕES AMBIENTAISO local de trabalho está sujeito a ocorrência ocasional de um ou mais elementosdesagradáveis, em termos de ruídos, iluminação, odores, poeira e outros prejudiciaisà saúde, isolados ou simultâneos.5.7 GRAU DE RISCOO exercício do cargo expõe o servidor a vários riscos de leve gravidade.5.8 RESPONSABILIDADE P/ PATRIMÔNIOEquipamentos e instrumentos de trabalho são de valor material pequeno e de fácilreposição.5.9 RESPONSABILIDADE P/ CONTATOSOs contatos são freqüentes, exigindo tato e habilidade, a fim de obter cooperação deterceiros e prestar esclarecimentos definidos em normas ou procedimentos.5.10 RESPONSABILIDADE P/ DADOS CONFIDENCIAISAs informações e documentos a que o servidor tem acesso, são de conhecimentogeral e sua divulgação não implica em embaraços ou constrangimento à PMV.5.11 SUPERVISÃONão exerce supervisão, é apenas supervisionado.5.12 RESPONSABILIDADE FUNCIONALOs erros são usualmente detectados a tempo de não comprometer os resultados dotrabalho. O efeito dos erros não corrigidos sobre as atividades da Prefeitura épequeno.5.13 ATRIBUTOS ESPECIAISMemóriaCoordenação motoraPercepçãoVocabulário5.14 OUTROS REQUISITOS5.15 FORMA DE RECRUTAMENTOConcurso Interno de Provas e TítulosConcurso Público5.16 FORMAS DE ACESSOConcurso Interno de Provas e TítulosRua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -5.17 ENQUADRAMENTONívelPromoção5.18 JORNADA DE TRABALHO6 horas5.19 ONSERVAÇÕES”“TÍTULO FISCAL DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL II 2.CÓDIGO3. SUMÁRIO DAS ATIVIDADESExecutar a política tributária da Municipalidade através da supervisão e execuçãodos trabalhos de fiscalização de tributos devidos a PMV.4. ATIVIDADES DETALHADAS- supervisionar o recolhimento de tributos de sua competência devidos àMunicipalidade pelos estabelecimentos comerciais, industriais, e demais entidades,examinando faturas, notas fiscais e outros documentos.- elaborar a escala de trabalho de sua equipe;- orientar os contribuintes no que diz respeito a legislação fiscal municipal;- fiscalizar licenças e manter o arquivo de feirantes e ambulantes;- coordenar a fiscalização do cumprimento de plantão de farmácia;- coordenar a fiscalização de licenças municipais- coordenar a execução de vistorias em obras, estabelecimentos comerciais e deprestação de serviços;- fiscalizar o corte de árvores e as reservas florestais do município,;- fiscalizar invasões, aterros, desaterros e terrenos clandestinos no Município;- coordenar a fiscalização de cinemas, circos, parques, casas de diversões, colégios,hospitais, carga e descarga de materiais e outros, quanto à obediência às posturas doMunicípio;- coordenar a apreensão de mercadorias clandestinas na municipalidade;- emitir termo de fiscalização, assim com notificações ou memorandos;- autuar contribuintes em infração, instaurando processo administrativo eprovidenciando as notificações para assegurar o cumprimento das normas legais;- notificar e autuar feirantes e ambulantes infratores;- lavrar autos de infração;- avaliar imóveis, fazendo vistorias para efeito de lançamentos;- informar processos sobre assuntos relativos a embargos, infrações, intimações,demolições, notificações e outros;Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -- encaminhar atualizações gerais quer se trate de implantação, quer se trate deretificação ao órgão de cadastro e lançamento;- dar plantão de fiscalização;- emitir parecer técnico sobre assuntos de sua competência;- redigir relatórios mensais das atividades de fiscalização do seu setor;- apreciar recursos interpostos;- participar de reuniões e grupos de trabalho;- responsabilizar-se pelo controle e utilização dos documentos, equipamentos emateriais colocados à sua disposição;- desempenhar outras atribuições que, por suas características, se incluam na suaesfera de competência.5. FATORES DE DESCRIÇÃO5.1 ESCOLARIDADESegundo Grau Completo. (destaque nosso)5.2 EXPERIÊNCIAO cargo requer experiência mínima de 2 anos como Fiscal de Arrecadação I.5.3 INICIATIVA E JULGAMENTOTarefas rotineiras e pouco variadas, executadas segundo métodos ou procedimentossimples e padronizadas. Algum julgamento individual é exigido para tarefas queapresentam alternativas de fácil escolha.5.4 ESFORÇO MENTAL/VISUALO exercício do cargo requer esporadicamente dos ocupantes esforço mental ouvisual. (destaque nosso)5.5 ESFORÇO FÍSICOO trabalho exige dos ocupantes esforço físico leve (até 5 kg), realizado em posiçõesincômodas.5.6 CONDIÇÕES AMBIENTAISO local de trabalho está sujeito a ocorrência ocasional de um ou mais elementosdesagradáveis, em termos de ruídos, iluminação, odores, poeira e outros prejudiciaisà saúde, isolados ou simultâneos.5.7 GRAU DE RISCOO exercício do cargo expõe o servidor a vários riscos de leve gravidade.5.8 RESPONSABILIDADE P/ PATRIMÔNIOEquipamentos e instrumentos de trabalho são de valor material pequeno e de fácilreposição.Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -5.9 RESPONSABILIDADE P/ CONTATOSOs contatos são freqüentes, exigindo tato e habilidade, a fim de obter cooperação deterceiros e prestar esclarecimentos definidos em normas ou procedimentos.5.10 RESPONSABILIDADE P/ DADOS CONFIDENCIAISAs informações e documentos a que o servidor tem acesso, são de conhecimentogeral e sua divulgação não implica em embaraços ou constrangimento à PMV.5.11 SUPERVISÃOÉ supervisionado de maneira ocasional e geral e mantém supervisão direta ouindiretamente, ao mínimo de 6 e ao máximo de 20 pessoas.5.12 RESPONSABILIDADE FUNCIONALOs erros são usualmente detectados a tempo de não comprometer os resultados dotrabalho. O efeito dos erros não corrigidos sobre as atividades da Prefeitura épequeno.5.13 ATRIBUTOS ESPECIAISMemóriaCoordenação motoraPercepçãoVocabulário5.14 OUTROS REQUISITOS5.15 FORMA DE RECRUTAMENTOConcurso Interno de Provas e TítulosConcurso Público5.16 FORMAS DE ACESSOConcurso Interno de Provas e Títulos ou promoção do cargo de Fiscal deArrecadação Municipal I.5.17 ENQUADRAMENTONívelPromoção5.18 JORNADA DE TRABALHO6 horas5.19 OBSERVAÇÕES”Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -III – DA LEI 3.591/1989A Lei 3.591, de 12 de maio de 1989 (doc. 5), revogada através de Lei 6.752, de 17de novembro de 2006, modificou “a Tabela 4 e o Anexo I, da Lei 3.563/89,referente aos “fatores de descrição dos cargos de Assistente Social I e II, Atendente,Bibliotecário I e II, Enfermeiro I e II, Enfermeiro do Trabalho I e II, Farmacêutico-Bioquímico, Fiscal de Rendas Municipal I e II”.No tocante ao cargo de Fiscal de Rendas I e II, as modificações ocorridas nosreferidos cargos em função da publicação da Lei 3.591, de 12 de maio de 1989,foram as seguintes:“FISCAL DE RENDAS MUNICIPAL I5. FATORES DE DESCRIÇÃO......................................................................................................................................5.3 INICIATIVA E JULGAMENTO Tarefas semi-rotineiras e algo variadas, onde os métodos e procedimentos não se estendem a todas as fases do trabalho, exigindo do servidor julgamento e iniciativa para estabelecer a forma de seu trabalho, que dependam de aprovação superior.5.4 ESFORÇO MENTAL/VISUAL O exercício do cargo requer constantemente esforço mental ou visual de intensidade média.5.10 RESPONSABILIDADE POR DANOS CONFIDENCIAIS As informações e documentos a que o servidor tem acesso são geralmente confidenciais e envolvem detalhes de transações, salários e documentos de administração. Divulgação ou trato inadequado podem provocar prejuízos ou embaraços à Prefeitura. ..........................................................................................................................”“FISCAL DE RENDAS MUNICIPAL II5. FATORES DE DESCRIÇÃO......................................................................................................................................5.10 RESPONSABILIDADE POR DANOS CONFIDENCIAIS As informações e documentos a que o servidor tem acesso são geralmente confidenciais e envolvem detalhes de transações, salários e documentos de administração. Divulgação ou trato inadequado podem provocar prejuízos ou embaraços à Prefeitura. ..........................................................................................................................”Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -IV – DA LEI 3.791/1992A Lei 3.791, de 3 de abril de 1992 (doc. 6), revogada através de Lei 6.752, de 17 denovembro de 2006, criou “vagas para cargos do Quadro Estatutário do Município”,bem como deu “outras providências”, no tocante ao cargo de Fiscal de Rendas I eII, estabeleceu em seus artigos citados abaixo o que se segue:Lei 3.791/1992“Art. 1o – Para o exercício dos cargos de Fiscal de Rendas Municipal I e Fiscal deRendas Municipal II exigir-se-á escolaridade de curso de nível superior.Art. 2o – Em decorrência do Art. 1o desta Lei ficam alterados os níveis dos cargosde Fiscal de Rendas Municipal I e Fiscal de Rendas Municipal II para,respectivamente, 8 (oito) e 9 (nove).Art. 3o – Ficam ressalvados os direitos dos atuais ocupantes dos cargos de Fiscal deRendas Municipal I e Fiscal de Rendas Municipal II que não tenham escolaridadeexigida pela presente Lei para o exercício do cargo, como também dos candidatosaprovados no concurso público e seleção por acesso realizado pela PrefeituraMunicipal de Vitória, de acordo com o Edital PMV-CP no 001/91.” (destaquenosso)(...)“Art. 7o – O Anexo I desta Lei passa a fazer parte integrante do Plano de Cargos eSalários dos Servidores Públicos Municipais.(...)”V – DA LEI 6.752/2006A Lei 6.752, de 17 de novembro de 2006, dispôs “sobre o plano de cargos e saláriose sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais”, entretanto em seusartigos citados abaixo estabelecem o que se segue:“Art. 1o – Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do QuandoGeral de Cargos de Município de Vitória, fundamentado nas seguintes diretrizesbásicas:I – Ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas ou deprovas e títulos;Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -(...)”Art. 4o – Os cargos do Quadro Geral de Cargos são providos exclusivamente porconcurso público de provas e de provas e títulos.Art. 5o – O ingresso no Quadro Geral de Cargos se dá sempre na Classe eReferência inicias do cargo.Art. 6o – As exigências para ingresso e a descrição sumária das atribuições doscargos de Quadro Geral constam no Anexo II.(...)”Dentre os vários cargos criados através da Lei 6.572/2006, os cargos de Fiscal deArrecadação e Serviços Municipais e de Auditor do Tesouro Municipal têm asseguintes funções e pré-requisitos contidos no Anexo II, bem como a novadenominação dos referidos cargos na citada lei:“CARGO: FISCAL DE ARRECADAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAISDESCRIÇÃO SUMÁRIAExecutar a política tributária da Municipalidade através da supervisão e execuçãodos trabalhos de fiscalização de tributos devidos a PMV.REQUSITOS PARA PROVIMENTOEnsino Médio Completo”GRUPOII”“DENOMINAÇÃO DOS CARGOSSITUAÇÃO ATUALFISCAL DE RENDAS MUNICIPAL IFISCAL DE RENDAS MUNICIPAL IISITUAÇÃO NOVAAUDITOR FISCAL DO TESOURO MUNICIPAL”“DESCRIÇÃO SUMÁRIARealizar atividades pertinentes à fiscalização e arrecadação do Município,inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços eoutros, de acordo com a legislação vigente.Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -REQUSITOS PARA PROVIMENTOEnsino Superior nas áreas de economia, direito, administração e ciênciascontábeis.”GRUPOIII”“CARGO: AUDITOR INTERNODESCRIÇÃO SUMÁRIAPlanejar e executar trabalhos de auditoria de natureza contábil, financeira,orçamentária, patrimonial e operacional nas respectivas áreas de formação exigida;bem como prestar orientação aos diversos órgãos da Administração Municipal..REQUSITOS PARA PROVIMENTOEnsino Superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Ciências urídicas,Economia e Engenharia Civil. Registro Profissional no Conselho Regional deClasse.GRUPOIII”VI) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1998, assimestabelece em seu Art. 5o e Inciso II, do Art. 37o:“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguintes:(...)Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, aoseguinte:(...)II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia emconcurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações paracargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -VII - DA CITAÇÃO DE AUTORES PARA AUXILIAR NAFUNDAMENTAÇÃO DO OBJETIVO DO PARECER TÉCNICOObjetivando alicerçar a fundamentação do objetivo do trabalho técnico, esteprofissional traz à baila ensinamentos de três renomados autores da ciência daAdministração de Recursos Humanos, a saber:a) O Dr. em Administração Idalberto Chiavenato, em sua obra-prima Gestão dePessoas; o novo papel dos recursos humanos nas organizações – Rio de Janeiro:Elsevier, 1999 – 21ª Reimpressão, nos traz lições que são básicas e fundamentaissobre o objeto em exame, a saber:01) DIFERENÇA ENTRE TREINAMENTO E DESENVOVIMENTO“Há uma diferença entre treinamento e desenvolvimento de pessoas. Embora osmétodos sejam similares para afetar a aprendizagem, a sua perspectiva de tempo édiferente. O treinamento é orientado para o presente, focalizando o cargo atual ebuscando melhorar aquelas habilidades e capacidades relacionadas com odesempenho imediato do cargo. O desenvolvimento de pessoas focalizageralmente os cargos a serem ocupados futuramente na organização e as novashabilidades e capacidades que serão requeridas. Ambos, treinamento edesenvolvimento (T&D), constituem processos de aprendizagem.”02) CARGO"O cargo é uma composição de todas as atividades desempenhadas por uma pessoa– o ocupante – que podem ser englobadas em um todo unificado e que figura emcerta posição formal do organograma da empresa. Assim, para desempenhar as suasatividades, a pessoa que ocupa um cargo deve ter uma posição definida noorganograma. A posição do cargo no organograma define seu nível hierárquico, asua subordinação (a quem presta responsabilidade), os subordinados (sobre quemexerce autoridade) e o departamento ou divisão em que está localizado.”03) REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS NO ORGANOGRAMA“Os cargos são representados no organograma através de retângulos, cada qual comdos terminais de comunicação: o superior, que liga ao cargo acima e define suasubordinação, e o inferior, que liga com outros cargos do mesmo nível hierárquico,que, em geral, recebem uma titulagem equivalente (como diretores, gerentes,chefes, operadores, etc.). Sob o prisma vertical, cada cargo está incluído em algumdepartamento, divisão ou área da empresa. E assim compõe o organograma decargos.”Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -04) SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS“Sistema de Informação de RH é um sistema utilizado para coletar, registrar,armazenar, analisar e recuperar dados sobre os recursos humanos da organização.”b) O Especialista em Recursos Humanos, Benedito Rodrigues Pontes, em sua ObraAdministração de Cargos e Salários, São Paulo: LTR, 2000, nos apresenta de formaclara e objetiva, ensinamentos que são necessárias para serem utilizadas em análisede cargo, a saber:DEFINIÇÕES DOS PRINCIPAIS TERMOS EMPREGADOS NA ANÁLISE DECARGO“TAREFA É a atividade executada por um indivíduo na organização, como porexemplo: atendimento telefônico ao cliente, arquivo de documentos, manutenção deequipamentos.”“FUNÇÃO É o agregado de tarefas atribuídas a cada indivíduo na organização, porexemplo, serviços de secretaria da área comercial, serviços de secretaria da área demarketing.”“CARGO É o conjunto de funções substancialmente idênticas quanto a naturezadas tarefas executadas e às especificações exigidas dos ocupantes.”.c) O Especialista em Gestão Pública Geraldo Duarte, em seu Dicionário deAdministração, Fortaleza – Conselho Regional de Administração Ceará – CRA/CEe Realce Editora e Indústria Gráfica Ltda., 2005, nos traz definição clara acerca dealguns vocábulos respeitantes ao objeto de estudo, a saber:1 - “Atividade Pública. Conjunto de ações produtivas desenvolvidas pelo serviçopúblico.”2 - “Auditoria. Modernamente, a auditora ampliou-se em suas finalidades e atua nasvárias atividades organizacionais, desenvolvendo procedimentos nas áreas jurídicaou de normas, fiscal, bancária, de informática, de pessoal, de material, patrimonial,de obras e serviços, de produção (principalmente na qualidade e seu controle) esocial, afora outras modalidades não conhecidas.”3 - “Ciclo. Seqüência repetitiva e regular de ocorrências. Série de eventos que seregistram repetida e regularmente durante um determinado espaço de tempo.”4 – “Cadeia Produtiva - Conjunto de operações e atividades seqüenciadas e inter-relacionadas, com a finalidade de produzir, de modificar e de colocar no mercadoum produto específico.”Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -5 - “Fluxograma. É a representação gráfica seqüencial de todas as fases ou etapasdo processamento de um projeto ou da produção de bens e serviços. Visualizaçãográfica dos fluxos ou das rotinas de um trabalho, demonstrando ordenadamente suasfases ou etapas.”6 - “Organograma. Demonstração visual dos órgãos de uma empresa, de suasrelações hierárquicas e de autoridade e das responsabilidades existentes entre eles.”7 - “Procedimento. Modo de agir durante a execução de um processo.”8 - “Processo. Inter-relacionamento e combinação de tarefas seqüenciadas,componentes de uma cadeia lógica de trabalho.”9 - “Serviço Público. Sistema organizacional integrado por órgãos dasadministrações públicas direta e indireta da União, dos estados e dos municípios,com o objetivo de prestar serviços à comunidade, visando o bem-estar comum deuma forma contínua e permanente, utilizando suas estruturas e seus agentesfuncionais.”VIII) DA ANÁLISE DA ATIVIDADE PÚBLICA DE FISCALIZAÇÃO DEARRECADAÇÃO MUNICIPAL E DE RENDAS MUNICIPALA princípio, para que se possa falar da “atividade pública” de fiscalização dearrecadação municipal e de rendas municipal, é de fundamental importânciaentender o seu mecanismo de funcionamento à época da implantação do Plano deCargos e Salários através da Lei 3.563/1988.Em seguida, cabe esclarecer que o funcionamento de toda e qualquer atividadeeconômica regulada pelo Município de Vitória, os seguintes procedimentos, nadevida ordem, deverão ser atendidos:a) Realizar consulta prévia junto ao município, ou seja, saber antecipadamente setal atividade econômica é permitida o seu exercício na localidade em que se desejainstalar a empresa;b) Depois de realizada a consulta prévia, promove-se a juntada toda documentaçãoreferente à organização (contrato social, projeto aprovado da edificação, alvará docorpo de bombeiros, alvará sanitário, se for o caso, inclusive a referida consulta,etc.), e protocola a referida no Setor de Atividade Econômica do Município, oPedido de Alvará de Localização e Funcionamento de Empresa;c) De posse do Pedido de Alvará de Localização e Funcionamento de Empresa, omunicípio inicia o processo de fiscalização da atividade econômica da seguinteforma:1a Fase1) Análise de toda documentação que compõe o Pedido de Alvará de Localização eFuncionamento de Empresa em conformidade com o código de posturas municipal;Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -2) Encaminhamento do Pedido de Alvará de Localização e Funcionamento deEmpresa à Fiscalização de Arrecadação Municipal;3) Fiscalização de Arrecadação Municipal dirige-se ao imóvel em que pretendeinstalar a atividade econômica, e promove todas as vistorias de acordo com adocumentação juntada no processo de Pedido de Alvará de Localização eFuncionamento de Empresa;4) Fiscalização de Arrecadação Municipal após promover as vistorias necessárias,finaliza o processo dando parecer favorável a emissão do Alvará de Localização eFuncionamento de Empresa em conformidade com o código de posturas municipal;5) A municipalidade encerra o processo emitindo o Alvará de Localização eFuncionamento de Empresa, e encaminha ao Setor de Tributos do Município paraprovidenciar os lançamentos de tributação da organização.2a Fase1) O Setor de Tributos do Município a partir do recebimento do processo deemissão do Alvará de Localização e Funcionamento de Empresa, promove olançamento de tributação a ser devida pela organização ao Município emconsonância com o código tributário municipal, objetivando a arrecadação tributáriaque será gerada pela instituição que já se encontra habilitada para funcionamento;2) Depois o Setor de Tributos do Município designa a Fiscalização de RendasMunicipal para vistoriar a empresa, objetivando verificar se a tributação daorganização está em consonância com o código tributário;3) O procedimento é finalizado com ação fiscal desencadeada ou não pelaFiscalização de Rendas Municipal, em face de vistoria promovida na empresa quese encontra em funcionamento.Como se vê, o processo da “atividade pública” de fiscalização de arrecadaçãomunicipal e de rendas municipal, rege-se desde a sua implantação namunicipalidade, bem como a partir da Lei 3.563/1988, em consonância com adefinição de “ciclo” e “cadeia produtiva” estabelecidas por Geraldo Duarte em suaobra-prima Dicionário de Administração, ou seja, é um “conjunto de operações eatividades seqüenciadas e inter-relacionadas” executada de forma “repetitiva eregular de ocorrências”, que inicia-se através da Consulta Prévia, em seguida passapara o Pedido de Alvará de Localização e Funcionamento e termina com aTributação da Empresa.Nesse passo, apresenta-se em conformidade com o estabelecido por Geraldo Duarteem sua obra perfeita Dicionário da Administração, o “fluxograma” à época daimplantação do Plano de Cargos e Salários por meio da Lei 3.563/1989, ou seja, “arepresentação gráfica seqüencial de todas as fases” da Consulta Prévia, Pedido deAlvará de Localização e Funcionamento, e Tributação de Empresa.Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -Portanto, de acordo com o “fluxograma” à época da implantação da Lei 3.563/1989,configura-se a existência de “inter-relacionamento e combinação de tarefasseqüenciadas, componentes de uma cadeia lógica de trabalho” entre a Fiscalizaçãode Arrecadação Municipal e a Fiscalização de Rendas Municipal, conformeexplicado por Geraldo Duarte em sua definição de processo.IX) DO CARGO DE FISCAL DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E DOCARGO DE FISCAL DE RENDAS MUNICIPALConforme explicado no item anterior (VIII), a “atividade pública” de Fiscalizaçãode Arrecadação Municipal e de Rendas Municipal, é uma “seqüência repetitiva eregular de ocorrências”, que inicia-se através do Pedido de Alvará de Localização eFuncionamento e termina com a Tributação da Empresa.Neste contexto, confirma-se após análise da Lei 3.563/1988, que ao definir a“Escolaridade” em nível de 2o grau e as principais “Atividades Detalhadas” seremtotalmente voltadas à fiscalização de “estabelecimentos comerciais, industriais, deprestação de serviços e demais entidades”, para os cargos de Fiscal de ArrecadaçãoMunicipal e de Fiscal de Rendas Municipal, a referida lei deu aos referidos cargostratamento de equivalência funcional entre eles.Diante de todo o exposto, comprova-se a existência de paridade de cargos dadaatravés da Lei 3.563/1988 porém entre os cargos de Fiscal de ArrecadaçãoMunicipal e de Fiscal de Rendas Municipal.X) DA LEI 3.591/1989No tocante ao Cargo de Fiscal de Rendas Municipal I e II, a Lei 3.591, de 12 demaio de 1989, em função do Art. 49 da Lei 3563/1988 modificou somente os“Fatores de Descrição” dos mesmos, logo, deixa-se de apreciar a referida lei, emvirtude de a mesma não ter nenhuma influência no objeto de estudo deste ParecerTécnico.XI) DA LEI 3.791/1992Após exame da Lei 3.791, de 3 de abril de 1992, publicada depois de mais de 3(três) anos da edição da Lei 3.563, de 2 de março de 1988 que dispôs “sobre oplano de cargos e salários” dos servidores da municipalidade, no tocante ao objetode estudo deste Parecer Técnico, a referida lei tratou dos seguintes temas:Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -Lei 3.791/1992“Art. 1o – Para o exercício dos cargos de Fiscal de Rendas Municipal I e Fiscal deRendas Municipal II exigir-se-á escolaridade de curso de nível superior.Art. 2o – Em decorrência do Art. 1o desta Lei ficam alterados os níveis dos cargosde Fiscal de Rendas Municipal I e Fiscal de Rendas Municipal II para,respectivamente, 8 (oito) e 9 (nove).(...)Art. 3o – Ficam ressalvados os direitos dos atuais ocupantes dos cargos de Fiscal deRendas Municipal I e Fiscal de Rendas Municipal II que não tenham escolaridadeexigida pela presente Lei para o exercício do cargo, como também dos candidatosaprovados no concurso público e seleção por acesso realizado pela PrefeituraMunicipal de Vitória, de acordo com o Edital PMV-CP no 001/91.” (destaquenosso)(...)”Por outro lado, após análise dos artigos da lei citados acima, constata-se asseguintes afrontas na referida norma jurídica:a) Em seu Art. 1o, estabelece que será exigido “escolaridade de nível superior”, noentanto, somente para os FUTUROS ocupantes dos cargos de Fiscal de RendasMunicipal I e Fiscal de Rendas Municipal II;b) No seu Art. 2o, elevou os níveis salariais dos cargos de Fiscal de RendasMunicipal I e Fiscal de Rendas Municipal II, de maneira recíproca, para “8 (oito) e9 (nove)”;c) Já no Art. 3o, concedeu DIREITOS aos servidores dos cargos de Fiscal deRendas Municipal I e Fiscal de Rendas Municipal II, bem como aos que prestaramconcurso público na condição estabelecida no “Edital PMV-CP no 001/91, a seenquadrarem em cargo cujo uma das exigências é ter escolaridade de nível superior.Diante da exposição supra, confirma-se que o Município de Vitória publicou a Lei3.791/1992 contendo eiva administrativa e jurídica, a saber:1) Em primeiro lugar, alterou a exigência de escolaridade estabelecida na Lei3.563/1988, de 2o grau para nível superior, logo, cometendo as seguintesdiscrepâncias:I – mudou o nível de educação escolar para 3o grau, mas MANTEVE as mesmasatividades de nível de 2o grau para os cargos de Fiscal de Rendas Municipal I eFiscal de Rendas Municipal II estabelecidas na Lei 3.563/1988;Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -II - alterou o nível de 2o grau para QUALQUER NÍVEL SUPERIOR, ou seja,TODO cidadão detentor de escolaridade de 3o grau estaria apto, desde que aprovadoem concurso público, a exercer os Cargos de Fiscal de Rendas Municipal I e Fiscalde Rendas Municipal II. Neste caso, a referida lei estabeleceu que profissionais deMÉDICINA, EDUCAÇÃO FÍSICA, GEOLÓGIA, BIOLOGIA,BIBLIOTECONOMIA, NUTRICÃO e outras de ciências afins, estariamhabilitados para desempenhar os Cargos de Fiscal de Rendas Municipal I e Fiscalde Rendas Municipal II.Portanto, comprova-se através da Lei 3.791/92, que não havia à época nenhumanecessidade a formação escolar em nível de 3o grau para o exercício dos cargos deFiscal de Rendas Municipal I e Fiscal de Rendas Municipal II, tanto que emnenhum instante a referida lei modificou as respectivas atividades pertencentes aoreferidos cargos, ou seja, manteve as funções de 2o grau fixadas para eles na Lei3.563/1988.2) Em seguida, ao conceder DIREITOS aos servidores dos cargos de Fiscal deRendas Municipal I e Fiscal de Rendas Municipal II, e estender aos concursadosque somente à época foram aprovados em concurso público, mas até aquelemomento ainda não tinham assumidos os respectivos cargos, a citada leiDESCUMPRIU a Constituição Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, emseus artigos 5º e 37º, II, a saber:a) No tocante ao Art. 5º, constata-se que a citada lei deu tratamento desigualitárioaos cargos de Fiscal de Rendas Municipal I e Fiscal de Rendas Municipal II, atémesmo aos concursados que à época ainda não tinham assumido os mencionadoscargos, em detrimento dos cargos de Fiscal de Arrecadação Municipal I e Fiscal deArrecadação Municipal II, que até a publicação da referida lei já exerciam por maisde 3 (três) anos atividades equivalentes a de fiscalização de rendas municipal emnível de 2o grau, e em estrita observância a Lei 3.563/88.b) Quanto ao Inciso II, do Art. 37o, confirma-se que a mencionada lei ao concederDIREITOS a servidores dos cargos de 2o grau, e ainda alcançar concursados queaté aquele momento não tinham ingressado na municipalidade, transgrediu a ditanorma municipal o referido dispositivo constitucional que estabelece claramente,para “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia emconcurso público de provas ou de provas e títulos”. Neste caso, a referida lei semnenhum embasamento técnico ou jurídico, cometeu os seguintes desatinos:1) Conferiu DIREITOS somente a servidores enquadrados nos cargos de Fiscal deRendas Municipal I e II, quando tal matéria é prerrogativa ÚNICA e EXCLUSIVAdo Poder Judiciário;Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -2) conferiu diploma de nível superior a servidores devidamente enquadrados emnível de 2o grau, nos cargos de Fiscal de Rendas Municipal I e Fiscal de RendasMunicipal II, conforme estabelecido na Lei 3.563/88, entretanto, somente paraenquadrá-los em nível salarial superior a partir da lei em exame;3) Expandiu a diplomação de nível superior aos futuros servidores que somentepassaram no curso público para os cargos de Fiscal de Rendas Municipal I e Fiscalde Rendas Municipal II, logo, também contrariando o seu próprio Edital PMV-CPno 001/91, que previa nível de 2o grau para o exercício dos referidos cargos.Diante de toda a exposição supra, constata-se que a Lei 3791/92, vigorou em estritaDESOBEDIÊNCIA a Constituição Federal/1988, Art. 5o e Art. 37o, II, neste caso,concedendo privilégios salariais no período de 03/04/1992 a 16/11/2009, ou seja,por mais de 14 (CATORZE) anos, no entanto, somente aos servidores dos cargos deFiscal de Rendas Municipal I e Fiscal de Rendas Municipal II, em prejuízo dosservidores dos cargos de Fiscal de Arrecadação I e Fiscal de Arrecadação II, quenão tiveram o mesmo tratamento por parte da municipalidade, muito embora asduas categorias de fiscalização exercessem à época atividades equivalentes.XII) DA LEI 6.752/2006Para que se possa falar sobre os cargos em exame, ou seja, de Fiscal de Arrecadaçãoe Serviços Municipais, Auditor Fiscal do Tesouro Municipal e Auditor Interno,estabelecidos na Lei 6.752/2006, primeiramente, adentrar-se-á no estudo feitosobre a Lei 3.791/92 (item XI), e em seguida, na análise dos citados cargos.No exame realizado sobre a Lei 3.791/1992, foi constatado de forma robusta ealicerçada tecnicamente, que a referida lei vigorou no período de 03/04/1992 a16/11/2006, ou seja, por mais de 14 (CATORZE) anos, entretanto de formatotalmente inconstitucional ao ferir o Art. 5o e Art. 37o, II, da Constituição/88, bemcomo o seu próprio Edital PMV-CP no 001/91. No caso em tela, além de concedervantagens salariais aos cargos de Fiscal de Rendas Municipal I e Fiscal de RendasII, ainda fez o seguinte:a) alterou escolaridade de 2o grau para qualquer nível superior, mas permaneceucom atividades de ensino médio pertencentes aos cargos de Fiscal de RendasMunicipal I e Fiscal de Rendas Municipal II;b) diplomou servidores sem o respectivo diploma de 3º grau, no entanto somentepara atender a exigência de nível superior para o exercício dos cargos de Fiscal deRendas Municipal I e Fiscal de Rendas Municipal II contida na Lei 3.563/88;Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -c) estendeu a diplomação de 3o grau aos servidores concursados para os cargos deFiscal de Rendas Municipal I e Fiscal de Rendas Municipal II, e que à época nãotinham ainda ingressado nos quadros do Município de Vitória.Portanto, trazido à baila estas considerações lançadas acima, passa a partir destemomento a análise da Lei 6.752, de 17 de novembro de 2006, que foi publicadaapós 17 (DEZESSETE) anos da edição da Lei 3.563, de 16 de dezembro de 1988,que dispôs “sobre o plano de cargos e salários” dos servidores do Município deVitória. Entretanto, dentre seus vários cargos permanecidos, criados ou com novadenominação, os Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais, Auditor doTesouro Municipal e Auditor Interno, têm as seguintes funções e pré-requisitoscontidos no Anexo II da mencionada lei:“CARGO: FISCAL DE ARRECADAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAISDESCRIÇÃO SUMÁRIAExecutar a política tributária da Municipalidade através da supervisão e execuçãodos trabalhos de fiscalização de tributos devidos a PMV.REQUSITOS PARA PROVIMENTOEnsino Médio Completo”GRUPOII”“DENOMINAÇÃO DOS CARGOSSITUAÇÃO ATUALFISCAL DE RENDAS MUNICIPAL ISITUAÇÃO NOVAAUDITOR FISCAL DO TESOURO MUNICIPAL”“DESCRIÇÃO SUMÁRIARealizar atividades pertinentes à fiscalização e arrecadação do Município,inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços eoutros, de acordo com a legislação vigente.REQUSITOS PARA PROVIMENTOEnsino Superior nas áreas de economia, direito, administração e ciênciascontábeis.”GRUPOIII”Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -“DENOMINAÇÃO DOS CARGOSSITUAÇÃO ATUALFISCAL DE RENDAS MUNICIPAL IISITUAÇÃO NOVACARGO: AUDITOR INTERNODESCRIÇÃO SUMÁRIAPlanejar e executar trabalhos de auditoria de natureza contábil, financeira,orçamentária, patrimonial e operacional nas respectivas áreas de formação exigida;bem como prestar orientação aos diversos órgãos da Administração Municipal..REQUSITOS PARA PROVIMENTOEnsino Superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Ciências urídicas,Economia e Engenharia Civil. Registro Profissional no Conselho Regional deClasse.GRUPOIII”1) Dos Cargos em EstudoComo se depreende do exame dos cargos de Fiscal de Arrecadação e ServiçosMunicipais, bem como de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal e Auditor Interno,estabelecidos na Lei 6.752/06, constata-se nos mesmos as seguintes situações:a) As funções estabelecidas na Lei 3.563/88 para os cargos de Fiscal de RendasMunicipal I e Fiscal de Rendas Municipal II, foram integralmente mantidas pelaLei 3.791/92;b) As atividades fixadas na Lei 3.563/88 para os cargos de Fiscal de Arrecadação I,Fiscal de Arrecadação II e Fiscal de Rendas Municipal I, foram totalmenterecepcionadas pela Lei 6.752/06;c) As tarefas firmadas na Lei 3.563/88 para os cargos de Fiscal de RendasMunicipal II mantidas na Lei 3.791/92, foram diversificadas ao serem recebidaspela Lei 6.752/06, passando o referido cargo denominar-se Auditor Interno. Nestecaso, dentro da ciência de Administração de Recursos Humanos, a tarefa deaprendizado para o desempenho de outras atribuições caracteriza-seDESENVOLVIMENTO, ou seja, preparação do empregado para desempenharnovas atividades que requeiram melhores habilidades em cargos a serem ocupadosfuturamente. Tal assertiva esta fundamentada na Obra “Gestão de Pessoas – Onovo papel dos recursos humanos nas organizações”, do Dr. em Administração deEmpresas Idalberto Chiavenato, Rio de Janeiro, Editora Elsevier, 1999, 21ªReimpressão.Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -Portanto, em face da ocorrência de DESENVOLVIMENTO nas atividades docargo de Fiscal de Rendas Municipal II, nesse caso, configura-se o desempenho denovas funções para novo cargo. Entretanto, por se tratar de ente público, o corretoseria a criação do cargo de Auditor Interno e não a sua mudança de nomenclaturacomo ocorreu, uma vez que o referido não existia à época na estrutura damunicipalidade. No entanto, em virtude de as novas funções do novo cargo deAuditor Interno não ter mais nenhuma relação com as atividades de Fiscal deArrecadação e Serviços Municipais, nem tampouco com o de Auditor Fiscal doTesouro Municipal, logo, deixa-se de analisá-lo a partir deste instante, devido ocitado cargo fugir ao objeto deste Parecer Técnico.d) No decorrer da mudança da legislação pertinente aos cargos de Fiscal deArrecadação Municipal I, Fiscal de Arrecadação Municipal II e Fiscal de RendasI/Auditor Fiscal do Tesouro Municipal (Lei 3.563/88, Lei 3.791/92 e Lei 6.752/06,respectivamente), confirma-se a ocorrência das seguintes situações:1) No tocante aos cargos de Fiscal de Arrecadação Municipal I e Fiscal deArrecadação Municipal II, os mesmos foram unificados e passaram a ter a mesmafunção, a saber: “Executar a política tributária da Municipalidade através dasupervisão e execução dos trabalhos de fiscalização de tributos devidos a PMV”.Tal função é mesma do cargo de Fiscal de Arrecadação Municipal II estabelecida àépoca da Lei 3.563/88.2) Quanto ao cargo de Fiscal de Rendas Municipal I, foi mantida a alteração daexigência indevida para nível superior (item XI) e alteraram a nomenclatura docargo, ou seja, de Fiscal de Rendas Municipal I para Auditor Fiscal do TesouroMunicipal, mas mantendo a mesma função à época da Lei 3.563/88 e 3.791/92, asaber: “Realizar atividades pertinentes à fiscalização e arrecadação do Município,inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços eoutros, de acordo com a legislação vigente”.Diante do exposto, constata-se que desde a edição da Lei 3.563/88 até a presentedata, ou seja, por mais de 20 (VINTE) ANOS, primeiramente, tanto o Fiscal deArrecadação Municipal I, Fiscal de Arrecadação Municipal II e Fiscal de RendasMunicipal I, e depois na devida ordem, Fiscal de Arrecadação e ServiçosMunicipais e Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, sempre desempenharam durantetodo o período atividades de fiscalização equivalentes, inclusive, até a mesma de“avaliar imóveis, fazendo vistorias para efeito de lançamentos”..XIII) DAS CONSIDERAÇÕESTrazido todos os elementos necessários a conclusão do objetivo deste ParecerTécnico, este profissional alicerçado em toda a legislação supracitada, nasassertivas do Dr. em Administração Idalberto Chiavenato, do Especialista emRecursos Humanos Benedito Rodrigues Pontes, do Especialista em Gestão PúblicaGeraldo Duarte, na vasta quantidade de informações analisadas que foram extraídasdos documentos citados acima, passa a expor de acordo com os princípios queregem a ciência da Administração de Recursos humanos e concluir o que se segue:Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -01) Considerando que a cadeia produtiva de licenciamento, funcionamento etributação de atividade econômica do Município de Vitória, é compostaintegralmente pelo Processo de Fiscalização de Posturas e Tributos Municipaisdesde a publicação da Lei 3.563/88;02) Considerando que o Processo de Fiscalização de Posturas e TributosMunicipais, é composto das Atividades de Fiscalização de Arrecadação eServiços Municipais de Empresa, e de Fiscalização de Tributos Municipais deEmpresa a partir da edição da Lei 3.563/88;03) Considerando que as Atividades de Fiscalização de Arrecadação e ServiçosMunicipais, e de Fiscalização de Tributos Municipais desde a Lei 3.563/88, sãocompostas de Consulta Prévia, Pedido de Alvará de Localização e Funcionamentode Empresa e de Tributação de Empresa;04) Considerando que desde a edição da Lei 3.563/88 e a partir da Lei 6.752/06,as atividades exercidas pelos servidores enquadrados nos cargos relacionadosabaixo sempre foram as mesmas:a) Fiscal de Arrecadação Municipal I e II (Lei 3.563/88) / Fiscal de Arrecadação eServiços Municipais (lei 6.752/06)b) Fiscal de Rendas Municipal I (Lei 3.563/88) / Auditor Fiscal do TesouroMunicipal (Lei 6.752/06)Portanto, em função de as atividades dos citados não terem sofrido qualqueralteração, a partir deste momento passa-se a referi-se aos mesmos somente pelaúltima denominação deles, conforme a Lei 6.752/06, a saber:Fiscal de Arrecadação e Serviços MunicipaisAuditor Fiscal do Tesouro Municipal05) Considerando todas as informações divulgadas acima, que as funçõesrespeitantes as Atividades de Fiscalização de Arrecadação e Serviços Municipaise de Fiscalização de Tributos Municipais eram realizadas em duas fasesseqüenciais a partir da Lei 3.563/88, na devida ordem, pelos servidores ocupantesdos seguintes cargos:1a FaseFiscal de Arrecadação Municipal I, II (Lei 3.563/88 – 16/12/88 a 16/11/06);Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais (Lei 6.752/06 – a partir de 17/11/06)Atividades: Consulta Prévia; Fiscalização de Pedido de Alvará de Localização eFuncionamento de EmpresaRua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -2a FaseFiscal de Rendas Municipal (Lei 3.563/88, Lei 3.791/92 - 16/12/88 a 16/11/06);Auditor Fiscal do Tesouro Municipal (Lei 6.752/06 – a partir de 17/11/06)Atividade: Fiscalização de Tributos Municipais de Empresa07) Considerando a afirmação do Especialista em Recursos Humanos, BeneditoRodrigues Pontes, que “função é o agregado de tarefas atribuídas a cada indivíduona organização, por exemplo, serviços de secretaria da área comercial, serviços desecretaria da área de marketing”, inclusive, o caso em tela, ou seja, os serviços defiscalização de pedido de alvará de localização e funcionamento de empresa e osserviços de fiscalização de tributos de empresa, e que desde a publicação da Lei3.563/88 sempre foram executados de forma seqüenciada pelos servidoresocupantes dos seguintes cargos, respectivamente, Fiscal de Arrecadação MunicipalI, II e Fiscal de Rendas Municipal I (de 16/12/88 a 16/11/06), e a partir da ediçãoda Lei 6.752/06, de 17/11/06, de maneira recíproca, Fiscal de Arrecadação eServiços Municipais e Auditor Fiscal do Tesouro Municipal;08) Considerando a afirmação do Especialista em Recursos Humanos, BeneditoRodrigues Pontes, que “cargo é o conjunto de funções substancialmente idênticasquanto a natureza das tarefas executadas e às especificações exigidas dosocupantes”, aplica-se ao caso em exame, ou seja, os servidores enquadrados noscargos de Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais e de Auditor Fiscal doTesouro Municipal, sempre desempenharam atividades inter-relacionadas defiscalização de atividade econômica do Município de Vitória;09) Considerando a assertiva do Dr. em Administração, Idalberto Chiavenato,que o cargo define a sua posição hierárquica e a subordinação do seu ocupante naestrutura organizacional da empresa, ou seja, no organograma da Fiscalização deArrecadação e Serviços Municipais de Empresa (Consulta Prévia e Fiscalização deAlvará de Localização e Funcionamento de Empresa), e de Fiscalização deTributos Municipais de Empresa (Fiscalização de Tributos de Empresa), todos osservidores enquadrados nos cargos de Fiscal de Arrecadação e ServiçosMunicipais e de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, estão desde a edição da Lei3.563/88 no mesmo nível de hierarquia funcional no Município de Vitória;10) Considerando a assertiva do Administrador e Especialista em Gestão Pública,Geraldo Duarte, que o organograma apresenta visualmente as relaçõeshierárquicas de autoridade e de responsabilidade existentes entre os órgãos de umaempresa.Portanto, no caso em exame, o ciclo produtivo que compõem a Fiscalização deAtividade Econômica do Município de Vitória, ou seja, Fiscalização deArrecadação e Serviços Municipais de Empresa e de Fiscalização de TributosMunicipais de Empresa está a partir da publicação da Lei 3.563/88 no mesmonível de hierarquia organizacional;Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -11) Considerando a afirmativa do Dr. em Administração, Idalberto Chiavenato,acerca da hierarquia e representação dos cargos no organograma, do Especialistaem Gestão Pública, Geraldo Duarte, também sobre o mesmo tema, bem como nasinformações relatadas acima pertinentes as atividades exercidas pela Fiscalizaçãode Pedido de Alvará de Localização e Funcionamento de Empresa e pelaFiscalização de Tributos Municipais de Empresa, apresenta-se a seguir, osorganogramas a partir da publicação da Lei 3.563/88, ou seja, a “demonstraçãovisual dos órgãos”, bem como “a posição dos cargos no organograma”respeitantes a Fiscalização de Atividade Econômica do Município de Vitória:Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -12) Considerando os organogramas da Fiscalização de Atividade Econômica doMunicípio de Vitória, constata-se nos referidos que todos os servidoresenquadrados nos cargos de Fiscal de Arrecadação Municipal e Auditor Fiscal doTesouro Municipal, estão no mesmo nível hierárquico e de responsabilidade;13) Considerando que a Lei 3.791/92 privilegiou da forma descrita abaixo, noentanto, somente os servidores enquadrados nos cargos de Fiscal de RendasMunicipal I e II, em detrimento dos ocupantes dos cargos de Fiscal deArrecadação Municipal I e II:a) Elevou sem nenhuma justificativa técnica ou jurídica o nível de escolaridade de2o grau para QUALQUER nível superior, mas permanecendo os referidosservidores desempenhando as mesmas atividades classificadas na Lei 3.563/88como de nível médio;b) Concedeu diplomação de nível superior, no entanto apenas para os servidoresenquadrados nos cargos de Fiscal de Rendas I e II, bem como aos que passaramem concurso público para os mesmos cargos, mas que ainda não tinham 3o grau;14) E, por fim, considerando todo o exposto retro, ou seja, que as funçõesexercidas pelos servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Arrecadação eServiços Municipais e do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal sãoequivalentes, este profissional após trazer a tona os elementos fundamentais aoesclarecimento do objeto de estudo, conclui amparado na ciência daAdministração de Recursos Humanos, o que se segue:I) Que para o funcionamento de QUALQUER atividade econômica no Municípiode Vitória, SEMPRE será necessário o cumprimento do seguinte ciclo de processoprodutivo: primeiramente, promover a abertura da empresa, e SOMENTE apósdo seu regular funcionamento é que a organização será tributada;II) Que para o cumprimento do ciclo de processo produtivo de QUALQUERatividade econômica no Município de Vitória, SEMPRE será necessário,primeiramente, iniciar-se pela Fiscalização de Pedido de Alvará de Localização eFuncionamento de Empresa, e SOMENTE depois terminar através da Fiscalizaçãode Tributos Municipais;III) Que o cumprimento do ciclo de processo produtivo de QUALQUER atividadeeconômica no Município de Vitória, SEMPRE foi realizado iniciando-se peloservidor ocupante do cargo de Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais, eterminando do o servidor enquadrado no cargo de Auditor Fiscal do TesouroMunicipal, confirma-se que as atividades exercidas por ambos os cargos sãointrínsecas;Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • - Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos - - Especialista em Recursos Humanos / Perito Judicial Trabalhista - CRA/ES: 4254 -IV) Que devido o ciclo de processo produtivo de QUALQUER atividadeeconômica no Município de Vitória, SEMPRE ter sido realizado iniciando-se peloservidor ocupante do cargo de Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais, eterminando do o servidor enquadrado no cargo de Auditor Fiscal do TesouroMunicipal, confirma-se que ambos os cargos possuem a mesma equivalênciafuncional.CONCLUSÃOO correto enquadramento do objeto de estudo são os seguintes:a) O Cargo de Fiscal de Arrecadação Municipal I e o Cargo de ArrecadaçãoMunicipal II, enquadram-se nos mesmos níveis funcionais e salariais do Cargo deFiscal de Rendas Municipal I e do Cargo de Fiscal de Rendas II, a partir da ediçãoda Lei 3.563, de 16 de dezembro de 1988;b) O Cargo de Fiscal de Arrecadação Municipal I e o Cargo de ArrecadaçãoMunicipal II, enquadram-se nos mesmos “níveis 8 (oito) e 9 (nove)”, de maneirarecíproca, dos cargos de Fiscal de Rendas Municipal I e Fiscal de Rendas MunicipalII, a partir da publicação da Lei 3.791, de 13 de abril de 1992;c) O Cargo de Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais enquadra-se no Anexo I– Quadro Geral de Cargos, Grupo III / CNS, a partir da edição da Lei 6.752/06, de17 de novembro de 2006, igualmente ao Cargo de Auditor Fiscal do TesouroMunicipal.FINALIZAÇÃOFinalizo o presente trabalho, com a convicção de não ter medido esforços paracumprir com o objeto deste Parecer Técnico. Vitória, 4 de fevereiro de 2010. ADM. CLÁUDIO RUBENS NASCIMENTO RAMOS ESPECIALISTA EM RECUSROS HUMANOS PERITO JUDICIAL TRABALHISTA CRA-ES 4254Rua da Alfândega, no 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29.010-090www.pol1.com.br - cramos.es@pol1.com.br / Tel. (27) 3233 0830 – (27) 8862 7426
  • Adm. Cláudio Rubens Nascimento Ramos Administrador / Especialista em Recursos Humanos – CRA-ES: 4254Rua da Alfândega, nº 22 / 803, Edifício Sarkis, Centro, Vitória/ES – CEP: 29010-090 www.pol1.com.br /cramos.es@pol1.com.br - Tel. (27) 3233 0830 / (27) 8862 7426