PLANO DE EDUCAÇÃO EM DIREITOSHUMANOS DE FORTALEZASecretaria de Direitos Humanos de FortalezaPrefeitura Municipal de Fortal...
Prefeitura MUNICIPAL DE FORTALEZALuizianne LinsPrefeita do Município de FortalezaDemitri Nóbrega CruzSecretário de Direito...
Grupo de Crianças e Adolescentes –Plenária FinalPrograma Crescer com Arte e Cidadania(Crescer com Arte Jangurussu, Rio Bra...
Colaboradores do processo de elaboração do PEDHFORInstituições GovernamentaisCâmara Municipal de Fortaleza; CBM/CE; CEI Pr...
ApresentaçãoO Plano de Educação em Direitos Humanos de Fortaleza (PEDHFOR)é um pacto por políticas públicas, construído na...
10 11IntroduçãoEste documento é resultado de um amplo processo de cons-trução e participação popular, ratificado em plenár...
12 13em outubro de 2010. Neste seminário foi instituido o Comi-tê Municipal de Educação em Direitos Humanos que veio aser ...
14 15não formal; formação dos servidores públicos, agentes dajustiça e segurança pública; educação e comunicação. Ainterse...
16 171a Etapa: Mapeamento de Ações de Educação emDireitos Humanos em FortalezaO mapeamento foi uma ação inicial que teve p...
18 19os palestrantes buscaram esboçar um balanço da políticaatual, resgatando o papel do CMEDH e a importância do seuenvol...
20 21PLENÁRIAS GRUPOS DESCRIÇÕES1. EDUCAÇÃOBÁSICA1.1) Formação de professores e da comunidade es-colar e Diretrizes Curric...
22 233. EDUCAÇÃO ECOMUNICAÇÃO3.1) Comunicação, ética e promoção da cidadaniaativa; 3.1) Refletiu sobre a dimensão da ética...
24 255. EDUCAÇÃONÃO FORMAL5.1) Educação para promoção dos direitos humanos,respeito às diversidades humanas e as formas de...
26 27A equipe de condução dos grupos foi formada por: um fa-cilitador, que teve a função de problematizar as questões,cont...
28 29maioria dos votos. O sexto grupo seguiu uma dinâmicaprópria. Especialmente pensado para tornar o processo deelaboraçã...
30 31Sendo que, seguindo a orientação do PNDH 3, especialmenteas Diretrizes 21 e seguintes ao Eixo Orientador V, o PEDHFOR...
32 33A escola tem ampliado o seu papel social para o respeito àdiversidade humana, multicultural, de gênero, de religião, ...
34 35fundamentais da educação básica e permear o currículo, aformação inicial e continuada dos profissionais da educa-ção,...
36 37Ações programáticas – PEDHFOREducação BásicaAção propositivaQuando deveser feito?(curto,médio, longoprazo)Quem fará? ...
38 394. Elaborar um programa municipal de prevenção e enfren-tamento às diversas formas de violência com contra e entrecri...
40 41Ações programáticas – PEDHFOREducação BásicaAção propositivaQuando deve serfeito?(curto, médio,longo prazo)Quem fará?...
42 4312. Divulgar e fiscalizar, por meio de materiais e visitas perió-dicas às escolas, a implementação da Portaria nº 03/...
44 452.2. Educação SuperiorNum contexto geral, as universidades têm como caracte-rísticas a autonomia e a produção de um s...
47grupos de pesquisa e pesquisadores de diversas universi-dades têm contribuído com o fortalecimento de pesquisasem direit...
48 49Plano de Ação – CMEDH1. Inserir nas grades curriculares dos cursos de gradu-ação a disciplina de direitos humanos, co...
50 51Ações programáticas – PEDHFOREducação SuperiorAção propositivaQuando deveser feito? (curto,médio, longoprazo)Quem far...
52 536. Lançar edital para publicação de revista anual com temá-tica de EDH. Essa revista deverá incentivar a publicação d...
54 552.3.	 EDUCAÇÃO NÃO FORMALAs ações dos indivíduos na sociedade ocorrem por meio deinterações em diversos campos da soc...
56 57nhecimento experimentado sobre os mecanismos e instru-mentos de promoção, proteção, defesa e reparação dos di-reitos ...
58 59Ações programáticas – PEDHFOREducação Não FormalAção propositivaQuando deveser feito? (curto,médio, longoprazo)Quem f...
60 613. Realizar ciclos semestrais de formação do CMEDH como objetivo de fortalecer e qualificar a atuação dos seusintegra...
62 637. Realizar ciclos anuais de formação de multiplicadores deDH nas comunidades e territórios de vulnerabilidade social...
64 6510. Solicitar audiência pública na Câmara Municipal e naAssembléia Legislativa para discutir a violação dos DH porpar...
66 6714. Apoiar as bibliotecas comunitárias disponibilizando acervode Direitos Humanos, além de volumes acessíveis (em áu-...
68 6918. Realizar encontro anual de balanço da implementação doPEDHFOR junto aos movimentos sociais, populares e organi-za...
70 7122. Realizar 06 (seis) seminários durante 01 ano, com periodici-dade bimestral, de modo a contemplar as 06 Secretaria...
72 732.4. Formação dos Servidores Públicos, Agentes daJustiça e da Segurança PúblicaNuma breve revisão histórica, pode-se ...
74 75das de acordo com as categorias profissionais envolvidas.O exercício da democracia e da cidadania ativa pressupõeo re...
76 77Princípios NorteadoresSegundo PNEDH, para esses (as) profissionais, a educaçãoem direitos humanos deve considerar os ...
78 79da área e de disciplinas específicas de educação em direi-tos humanos;n) Leitura crítica dos modelos de formação e aç...
80 81Ações programáticas – PEDHFORFormação dos Servidores Públicos, Agentes da Justiça e Seguraça PúblicaAção propositivaQ...
82 834. Realizar encontro anual de apresentação dos serviços eações desenvolvidas pela PMF em relação aos DH.Médio prazo.C...
84 8511. Criar núcleos de DH que agreguem profissionais de pro-jetos e programas de diferentes setores da gestão municipal...
86 872.5. Educação e ComunicaçãoComunicar envolve uma troca simbólica. Nesse processo,abrange uma gama de sujeitos, instit...
Plano de Educação em Direitos Humanos de Fortaleza- Pedhfor
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Plano de Educação em Direitos Humanos de Fortaleza- Pedhfor . Lançado em 2012 através dos seminários da Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza.

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Plano de Educação em Direitos Humanos de Fortaleza- Pedhfor

  1. 1. PLANO DE EDUCAÇÃO EM DIREITOSHUMANOS DE FORTALEZASecretaria de Direitos Humanos de FortalezaPrefeitura Municipal de Fortaleza2012Comitê Municipal de Educaçãoem Direitos HumanosSecretariaMunicipal de AssistênciaSocial
  2. 2. Prefeitura MUNICIPAL DE FORTALEZALuizianne LinsPrefeita do Município de FortalezaDemitri Nóbrega CruzSecretário de Direitos Humanos deFortaleza – SDHOdilon Silveira Aguiar NetoSecretário executivo de Direitos Humanosde Fortaleza – SDHElisabeth AmaralCoordenadora Especial da Criança e doAdolescenteOrlaneudo LimaCoordenador Especial da DiversidadeSexualLuiz Antônio BernardoCoordenador Especial da Igualdade RacialGiselda SátiroCoordenadora Especial de IdososNadja de Pinho PessôaCoordenadora Especial de Pessoas comDeficiênciaLeila CidadeCoordenadora para a Promoção de DireitosHumanosCoordenação de Educação em DireitosHumanosJoana Schroeder – Coordenadora de Edu-cação em Direitos HumanosVera Fernandes – Assessora de Educaçãoem Direitos HumanosTatiana Bezerra – Assessora de Educaçãoem Direitos HumanosJoão Neto – Assessor de Educação em Di-reitos HumanosConsultoraProfessora Dra Lídia Valesca Pimen-tel (Comitê Municipal de Educaçãoem Direitos Humanos/ FaculdadeFarias Brito)Redação dos Textos OrientadoresLídia Valesca Pimentel e Joana SchroederEquipe de Facilitadores (as) das PlenáriasAlexandre Martins Joca, Aline Marques deBarros, Camila de Castro Pereira da Cos-ta, Ediane Soares Barbosa, Eric Gomes daMota, José Augustiano Xavier dos Santos,Karen Kristine Vasques de Moraes, LidianeVale Cordeiro, Luana Amorim Gomes e Ma-ria Evenice Barbosa Neta.Equipe de Mediadores (as) das PlenáriasCarol Costa, Jack de Carvalho, Leila Cidade,Marcos Arcanjo, Milena Monteiro, PatríciaCampos, Pedro Guimarães, Roberta Fran-ça, Rachel Leão, Sônia Régia, Salvino Lobo,Simone Loiola, Stella Maris e Tassiana Lima.Equipe de Relatores (as) das PlenáriasCecília Góis, Filipe Neri, Helena Damasce-no, João Neto, Pedro Vicente de Assis Neto,Semyrames Macedo, Tatiana Bezerra e VeraFernandes.Equipe de Mediadores (as) – Mesa Ple-nária FinalJoana Schroeder, LídiaValesca Pimentel, Lu-anna Marley e Patrícia Campos.
  3. 3. Grupo de Crianças e Adolescentes –Plenária FinalPrograma Crescer com Arte e Cidadania(Crescer com Arte Jangurussu, Rio Branco,BelaVista, Santa Filomena, Granja Portugal),Programa de Acolhimento Institucional(Projeto Casa das Meninas, Espaço Aquare-la); Escolas Municipais (EMEIF José Carlos dePinho, EMEIF Maria Alice).Equipe de Facilitadores (as) do Grupo deCrianças e Adolescentes – Plenária FinalAngeline Maria de Sousa Dias, Diana da Sil-va Maia, ElienaiVigon Andrade, Maria de Fá-tima Tomás e Marília Gabriela de Lima.Equipe de Arte-Educadores (as) do Gru-po de Crianças e Adolescentes – Plená-ria FinalFrancisco Cleomir Alencar Braga, FranciscoRoberto de Menezes e Luís Albuquerque.Equipe de Arte-Educadores (as) do Gru-po de Crianças e Adolescentes – Plená-ria FinalIsrael Cesário de Sousa, Jose Wilson deSousa Silva e Márcio Viana.Relatores (as) do Grupo de Crianças eAdolescentes – Plenária FinalBárbara Nicole do Nascimento Queiroz,Gabriela Monte, Wesley Barbosa e Wil-derjan Santos MotaApresentação Artística – Plenária FinalGrupo de Percussão Charanga do TatáAnderson de Lima, Antonio Carlos, Anto-nio Duarte (Netinho), Jeferson de Lima,Joelson Nascimento e Yuri Ermeson.Palestrantes Seminário de AberturaProf. Dr. Solon Eduardo Annes Viola (Coor-denador do Comitê Nacional de Educaçãoem Direitos Humanos/ UNISINOS), Prof.ªDr.ª Lídia Valesca Pimentel (Consultora doPEDHFOR - Comitê Municipal de Educaçãoem Direitos Humanos/FFB), Prof.ª Dr.ª RitaGomes do Nascimento (Conselho Nacionalde Educação/SEDUC), Profª. Ma. Flávia Re-gina GoisTeixeira (Chefe do Departamentode Gestão Pedagógica - SME/FOR), Sr. El-mano Freitas (Secretário de Educação doMunicípio de Fortaleza), Sr. Demitri Nóbre-ga Cruz (Secretário de Direitos Humanosde Fortaleza).Palestrantes Seminário de ConsolidaçãoProfª. Drª. Ercília Maria Braga de Olinda (Co-ordenadora do Projeto de Extensão Redede Educadores em Defesa dos Direitos daCriança e do Adolescente - REEDUCA/ Pro-grama de Pós-Graduação em Educaçãoda UFC), Profª. Drª. Lídia Valesca Pimentel(Consultora do PEDHFOR /CMEDH/FFB),Prof. Dr. Marcelo Tavares Natividade (Coor-denador do Projeto de Extensão Educaçãoem Direitos Humanos – Departamento deSociologia/UFC), Sr. Mário Mamede (Supe-rintendente do Instituto de Previdência deFortaleza) Sr. Marcos Antonio Monte Rocha(Coordenador da ONG Fábrica de Imagens/CMEDH), Profª. Ma. Sônia Régia Pinheiro deMoura (Coordenadora de Políticas de Com-bate às Múltiplas Formas deViolências Con-tra Crianças e Adolescentes - SME/CMEDH)e Sr. Demitri Nóbrega Cruz (Secretário deDireitos Humanos de Fortaleza).ApoioArlane Freitas, Egídia Monteiro, Elias Olivei-ra, Hélio Marreira, João Neto, João de Olivei-ra, Jorge Prata, Joice Nunes, Liliana Rocha,Margarida Ricardo, Michael Lima, RaissaFontenele, Ronaldo Cavalcante, Rosane Fei-jó, Rozânia Duarte e Valéria Melo.Educação BásicaRepresentantes Formais: SME, SEDUC, CACSFOR.Parceiros Não Formais: Fórum dos Conselhos Escolares, Rede de Pais e Mães pela Quali-dade da Educação.Educação SuperiorRepresentantes Formais: IMPARH, FAECE/FAFOR (Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará),FFB (Faculdade Farias Brito).Parceiros Não Formais: Laboratório de Estudos sobre Diferença, Cultura e Poder (LED/UFC), Núcleo de Assessoria Jurídica e Comunitária ( NAJUC/UFC) ), Núcleo Cearense dePesquisa e Estudo sobre Criança (NUCEPEC /UFC), Núcleo de Psicologia Comunitária (NU-COM/UFC) ), Núcleo de Pesquisas Sociais (NUPES /UECE).Educação Não FormalRepresentantes Formais: AMC (Educação/NUTRAN), CEPPM, EMLURB, ETUFOR, HABITA-FOR, IPM, PROCON, SDE, SDH (CDDH, CDS, COOID, COPEDEF, COPPIR, FUNCI, RAÍZES),SECULTFOR, SEFIN, SEMAM, SEMAS/CRAS/PSE, SER I, SER II, SER III, SER IV, SER V, SETFOR,SECEL, SMS (CDST-AIDS), CTI, SEPLAG /PAI, CMP, CMDPI, Associação Comunitária ParqueJerusalém, GRUPO AFRO BERÉ, GRAB.Parceiros Não Formais: ABCR de Ipanema, ASPAS, Associação Santo Dias, BCAD, Casa dosIdosos de Emaús, CEURT, Comitê Estadual de Memória, Justiça eVerdade, Comitê Fortale-za AFS Intercultura Brasil, CEDEF, CMAS, FUNASA, INTEGRASOL, LBV, MORHAN.Formação dos Servidores Públicos, Agentes da Justiça e da SegurançaPúblicaRepresentantes Formais: GMF, SAM, DPGE, MP (CAOPIJ), SEJUS (CRAVV/NETP), SSPDS.Educação e ComunicaçãoRepresentantes Formais: ASCOM (SDH), ONG Comunicação e Cultura, ONG Fábrica deImagens, ONG ZINCO - Centro de Estudo, Pesquisa e Produção em Mídia Alternativa.Parceiros Não Formais: Coletivo Aparecidos Políticos, ENCINE.Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos
  4. 4. Colaboradores do processo de elaboração do PEDHFORInstituições GovernamentaisCâmara Municipal de Fortaleza; CBM/CE; CEI Professor Francisco de Melo Jaborandi; CEITeófilo Girão I; CMES José Batista de Oliveira; CMES Professor Luis Recamond Capelo; CE-PPM; CMDPI; CME; CMES Projeto Nascente; Colégio Erundina Cavalcante; Conselho doFUNDEB; COP; COPDH/CE; DPGE; EMEIF Haroldo Jorge B. Vieira; EMEIF Monteiro Lobato/SER V; EMEIF Gerardo Nilton de Sá; EEFM Joaquim Alves/SER V; EMEIF Carolina Sucupira;EMEIF Professora Olindina Carvalho de Morais; EMEIF Monsenhor Linhares; EMEIF Mo-zart Pinto/SER IV; EMEIF Luiz Costa; EMEIF José Batista de Oliveira/SER IV; EMEIF Blan-chard Girão; EMEIF Joaquim Nogueira/SER III; EMEIF Professor José Sobreira de Amorim;EMEIF Santa Terezinha; EMEIF Sino Pinheiro; EMEIF Eleazar de Carvalho; EMEIF Maria deCarvalho Martins; EMEIF José Carlos de Pinho; EMEIF Maria Alice/SER IV; EMEIF VirgílioTávora; EMEIF Frei Agostinho Fernandes; EMEIF Josefa Barros de Alencar; EMEIF CláudioMartins/SER IV; EMEIF Bergson Gurjão Farias; EMEIF Lireda Facó/SER V; EMEIF AntonioDiogo de Siqueira; EMEIF Vicente Fialho; EMEIF Presidente Kennedy; EMEIF José Batistade oliveira; EMEIF José Carlos Pinho; EMEIF Eleazar de Carvalho; Escola Aída Santos; Esco-la Municipal Dom Fragoso; Escola Torres de Melo; Escola Maria Santíssima; EMLURB; Fó-rum SAM; FUNASA/Ministério da Saúde; FUNCET; GMDCF; INSS; HABITAFOR; IFCE; IPEM;IPM; MPE; PROCON/Fortaleza; PRONASCI/Fortaleza de Paz; PSE (SEMAS); SEDUC; SEJUS(AESP, EGPR, NETP); SAM; SECULTFOR; SDE; SDH (ASCOM, CDDH, CDS, Conselho Tutelar,COPPIR, COOID, COPEDEF, CRCA, CRLGBT Janaína Dutra, DDH, EDDH, Programa Crescercom Arte e Cidadania, Programa de Acolhimento Institucional, Programa Adolescente Ci-dadão, Programa Famílias Defensoras, Programa Ponte de Encontro, Programa Raízes deCidadania); SEFIN; SEMAS (CADÚNICO); SME; SEMAM; SMS; SER I (Distrito de Assistência,Distrito de Educação, Setor de Eventos,); SER III (Distrito de Educação); SERVI; SEPLAG; SS-PDS (Comando Geral da Polícia Militar do Ceará/Ronda do Quarteirão); SuperintendênciaRegional da Policia Federal do Ceará; Unidade de Saúde Mirian Porto/SMS;Vila das Artes.Instituições Não GovernamentaisABRAÇO; AESC; Associação de Moradores do Dias Macedo; Associação dos Agentes daInfância e da Adolescência; Barraca da Amizade; Brasil Alfabetizado; Banco do Nordes-te; ONG Catavento; CMP; CREMA; Colégio José Batista de Oliveira; CONVIDA; ConselhoEscolar de Alimentação; ONG Comunicação e Cultura; CAMPE; Casa do Idoso Caminhode Emaús; FAFOR; FATENE; FFB; Faculdade Rátio; FANOR; Federação Nacional dos Jor-nalistas; FAMETRO; Faculdades Cearenses; GRAB; Grupo AFROBERÊ; INTEGRASOL; Ins-tituto Sonho de Criança; LBV; Movimento de Vilas, Bairros e Favelas; MORANH; NUPES/UECE; NUCEPEC/UFC; ONG Fábrica de Imagens; Rede de Pais e Mães pela Qualidade daEducação; UNIFOR; REAJAN; UVA; UFC; ONG ZINCO.SumárioINTRODUÇÃO.................................................................................................................................111. PERCURSO METODOLÓGICO....................................................................................152. AÇÕES PROGRAMÁTICAS POR EIXOS ORIENTADORES ....................292.1 EDUCAÇÃO BÁSICA ........................................................................................................30Princípios NorteadoresAções programáticas2.2 EDUCAÇÃO SUPERIOR .................................................................................................44Princípios NorteadoresAções programáticas2.3 EDUCAÇÃO NÃO FORMAL .......................................................................................54Princípios NorteadoresAções programáticas2.4 FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, AGENTES DA JUSTIÇAE DA SEGURANÇA PÚBLICA .............................................................................................72Princípios NorteadoresAções programáticas2.5 EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO .............................................................................86Princípios NorteadoresAções programáticas3. AÇÕES PROGRAMÁTICAS PROPOSTAS PELO GRUPO DE CRIAN-ÇAS E ADOLESCENTES.................................................................................................... 1004. CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................................................102Referências Bibliográficas...................................................................................107ANEXOS......................................................................................................................................... 109I. Legendas de Siglas
  5. 5. ApresentaçãoO Plano de Educação em Direitos Humanos de Fortaleza (PEDHFOR)é um pacto por políticas públicas, construído na forma que mais ca-racteriza a gestão da prefeita Luizianne Lins: a participação popular.Iniciativa do Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos(CMEDH) e da Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza (SDH),o Plano deverá vigorar por 10 anos e atende às recomendações doPlano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) e doPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH3).Para sua elaboração foi feito um levantamento sobre ações já desen-volvidas em Fortaleza, inúmeras reuniões, visitas institucionais, ofici-nas preparatórias, seminários e plenárias, todos espaços democráti-cos de discussão. O Plano traz ações significativas divididas em cincoeixos: Educação Básica, Educação Superior, Educação Não Formal,Formação de Servidores Públicos, Agentes da Justiça e da SegurançaPública e Educação e Comunicação.Pioneiro no país, o PEDHFOR propõe ações de educação formal enão formal para serem executadas pelo poder público e sociedadecivil, tendo em vista fortalecer os valores da democracia e da nãoviolência, e promover a pesquisa e difusão do conhecimento sobredireitos humanos. A educação muda o comportamento humano e énesse sentido que acreditamos no poder desse Plano como ferra-menta para garantir o exercício de uma cidadania plena através dagarantia de direitos humanos para todos e todas.Boa leitura!Demitri Nóbrega CruzSecretário de Direitos Humanos de Fortaleza
  6. 6. 10 11IntroduçãoEste documento é resultado de um amplo processo de cons-trução e participação popular, ratificado em plenária finalocorrida no dia 02 de junho de 2012 no Auditório das Facul-dades Integradas do Ceará – FIC, na cidade de Fortaleza.A construção do Plano de Educação em Direitos Humanosde Fortaleza (PEDHFOR) envolveu diversos atores sociaisdurante os meses de março, abril, maio e junho de 2012. Aolongo desse percurso, realizaram-se 12 visitas institucionais,15 oficinas preparatórias, 02 seminários, além de 05 plená-rias temáticas e 01 plenária final, mobilizando em média umtotal de 1.278 participantes. As ações programáticas con-tidas nesse documento, portanto, refletem os anseios pelaefetivação dos direitos humanos em Fortaleza, além do pro-tagonismo e da articulação na elaboração participativa depolíticas de educação e de direitos humanos para os próxi-mos dez anos.As plenárias sucederam-se em um ambiente democrático,rico de saberes e experiências diversas. As discussões par-tiram das orientações advindas do “Texto Base”, redigidopela consultora, e tiveram como norte os princípios contidosno Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNE-DH) e nas propostas do “Plano de Ação” do Comitê Munici-pal de Educação em Direitos Humanos (CMEDH). As pro-postas do “Plano de Ação” foram elaboradas no “I Semináriode Educação em Direitos Humanos de Fortaleza” realizado
  7. 7. 12 13em outubro de 2010. Neste seminário foi instituido o Comi-tê Municipal de Educação em Direitos Humanos que veio aser formalizado em 2011, por meio do Decreto Municipal Nº12.874. O Comitê é um espaço cogestionado, que visa con-gregar a produção de referenciais teóricos e metodologiasespecíficas para a Educação em Direitos Humanos, além deformações para profissionais do governo, educadores, uni-versidades, membros dos movimentos sociais, de associa-ções, organizações não governamentais, sindicatos, fóruns,comitês e conselhos.O Plano de Educação em Direitos Humanos de Fortaleza(PEDHFOR) foi uma iniciativa do Comitê Municipal de Edu-cação em Direitos Humanos (CMEDH) e da Secretaria deDireitos Humanos de Fortaleza (SDH) em parceria com asdemais Secretarias Municipais, atendendo as recomenda-ções do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanose do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH3.O projeto de construção do PEDHFOR surgiu do interessede sistematizar e pactuar políticas de educação em direi-tos humanos em âmbito municipal. Tais ações serão desen-volvidas pelas instituições públicas e privadas, sociedadecivil organizada e demais agentes da educação seguindoas diretrizes internacionais contidas no Plano Mundial deEducação em Direitos Humanos, Declaração Interamerica-na de Direitos Humanos e em documentos nacionais como oPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH3) e o PlanoNacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH).O Plano de Educação em Direitos Humanos de Fortaleza(PEDHFOR) tem por objetivos:- Efetivar as propostas advindas do PNEDH e do PNDH3,contribuindo para o fortalecimento da cultura dos direitoshumanos no Município de Fortaleza;- Propor ações de educação formal e não formal em direitoshumanos a serem desenvolvidas pelo poder público e so-ciedade civil, por meio de ações conjuntas no município deFortaleza;- Contribuir para a transversalidade da educação em direitoshumanos nas políticas públicas, fortalecendo as redes derelações entre os diversos setores envolvidos;- Fortalecer a cultura dos direitos humanos, dos valores dademocracia e da não violência;- Estimular estudos e pesquisas sobre direitos humanos,contribuindo para a disseminação do conhecimento;- Refletir e propor ações de enfrentamento às situações deviolações de direitos humanos.De modo articulado e intersetorial, o PEDHFOR é uma açãoestratégica para subsidiar e fortalecer a política de educa-ção em direitos humanos na cidade, devendo nortear, nospróximos 10 anos as ações, programas e projetos a seremdesenvolvidos no âmbito municipal nos cinco eixos que ocompõe: educação básica; educação superior; educação
  8. 8. 14 15não formal; formação dos servidores públicos, agentes dajustiça e segurança pública; educação e comunicação. Aintersetorialidade abrange instituições municipais, estaduaise federais e organismos da sociedade civil que atuam noâmbito dos direitos humanos.O PEDHFOR incorpora demandas antigas e contemporâne-as para a efetivação dos direitos humanos, alinhando-se àsdiscussões recentes sobre a importância da educação paraa consolidação da cidadania ativa. Como inscrito no PlanoNacional de Direitos Humanos:Uma concepção contemporânea de direitos humanosincorpora os conceitos de cidadania democrática, cida-dania ativa e cidadania planetária, por sua vez inspira-das em valores humanistas e embasadas nos princípiosda liberdade, da igualdade, da equidade e da diversi-dade, afirmando sua universalidade, indivisibilidade einterdependência (PNEDH p.24).Os direitos humanos no Brasil, apesar de possuírem ampa-ro jurídico constitucional, caráter irreversível na sociedadedemocrática, somente serão efetivados na esfera cotidianaa partir de uma mudança cultural que supere o legado es-cravista, patriarcal, patrimonialista, de discriminação, racial,sexual, de gênero, geracional, entre outras.Assim, os fundamentos da educação em direitos humanosadvêm do entendimento que a educação é um processo sis-temático e multidimensional que orienta o sujeito em âmbitoformal e não formal, é meio para disseminação de uma cons-ciência ética e condição para o desenvolvimento de hábitos,de comportamentos, de atitudes, de tolerância, de respeitoàs diversidades humanas, de exercício da cidadania, da sus-tentabilidade, da construção da paz e da solidariedade. Está,portanto, enredada em várias práticas disseminadoras do di-reito à igualdade, e, ao mesmo tempo, do direito à diferença.A educação em direitos humanos alinha-se à concepçãode que uma sociedade igualitária, justa e democrática nãoé uma dádiva, nem uma decisão isolada do Estado, masuma conquista a ser realizada por todos (as). Sua conquistaefetiva-se com o desenvolvimento de políticas públicas e doprotagonismo social.1. Percurso MetodológicoA metodologia para a elaboração do PEDHFOR constituiu--se a partir de sete etapas que foram discutidas e costrui-das conjuntamente através das reuniões do CMEDH, sobsupervisão da consultora e da Coordenação de Educaçãoem Direitos Humanos da SDH. As etapas estabelecidas nametodologia deram ao PEDHFOR um sentido de construçãoem diálogo com os sujeitos envolvidos, ampliando a comple-xa rede de educação formal e não formal em Fortaleza. Asetapas foram as seguintes:
  9. 9. 16 171a Etapa: Mapeamento de Ações de Educação emDireitos Humanos em FortalezaO mapeamento foi uma ação inicial que teve por objetivo tra-çar um panorama do cenário atual da educação em direitoshumanos na cidade, o que contribuiu para a formulação do“Texto Base” que orientou a construção do PEDHFOR. Essematerial serviu como base referencial para a elaboração daspropostas, como também para conhecer melhor as açõesda rede que compõe o Comitê. Participaram do mapeamen-to 18 instituições. A realização de um mapeamento de maiorabrangência é uma das ações propostas no PEDHFOR.2a Etapa: Visitas Institucionais de SensibilizaçãoForam realizadas 12 visitas institucionais de sensibilização.As visitas tiveram por objetivo convidar instituições e sujeitosa participarem da construção do PEDHFOR, além contribuircom a articulação de suas redes e sensibilizar para o agen-damento de oficinas preparatórias. Durante as visitas foramentregues materiais de divulgação e indicadas às possibili-dades de realização de oficinas preparatórias. De modo ge-ral, as instituições visitadas aderiram às atividades de cons-trução do Plano, bem como passaram a integrar o CMEDH.3a Etapa: Oficinas PreparatóriasForam realizadas 15 oficinas preparatórias no sentido dedebater o PNEDH e mobilizar para as atividades de elabo-ração do PEDHFOR. As oficinas contemplaram instituiçõescorrespondentes aos cinco eixos de trabalho do Comitê etiveram um efeito positivo, contribuindo para esclarecer osobjetivos gerais do plano, além de fortalecer os conteúdosdos Planos Nacional e Mundial de EDH. No total foi atingidoum público de 416 participantes durante essa etapa.4a Etapa: Seminário de Abertura - A Educação e aGarantia dos Direitos HumanosO seminário que deu início ao processo de construção doPEDHFOR ocorreu no dia 24 de março de 2012 no auditórioda FIC - Faculdades Integradas do Ceará. O objetivo desseseminário foi debater a importância da consolidação do PE-DHFOR na cidade, atentando para seu papel na execuçãodo PNEDH. O Seminário de Abertura propiciou um momentode formação iniciando as discussões sobre o cenário, avan-ços e desafios da política de EDH em Fortaleza. Para isso,
  10. 10. 18 19os palestrantes buscaram esboçar um balanço da políticaatual, resgatando o papel do CMEDH e a importância do seuenvolvimento na construção e futura execução do plano. Fo-ram apresentadas recentes conquistas no âmbito nacional elocal, como a elaboração das Diretrizes Nacionais de EDH,e as Diretrizes Curriculares do Ensino Fundamental do Muni-cípio de Fortaleza. O Seminário de Abertura contabilizou umpúblico de 165 participantes, entre estudantes, professores,pesquisadores, lideranças comunitárias, servidores públi-cos, entre outros.5a Etapa: Plenárias TemáticasConsistiu na realização de cinco plenárias de elaboração depropostas, uma para cada eixo de trabalho do PNEDH. O“Plano de Ação” do CMEDH, serviu de ponto de partida paraas discussões, como também as orientações disponibiliza-das no “Texto Base”. Esse material, distribuído aos partici-pantes no ato do credenciamento, trazia um texto explicativoe sistematizava questões básicas ligadas a cada eixo e eta-pa dos trabalhos.Numa perspectiva didático pedagógica, a construção doPEDHFOR seguiu os mesmos princípios definidos no PNE-DH. Assim, para a elaboração das propostas, os participan-tes partiram dos princípios norteadores contidos no PNEDH.De cada princípio, os participantes elaboraram uma ou maisações, preenchendo um instrumental que deveria conter: oprincípio norteador, a ação a ser realizada e as estratégiaspara sua execução, ou seja: os executores responsáveis,possíveis parceiros, a metodologia e uma previsão no tempoa partir da identificação de prioridades - ações de curto, mé-dio ou longo prazo; pontuais ou contínuas. As ações de curtoprazo são aquelas que foram identificadas com alta relevân-cia, cuja execução é urgente, ou seja, que devem ser con-cretizadas no primeiro ou nos primeiros anos de execuçãodo Plano e coincidiram com aquelas das quais dependamoutras ações. As ações de médio prazo são as identificadascomo menos urgentes ou dependentes de outras ações. Namesma direção, as ações de longo prazo são aquelas quedemandam fluxo contínuo e cuja execução apresenta maiorcomplexidade de planejamento, bem como o envolvimentoda gestão pública municipal como um todo.Em cada plenária temática, os participantes foram divididosem três grupos por subtemas. A descentralização do traba-lho nas plenárias possibilitou a ampliação das discussõesabarcando ao menos três campos centrais distintos de cadaeixo temático, ao mesmo tempo em que os subtemas porgrupo evitaram a repetição de ações e temas nas proposi-ções. Os subtemas foram divididos do seguinte modo:
  11. 11. 20 21PLENÁRIAS GRUPOS DESCRIÇÕES1. EDUCAÇÃOBÁSICA1.1) Formação de professores e da comunidade es-colar e Diretrizes Curriculares;1.1) Refletiu sobre a atuação dos(as) professores(as) no respeito aos direitoshumanos, propôs ações para a formação de professores(as) e para a pro-moção dos direitos humanos na escola. E também estratégias pedagógicas einstitucionais para a efetivação dos direitos humanos e dos temas transversaiscontemplados nas diretrizes curriculares do ensino básico.1.2) Refletiu sobre as formas e os contextos mais recorrentes de violação dosdireitos humanos na educação básica. Propôs estratégias para superação des-sas violações no ambiente escolar.1.2) Violação dos direitos humanos no ambiente es-colar;1.3) Refletiu sobre a difusão e promoção dos direitos humanos na escolaatravés de atividades transversais e culturais. Propôs estratégias pedagógicas,culturais e lúdicas para a construção de uma cultura de respeito aos direitoshumanos nas escolas, envolvendo toda a comunidade escolar;1.3) Atividades transversais e culturais na escolapara a promoção dos direitos humanos;2. EDUCAÇÃOSUPERIOR2.1) Direitos humanos e a extensão universitária;2.1) Discutiu o desenvolvimento da extensão universitária nas Instituições deEnsino Superior (IES) de Fortaleza, tanto nas públicas como nas privadas.Propôs ações para uma melhor interação do saber acadêmico com o saberproduzido na comunidade e a disseminação dos direitos humanos;2.2) Pesquisa em direitos humanos na graduação epós-graduação;2.2) Discutiu a pesquisa em direitos humanos na graduação e nos programasde pós-graduação, a produção de conhecimento em direitos humanos e asformas de divulgação tanto na comunidade acadêmica quanto na cidade comoum todo;2.3) Ensino de direitos humanos e a formação paraa cidadania ativa;2.3) Discutiu a dimensão do ensino superior como possibilidade de formaçãopara o exercício da cidadania, da ética e dos direitos humanos. Propôs açõespara a disseminação do conhecimento em direitos humanos e para a sua vi-vência nas Instituições de Ensino Superior – IES;
  12. 12. 22 233. EDUCAÇÃO ECOMUNICAÇÃO3.1) Comunicação, ética e promoção da cidadaniaativa; 3.1) Refletiu sobre a dimensão da ética nos diferentes veículos de comu-nicação no município de Fortaleza, o compromisso com a cidadania e agarantia dos direitos humanos. Propôs ações para o exercício da cidadaniae da ética;3.2) Comunicação e o respeito às diversidades hu-manas e aos valores da não violência;3.3) Direito à comunicação e o acesso às novastecnologias;3.2) Debateu a questão das diversidades humanas, o modo como sãotratadas pelos diferentes veículos de comunicação, os discursos e sentidosproduzidos. Propôs ações para a garantia dos direitos humanos e o com-promisso com os valores da não violência;3.3) Refletiu sobre a comunicação como um direito humano e sua impor-tância para a sociedade. Discutiu o desenvolvimento das novas tecnologiase as formas de comunicação alternativas, seu acesso por diversas cama-das da sociedade. Propôs ações para o acesso universal aos meios decomunicação comprometidos com os direitos humanos e o uso de formasalternativas para a disseminação dos direitos humanos;4. FORMAÇÃODE SERVIDORESPÚBLICOS, AGEN-TES DA JUSTIÇAE DA SEGURANÇAPÚBLICA4.1) Educação para a consolidação do Estadodemocrático de direito;4.1) Discutiu os mecanismos (institucionais ou de organizações populares)para a consolidação da democracia no Brasil. Propôs ações de educaçãopelo empoderamento dos sujeitos para o exercício pleno da cidadania, e,consequentemente, para o fortalecimento da democracia;4.2) Educação para a efetivação da justiça e dasegurança publica4.2) Partiu do princípio que a segurança pública é um direito fundamental.Pensou estratégias intersetoriais no âmbito municipal para o cumprimentode praticas cidadãs na segurança pública. Na efetivação da justiça, o grupodiscutiu a importância da mediação de conflitos;4.3) Formação de servidores públicos para o exer-cício da cidadania; 4.3) Debateu sobre as práticas dos servidores públicos no âmbito muni-cipal. Propôs ações para a formação e para a disseminação da culturados direitos humanos;PLENÁRIAS GRUPOS DESCRIÇÕES
  13. 13. 24 255. EDUCAÇÃONÃO FORMAL5.1) Educação para promoção dos direitos humanos,respeito às diversidades humanas e as formas deenfrentamento à violação de direitos humanos;5.1) Discutiu estratégias para educação não formal nas organizações go-vernamentais e não governamentais no âmbito dos direitos humanos, bemcomo mecanismos de denúncia e superação das violações, tendo em vistapromover o respeito às diversidades humanas;5.2) Refletiu a situação do município de Fortaleza quanto a sua acessi-bilidade. Propôs ações de educação para o respeito ao direito à cidade,ao meio ambiente.5.3) Discutiu as diferentes formas de diálogo entre os saberes formais enão formais (escolar, acadêmico, popular, religioso, artístico, entre outros) eo modo como esses saberes produzem visões de mundo sobre os direitoshumanos na comunidade. Pensou estratégias para fortalecer a interação en-tre os saberes e o modo como estes podem contribuir para a disseminaçãodos direitos humanos no município de Fortaleza;5.2) Educação para o exercício do direito à cidade,à acessibilidade e ao meio ambiente;5.3) Diálogos entre saberes: formação, dissemina-ção e produção de saberes sobre direitos humanosna comunidade;PLENÁRIAS GRUPOS DESCRIÇÕES
  14. 14. 26 27A equipe de condução dos grupos foi formada por: um fa-cilitador, que teve a função de problematizar as questões,contribuir com as formulações e conduzir o debate; ummediador, que o papel de mediar o debate, principalmentequando não havia consenso, e atentar para a viabilidade daexecução das ações; e um relator trabalhando especifica-mente com a sistematização das propostas através do pre-enchimento do instrumental projetado em tempo real nassalas de cada um dos grupos.Cada plenária teve, ao seu modo, características peculia-res de cada eixo. A plenária de educação básica com par-ticipação de estudantes, pais, professores, funcionários,gestores e comunidade escolar; a plenária de educaçãosuperior com professores, pesquisadores, estudantes, cen-tros acadêmicos, gestores, entre outros atores da comu-nidade universitária; a plenária educação e comunicaçãoteve também ampla participação de estudantes, profes-sores e pesquisadores, além de comunicadores sociais epopulares, lideranças comunitárias, rádios comunitárias,coletivos, ONGs, assessores de comunicação e gestores;a plenária dos servidores públicos, agentes da justiça esegurança pública teve participação de policiais militares,guardas municipais, representantes da secretaria da justi-ça, servidores públicos de diversas áreas da gestão muni-cipal, além de estudantes, professores e movimentos so-ciais; a plenária de educação não formal foi a mais diversae complexa, com a participação de jovens integrantes deprojetos sociais desenvolvidos pela prefeitura, represen-tantes de entidades de classe, pesquisadores, estudan-tes, lideranças comunitárias, lideranças religiosas, ONGs emovimentos sociais. Nessa plenária foi formado um grupoespecífico de crianças e adolescentes. No total das cincoplenárias, o público atingido foi de 446 participantes.6a Etapa: Seminário de Consolidação do PlanoMunicipal de Educação em Direitos Humanos –Plenária Final O Seminário de Consolidação do PEDHFOR teve por ob-jetivo revisar, complementar e pactuar as ações propostasnas cinco plenárias anteriores. A abertura do Seminário deConsolidação proporcionou mais um momento de formaçãoe discussão de experiências sobre os avanços da EDH nacidade, com o intuito de preparar os participantes para ajornada da plenária final. A consolidação do Plano aconte-ceu em dois momentos. Durante a manhã seis grupos detrabalho foram formados: I – Grupo da Educação Superior; II– Grupo da Educação Básica; III – Grupo da Educação e Co-municação; IV – Grupo da Educação Não Formal; V – Grupodos Servidores Públicos, Agentes da Justiça e SegurançaPública; VI – Grupo das Crianças e Adolescentes.Os cinco primeiros grupos reuniram-se para rever, alterar,manter ou suprimir ações construídas e propostas nas cin-co plenárias anteriores. O resultado das ações aprovadaspelos grupos foi apresentado à plenária final durante à tar-de para apreciação e consenso, as ações não pactuadaspelos grupos foram levadas para votação e definidas pela
  15. 15. 28 29maioria dos votos. O sexto grupo seguiu uma dinâmicaprópria. Especialmente pensado para tornar o processo deelaboração do Plano ainda mais inclusivo e democrático, ogrupo das crianças e adolescentes surgiu da mobilizaçãodos jovens dos projetos e programas da Coordenadoria daCriança e do Adolescente e também de estudantes de es-colas públicas e privadas de Fortaleza. Contando com umametodologia específica que possibilitasse a apropriaçãodos conteúdos e, ao mesmo tempo, propiciasse um mo-mento de interação e ludicidade. O grupo, que teve comofacilitadores profissionais do programa Crescer com Artee Cidadania, fez uso de recursos da arte-educação comoteatro de bonecos, música e desenho para discussão dostemas e elaboração de propostas.Deste modo, com um espetáculo de fantoches, o significadoe os objetivos do PEDHFOR foram apresentados às criançase adolescentes, introduzindo o debate acerca das principaisproblemáticas vivenciadas por eles no campo da educaçãobásica e da educação não formal. Com base nas questõeslevantadas, organizaram-se grupos divididos por idade.Cada grupo criou desenhos que expressavam os problemasidentificados e, posteriormente, confeccionou painéis juntan-do os desenhos e formulando propostas para o PEDHFOR.As ações foram discutidas e votadas entre as crianças eadolescentes, resultando em um painel único, que foi apre-sentado na abertura da plenária final. As propostas apre-sentadas pelas crianças e adolescentes não foram sub-metidas a alterações, seguem na íntegra no item 3 destedocumento. Foram registrados no total 251 participantesno Seminário de Consolidação. 7ª Etapa: Consulta PúblicaNa última etapa de revisão e consolidação, o PEDHFOR es-teve disponível para Consulta Pública no site da PrefeituraMunicipal de Fortaleza através do endereço: www.fortaleza.ce.gov.br/pedhfor. A Consulta Pública teve início no dia 08de julho de 2012 e permaneceu disponível durante 90 diaspara contribuições dos internautas.Nessa fase o uso das novas mídias ampliou ainda mais o po-tencial democrático da construção do PEDHFOR e possibili-tou que pessoas de toda a cidade, bem como de fora dela,fizessem apreciações, críticas, sugestões e comentários.2. Ações Programáticas por EixosOrientadoresO Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos es-truturou-se de modo interdisciplinar a partir dos cinco eixosprevistos no PNEDH: educação básica, educação superior,educação não formal, educação e comunicação e educa-ção dos profissionais dos sistemas de justiça e de seguran-ça pública, contemplando as esferas educativas exercidaspela sociedade civil e pelo poder público.
  16. 16. 30 31Sendo que, seguindo a orientação do PNDH 3, especialmenteas Diretrizes 21 e seguintes ao Eixo Orientador V, o PEDHFORrenomeou o eixo educação dos profissionais dos sistemas dejustiça e de segurança pública para “Formação dos Servido-res Públicos, Agentes da Justiça e da Segurança Pública”,ampliando a formação em direitos humanos para as instân-cias da administração pública municipal.De modo geral, os eixos tendem a complementar-se emsuas ações, sua divisão demarca o esforço em garantir atu-ação nos diversos campos, formatos e mecanismos que aeducação assume, ou possa vir a assumir, na sociedadecontemporânea.2.1. Educação BásicaA educação é um processo sistemático e multidimensionalque integra o sujeito para a mudança de atitude. A educa-ção é um direito humano. De acordo com a Declaração In-teramericana de Direitos Humanos: “As pessoas se diferen-ciam dos outros seres vivos por uma característica inerenteà sua espécie: a vocação de produzir conhecimento e, pormeio dele, transformar a natureza, organizar-se social e cul-turalmente. A educação é um elemento fundamental para arealização dessa vocação humana”.A educação não acontece apenas na escola, mas é fun-damentalmente nesse espaço que o conhecimento é siste-matizado e decodificado pelos alunos de modo a produzirsociabilidades e visões de mundo. Nesse sentido, a escolaé lugar de produção de conhecimento, e, ao mesmo tem-po, de reflexão sobre os valores. No dizer de Paulo Freire:“Transformar a experiência educativa em puro treino técnicoé amesquinhar o que há de fundamentalmente humano noexercício educativo. Se se respeita a natureza do ser hu-mano, ao ensino dos conteúdos não pode dar-se alheio àformação moral do educando. Educar é substantivamenteformar” (FREIRE, 2006 p. 33).A educação é um direito, inscrito na Constituição Federalart. 205: “educação, direito de todos e dever do Estado e dafamília, será promovida e incentivada com a colaboração dasociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificaçãopara o trabalho”. Corresponde aos direitos denominados desegunda dimensão, também chamados de direitos sociais. Ao mesmo tempo, as pessoas que passam por processoseducativos, e em particular pelo sistema escolar, exercemmelhor sua cidadania, pois têm melhores condições de rea-lizar e defender outros direitos humanos (saúde, habitação,meio ambiente, participação política, etc.) (Plataforma Inte-ramericana de Direitos Humanos, Democracia e Desenvolvi-mento – PIDHDD p. 14). Na atualidade, a educação significa não apenas a formação,mas também a possibilidade de ascensão social e desen-volvimento das potencialidades humanas.
  17. 17. 32 33A escola tem ampliado o seu papel social para o respeito àdiversidade humana, multicultural, de gênero, de religião, deorientação sexual, de inclusão de pessoas com deficiência.Daí a compreensão interdisciplinar e transversal da educa-ção básica. Segundo o Plano Nacional de Educação em Direitos Huma-nos, o processo formativo pressupõe o reconhecimento dapluralidade e alteridade, condições básicas da liberdadepara o exercício da crítica, da criatividade, do debate deideias para o reconhecimento, respeito, promoção e valori-zação da diversidade (2008, p.31). Do mesmo modo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação(LDB) preconiza como princípios os valores democráticospara desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação co-mum indispensável para o exercício da cidadania. O marcolegal é, portanto, expresso e estabelece a vinculação entredireitos humanos e educação básica, mas sua implementa-ção constitui um desafio nas relações do cotidiano na escola. Desse modo, a educação básica atua em duas dimensões:na construção de programas de ensino, e nas relações noambiente escolar reciprocamente. Nos programas de en-sino, a educação básica pode contribuir para a consoli-dação dos valores democráticos, respeito às diversidadeshumanas, proporcionar consciência crítica, valorização davida e o fortalecimento do paradigma da sustentabilidade.No ambiente escolar, deve garantir a dignidade da pessoahumana, a igualdade de oportunidades, o respeito às di-versidades humanas, a acessibilidade, os valores éticos, asustentabilidade e o exercício da autonomia da comunida-de escolar, valorizando todos os sujeitos sem preconceitosou discriminação.Princípios NorteadoresSegundo o PEDH as ações da educação básica devem se-guir os seguintes princípios norteadores:a) A educação deve ter a função de desenvolver uma culturade direitos humanos em todos os espaços sociais;b) A escola como espaço privilegiado para a construção econsolidação da cultura de direitos humanos, deve assegu-rar que os objetivos a serem adotados sejam coerentes comos valores e princípios da educação em direitos humanos;c) A educação em direitos humanos, por seu caráter co-letivo, democrático e participativo, deve ocorrer em espa-ços marcados pelo entendimento mútuo, respeito e res-ponsabilidade;d) A educação em direitos humanos deve estruturar-se nadiversidade cultural e ambiental, garantindo a cidadania, oacesso ao ensino, permanência e conclusão, a equidade (ét-nico-racial, religiosa, cultural, territorial, físico-individual, ge-racional, de gênero, de orientação sexual, de opção política,de nacionalidade, dentre outras) e a qualidade da educação;e) A educação em direitos humanos deve ser um dos eixos
  18. 18. 34 35fundamentais da educação básica e permear o currículo, aformação inicial e continuada dos profissionais da educa-ção, o projeto político-pedagógico da escola, os materiaisdidático-pedagógicos, o modelo de gestão e a avaliação;f) A prática escolar deve ser orientada para a educação emdireitos humanos, assegurando o seu caráter transversal e arelação dialógica entre os diversos atores sociais.Plano de Ação – CMEDH1. Promover a inserção da educação em direitos humanosnos processos de formação inicial e continuada dos (as)profissionais e trabalhadores (as) em educação;2. Capacitar em direitos humanos os profissionais que atuamnas redes de ensino;3. Incentivar a organização estudantil por meio de grêmios,associações, observatórios, grupos de trabalho, dentre ou-tros, garantindo processos participativos e democráticosna escola;4. Fortalecer os Conselhos Escolares do Município de Forta-leza, disseminando a cultura de convivência e de participa-ção democrática na escola;5. Fomentar a inclusão do tema diversidade humana nas ati-vidades pedagógicas e culturais na escola, especialmentenas datas alusivas aos direitos humanos, fundamentadas emprincípios de convivência para que se construa uma escolalivre de discriminação violência, abuso sexual, exploraçãodo trabalho infantil entre outros;6. Desenvolver, por meio de atividades culturais e pedagó-gicas, a cultura de paz na resolução de conflitos entre osestudantes e professores;7. Manter e fortalecer Comissões de Prevenção, Identifica-ção e Notificação de Violência contra Crianças e Adoles-centes nas escolas, de modo que a comunidade escolar,inclusive as próprias crianças e adolescentes, conheçam osmecanismos e canais de proteção e defesa de direitos.
  19. 19. 36 37Ações programáticas – PEDHFOREducação BásicaAção propositivaQuando deveser feito?(curto,médio, longoprazo)Quem fará? (Executores daação) Parceiros envolvidos1.Incluir no plano político pedagógico das escolas, atividadesformativas (tais como seminários, feiras e debates) nas datasalusivas aos direitos humanos, de modo a construir um calen-dário anual de momentos de interação e trocas de experiên-cias entre a escola e a comunidade. Promovendo os direitoshumanos, o respeito às diversidades e populações vulneráveis,a mediação pacífica de conflitos e a cultura de paz. Aprovei-tando projetos já existentes como: Programa Saúde na Escola,Programa Mais Educação, Programa Escola Aberta.Curto prazo. Per-manente. Contínua.SME; Fóruns dos Conselhos Escolares;Gestores (as) Escolares; Professores(as); Estudantes; Pais; Mães, Familiares;Comunidade Escolar.CMEDH; SDH; SECEL; SECULTFOR;SEMAS; SMS; GMCDF; COMDICA;IES; Assembléia Legislativa e Comis-sões de Direitos Humanos; Associa-ções Comunitárias; Câmara Municipalde Fortaleza; Conselhos Tutelares;CMJ; ONGs.2. Incentivar e promover a organização estudantil por meioda criação de grêmios, associações, observatórios, gruposde trabalho, dentre outros, proporcionando consciência crítica,autonomia e consolidação dos valores democráticos nas insti-tuições de ensino.Médio prazo.Permanente. Comunidade Escolar; SME.CMEDH; Sociedade Civil; ONGs.3. Manter e fortalecer, através de formações continuadas, asComissões de Atendimento, Notificação e Prevenção à Violên-cia contra Crianças e Adolescentes nas escolas, de modo quea comunidade escolar, inclusive as próprias crianças e ado-lescentes, conheçam os mecanismos e canais de proteção edefesa de direitos. Promovendo formas pacíficas de resoluçãode conflitos e outras práticas restaurativas.Curto prazo.Permanente.CMEDH; SME; Fóruns dos ConselhosEscolares.SDH; GMDCF; SEMAS; ONGs; Núcle-os de Mediação Comunitária (MPE);SMS; DPGE; CMEDH.
  20. 20. 38 394. Elaborar um programa municipal de prevenção e enfren-tamento às diversas formas de violência com contra e entrecrianças e adolescentes para ser executado nas unidadesescolares, conforme cronograma, fortalecendo iniciativas jáexistentes de prevenção à violência.Curto prazo.Pontual. Po-dendo vir a sersistemático.SME; Gestores Escolares.CMEDH; SDH; SMS; SEMAS; SER;IES; CPPM; SEJUS; MPE; ONGs;DPGE; SSPDS; CCDS; COPDH.5. Inserir uma disciplina de educação em direitos humanos,incluindo temas relacionados ao respeito às diversidades hu-manas e mediação de conflitos na formação continuada dos(as) profissionais e trabalhadores (as) da educação básica.Médio prazo.Semestral. Contí-nua.SME; CMEDH. SDH; IES; CME; Conselho do FUN-DEB; OAB; Entidades Comunitárias.6. Realizar círculos de diálogo entre os Conselhos Escolaresde modo a fortalecer o sentimento de pertença, a cultura deconvivência e de participação democrática na escola. Orientan-do sobre o respeito, promoção e defesa dos direitos humanos.Médio prazo.Semestral. Contí-nua.SME CMEDH; SDH; MEC; IES.7. Realizar diagnóstico focal, territorial (com a comunidadeescolar) a fim de mensurar violações de DH nas escolas ecomunidades que a compreendem no intuito de subsidiar asações de proteção aos DH nas escolas.Curto prazo.Trienal. Contí-nua.SMESDH; CME; CMEDH; Conselho Tu-telar; Conselhos Escolares; Grêmios;IES; Associações Estudantis; Associa-ções Comunitárias.8. Produzir e distribuir glossário formativo e esclarecedor sobredireitos humanos para uso nas instituições de ensino (públicase privadas), voltado para educadores (as), gestores (as) esco-lares e comunidade escolar.Curto prazo.Pontual.Contínuo.SDH; SME; CMEDH.Comunidade Escolar; Rede de Pais eMães pela Qualidade da Educação;IES.Ações programáticas – PEDHFOREducação BásicaAção propositivaQuando deve serfeito?(curto, médio,longo prazo)Quem fará? (Executores da ação) Parceiros envolvidos
  21. 21. 40 41Ações programáticas – PEDHFOREducação BásicaAção propositivaQuando deve serfeito?(curto, médio,longo prazo)Quem fará? (Executores da ação) Parceiros envolvidos9. Implementar no currículo escolar, conteúdos em direitos hu-manos com base nas diretrizes curriculares, que contemplemdesde as séries iniciais ao ensino fundamental e na escolamunicipal que tenha ensino médio.Curto prazo.Contínua.SME SDH; CME; FUNDEB; CMEDH e IES.10. Elaborar, produzir e distribuir uma coleção didática deliteratura infanto juvenil, de modo que cada item aborde umtema específico dos direitos humanos (discriminação social,racial, política, geracional, de gênero, de orientação sexual,física, orgânica, psicológica, etc.) com o objetivo de promovero respeito às diferenças, a memória, a justiça e a verdade eo exercício da cidadania plena, facilitando o diálogo e a me-diação pacífica de conflitos no ambiente escolar. Pelo menos5% da tiragem deverá contemplar versões em Braille e áudio.Curto prazo.Pontual.SME; SDH; CMEDH.Assessoria de Comunicação; Técnicosdas SER’ s; Rede de Pais e Mãespela Qualidade da Educação; CRAS;CREAS; ONGs; CME; Conselho doFUNDEB; Conselho de Alimentação;IES; ONGs; Mídias Comunitárias.11. Criar prêmio anual de reconhecimento que valorize evisibilize experiências exitosas de Escolas Municipais de For-taleza em ações de EDH e de enfrentamento à violência eàs diversas formas de discriminação (social, racial, política,geracional, de gênero, de orientação sexual, física, orgânica,psicológica, etc.).Curto prazo.Contínua.SME; SDH; CMEDH.Gestores (as), Professores (as), Co-munidade Escolar; Rede de Pais eMães pela Qualidade da Educação;CME; Conselho do FUNDEB, Comis-são de Atendimento, Notificação ePrevenção à Violência contra Criançae Adolescente.
  22. 22. 42 4312. Divulgar e fiscalizar, por meio de materiais e visitas perió-dicas às escolas, a implementação da Portaria nº 03/2010 daSecretaria Municipal de Educação que reconhece a identidadede gênero na identidade estudantil, no diário de classe, assimcomo o comportamento social (modo de vestir, andar, falaretc).Curto prazo.Contínua.SME; SDH; CMEDH.Gestores (as), Professores (as), Co-munidade Escolar; Rede de Pais eMães pela Qualidade da Educação;CME; Conselho do FUNDEB, Comis-são de Atendimento, Notificação ePrevenção à Violência contra Criançae Adolescente.13. Criar Comissões Estudantis de Direitos Humanos que pro-movam a troca de experiências entre a comunidade escolare ativistas de DH, garantindo a participação de estudantesde várias séries escolares (do 4º ao 9º ano). As comissõesterão por missão pensar, propor e promover junto às escolasações lúdicas e pedagógicas, além de discutir o cotidiano daescola e sua relação com os direitos humanos, como casosde Bullying, de discriminação, etc.Médio prazo.Contínua.Estudantes; Conselho Escolar; Coorde-nação Pedagógica; Pais; Avós; Comuni-dade Escolar.SDH; CMEDH; Instituições que atuemcom a temática dos DH; Conselhos Es-colares; Conselhos Tutelares; Rede dePais e Mães pela Qualidade da Educa-ção; Comissão de Atendimento, Notifi-cação e Prevenção à Violência contraCriança e Adolescente.14. Promover um encontro anual entre todas as ComissõesEstudantis de DH para apresentação e troca das experiênciasdesenvolvidas ao longo do ano nas escolas.Médio Prazo.Contínua.Estudantes; Conselho Escolar; Coorde-nação Pedagógica; Pais; Avós; Comu-nidade.SDH; CMEDH; Sociedade Civíl, Movi-mentos Sociais.Ações programáticas – PEDHFOREducação BásicaAção propositivaQuando deve serfeito?(curto, médio,longo prazo)Quem fará? (Executores da ação) Parceiros envolvidos
  23. 23. 44 452.2. Educação SuperiorNum contexto geral, as universidades têm como caracte-rísticas a autonomia e a produção de um saber crítico edemocrático, produzindo conhecimento, formando profis-sionais para o desenvolvimento social, econômico e cultu-ral da sociedade.No Brasil, as universidades, principalmente as públicas, re-sistiram à ditadura militar das décadas de 1960 e 1970, aodesmantelamento da democracia e à intervenção do Esta-do na condução dos seus projetos políticos pedagógicos.Mesmo assim, resistiram e se fortaleceram como lócus dapesquisa científica e da produção de saberes sobre os di-reitos sociais e humanos. A constituição de 1988 definiu aautonomia universitária (didática, científica, administrativa,financeira e patrimonial) como marco fundamental pautadono principio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa eextensão (PNEDH, 2008, p. 37).Recentemente, o ensino superior abriu-se para o setor pri-vado, ampliando o número de vagas para uma demandareprimida de milhares de alunos. Através do programa Uni-versidade para Todos – PROUNI e FIES, expandiram-se asvagas em instituições privadas e públicas para alunos debaixa renda oriundos de escolas públicas, utilizando comocritério de vagas os princípios da equidade étnicos, pro-porcionando, assim, que pessoas negras, indígenas e afro-descendentes tenham preferência na ocupação de vagas.O PROUNI, o FIES e o sistema de cotas visa reparar a dis-criminação histórica desses segmentos sociais, dando sig-nificativo passo para a democratização do ensino no Brasil.O marco legal para a educação superior no Brasil, previstono capítulo 3, artigo 43 da Lei de Diretrizes e Bases da Edu-cação Nacional, dá enlevo ao estímulo da criação culturale ao desenvolvimento do espírito científico e do pensamen-to reflexivo, assim como à promoção da extensão, aberta àparticipação da população, visando à difusão das conquis-tas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesqui-sa científica e tecnológica geradas na instituição.Em Fortaleza, em diversas Instituições de Ensino Superior(IES), os núcleos de atendimento jurídico desenvolvem açõesde educação em direitos humanos, propiciando a interseçãocom a comunidade local e a formação de alunos. Na UFC,particularmente, o centro de assessoria jurídica popular CAJUfoi pioneiro na extensão em direitos humanos, protagonizandoa extensão universitária, interagindo com diversas comunida-des de Fortaleza na denúncia de violações dos direitos huma-nos e na promoção da justiça.Como espaço multicultural e diverso, as IES podem cola-borar de modo significativo para a disseminação da culturados direitos humanos, sua promoção e proteção. Na gradu-ação, por exemplo, através de ações do ensino, pesquisa eextensão, além de atividades interdisciplinares e culturais. Aextensão, especificamente, tem destaque para a socializa-ção do saber e a produção do conhecimento para a comu-nidade, numa perspectiva dialógica. Na pós-graduação, os
  24. 24. 47grupos de pesquisa e pesquisadores de diversas universi-dades têm contribuído com o fortalecimento de pesquisasem direitos humanos e capacitações técnicas de pesquisa-dores, subsidiando políticas públicas e a discussão acercados direitos humanos.Princípios NorteadoresDe acordo com o PNEDH, a educação superior na área daeducação em direitos humanos implica a consideração dosseguintes princípios:a) A universidade, como criadora e produtora de conheci-mento, é instituição social com vocação republicana, dife-renciada e autônoma, comprometida com a democracia e acidadania;b) Os preceitos da igualdade, da liberdade e da justiça de-vem guiar as ações universitárias, de modo a garantir a de-mocratização da informação, o acesso por parte de grupossociais vulneráveis ou excluídos e o compromisso cívico-éti-co com as políticas públicas voltadas para as necessidadesbásicas desses segmentos;c) O princípio básico norteador da educação em direitos hu-manos como prática permanente, contínua e global, deve es-tar voltado para a transformação da sociedade, com vistas àdifusão de valores democráticos e republicanos, ao fortaleci-mento da esfera pública e à construção de projetos coletivos;d) A educação em direitos humanos deve se constituir emprincípio ético-político orientador da formulação e crítica daprática das instituições de ensino superior;e) As atividades acadêmicas devem se voltar para a formaçãode uma cultura baseada na universalidade, indivisibilidade einterdependência dos direitos humanos, como tema transver-sal e transdisciplinar, de modo a inspirar a elaboração de pro-gramas específicos e metodologias adequadas nos cursosde graduação e pós-graduação, entre outros;f) A construção da indissociabilidade entre ensino, pesquisae extensão deve ser feita articulando as diferentes áreas doconhecimento, os setores de pesquisa e extensão, os pro-gramas de graduação, de pós-graduação e outros;g) O compromisso com a construção de uma cultura de res-peito aos direitos humanos na relação com os movimentos eentidades sociais, além de grupos em situação de exclusãoou discriminação;h) A participação das IES na formação de agentes sociaisde educação em direitos humanos e na avaliação do pro-cesso de implementação do PNEDH.
  25. 25. 48 49Plano de Ação – CMEDH1. Inserir nas grades curriculares dos cursos de gradu-ação a disciplina de direitos humanos, como optativa ouobrigatória;2. Propor linha de pesquisa em direitos humanos, fomentan-do publicações científicas sobre o tema;3. Promover nos núcleos de práticas de diversos cursos dasIES, formações continuadas para o atendimento não discri-minatório e humanizado;4. Desenvolver através de atividades de extensão, a difusãoe a promoção da cultura de direitos humanos e o respeito àdiversidade étnica, religiosa, sexual, de gênero, geracionale socioeconômica;5. Apoiar a criação de observatórios e laboratórios em direitoshumanos, constituindo espaços de promoção, difusão, fisca-lização e publicizando casos de violações de direitos.6. Fomentar parcerias entre Universidades e Faculdadespara o desenvolvimento de assessoramento de políticas pú-blicas em Direitos Humanos;
  26. 26. 50 51Ações programáticas – PEDHFOREducação SuperiorAção propositivaQuando deveser feito? (curto,médio, longoprazo)Quem fará? (Executores daação) Parceiros envolvidos1. Realizar mapeamento das ações de EDH no município deFortaleza com o objetivo de identificar prioridades e estraté-gias para a execução do PEDHFOR.Curto prazo.Pontual. SDH; CMEDH.IES2. Realizar ao longo dos 10 anos de implementação do PE-DHFOR, um estudo controle com ao menos 03 diagnósticosda situação dos DH em Fortaleza (promoção, difusão e de-fesa) de modo a avaliar os impactos da aplicação do plano.Curto, médioe longo prazo.Pontual.SDH; CMEDH. IES.3. Realizar seminário anual sobre Educação em Direitos Hu-manos, aberto ao público de estudantes, docentes e servido-res das IES promovendo a visibilidade das populações vulne-ráveis, bem como, realizando um balanço da implementaçãodo PEDHFOR.Médio prazo.Contínua. CMEDH; SDH. IES; ONGs; Movimentos Sociais.4. Realizar parcerias para implentar conteúdos de DH no cur-rículo dos cursos de formação do magistério, com base nasdiretrizes nacionais curriculares de EDH.Médio prazo.Contínua. CMEDH; IES. SDH; SME; SEDUC.5. Realizar parceiras para execução e manutenção de projetose ações das IES voltados para a EDH.Médio prazo.Contínua. SDH; CMEDH. IES (Públicas e Privadas); MEC;CAPS; CNPQ; FUNCAP; ONGs.
  27. 27. 52 536. Lançar edital para publicação de revista anual com temá-tica de EDH. Essa revista deverá incentivar a publicação deartigos e outros materiais didático-pedagógicos produzidos porprofissionais com competência no assunto.Médio prazo.Pontual.CMEDH; SECULTFOR.SDH; IES.7. Criar acervo de Direitos Humanos nas bibliotecas municipais.Médio prazo.Pontual.SECULTFORSDH; CMEDH; IES da UFC.8. Realizar encontro anual com os núcleos de extensão e depesquisa destinados à promoção, defesa e estudo dos DH nasIES, visando à divulgação das produções recentes e o fortale-cimento do eixo de Educação Superior do CMEDH.Médio Prazo.Contínua.SDH; CMEDH. IES; Pró-reitorias de Extensão; Núcle-os de Extensão.9. Criar a cada edição do encontro uma premiação, em for-mato de menção honrosa, para as produções acadêmicas quemais se destacarem.Médio prazo.Contínua.CMEDH; SDH.IES.10. Criar cursos de extensão em Direitos Humanos atravésdo IMPARH.Médio prazo.Pontual.IMPARH. CMEDH; SDH; IES; Pró-reitorias deExtensão; Núcleos de Extensão.11. Criar programa de estágio remunerado nos projetos daSDH para estudantes de graduação.Médio Prazo.Pontual.SDH.CMEDH; IES.12. Criar, no site da PMF, uma biblioteca digital de obrascientíficas (artigos, monografias, vídeos, etc.) sobre DH paraconsulta pública.Médio prazo.Pontual.SDH; CMEDH.IES; Programas de Pós–graduação;Ministério da cultura; SME; MEC; SE-TFOR; SECULTFOR; CTI; SDE.Ações programáticas – PEDHFOREducação SuperiorAção propositivaQuando deve ser feito?(curto, médio, longoprazo)Quem fará? (Executores da ação) Parceiros envolvidos
  28. 28. 54 552.3. EDUCAÇÃO NÃO FORMALAs ações dos indivíduos na sociedade ocorrem por meio deinterações em diversos campos da sociedade. Quando es-sas ações se “cristalizam” e são recíprocas, transformam-seem instituições, isto é, são partilhadas pela maioria dos in-divíduos, transformando-se em hábitos e costumes, apren-didos por meio da socialização. Desse modo, afirmar queum segmento da atividade humana foi institucionalizado já édizer que este segmento da atividade humana foi submetidoao controle social (Berger e Luckmann, 2006).Numa perspectiva histórica, a sociedade brasileira, comraízes coloniais e elitistas, instituiu visões de mundo quereforçaram posturas discriminatórias e preconceituosasque se enraizaram na sociedade. A desconstrução dessemodelo tem acontecido por meio da educação e do prota-gonismo dos movimentos e organizações populares. As-sim, o gérmen de uma nova cultura se insurge nas mais va-riadas experiências coletivas embasadas na solidariedade,no respeito ao multiculturalismo, às diversidades humanas,religiosas e na sustentabilidade a ser garantida pelo Esta-do e assegurada com o controle social por meio de formasparticipativas e deliberativas.A educação não formal compreende todo o aprendizadorealizado fora do sistema regular e tradicional de ensino.São os saberes e experiências realizadas em instituiçõesgovernamentais, ONGs, nos movimentos sociais, entida-des civis, nas formações profissionais, partidos políticos,instituições religiosas. Segundo o PNEDH, nessa instân-cia da sociedade, a educação se desenvolve em duasdimensões principais: a construção do conhecimento emeducação popular e o processo de participação em açõescoletivas, tendo a cidadania democrática como foco cen-tral. (PNEDH,2008, p. 43). Por isso, se configura como umsaber abrangente, de natureza política e social, emanci-patório dos sujeitos envolvidos.As práticas educativas não formais para os direitos huma-nos se caracterizam por contribuir para a reflexão sobre ossujeitos envolvidos, suas condições de vida, os processossociais e históricos em que estão inseridos, para a resoluçãode conflitos interpessoais, para o seu empoderamento, bemcomo para a identificação de violação de direitos. Na mes-ma direção, devem realizar articulação com os poderes pú-blicos, encaminhando denúncias e propondo soluções paraa violação dos direitos humanos.Em Fortaleza, historicamente, ONGs, comunidades religio-sas, especificamente as comunidades eclesiais de base, osmovimentos sociais, associações de promoções de defesados direitos de crianças e adolescentes, de luta por moradiaurbana, organizações pela promoção da igualdade de gê-nero, identidade sexual entre outras instituições têm papelexpressivo em ações educativas não formais, atuando nadenúncia de violação de direitos humanos e pela sua efeti-vação. No âmbito do poder público, a criação da SecretariaMunicipal de Direitos Humanos tem um papel relevante paraa efetivação de políticas de direitos humanos. Como afirmao PNEDH: “O empoderamento dos grupos sociais exige co-
  29. 29. 56 57nhecimento experimentado sobre os mecanismos e instru-mentos de promoção, proteção, defesa e reparação dos di-reitos humanos” (PNEDH, 2008, p. 44).Princípios NorteadoresDe acordo com o PNEDH o conjunto de princípios que de-vem orientar as linhas de ação nessa área temática são:a) Mobilização e organização de processos participativosem defesa dos direitos humanos de grupos em situaçãode risco e vulnerabilidade social, denúncia das violações econstrução de propostas para sua promoção, proteção e re-paração;b) Instrumento fundamental para a ação formativa das orga-nizações populares em direitos humanos;c) Processo formativo de lideranças sociais para o exercícioativo da cidadania;d) Promoção do conhecimento sobre direitos humanos;e) Instrumento de leitura crítica da realidade local e con-textual, da vivência pessoal e social, identificando e anali-sando aspectos e modos de ação para a transformação dasociedade;f) Diálogo entre o saber formal e informal acerca dos direitoshumanos, integrando agentes institucionais e sociais;g) Articulação de formas educativas diferenciadas, envol-vendo o contato e a participação direta dos agentes sociaise de grupos populares.Plano de Ação – CMEDH1. Identificar e avaliar as iniciativas de educação não formalem direitos humanos, de forma a promover sua divulgaçãoe socialização;2. Incluir a temática da educação em direitos humanos nosprogramas de qualificação profissional, alfabetização dejovens e adultos, educação social comunitária e de culturapopular, entre outros;3. Realizar capacitação em direitos humanos dos núcleosgestores por empreendimentos e/ou comunidades acompa-nhadas;4. Propor a incorporação da temática da educação em direi-tos humanos nos programas de esporte, lazer e cultura;5. Apoiar as ações de educação em direitos humanos jáexistentes na cidade, propiciando ações em rede;6. Apoiar técnica e financeiramente programas e projetosda sociedade civil voltados para a educação em direitoshumanos;7. Fomentar parceria entre a Prefeitura Municipal de Forta-leza e as iniciativas populares para a educação em direitoshumanos;8. Monitorar a efetivação das ações municipais referentes àacessibilidade.
  30. 30. 58 59Ações programáticas – PEDHFOREducação Não FormalAção propositivaQuando deveser feito? (curto,médio, longoprazo)Quem fará? (Executores daação) Parceiros envolvidos1. Realizar 01 seminário anual junto aos movimentossociais, populares e organizações não governamen-tais apresentando o PEDHFOR e outros documentosrelevantes sobre Direitos Humanos. O objetivo daação é informar sobre a noção de EDH, fazer co-nhecer o plano e a função da educação como pro-motora de direitos, conforme acordo firmado pelospaíses signatários da Declaração Universal.Curto prazo.Contínua.(O semináriodeve incidir nacelebração doaniversário daDeclaração Uni-versal dos Direi-tos Humanos - 10de dezembro).SDH; SME; CMEDH.Movimentos Sociais; Movimentos Po-pulares; ONGs; Trade turístico; Co-munidades de Terreiros; Maracatus eGrupos de Capoeira; Hip HOP; SDH/PR.2. Realizar oficinas de formação em EDH, com foconas populações em vulnerabilidade, junto aos pro-fissionais da proteção social básica e da porta deentrada da política de DH, bem como lideranças eorganizações da sociedade civil. De modo a capa-citar esses profissionais, qualificar sua atuação emultiplicar informações sobre DH junto aos gruposde famílias atendidas.Curto e médioprazo. Contínua. SEMAS; SDH; CMEDH.ONGs; Rede Socioassistencial; Rededos Serviços de Saúde, Educação eSegurança.
  31. 31. 60 613. Realizar ciclos semestrais de formação do CMEDH como objetivo de fortalecer e qualificar a atuação dos seusintegrantes.Curto prazo. Con-tínua. CMEDH; SDH. Movimentos Sociais; ONGs; IES.4. Realizar ações de EDH que disseminem o enfrentamentoà exploração sexual de crianças e adolescentes como: 1)unificar o planejamento e execução da Campanha 18 deMaio; 2) ampliar as ações da Campanha desenvolvendonovas estratégias de abordagem aos turistas; 3) desenvolverações culturais e lúdicas junto às crianças e adolescentesem situação de vulnerabilidade social nos bairros de maiorincidência dessa problemática; 4) manter e fortalecer o pro-grama Rede Aquarela, tendo em vista ampliar o número deterritórios e famílias atendidas; 5) criar um Balcão da Cida-dania com foco no atendimento de crianças e adolescentesem situação de vulnerabilidade social.Curto prazo:(ações devemocorrer duran-te todo o ano,especialmente emalta estação eeventos na cidadeem dias alusivosaos direitos decrianças e adoles-centes).CMEDH; Governo Municipal, EstadualTrade Turístico; Governo Federal; Mo-vimentos que atuam em prol dos DH;Fórum Estadual de Enfrentamento àViolência Sexual contra Crianças eAdolescentes.5. Apoiar ações de EDH da Rede Fortaleza com foco naprevenção, redução de danos e tratamento do uso de álcoole outras drogas.Curto prazo. Con-tínua. SDH; CMEDH.SMS; Rede Fortaleza; SEMAS; SME;COORDENADORIA DE JUVENTUDE;ONGs; CUCA.6. Apoiar a produção e distribuição de materiais gráficos eaudiovisuais sobre direito à cidade, à acessibilidade e ao meioambiente.Anual. Contínua. Raízes de Cidadania (SDH); CMEDH;CUCA.IES; ONGs; Vila das Artes; CUCA;Casa Amarela (UFC).Ações programáticas – PEDHFOREducação Não FormalAção propositivaQuando deveser feito? (curto,médio, longoprazo)Quem fará? (Executores da ação) Parceiros envolvidos
  32. 32. 62 637. Realizar ciclos anuais de formação de multiplicadores deDH nas comunidades e territórios de vulnerabilidade social.Utilizando metodologias da Educação Popular com o objetivode promover o exercício de direito à cidade, à acessibilidade eao meio ambiente, bem como, a reparação de direitos violados.Anual. Contínua. Raízes de Cidadania (SDH); CMEDH;CUCA.SME; SEMAS; SMS; IMPARH; Co-munidades; Movimentos sociais; Li-deranças comunitárias; ONGs; IES:EMLURB; SEJUS; Governo Federal;Empresas de Interesse Social.8. Criar, a partir dos ciclos de formação, uma rede que ar-ticule ações de monitoramento e controle social, de modo aefetivar o acesso à justiça, o fortalecimento dos movimentossociais e o empoderamento político da comunidade.Curto prazo.Pontual.Raízes de Cidadania (SDH); CMEDH;CUCA.SME; SEMAS; SMS; IMPARH; Comu-nidades; Movimentos Sociais; Lideran-ças Comunitárias; ONGs; SEJUS; Go-verno Federal; Empresas de InteresseSocial.9. Criar edital anual contemplando diversas linguagens daarte-educação para educadores populares, ONGs e movi-mentos sociais, com foco na valorização dos direitos huma-nos, da cidadania, do direito à memória, justiça e verdade,promoção da diversidade cultural e construção da cultura depaz.Anual. Contínua. SECULTFOR; CMEDH. SME; SDH.Ações programáticas – PEDHFOREducação Não FormalAção propositivaQuando deveser feito? (curto,médio, longoprazo)Quem fará? (Executores da ação) Parceiros envolvidos
  33. 33. 64 6510. Solicitar audiência pública na Câmara Municipal e naAssembléia Legislativa para discutir a violação dos DH porparte dos programas policiais no rádio e TV, especialmenteem canal aberto. Objetivando limitar o horário de exibição detais programas, realocando-os para horários mais adequadospor faixa etária.Curto prazo.Pontual. CMEDH; SDH.MPE; Movimentos Sociais e Popu-lares; ONGs; Comissões de DH daCâmara e da Assembléia; Frente Par-lamentar de DH; OAB.11. Abrir as escolas nos finais de semana e feriados para autilização de grupos comunitários enquanto polo fomentadorde ações para a EDH, na perspectiva de constituírem-se en-quanto espaço democrático para participação e cidadania.Médio prazo.Contínua.SME (Grupo gestor escolar e Comu-nidade Escolar); CMEDH.Lideranças Comunitárias; SEMAS;SMS; SDH; SECEL; SECULTFOR;Coordenadoria de Juventude; SDE;Associações.12. Desenvolver campanha anual de sensibilização que afirmea cidade enquanto espaço acessível a todos (as), assegurandoa utilização de diversos recursos (impressos, áudio e vídeo)contemplando versões em Braille, LIBRAS e especificidades dediagramação para pessoas com baixa visão.Anual. Contínua. SDH; CMEDH; Assessorias de Comu-nicação de Prefeitura.SME; SECULTFOR; SEMAS; SE-MAM; Meios de Comunicação; ONGse Movimentos Sociais Organizados.13. Realizar calendário anual de ações de promoção da igual-dade racial e valorização da cultura negra, indígena e cigana.Nos meses dejaneiro, março,maio, agosto enovembro.COPPIR; Raízes de Cidadania.CMEDH, Comunidades de Terreiros;Movimento de capoeira; ONGs; Mara-catus; Afoxés. Movimento negro, indí-gena e HIP HOP.Ações programáticas – PEDHFOREducação Não FormalAção propositivaQuando deveser feito? (curto,médio, longoprazo)Quem fará? (Executores da ação) Parceiros envolvidos
  34. 34. 66 6714. Apoiar as bibliotecas comunitárias disponibilizando acervode Direitos Humanos, além de volumes acessíveis (em áu-dio, Braille, LIBRAS e especificidades de diagramação parapessoas com baixa visão).Médio prazo.Contínua. SDH; CMEDH; SECULTFOR. ONGs e Associações.15. Criar programa de assessoria popular com o intuito decapacitar ONGs, movimentos sociais e comunitários na elabo-ração de projetos de EDH, favorecendo o fortalecimento dasredes sociais e a articulação de ações em prol da cultura deDH nas comunidades.Médio prazo.Continua. SDH; CMEDH. ONGs; Movimentos Sociais e Comu-nitários; Associações de Moradores.16. Criar Centros de Memória e Cultura Popular com o intuitode resgatar, pesquisar e documentar a história das comunida-des, além de promover ações culturais para a população idosae a valorização das histórias de vida.Longo prazo.Contínua. SDH; SECULTFOR; CMEDH. Movimentos Sociais; ONGs; IES;SME.17. Assegurar por meio de obras e/ou reformas a acessibilidadeaos espaços educativos e culturais dos equipamentos da PMF.Curto prazo. Con-tínua. SDH; SME; SECULTFOR; CMEDH. Demais Secretarias da PMF.Ações programáticas – PEDHFOREducação Não FormalAção propositivaQuando deveser feito? (curto,médio, longoprazo)Quem fará? (Executores da ação) Parceiros envolvidos
  35. 35. 68 6918. Realizar encontro anual de balanço da implementação doPEDHFOR junto aos movimentos sociais, populares e organi-zações não governamentais, de modo a promover intercâmbiosentre as instituições e os projetos que atuam na promoção dosDH, do direito à cidade e ao meio ambiente.Médio prazo.Contínua. SDH; CMEDH. Movimentos Sociais e Comunitários;ONGs.19. Incorporar as temáticas da EDH nos programas de esporte,lazer e cultura.Curto prazo. Con-tinua. CMEDH; SECEL. SDH; SME.20. Manter e ampliar o número de bairros atendidos peloPrograma Raízes de Cidadania, tendo em vista a promoçãode ações de EDH, além da mediação pacífica de conflitos eassessoria jurídica popular nos territórios.Curto prazo. Con-tinua. SDH. CMEDH.21. Criar um site acessível que permita integrar e tornar pú-blicas as ações de DH desenvolvidas nas comunidades pordiferentes atores sociais.Curto prazo. Pon-tual (06 mesesapós a aprovaçãodo PEDHFOR).SDH; CMEDH. Demais Secretarias da PMF; Conse-lhos Municipais de Políticas Públicas.Ações programáticas – PEDHFOREducação Não FormalAção propositivaQuando deveser feito? (curto,médio, longoprazo)Quem fará? (Executores da ação) Parceiros envolvidos
  36. 36. 70 7122. Realizar 06 (seis) seminários durante 01 ano, com periodici-dade bimestral, de modo a contemplar as 06 Secretarias Executi-vas Regionais, mobilizando os movimentos sociais, comunitários eONGs dos territórios. Com a seguinte metodologia:1º momento: Apresentar e divulgar a rede de educação, difusãoe defesa dos DH existente na cidade de Fortaleza;2º momento: proporcionar espaço para a que a comunidadeapresente suas experiências de promoção dos DH, direito à ci-dade e ao meio ambiente;3º momento: promover intercâmbios entre as instituições, osprojetos e grupos que realizam ações de EDH com foco nosaspectos técnicos e metodológicos.Curto prazo.Pontual.SER; SDH.Demais Secretarias da PMF; CMEDH;Movimentos Sociais e Comunitários;ONGs; Ministério Público; SEJUS; De-fensoria Pública; SEDUC; Comissõesde DH da Câmara e da Assembléia;Frente Parlamentar de DH; OAB.23. Produzir e distribuir kits de DH para gestores e profissionaisda educação, da saúde (atenção básica), da assistência social eorganizações da sociedade civil. Tendo em vista divulgar informa-ções sobre Direitos Humanos, populações vulneráveis, estatutos eorientações sobre os fluxos da rede de atendimento socioassisten-cial, a fim de inibir comportamentos que violam os DH no serviçopúblico municipal.Curto prazo.Pontual.SDH. CMEDH; SME; SMS; SEMAS e ONGs.24. Inserir os temas dos DH entre os critérios de pontuação doseditais dos blocos de carnaval da SECULTFOR, de modo a incen-tivar enredos que promovam o respeito aos direitos humanos e àspopulações vulneráveis no carnaval de Fortaleza.Anual. Contínua. SECULTFOR; SDH. CMEDH25. Criar uma premiação anual, em formato de menção honrosa,para os trabalhos de conclusão de curso do Vila das Artes eoutras formações em arte e tecnologias que mais se destacareme tenham como tema os DH. Apoiando a visibilidade dessas cria-ções através das assessorias de comunicação da PMF.Anual. Contínua. SDH; SECULTFOR.Vila das Artes; Escolas de Arte e Tec-nologias.26. Realizar conferências municipais de DH. Bienal. Contínua. SDH; CMEDH. SDH/PR; Movimentos Sociais; ConselhosSetoriais; Governo do Estado do Ceará.Ações programáticas – PEDHFOREducação Não FormalAção propositivaQuando deve serfeito? (curto, médio,longo prazo)Quem fará? (Executores da ação) Parceiros envolvidos
  37. 37. 72 732.4. Formação dos Servidores Públicos, Agentes daJustiça e da Segurança PúblicaNuma breve revisão histórica, pode-se afirmar que o Estadobrasileiro ensejou durante o período da colonização, bemcomo em várias fases da república, práticas autoritárias, dedesrespeito e negligência aos direitos humanos. No dizer deHolanda (2001) são práticas tipicamente patrimonialistas,particularistas de uma “mentalidade cordial” em que predo-mina a ordem das relações pessoais ao contrário das indi-viduais e universais. Nas relações pessoais a frase “vocêsabe com quem está falando?” criou uma ordem discrimi-natória, e, ao mesmo tempo, particularista, permitindo queo servidor público pudesse atender aos interesses privados(seja pessoais ou a um grupo de referência) ao invés de ser-vir a coletividade.De modo geral, as práticas de violação de direitos humanose discriminação de classe social são “invisíveis” e se infil-tram nas práticas cotidianas da gestão pública. Com “baixonível de atenção, ligados numa espécie de piloto automáti-co” (Berger e Lukman, 2006) os servidores, os agentes dajustiça e da segurança pública, reproduzem, de modo geral,a lógica da classe dominante que predominou na sociedadebrasileira durante séculos.O Estado Democrático de Direito supera a lógica das pre-ferências pessoais e de classe e atua promovendo açõesdentro da legalidade dos seus servidores. Desse modo, ocontexto da redemocratização no Brasil, trouxe de modo ur-gente a necessidade de qualificação dos servidores públi-cos e dos profissionais da justiça e da segurança pública.Atualmente, o compromisso do Estado brasileiro está pauta-do no respeito à dignidade da pessoa humana, sem distin-ção de classe social e no respeito ao pluralismo étnico, re-ligioso, de gênero e de identidade sexual. Sua observânciacorrobora com o principio da universalidade e da equidadeconcomitantemente.Nessa empreitada, o Estado brasileiro, em suas diversasinstâncias, vem construindo com os seus servidores umconjunto de diretrizes para as suas ações, entre os quaiscabe destacar os documentos: Matriz Curricular Nacional daSegurança Pública, elaborada pela Secretaria Nacional deSegurança Pública; Decreto que institui o Comitê Nacionalde Prevenção à Tortura no Brasil; Plano de Ações Integradaspara a Prevenção e Controle da Tortura; Matriz Curricularpara a Formação de Guardas Municipais entre outros quediscutem e orientam as ações.A capacitação de profissionais de justiça, servidores e agen-tes da segurança pública é estratégica para a consolidaçãoda democracia no Brasil, seguindo qualificações diferencia-
  38. 38. 74 75das de acordo com as categorias profissionais envolvidas.O exercício da democracia e da cidadania ativa pressupõeo repensar crítico de condutas discriminatórias e abusivasainda recorrentes nas instituições, o exercício ético e trans-parente da gestão pública, a garantia do funcionamento dasouvidorias, e, no âmbito da segurança pública, a prática ili-bada e respeitosa de guardas municipais. De acordo comPNEDH:No tocante às práticas das instituições dos sistemas dejustiça e segurança, a realidade demonstra o quanto énecessário avançar para que seus (suas) profissionaisatuem como promotores (as) e defensores (as) dos di-reitos humanos e da cidadania. Não é admissível, nocontexto democrático, tratar dos sistemas de justiça esegurança sem que os mesmos estejam integrados comos valores e princípios dos direitos humanos. A formula-ção de políticas públicas de segurança e de administra-ção da justiça, em uma sociedade democrática, requera formação de agentes policiais, guardas municipais,bombeiros (as) e de profissionais da justiça com basenos princípios e valores dos direitos humanos, previstosna legislação nacional e nos dispositivos normativos in-ternacionais firmados pelo Brasil (PNEDH,2008, p. 48).Pode-se acrescentar a dimensão formativa dos profissio-nais da segurança pública, a gestão participativa através daatuação de grupos e organizações civis no planejamento efiscalização, atendendo ao art. 144 da constituição federalque dispõe que “a segurança é dever do Estado e direito eresponsabilidade de todos”.Nessa mesma direção, o papel de instituições que atuam dadefesa da cidadania, como o Ministério Público, DefensoriaPública, Procuradorias entre outras, em interface e parceriacom segmentos da sociedade civil e instituições públicas domunicípio, podem contribuir para encaminhar denúncias deviolação de direitos humanos.No tocante a formação dos agentes públicos municipais, se-jam efetivos ou terceirizados, a educação para os direitoshumanos poderá contribuir para a reflexão de suas ações,visando o desenvolvimento de práticas respeitosas e nãodiscriminatórias. O atendimento ao público deve ser de res-peito a todos (as) as pessoas, movimentos e entidades, livrede discriminação e da violência institucional, defendendo epromovendo os direitos de todos (as).Na mesma direção, o ambiente de trabalho deve ser decooperação mútua, de exercício de liberdade de expres-são e opinião, da solidariedade e da ética profissional. Osserviços prestados pelos agentes públicos devem ser dequalidade, embasados nos valores da sustentabilidade eda cidadania ativa.
  39. 39. 76 77Princípios NorteadoresSegundo PNEDH, para esses (as) profissionais, a educaçãoem direitos humanos deve considerar os seguintes princí-pios norteadores:a) Respeito e obediência à lei e aos valores morais que a an-tecedem e fundamentam, promovendo a dignidade inerenteà pessoa humana e respeitando os direitos humanos;b) Liberdade de exercício de expressão e opinião;c) Leitura crítica dos conteúdos e da prática social e institu-cional dos órgãos do sistema de justiça e segurança;d) Reconhecimento de embates entre paradigmas, modelosde sociedade, necessidades individuais e coletivas e dife-renças políticas e ideológicas;e) Vivência de cooperação e respeito às diferenças sociaise culturais, atendendo com dignidade a todos os segmentossem privilégios;f) Conhecimento acerca da proteção e dos mecanismos dedefesa dos direitos humanos;g) Relação de correspondência dos eixos ético, técnico elegal no currículo, coerente com os princípios dos direitoshumanos e do Estado Democrático de Direito;h) Uso legal, legítimo, proporcional e progressivo da força,protegendo e respeitando todos (as) os (as) cidadãos (ãs);i) Respeito no trato com as pessoas, movimentos e entidadessociais, defendendo e promovendo o direito de todos (as);j) Consolidação de valores baseados em uma ética solidáriae em princípios dos direitos humanos, que contribuam parauma prática emancipatória dos sujeitos que atuam nas áreasde justiça e segurança;k) Explicitação das contradições e conflitos existentes nosdiscursos e práticas das categorias profissionais do sistemade segurança e justiça;l) Estímulo à configuração de habilidades e atitudes coeren-tes com os princípios dos direitos humanos;m) Promoção da interdisciplinaridade e transdisciplinarida-de nas ações de formação e capacitação dos profissionais
  40. 40. 78 79da área e de disciplinas específicas de educação em direi-tos humanos;n) Leitura crítica dos modelos de formação e ação policialque utilizam práticas violadoras da dignidade da pessoahumana.Plano de Ação – CMEDH1. Proporcionar condições adequadas para que as ouvido-rias, corregedorias e outros órgãos de controle social dossistemas e dos entes federados, transformem-se em atorespró-ativos na prevenção das violações de direitos e na fun-ção educativa em direitos humanos;2. Propor e acompanhar a criação de comissões ou núcle-os de direitos humanos nos sistemas de justiças e segu-rança, que abarquem, entre outras tarefas, a educação emdireitos humanos;3. Sugerir programas, projetos e ações de capacitação emmediação de conflitos e educação em direitos humanos,envolvendo conselhos de segurança pública, conselhos dedireitos humanos, ouvidorias de polícia, comissões de ge-renciamento de crises, dentre outros;4. Apoiar a valorização dos profissionais de segurança ejustiça, garantindo condições de trabalho adequadas e for-mação continuada, de modo a contribuir para a redução detranstornos psíquicos, prevenindo, prevenindo violações aosdireitos humanos.5. Promover capacitação continuada para servidores públi-cos, agentes da justiça e da segurança pública, em direitoshumanos;6. Capacitação continuada de servidores públicos na Lín-gua Brasileira de Sinais – LIBRAS;7. Impressão de materiais de divulgação e documentos deinteresse e de serviço público em Braille
  41. 41. 80 81Ações programáticas – PEDHFORFormação dos Servidores Públicos, Agentes da Justiça e Seguraça PúblicaAção propositivaQuando deveser feito? (curto,médio, longoprazo)Quem fará? (Executores daação) Parceiros envolvidos1. Realizar mapeamento junto às Secretarias quanto aos co-mitês, fóruns, núcleos, associações e outros grupos de partici-pação popular locais, a fim de fortalecer essas instâncias pormeio de reuniões que difundam os mecanismos de proteçãoe defesa dos direitos humanos.Longo Prazo.Contínua.SDH; CMEDH.Demais Secretarias Municipais, SS-PDS; SEJUS; IES.2. Realizar uma formação reunindo agentes da justiça e se-gurança pública sobre os conhecimentos acerca dos mecanis-mos de defesa e proteção dos DH, bem como, sobre os pro-cedimentos adequados de abordagem individual e intervençãocomunitária. Como produto dessa formação, os participantesdeverão confeccionar uma cartilha informativa com os conte-údos aprendidos. Na etapa final da formação os participantesse tornarão multiplicadores e terão por missão distribuir omaterial junto às ONGs, movimentos sociais e comunitários eoutros grupos de participação popular.Curto prazo.Pontual. SDH; GMDF; CMEDH. SSPDS; SEJUS.3. Desenvolver programa de formação de multiplicadores emDireitos Humanos, voltado para servidores (as) públicos, comênfase nas suas necessidades e campos de atuação. Utilizandomateriais didáticos que tenham linguagem acessível e objetiva,garantindo acompanhamento progressivo e avaliativo da atua-ção dos (as) profissionais participantes do programa.Curto prazo.Contínua. SDH; IMPARH; SAM.CMEDH; Ouvidorias; Conse-lhos Municipais de PolíticasPúblicas; Conselhos de Cate-gorias Profissionais.
  42. 42. 82 834. Realizar encontro anual de apresentação dos serviços eações desenvolvidas pela PMF em relação aos DH.Médio prazo.Contínua. SDH; SAM; CMEDH. SER’ s; Demais Secretarias daPMF.5. Produzir e distribuir manual com as leis existentes e guia dosserviços de atendimento e denúncia à violação dos DH.Curto prazo. Con-tínua. SDH; SAM; IMPARH. Demais Secretarias da PMF; CME-DH; SSPDS; SEJUS.6. Ampliar a capacitação continuada de servidores (as) públicosmunicipais em LIBRAS, a exemplo do curso oferecido peloCentro de Formação da Guarda Municipal de Fortaleza.Curto prazo.Pontual.SDH; Coordenadoria de Comunicaçãoda PMF.CMEDH; Demais Secretarias daPMF; MPE; DPGE.7. Imprimir materiais de divulgação e documentos de interessepúblico em Braille.Médio Prazo.Pontual. SDH; SAM. SEJUS; ONGs.8. Incluir módulo básico de EDH em todas as formações volta-das para os (as) servidores (as) municipais.Curto prazo. Con-tínua. SDH; SAM; IMPARH. Demais Secretarias da PMF;CMEDH.9. Criar uma pesquisa de satisfação no intuito de monitorar aqualidade do atendimento no serviço público municipal e identi-ficar possíveis violações de DH dos (as) servidores (as).Curto prazo. Con-tínua. Secretarias e Órgãos Municipais. CMEDH10. Realizar avaliação acerca de condutas que respeitam ouviolam os DH, ao final das formações realizadas pela SAM comos (as) servidores (as) municipais.Curto prazo. Con-tínua. SAM; SDH CMEDHAções programáticas – PEDHFORFormação dos Servidores Públicos, Agentes da Justiça e Seguraça PúblicaAção propositivaQuando deve serfeito? (curto, médio,longo prazo)Quem fará? (Executores da ação) Parceiros envolvidos
  43. 43. 84 8511. Criar núcleos de DH que agreguem profissionais de pro-jetos e programas de diferentes setores da gestão municipalpara promover ações de EDH, de forma a ampliar a atuaçãodo CMEDH.Longo prazo.Contínua. CMEDH; SDH; SAM. SER’ s e Órgãos Municipais.12. Manter e ampliar a periodicidade dos seminários sobre DHrealizados pela GMDCF acerca das populações vulneráveis,integrando os órgãos de segurança pública e justiça do Estadodo Ceará que atuam no município de Fortaleza.Trimestral. Con-tínua. GMDCF. SDH; CMEDH; SSPDS;AESP; MPE; DPGE; SEJUS.13. Manter e ampliar a ação das unidades móveis do PROCONcom o intuito de divulgar as atividades e serviços oferecidos.Curto prazo. Con-tínua. PROCON. CMEDH; OG e ONGs; IES(cursos de Direito); DPGE.14. Criar grupo de trabalho sobre violência institucional contrae entre servidores (as) públicos envolvendo todos os órgãosmunicipais, a fim de discutir e propor ações de inibição e cor-reção dessas práticas.Semestral. Con-tínua.Ouvidorias; Demais Órgãos da Ges-tão Municipal.CMEDH; Ministérios Públicos;Coordenadoria Especial deDH do Ceará; AESP; SSPDS.15. Criar um observatório para monitorar os conteúdos progra-máticos e a produção dos materiais didáticos das formaçõesdos (as) servidores (as) públicos municipais, tendo em vistapromover o respeito aos direitos e diversidades humanas. Essemonitoramento servirá para subsidiar estudos acerca dos im-pactos das formações na redução de violações de direitos porparte dos servidores (as) municipais.Médio prazo.Pontual.SDH; CMEDH; IMPARH; Demais Se-cretarias Municipais.GMDCF; SSPDS; Academiade Polícia; etc.Ações programáticas – PEDHFORFormação dos Servidores Públicos, Agentes da Justiça e Seguraça PúblicaAção propositivaQuando deve serfeito? (curto, médio,longo prazo)Quem fará? (Executores da ação) Parceiros envolvidos
  44. 44. 86 872.5. Educação e ComunicaçãoComunicar envolve uma troca simbólica. Nesse processo,abrange uma gama de sujeitos, instituições e meios vol-tados para a produção e disseminação de informações(mensagens) para diversos públicos. A comunicação con-figura-se enquanto um caminho para a democracia, alémde um direito humano. A ênfase no direito à comunicaçãotraz em si a noção contemporânea do papel das mídiaspara a disseminação do conhecimento e difusão da ética,dos valores da cultura de paz e do respeito às diversidadeshumanas.O processo de comunicação se dá por meio de mídias va-riadas, tais como revistas, jornais, televisão, rádio, cinema einternet produzindo sentidos e significados sobre a realida-de. Assim, através de diversas linguagens, a comunicaçãoreproduz valores e realidades, além de entretenimento e in-formação. Atualmente, a televisão e a internet, notadamente,são os veículos com maior alcance e tem significativo poder,ecoando na vida social e política.As Organizações das Nações Unidas para a Educação, aCiência e a Cultura – UNESCO em 1976 instituiu uma Co-missão Internacional para Estudo dos Problemas da Comu-nicação, que redundou no relatório intitulado “Um mundo,muitas vozes”. Nas questões introduzidas pelo documento,o direito à comunicação e as questões relativas à dissemina-ção do conhecimento foram basilares para o debate que sefaz hoje. O relatório conclui que a liberdade de informação– mais exatamente, o direito de procurar, receber e difundirinformação é um direito humano e constitui, inclusive, umpré-requisito para muitos outros direitos. No processo de fortalecimento da sociedade democráticade direito, vários passos têm sido dados para discussão dopapel da comunicação social no Brasil. Entre eles, as Confe-rências Municipais, Estaduais e Nacionais de Comunicação,as articulações entre ONGs que atuam no campo da comu-nicação e o seu papel para a cultura e a implementação depolíticas públicas de direitos humanos. A comunicação no Brasil é realizada por diversos sujeitos:nas instâncias públicas através de sites, canais de TV erádio; no setor privado, que possui hegemonia, através degrandes redes de comunicação envolvendo rádio, televi-são, jornais e internet; na sociedade civil através de rádioscomunitárias, jornais, internet, ONGs, associações e sin-dicatos. Os interesses desses sujeitos da comunicaçãodevem ser levados em consideração de modo crítico paraque Estado e sociedade se posicionem, pela garantia da li-berdade de expressão, e, ao mesmo tempo da integridadeda pessoa humana.

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