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M 22-pm

  1. 1. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Comando Geral - Estado Maior MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PELAS OPM TERRITORIAIS 2009 1ª edição Publicado anexo ao Bol G PM 114, de 23 de junho de 2009 1
  2. 2. M-22-PM POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃOPAULO Manual Policial-Militar MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PELAS OPM TERRITORIAIS 1ª edição 2
  3. 3. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO GERAL São Paulo, 1º de junho de 2009. DESPACHO nº PM1-020/ 02/09 1. O Comandante Geral da Polícia Militar de São Paulo, com base nas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 22 e 41 das Instruções para Publicações da Polícia Militar -3ª Edição (I-1-PM), aprova, manda por em execução e autoriza a impressão, bem como a publicação em anexo ao Boletim Geral, do Manual de Procedimentos para a Fiscalização de Trânsito pelas OPM Territoriais (M-22-PM), 1ª edição. 2. Este Manual de Procedimentos entrará em vigor na data de sua publicação. ALVARO BATISTA CAMILO Coronel PM Comandante Geral 3
  4. 4. ÍNDICE GERAL: Apresentação 19 Tabela de Infrações do CTB 20 Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor 21 Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir 21 1. Dirigir sem habilitação 23 2. Dirigir com habilitação cassada ou suspensa 25 3. Dirigir com habilitação de categoria diferente 26 4. Dirigir com CNH vencida há mais trinta dias 27 5. Dirigir sem lentes, aparelho auxiliar de audição, prótese ou adaptação do veículo exigida 28 6. Entregar veículo à pessoa nas condições previstas no art. 162 29 7. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via 30 8. Dirigir sob influência do álcool ou substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica 31 9. Confiar ou entregar a direção de veículo à pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico e psíquico, não esteja em condições de dirigir com segurança 33 10. Dirigir veículo com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito 34 Seção II - Relacionadas à conduta na via pública 35 11. Dirigir sem atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito 37 12. Usar o veículo para arremessar água ou detritos 38 13. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via ou os demais veículos 38 14. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias 39 4
  5. 5. 15. Deixar o condutor, envolvido em acidente, de prestar ou providenciar socorro 40 16. Deixar o condutor, envolvido em acidente, de adotar providências para evitar perigo 41 17. Deixar o condutor, envolvido em acidente, de preservar o local 42 18. Deixar o condutor, envolvido em acidente, de remover o veículo, quando determinado 43 19. Deixar o condutor, envolvido em acidente, de identificar-se ao policial e prestar-lhe informações necessárias à confecção do BO 44 20. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito, quando solicitado 44 21. Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a fluidez e a segurança 45 22. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade de trânsito ou de seus agentes 45 23. Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem autorização 46 24. Transpor, sem autorização, bloqueio viário 46 25. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial 47 26. Promover ou participar, na via, de competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo. 48 27. Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento dos pneus 49 Seção III - Relacionadas às normas de segurança 51 28. Deixar o condutor ou passageiro de utilizar cinto de segurança 53 29. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança 54 30. Dirigir o veículo com o braço do lado de fora 55 31. Dirigir o veículo transportando pessoas, animais ou volume a sua esquerda ou entre os braços e pernas 55 32. Dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés 55 33. Dirigir o veículo com apenas uma das mãos 56 34. Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular 57 35. Bloquear a via com o veículo 58 36. Conduzir pessoas, animais ou cargas nas partes externas do veículo 58 37. Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em caso de emergência 59 Capítulo II - Infrações relacionadas às exigências para o veículo circular 61 5
  6. 6. Seção I - Relacionadas ao porte e à regularidade dos documentos de porte obrigatório 61 38. Conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório 63 39. Conduzir veículo sem portar a autorização para escolares 64 40. Falsificar ou adulterar documentos de habilitação e de identificação do veículo 64 41. Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou seus agentes os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento ou outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade 65 Seção II - Relacionadas ao registro e licenciamento 67 42. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias 69 43. Deixar de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado 70 44. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor 70 45. Fazer falsa declaração de domicílio parta fins de registro, licenciamento ou habilitação 70 46. Conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado 71 47. Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas e bens, quando não for licenciado para esse fim 72 Seção III - Relacionadas à identificação do veículo 73 48. Portar, no veículo, placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN 75 49. Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição, o selo, a placa, ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado 77 50. Conduzir veículo sem qualquer uma das placas de identificação 78 51. Conduzir o veículo com qualquer das placas de identificação sem condições de legibilidade ou visibilidade 79 52. Transitar com o veículo sem inscrição e simbologia necessária à sua identificação 80 Seção IV - Relacionadas a equipamentos obrigatórios 81 Título I - Equipamentos obrigatórios genéricos 81 53. Conduzir veículo sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante 83 54. Conduzir veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN 84 55. Conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso ou inoperante 84 56. Conduzir o veículo com o registrador instantâneo de velocidade e tempo viciado ou defeituoso 85 57. Conduzir o veículo sem acionar o limpador de pára-brisa sob chuva 86 6
  7. 7. Título II - Equipamentos obrigatórios dos sistemas de iluminação e sinalização 87 58. Conduzir veículo com equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados 89 59. Conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas 91 Título III - Equipamentos proibidos 93 60. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência não autorizados 95 61. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruídos 96 62. Conduzir veículo com dispositivo anti-radar 97 63. Conduzir veículo com equipamento ou acessório proibido 98 64. Conduzir veículo com inscrições, adesivos, legendas ou símbolos de caráter publicitário 101 65. Conduzir o veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas, painéis decorativos ou pinturas 102 66. Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação 104 Seção V – Relacionadas aos requisitos e condições de segurança 105 67. Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior 107 68. Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada 108 69. Conduzir o veículo sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular 110 70. Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, ou reprovado na avaliação de inspeção de segurança e emissão de poluentes e ruídos 111 71. Transitar com o veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN 112 Capítulo III - Infrações relacionadas às regras de circulação 113 Seção I - Relacionadas à circulação propriamente dita 113 72. Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na pista de rolamento de rodovia 115 73. Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo nas estradas, nas vias arteriais, nas vias coletoras e nas vias locais 117 74. Ter o seu veículo imobilizado por falta de combustível 117 75. Transitar com veículo na faixa ou pista da direita regulamentada como de circulação exclusiva 118 76. Transitar com veículo na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva 119 7
  8. 8. 77. Deixar de conservar o veículo, quando em movimento, na faixa destinada pela sinalização de regulamentação 119 78. Deixar de conservar os veículos lentos e de maior porte, quando em movimento, nas faixas da direita 120 79. Transitar pela contramão de direção em vias com duplo sentido de circulação 120 80. Transitar pela contramão de direção em vias com sinalização de sentido único 121 81. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação 121 82. Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito 122 83. Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização do trânsito e às ambulâncias 122 84. Seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem 123 85. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na eminência de passar um pelo outro 123 86. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal em relação aos demais veículos e o bordo da pista 123 87. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ajardinamentos, gramados, jardins públicos, nos canteiros centrais, nos acostamentos e em marcas de canalização 124 88. Transitar em marcha a ré, salvo em pequenas manobras e sem causar risco 124 89. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto de braço ou luz indicadora, o início da marcha, a realização de manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa 125 90. Deixar de deslocar o veículo, com antecedência, para a faixa mais à direita ou à esquerda, quando for manobrar para um desses lados 126 91. Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado 126 92. Deixar de guardar distância lateral de um metro e cinqüenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta 127 93. Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização 127 94. Executar operação de retorno em curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis 128 95. Executar operação de retorno passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamentos ou canteiro divisor de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e de veículos não motorizados 128 96. Executar operação de retorno nas interseções, entrando na contramão de via transversal 129 97. Executar operação de retorno com prejuízo da livre circulação ou da segurança, mesmo que em locais permitidos 129 98. Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos 129 99. Avançar o sinal vermelho ou desobedecer a sinal de parada obrigatória 130 100 . Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea 130 8
  9. 9. 101 . Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e de outros veículos 131 102 . Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações ou equipamentos 131 103 . Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via combustível ou lubrificante que esteja utilizando 132 104 . Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente 132 105 . Transitar com o veículo desligado ou desengrenado, em declive 132 Seção II - Relacionadas às regras de preferência 133 106 . Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, desfiles e outros 135 107 . Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada por agrupamento de veículos, como cortejos, formações militares e outros 135 108 . Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado, que se encontrem na faixa a eles destinada 135 109 . Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado, que não hajam concluído a travessia, mesmo que ocorra sinal verde para o veículo 136 110 . Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a condutor de veículo não motorizado portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes 136 111 . Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado, quando estes houverem iniciado a travessia, mesmo que não haja sinalização a eles destinada 136 112 . Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado, que esteja atravessando a rua transversal para onde se dirige o veículo 137 113 . Deixar de dar preferência de passagem, em interseção não sinalizada, a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória 137 114 . Deixar de dar preferência de passagem, em interseção não sinalizada, a veículo que vier da direita 137 115 . Deixar de dar preferência de passagem, em interseção com sinalização "dê a preferência" 138 9
  10. 10. 116 . Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e outros veículos 138 Seção III - Relacionadas às regras de ultrapassagem 139 117 . Ultrapassar pela direita 141 118 . Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros 141 119 . Ultrapassar outro veículo pelo acostamento 142 120 . Ultrapassar outro veículo em interseções e passagem de nível 142 121 . Ultrapassar pela contramão outro veículo nas curvas, aclives ou declives sem visibilidade 143 122 . Ultrapassar pela contramão outro veículo nas faixas de pedestre 143 123 . Ultrapassar pela contramão outro veículo em pontes, viadutos ou túneis 144 124 . Ultrapassar pela contramão outro veículo parado em fila diante de sinais, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação 144 125 . Ultrapassar pela contramão outro veículo onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla ou simples contínua amarela 145 126 . Ultrapassar veículo que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares 145 127 . Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo 145 Seção IV Relacionadas às regras de limites de velocidade 147 128 . Disputar corrida por espírito de emulação 149 129 . Transitar em velocidade superior à máxima, em até 20% 150 10
  11. 11. 130 . Transitar em velocidade superior à máxima, entre mais de 20% e 50% 151 131 . Transitar em velocidade superior à máxima, em mais de 50% 152 132 . Transitar em velocidade inferior à metade da máxima, retardando ou obstruindo o trânsito 152 133 . Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança ao se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles 153 134 . Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança nos locais em que o trânsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade 154 135 . Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança ao se aproximar da guia da calçada (meio-fio) ou acostamento 154 136 . Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança ao aproximar-se de interseção não sinalizada 155 137 . Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada 155 138 . Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança nos trechos em curva de pequeno raio 156 139 . Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança ao aproximar-se de locais sinalizados com advertência de obras ou trabalhadores na pista 156 140 . Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes 157 141 . Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança quando houver má visibilidade 157 142 . Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado 158 143 . Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança diante da aproximação de animais na pista 158 144 . Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança em declive 159 145 . Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança ao ultrapassar ciclista 159 11
  12. 12. 146 . Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações e locais de intensa movimentação de pessoas 160 Capítulo IV - Infrações relacionadas às regras de parada 161 147 . Parar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal 163 148 . Parar o veículo afastado da guia (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro 163 149 . Parar o veículo afastado da guia (meio-fio) a mais de um metro 164 150 . Parar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas no CTB 164 151 . Parar o veículo na pista de rolamento das estradas ou rodovias 164 152 . Parar o veículo na pista de rolamento das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento 165 153 . Parar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista e marcas de canalização 165 154 . Parar o veículo na área de cruzamento de via 166 155 . Parar o veículo em viadutos, pontes e túneis 166 156 . Parar o veículo na contramão de direção 166 157 . Parar o veículo em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (R6-c) 167 158 . Parar o veículo sobre a faixa de pedestres, na mudança de sinal luminoso 167 Capítulo V - Infrações relacionadas às regras de estacionamento 169 159 . Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal 171 12
  13. 13. 160 . Estacionar o veículo afastado da guia (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro 171 161 . Estacionar o veículo afastado da guia (meio-fio) a mais de um metro 172 162 . Estacionar o veículo em desacordo com as posições estabelecidas no CTB 172 163 . Estacionar o veículo nas pistas de rolamento das estradas, rodovias, vias de trânsito rápido e demais 173 164 . Estacionar o veículo junto ou sobre hidrante de incêndio, registro d'água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados 173 165 . Estacionar o veículo nos acostamentos, salvo motivo de força maior 174 166 . Estacionar o veículo no passeio, sobre faixa de pedestres, sobre cioclovia ou ciclofaixa 174 167 . Estacionar o veículo ao lado ou sobre canteiro central, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramado ou jardim público 175 168 . Estacionar o veículo onde houver guia rebaixada 175 169 . Estacionar o veículo impedindo a movimentação de outro veículo 176 17 0. 1 Estacionar o veículo ao lado de outro, em fila dupla 176 171 . Estacionar o veículo na área de cruzamento de vias 176 172 . Estacionar o veículo onde houver sinalização horizontal de ponto de transporte coletivo ou, na inexistência da sinalização, entre dez metros antes e depois do ponto 177 173 . Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis 177 174 . Estacionar o veículo na contramão de direção 178 13
  14. 14. 175 . Estacionar o veículo com PBT superior a 3.500 Kg em aclive ou declive, sem calço de segurança 178 176 . Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (R6-b) 179 177 . Estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (R6-a) 180 178 . Estacionar o veículo em locais e horários de estacionamento e parada proibidos especificamente pela sinalização (R-6C) 180 Capítulo VI - Infrações relacionadas a peso, às dimensões, à lotação e ao transporte de carga 181 179 . Conduzir o veículo de carga com falta de inscrição da tara e demais inscrições exigidas 183 180 . Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via carga que esteja transportando 185 181 . Transitar com o veículo com excesso de peso, admitido porcentual de tolerância 185 182 . Transitar com o veículo com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites 186 183 . Transitar com o veículo em desacordo com autorização especial, expedida pela autoridade competente, para transitar com dimensões excedentes 187 184 . Transitar com o veículo com lotação excedente 187 185 . Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração 188 186 . Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no art. 109 188 Capítulo VII - Infrações relacionadas ao uso de buzina 189 187 . Usar a buzina em situação que não a de simples toque breve, como advertência ao pedestre ou condutores de outros veículos 191 188 Usar buzina, prolongada e sucessivamente, a qualquer pretexto 191 14
  15. 15. 189 . Usar buzina entre as vinte e duas e seis horas 192 190 . Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização 192 191 . Usar buzina em desacordo com os padrões e freqüências estabelecidos pelo CONTRAN 192 Capítulo VIII - Infrações relacionadas à sinalização 193 192 . Deixar de sinalizar a via e, à noite, não manter acesas as luzes externas, quando tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento 195 193 . Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir- se quanto às providências necessárias para tornar visível o local, quando a carga for derramada sobre a via e não puder ser retirada imediatamente 196 194 . Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via 196 195 . Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, ou obstaculizar a via indevidamente 197 196 . Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente, ainda que parados 198 Capítulo IX - Infrações relacionadas ao sistema de iluminação 199 197 . Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado 201 198 . Transitar com o farol desregulado ou com facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor 201 199 . Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em via providas de iluminação 201 200 . Deixar de manter acesa a luz baixa, durante a noite, quando o veículo estiver em movimento 202 201 Deixar de manter acesa a luz baixa, de dia, nos túneis providos de iluminação 202 15
  16. 16. 202 . Deixar de manter acesa a luz baixa, de dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a ele destinadas 203 203 . Deixar de manter acesa a luz baixa, de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores 203 204 . Deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração 204 205 . Deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite, quando o veículo estiver em movimento, exceto em imobilizações ou situações de emergência 204 206 . Utilizar o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência 204 207 . Utilizar a luz baixa e alta de forma intermitente, exceto a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo 205 208 . Utilizar a luz baixa e alta de forma intermitente, exceto em imobilizações ou situações de emergência, como advertência, utilizando o pisca-alerta 205 209 . Utilizar a luz baixa e alta de forma intermitente, exceto quando a sinalização de regulamentação da via determinar o uso de pisca –alerta 206 16
  17. 17. Capítulo X – Infrações relacionadas a condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores 207 210 . Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações 209 211 . Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando passageiro sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral 210 212 . Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se em apenas uma roda 211 213 . Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com os faróis apagados 211 214 . Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança 212 215 . Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor rebocando outro veículo 212 216 . Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem segurar o guidom com ambas as mãos 213 217 . Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando carga incompatível com suas especificações 213 218 . Conduzir ciclomotor em vias de trânsito rápido ou rodovias 214 Capítulo XI – Infrações relacionadas a condutores de ciclos 215 219 . Conduzir ciclo fazendo malabarismo ou equilibrando-se em apenas uma roda 217 220 . Conduzir ciclo sem segurar o guidom com ambas as mãos 217 221 . Conduzir ciclo transportando carga incompatível com as suas especificações 217 222 . Conduzir ciclo transportando passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado 217 223 Conduzir ciclo em vias de trânsito rápido ou rodovias 218 17
  18. 18. 224 . Transportar, nos ciclos, crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança 218 225 . Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação ou de forma agressiva 218 Capítulo XII – Infrações praticadas por pedestres e pelos demais usuários da via 219 226 . É proibido ao pedestre permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las, onde for permitido 221 227 . É proibido ao pedestre cruzar pista de rolamento nos viadutos, pontes ou túneis, salvo onde exista permissão 221 228 . É proibido ao pedestre atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando haja sinalização para esse fim 221 229 . É proibido ao pedestre utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente 222 230 . É proibido ao pedestre andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea 222 231 . É proibido ao pedestre desobedecer à sinalização de trânsito específica 222 232 . Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. 223 Anexo I - Instruções para o preenchimento de AIT 225 Anexo II - Quadro-resumo de equipamentos obrigatórios 231 Anexo III - Quadro-resumo de modificações permitidas em veículos 247 18
  19. 19. 19
  20. 20. APRESENTAÇÃO Este Manual de Procedimentos é um trabalho realizado pela Comissão instituída pelo Cmt G, conforme publicação inserta no item 18 do Bol G PM nº 216/07, de 16NOV07, decorrente de estudos e debates que tiveram como objetivo o estabelecimento de um guia de procedimentos para a Fiscalização de trânsito pelas OPM territoriais. Reconhecidamente, o policial militar passa a dispor de uma ferramenta que o auxiliará na tomada de decisões como agente da autoridade de trânsito, cujas observações para o aperfeiçoamento deste manual serão sempre recepcionadas e fundamentais para a melhoria do serviço prestado à Comunidade. 20
  21. 21. 21
  22. 22. Tabela de Infrações do CTB Advertências: 1. As infrações que se seguem, num total de 242 (duzentas e quarenta e duas) condutas, foram classificadas por critérios puramente didáticos, buscando agrupá-las de acordo com o aspecto mais relevante de cada infração, de maneira a facilitar a consulta pelos policiais militares. Dessa forma, não há relação alguma da classificação adotada neste Guia de Procedimentos com a Resolução CONTRAN nº 66/98 ou com qualquer critério fixado pelo CTB. 2. A tabela a seguir encontra-se atualizada até março de 2009, de acordo com as normas em vigor e os procedimentos determinados pelo alto escalão da Corporação e pelos órgãos normativos do Sistema Nacional de Trânsito. Nesse sentido, ela revoga todas as determinações contrárias a ele que tenham sido editadas antes dela. Mas poderá ser alterada por normas baixadas depois (N Sv, O Sv etc.), as quais deverão mencionar tal fato expressamente. 3. A competência para a fiscalização de cada infração, NAS VIAS URBANAS, será identificada pelas abreviaturas: (E), para competência dos órgãos executivos de trânsito dos Estados; (M), para competência dos órgãos executivos de trânsito dos Municípios; e (E/M), para competência mútua (dos Estados e dos Municípios). 4. No campo reservado aos códigos de infração desta tabela foram lançados os códigos conforme a Tabela de Codificação de Multas do DENATRAN (Anexo IV da Portaria do DENATRAN nº 59/07), cujo prazo de adequação pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários expirou em 31JUN08. 22
  23. 23. Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir 23
  24. 24. 24
  25. 25. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 1. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Infração Gravíssima. Art. 162, inc. I (E) 501-00 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme a OPM), se tiver ocorrido o crime do art. 309 ou 310 do CTB (vide nota abaixo). Notas: Vide verso. 25
  26. 26. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Nota: 1) Se o condutor não é o proprietário, deve ser verificado de que forma assumiu a direção; se constatado que o proprietário (ou responsável pelo veículo) entregou o veículo ao condutor, deve ser lavrado outro auto de infração, pelo artigo 163, assinalando-se o código de enquadramento 506-10. Se não houve a efetiva ação de entrega, mas ficar constatado que houve uma omissão por parte do proprietário (ou responsável), permitindo a condução do veículo, o código de enquadramento a ser assinalado é o 511-80, por infração ao art. 164. Em ambos os casos, além da infração administrativa, devem ser adotadas as providências quanto ao crime de trânsito do artigo 310, que NÃO depende da ocorrência de perigo de dano, sendo crime de mera conduta. 2) Por intermédio do Despacho nº PM3-029/02/00, de 10Abr00, o Comando adotou o posicionamento jurídico que considera o art. 32 da Lei das Contravenções Penais (Falta de habilitação) parcialmente revogado, de tal forma que não seria ele mais aplicável aos casos de condução de veículos automotores em vias terrestres. Assim, se a condução de veículo sem habilitação gerou perigo de dano, isto é, perigo concreto, palpável, terá ocorrido o crime do art. 309 do CTB, razão por que deverá ser lavrado Termo Circunstanciado ou BO/PM-TC, adotando-se as demais providências para registro do fato, conforme o local. Se, por outro lado, não houve perigo de dano, haverá apenas a infração de trânsito, cabendo somente autuação e CRR para o CLA, sem o preenchimento de BO/PM-TC. 3) O crime do art. 309 do CTB é infração de menor potencial ofensivo, cujo processo é regido pela Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais), motivo por que não há prisão em flagrante do autor do fato, salvo se ele recusar-se a assinar o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal (JECrim). Assim, devem ser adotadas as providências estabelecidas para a elaboração de Termo Circunstanciado (ou BO/PM-TC, conforme o local). 4) Embora não seja prevista a medida administrativa de remoção do veículo (o que entendemos tratar-se de falha legislativa), dela depende a penalidade de apreensão, motivo por que, ainda que haja um condutor habilitado para retirá-lo, o veículo deve ser removido ao pátio, colocando-o à disposição da autoridade de trânsito, para atendimento ao disposto na Resolução do CONTRAN nº 53/98. 5) A condução de ciclomotores sem possuir a Autorização para Conduzir Ciclomotores - ACC (ou CNH na categoria “A”, que a substitui) constitui infração de trânsito do art. 232 do CTB (item 38, pág. 60). 6) “Condutor de motocicleta, motoneta e triciclo motorizado com categoria distinta da “A” constitui outra infração (art. 162 inc III). Vide item 3. pág. 26. 26
  27. 27. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 2. Dirigir veículo com: Infração Gravíssima. Art. 162, inc. II (E) 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme o local), se tiver havido o crime do art. 307, ou do 309 ou ainda do 310 do CTB (vide notas abaixo). CNH cassada 502-91 Permissão para Dirigir cassada 502-92 suspensão do direito de dirigir 502-93 Nota: 1) Se o condutor não é o proprietário, deve ser verificado de que forma assumiu a direção; se constatado que o proprietário (ou responsável pelo veículo) entregou o veículo ao condutor, deve ser lavrado outro auto de infração, pelo artigo 163, assinalando-se o código de enquadramento 507-01, 507-02 ou 507-03 (respectivamente, CNH cassada, PPD cassada ou suspensão). Se não houve a efetiva ação de entrega, mas ficar constatado que houve uma omissão por parte do proprietário (ou responsável), permitindo a condução do veículo, o código de enquadramento a ser assinalado é o 512-61, 512-62 ou 512-63 ((respectivamente, CNH cassada, PPD cassada ou suspensão), por infração ao art. 164. Em ambos os casos, além da infração administrativa, devem ser adotadas as providências quanto ao crime de trânsito do artigo 310, que NÃO depende da ocorrência de perigo de dano, sendo crime de mera conduta. 2) As notas 2), 3) e 4) do item anterior aplicam-se ao presente caso. 3) Não se deve entender ocorrido o crime do art. 307 (violação da suspensão da habilitação) diante da conduta descrita neste item, na medida em que aquela infração penal só se refere à suspensão que seja pena de caráter criminal e não administrativo. 27
  28. 28. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 3. Dirigir veículo com: Infração Gravíssima. Art. 162, inc. III (E) 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme o local), se tiver havido o crime do art. 309 ou do 310 do CTB (vide nota abaixo). CNH de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo. 503-71 PPD de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo. 503-72 Nota: 1) Se o condutor não é o proprietário, deve ser verificado de que forma assumiu a direção; se constatado que o proprietário (ou responsável pelo veículo) entregou o veículo ao condutor, deve ser lavrado outro auto de infração, pelo artigo 163, assinalando-se o código de enquadramento 508-81 ou 508-82 (respectivamente, CNH de categoria diferente ou PPD de categoria diferente). Se não houve a efetiva ação de entrega, mas ficar constatado que houve uma omissão por parte do proprietário (ou responsável), permitindo a condução do veículo, o código de enquadramento a ser assinalado é o 513-41 ou 513-42 (respectivamente, CNH de categoria diferente ou PPD de categoria diferente), por infração ao art. 164. Em ambos os casos, além da infração administrativa, devem ser adotadas as providências quanto ao crime de trânsito do artigo 310, que NÃO depende da ocorrência de perigo de dano, sendo crime de mera conduta. 2) As notas 2), 3) e 4) do item 1. aplicam-se ao presente caso. 3) As categorias de habilitação estão previstas no art. 143 do CTB: A (condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral); B (condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista); C (condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas); D (condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista); E (condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer, bem como o condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do peso bruto total). 4) Embora o artigo do CTB preveja a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação, essa medida não deve ser aplicada, em obediência à Deliberação nº 199/00 – CETRAN/SP. 5) A categoria exigida para a condução de quadriciclos é, no mínimo, a categoria “B”. 28
  29. 29. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 4. Dirigir com a validade da CNH vencida há mais de trinta dias. Infração Gravíssima Art. 162, inc. V (E) 504-50 1) Autuação; 2) Recolhimento da CNH (vide nota abaixo); 3) Retenção do veículo até o comparecimento de condutor devidamente habilitado (não se apresentando, o veículo e o CLA serão recolhidos). 4) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme o local), se tiver havido o crime do art. 309 ou do 310 do CTB (vide nota). Nota: 1) Se o condutor não é o proprietário, deve ser verificado de que forma assumiu a direção; se constatado que o proprietário (ou responsável pelo veículo) entregou o veículo ao condutor, deve ser lavrado outro auto de infração, pelo artigo 163, assinalando-se o código de enquadramento 509-60. Se não houve a efetiva ação de entrega, mas ficar constatado que houve uma omissão por parte do proprietário (ou responsável), permitindo a condução do veículo, o código de enquadramento a ser assinalado é o 514-20, por infração ao art. 164. Em ambos os casos, além da infração administrativa, podem ser adotadas, conforme o caso, as providências quanto ao crime de trânsito do artigo 310, que NÃO depende da ocorrência de perigo de dano, sendo crime de mera conduta. 2) As notas 2) e 3) do item 1. aplicam-se ao presente caso. 3) Quanto ao recolhimento da CNH, embora a Deliberação nº 199/00 – CETRAN proíba tal procedimento, a CNH cujo exame médico encontra-se vencido há mais de trinta dias não tem qualquer valor, e o seu recolhimento imediato não provocará qualquer prejuízo ao infrator e, assim, não haverá cerceamento do direito à defesa, que é o fundamento da proibição contida na mencionada Deliberação. 4) O § 5º do art. 34 da Resolução CONTRAN nº 168/04, alterada pela 169/04, mandou aplicar aos casos de Permissão para Dirigir (PPD) vencida o mesmo prazo de tolerância estabelecido pelo art. 162, inc. V, do CTB, bem como a mesma penalidade e medida administrativa, ou seja, só haverá infração se a PPD estiver vencida há mais de 30 (trinta) dias, enquadrando-se a conduta neste dispositivo. 5) Os tripulantes de aeronaves são dispensados da prestação do exame de aptidão física e mental, quando apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), entretanto, o cartão não substitui a CNH vencida, quando da fiscalização de trânsito. 6) Ao se deparar com motorista que porta a CNH vencida há mais de trinta dias, o policial militar deve, antes de lavrar a autuação, consultar o sistema PRODESP, a fim de se certificar de que não foi expedido novo documento de habilitação; caso já tenha sido expedido, deve-se autuar por infração ao art. 232 do CTB (item 38, pág. 60). 5. Dirigir veículo sem: Infração Gravíssima. Art. 162, inc. VI (E) usar lentes corretoras de visão 505-31 29
  30. 30. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 1) Autuação; 2) Retenção do veículo até o saneamento da irregularidade (colocação das lentes corretoras de visão, do aparelho auxiliar de audição etc.) ou, na impossibilidade, até a usar aparelho auxiliar de audição 505-32 usar aparelho auxiliar de prótese física 505-33 adaptações do veículo 505-34 Nota: 1) Se o condutor não é o proprietário, deve ser verificado de que forma assumiu a direção; se constatado que o proprietário (ou responsável pelo veículo) entregou o veículo ao condutor, deve ser lavrado outro auto de infração, pelo artigo 163, assinalando-se o código de enquadramento 510-01, 510-02, 510-03 ou 510-04 (a depender do caso, na ordem acima apontada). Se não houve a efetiva ação de entrega, mas ficar constatado que houve uma omissão por parte do proprietário (ou responsável), permitindo a condução do veículo, o código de enquadramento a ser assinalado é o 515-01, 515-02, 515-03 ou 515-04 (a depender do caso, na ordem acima apontada), por infração ao art. 164. Em ambos os casos, além da infração administrativa, devem ser adotadas as providências quanto ao crime de trânsito do artigo 310, que NÃO depende da ocorrência de perigo de dano, sendo crime de mera conduta. 2) Com relação à conduta acima descrita, não há manifestação da doutrina no sentido de equipara-la à falta de habilitação. Assim, é prudente entender que, mesmo tendo havido perigo de dano, não terá ocorrido o crime do art. 309 do CTB. Mas poderá ter ocorrido a contravenção do art. 34 da LCP (direção perigosa), pois, para tanto, basta que alguém, mesmo habilitado, ponha em perigo a segurança alheia, ao dirigir veículo automotor, o que poderá ocorrer, em decorrência do ato de dirigir o veículo em algumas das circunstâncias aqui prevista, cabendo analisar cada caso. 3) As restrições que podem ser impostas por ocasião do exame de aptidão física e mental, bem como os respectivos códigos com que serão identificadas na CNH ou PPD encontram-se no Anexo XV da Resolução do CONTRAN nº 267/08. 4) Caso a restrição descrita no campo “observações” da CNH/PPD for “vedado dirigir em rodovias” ou “vedado dirigir após o por do sol”, vide nota 4) do item 22 (art. 195). 30
  31. 31. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 6. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior (art. 162). Infração Gravíssima. Arts. 163 e 310 (E) 506-10 507-01 507-02 507-03 508-81 508-82 509-60 510-01 510-02 510-03 510-04 1) Em relação ao proprietário (ou responsável pelo veículo): a) Autuação por infração ao art. 163: deve ser lavrada em outro auto de infração, toda vez que for constatada que houve a efetiva entrega do veículo pelo proprietário (ou responsável), ao condutor que se encontra nas condições previstas no art. 162. b) Encaminhamento ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme o local) pela prática do crime do art. 310 do CTB. 2) Quanto ao condutor, proceder de acordo com os itens 1, 2, 3, 4 ou 5, conforme o caso. Nota: 1) Entende-se que, para a caracterização da entrega, basta a efetiva presença do proprietário do veículo (ou do responsável) junto ao condutor não habilitado. Caso ele não esteja junto, poderá ter havido a infração do art. 164 do CTB (item 7., pág. 27). 2) Embora o artigo do CTB preveja a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação, essa medida não deve ser aplicada, em obediência à Deliberação nº 199/00 – CETRAN/SP. 31
  32. 32. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 7. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via. Infração Gravíssima. Art. 164 e art. 310 (E) 511-80 512-61 512-62 512-63 513-41 513-42 514-20 515-01 515-02 515-03 515-04 1) Em relação ao proprietário (ou responsável pelo veículo): a) Autuação por infração ao art. 164: deve ser lavrada em outro auto de infração, toda vez que for constatada que, apesar de não ter ocorrido a entrega do veículo pelo proprietário (ou responsável), houve, por parte dele, uma omissão, que permitiu a posse do veículo ao condutor que se encontra nas condições previstas no art. 162. b) Quanto à ocorrência de crime, vide nota "1)" abaixo. 2) Quanto ao condutor, proceder de acordo com os itens 1, 2, 3, 4 ou 5, conforme o caso. Nota: 1) A pessoa que permitiu poderá responder por crime do art. 310 do CTB. Apesar disso, não haverá condução ao DP daquele que permitiu porque, se ocorreu mera permissão, presume-se que ele não está no local. Se estivesse, o caso seria de entrega do veículo (art. 163, cc art. 162 do CTB; vide item 6., pág. 26), e não mera permissão. Mas o fato deverá ser registrado no DP, para posterior averiguação e apuração da responsabilidade penal. 2) Embora o artigo do CTB preveja a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação (de quem permitiu), essa medida não deve ser aplicada, em obediência à Deliberação nº 199/00 – CETRAN/SP (até porque quem permitiu, por definição, não estará presente). 32
  33. 33. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 8. Dirigir sob a influência de: Infração Gravíssima. Art. 165 e 306 (E) 1) Se disponível o etilômetro (“bafômetro”), convidar o condutor para submeter-se ao teste; 2) Caso recuse, convidá-lo a se submeter ao exame de dosagem alcoólica no sangue (laboratorial) ou ao exame clínico por médico da Polícia Técnico-Científica; 3) Caso o condutor se negue a submeter-se aos testes ou exames, preencher o “Auto de Constatação de Influência de Álcool ou Substância Entorpecente” - ACASE (Portaria do DETRAN nº 752/07), observada a OSv nº PM3-015/03/07, de 10SET07; 4) Configurada a infração (ver notas a seguir), elaborar o auto de infração, nele anexando o resultado do exame ou do teste, e dele fazendo constar as seguintes informações, dependendo do caso: a) se etilômetro: patrimônio; número do teste (se emitido pelo aparelho); resultado do exame, expresso em mg/l; dados da homologação; b) se ACASE: o número de série do auto; c) se exame clínico ou laboratorial: resultado e dados de identificação; 5) Reter o veículo até a apresentação de condutor habilitado. Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido (art. 270, § 4º, do CTB), com o conseqüente recolhimento do CLA (art. 270, § 4º, c/c art. 262, § 1º, do CTB); 6) Conduzir o infrator ao DP por prática do crime do art. 306 do CTB, caso a concentração de álcool no sangue do condutor seja igual ou superior a 6 dg/l ou caso esteja sob a influência de qualquer outra substância psicoativa (sobre a caracterização do crime, vide notas a seguir). álcool 516-91 qualquer substância psicoativa que determine dependência. 516-92 Notas: Vide verso. 33
  34. 34. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM Nota: 1) A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, trouxe várias mudanças em relação à infração de trânsito do art. 165 e ao crime de trânsito do art. 306 (“embriaguez” ao volante): a) a configuração da infração não depende mais da existência de um nível mínimo de álcool no sangue do condutor; b) a configuração do crime do art. 306 do CTB (“embriaguez” ao volante), quando relacionado à ingestão de álcool, não depende mais da produção de perigo de dano (apesar de posicionamentos doutrinários contrários). Agora, basta que o condutor esteja conduzindo veículo automotor em via pública possuindo concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 dg/l. No caso de influência de substância psicoativa que determine dependência, a configuração do delito continua dependendo da condução do veículo de forma anormal, expondo a coletividade a dano potencial (perigo de dano). 2) Apesar disso, a lei previu “margens de tolerância [de álcool] para casos específicos”, fixada atualmente em 2 dg/l (art. 1º, § 2º, do Decreto nº 6.488/2008). 3) Além disso, quando a verificação for feita pelo teste com o etilômetro (bafômetro), deverá ser levado em conta o seu erro admitido, conforme a Portaria do Inmetro n.º 006, de 17 de janeiro de 2002. 4) Assim, considerados a tolerância e o erro máximo admitido para o bafômetro, devem ser levados em conta os seguintes parâmetros para a fiscalização: a) entre 0 a 0,13 mg/l de ar alveolar (inclusive): não há infração; b) entre 0,14 mg/l e 0,33 mg/l de ar alveolar (inclusive): infração de trânsito do art. 165; c) igual ou superior a 0,34 mg/l de ar alveolar: infração de trânsito do art. 165 e crime de trânsito do art. 306 do CTB. 5) Se utilizado o bafômetro, o AIT deverá trazer o valor medido pelo aparelho e o considerado para efeito da aplicação da penalidade (que é a diferença entre a medida pelo aparelho e o seu erro admitido), todos expressos em mg/l. Para tanto, deverá ser utilizada a “Tabela de medição realizada e valor considerado”, anexa à OSv nº PM3-019/03/08 – CIRCULAR, de 23OUT08. 6) A recusa aos testes e exames é admitida em nosso Direito, uma vez que ninguém poderá ser obrigado a fazer prova contra si mesmo (art. 8.º, alínea “g)”, da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). 7) Se o infrator dirige veículo que lhe foi confiado ou entregue por terceiro, que tem a posse do veículo, e for possível a identificação desse terceiro, deverão ser adotadas as providências previstas no item 9., pág. 30. 8) Embora o artigo do CTB preveja a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação, essa medida não deve ser aplicada, em obediência à Deliberação nº 199/00 – CETRAN/SP. 9) Devem ser observadas demais instruções complementares da OSv nº PM3-019/03/08 – CIRCULAR, de 23OUT08. 34
  35. 35. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 9. Confiar ou entregar a direção de veículo à pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança. Infração Gravíssima. Art. 166 e 310. (E) 517-70 1) Autuação daquele que confiou ou entregou a direção do veículo, se possível a identificação; 2) Adoção de medidas para registro dos fatos, no DP (conduzindo o infrator, se estiver presente) ou mediante a elaboração de Termo Circunstanciado, conforme o local, por crime do art. 310 do CTB. Nota: Além da infração praticada por aquele que entregou ou confiou o veículo, pode haver o cometimento de outras infrações, e até crimes, decorrentes do fato de o condutor não estar em condições de dirigir com segurança, como, por exemplo, dirigir sem atenção e os cuidados indispensáveis à segurança (art. 169 do CTB), dirigir com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito (art. 252, III, do CTB), ou dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (art. 165 do CTB). Nesses casos, proceder em relação ao condutor conforme as instruções deste manual para cada uma das infrações que venha a cometer (vide item 11., pág. 34, item 10., pág. 31 e item 8., pág. 28). 35
  36. 36. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 10. Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito. Infração Média. Art. 252, inc. III (E) 733-10 Autuação Nota: 1) O dispositivo aplica-se, por exemplo, ao condutor que dirige o veículo com o braço engessado, de tal forma a limitar, de maneira considerável, seus movimentos, trazendo prejuízo à segurança do trânsito. 2) A incapacidade deverá ser especificada no campo “observações” do auto de infração. 3) Quem confia ou entrega direção à pessoa nas condições referidas acima responde pela infração do art. 166 e pelo crime do art. 310, ambos do CTB (vide item 9., pág. 30). 4) Para o caso previsto neste item, não está prevista a medida administrativa de retenção do veículo até que seja apresentado condutor habilitado. Portanto, essa medida não deve ser adotada. Apesar disso, o policial militar não poderá permitir que o condutor surpreendido nas condições mencionadas neste item continue a conduzir o veículo, sob pena de ser responsabilizado pelo crime do art. 310 do CTB (entrega de veículo a pessoa não habilitada ou sem condições de conduzi-lo com segurança). Dessa forma, conforme as circunstâncias que se apresentarem em cada caso concreto, o policial militar deverá adotar as providências necessárias a fim de se evitar a violação da lei. 36
  37. 37. Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor Seção II - Relacionadas à conduta na via pública 37
  38. 38. 38
  39. 39. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 11. Dirigir sem atenção e os cuidados indispensáveis à segurança. Infração Leve. Art. 169 (E/M) 520-70 Autuação Quanto à ocorrência de contravenção penal, vide nota “6)” abaixo. 39
  40. 40. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM Nota: 1) São exemplos desta infração: afastar o olhar da via e virar-se para trás, em vez de usar o espelho retrovisor, comer, beber, ler ou fumar enquanto dirige (ainda que “apoiando” as mãos no volante), dirigir enquanto tenta apanhar algum objeto que esteja longe do alcance da mão (no assoalho do veículo, sobre os bancos traseiros, etc.), namorar enquanto dirige, retirar ambas as mãos do volante, dirigir em zigue-zague, dirigir com o porta-malas aberto etc. 2) Também caracteriza falta de atenção e de cuidados ao dirigir e, conseqüentemente, a infração descrita neste item, a conduta do motociclista que provoca estouros com o escapamento de sua motocicleta, pois, para tanto, ele interrompe momentaneamente o funcionamento do motor e volta a ligá-lo, desconcentrando-se da condução. 3) Constitui também a infração descrita neste item a não-utilização, por condutor de veículo de carga, de lona ou malhas metálicas quando transporta carga sólida a granel (Vide Resolução CONTRAN no 732/89). Se, porém, a carga caiu ou estiver caindo, a infração será a do art. 231, inc. II (vide item 180, pág. 185). 4) Há atos que caracterizam a direção sem atenção ou cuidados, mas que têm previsão específica na legislação, como dirigir com apenas uma das mãos, ou enquanto utiliza telefone celular. Nestes casos, deverá ser autuada apenas a infração específica. 5) O motivo específico da falta de atenção ou de cuidado deve ser lançado no campo “observações” do auto de infração. 6) Quando a conduta praticada pelo condutor puser em perigo a segurança alheia, o fato constituirá contravenção do art. 34 da Lei das Contravenções Penais (direção perigosa), quando então deverá ser lavrado Termo Circunstanciado (ou BO/PM, conforme o caso), devendo ser adotadas as providências cabíveis para o registro da infração penal (DP, com o respectivo BO/PM-TC, ou Termo Circunstanciado). A doutrina cita como exemplos de direção perigosa o cavalo-de-pau, a condução de veículo em zigue-zague etc. 12. Usar o veículo para arremessar água ou detritos sobre: Infração Média. Art. 171 (M) Autuação os pedestres 522-31 os veículos 522-32 40
  41. 41. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM Nota: 1) Ao contrário da maior parte das infrações administrativas, que independem da existência de dolo (intenção), esta infração reclama a existência de intenção do infrator, pois a tipificação não contempla o simples fato de arremessar a água, mas sim utilizar o veículo (intencionalmente) para aquele fim. Apesar disso, a Resolução do CONTRAN nº 293/08 (art. 21) considera presente esta infração de trânsito quando são transportados produtos siderúrgicos sem a observância dos requisitos de segurança nela fixados. 2) Se o veículo foi utilizado, de maneira proposital, para arremessar em pessoa determinada, água ou detritos, configura-se em tese a contravenção do art. 21 da LCP (vias de fato), quando então deverá ser lavrado Termo Circunstanciado (ou BO/PM, conforme o caso), adotando- se as demais providências para o caso, conforme a localidade. 13. Dirigir ameaçando: Infração Gravíssima. Art. 170 (E/M) 1) Autuação; 2) Retenção do veículo. (Quanto à ocorrência de crime, vide nota abaixo).os pedestres que estejam atravessando 521-51 demais veículos 521-52 Nota: 1) São exemplos da infração em questão a conduta de quem intimida pedestres que estão atravessando a via, acelerando insistentemente o veículo, compelindo-os a apressar o passo, ou ainda a conduta do motociclista, que projeta os pés em direção a veículos pelos quais passa, tencionando atingi-los, ou chegando mesmo a fazê-lo. 2) A infração acima descrita pode configurar contravenção do art. 34 da LCP (Direção Perigosa), se a ameaça não se dirigir a nenhuma pessoa determinada; se, entretanto, a conduta foi dirigida a certa e determinada pessoa, expondo-a a perigo, terá ocorrido o crime do art. 132 do CP (Perigo para a vida ou saúde). Em ambos os casos, deverão ser adotadas as providências cabíveis para o registro da infração penal (DP, com o respectivo BO/PM-TC, ou Termo Circunstanciado). 3) Embora o artigo do CTB preveja a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação, essa medida não deve ser aplicada, em obediência à Deliberação nº 199/00 – CETRAN/SP. 14. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias. Infração Média. Art. 172 (M) Autuação (atirar) 523-11 (abandonar) 523-12 41
  42. 42. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM Nota: 1) A ação de atirar objetos ou substâncias requer, como no caso do item anterior, intenção, pela sua própria natureza. Já o ato de abandonar pode caracterizar-se independente de intenção, bastando mera culpa, como no caso de esquecimento de algum objeto na via. 2) O dispositivo deve ser entendido em conjunto com o art. 26, inc. II, do CTB, que estabelece a regra geral segundo a qual o condutor deve abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias. Logo, a infração só se caracterizará se o objeto ou substância atirado ou abandonado possuir potencial para obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, como no caso de latas ou garrafas de refrigerantes, papéis em quantidade e dimensões que possam obstruir a visão de quem segue atrás etc. 3) O fato poderá caracterizar a contravenção do art. 37 da LCP (arremesso ou colocação perigosa), se a coisa atirada puder ofender, sujar ou molestar alguém, como garrafas, pedras, vidros, óleo, tinta etc., ou ainda desacato, no caso de ter sido arremessada contra o PM a 2a via do auto de infração, casos em que deverão ser adotadas as providências cabíveis para o registro da infração penal (DP, com o respectivo BO/PM-TC, ou Termo Circunstanciado). 4) Se a conduta for a de transitar com o veículo derramando ou lançando sobre a via carga ou combustível, a infração é a do art. 231, inc. II (vide item 103., pág. 132). 5) Se o objeto abandonado foi utilizado na sinalização temporária da via, como galhos de árvores, latas, pneus etc., a infração será a do art. 226 do CTB (ver item 194, pág. 196). 6) Descrever no campo “observações” do auto de infrações qual objeto foi atirado ou abandonado na via. 15. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo. Infração Gravíssima. Art. 176, inc. I, e 304 ou 302, p. único, inc. III (E) 528-20 1) Autuação; 2) Condução do infrator ao DP por prática do crime do art. 304 ou do art. 302 ou 302 cc 302 p. único, inc. III, tudo do CTB, conforme o caso (ver nota nº 2 abaixo). 42
  43. 43. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM Nota: 1) No aspecto criminal, a omissão de socorro é punida de três maneiras diversas, cabendo em todas elas condução ao DP e preenchimento do BO/PM-TC: a) Se ficar claro que o condutor que deixou de providenciar socorro foi o causador do acidente, agindo de forma culposa (por imprudência, negligência ou imperícia), o crime será o do art. 302 ou 303 do CTB, conforme a conseqüência para a vítima (morte ou lesões corporais), com a causa de aumento de pena do art. 302 , parágrafo único, inc. III, do CTB; b) Se aquele que deixou de providenciar o socorro não foi o causador do acidente, embora esteja envolvido nele, o crime será o do art. 304 do CTB (omissão de socorro); c) Se aquele que deixou de prestar socorro for qualquer pessoa que não o condutor do veículo envolvido no acidente, o crime será o do art. 135 do Código Penal (omissão de socorro), podendo ocorrer infração de trânsito do art. 177 do CTB (ver item 20, pág. 44), nos casos em que a pessoa em questão recusar-se a prestar o socorro, quando solicitado pela autoridade de trânsito ou seus agentes. 2) Nos termos do art. 301 do CTB, "ao condutor de veículo, nos casos de acidente de trânsito que resulte vítima, não se imporá prisão em flagrante (...) se prestar pronto e integral socorro " à vítima; embora não caiba a prisão em flagrante, cabe condução ao DP, para o registro dos fatos e instauração de Inquérito Policial ou lavratura de Termo Circunstanciado (ou BO/PM, conforme o caso), conforme o caso. 3) Embora o artigo do CTB preveja a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação, essa medida não deve ser aplicada, em obediência à Deliberação nº 199/00 – CETRAN/SP. 43
  44. 44. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 16. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local. Infração Gravíssima. Art. 176, inc. II (E) 529-00 1) Autuação; 2) Elaboração de Termo Circunstanciado (ou BO/PM, conforme o caso) por prática da contravenção penal do art. 36 da Lei das Contravenções Penais. Nota: 1) Nos casos em que a infração for caracterizada pela omissão do condutor em sinalizar o local, e dessa conduta nascer situação de grave e eminente perigo para o trânsito, ocorrerá in tese a contravenção do art. 36 da LCP (sinais de perigo), devendo ser adotadas as providências cabíveis para o registro da infração penal (DP, com o respectivo BO/PM-TC, ou Termo Circunstanciado). 2) Embora o artigo do CTB preveja a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação, essa medida não deve ser aplicada, em obediência à Deliberação nº 199/00 – CETRAN/SP. 44
  45. 45. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 17. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia. Infração Gravíssima. Art. 176, inc. III (E) 530-40 1) Autuação; 2) Encaminhamento do condutor ao DP, caso configurado crime (vide nota abaixo). Nota: 1) Se o condutor deixar de preservar o local, inovando o estado ou a situação de lugar, de coisas ou de pessoas, de maneira fraudulenta (com artifício ou ardil), com a intenção de induzir a erro agente policial, perito ou juiz estará caracterizado, in tese, o crime do art. 312 do CTB, inclusive na forma tentada (por exemplo: substituição do motorista por passageiro, ainda que descoberta antes do registro da ocorrência), devendo ser adotadas as providências cabíveis para o registro da infração penal (DP, com o respectivo BO/PM-TC, ou Termo Circunstanciado). 2) Embora o artigo do CTB preveja a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação, essa medida não deve ser aplicada, em obediência à Deliberação nº 199/00 – CETRAN/SP. 45
  46. 46. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 18. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito. Infração Gravíssima. Art. 176, inc. IV (E) 531-20 Autuação Nota: 1) A negativa do condutor em retirar seu veículo pode, ao menos em tese, configurar o crime do art. 330 do Código Penal (CP), isto é, desobediência. No entanto, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que, nos casos em que há penalidade administrativa prevista para o mesmo fato que configuraria o crime de desobediência (é o caso desta infração de trânsito), não deve haver a responsabilização penal, ou seja, o sujeito não deverá responder pelo crime. Assim, não cabe condução do infrator ao DP por crime de desobediência. 2) Embora obrigatória, como regra, a preservação do local de crime, a Lei no 5.970/73 autoriza a remoção dos veículos e pessoas envolvidas sempre que estiverem causando prejuízo à segurança viária. Neste caso, o policial militar que determinar a alteração do local deverá, obrigatoriamente, elaborar o BO/PM-TC correspondente, que deverá conter o croquis do local. 3) Embora o artigo do CTB preveja a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação, essa medida não deve ser aplicada, em obediência à Deliberação nº 199/00 – CETRAN/SP. 46
  47. 47. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 19. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do BO. Infração Gravíssima. Art. 176, inc. V (E) 532-00 Autuação Nota: 1) Quanto ao crime de desobediência, são válidas as mesmas observações feitas no item 18, pág. 40. 2) Embora não haja a responsabilização penal pelo crime de desobediência, como visto no item acima, a recusa de dados sobre a própria identidade ou qualificação (estado civil, profissão, domicílio etc.) constitui a contravenção do art. 68 da Lei das Contravenções Penais; ocorrendo esta, deve-se elaborar o Termo Circunstanciado ou BO/PM, conforme o caso. 3) Embora o artigo do CTB preveja a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação, essa medida não deve ser aplicada, em obediência à Deliberação nº 199/00 – CETRAN/SP. 20. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes. Infração Grave. Art. 177 (E/M) 533-90 1) Autuação; 2) Condução ao DP pelo crime do art. 135 do Código Penal (CP), isto é, omissão de socorro (ou elaboração do Termo Circunstanciado, conforme o caso). Nota: A infração acima descrita refere-se ao condutor não envolvido no acidente de que resultou vítima; logo, o crime praticado é o do art. 135 do Código Penal (omissão de socorro) e não o do art. 304 do CTB, ou do art. 302, p. único, inc. III, pois estes se referem à omissão praticada por condutor de veículo envolvido no acidente, que é punida administrativamente segundo o art. 176, inc. I do CTB (vide item 15, pág. 40). 47
  48. 48. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 21. Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito. Infração Média. Art. 178 (M) 534-70 Autuação Nota: 1) A negativa do condutor em retirar seu veículo pode, ao menos em tese, configurar o crime do art. 330 do Código Penal (CP), isto é, desobediência. No entanto, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que, nos casos em que há penalidade administrativa prevista para o mesmo fato que configuraria o crime de desobediência (é o caso desta infração de trânsito), não deve haver a responsabilização penal, ou seja, o sujeito não deverá responder pelo crime. Assim, não cabe condução do infrator ao DP por crime de desobediência. 2) A retirada do veículo do local do acidente sem vítima independe de ordem do agente, mas só será obrigatória se o veículo estiver comprometendo a segurança e fluidez. 22. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade de trânsito competente ou de seus agentes. Infração Grave. Art. 195 (E/M) 583-50 Autuação Nota: 1) Quanto a possível crime de desobediência, vide nota ao item 18, pág. 40. 2) As ordens podem ser verbais, ou ainda gestos ou sons regulamentares, devendo ser legais e vinculadas ao trânsito viário. 3) Este enquadramento não deve ser utilizado quando houver enquadramento específico para situações que envolvam desobediência à ordem. Por exemplo: o descumprimento da ordem para fornecimento de informações relativas a acidente de trânsito (art. 176, inc. V, do CTB. Vide item 19, pág. 44) ou a desobediência à ordem de parada obrigatória (vide item 99, pág. 130). 4) Também se enquadrada neste dispositivo o condutor que desobedece às ordens emanadas pela autoridade de trânsito que expediu a habilitação, como nos casos em que a CNH está plastificada ou em que o condutor exerce atividade remunerada, com a observação de sua vedação no documento, assim como “vedado dirigir em rodovias” ou “vedado dirigir após o por do sol”. 48
  49. 49. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 23. Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes. Infração Gravíssima. Art. 239 (E/M) 698-00 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA. Nota: 1) Esta infração pressupõe a existência de uma infração anterior, para a qual está prevista a medida de retenção, ou seja, aguardava-se a solução da causa da retenção quando o condutor se retirou. 2) Sobre a possibilidade de ocorrência do crime de desobediência, vide nota ao item 18, pág. 40. 24. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio. Infração Grave. Art. 209 (E/M) 1) Autuação; 2) Fazer retornar somente no caso de evasão de ponto de pesagem ou de pedágio (art. 278 do CTB), pois, nos demais casos, o retorno não tem finalidade. Bloqueio viário. 606-81 Área destinada à pesagem. 606-82 Evadir-se sem pagar pedágio. 606-83 Nota: 1) Como o artigo prevê várias condutas diversas, é imprescindível que se anote, no campo “observações” do auto de infrações, qual foi a ação efetivamente praticada. 2) Embora, no caso da transposição de bloqueio viário, a infração se configure mesmo quando não houver sinalização, é preciso que o condutor tenha mínimas condições de identificar que se trata de um bloqueio, como, por exemplo, nos casos em que o policial, de forma visível e mediante os gestos próprios, se encontra desviando o trânsito naquele local, ainda que não tenha material de apoio (cones, cavaletes etc.). 49
  50. 50. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 25. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial. Infração Gravíssima. Art. 210 (E/M) 607-60 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA. Nota: 1) Cabe destacar que o dispositivo acima prevê aplicação de penalidades muito mais graves que as do art. 209, que pune a transposição de bloqueios viários não policiais (vide item 24, pág. 46). Para configurar a infração do art. 210, necessário que se trate, efetivamente, de uma ação de bloqueio policial, conforme as normas internas da PM (M-2-PM e M-14-PM). 2) O parágrafo único do art. 278 do CTB estabelece que “No caso de fuga do condutor à ação policial, a apreensão do veículo dar-se-á tão logo seja localizado, aplicando-se, além das penalidades em que incorre, as estabelecidas no art. 210”. Logo, mesmo que localizado o veículo depois de findo o bloqueio viário policial, a apreensão deverá ocorrer, com a antecedente remoção do veículo ao depósito. 3) Embora o artigo do CTB preveja a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação, essa medida não deve ser aplicada, em obediência à Deliberação nº 199/00 – CETRAN/SP. 50
  51. 51. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 26. Promover na via, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito: Infração Gravíssima. Arts. 174 e 308 (M) 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução dos infratores ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme o local), em face do crime do art. 308 do CTB (vide nota "1)" abaixo). (Sobre recolhimento da CNH e ocorrência do crime do art. 308 do CTB, vide notas abaixo) competição esportiva (promover) 525-81 competição esportiva (participar) 526-61 eventos organizados (promover) 525-82 eventos organizados (participar) 526-62 exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo (promover) 525-83 exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo (participar) 526-63 Nota: 1) Os promotores da disputa ou competição automobilística respondem pelo crime do art. 308 na condição de partícipes, nos termos do art. 29 do Código Penal. Sobre a configuração do crime do art. 308 do CTB, vide nota ao item 128, pág. 149. 2) As penalidades são aplicáveis aos condutores participantes e aos promotores (art. 174, parágrafo único), mas a imposição da multa a pessoas jurídicas e pessoas físicas não condutoras de veículos depende da regulamentação da autuação, pelo DENATRAN, como determina a Resolução CONTRAN nº 248/07. 3) Este artigo se aplica às competições esportivas que ocorram de maneira organizada, com prévio acerto entre os participantes. No caso de meras “corridas por espírito de emulação” (competições ocorridas de inopino, sem acerto antecipado, nem tampouco organização) ou de disputas de arrancadas, as infrações serão, respectivamente, a do art. 173 ou do art. 175 (item 128, pág. 149 e item 27, pág. 49). 4) Embora o artigo do CTB preveja a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação, essa medida não deve ser aplicada, em obediência à Deliberação nº 199/00 – CETRAN/SP. 51
  52. 52. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 27. Utilizar-se do veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir: Infração Gravíssima. Art. 175 (E) 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; (Sobre possíveis infrações penais, vide nota abaixo.)manobra perigosa 527-41 arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus 527-42 Nota: 1) Se da manobra, arrancada, derrapagem ou frenagem, resultar perigo a uma ou várias pessoas, pode estar caracterizado o crime do art. 132 do CP (perigo para a vida ou saúde de outrem), se o perigo for real e direto em relação à vida ou à saúde de pessoa determinada. Porém, se o perigo for indireto e comum, extensivo a um número indeterminado de pessoas, pode estar configurada a contravenção penal do art. 34 da Lei das Contravenções Penais (direção perigosa). Em ambos os casos, os infratores devem ser conduzidos ao DP. 2) Caracteriza-se pela atuação isolada do condutor exibicionista e que procura demonstrar publicamente manobras perigosas. 3) Embora o artigo do CTB preveja a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação, essa medida não deve ser aplicada, em obediência à Deliberação nº 199/00 – CETRAN/SP. 4) Se o veículo utilizado para fazer malabarismos ou equilibrar-se em apenas uma roda for motocicleta, motoneta ou ciclomotor, há enquadramento específico (art. 244, inc. III, do CTB. Vide item 212., pág. 210). 52
  53. 53. 53
  54. 54. Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor Seção III - Relacionadas às normas de segurança 54
  55. 55. 55
  56. 56. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 28. Deixar o condutor ou passageiro de usar cinto de segurança, conforme art. 65 do CTB. Infração Grave. Art. 167 (E/M) 518-51 (condutor) 518-52 (passag.) 1) Autuação; 2) Retenção do veículo até a colocação do cinto pelo condutor e passageiros. Nota: 1) O uso do cinto é obrigatório em todo o território nacional, por todos os ocupantes do veículo, salvo em situações a serem regulamentadas pelo CONTRAN (inexistentes, até o presente momento). 2) Se a não utilização do cinto decorrer da falta desse equipamento, haverá também a infração do art. 230, inc. IX, do CTB (ver item 53., pág. 83). 3) O uso de dispositivo no cinto que trave, afrouxe ou modifique o seu funcionamento (prendedor de roupa ou de papéis, “clip” plástico etc.) configura a infração de trânsito do art. 230, inciso IX, do CTB, conforme Resolução do CONTRAN nº 278/08 (art. 1º). 4) Conforme Parecer do DENATRAN nº 044/00, não é obrigatória a imobilização do veículo para elaboração da autuação. Entretanto, para dissipar qualquer dúvida quanto à efetiva ocorrência da infração, recomenda-se que a autuação seja feita somente em situações nas quais não caiba discussão quanto a possibilidade de sua visualização, como nos casos de veículo imobilizado (independente do motivo: em obediência ao sinal “pare”, ao semáforo, em razão de congestionamento etc.), em baixa velocidade, com cinto solto do lado de fora do veículo, motivo esse que deverá ser lançado no campo “observações” do auto de infração (por exemplo: “condutor efetivamente sem o cinto. Veículo em baixa velocidade (congestionamento)”). 5) O cinto de segurança não é equipamento obrigatório para os veículos destinados ao transporte de passageiros nos percursos em que seja permitido viajar em pé (ônibus). 56
  57. 57. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 29. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no CTB. Infração Gravíssima. Art. 168 (E/M) 519-3 1)Autuação; 2)Retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada. Nota: 1) As crianças com menos de 10 (dez) anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN, que estão descritas a seguir (ver art. 64 do CTB): a) Em caso de veículo dotado exclusivamente de banco dianteiro (caminhonetes cabine simples, por exemplo), excepcionalmente o transporte de menor de 10 (dez) anos poderá ser realizado neste banco, desde que respeitada a lotação do veículo e usando, individualmente, cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente; assim, não se admite o transporte da criança no colo de alguém, pois o cinto não estará sendo utilizado individualmente, além do que haverá, provavelmente, excesso de lotação (ver parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 277/08). b) Se todos os passageiros forem menores de 10 (dez) anos e forem em número superior à lotação do banco traseiro, o de maior estatura poderá ser transportado no banco dianteiro, desde que respeitada a lotação total do veículo e que todos estejam usando, individualmente, cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente (ver caput do art. 2º da Resolução nº 277/08). 2) As exceções acima não se aplicam ao transporte remunerado de passageiros. 3) Se se tratar de transporte, em motocicleta, motoneta ou ciclomotor, de criança menor de 7 (sete) anos ou que não tenha condições de cuidar da sua própria segurança, há enquadramento específico (art. 244, inc. V - ver item 214, pág. 212). 4) A partir de maio de 2010, devem ser exigidos, na fiscalização de trânsito, os dispositivos de segurança determinados pela Resolução do CONTRAN nº 277/08: a) crianças com até um ano de idade: “bebê conforto”; b) crianças com idade de um a quatro anos: cadeirinha; c) crianças com idade de quatro a sete anos e meio: assento de elevação; d) crianças com idade superior a sete anos e meio: cinto de segurança do veículo. 57
  58. 58. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 30. Dirigir o veículo com o braço do lado de fora. Infração Média. Art. 252 inc. I (M) 731-5 Autuação Nota: Não se aplica ao condutor que está apenas com o braço apoiado na janela do veículo, podendo, no entanto, configurar a infração descrita no item 33., pág. 56, se estiver dirigindo com apenas uma das mãos. 31. Dirigir o veículo transportando à sua esquerda ou entre os braços e pernas: Infração Média. Art. 252, inc. II (E) Autuação pessoas 732-31 animais 732-32 volume 732-33 Nota: 1) O dispositivo abrange qualquer objeto que, encontrando-se nas condições referidas, possa trazer prejuízo à condução do veículo, colocando em risco a segurança própria ou de terceiros. 2) Se a pessoa transportada à esquerda do condutor, ou entre seus braços e pernas, for criança, haverá também a infração do art. 168 do CTB (vide item 29., pág. 54), devendo, neste caso, ser elaboradas ambas autuações, com base no art. 266 do CTB. 3) Além dessa proibição, o transporte de animais também não pode ocorrer nas partes externas do veículo, configurando infração do art. 235 (vide item 36., pág. 58). 32. Dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais. Infração Média. Art. 252, inc. IV (E) 734-00 Autuação Nota: 1) Calçado que não se firme aos pés são chinelos e sandálias soltas sem presilhas. Calçado que comprometa a utilização são os de salto altos e tamancos. 2) Não há proibição para a condução de veículo em que o condutor esteja descalço. 58
  59. 59. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 33. Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo ou acionar equipamentos e acessórios do veículo. Infração Média. Art. 252, inc. V (E) 735-80 Autuação (vide notas "1)" e "2)" abaixo). Nota: 1) Deve ser consignado, no campo “observações” do auto de infração, a atividade desenvolvida pelo condutor que acarretou a condução do veículo com apenas uma das mãos (fumando, empunhando livros, jornais ou papéis etc.). 2) Fazer constar também no campo “observações” do auto de infração que o veículo estava em movimento, para que não seja alegado pelo infrator que ele estava imobilizado quando tirou as mãos do volante. 3) Dependendo do caso (dirigir enquanto come), embora configure uma falta de atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, não deve ser autuado o infrator no art. 169 do CTB, mas no presente item, tendo em vista o princípio da especificidade. 4) Se o condutor estiver dirigindo sem nenhuma das mãos ao volante, a infração é do art. 169 (vide item 11, pág. 37). 5) Se se tratar de motocicleta, motoneta ou ciclomotor, a infração é a do art. 244, inc. VII, do CTB (vide item 216, pág. 213) 59
  60. 60. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 34. Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular. Infração Média. Art. 252, inc. VI (E/M) Autuação De fones nos ouvidos 73661 De telefone celular 73662 Nota: 1) Na medida em que o objeto do dispositivo é o de evitar que o condutor tenha a sua capacidade auditiva diminuída, prejudicando a audição dos sinais sonoros que compõem a sinalização de trânsito, bem como o de manter sua concentração e atenção, entende-se que a infração existe mesmo quando a aparelhagem sonora esteja desligada. 2) Especificar, se possível, no campo “observações” do auto de infração, qual dos aparelhos o condutor está utilizando. 3) Fazer constar também no campo “observações” do auto de infração que o veículo estava em movimento, para que não seja alegado pelo infrator que o veículo estava imobilizado quando ele utilizava os fones de ouvido. 4) A Portaria CONTRAN nº 48/02 revogou a de nº 24/02, que permitia o uso de fone monoauricular (para apenas um ouvido), de maneira que essa conduta também configura a infração prevista neste item. 5) O dispositivo aplica-se ao condutor que esteja usando telefone celular, sem viva-voz, enquanto dirige. 6) Também configura a infração descrita neste item o uso de aparelhos do tipo NEXTEL e de fone de ouvido com conexão “bluetooth”. No primeiro caso, porque a norma visa a qualquer tipo de telefonia móvel, independente da tecnologia; no segundo caso, porque o que importa é o fato de a pessoa estar com a audição prejudicada, pouco importando se o fone tem fio ou não. 60
  61. 61. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 35. Bloquear a via com o veículo. Infração Gravíssima. Art. 253 (M) 737-40 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e o CLA. Nota: Para caracterizar a infração, é necessário que o condutor atue de forma a não permitir a circulação normal dos veículos, obstruindo os espaços a eles destinados. 36. Conduzir nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados: Infração Média. Art. 235 (M) 1) Autuação; 2) Retenção do veículo até que haja o transbordo da carga excedente ou a retirada das pessoas ou dos animais; não sendo sanada a irregularidade, recolher o CLA, mediante CRR. pessoas 694-71 animais 694-72 carga 694-73 Nota: 1) A Resolução nº 549/79 permite o transporte de bicicletas na parte externa (atrás e sobre o teto) de veículos de transporte de passageiros e misto, desde que a bicicleta não ultrapasse a largura do veículo, não impeça a visibilidade do condutor nem obstrua as luzes traseiras. Embora a resolução não mencione, a visualização da placa também não poderá ser prejudicada. 2) A Resolução nº 577/81 permite o transporte de cargas sobre a carroceria de veículos de passageiros e mistos, desde que acondicionadas em bagageiros ou suportes apropriados, devidamente fixados na parte superior externa da carroceria. A carga não poderá ultrapassar a altura de 50 (cinqüenta centímetros) e suas dimensões não poderão ultrapassar o comprimento e a largura da parte superior da carroceria (teto). Se a carga for equipamento ou utilidade indivisível (uma asa-delta, por exemplo), as suas dimensões não poderão exceder à largura e ao comprimento total do veículo, nem afetar a visibilidade do condutor. 3) A Resolução CONTRAN nº 116/00 revogou a Resolução CONTRAN nº 506/76, que permitia o transporte de carga nas partes externas de caminhões-tanque. Logo, não é mais autorizado o transporte de qualquer carga além da contida no interior do tanque. 4) Se pessoas são transportadas no compartimento de carga e não nas partes externas, a infração será a do art. 230, II, do CTB (vide item 67, pág. 107). 5) Os requisitos de segurança para a Combinação de Transporte de Veículos (CTV) estão determinados pela Resolução do CONTRAN nº 274/08. 61
  62. 62. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 37. Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência. Infração Média. Art. 236 (M) 695-50 Autuação Nota: Cabe ressaltar que o CTB abre exceção apenas para as situações de emergência, ou seja, aquelas em que a não realização do reboque pode acarretar dano ou perigo; dessa forma, só devem ser considerados legais os reboques com corda ou cabo flexível se destinados a retirar o veículo de um local em que se encontre, causando risco à segurança ou prejuízo à circulação, e somente pelo espaço necessário para afastar essa situação. 62
  63. 63. 63
  64. 64. Capítulo II - Infrações relacionadas às exigências para o veículo circular Seção I - Relacionadas ao porte e à regularidade dos documentos de porte obrigatório 64
  65. 65. INFRAÇÃO CTB COMPET . CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 38. Conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código. Infração Leve. Art. 232 (E) 691-20 1) Autuação; 2) Retenção do veículo até a apresentação do documento. Nota: 1) Os documentos de porte obrigatório, segundo o CTB, são a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD), originais (art. 159, §§ 1º e 5º) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA, art. 133), também somente o original (conforme Resolução CONTRAN nº 205/06). A Resolução CONTRAN nº 205/06 também considerou obrigatório o porte da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), original (art. 1º, inc. I). 2) O CTB refere-se à Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) apenas de maneira passageira, em seu art. 155, parágrafo único, sem estabelecer que seu porte é obrigatório pelo candidato à obtenção da habilitação, o que é feito no art. 8º da Resolução CONTRAN nº 168/04, a qual estabelece que “o candidato que for encontrado conduzindo em desacordo com o disposto nesta resolução terá a LADV suspensa pelo prazo de seis meses” (art. 8º, § 4º). Portanto, ao surpreender candidato que não esteja portando a LADV: a) se for aprendiz, regularmente matriculado em CFC, deve ser autuado por infração prevista neste item, além de fazer comunicação do fato ao órgão de trânsito responsável pela habilitação; b) se for pessoa apreendendo a dirigir de maneira não-regulamentar, sem ter passado pelos exames de aptidão física e mental, psicológico e escrito, o caso será de falta de habilitação (vide item 1., pág. 23) 3) A Resolução CONTRAN nº 205/06 estabelece, em seu art. 2º, que são também documentos de porte obrigatório os comprovantes de freqüência aos cursos de que trata o art. 145, inc. IV [para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência (viaturas policiais inclusive) ou de produtos perigosos], quando tal informação não constar da Carteira Nacional de Habilitação. Logo, o condutor dos veículos atrás mencionados, que não porta o comprovante do curso respectivo, nem possui a informação equivalente na CNH, comete a infração de trânsito tratada neste item. 4) Sobre trânsito de veículos novos, antes do licenciamento, vide nota “3)” ao item 46., pág. 71. 5) A Autorização para Transporte de Escolares, a Autorização Especial de Trânsito (para veículos que transportam carga indivisível cujos limites de peso e dimensões sejam superiores aos limites máximos) e a Autorização para Transporte de Pessoas em Veículo de Carga também são documentos de porte obrigatório referidos no CTB. Porém, como se referem a situações específicas, a falta deles constitui também infração específica (vide item 39., pág. 64, item 182., pág. 186 e item 67., pág. 107, respectivamente). 65
  66. 66. INFRAÇÃO CTB COMPET . CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 39. Conduzir o veículo sem portar a autorização para escolares, na forma estabelecida no art. 136. Infração Grave. Art. 230, inc. XX (E) 674-20 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA. Nota: Embora não seja prevista a medida administrativa de remoção do veículo (o que entendemos tratar-se de falha legislativa), dela depende a penalidade de apreensão, motivo pelo qual, ainda que haja um condutor habilitado para retirá-lo, o veículo deve ser removido ao pátio, colocando-o à disposição da autoridade de trânsito, para atendimento ao disposto na Resolução do CONTRAN nº 53/98. 40. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo. Infração Gravíssima. Art. 234 (E) 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA (salvo quando for este o documento falsificado ou adulterado, ocasião em que a apreensão dar-se-á no DP) e para a CNH ou PPD (igualmente quando não for apreendida no DP); 3) Condução ao DP pelo crime do art. 297 do CP (Falsificação de documento público). (Vide Notas) falsificar documento de habilitação 693-91 adulterar documento de habilitação 693-92 falsificar documento do veículo 693-93 adulterar documento do veículo 693-94 Nota: 1) Trata-se de infração cuja configuração depende da certeza da falsidade ou adulteração, o que só será possível em casos raros, como a falsificação grosseira de uma CNH, cujo PGU não tem registro, após verificação feita por meio da Central. Caso o condutor se recuse a entregá-los, é caso de aplicação do art. 238 do CTB (vide item 41., pág. 65). 2) Falsificar, nos termos deste artigo, refere-se à falsificação originária, isto é, aquela que dá origem a um documento completamente novo, inexistente antes da ação criminosa. Em outros termos, antes da falsificação, nada existia. Adulterar significa alterar o conteúdo de um documento já existente e originariamente verdadeiro (por exemplo: alterar a data do vencimento do exame médico na CNH). 41. Recusar-se a entregar à autoridade de Art. 238 (E) 697-10 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA. 66
  67. 67. INFRAÇÃO CTB COMPET . CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade. Infração Gravíssima. Nota: Quanto à condução ao DP por possível crime de desobediência, a maior parte da doutrina e da jurisprudência entende que, nos casos em que há penalidade administrativa prevista para o mesmo fato que configuraria o crime de desobediência (é o caso nesta infração de trânsito), não deve haver a responsabilização penal, ou seja, o sujeito não deverá responder pelo crime. Assim, não cabe condução do infrator ao DP por crime de desobediência. Pode, entretanto, haver crime de desacato (art. 331 do CP), caso a recusa se dê em termos ríspidos, grosseiros, de forma a ofender, humilhar ou menosprezar o policial militar. 67
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  69. 69. Capítulo II - Infrações relacionadas às exigências para o veículo circular Seção II - Relacionadas ao registro e licenciamento 69
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  71. 71. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 42. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, nos casos de transferência de propriedade, mudança de município de domicílio ou residência, alteração de características ou mudança de categoria do veículo. Infração Grave. Art. 233 cc art. 123 (E) 692-00 1) Autuação; 2) Retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada; não sendo possível saná-la no local, recolher o CLA, mediante CRR (vide art. 270, § § 1º e 2º). Nota: 1) Nos casos de mudança de município, a infração é de difícil constatação, pois dependerá do conhecimento da data em que houve a mudança de domicílio ou residência. Provavelmente, só será autuada pelo órgão executivo de trânsito. 2) Com relação à mudança de característica, em que pese haver o prazo de trinta dias para que se promova o registro, entende-se que isso não basta para que se permita ao condutor circular com o veículo antes da regularização, na medida em que o Código estabelece como infração circular com a cor ou característica alterada, ocasião em que não faz qualquer ressalva em relação ao prazo. Proceder conforme item 68., pág. 109. 3) Em se tratando de mudança de residência ou domicílio operada no mesmo município da residência ou domicílio anterior, o proprietário poderá aguardar o licenciamento seguinte para promover a alteração no CRV, bastando comunicar a mudança, ao órgão de trânsito, em trinta dias (art. 123, § 2º, do CTB). 4) Os casos de transferência de propriedade podem ser identificados basicamente das seguintes formas: a) pela entrega, pelo condutor, do CRV com o verso preenchido e datado, há mais de 30 dias (embora não obrigatório, pode ser apresentado); b) pela existência, no banco de dados da PRODESP, de bloqueio no registro do veículo, por falta de transferência; c) pela existência, no banco de dados da PRODESP, de comunicação de venda datada há mais de 30 dias. As referidas consultas ao sistema PRODESP devem ser feitas pela tela “PEPM” e “PCOM”. 71
  72. 72. INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 43. Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado. Infração Grave. Art. 240 (E) 699-80 1) Autuação; 2) Recolhimento do CLA. Nota: 1) Será possível identificar a infração quando houver, no prontuário do veículo (registro na PRODESP), restrição por perda total, pois, neste caso, o veículo não pode voltar a circular. 2) Fora da situação acima, a infração é de difícil verificação pelo agente de fiscalização de trânsito, pois depende da existência de um laudo que constate a condição do veículo. Vide Resolução CONTRAN nº 297/08. 44. Deixar de atualizar: Infração Leve. Art. 241 (E) Autuação o cadastro de registro do veículo 700-51 o cadastro de habilitação do condutor 700-52 Nota: Trata-se de infração cuja constatação, durante a fiscalização de trânsito na via pública, não é viável, salvo confissão do infrator. 45. Fazer falsa declaração de domicílio para fins de: Infração Gravíssima. Art. 242 (E) Autuação; (sobre a ocorrência de crime, vide nota abaixo) registro, licenciamento 701-31 habilitação 701-32 Nota: A prática desta infração implica também o cometimento do crime do art. 299 do CP (falsidade ideológica) ou crime contra a ordem tributária (art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.137/90. Ex.: pessoas ou empresas que, embora residentes em São Paulo, registram seus veículos em outro Estado, para pagar IPVA menor). No entanto, pelas mesmas razões apontadas no item anterior, será difícil constatar a prática do crime no local da fiscalização, razão pela qual dificilmente a condução ao DP será feita. Se, entretanto, for possível ao policial militar detectar a falsidade da declaração de dados já no momento da fiscalização, o condutor deverá ser encaminhado ao DP. 46. Conduzir o veículo que não esteja Art. 230, inc. V 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA.registrado 659-91 72

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