• Save
Regimento Interno - 1º CETTR
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×
 

Like this? Share it with your network

Share

Regimento Interno - 1º CETTR

on

  • 1,188 views

Regimento Interno do 1º Congresso Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Estado do Paraná

Regimento Interno do 1º Congresso Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Estado do Paraná

Statistics

Views

Total Views
1,188
Views on SlideShare
1,121
Embed Views
67

Actions

Likes
1
Downloads
0
Comments
0

2 Embeds 67

http://fetaep.org.br 63
http://www.fetaep.org.br 4

Accessibility

Upload Details

Uploaded via as Adobe PDF

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

Regimento Interno - 1º CETTR Document Transcript

  • 1. Regimento Internowww.fetaep.org.br
  • 2. CAPÍTULO I DO 1º CONGRESSO ESTADUAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAISArt. 1º - O Congresso Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais – CETTR, convocadopela federação dos trabalhadores na agricultura do Estado do Paraná – FETAEP será realizado nosdias 16 a 18 março de 2011, com as seguintes atribuições: I. Analisar a situação social, política e econômica do Estado; II. Analisar a situação política, social, e econômica da categoria trabalhadora rural; III. Avaliar a atuação e desempenho do movimento sindical dos trabalhadores e trabalhadoras rurais do Estado do Paraná – MSTTR/PR; IV. Definir diretrizes do MSTTR/PR em todas as áreas de interesse da categoria trabalhadora rural, conforme o Projeto Alternativo de Desenvolvimento Rural Sustentável Solidário - PADRSS; V. Eleger a diretoria, conselho fiscal e respectivos suplentes da Fetaep para o quadriênio 2011/2015. CAPÍTULO II DA CONVOCAÇÃOArt. 2º - O CETTR será convocado pelo presidente da Fetaep até o dia 15 de setembro de 2010,através de edital de convocação encaminhado a todos os sindicatos de trabalhadores(as) ruraisfiliados, em dia ou não com seus direitos sindicais estatutário, comunicando: I.Data e local da realização do 1º CETTR e sua duração; II.Proposta de ordem de pauta, temário e programação; III.Prazo e procedimentos para inscrição de delegados titulares e suplentes; IV. Prazo e procedimentos para registro de candidatura da diretoria, conselho fiscal e respectivo suplentes para a gestão 2011/2015; V. Data, horário de início e encerramento da votação para eleição da diretoria, conselho fiscal e seus respectivos suplentes para a gestão 2011/2015; VI. Datas e locais das dez plenárias regionais.§ 1º - Deverá ser publicado em jornal de circulação estadual um aviso resumido do edital deconvocação.§ 2º - Juntamente com o edital a Fetaep encaminhará a cada um dos sindicatos de trabalhadoresrurais filiados o documento base que norteará as discusões e deliberações do 1º CETTR. CAPÍTULO III DOS PARTICIPANTES 2
  • 3. Art. 3º - São delegados (as) participantes do 1º CETTR com direito a voz e voto: I. A diretoria executiva da Fetaep; II. 2 (dois) delegados (as) por sindicato; III. Uma representação da 3º idade de até 10% dos delegados/as eleitos na plenária regional.§ 1º - Para efeito deste regimento, são considerados jovens, conforme definido pelo 10º CongressoNacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais - CNTTR, aqueles com idade entre 16 a 32anos.§ 2º - Para efeito desse regimento são considerados como trabalhadores (as) rurais da 3ª idadeconforme definido no 10º CNTTR aqueles com 50 anos ou mais.Art. 4º - Junto com cada delegado (a) efetivo será eleito (a) respectivo suplente.§ 1º - No caso do delegado (a) previsto no item II do artigo 3º deste regimento obrigatoriamenteum dos delegado (a) titular e suplente deverá ser sócio do mesmo STR.§ 2º - Cada delegada efetiva mulher terá como sua suplente obrigatoriamente uma mulher;§ 3º - Cada delegado (a) jovem terá como suplente obrigatoriamente um jovem, independente dosexo;Art. 5º - A delegação regional eleita na plenária deverá cumprir a cota mínima de 20% de jovens e30% de mulheres.Art. 6º - No caso de delegados jovens, mulheres e terceira idade prioritariamente os respectivossuplentes deverão ser do mesmo sindicato.Art. 7º - Cada delegado (a) terá direito a um voto, vedado qualquer acumulação ou representação.Art. 8º - Só poderão indicar delegados (as) os sindicatos filiados a Fetaep até 12 meses antes daconvocação do congresso, conforme artigo 56º, parágrafo 1º do estatuto.Parágrafo único - Os critérios de aferição se o sindicato estiver ou não no gozo dos direitossindicais junto a essa federação serão os dispositivos previstos em seu estatuto artigo 7º e suasletras.Art. 9º - Só poderão indicar delegados (as) os sindicatos filiados que estiverem em dia com as suasobrigações sindicais estatutárias perante Fetaep até 10 dias antes da convocação do 1º CETTR,conforme letra ¨e¨ do artigo 55º do estatuto social da Fetaep.§ 1º - São considerados em dia com suas obrigações sindicais estatutárias os sindicatos que: I. Recolherem os 4% das mensalidades sociais e 10% da contribuição confederativa junto a Fetaep; II. Apresentar a prestação de contas do ano anterior, à fetaep até 10 dias antes da realização da plenária regional; 3
  • 4. Art. 10º - As listas de delegados (as) eleitos na plenária regional, previstos nos inciso II do artigo3º, deverá contemplar a cota de 30% de mulheres e 20% de jovens trabalhadores/as rurais. CAPÍTULO IV DAS ASSEMBLÉIAS SINDICAISArt. 11º - Os sindicatos filiados a Fetaep, em dia com suas obrigações sindicais estatutárias,deverão convocar assembléias extraordinárias, exclusivas para indicar delegados/as paraparticiparem das plenárias regionais.Parágrafo único - Só poderão ser eleitos/as a delegados/a nas assembléias sindicais ostrabalhadores/as rurais sócios e em pleno gozo dos seus direitos sindicais. I. Os associados/as que pagarem suas obrigações sociais para com o sindicato, conforme previsto no estatuto do sindicato. II. As assembléias sindicais deverão ser realizadas até 15 de outubro de 2010. III. Os sindicatos poderão indicar no mínimo 4 (quatro) delegados/as que participarão da plenária regional, devendo contemplar mulheres, jovens e terceira idade.Art. 12º - A convocação da assembléia extraordinária do sindicato se fará por edital de convocaçãodo qual constará obrigatoriamente: I. Data, local e horário da realização da assembléia; II. Discussão do documento base; III. Eleição de delegados/as para participar da plenária regional, nas conformidades deste regimento.Parágrafo único - A divulgação do edital de convocação da assembléia extraordinária deverá serfeita de acordo com o estatuto social do sindicato. CAPÍTULO V DAS PLENÁRIAS REGIONAISArt. 13º - As plenárias regionais serão convocadas conforme o artigo 2º deste regimento. I. Deverá ser encaminhada na mesma data de convocação do 1º CETTR, correspondência orientando procedimentos para realização das plenárias juntamente com cópia do edital de convocação; II. As dez plenárias regionais deverão ser realizadas no período de 18 de outubro a 19 de novembro de 2010.Art. 14º - Na plenária regional será debatido o documento base do 1º CETTR e as propostasaditivas, supressivas ou modificativas do texto base apresentadas pelos sindicatos presentes e quese aprovadas farão parte do documento base. Não será permitido apresentar propostas ao documentobase na plenária estadual. 4
  • 5. Art. 15º - São critérios mínimos para a escolha dos associados/as do sindicato de trabalhadoresrurais que participarão das plenárias regionais: a) Estar presente e ser eleito em assembléia extraordinária do sindicato convocada com esta finalidade; b) Estar em dia com suas obrigações estatutárias perante o sindicato do qual é associado; c) O sindicato estar em dia com suas obrigações estatutárias perante Fetaep; DAS INSCRIÇÕES PARA A PLENÁRIA REGIONALArt. 16º - As inscrições deverão ser realizadas no dia da plenária, sendo que cada sindicato deveráapresentar no ato os seguintes documentos dos eleitos na assembléia extraordinária do sindicato: a) Copia do edital de convocação e da ata da assembléia extraordinária do sindicato e da lista de presença; b) Comprovante do delegado (a) estar no gozo dos seus direitos sindicais junto ao sindicato, ou seja, cópia do recibo ou da ficha (frente e verso); c) Cópia da carteira social do sindicato; d) O trabalhador/a deve ser sócio/a do sindicato por no mínimo seis meses; e) Comprovante de o sindicato estar em dia com suas obrigações estatutárias junto a Fetaep, que poderá ser suprida por uma declaração fornecida pela tesouraria da Fetaep; f) Cópia da ata da assembléia do sindicato que aprovou a prestação de contas do ano anterior junto aos seus associados. CAPÍTULO VI DAS INSCRIÇÕES PARA O CONGRESSOArt. 17º - Só poderão ser inscritos como delegados (as) efetivos e suplentes ao 1º CETTR osassociados (as) do sindicato presentes e eleitos na plenária regional.Art. 18º - Não serão inscritas para participarem do 1º CETTR a região cuja lista de delegados (as)titulares e suplentes eleitos na plenária regional que não tenham atingido o percentual mínimo de30% de mulheres e 20% de jovens.Art. 19º - Após a realização das plenárias regionais, o delegado(a) responsável pela delegaciaregional sindical deverá fazer as inscrições dos delegados/as titulares e suplentes eleitos, junto asecretaria da Fetaep até 7 dias após a realização da plenária acompanhado do documento base.§ 1º - Para realização da inscrição o representante deverá apresentar a relação dos delegados/aseleitos com seus respectivos suplentes, assinada pelo delegado (a) da regional, contendo: a) Nome, RG, sexo, idade, município de residência e número da matrícula de sócio do sindicato de cada delegado/a; b) Cópia dos documentos exigidos no ato da inscrição da plenária regional dos delegados eleitos, efetivos e suplentes (RG ou outro documento com foto); 5
  • 6. § 2º - Caso o delegado/a regional sindical esteja impossibilitado de realizar as inscrições deverá serremetida a função ao seu suplente, e não existindo este ao coordenador, e em último caso a umrepresentante nomeado pela Fetaep em acordo com a regional.Art. 20º - As inscrições da diretoria executiva da Fetaep como delegados/as será realizada junto asecretaria da fetaep mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Cópia da carteira social do sindicato do diretor/a ou cópia da ficha de inscrição; b) Comprovante do delegado (a) estar em dia com suas obrigações perante o sindicato, sendo cópia do recibo ou ficha (frente e verso); c) Comprovante de o sindicato estar em dia com suas obrigações estatutárias perante a Fetaep, que poderá ser suprida por uma declaração fornecida pela tesouraria da Fetaep;Parágrafo Único: Por ser a diretoria executiva da Fetaep delegado/a nato, não há necessidade dasua participação na assembléia extraordinária do sindicato em que é sócio e nem na plenáriaregional.Art. 21º – No ato da inscrição, a regional deverá apresentar cópia do recibo ou do depósito bancárioreferente ao pagamento total da taxa de inscrição de todos os seus delegados/as, pagas por seusindicato à regional, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por delegado/a.Parágrafo único: A requerimento da diretoria executiva da Fetaep, a comissão coordenadora poderáreduzir o valor da taxa de inscrição devolvendo os valores porventura recebidos.Art. 22º - Encerrada as inscrições para o CETTR e a Comissão coordenadora verificar a falta dequalquer documentação solicitada, comunicará o fato ao sindicato, sendo que o mesmo terá o prazode 2 (dois) dias para apresentar os documentos solicitados ou a correção das falhas existentes. Se osindicato assim não proceder a comissão coordenadora analisará a exclusão ou não do delegado (a)envolvido/a.Art. 23º - Para assessoria, apoio técnico e execução dos trabalhos pertinentes ao 1º CETTR, aFetaep poderá convocar:a) funcionários e assessores da Fetaep;b) funcionários de sindicatos;c) assessores regionais;d) outros que necessários do MSTTR. CAPÍTULO VII DAS IMPUGNAÇÕES DE DELEGADOS (AS).Art. 24º - Qualquer representante sindical presente na Plenária Regional poderá apresentarimpugnação à eleição, pela Plenária, de qualquer representante sindical que não haja cumprido asdeterminações do presente regimento e do edital de convocação da Plenária Regional.Art. 25° - Da decisão tomada pela plenária regional caberá recurso à Comissão Coordenadora,apenas quando a posição vencida houver alcançado a votação de, no mínimo, 30% (trinta por cento)dos presentes. 6
  • 7. Art. 26º - Os recursos e impugnação poderão ser apresentados à comissão coordenadora até o 5º diaapós a realização da plenária regional.Parágrafo único - Todas as comunicações, incluindo as decisões da comissão coordenadora, serãofeitas diretamente ao sindicato do impugnado. CAPÍTULO VIII DO CREDENCIAMENTOArt. 27º - Os delegados (as) efetivos serão credenciados das 13 horas às 17 horas do dia 16 do mêsde março de 2011.Art. 28º - O credenciamento dos suplentes deverá ser realizado das 17 horas às 18:30 horas do dia16 do mês de março de 2011.Parágrafo único - Poderá ser efetuado o credenciamento antecipado do suplente se o delegado/apresente apresentar declaração assinada pelo presidente do sindicato de que o titular estaimpossibilitado de participar do CETTR.Art. 29º - O credenciamento poderá ser feito fora do horário acima, mediante expressa autorizaçãoda comissão coordenadora até às 12 horas do dia 17 de março de 2011. CAPÍTULO IX DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOSArt. 30º - São órgãos de deliberação política do CETTR. I. Plenário; II. Comissão temática. CAPÍTULO X DA COMISSÃO COORDENADORA DO CETTRArt. 31º - A Comissão coordenadora, conforme art. 57º (suas letras e parágrafos) do estatuto socialda Fetaep será composta por: I. Três representantes da diretoria executiva da Fetaep, sendo: Presidente, Secretário Geral e Coordenadora Estadual de Mulheres Trabalhadoras Rurais; II. 02 (dois) representantes dos jovens membros da diretoria efetiva; III. 01(um) representante por regional, com seu s respectivos suplentes , obedecendo à cota de, no mínimo, 30 % de mulheres; 7
  • 8. Art. 32º - A comissão coordenadora do congresso será eleita pelo conselho deliberativo da Fetaep aser realizado nos dias 24 e 25 de junho de 2010.Art. 33º - Compete a comissão coordenadora . I. Coordenar e orientar os trabalhos do 1º CETTR; II. Supervisionar os serviços auxiliares e de organização; III. Fiscalizar e cumprir o regimento interno e o estatuto da Fetaep; IV. Julgar os recursos a ela encaminhados; V. Eleger a comissão eleitoral; VI. Deliberar sobre as questões omissas neste regimento.Art. 34º - Para a tomada de decisão e qualquer deliberação deverão estar presentes 50% mais 1 doscomponentes, da comissão coordenadora.§ 1º. A comissão coordenadora será presidida pelo presidente da Fetaep ou por seu substituto.§ 2º. As decisões da comissão coordenadora serão tomadas pela maioria dos presentes.Art. 35º - A comissão coordenadora ao apreciar recursos oriundos da comissão eleitoral, ficavedada a participação na mesma do membro que for o candidato que está sendo questionado,facultando a sua substituição.Art. 36º - Das decisões da comissão coordenadora caberão recursos ao plenário do CETTR desdeque subscrito por no mínimo 30% dos delegados (as) credenciados. A apreciação do recurso serárealizada obrigatoriamente na reunião da plenária do CETTR.Art. 37º A comissão coordenadora elegerá uma secretaria executiva composta por 3 (três) membrosdistribuídos da seguinte forma:a) Um diretor da executiva da Fetaep componente da comissão coordenadora;b) Um diretor da executiva da Fetaep não componente da comissão coordenadora;c) Um membro da comissão coordenadora do CETTR representando às 10 (dez) regionais;Parágrafo Único: as atribuições da secretaria executiva será o de assegurar o cumprimento dasdeliberações do regimento interno e da comissão coordenadora do CETTR e cuidar das questõesadministrativas do CETTR. E não terá poder deliberativo, remetendo as deliberações para acomissão coordenadora. CAPÍTULO XI DA COMISSÃO ELEITORALArt. 38º - O processo eleitoral para renovação da diretoria e do conselho fiscal da Fetaep serádirigido por uma comissão eleitoral composta por 3 (três) membros eleitos pela comissãocoordenadora com seus respectivos suplentes.§ 1º - Os integrantes da comissão eleitoral serão inelegíveis para qualquer cargo eletivo na eleição; 8
  • 9. § 2º - A comissão decidirá por maioria simples todos os requerimentos e recursos a elaencaminhados;§ 3º - A comissão eleitoral elegerá o seu presidente a quem caberá também o voto de desempate;§ 4º - A comissão eleitoral poderá designar funcionários da Fetaep para auxiliarem em seustrabalhos assegurando o funcionamento da secretaria que deverá estar permanentemente adisposição dos interessados fornecendo informações concernentes ao processo eleitoral.§ 5º - A composição da comissão deverá respeitar a cota de 30% de mulheres.Art. 39º - Das decisões da comissão eleitoral caberão recursos à comissão coordenadora que deveráapreciá-lo imediatamente ao seu recebimento respeitando os dispositivos no estatuto social daFetaep. CAPÍTULO XII DO REGISTRO DA CHAPAArt. 40º - O registro da chapa será efetuado perante a comissão eleitoral na sede da Fetaep noperíodo constante no artigo 64, 65,66 e 67 e seus parágrafos do estatuto da Fetaep.Art. 41º - O requerimento de registro de chapa será dirigido ao presidente da comissão eleitoral eassinado por qualquer um dos candidatos (as) que integrem a chapa com os seguintes documentos: I. Ficha de qualificação de cada candidato (a) a cargo efetivo e suplente, em duas vias por ele assinadas com seus dados pessoais conforme modelo anexo; II. Cópia de carteira sindical de cada candidato (a) ou da ficha de inscrição como associado, aplicando o previsto no presente regimento e estatuto social da Fetaep; III. Declaração da secretaria geral da Fetaep de que cada candidato (a) esteja regularmente inscrito como delegado/a ao 1º CETTR. IV. Nome e endereço em Curitiba e telefone do representante da chapa que obrigatoriamente permanecerá à disposição durante o período estabelecido no artigo 64º do estatuto, na pessoa de quem serão realizadas todas as comunicações da Comissão Eleitoral endereçada à chapa. DA IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURASArt. 42º - A impugnação de candidatura obedecerá os constantes do artigo 68º do estatuto daFetaep. DA SESSÃO ELEITORAL DE VOTAÇÃOArt. 43º - A sessão eleitoral de votação obedecerá aos critérios contidos nos artigos 69º a 76º doestatuto social da Fetaep. DA APURAÇÃO DOS VOTOS 9
  • 10. Art. 44º - O processo de apuração dos votos seguirá os critérios contidos nos artigos 77º parágrafos1º e 2º, artigo 78º e seu parágrafo, artigo 79º parágrafo 1º itens I, II, III, IV e V e artigo 80ºdoestatuto social da Fetaep.Art. 45º - O resultado final da apuração obedecerá às regras contidas nos artigos 81°, 82º, 83º e 84ºdo estatuto social da Fetaep.Art. 46º - Em caso de empate será realizada imediatamente nova votação limitados as chapasempatadas assegurando os direitos do voto exclusivamente aos delegados do 1º CETTR. DOS RECURSOSArt. 47º - Caso tenha sido apresentados recursos até o final do processo de apuração a proclamaçãodos eleitos somente será realizada após o seu julgamento pela comissão eleitoral. CAPÍTULO XIII DO FUNCIONAMENTO DO CONGRESSOArt. 48º - A parte deste regimento relativa ao funcionamento do congresso, compreendendo asseções plenárias e comissões temáticas, deverá ser obedecida conforme os artigos 49° ao 55º desteregimento.Parágrafo único. Somente serão aceitas e debatidas propostas do documento base, oriundas dasplenárias regionais que serão inscritas por cada região, junto à secretaria geral da Fetaep, até 7 (sete)dias após a realização da plenária regional. SEÇÃO I PLENÁRIAArt. 49º - O Plenário é órgão máximo do congresso e suas decisões serão tomadas por maioriasimples de voto dos delegados (as) presentes. Suas reuniões serão dirigidas pelo presidente daFetaep ou por outro por ele indicado.Art. 50º - No plenário do congresso serão abertas inscrições para discussões exclusivamente: I. Das alterações do documento base aprovado por pelo menos 2 comissões temáticas que tenham alcançado o mínimo de 30% de voto dos delegados (as) na comissão considerando o número de delegados (as) inscritos na comissão.Parágrafo único - Antes das discussões das propostas oriundas das comissões temáticas, o relator(a) apresentará um resumo dos trabalhos desenvolvidos em sua comissão temática.Art. 51º - Das propostas oriundas das comissões temáticas somente serão aceitas duas inscriçõespara cada proposta, sendo uma a favor e uma contra, não estando esclarecido ainda ao plenáriopoderão ser inscritos mais um orador a favor e outro contra. Cada intervenção terá o máximo de 3(três) minutos de duração. 10
  • 11. Art. 52º - No plenário quando não for possível a obtenção de resultado por aclamação será adotadoo critério de conferencia individual dos votos dos delegados (as) presentes através do crachá.Parágrafo único - Em caso de empate na votação nominal e não havendo possibilidade decomposição entre as propostas serão abertas duas defesas (uma a favor e outra contra) para cadaproposta, com máximo de 5 (cinco) minutos para cada intervenção, e nova votação do mesmoprocesso utilizado anteriormente. SEÇÃO II DAS COMISSÕES TEMÁTICASArt. 53º - A cada comissão temática discutirá os temas a ela atribuídos, com a atribuição dedeliberar sobre a matéria que lhe é pertinente e votar as conclusões em seu plenário.Art. 54º - Cada comissão temática escolherá um coordenador (a) e um relator para dirigir e elaborarseu relatório, bem como seus representantes para apresentar as conclusões em plenário do 1ºCETTR.§ 1º - Cada comissão temática terá um assessor/a indicado pela Fetaep.§ 2º - Os trabalhos nas comissões temáticas, inclusive quanto ao tempo para debate, serãodisciplinados pela sua coordenação aprovada pelo plenário da mesma.§ 3° - As comissões temáticas serão formadas pelos temas pertinentes as políticas de ação doMSTTR quantas forem necessárias sendo definida pela diretoria executiva da Fetaep.Art. 55º - Serão encaminhados ao plenário do 1º CETTR apenas propostas divergentes dodocumento base, quando cada uma delas obtiver o mínimo de 30% dos votos de seus integrantesconsiderando o nº de delegado (a) inscritos na comissão temática e as demais propostas serãoconsideradas aprovadas no âmbito da comissão. CAPÍTULO XIV GERAISArt. 56º - A chapa declarada eleita pela comissão eleitoral tomará posse no final do mandato daatual diretoria e do conselho fiscal da Fetaep.Art. 57º - Os anexos I, II, III, IV, V e VI fazem parte deste regimento interno.Art. 58º - Os casos omissos não previstos neste regimento interno serão resolvidos pela comissãocoordenadora.Art. 59º - A comissão coordenadora poderá convidar até 15 observadores para o 1º CNTTR, semdireito a voz e voto.Art. 60º - O presente regimento interno entrara em vigor na data de sua aprovação pelo conselhodeliberativo da Fetaep. 11
  • 12. ANEXO I PAPEL TIMBRADO DO STR EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de .............., nouso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, convoca aosAssociados/as em condições de voto, para participarem da ASSEMBLÉIAGERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia ..... de ............. de 2010,com início às ......., na rua ..........., para deliberarem sobre a seguinte ordemdo dia:1- Leitura e discussão do documento base do 1º Congresso Estadual dosTrabalhadores/as Rurais.2- Indicação de no mínimo 4 trabalhadores/as rurais para participarem daPlenária Regional que acontecerá na região sindical a que pertence estesindicato, convocada pela Fetaep, com objetivo da participação destesindicato no 1º CETTR/PR, contemplando mulheres, jovens e terceira idade.3- Assuntos gerais.Município, ....... de ...... de 2010. Fulano de Tal Presidente do STR 12
  • 13. ANEXO II PAPEL TIMBRADO DO STR LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ........Município, ..... de .................. de 2010. Nº NOME RG ASSINATURA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 Município, ....... de ...... de 2010. Fulano de Tal Presidente do STR 74
  • 14. ANEXO III PAPEL TIMBRADO DO STRATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO DOSTRABALHADORES RURAIS DE ............., REALIZADA NO DIA .......... DE ................... DE2010, NA ........(LOCAL DA ASSEMBLÉIA)........... PARA ESCOLHA DETRABALHADORES/AS RURAIS PARA PARTICIPAREM DA PLENÁRIA REGIONALPREPARATÓRIA PARA O 1º CETTR DA FETAEP.Aos ____ dias do mês de _____ de 2010, na ___(local da assembléia - endereço)_____,realizou-se a assembléia geral extraordinária do sindicato dos trabalhadores rurais de_______, para escolha de no mínimo 4 (quatro) trabalhadores/as rurais associados/as desteSTR que participarão da plenária regional, devendo contemplar mulheres, jovens e terceiraidade. Dando início aos trabalhos ______________ saudou aos presentes e informou apauta da assembléia, lendo em seguida o edital de convocação desta assembléia. Após foiinformado que a Fetaep estará realizando o 1º Congresso Estadual de Trabalhadores eTrabalhadoras Rurais no período de 16 a 18 de março de 2011, que tem a seguintefinalidade: analisar a situação social, política e econômica do Estado; analisar a situaçãopolítica, social e econômica da categoria trabalhadora rural; avaliar a atuação e desempenhodo movimento sindical dos trabalhadores e trabalhadoras rurais do Estado do Paraná; definirdiretrizes do MSTTR/PR em todas as áreas de interesse da categoria trabalhadora rural,conforme o projeto alternativo de desenvolvimento rural sustentável solidário; e, eleger adiretoria, o conselho fiscal e seus respectivos suplentes da Fetaep para o quadriênio2011/2015. E, para a realização do referido Congresso, acontecerá nos dias ____, em_______, a Plenária Regional para eleger delegados/as e apresentarem sugestão referenteao documento base, que deverão ser inscritos pela região sindical nº _____ para o 1ºCETTR. Passando para o próximo item foram indicados os/as seguintes associados/as queparticiparam da plenária regional de nossa regional sindical: NOME COMPLETO . .(RG..........), NOME COMPLETO . .(RG ..........), NOME COMPLETO . .(RG ..........) eNOME COMPLETO . .(RG ..........). Não havendo nada mais a ser tratado, encerrou-se aassembléia e a presente ata que após aprovada será devidamente assinada.MUNICÍPIO Observação: ., ...... de ............. de 2010. Publicar este Edital conforme determina o Estatuto Social do seu Sindicato. Fulano de Tal Fulano de Tal Presidente do STR Secretário do STR 75