Pauta do Grito da Terra Paraná 2011
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Pauta do Grito da Terra Paraná 2011

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Pauta do Grito da Terra Paraná 2011 Document Transcript

  • 1. INTRODUÇÃO A Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná (FETAEP) e seussindicatos filiados, representantes da categoria trabalhadora rural, realizam mais uma edição doGrito da Terra Paraná. Trata-se de uma mobilização, que tem por principal objetivo apresentar umapauta de reivindicações ao poder público estadual. A abrangência de representação do movimentosindical inclui agricultores familiares e assalariados/as rurais. A agricultura familiar paranaense é composta por mais de 80% do total deestabelecimentos rurais, mas está comprimida em aproximadamente 25% da área destinada àprodução agropecuária. Ainda assim, o Censo Agropecuário de 2006 demonstra que ela é a maiorresponsável pela produção de alimentos, ultrapassando 80% da produção de arroz, feijão, mandiocae milho; 66% da produção de trigo, e tem expressiva participação na produção de aves, ovos,bovinocultura, especialmente a leiteira, e suínos. É a maior responsável pela ocupação de mão-de-obra e pela geração de renda no meio rural, além de valorizar e preservar a cultura local e exercerpráticas produtivas que respeitam o meio ambiente. Mas apesar de toda essa pujança, a economia de base familiar enfrenta problemasestruturais que dificultam a consolidação da maioria dos estabelecimentos. Ela ainda se depara comcarência de assistência técnica, de crédito, precariedade de infraestrutura para o beneficiamento epara a comercialização de seus produtos. Por isso, valorizar e apoiar a agricultura familiar, inclusivemediante a regularização fundiária de suas terras, são ações imprescindíveis para assegurar areprodução desse segmento, bem como para garantir a segurança alimentar de nosso País. Os assalariados e assalariadas rurais contribuem decisivamente na produção de alimentos,cana-de-açúcar e madeira para abastecimento do mercado interno, como também de produtos deexportação, que equilibram a balança comercial brasileira, sendo, porém, o segmento com menoracesso aos benefícios sociais gerados pela riqueza que constroem. São os que historicamentesobrevivem à margem das políticas públicas. Convivemos ainda com a vergonha do trabalhoescravo. Segundo o Ministério Público do Trabalho, grande parte dos casos de escravidão no Paranáocorre em zonas de reflorestamento e na agropecuária, ou seja, atinge trabalhadores e trabalhadorasrurais. E ainda, entre assalariados e agricultores familiares, perduram altos índices de analfabetismoe de trabalho infantil. 1
  • 2. Esse contexto evidencia, portanto, que as raízes dos problemas com os quais aindaconvivemos provêm da estrutura de concentração fundiária e do modelo de desenvolvimentoadotado, que naturaliza a desigualdade social e torna a todos indiferentes ao enorme contingente depopulação excluído de condições mínimas de acesso à cidadania. Cabe ao poder público estadual responsabilidades indelegáveis. Uma delas é aimplementação de políticas públicas de inclusão social e econômica dos segmentos historicamentemarginalizados de quaisquer processos de desenvolvimento, especialmente os trabalhadores /asrurais. O velho preconceito que vê o meio rural como espaço de atraso deve ser superado. Ocampo é constituído pela diversidade de sujeitos, é rico em cultura, história de lutas, recursosnaturais e oportunidades. Portanto, mais que pensar ações que se limitam a aumentar a produção e aprodutividade das lavouras, há que valorizar o meio rural como local de vida e trabalho, de lazer ede oportunidades, por excelência. É o que requeremos do poder público estadual, mediante açõesconcretas de valorização do espaço rural e da classe trabalhadora que gera riquezas para o Estado. 2
  • 3. 1. POLÍTICA AGRÍCOLA2. Pelas razões já apontadas, é a classe trabalhadora que requer a presença e a atuação do Estado. Para tanto, é necessário que todas as vinculadas da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), como também o Instituto Agronômico do Paraná (IAPAR), direcionem seus esforços, ações, planos, programas, bem como disponibilizem seu corpo técnico e sua estrutura para atender à agricultura familiar paranaense.3. FUNDO DE AVAL4. O Fundo de Aval, fruto da conquista dos trabalhadores rurais, se constitui num importante instrumento de garantia para o financiamento de investimentos agropecuários destinados à agricultura familiar.5. Rever sua forma de operacionalização, inclusive quanto ao montante de recursos financeiros a serem disponibilizados, incrementando-os, favorecendo o acesso dos agricultores com maiores dificuldades econômicas, independentemente do IDH do município.6. Criar mecanismo que assegure o acesso de jovens e mulheres a financiamentos de investimento (PRONAF Jovem e Mulher), mediante garantia do governo estadual, utilizando o Fundo de Aval.7. Definir que a análise do enquadramento para concessão de garantias pelo Fundo do Aval seja efetuada somente pelos conselhos municipais de desenvolvimento rural, com o objetivo de agilizar a concessão dos avais.8. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL9. Há falta de profissionais nos municípios para atender às demandas por assistência técnica e extensão rural apresentadas pela agricultura familiar, onde se incluem os beneficiários do PRONAF. Em razão do universo de unidades familiares a serem atendidas, e a escassez de técnicos disponíveis, a assistência técnica oficial deverá atender exclusivamente à agricultura familiar, ou seja, pequenos proprietários, arrendatários, parceiros, meeiros e moradores das Vilas Rurais. Recomenda-se que um técnico atenda ao número máximo de 150 agricultores familiares. Como forma de dar início à viabilização desse atendimento, faz-se necessário promover a contratação de 300 profissionais ainda esse ano, e mais 300 no ano de 2012.10. Em razão da capilaridade do movimento sindical, que conta com a presença de sindicatos de trabalhadores rurais na maioria dos municípios paranaenses, propomos a manutenção do termo de cooperação técnica firmado entre Fetaep e Emater. O termo prevê a cessão de 3
  • 4. profissionais distribuídos nas diversas regiões do Estado, bem como na sede da federação, com o propósito de implementar as políticas governamentais destinadas ao meio rural.11. Estabelecer como período de duração do convênio Fetaep e Emater, que disponibiliza 13 profissionais ao MSTTR do Paraná, o prazo de quatro anos. O convênio deve ser firmado nos mesmos moldes do atual, garantindo a infraestrutura necessária para que os profissionais desenvolvam suas atividades, atendendo exclusivamente às demandas do MSTTR do Paraná.12. PESQUISA PARA A AGRICULTURA FAMILIAR13. Embora a própria FAO tenha exaustivamente demonstrado que os sistemas diversificados da agricultura familiar possibilitam a manutenção de quase sete vezes mais postos de trabalho por unidade de área que na agricultura patronal, ainda assim os institutos de pesquisa não se dedicam à agricultura familiar, ou o fazem de forma insignificante, canalizando seus recursos financeiros e humanos para o agronegócio. Por tal razão, reivindica-se que os órgãos de pesquisa desenvolvam projetos voltados para a agricultura familiar.14. PROGRAMA TRATOR SOLIDÁRIO15. Ampliar o Programa Trator Solidário, disponibilizando também implementos agrícolas e equipamentos de irrigação.16. Com o objetivo de abranger maior número de beneficiários, é necessário que o Programa atenda prioritariamente aos projetos grupais. Para projetos individuais, atender exclusivamente aos agricultores familiares. Nos casos de arrendatários e parceiros, os contratos devem estar em vigor por no mínimo três anos e devidamente registrados em cartório ou com firma reconhecida.17. APOIO À PRODUÇÃO18. Criar programa de incentivo à produção leiteira da agricultura familiar, prevendo a concessão de subsídios para aquisição de animais, resfriadores, inseminação artificial, etc, com vistas à melhoria da qualidade da pecuária leiteira.19. Criar programa estadual de apoio às agroindústrias familiares, que contemple ações de simplificação das exigências legais (sanitárias, tributárias, etc), além de capacitação e disponibilização de recursos financeiros.20. Criar programa de manejo e conservação de solos e água que contemple o estímulo à diversificação da produção das unidades familiares, e que preveja a concessão de subsídios exclusivamente para a agricultura familiar. A DAP deve ser utilizada como instrumento de enquadramento para obtenção do benefício. 4
  • 5. 21. Valorizar e incentivar o fortalecimento da fruticultura comercial, floricultura, agricultura agroecológica, plantas medicinais e aromáticas da agricultura familiar.22. Isentar a produção agropecuária da agricultura familiar destinada aos programas governamentais da incidência de impostos.23. Instalar unidade da CEASA na regional de Campo Mourão, concluir a de Ivaiporã e reformar e ampliar a CEASA de Curitiba, favorecendo a diversificação das unidades familiares de produção e o escoamento da produção hortifrutigranjeira.24. Todas as atividades desenvolvidas pela agricultura familiar que demandem a utilização de energia elétrica devem ser beneficiadas com a concessão de subsídios por parte do governo do Estado.25. SITUAÇÕES EMERGENCIAIS26. Na ocorrência de situações emergenciais, como seca, chuva excessiva, granizo, geada, vendaval, o poder público atende prioritariamente à população urbana, deixando em segundo plano a população rural. É necessário criar mecanismos permanentes para que, em tais situações, o agricultor familiar seja amparado com o ressarcimento do prejuízo de custeio e/ou investimento, de forma simplificada e ágil.27. ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS28. Intensificar a fiscalização, de forma a assegurar que cultivos de produtos agroecológicos e convencionais não tenham suas lavouras contaminadas por materiais geneticamente modificados.29. CULTURA DO TABACO30. O MSTTR tem reivindicado a criação, por parte do executivo estadual, de grupo de trabalho composto por: FETAEP, Instituto Agronômico do Paraná (IAPAR), Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (SECJ), Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), Secretaria de Estado da Saúde (SESA), Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), Emater e Ministério Público. Em razão de o Brasil ser signatário da Convenção Quadro e em conformidade com a atuação do governo federal acerca da cultura do tabaco, é preciso retomar, em âmbito estadual, as discussões que envolvem a reconversão da produção de fumo, visando ao estabelecimento de estratégias para a substituição gradativa desta cultura no Paraná. 5
  • 6. 31. POLÍTICA AGRÁRIA32. PROGRAMA NACIONAL DE CREDITO FUNDIÁRIO (PNCF)33. Apesar das reiteradas reivindicações da FETAEP frente ao poder público estadual, persistem os problemas relacionados à falta de implantação de infraestrutura básica necessária nos assentamentos do PNCF já contratados, inclusive com escritura pública regularizada. Sem infraestrutura nos lotes, torna-se inviável às familiares residirem e desenvolverem suas atividades produtivas, o que compromete o pagamento de seus financiamentos. É necessário que o poder público estadual se comprometa a disponibilizar rede de distribuição de água, saneamento básico, energia elétrica – de forma ágil - permitindo, assim, que os beneficiários obtenham o sustento de suas famílias em seus lotes. O prazo para implantação da infraestrutura básica não deve ultrapassar os 120 (cento e vinte) dias.34. Intervenção do governo estadual junto ao MDA de forma a criar mecanismo de isenção do pagamento de taxas cartoriais dos mutuários com dificuldades de pagamento das parcelas do financiamento.35. Fornecimento de contrapartida do poder executivo estadual para os municípios que praticarem isenção de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para fins do PNCF.36. Como forma de minimizar a expulsão de mão-de-obra pela intensificação do uso de maquinário no campo, requer-se a priorização do atendimento dos assalariados e assalariadas rurais no acesso ao PNCF.37. REFORMA AGRÁRIA38. Inúmeras foram as tentativas da FETAEP em obter do INCRA dados atualizados acerca da estrutura fundiária estadual e das ações de reforma agrária no Paraná. Todas infrutíferas. Por isso, que o executivo estadual se some a essa reivindicação, de forma a poder diagnosticar a situação dos acampamentos e assentamentos, pois desse cenário depende a implementação de políticas públicas para os assentados/as.39. Da mesma forma, requeremos que o governo do Estado interfira junto ao INCRA para que o Instituto conclua os processos de desapropriação das áreas pleiteadas por acampados ligados ao movimento sindical.40. A legislação deve efetivamente ser cumprida para que ocorram as desapropriações, para tanto o INCRA deve observar as questões ambientais, trabalhistas e os casos de terras adquiridas de maneira ilícita nos processos de desapropriação para a reforma agrária, e não somente no que diz respeito à improdutividade. 6
  • 7. 41. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA42. O Estado do Paraná não tem avançado quanto à regularização da documentação dos estabelecimentos rurais. Isso tem impedido agricultores familiares a terem acesso a políticas públicas, a exemplo de programas de crédito rural, como o PRONAF, entre outros. É preciso que o governo estadual, por meio ITCG (Instituto de Terras, Cartografia e Geociências), e o INCRA retomem as ações de regularização fundiária, em todo o Paraná, estabelecendo metas, de forma a que os avanços possam ser mensurados.43. A partir desse plano de ações elaborado pelo ITCG e INCRA, o governo estadual, no que lhe compete, deverá acelerar o processo de regularização fundiária, caso contrário, inúmeros agricultores permanecerão à margem de políticas públicas, por aspectos burocráticos e legais que os impedem de acessar programas governamentais.44. POLÍTICA AMBIENTAL45. INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE46. Beneficiar unidades de economia familiar enquadradas na lei nº 11.326/2006 (Lei da Agricultura Familiar), que mantenham Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, concedendo-lhes compensação financeira pelos serviços ambientais prestados. Nesse sentido, propomos a criação de um Fundo Estadual, objetivando oferecer suporte para essa finalidade, cujos recursos poderão ser provenientes de percentuais das cobranças de taxas no uso da água e ou de energia elétrica, de indústrias de médio e grande porte, ou mesmo de parte da arrecadação oriunda de multas decorrentes de crimes ambientais.47. Estabelecer convênio entre FETAEP e IAP (Instituto Ambiental do Paraná) com propósito de apoiar os agricultores familiares nas ações do Sisleg.48. Criar programa estadual de saneamento rural mediante implantação/construção de fossas sépticas biodigestoras - tecnologia criada pela EMBRAPA - nas propriedades rurais para tratamento de esgoto doméstico (dejetos humanos) e aproveitamento de resíduos em culturas perenes.49. MECANISMOS DE PROTEÇÃO DA APP (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE)50. Com o objetivo de aumentar a efetividade na implementação das APPs nas unidades familiares que desenvolvem atividades voltadas à criação de animais, enquadradas na Lei da Agricultura Familiar, requer-se a implantação de projeto, no âmbito do programa de 7
  • 8. conservação e manejo de solos e água, que contemple a concessão de subsídios destinados à construção de cercas nessas áreas.51. ENTORNO DE BARRAGENS ANTIGAS52. Permanece o problema de agricultores familiares cujas propriedades localizam-se no entorno das áreas atingidas por barragens de hidrelétricas antigas. Eles estão perdendo suas unidades produtivas, em razão da necessidade de implantar Áreas de Preservação Permanente em respeito à distância estabelecida em lei, à margem dos lagos onde residem. Além do inequívoco apoio do poder público, é necessário que as empresas hidrelétricas responsáveis compensem as perdas das áreas ou procedam à justa indenização, compatível com os prejuízos sofridos.53. POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL54. Promover discussão acerca da divisão de todo o Estado do Paraná em territórios de identidade como estratégia para o desenvolvimento territorial, de forma a fortalecer e valorizar o campo, envolvendo a participação de organizações sociais e outras instituições.55. Promover debate com vistas a criar metodologia de referência para as ações voltadas ao desenvolvimento de territórios rurais, a ser utilizada pelas instituições parceiras dos territórios.56. ASSALARIAMENTO RURAL57. É preciso reconhecer que a concentração de renda é um dos principais problemas estruturais do Brasil. Promover o desenvolvimento de uma sociedade passa necessariamente pela criação de políticas que gerem distribuição de renda.58. Por isso, uma conquista resultante da luta dos trabalhadores e trabalhadoras é a criação do Piso Salarial Regional em valores superiores ao Salário Mínimo vigente em âmbito nacional.59. Essa conquista deve ser mantida e o valor periodicamente corrigido nas datas-base, conforme política nacional do Salário Mínimo (levando em consideração o INPC/IBGE e PIB estadual), pois somente um efetivo processo de redistribuição de renda abrirá caminhos para o desenvolvimento, inclusive propiciando a constituição de um mercado interno forte.60. Com o objetivo de verificar a ocorrência de irregularidades no âmbito das convenções e acordos coletivos de trabalho, via mediador, e a fim de saná-las, faz-se necessário promover a 8
  • 9. fiscalização conjunta entre Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social (SETP), Superintendência Regional do Trabalho e Ministério Público.61. Há no Estado do Paraná uma escassez de auditores fiscais para cumprir o crescente número de empresas sujeitas à fiscalização. No entanto, devido ao histórico de informalidade no meio rural, reivindica-se estabelecer parceria entre a Secretaria do Trabalho, FETAEP, sindicatos de trabalhadores rurais e Ministério do Trabalho e Empregado, no sentido de atender às demandas já existentes por fiscalizações e as que surgirem no meio rural.62. Reivindica-se que a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social (SETP) intensifique sua atuação no sentido de coibir o trabalho análogo ao escravo. E, para além do combate, que se promova política de inclusão social desses trabalhadores, com objetivo de evitar que eles voltem a se submeter a condições degradantes de trabalho.63. Nesse mesmo sentido, criar programa educacional específico para assalariados e assalariadas rurais, com vistas à elevação da escolaridade formal, além de medidas de qualificação e requalificação profissional, que privilegiem alternativas voltadas para a reinserção produtiva dos trabalhadores/as no mercado de trabalho.64. Em razão das graves consequências decorrentes da intensificação do uso de maquinário no meio rural, especialmente na cultura da cana-de-açúcar, devido às exigências da legislação ambiental relativamente às queimadas, concluir, em regime de urgência, a proposta que está sendo elaborada pelo grupo de trabalho tripartite e paritário, composto por empregadores, Estado e Fetaep. O objetivo é viabilizar alternativas concretas para solucionar os impactos causados.65. Instituir, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social (SETP) e Superintendência Estadual do Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho, campanha de prevenção junto aos trabalhadores e trabalhadoras rurais, tratando de temas como informalidade, uso de drogas, saúde e segurança do trabalho, entre outros.66. Requer-se que a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social (SETP) e o SINE (Sistema Nacional de Emprego) se insiram no processo de intermediação da contratação de trabalhadores e trabalhadoras rurais, de forma a que os empregadores formalizem as relações trabalhistas, eliminando, assim, a figura do “gato”. 9
  • 10. 67. POLÍTICAS SOCIAIS68. TERCEIRA IDADE69. Transporte Coletivo70. Conforme previsto no Estatuto do Idoso, é necessário criar norma jurídica estadual que regule o transporte coletivo intermunicipal gratuito para idosos dentro do território paranaense.71. Saúde72. Os hospitais estaduais e os postos de saúde devem reservar espaços de atendimento exclusivo a todos os idosos. No que se refere a remédios de uso contínuo, o acesso deve ser garantido.73. Cabe ao governo do Estado, no que se refere às suas responsabilidades no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), promover a melhoria no atendimento aos usuários, com a construção de novos hospitais, postos de saúde, melhoria da acessibilidade, além da concessão de maiores investimentos na área da saúde preventiva e na medicina especializada, entre outros.74. A região do Vale do Ivaí conta com um hospital, cuja estrutura física pertence ao sindicato dos trabalhadores rurais de Ivaiporã, sendo administrado pela prefeitura municipal. A área de atendimento compreende aproximadamente 20 municípios, envolvendo público de 200 mil habitantes, uma vez que outros hospitais “mais próximos” (localizados em Londrina e Ponta Grossa) distam mais de 150 Km da população da região. Pleiteia-se, por isso, a transformação do hospital municipal em regional, possibilitando o atendimento adequado da população mais carente, principalmente a rural. Da mesma forma, faz-se necessário estruturá-lo adequadamente, comportando centros cirúrgicos, UTI, novos equipamentos e laboratórios para realização de exames, além do quadro técnico necessário.75. HABITAÇÃO RURAL76. Dando continuidade à política habitacional desenvolvida pelo Estado, é necessário organizar a operacionalização do Programa Morar Bem Paraná, em parceria com a FETAEP, e em conformidade com as tratativas já realizadas junto à Cohapar.77. EDUCAÇÃO DO CAMPO78. Implementar de fato a política de educação do campo no Paraná, garantindo a contínua capacitação e qualificação dos educadores.79. Inserir nas grades curriculares de toda a rede pública de ensino a disciplina de educação do campo, como forma de contribuir para reverter a concepção de que o ambiente rural está 10
  • 11. vinculado ao atraso e à miséria, demonstrando, ao contrário, que o campo é pleno de possibilidades de vida e de trabalho.80. Uma das formas de concretização desse objetivo é que o governo do Estado participe da realização de reforma e construção de 400 escolas do meio rural, previstas pelo governo federal.81. Ampliação da estrutura dos colégios agrícolas estaduais com o objetivo de atender à demanda dos filhos e filhas de agricultores familiares e assalariados/as rurais.82. SEGURANÇA NO CAMPO83. Em função da intensificação de roubos e da violência no meio rural é necessário, no âmbito do Programa Estadual de Patrulha Rural, aumentar consideravelmente o efetivo de policiamento, bem como a estrutura necessária para a execução dos serviços. 11