Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2011

1. 26/12/11 Decreto n 7655
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de
Vigência 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a
sua política de valorização de longo prazo.
A PRESIDENTA DA REP BLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1o A partir de 1o de janeiro de 2012, o salário mínimo será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois
reais).
Parágrafo nico. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$
20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos).
Art. 2o Este Decreto entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2012.
Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da Rep blica.
DILMA ROUSSEFF
G ido Man ega
Pa lo Robe o do San o Pin o
Mi iam Belchio
Ga ibaldi Al e Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2011
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7655.htm 1/2

2. 26/12/11 Decreto n 7655
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7655.htm 2/2