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  • 1. CARTA ABERTAA Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná (FETAEP), representanteda categoria trabalhadora rural, que compreende agricultores familiares e assalariados rurais,realizou, nos dias 08 e 09 de maio do corrente, o SEMINÁRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL:aplicabilidade da lei 11.718/2008. Na oportunidade, reuniram-se em sua sede dirigentes deSindicatos de Trabalhadores Rurais de todas as regiões do Estado do Paraná, contando com osseguintes convidados: desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região/PR,representantes da diretoria geral e gerências do Instituto Nacional de Seguridade Social(INSS) e CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura). O Seminárioteve por principal objetivo discutir mecanismos capazes de garantir a inclusão dosassalariados rurais que desenvolvem atividades temporárias e de curta duração no RegimeGeral da Previdência Social (RGPS), assegurando-lhes, ao mesmo tempo, os direitostrabalhistas.No meio rural brasileiro, 70% do contingente de assalariados não tem formalizadas suasrelações de trabalho e, por consequência, correm sério risco de ficarem à margem dacobertura dos benefícios previdenciários e dos direitos trabalhistas.Ainda, as condições de trabalho são precarizadas, além de historicamente a oligarquia agráriamostrar-se conservadora e resistente em formalizar as relações de trabalho, pois quer seeximir das obrigações daí decorrentes. Por outro lado, o Estado brasileiro é omisso em suaresponsabilidade de fazer cumprir a lei trabalhista, impondo exigências comprobatórias aotrabalhador que os coloca em situação de exclusão, totalmente impedidos do acesso aos seusdireitos. Atualmente, todo o ônus comprobatório da relação de trabalho recai sobre o ladofrágil da relação capital trabalho, qual seja, o assalariado.Nesse contexto de informalidade das relações capital trabalho do meio rural, há assalariadosque prestam serviços de curta duração para mais de um empregador, desenvolvendoatividades que os caracterizam como empregados rurais. Ocorre, entretanto, que em razãoda dificuldade de comprovar essas relações de trabalho, pela não aplicação da referida lei, osassalariados têm sido induzidos, inclusive por alguns servidores de gerências do INSS, a seinscrevem – equivocadamente - no RGPS como contribuintes individuais, ao lado doempresário (urbano ou rural) e do trabalhador autônomo!Av. Silva Jardim, 775 | Rebouças | Curitiba - PR | 80.230-000 | Fone: (41) 3322-8711 | Fax: (41) 3222-1788 www.fetaep.org.br | fetaep@fetaep.org.br | CNPJ: 78.637.337/0001-00
  • 2. Tal procedimento descaracteriza sua real condição de pertencimento à categoria trabalhadorarural na condição de assalariado sujeito ao desconto e retenção de contribuiçõesprevidenciárias pelos contratantes. Uma vez enquadrado como contribuinte individual,impõe-se-lhe a condição de autônomo, alijando-o de seus direitos trabalhistas eprevidenciários, a exemplo da aposentadoria por idade, invalidez, seguro desemprego,acidente de trabalho, salário maternidade, entre outros assegurados em lei.Como consequência, esses trabalhadores estão sendo submetidos ao desamparo econômico esocial, o que afronta os princípios constitucionais basilares do direito previdenciário e mais,contraria frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, ao sujeitá-los, depois dodesgaste decorrente do tempo e da idade avançada, a tamanhos riscos sociais. Ficacaracterizado o tratamento desigual e discriminatório a que vem sendo submetido,comparativamente aos demais trabalhadores assalariados rurais e urbanos, que têm suasrelações de trabalho formalizadas.Esse contexto evidencia que os trabalhadores rurais vêm sendo excluídos da agenda nacional,o que caracteriza a omissão da administração pública. Isso indiretamente vem beneficiando oEstado, já que nega a concessão de benefícios de valores mínimos a uma das categorias maissofridas – a trabalhadora rural. Ou seja, é gritante o descumprimento das leis 8.213/91 e11.718/08 e de preceitos constitucionais fundamentais. Assim, a omissão e inoperância doINSS ficam demonstradas quando da exigência de comprovação de recolhimento decontribuições por parte dos assalariados de curta duração -, o que é de obrigação docontratante -, além da falta de agendamento de benefícios previdenciários e da demora noatendimento das perícias médicas.Assim, a presente Carta Aberta visa a mobilizar órgãos públicos no sentido de criar osmecanismos necessários para assegurar os direitos dos assalariados, quis sejam:1. avançar na formalização das relações de trabalho, ampliando os mecanismos de fiscalização e, inclusive, eliminando a figura do “gato”, intermediador de mão de obra a serviço de empregadores que fogem de suas obrigações;2. elaborar documento orientativo acerca dos riscos sociais a que os trabalhadores rurais estarão sujeitos se forem inscritos como contribuintes individuais. Tal documento também deverá promover esclarecimentos a respeito da Lei 11.718/2008 e da necessidade de buscar comprovação da relação de trabalho, através de recibos, contratos ou quaisquer outros meios de provas admitidos em Direito.Av. Silva Jardim, 775 | Rebouças | Curitiba - PR | 80.230-000 | Fone: (41) 3322-8711 | Fax: (41) 3222-1788 www.fetaep.org.br | fetaep@fetaep.org.br | CNPJ: 78.637.337/0001-00
  • 3. 3. criar um código específico que possibilite a inscrição dos assalariados rurais no RGPS pelos Sindicatos de Trabalhadores Rurais, comprovando a sua real condição de trabalhador rural assalariado de curta duração e as relações de trabalho ali estabelecidas, com vistas a garantir seus direitos previdenciários e trabalhistas. Nesse sentido, o INSS deverá criar campo específico em seu sítio institucional para tal finalidade;4. implantar o Sistema Simplificado, de forma a facilitar o recolhimento das contribuições por parte dos contratantes, Pessoas Físicas. Há necessidade de adoção desse Sistema Simplificado com o objetivo de conferir segurança a todas as partes envolvidas na relação de trabalho no meio rural: Estado, assalariado e empregador.Isso posto, o objetivo maior da concretização dos mecanismos e das medidas acimareivindicadas é o cumprimento a lei 11.718/2008 e a garantia de proteção social e trabalhistados assalariados rurais. Alertamos que caso as reivindicações acima não sejam atendidas, acategoria trabalhadora rural organizada já se encontra mobilizada no sentido de promoverocupações de agências regionais do INSS no Paraná. Curitiba, 09 de maio de 2012Av. Silva Jardim, 775 | Rebouças | Curitiba - PR | 80.230-000 | Fone: (41) 3322-8711 | Fax: (41) 3222-1788 www.fetaep.org.br | fetaep@fetaep.org.br | CNPJ: 78.637.337/0001-00