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C.P.R.

  1. 1. Redução de quotas para imigrantes reforça xenofobia e manifesta a incompetência do governo:<br /> 2009-05-15<br />Movimento SOS Racismo considerou que o diploma que reduz para mais de metade o contingente indicativo de vistos a conceder &quot;foi feito à medida da incompetência demonstrada pelo governo.&quot; <br />O SOS Racismo considerou que a redução da atribuição de vistos de residência a imigrantes, anunciada quinta-feira, vai estigmatizar ainda mais estes cidadãos, reforçando a xenofobia e o racismo, além de manifestar &quot;a incompetência política&quot; do Governo.<br />O Governo fixou quinta-feira em 3800 o contingente indicativo de vistos de residência a conceder a cidadãos estrangeiros extra-comunitários que pretendam trabalhar em Portugal, o que representa uma redução de mais de 50% em relação aos números de 2008.<br />Em comunicado, o Movimento SOS Racismo considerou que &quot;este diploma foi feito à medida da incompetência demonstrada pelo governo em responder, no essencial, a duas questões políticas de fundo: o fracasso das políticas de imigração assentes na esquizofrenia securitária e a ausência de políticas de combate às discriminações de que são vítima os imigrantes e seus descendentes&quot;.<br />
  2. 2. O movimento considera ainda que este diploma &quot;impede uma verdadeira discussão sobre o rotundo fracasso da política das quotas desde que foram instituídas&quot; e o debate sobre &quot;as reais causas que estão na origem dos problemas dos bairros sociais, para onde são empurradas as comunidades imigrantes&quot;.<br />&quot;O que importa discutir são os novos paradigmas políticos que redefinam a abordagem a montante e a jusante da migração, indo às origens das suas causas, construindo soluções e respostas adequadas às reais necessidades destes cidadãos e cidadãs, no pleno respeito pelos seus direitos de livre circulação e instalação, independentemente de qualquer calculismo político&quot;, realça o SOS Racismo em comunicado.<br />A associação considera ainda &quot;politicamente desonesto e socialmente estigmatizante&quot; justificar a política de quotas com a crise económica e &quot;condena veementemente esta política, que vai inevitavelmente culminar numa cada vez maior estigmatização dos imigrantes, cujas consequências serão o reforço do racismo e da xenofobia&quot;.<br />Em 2008, o contingente indicativo para a concessão de vistos de residência para imigrantes de Estados terceiros foi na ordem dos 8600.<br />Reflecção:<br /> Em analise a esta noticia sobre a redução das quotas para imigrantes reforça a xenofobia e manifesta a incompetência do governo, em que na minha opinião esta medida de certa forma destabiliza os direitos dos imigrantes, em que alimenta a xenofobia <br />http://jn.sapo.pt/paginainicial/Sociedade/interior.aspx?content_id=1233630<br />
  3. 3. Porto: Tribunal julga funcionário que se dizia Inspector do SEF para burlar imigrantes:<br /> 2009-04-02<br /> - O Tribunal do Porto inicia dia 14 o julgamento de um funcionário da Direcção-Geral dos Serviços Consulares que se dizia Inspector do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para burlar imigrantes ilegais, disse hoje fonte judicial.<br />A fonte adiantou à agência Lusa que o funcionário, conhecido entre os imigrantes como &quot;Inspector Maneta do SEF&quot;, vai ser julgado na 4ª Vara Criminal do Tribunal de S. João Novo pela alegada prática dos crimes de burla, ameaça, coacção, auxílio à imigração ilegal e à angariação de mão de obra ilegal, falsificação e furto de documentos.<br />Terá burlado, ao longo de quatro anos, várias dezenas de imigrantes - na sua maioria brasileiros.<br />Aquando da sua detenção, em Março de 2005 foi suspenso de funções pelo Tribunal.<br />Foi detido em Março de 2005 por inspectores do SEF no âmbito de uma investigação coordenada pelo Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto.<br />Durante a operação policial - que incluiu buscas em vários locais - foram apreendidos vários passaportes e documentos de imigrantes, dois computadores, carimbos e formulários usados por aquele Serviço.<br />
  4. 4. Segundo a acusação, muitos dos imigrantes que nele acreditavam - pois confundiam a sua identidade de funcionário do serviço consular destinado a emigrantes portugueses com o de inspector do SEF -, continuavam a pagar-lhe ao longo de vários meses, com a promessa reiterada de que o assunto estava &quot;em vias de resolução&quot;.<br />Os lesados, que chegavam a ser atendidos pelo alegado burlão nas próprias instalações da Direcção-Geral - organismo tutelado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros -, vão agora depor como testemunhas contra o arguido.<br />Na ocasião, o SEF deteve, também, dois empresários da cidade, ambos da área da restauração, que alegadamente colaboravam com o principal arguido nas burlas aos imigrantes.<br />Os dois foram constituídos arguidos por suspeita do crime de angariação de mão-de-obra ilegal.<br />Alegadamente, passavam contratos de trabalho fictícios para ajudar o burlão na tentativa de legalizar os imigrantes, recebendo, por isso, uma verba em montante não divulgado.<br />Reflecção:<br /> O indivíduo abusou e burlou os imigrantes passando por inspector do SEF, EM Portugal a falta de fiscalização dentro das instituições dá a origem a estes tipos de casos em que funcionários públicos abusam de poder. <br /> <br />http://jn.sapo.pt/paginainicial/interior.aspx?content_id=1190291<br />
  5. 5. Acordo de Schengen<br />O Acordo de Schengen é uma convenção entre países europeus sobre uma política de livre circulação de pessoas no espaço geográfico da Europa. São 24 nações da União Europeia (Bulgária, Roménia e Chipre aguardam a implementação) e mais outros quatro países europeus membros da EFTA (Islândia, Noruega e Suíça; Liechtensteinaguarda implementação).<br />
  6. 6. Definição<br /> O Espaço Schengen permite a livre circulação de pessoas dentro dos países signatários, sem a necessidade de apresentação de passaporte nas fronteiras. Porém, é necessário ser portador de um documento legal como, por exemplo, o Bilhete de Identidade. <br /> Além do mais, o Espaço Schengen não se relaciona com a livre circulação de mercadorias (embargos, etc.) cuja entidade mediadora é a União Europeia e os outros membros fora do bloco económico.<br />Um monumento do Tratado de Schengen na localidade de Schengen.<br />
  7. 7. Artigo 48.ºCompetência para a concessão de vistos<br />1 - São competentes para conceder vistos:<br />a) As embaixadas e os postos consulares de carreira portugueses, quando se trate de vistos de escala, de trânsito ou de curta duração solicitados por titulares de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos por organizações internacionais; <br />b) Os postos consulares de carreira e as secções consulares, nos restantes casos. <br />2 - Compete às entidades referidas no número anterior solicitar os pareceres, informações e demais elementos necessários para a instrução dos pedidos. <br /> <br />http://www.mai.gov.pt/data/legislacao/htm/%7B4F54EDDA-DF11-42B3-9510-CB07756430F8%7D_Leidaimigracao23_2007.htm<br />
  8. 8.
  9. 9. O que é o CPR?<br /> O Conselho Português para os Refugiados (CPR) é uma Organização não Governamental para o Desenvolvimento (ONGD) sem fins lucrativos, independente e pluralista, inspirada numa cultura humanista de tolerância e respeito pela dignidade dos outros povos. <br /> O seu objectivo principal é promover uma política de asilo mais humana e liberal, a nível nacional e internacional.  <br />
  10. 10. No âmbito legislativo<br />Enquadrado no novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados - Lei de Asilo 15/98, de 26 de Março - o CPR desempenha um papel fundamental na área do asilo e dos refugiados. <br /> Entre 1993 e 1998, foi o parceiro operacional do Alto Comissariado das Nações Unidas (ACNUR) para Portugal, onde manteve um Protocolo de Cooperação, que visava a protecção jurídica e social dos requerentes de asilo e dos refugiados. Com o encerramento do ACNUR em Portugal, o CPR passou a representar esta organização, continuando com os objectivos deste protocolo.<br />
  11. 11. Papel Contributivo <br />Para além do papel do CPR na área do asilo e dos refugiados, esta Organização não Governamental fornece ainda formação em &quot;Direito de Asilo&quot; e lecciona a disciplina &quot;Direito de Asilo e Refugiados&quot; na Licenciatura de Direito da Universidade Católica do Porto (UCP-Porto). <br /> De entre vários protocolos que possui a nível nacional e internacional, é membro da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), representando as associações de direitos humanos. <br />
  12. 12. O que é um «refugiado»?<br /> De acordo com a Convenção de Genebra de 1951, relativa ao Estatuto de Refugiado, um refugiado é uma pessoa que &quot;receando com razão ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opiniões políticas, se encontre fora do país de que tem a nacionalidade e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a protecção daquele país(...)&quot;<br />
  13. 13. Actividades<br />O CPR coordena várias actividades de intervenção, em prol do refugiado. São, fundamentalmente, as seguintes:<br />Atendimento jurídico: propiciar o acompanhamento do processo de acolhimento e integração dos refugiados em Portugal. <br />
  14. 14. Alojamento inicial e apoio social - proporcionar aos requerentes de asilo e refugiados a plena integração, nas mesmas condições de igualdade e respeito que os cidadãos portugueses, na vida cívica, laboral e cultural da nossa sociedade.<br />Formação em Português Língua Estrangeira (PLE), capacitar para uma maior e mais fácil integração na sociedade de acolhimento. <br />
  15. 15. Serviço de emprego e formação profissional: auxiliar no processo de procura de emprego. <br />Sensibilização, formação e informação pública: sensibilizar a opinião pública para a problemática dos refugiados.<br />Acessibilidade de informação e documentação: facultar materiais sobre a situação dos refugiados no Mundo e estudos comparativos sobre a situação dos direitos humanos nos países de origem dos refugiados a estudantes, investigadores, técnicos, jornalistas...<br />
  16. 16. Acções de promoção da inclusão<br /> É importante referir a necessidade de sensibilizar a sociedade civil a intervir nas actividades que promovam a inclusão dos refugiados, de forma a ajudá-los superar as dificuldades de inserção social.<br /> Falemos sobretudo no desempenho dos voluntários no Conselho Português para os Refugiados (CPR), que são preparados por acções de formação de voluntariado para refugiados, organizadas pelo CPR. <br />
  17. 17. Papel do Voluntário<br />As principais áreas em que os voluntários podem ser inseridos são os seguintes:<br />Apoio a requerentes de asilo e refugiados em duas grandes áreas: social e jurídico. <br />Apoio administrativo e de secretariado a congressos e reuniões: geralmente nas actividades ligadas à organização de eventos muito localizados no tempo e que requerem o envolvimento de muitas pessoas. <br />
  18. 18. Apoio às actividades de documentação e formação: existe necessidade de contributos voluntários para o Centro de Formação e Documentação em Direitos Humanos, de forma a auxiliar na catalogação e informatização de publicações e na tradução de diversos documentos. <br />
  19. 19. Papel dos Associados<br />Outra principal contribuição para o CPR é a acção dos Associados: tendo em conta a necessidade de colaborar e apoiar as actividades do CPR, tornar-se sócio da Organização, através de uma quota anual do valor de 30 Euros, contribui para ajudar economicamente esta instituição. <br /> Desta forma, é ainda possibilitado ao Associado o acesso gratuito às publicações e às actividades do CPR.<br />
  20. 20. Apoios Financeiros e Logísticos <br />De entre várias contribuições que a população pode realizar, como a Recolha de Alimentos para os Centros de Acolhimento do CPR em Lisboa e Bobadela, é de destacar o apoio de inúmeras autarquias, empresas, fundações e outros, que têm apoiado as suas actividades das mais diversas formas. <br />
  21. 21. Conclusão <br />Após a análise do papel contributivo do CPR, reparamos que não é suficiente a intervenção que esta instituição revela no acompanhamento do processo de acolhimento e integração dos refugiados em Portugal. Existe, portanto, a necessidade de alertar a população para a problemática dos refugiados, promovendo a igualdade e sensibilizando para a situação dos refugiados no Mundo, tendo em conta a discriminação que muitos acabam por sofrer.<br />
  22. 22. Por isso, só através de generosos donativos que o CPR pode manter as suas actividades de apoio a refugiados e requerentes de asilo, com vista a continuar as actividades que visam a melhor adaptação dos refugiados na sociedade Portuguesa.<br /> Assim sendo, prestamos um papel contributivo para um estado democrático, assegurando a “protecção internacional” dos refugiados, procurando “soluções permanentes e duradouras” para os seus problemas.<br />
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