Projeto Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e Montes Claros - MG

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Projeto Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e Montes Claros - MG

  1. 1. ProjetoNota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e Montes Claros - MG
  2. 2. Projeto Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e• Subprojeto do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital.• Baseado no modelo conceitual desenvolvido pela ABRASF - Associação Brasileira de Secretários e Dirigentes das Finanças das Capitais. http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 2
  3. 3. Projeto Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-eObjetivo: Esse projeto visa o benefício das administrações tributárias padronizando e melhorando a qualidade das informações, racionalizando os custos e gerando maior eficácia, bem como o aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do “custo-Brasil”), em especial a dispensa da emissão e guarda de documentos em papel. http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 3
  4. 4. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-eDefinição: A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços. http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 4
  5. 5. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-eVantagens NFS-e:  Redução de custos com a impressão do documento fiscal, aquisição de papel e armazenamento de documentos fiscais;  GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos;  Simplificação de obrigações acessórias;  Facilitação e simplificação da Escrituração Fiscal e contábil;  Redução de erros de escrituração;  Redução do consumo de papel, com impacto positivo em termos ecológicos;  Suporte ao SPED http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 5
  6. 6. Fundamentação Legal
  7. 7. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e• Baseada no Modelo Conceitual Nacional Vs.: 1.0 e Modelo de Integração Vs.: 1.0, desenvolvidos pela ABRASF;• Instituída pelo Decreto 2.811 de 13 de Junho de 2011;• Regulamentada pela Portaria SEFAZ/PMMC 03/2011 e 04/2011. http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 7
  8. 8. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-eValidade Jurídica: A NFS-e tem validade jurídica como qualqueroutro documento fiscal já existente, entretanto, diferentedos demais tem sua validade jurídica garantida pelaassinatura digital do órgão gerador. http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 8
  9. 9. ObrigatoriedadeConforme disposto na portaria SEFAZ/PMMC03/2011: Art. 1º - Toda Pessoa Jurídica prestadora de serviço, ou seu substituto legal, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, está obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), de conformidade com as normas estabelecidas nesta portaria. http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 9
  10. 10. EscalonamentoConforme disposto na portaria SEFAZ/PMMC03/2011: Art. 5º - O Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica estará disponível aos contribuintes especificados nesta Portaria, exceptuadas as opções mencionadas no parágrafo único do artigo 2º, a partir de 01 de Setembro de 2011 e a obrigatoriedade de geração da NFS-e, em substituição ao método utilizado anteriormente, será a partir de: http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 10
  11. 11. Escalonamento Faturamento Ingresso a partir de: Emissão a partir de: Etapa Piloto 01 a 31/08/2011Acima de 700.000,00 01 a 30/09/2011 01/10/2011Acima de 250.000,00 01 a 31/10/2011 01/11/2011Acima de 100.000,00 01 a 30/11/2011 01/12/2011 Demais empresas 01 a 31/01/2012 01/02/2012 http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 11
  12. 12. EscalonamentoObservações:• É permitida a adesão espontânea ao sistema NFS-e a qualquer tempo, independente do escalonamento.• O ingresso à emissão de NFS-e, após deferida, será irretratável.• O contribuinte, por circunstâncias plenamente justificáveis ou de rudimentar organização, poderá requerer ao Secretário Municipal da Fazenda a dilatação dos prazos estabelecidos. http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 12
  13. 13. Não ObrigatoriedadeConforme disposto na portaria SEFAZ/PMMC03/2011: Art. 5º - § 2º: Ficam excluídos dos prazos estabelecidos nesta portaria, os prestadores de serviços elencados nos itens 08, 15 e seus respectivos subitens da lista de serviços (anexo IV do Código Tributário Municipal), bem como as empresas de transporte coletivo municipal enquadradas no item 16.01, devendo estes declararem obrigatoriamente os serviços prestados no sistema DEISS do Município. http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 13
  14. 14. Regras estabelecidas pelo Modelo Conceitual ABRASF
  15. 15. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e• A NFS-e não pode ser alterada, podendo, unicamente, ser cancelada ou substituída;• Os serviços serão identificados pelos itens da lista de serviços constantes na Lei Complementar Federal 116/2003;• A identificação do prestador de serviços será feita pelo CNPJ;• A competência de uma NFS-e é o mês da ocorrência do fato gerador. O sistema assumirá automaticamente o Mês/Ano da emissão do RPS ou da NFS-e; http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 15
  16. 16. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e• Poderá ser gerada a partir de um RPS emitido por aplicação local ou manualmente.• É possível descrever vários serviços numa mesma NFS-e, desde que relacionados a um único item da Lista, de mesma alíquota e para o mesmo tomador de serviço. http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 16
  17. 17. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e• O Valor Líquido da NFS-e é calculado pelo Valor Total de Serviços subtraindo-se: Valor do PIS, COFINS, INSS, IR, CSLL, Outras Retenções, ISS Retido, Desconto Incondicionado e Desconto Condicionado.• A Base de Cálculo da NFS-e é o Valor Total de Serviços, subtraído do Valor de Deduções previstas em lei e do Desconto Incondicionado.• A Alíquota do ISS é definida pela legislação municipal. Quando NFS-e é tributada fora do município em que está sendo emitida, a alíquota será informada pelo contribuinte. http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 17
  18. 18. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-eO Valor do ISS é definido de acordo com a Natureza da Operação, aOpção pelo Simples Nacional, o Regime Especial de Tributação e o ISSRetido, e será sempre calculado, exceto nos seguintes casos:  A Natureza da Operação for Tributação no Município; Exigibilidade suspensa por decisão judicial ou Exigibilidade suspensa por procedimento administrativo e o Regime Especial de Tributação for Microempresa Municipal; Estimativa ou Sociedade de profissionais.  A Natureza da Operação for Tributação fora do Município, nesse caso os campos Alíquota de Serviço e Valor do ISS ficarão abertos para o prestador indicar os valores.  A Natureza da Operação for Imune ou Isenta, nesses casos o ISS será calculado com alíquota zero.  O contribuinte for Optante pelo Simples Nacional e não tiver o ISS retido na fonte. http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 18
  19. 19. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e (Demonstrativo Valores)
  20. 20. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-eRegime de Tributação: Optante Simples Nacional – Regime Único
  21. 21. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-eRegime de Tributação: Optante Simples Nacional – EscritórioContábil
  22. 22. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-eRegime de Tributação: Optante Simples Nacional – MicroEmpreendedor Individual - MEI
  23. 23. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-eRegime de Tributação: Sociedade de Profissionais e Estimativa - Fixa
  24. 24. DANFSE
  25. 25. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-eDANFSE• Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;• É uma representação gráfica simplificada da NFS-e;• Contém a chave numérica com 15 posições para consulta da Autenticidade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;• Deverá ser impresso em *via única, em papel “comum”, de tamanho A4 ou Ofício;• Auxilia na escrituração das operações documentadas por NFS-e, no caso do destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NFS-e;• A segurança do sistema NFS-e não é o DANFSE em si, mas sim o arquivo a que ele se refere. http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 25
  26. 26. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-eModelo DANFSE http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 26
  27. 27. Recibo Provisório de Serviços – RPS
  28. 28. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-eRecibo Provisório de Serviços – RPS• Prover solução de contingência, por força de indisponibilidade, gerado manualmente ou por aplicação local;• Deverá ser utilizado por emitentes da NFS-e: • No eventual impedimento da emissão “on-line” da NFS-e • Pelos Prestadores sujeitos à emissão de grande quantidade de NFS-e; • Pelos contribuintes que não dispõe de conectividade, em tempo integral com a Prefeitura. http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 28
  29. 29. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-eRecibo Provisório de Serviços – RPS• Deverá ser convertido em NFS-e no prazo de 03 (três) dias após a sua respectiva emissão;• O processamento do RPS poderá ser realizado através do envio de arquivos (processamento em Lote)• Pode ser enviado arquivos contendo 1 (Hum) ou mais RPS;• A Deverá ser solicitado junto a SEFAZ/ PMMC autorização para emissão de RPS. http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 29
  30. 30. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-eRecibo Provisório de Serviços – RPSI. Número, data da emissão e data do serviço;II. Natureza da operação;III. Dados cadastrais e endereço completo do prestador do serviço;IV. Dados cadastrais e endereço completo do tomador do serviço;V. Estado e Município onde o serviço foi executado;VI. Subitem da lista de serviços, na forma da legislação, descrição do serviço executado, preço unitário, valor total, valor da dedução, valor do desconto incondicionado e indicação de retenção na fonte do ISSQN;VII. Destaque dos valores do PIS, da COFINS, da contribuição do INSS, do imposto de renda, da CSLL, outras retenções não especificadas e desconto condicionado;VIII. Cadastro Específico do INSS – CEI e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, quando for o caso http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 30
  31. 31. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-eRecibo Provisório de Serviços – RPS (Modelo) http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 31
  32. 32. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-eRecibo Provisório de Serviços – RPS A Secretaria da Fazenda poderá, por regime especial,autorizar o contribuinte a alterar o layout do RPS previsto naportaria SEFAZ/PMMC 04/2011, para adequá-lo às operaçõespor ele praticadas, desde que mantidos os camposobrigatórios do modelo do RPS. http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 32
  33. 33. Esquema Integração NFS-e X DEISS
  34. 34. NFS-e X DEISS (Não Opt. Simples Nacional) ContadorContribuinte NFSe Guia de Recolhimento Deiss Administração Pública Informações Contábeis R$ Banco http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 34
  35. 35. NFS-e X DEISS (Optante Simples Nacional) ContadorContribuinte NFSe Termo Abertura Simples Nacional Receita Federal Deiss DAS Simples Informações Contábeis Administração Pública Banco R$ http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 35
  36. 36. SistemaNota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e
  37. 37. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-eAmbientes:• Produção (Oficial): – Deve ser solicitado senha de acesso – http://nfe.montesclaros.mg.gov.br:8082/nfse/• Homologação (Testes): – Senha padrão para todas as empresas: Teste1234 – http://nfeteste.montesclaros.mg.gov.br:8081/ nfseteste/ http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 37
  38. 38. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-eSolicitação de Acesso:  Preencher os dados no site  Encaminhar a solicitação de acesso juntos com os documentos necessários há Secretaria da Fazenda do Município.  Aguardar analise da solicitação  Será enviado e-mail deferindo ou indeferindo a solicitação. http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 38
  39. 39. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-eFormas de Acesso:• Modulo Contribuinte – Acesso: Login (CNPJ) e Senha• WebService – Acesso: Certificado Digital http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 39
  40. 40. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-eConhecendo o Sistema NFS-e http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 40
  41. 41. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e Gerando NFS-e
  42. 42. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-eEnvio automático de E-mail para o Prestador http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 42
  43. 43. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-eEnvio automático de E-mail para o Tomador http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 43
  44. 44. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-eCancelamento e Substituição da NFS-e• A NFS-e somente poderá ser cancelada ou substituida, via Sistema Eletrônico, quando houver alguma causa que justifique tal medida e desde que o imposto não tenha sido recolhido.• A NFS-e somente poderá ser cancelada ou substituída no prazo máximo de 03 (três) dias após a sua respectiva emissão. http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 44
  45. 45. NFS-e: ContingênciaRecibo Provisório de Serviços – RPS• Processo de envio de RPS: – Poderá ser realizado somente em lote; – Processo Assíncrono; – A numeração do Lote é de responsabilidade da empresa; – Um único erro provoca a rejeição de todo lote; – Um RPS pode ser enviado com o Status de Cancelado gerando uma NFS-e Cancelada; – Um RPS já convertido em NFS-e não pode ser reenviado. http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 45
  46. 46. NFS-e: ContingênciaRecibo Provisório de Serviços – RPS• Formas de Conversão de RPS: – Conversão de RPS via modulo contribuinte – Envio de Lotes de RPS via modulo contribuinte – Envio de Lotes de RPS via WebService http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 46
  47. 47. NFS-e: ContingênciaRecibo Provisório de Serviços – RPS• WebService – É uma aplicação que aceita solicitações de outros sistemas através da Internet; – Troca de mensagens em formato XML; – Certificado Digital – WebService Produção: • http://nfe.montesclaros.mg.gov.br:8082/nfsews/services.svc – Webservice Homologação: • http://nfeteste.montesclaros.mg.gov.br:8082/nfsetestews/ services.svc http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 47
  48. 48. NFS-e: ContingênciaRecibo Provisório de Serviços – RPS• Principais Serviços WebService: – Recepção e Processamento de Lote de RPS; – Consulta Situação de Lote de RPS; – Consulta de NFS-e por RPS; – Consulta de Lote de RPS; – Consulta de NFS-e; – Cancelamento de NFS-e. http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 48
  49. 49. NFS-e: ContingênciaRecibo Provisório de Serviços – RPS• Validação do Processamento do RPS e download do DANFSE pelo cliente. http://www.montesclaros.mg.gov.br/fazenda/nfs-e/index.htm 49
  50. 50. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e Integração DEISS X NFS-e
  51. 51. Perguntas?
  52. 52. Obrigado! Duvidas:Telefones: 3229-3196 ou 3229-3217E-mail: suportenfse@montesclaros.mg.gov.br

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