Normas gerais de direito tributário
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Normas gerais de direito tributário

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AULA 10 - PUC/SP Cogeae. Normas Gerais em Matéria Tributária. Charles William McNaughton

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Normas gerais de direito tributário Normas gerais de direito tributário Presentation Transcript

  • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CHARLES WILLIAM McNAUGHTON
  • PROBLEMAS• QUAL A FUNÇÃO DA NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL• QUAL SUA RELAÇÃO COM OUTRAS NORMAS DO SISTEMA JURÍDICO
  • • COMO RECONHECER UMA NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  • • IDEIA CENTRAL: A RELAÇÃO ENTRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E OUTRAS NORMAS NÃO SE CARACTERIZA COMO MERA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA MAS SIM A PARTIR DE UM VÍNCULO HIERÁRQUICO.
  • FUNÇÃO DE NORMAS MENSAGEM (O QUE) CANAL – VEÍCULO NORMATIVOEMISSOR RECEPTOR(QUEM) (PARA QUEM)
  • • VÍNCULO HIERÁRQUICO ENTRE DUAS NORMAS N E N’:• N define, totalmente ou parcialmente, a função atribuída a N’.
  • FEDERAÇÃO• - ESPÉCIES DIFERENTES DE EMISSORES (UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL)• - REPARTIÇÃO DE MATÉRIAS (O QUE) DESTINADA A CADA EMISSOR;• - ÂMBITO TERRITORIAL DE VIGÊNCIA DEFINIDO PARA CADA EMISSOR
  • • ARTIGO 18 DA CF• Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
  • • ISONOMIA ENTRE EMISSORES DECORRENTES DA REPARTIÇÃO MATERIAL DE COMPEÊNCIA.
  • REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA• COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO EXPRESSA: (ARTIGO 22 DA CF) – MATÉRIAS LEGISLATIVAS DESTINADAS À UNIÃO• COMPETÊNCIA COMUM: OBJETIVOS E AÇÕES QUE PODEM SER ALCANÇADOS OU PRATICADOS DE FORMA COMUM POR TODAS AS PESSOAS POLÍTICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERINO
  • • COMPETÊNCIA CONCORRENTE: MATÉRIAS LEGISLATIVAS QUE PODEM SER TRATADAS POR UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, TAL COMO DIREITO TRIBUTÁRIO.• A COMPETÊNCIA DA UNIÃO É DE INSTITUIR NORMAS GERAIS. OS ESTADOS FICAM COM COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR PARA INSTITUIR NORMAS GERAIS, QUE TERÃO SUA EFICÁCIA SUSPENSA COM O ADVENTO DA LEI “FEDERAL”, NO QUE LHE FOR CONTRÁRIO.
  • • COMPETÊNCIA ESTADUAL (ARTIGO 25): TUDO O QUE NÃO FOR VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO (OU SEJA, O QUE NÃO FOR ATRIBUÍDO, EXPRESSAMENTE, A OUTRA PESSOA POLÍTICA).• COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS (ART. 30): ASSUNTOS DE INTERESSES LOCAIS E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO DO ESTADO. INSTITUIR E ARRECADAR TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA.
  • • DIVISÃO FUNCIONAL:• NORMAS DA ORDEM TOTAL• NORMAS DA ORDEM PARCIAL
  • • QUANTO AO DESTINATÁRIO:• NORMAS DE ORDEM TOTAL: GARANTEM A UNIDADE DO ESTADO FEDERATIVO AO DELIMITAR FUNÇÕES ATRIBUÍDAS ÀS NORMAS DE ORDENS PARCIAIS.
  • • NORMAS DE ORDEM PARCIAL: VINCULAM APENAS AUTORIDADES JURÍDICAS INSERIDAS PELA PRÓPRIA PESSOA POLÍTICA QUE AS EDITOU.
  • • NORMAS DE ORDEM TOTAL (PARA QUEM)• UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS
  • • QUANTO AO EMISSOR:• NORMAS DA ORDEM TOTAL: EMITIDA POR ÓRGÃOS CENTRAIS DA FEDERAÇÃO (CONGRESSO NACIONAL ETC.)
  • QUANTO À MATÉRIA:• NORMAS DE ORDEM TOTAL TÊM UM ÂMBITO DE COMPETÊNCIA MATERIAL INDICADO PELA CF. EXEMPLO: NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE, AS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO SÃO NORMAS DE ORDEM TOTAL.
  • • NORMAS DE ORDEM PARCIAL: PARTE DE COMPETÊNCIA EXPRESSA, PARTE DE COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR OU COMPLEMENTAR.
  • • Na esfera do direito tributário, a Constituição atribuiu à Lei Complementar, que institui norma de ordem total, uma competência material ampla e vaga.• Há duas restrições fundamentais: a norma da ordem total não deve instituir tributos; não deve veicular isenções ou benefícios fiscais, salvo nos casos expressamente previstos pela Lei Maior.
  • • ART. 150 § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
  • • ARTIGOS 145, 148, 149, 153, 154, 155 E 156 DA CF DISPÕEM QUE OS IMPOSTOS SÃO INSTITUÍDOS PELAS PRÓPRIOS ENTES POLÍTICOS.
  • NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO• Art. 146. Cabe à lei complementar:• I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;• II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;• III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
  • CONFLITOS DE COMPETÊNCIA• NOCÕES ELEMENTARES: TODO O SIGNO PRESSUPÕE SIGNIFICAÇÕES POSSÍVEIS A SEREM OUTORGADAS.
  • • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO QUE DISPÕEM SOBRE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA VISAM A SEDIMENTAR INTERPRETAÇÕES DOS SIGNOS CONSTITUCIONAIS, IMPEDINDO QUE INTERPRETAÇÕES DISTINTAS GEREM CONFLITOS DE COMPETÊNCIA.
  • • AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO QUE DISPÕEM SOBRE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA DEVEM ELIMINAR POSSÍVEIS INTERSECÇÕES QUE SERIAM DECORRENTES DA INTERPRETAÇÃO DIFERENTES (E POSSÍVEIS) DE TEXTOS CONSTITUCIONAIS; OU PODEM CRIAR ESSAS INTERSEÇÕES, QUANDO NÃO VEDADO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL.
  • LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR• PREVISTAS NOS ARTIGOS 150 A 152 DA CF.
  • • PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:• LEGALIDADE, ISONOMIA, IRRETROATIVIDADE, ANTERIORIDADE, NÃO-CONFISCO, PROIBIÇÃO DE LIMITAÇÕES AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS.• IMUNIDADES
  • • PREVISÃO DE LEI DETERMINANDO ESCLARECIMENTO SOBRE IMPOSTOS INCIDENTES EM MERCADORIAS E SERVIÇOS.• PROIBIÇÃO DE ISENÇÕES HETERÔNEMAS.• SUBSTITUÇÃO PROGRESSIVA E IMEDIATA RESTITUIÇÃO.
  • • PROIBILÇAO DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO QUE NÃO SEJA UNIFORME EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL OU QUE IMPLIQUE DISTINÇÃO OU PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A ESTADO, AO DF OU A MUNICÍPIO ADMITIDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS A PROMOVER O EQUILÍBRIO DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS;
  • • PROIBIÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA RENDA DAS OBRIGAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO A REMUNERAÇÃO E OS PROVENTOS DOS RESPECTIVOS AGENTES PÚBLICOS, EM NÍVEIS SUPERIORES AOS QUE FIXAR PARA SUAS OBRIGAÇÕES E PARA SEUS AGENTES;• PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL OU DOS MUNICÍPIOS.
  • • VEDAÇÃO DE ESTADOS DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECEREM DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E SERVIÇOS, DE QUALQUER NATUREZA, EM RAZÃO DE SUA PROCEDÊNCIA OU DESTINO.
  • Questão Polêmica• Imunidade sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
  • • “(...) o que a Constituição remete à lei ordinária, no tocante à imunidade tributária considerada, é a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; não, o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar. Pleno, julgado em 27/08/1998, DJ 13-02-2004 PP-00010 EMENT VOL-02139- 01 PP-00064)”
  • • Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:• I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)• II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
  • • § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.• § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
  • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EM SENTIDO ESTRITO• III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:• a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;• b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;• c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  • • TEORIA TRICOTÔMICA X DICOTÔMICA OU MONOTÔMICA
  • • SÚMULA VINCULANTE n. 08: SÚMULA VINCULANTE Nº 8 SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
  • • d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  • • Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)• I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)• II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)• III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)• IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  • • Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  • Elementos que facilitam reconhecer uma NGT• NORMA QUE TRATA DE TRIBUTOS DE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, SEM INSTITUIR QUALQUER DESSES TRIBUTOS.• LEI COMPLEMENTAR QUE TRATE DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR• NORMA QUE TRATE DE CRÉDITO, OBRIGAÇÃO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, SEM VINCULAÇÃO A TRIBUTO ESPECÍFICO.