São Paulo, 12 de abril de 2011. Camila Campos Vergueiro Catunda Advogada em São Paulo [email_address] AÇÃO DE REPETIÇÃO DO...
Repetição do Indébito e Consignação em Pagamento Norma Jurídica - Estrutura mínima   =  H    C Dado um fato “F”  deve-ser ...
<ul><li>MODAIS DEÔNTICOS </li></ul><ul><li>(dever-ser) </li></ul><ul><li>Obrigatório  ( O ) </li></ul><ul><li>Permitido  (...
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<ul><li>  Juiz </li></ul><ul><li>  Rj </li></ul><ul><li>S   S’ </li></ul><ul><li>Autor   Réu </li></ul><ul><li>- Não há re...
<ul><li>NORMA JURÍDICA COMPLETA  =  </li></ul><ul><li>Norma Jurídica de  Direito Material </li></ul><ul><li>(norma primári...
<ul><li>H  C  v   H  C   </li></ul><ul><li>$ </li></ul><ul><li>fato econômico   Sa    Sp   - C J </li></ul><ul><li>  Autor...
<ul><li>Processo de Positivação da Obrigação Tributária </li></ul>Repetição do Indébito e Consignação em Pagamento <ul><li...
Instituição do tributo (REMIT – n.g.a.) Constituição do crédito tributário (n.i.c.-constitutiva) Lançamento Autolançamento...
Repetição do Indébito e Consignação em Pagamento 1ª ETAPA 2ª ETAPA 3ª ETAPA 4ª ETAPA Ação Anulatória + Medida Cautelar MS-...
Repetição do Indébito e Consignação em Pagamento 1ª ETAPA 2ª ETAPA 3ª ETAPA 4ª ETAPA n.g.a. n.i.c.-constitutiva n.i.c.-exe...
Repetição do Indébito e Consignação em Pagamento 1ª ETAPA 2ª ETAPA 3ª ETAPA 4ª ETAPA n.g.a. n.i.c.-constitutiva n.i.c.-exe...
<ul><li>Ação de Consignação em Pagamento em  DT </li></ul>
1ª ETAPA 2ª ETAPA 3ª ETAPA 4ª ETAPA n.g.a. n.i.c.-constitutiva n.i.c.-executiva n.i.c.-extintiva Ação de Consignação em Pa...
<ul><li>REMIT: modal deôntico = OBRIGATÓRIO ( O ) </li></ul><ul><li>Se o sujeito “S” está  obrigado  ao cumprimento da obr...
<ul><li>Código Tributário Nacional </li></ul><ul><li>Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser  consignada   ...
<ul><li>Partes : sujeitos que compõem a relação jurídico-tributária de direito material (S e S’). </li></ul><ul><li>Obs.: ...
<ul><li>Causa de pedir: fatos e fundamentos do pedido. </li></ul><ul><li>Causa de pedir   remota : relação jurídica de dir...
<ul><li>Causa de pedir próxima – art. 164, CTN </li></ul><ul><li>Recusa no recebimento do tributo; </li></ul><ul><li>Subor...
<ul><li>Pedido : tutela jurisdicional almejada (conteúdo da sentença). </li></ul><ul><li>Pedido Mediato : extinção da obri...
<ul><li>proposta  depois  da constituição do crédito tributário; </li></ul><ul><li>o contribuinte pretende a satisfação do...
<ul><li>tem o condão de extinguir uma relação material; </li></ul><ul><li>sentença : eficácia retrospectiva – para o passa...
<ul><li>Código Tributário Nacional </li></ul><ul><li>Art. 156. Extinguem o crédito tributário: </li></ul><ul><li>I - o pag...
<ul><li>O que extingue a obrigação tributária (art. 156, do CTN): </li></ul><ul><li>a conversão do depósito em renda? </li...
<ul><li>Ação de Repetição do Indébito em  DT </li></ul>
1ª ETAPA 2ª ETAPA 3ª ETAPA 4ª ETAPA n.g.a. n.i.c.-constitutiva n.i.c.-executiva n.i.c.-extintiva Ação de Repetição do Indé...
<ul><li>-  Ação de Repetição do Indébito:  instrumento processual judicial que assegura o  direito  do sujeito passivo (S)...
Elementos mínimos –  Débito do Fisco S. A. Contribuinte S. P. Fisco Crédito Débito $ Direito Subjetivo Dever  Jurídico Açã...
<ul><li>Código Tributário Nacional </li></ul><ul><li>Art. 165 . O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio...
<ul><li>-  Partes : sujeitos que compõem a relação jurídico-tributária de direito material (S e S’). </li></ul><ul><li>Obs...
Ação de Repetição de Indébito <ul><li>Causa de pedir próxima – art. 165, CTN </li></ul><ul><li>pagamento espontâneo indevi...
Ação de Repetição de Indébito <ul><li>Pedido : tutela jurisdicional almejada (conteúdo da sentença). </li></ul><ul><li>Ped...
Ação de Repetição de Indébito <ul><li>proposta  depois  do pagamento do crédito tributário; </li></ul><ul><li>o contribuin...
Ação de Repetição de Indébito
Ação de Repetição de Indébito <ul><li>Jurisprudência do STJ – prazo para pleitear a restituição </li></ul><ul><li>1° momen...
Ação de Repetição de Indébito <ul><li>Jurisprudência do STJ – prazo para pleitear a restituição </li></ul><ul><li>3° momen...
Ação de Repetição de Indébito <ul><li>Jurisprudência do STJ – prazo para pleitear a restituição </li></ul><ul><li>5° momen...
Ação de Repetição de Indébito <ul><li>Jurisprudência do STJ – prazo para pleitear a restituição </li></ul><ul><li>7° momen...
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Ação de Repetição de Indébito <ul><li>Jurisprudência do STJ a respeito dos arts. 3° e 4° da LC 118/2005 </li></ul><ul><li>...
Ação de Repetição de Indébito <ul><li>Jurisprudência do STJ a respeito dos arts. 3° e 4° da LC 118/2005 </li></ul><ul><li>...
Ação de Repetição de Indébito <ul><li>Jurisprudência do STJ a respeito dos arts. 3° e 4° da LC 118/2005 </li></ul><ul><ul>...
<ul><li>OBRIGADA  </li></ul>São Paulo, 12 de abril de 2011. Camila Campos Vergueiro Catunda Advogada em São Paulo [email_a...
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CoCamila Campos Vergueiro

  1. 1. São Paulo, 12 de abril de 2011. Camila Campos Vergueiro Catunda Advogada em São Paulo [email_address] AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO e AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Curso de Especialização em Direito Tributário
  2. 2. Repetição do Indébito e Consignação em Pagamento Norma Jurídica - Estrutura mínima = H C Dado um fato “F” deve-ser a consqüência “C”. Hipótese ou Antecedente : descreve um fato de possível ocorrência no mundo fenomênico. Consequente : prescreve a relação jurídica que irá se instaurar se o fato previsto na hipótese vier a ocorrer no mundo fenomênico.
  3. 3. <ul><li>MODAIS DEÔNTICOS </li></ul><ul><li>(dever-ser) </li></ul><ul><li>Obrigatório ( O ) </li></ul><ul><li>Permitido ( P ) </li></ul><ul><li>Proibido ( V ou PH ) </li></ul>Repetição do Indébito e Consignação em Pagamento
  4. 4. <ul><li>H C </li></ul>Repetição do Indébito e Consignação em Pagamento Norma Jurídica de Direito Material Tributário (norma primária) Hipótese ou Antecedente : descreve um fato econômico de possível ocorrência no mundo fenomênico (evento – fato gerador). Consequente : prescreve a relação jurídica que irá se instaurar entre o particular e o Fisco se o fato previsto na hipótese vier a ocorrer no mundo fenomênico. Relação jurídica LINEAR .
  5. 5. <ul><li> Rj </li></ul><ul><li>S S’ </li></ul><ul><li>Relação jurídica LINEAR </li></ul>Repetição do Indébito e Consignação em Pagamento
  6. 6. Elementos mínimos – Crédito do Fisco S. A. Fisco S. P. Contribuinte Crédito Débito $ Direito Subjetivo Dever Jurídico Ação de Repetição de Indébito
  7. 7. <ul><li>H C </li></ul><ul><li>-C C’ </li></ul><ul><li>Norma Jurídica de Direito Processual (norma secundária) </li></ul><ul><li>Hipótese ou Antecedente : toma o fato do não-cumprimento da relação jurídica prescrita no conseqüente da norma de direito material. </li></ul><ul><li>Consequente : prescreve a relação jurídica que irá se instaurar entre o (i) sujeito-contribuinte e o juiz e (ii) entre o sujeito-fisco e o juiz. Relação jurídica ANGULAR . </li></ul>Repetição do Indébito e Consignação em Pagamento
  8. 8. <ul><li> Juiz </li></ul><ul><li> Rj </li></ul><ul><li>S S’ </li></ul><ul><li>Autor Réu </li></ul><ul><li>- Não há relação jurídica entre S e S’. </li></ul>Repetição do Indébito e Consignação em Pagamento
  9. 9. <ul><li>NORMA JURÍDICA COMPLETA = </li></ul><ul><li>Norma Jurídica de Direito Material </li></ul><ul><li>(norma primária) </li></ul><ul><li>+ </li></ul><ul><li>Norma Jurídica de Direito Processual </li></ul><ul><li>(norma secundária - sanção) </li></ul>Repetição do Indébito e Consignação em Pagamento
  10. 10. <ul><li>H C v H C </li></ul><ul><li>$ </li></ul><ul><li>fato econômico Sa Sp - C J </li></ul><ul><li> Autor Réu </li></ul>Repetição do Indébito e Consignação em Pagamento N. J. D. M. N. J. D. P.
  11. 11. <ul><li>Processo de Positivação da Obrigação Tributária </li></ul>Repetição do Indébito e Consignação em Pagamento <ul><li>percurso (processo – sucessão de atos) que as normas percorrem, mediante a ação humana , em busca da efetivação da regra de conduta. O fim é a satisfação da obrigação tributária . CICLO DE VIDA da O.T. ; </li></ul><ul><li>avanço no sentido do comportamento das pessoas; </li></ul><ul><li>condição necessária da progressão : inadimplemento da prestação pecuniária. </li></ul>
  12. 12. Instituição do tributo (REMIT – n.g.a.) Constituição do crédito tributário (n.i.c.-constitutiva) Lançamento Autolançamento Inscrição na Dívida Ativa (n.i.c.-executiva) Extinção da obrigação tributária (n.i.c.- extintitiva) (art. 156, CTN) 1ª ETAPA 2ª ETAPA 3ª ETAPA 4ª ETAPA
  13. 13. Repetição do Indébito e Consignação em Pagamento 1ª ETAPA 2ª ETAPA 3ª ETAPA 4ª ETAPA Ação Anulatória + Medida Cautelar MS-Repressivo Embargos à Execução n.g.a. n.i.c.-constitutiva n.i.c.-executiva n.i.c.-extintiva Ação Declaratória + Medida Cautelar MS-Preventivo Ação Anulatória + Medida Cautelar MS-Preventivo MS-Repressivo
  14. 14. Repetição do Indébito e Consignação em Pagamento 1ª ETAPA 2ª ETAPA 3ª ETAPA 4ª ETAPA n.g.a. n.i.c.-constitutiva n.i.c.-executiva n.i.c.-extintiva Ação de Consignação em Pagamento Ação de Consignação em Pagamento
  15. 15. Repetição do Indébito e Consignação em Pagamento 1ª ETAPA 2ª ETAPA 3ª ETAPA 4ª ETAPA n.g.a. n.i.c.-constitutiva n.i.c.-executiva n.i.c.-extintiva Ação de Repetição do Indébito
  16. 16. <ul><li>Ação de Consignação em Pagamento em DT </li></ul>
  17. 17. 1ª ETAPA 2ª ETAPA 3ª ETAPA 4ª ETAPA n.g.a. n.i.c.-constitutiva n.i.c.-executiva n.i.c.-extintiva Ação de Consignação em Pagamento Ação de Consignação em Pagamento Ação de Consignação em Pagamento em DT
  18. 18. <ul><li>REMIT: modal deôntico = OBRIGATÓRIO ( O ) </li></ul><ul><li>Se o sujeito “S” está obrigado ao cumprimento da obrigação tributária, então esse sujeito tem a permissão de cumprir essa mesma obrigação tributária. </li></ul><ul><li>Ação de Consignação em Pagamento: instrumento processual judicial que assegura o direito de o devedor “S” pagar a dívida ao credor “S’”. O contribuinte quer liberar-se da dívida . Pode interferir no processo de positivação entre os momentos da constituição do crédito tributário até o a citação na execução fiscal. Pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo: DEPÓSITO JUDICIAL. </li></ul><ul><li>“’ Pagar tributo por consignação’ significa pagar , porém mediante a interposta via do prévio depósito judicial do respectivo valor”. – P aulo C esar C onrado. </li></ul>Ação de Consignação em Pagamento em DT
  19. 19. <ul><li>Código Tributário Nacional </li></ul><ul><li>Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: </li></ul><ul><li>I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; </li></ul><ul><li>II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; </li></ul><ul><li>III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. </li></ul><ul><li>§ 1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. </li></ul><ul><li>§ 2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. </li></ul>Ação de Consignação em Pagamento em DT
  20. 20. <ul><li>Partes : sujeitos que compõem a relação jurídico-tributária de direito material (S e S’). </li></ul><ul><li>Obs.: art. 890, do CPC – terceiro interessado (interesse jurídico): </li></ul><ul><li>“ Art. 890.  Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.” </li></ul>Ação de Consignação em Pagamento em DT
  21. 21. <ul><li>Causa de pedir: fatos e fundamentos do pedido. </li></ul><ul><li>Causa de pedir remota : relação jurídica de direito material tributário (S e S’). </li></ul><ul><li>Causa de pedir próxima : patologia que afeta a relação jurídica de direito material tributário. </li></ul>Ação de Consignação em Pagamento em DT
  22. 22. <ul><li>Causa de pedir próxima – art. 164, CTN </li></ul><ul><li>Recusa no recebimento do tributo; </li></ul><ul><li>Subordinação do recebimento do tributo ao pagamento de outro tributo; </li></ul><ul><li>Subordinação do recebimento do tributo ao pagamento de penalidade; </li></ul><ul><li>Subordinação do recebimento do tributo ao cumprimento de dever instrumental; </li></ul><ul><li>Subordinação do recebimento ao cumprimento de pretensões administrativas ilegais; </li></ul><ul><li>Exigência de um tributo com mesma hipótese de incidência por sujeitos de direito público distintos. </li></ul>Ação de Consignação em Pagamento em DT
  23. 23. <ul><li>Pedido : tutela jurisdicional almejada (conteúdo da sentença). </li></ul><ul><li>Pedido Mediato : extinção da obrigação tributária, decorrente da relação jurídica de direito material tributário; </li></ul><ul><li>Pedido Imediato : sentença que constitua o fato jurídico da extinção da obrigação tributária. Sentença constitutiva do fato da extinção e declaratória do fato jurídico da consignação – depósito. </li></ul>Ação de Consignação em Pagamento em DT
  24. 24. <ul><li>proposta depois da constituição do crédito tributário; </li></ul><ul><li>o contribuinte pretende a satisfação do crédito tributário; </li></ul><ul><li>condição da ação : o depósito do crédito tributário que pretende seja extinto; </li></ul><ul><li>pedido : declaração da extinção da obrigação tributária; </li></ul><ul><li>rito : ordinário – permite a dilação probatória; </li></ul><ul><li>fases do procedimento da ação declaratória: postulatória + ordinatória + instrutória + decisória ; </li></ul>Ação de Consignação em Pagamento em DT
  25. 25. <ul><li>tem o condão de extinguir uma relação material; </li></ul><ul><li>sentença : eficácia retrospectiva – para o passado; </li></ul><ul><li>sentença de procedência : norma proibitiva – impede o Fisco de cobrar o crédito tributário extinto pela consignação em pagamento. É norma constitutiva da extinção da obrigação tributária; </li></ul><ul><li>sentença de improcedência : norma permissiva – permite o Fisco cobrar o crédito tributário, já que não extingue a obrigação tributária. Faz título executivo – dispensa o lançamento pelo Fisco. </li></ul>Ação de Consignação em Pagamento em DT
  26. 26. <ul><li>Código Tributário Nacional </li></ul><ul><li>Art. 156. Extinguem o crédito tributário: </li></ul><ul><li>I - o pagamento; </li></ul><ul><li>II - a compensação; </li></ul><ul><li>III - a transação; </li></ul><ul><li>IV - remissão; </li></ul><ul><li>V - a prescrição e a decadência; </li></ul><ul><li>VI - a conversão de depósito em renda ; </li></ul><ul><li>VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; </li></ul><ul><li>VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164 ; </li></ul><ul><li>IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; </li></ul><ul><li>X - a decisão judicial passada em julgado ; </li></ul><ul><li>XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. </li></ul>Ação de Consignação em Pagamento em DT
  27. 27. <ul><li>O que extingue a obrigação tributária (art. 156, do CTN): </li></ul><ul><li>a conversão do depósito em renda? </li></ul><ul><li>a consignação em pagamento? </li></ul><ul><li>a sentença que julga procedente a ação de consignação em pagamento? </li></ul><ul><li>a decisão judicial transitada em julgado? </li></ul>Ação de Consignação em Pagamento em DT
  28. 28. <ul><li>Ação de Repetição do Indébito em DT </li></ul>
  29. 29. 1ª ETAPA 2ª ETAPA 3ª ETAPA 4ª ETAPA n.g.a. n.i.c.-constitutiva n.i.c.-executiva n.i.c.-extintiva Ação de Repetição do Indébito Ação de Repetição de Indébito
  30. 30. <ul><li>- Ação de Repetição do Indébito: instrumento processual judicial que assegura o direito do sujeito passivo (S) da obrigação tributária restituir o que foi pago ao sujeito ativo (S’) indevidamente a título de tributo. O contribuinte quer ver restituído o pagamento indevido . Não afeta o fluxo do processo de positivação, deveras, supõe o seu término (extinção da obrigação tributária ). </li></ul><ul><li>- “Só é possível falar em repetição do indébito tributário, pressupondo-se antecedente extinção de obrigação tributária pela via do pagamento”. – P aulo C esar C onrado </li></ul>Ação de Repetição de Indébito
  31. 31. Elementos mínimos – Débito do Fisco S. A. Contribuinte S. P. Fisco Crédito Débito $ Direito Subjetivo Dever Jurídico Ação de Repetição de Indébito
  32. 32. <ul><li>Código Tributário Nacional </li></ul><ul><li>Art. 165 . O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: </li></ul><ul><li>I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; </li></ul><ul><li>II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; </li></ul><ul><li>III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. </li></ul><ul><li>Art. 166 . A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. </li></ul><ul><li>Art. 167 . A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. </li></ul><ul><li>Art. 168 . O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: </li></ul><ul><li>I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário ; </li></ul><ul><li>II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. </li></ul><ul><li>Lei Complementar n° 118/2005 </li></ul><ul><li>Art. 3º . Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. </li></ul>Ação de Repetição de Indébito
  33. 33. <ul><li>- Partes : sujeitos que compõem a relação jurídico-tributária de direito material (S e S’). </li></ul><ul><li>Obs.: art. 166, do CTN – sujeito que suporta o ônus econômico do tributo. </li></ul>Ação de Repetição de Indébito <ul><li>Causa de pedir : fatos e fundamentos do pedido. </li></ul><ul><li>Causa de pedir remota : relação jurídica de direito material tributário (S e S’). </li></ul><ul><li>Causa de pedir próxima : patologia que afeta a relação jurídica de direito material tributário. </li></ul>
  34. 34. Ação de Repetição de Indébito <ul><li>Causa de pedir próxima – art. 165, CTN </li></ul><ul><li>pagamento espontâneo indevido; </li></ul><ul><li>pagamento espontâneo maior que o devido; </li></ul><ul><li>erro na edificação do sujeito passivo; </li></ul><ul><li>erro na determinação da alíquota aplicável; </li></ul><ul><li>erro no cálculo do montante do débito; </li></ul><ul><li>erro na elaboração ou conferência de documento relativo ao pagamento; </li></ul><ul><li>reforma de decisão condenatória; </li></ul><ul><li>anulação de decisão condenatória; </li></ul><ul><li>revogação de decisão condenatória; </li></ul><ul><li>rescisão de decisão condenatória. </li></ul>
  35. 35. Ação de Repetição de Indébito <ul><li>Pedido : tutela jurisdicional almejada (conteúdo da sentença). </li></ul><ul><li>Pedido Mediato : restituição do indébito tributário. </li></ul><ul><li>Pedido Imediato : sentença que constitua o fato jurídico do indébito tributário. Sentença constitutiva do fato do indébito tributário e condenatória do dever de restituição. </li></ul>
  36. 36. Ação de Repetição de Indébito <ul><li>proposta depois do pagamento do crédito tributário; </li></ul><ul><li>o contribuinte pretende a restituição do crédito tributário pago indevidamente; </li></ul><ul><li>pedido : constituição do indébito tributário, mediante a declaração de inexistência de relação jurídica; </li></ul><ul><li>rito : ordinário – permite a dilação probatória; </li></ul><ul><li>fases do procedimento da ação declaratória: postulatória + ordinatória + instrutória + decisória ; </li></ul><ul><li>tem o condão de constituir uma relação material, em que o Fisco passa a ser o devedor e o contribuinte o credor; </li></ul>
  37. 37. Ação de Repetição de Indébito
  38. 38. Ação de Repetição de Indébito <ul><li>Jurisprudência do STJ – prazo para pleitear a restituição </li></ul><ul><li>1° momento : tese dos 10 anos. A prescrição começa a fluir depois de transcorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador do tributo, somados mais 5 anos da data da sua homologação tácita. </li></ul><ul><li>2° momento : a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei é o termo a quo da contagem do prazo de prescrição. Não distingue a hipótese de controle concentrado (ADIN) e controle difuso (REXT). </li></ul>
  39. 39. Ação de Repetição de Indébito <ul><li>Jurisprudência do STJ – prazo para pleitear a restituição </li></ul><ul><li>3° momento : tese dos 10 anos para os tributos que não tenham sido declarados inconstitucionais + a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei. </li></ul><ul><li>4° momento : data do trânsito em julgado do acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei em controle concentrado (ADIN) é o termo a quo para a contagem do prazo prescricional . </li></ul>
  40. 40. Ação de Repetição de Indébito <ul><li>Jurisprudência do STJ – prazo para pleitear a restituição </li></ul><ul><li>5° momento : data do trânsito em julgado do acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei em controle concentrado (ADIN) é o termo a quo do prazo prescricional + data da publicação da Resolução do Senado Federal na hipótese de declaração de inconstitucionalidade da Lei em controle difuso (REXT). </li></ul><ul><li>6° momento : data da publicação da Resolução do Senado Federal é o termo a quo do prazo prescricional. </li></ul>
  41. 41. Ação de Repetição de Indébito <ul><li>Jurisprudência do STJ – prazo para pleitear a restituição </li></ul><ul><li>7° momento : data do trânsito em julgado do acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei em controle concentrado (ADIN) é o termo a quo do prazo prescricional + data da publicação da Resolução do Senado Federal na hipótese de declaração de inconstitucionalidade da Lei em controle difuso (REXT) + tese dos 10 anos se não houver Resolução do Senado Federal. </li></ul><ul><li>8° momento : tese dos 10 anos. Aplicada mesmo na hipótese de ter havido a declaração de inconstitucionalidade e a publicação da Resolução do Senado Federal. </li></ul>
  42. 42. Ação de Repetição de Indébito <ul><li>Lei Complementar 118/2005 </li></ul><ul><li>“ Art. 3 °. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1996 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 ° do art. 150 da referida Lei. </li></ul><ul><li>Art. 4 °. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 °, o disposto no art. 106, inciso I , da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 , – Código Tributário Nacional.” </li></ul><ul><li>“ Art. 106, CTN. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito : </li></ul><ul><li>I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa , excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;” </li></ul><ul><li>a data do pagamento do tributo foi fixada como termo a quo para a contagem do prazo de prescrição para a restituição do indébito. </li></ul>
  43. 43. Ação de Repetição de Indébito <ul><li>Jurisprudência do STJ a respeito dos arts. 3° e 4° da LC 118/2005 </li></ul><ul><li>1° momento : tese dos 10 anos aos processos ajuizados antes da entrada em vigor da LC 118/2005. </li></ul><ul><li>“ ...é inaplicável à espécie a previsão do artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, uma vez que a douta Seção de Direito Público deste Sodalício, na sessão de 27.4.2005, sedimentou o posicionamento segundo o qual o mencionado dispositivo legal se aplica apenas às ações ajuizadas posteriormente ao prazo de cento e vinte dias (vacatio legis) da publicação da referida Lei Complementar .” (RESP 740.600/DF - 2ª Turma – j. 09/08/2005, Rel. Min. Franciulli Netto) </li></ul>
  44. 44. Ação de Repetição de Indébito <ul><li>Jurisprudência do STJ a respeito dos arts. 3° e 4° da LC 118/2005 </li></ul><ul><li>2° momento : declarada a inconstitucionalidade do art. 4° da LC 118/2005 ( RE n ° 544.246/SE) . Tese dos 10 anos. O STJ definiu o seguinte a respeito da contagem do prazo de prescrição: </li></ul><ul><ul><li>para os pagamentos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/2005 aplica-se a tese dos 10 anos, porque o prazo de prescrição foi reduzido; </li></ul></ul><ul><ul><li>o termo inicial do novo prazo será contado a partir da data da vigência da LC 118/2005, ou seja, 5 anos da sua entrada em vigor, salvo se o prazo de 10 anos iniciados antes da entrada em vigor da referida LC se completar antes dos 5 anos da entrada em vigor da LC 118/2005; </li></ul></ul>
  45. 45. Ação de Repetição de Indébito <ul><li>Jurisprudência do STJ a respeito dos arts. 3° e 4° da LC 118/2005 </li></ul><ul><ul><li>aplica-se a tese dos 10 anos, já que o prazo de prescrição foi reduzido para 5 anos com a entrada em vigor da LC 118/2005, na hipótese de já ter transcorrido mais da metade do prazo de 10 anos; </li></ul></ul><ul><ul><li>para os recolhimentos efetuados depois da entrada em vigor da LC 118/2005 deve ser aplicado o prazo de prescrição de 5 anos contados do pagamento . </li></ul></ul>
  46. 46. <ul><li>OBRIGADA </li></ul>São Paulo, 12 de abril de 2011. Camila Campos Vergueiro Catunda Advogada em São Paulo [email_address]

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