Manual de credito fundiário
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Manual de credito fundiário Manual de credito fundiário Document Transcript

  • Ministério do Desenvolvimento AgrárioPrograma Nacional de Crédito Fundiário Consolidação da Agricultura Familiar MANUAL DE OPERAÇÕES (Versão preliminar para reunião do Comitê Permanente do Fundo de Terras e de Reordenamento Agrário – 20 de abril de 2004)
  • ÍNDICE1. APRESENTAÇÃO ................................................................................................................................ 42. GLOSSÁRIO.......................................................................................................................................... 53. DESCRIÇÃO GERAL DO PROGRAMA........................................................................................... 8 3.1. ANTECEDENTES ...................................................................................................................................... 8 3.2. OBJETIVO, ABRANGÊNCIA E METAS DO PROGRAMA NO NÍVEL NACIONAL .............................................. 8 3.2.1. Objetivos e meios de ação do Programa ................................................................................... 8 3.2.2. Área de atuação do Programa .................................................................................................. 8 3.2.3. Metas ......................................................................................................................................... 8 3.3. A PARTICIPAÇÃO DE ESTADOS, MUNICÍPIOS E SOCIEDADE CIVIL ........................................................... 8 3.4. O PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO E OS OUTROS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO ..................................................................................................................................................... 104. A ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA NO NÍVEL NACIONAL E ESTADUAL ................... 11 4.1. CONVÊNIOS ENTRE MDA E ESTADOS ................................................................................................... 11 4.2. O PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA ...... 11 4.3. OS PLANOS ESTADUAIS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA (PEIP) .................................................. 11 4.3.1. O que são e o que contêm os Planos Estaduais de Implementação......................................... 11 4.3.2. Quem elabora e quem aprova os PEIP ................................................................................... 13 4.4. OS PLANOS OPERATIVOS ANUAIS (POA) ............................................................................................. 14 4.5. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS (SIG)................................................................................. 14 4.6. MONITORAMENTO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA ............................................................ 15 4.6.1. Monitoramento e supervisão ................................................................................................... 15 4.6.2. Avaliação de impactos............................................................................................................. 165. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO .......................... 18 5.1. OS BENEFICIÁRIOS ................................................................................................................................ 18 5.2. IMÓVEIS PASSÍVEIS DE AQUISIÇÃO COM FINANCIAMENTO DO PROGRAMA ............................................ 19 5.3. OS INVESTIMENTOS BÁSICOS PARA ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES PRODUTIVAS ................................ 20 5.4. CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO .......................................................................................................... 216. EXECUÇÃO DO PROGRAMA NOS ESTADOS ............................................................................ 22 6.1. CAMPANHA DE DISSEMINAÇÃO E DIVULGAÇÃO .................................................................................... 22 6.2. ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DE FINANCIAMENTO ..................................... 23 6.2.1. Mobilização, identificação dos imóveis e início das negociações de preço ............................ 23 6.2.2. Elaboração da proposta de financiamento.............................................................................. 23 6.2.3. A proposta de financiamento ................................................................................................... 24 6.2.4. Parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável................................ 25 6.2.5. análise das propostas de financiamento pela UTE.................................................................. 26 6.2.6. Análise das Propostas de Financiamento pelos CEDRS ......................................................... 27 6.3. CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO............................................................ 27 6.3.1. Liberação do financiamento .................................................................................................... 27 6.3.2. Elaboração e análise dos Sub-projetos de Investimentos básicos Complementares............... 28 6.3.3. Liberação dos recursos e execução dos Projetos Complementares ........................................ 29 6.4. CAPACITAÇÃO, ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO TÉCNICO ................................................................. 29 6.4.1. Dos princípios da capacitação e do assessoramento técnico.................................................. 29 6.4.2. A habilitação e remuneração dos prestadores de serviços de assessoramento técnico .......... 30 6.5. ACESSO A OUTRAS FONTES DE FINANCIAMENTO ................................................................................... 31 6.6. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS ........................................................................................................ 31 6.7. ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO OU DOS BENS FINANCIADOS .............................. 327. O PAPEL DAS DIFERENTES INSTITUIÇÕES E INSTÂNCIAS ENVOLVIDAS..................... 33 7.1. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (MDA)........................................................................ 33 7.2. CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CONDRAF) .......................... 33 7.3. COMITÊ PERMANENTE DO FUNDO DE TERRAS E DE REORDENAMENTO AGRÁRIO (VINCULADO AO CONDRAF)................................................................................................................................................ 33 7.4. DEPARTAMENTO DE CRÉDITO FUNDIÁRIO DA SRA .............................................................................. 34 7.5. CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CEDRS) ................................ 35 2
  • 7.6. UNIDADE TÉCNICA ESTADUAL (UTE) .................................................................................................. 36 7.7. CONSELHOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) ........................... 37 7.8. CONTAG E ORGANIZAÇÕES SINDICAIS DOS TRABALHADORES RURAIS ................................................ 37 7.9. REDE DE APOIO (TÉCNICOS E INSTITUIÇÕES) ......................................................................................... 38 7.10. AGENTES FINANCEIROS ...................................................................................................................... 38ANEXO 01 “NOSSA PRIMEIRA TERRA”............................................................................................... 40ANEXO 02 RESOLULÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Nº 3.176, DE 08 DEMARÇO DE 2004.......................................................................................................................................... 42ANEXO 03 PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E PARA COMPRASCOM RECURSOS DO PROGRAMA......................................................................................................... 43 3 View slide
  • 1. APRESENTAÇÃOO presente Manual de Operações é um documento de referência e orientação, contendodetalhamento dos princípios, normas, diretrizes e procedimentos operacionais a seremobservados na implementação na linha de Consolidação da Agricultura Familiar doPrograma Nacional de Credito Fundiário.Este Manual se aplica em particular nos estados em que não há a possibilidade deimplantação do Projeto de Crédito Fundiário e Combate à Pobreza Rural, com recursos doAcordo de Empréstimo BIRD 7037-BR. Nestes estados, estes princípios, normas ediretrizes e procedimentos operacionais se aplicam integralmente, também, ao ProjetoNossa Primeira Terra, voltado para os jovens, cujas especificidades estão detalhadas noAnexo 1 deste manual.O Manual de Operações é parte integral do conjunto de normas previstas no Decreto4.892/2003, que regulamenta a Lei Complementar 93/98, que criou o Fundo de Terras e daReforma Agrária. Também constituem o conjunto normativo do Programa a Resolução3.176, de 08 de março de 2004, e o Regulamento do Fundo de Terras e da ReformaAgrária, aprovado em 10 de março pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento RuralSustentável – CONDRAF.O Manual poderá ser modificado ou atualizado de tempos em tempos, incorporando asexperiências adquiridas durante o processo de implementação, as avaliações e as propostasapresentadas pelas instituições públicas e privadas envolvidas com a implementação doProjeto. Estas modificações devem ser aprovadas pelo Comitê Permanente do Fundo deTerras e de Reordenamento Agrário, vinculado ao CONDRAF.Este Manual é único e comum a todos os Estados participantes do Projeto. Entretanto,adaptações poderão ser feitas para acomodar algumas características singulares de cada umdos Estados participantes, vedadas modificações que impliquem alterações nas diretrizes,normas e princípios fundamentais do Programa.O Manual se destina, em primeiro lugar, a todos os atores (ver Capítulo 3.3 e 7) envolvidosna implementação do Programa. Mais amplamente, ele se destina à sociedade em geral,assegurando maior transparência ao Projeto. Uma versão simplificada, com linguagemadequada, será disponibilizada para uso dos beneficiários potenciais do Projeto.Além deste manual, fazem parte também do conjunto de normas operacionais do Projeto: a versão completa do Manual do Sistema de Informações Gerenciais (SIG) do Projeto, que detalha os procedimentos para utilização deste sistema; os formulários e as instruções de preenchimento dos diferentes documentos necessários à execução do Projeto.Em razão do volume e do caráter das informações ali contidas, estes documentos serãoapresentados em separado. Aqui são resumidas somente as suas partes mais importantes. 4 View slide
  • 2. GLOSSÁRIOOBSERVAÇÃO:Para evitar repetições desnecessárias, este Glossário não inclui os termos técnicos, siglas,conceitos, nomes ou instituições cuja definição encontra-se no escopo do Manual deOperações.AGRICULTORES FAMILIARESProdutores rurais, inclusive as mulheres e os jovens, cujos estabelecimentos sejamcaracterizados pelo regime familiar de trabalho, conforme definido na regulamentação doPrograma Nacional do Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.ARRENDATÁRIOTrabalhador ou trabalhadora rural, beneficiário potencial ou efetivo do Projeto, quemediante contrato verbal ou escrito, explora ou explorou, no todo ou em parte, um imóvelrural, pagando aluguel a seu detentor a qualquer título.ASSALARIADOTrabalhador ou trabalhadora rural, beneficiário potencial ou efetivo do Projeto, queexecuta atividades de natureza temporária ou contínua num imóvel rural mediante contratode trabalho, escrito ou verbal.ASSOCIAÇÃOGrupamento legalmente constituído sob a forma de associação civil, cooperativa,consórcio ou condomínio constituídos para apresentação conjunta de proposta definanciamento ou a execução de projetos conjuntos;BENEFICIÁRIOQualquer grupamento ou pessoa física que responda aos critérios de elegibilidade doPrograma Nacional de Crédito Fundiário, cuja Proposta de Financiamento tenha sidoaprovada pelas instâncias decisórias do Programa, conforme previsto neste manual.BENEFICIÁRIO POTENCIALQualquer trabalhador ou trabalhadora sem terra, com acesso precário a terra ouminifundiários, organizado ou não em associação, que preencham aos critérios deelegibilidade do Programa Nacional de Crédito Fundiário. 5
  • DCF – Departamento de Crédito FundiárioSubordinado à Secretária Nacional de Reordenamento Agrário do Ministério doDesenvolvimento Agrário - MDA, responsável pela coordenação, supervisão eimplementação do Projeto no nível nacional.DIARISTATrabalhador ou trabalhadora rural que executa atividades de natureza temporária numimóvel rural, em geral mediante contrato verbal, e cujo pagamento se dá sob a forma dediárias.FOREIROTrabalhador ou trabalhadora rural que tem o domínio útil de um imóvel rural pagando foroao proprietário.IMÓVEL PRETENDIDOImóvel rural selecionado pelos beneficiários para compra através de financiamento doPrograma Nacional de Crédito Fundiário.MEEIROParceiro ou parceira (ver adiante) que paga ao detentor do imóvel 50% dos frutos ouprodutos da exploração do mesmo (a “meia”).MINIFUNDIÁRIO, PROPRIETÁRIO MINIFUNDIÁRIOProprietário ou proprietária de imóvel que não atinja a dimensão da propriedade familiar.MORADORTrabalhador ou trabalhadora rural que teve ou tem moradia habitual dentro de um imóvelrural por liberalidade de seu detentor, sem pagamento de foro, taxas de parceria ou dearrendamento, podendo ou não manter, neste imóvel, atividades agropecuárias;PARCEIROTrabalhador ou trabalhadora rural que explora ou explorou a terra, mediante contratoescrito ou verbal com o detentor de imóvel rural a qualquer título, a quem paga umapercentagem dos frutos ou produtos desta exploração. Nesta categoria incluem-se osmeeiros, que pagam a “meia” (50% da produção).POSSEIROTrabalhador ou trabalhadora rural que explorou ou explora imóvel, detendo sua posse euso, mas não sendo seu proprietário ou proprietária legal. 6
  • SIC - SUB-PROJETOS DE INVESTIMENTOS BÁSICOSProjeto de investimentos básicos complementares ao financiamento da aquisição de terras,formulados pelos beneficiários do Programa e destinados à estruturação das unidadesprodutivas constituídas. Os SICs serão parte integrante do projeto a ser implantado pelosbeneficiários com os recursos do financiamento do Fundo de Terras, conforme as normas ediretrizes definidas no Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária,em Resolução do Conselho Monetário Nacional e neste Manual.TRABALHADORES POR EMPREITATrabalhador ou trabalhadora rural que executa um conjunto pré-estabelecido de atividades,de natureza temporária, num imóvel rural (a “empreita”), em geral mediante contratoverbal, cuja remuneração é estabelecida de forma fixa para o conjunto da atividade.TRABALHADOR RURALTrabalhador e trabalhadora (inclusive jovens) que tem como ocupação principal o trabalhonas atividades agrícolas, sob qualquer forma (homens ou mulheres agricultores familiares,arrendatários, meeiros, parceiros, agregados, posseiros, assalariados permanentes,assalariados temporários, bóias-frias, diaristas, trabalhadores por empreita etc);TRABALHADOR SEM TERRATrabalhador e trabalhadora que não dispõe da posse nem do domínio de imóvel para aexecução de atividades produtivas agropecuária. Incluem-se nesta categoria osassalariados, os homens e mulheres diaristas e trabalhadores por empreita, bem como osmoradores.UTE – Unidade Técnica EstadualUnidade organizada por órgão de nível estadual conveniado com o MDA, participante doPrograma Nacional de Crédito Fundiário e responsável pela coordenação, supervisão eimplementação do Programa no nível estadual.UTR – Unidade Técnica RegionalUnidade Técnica de abrangência micro-regional ou territorial, participante do ProgramaNacional de Crédito Fundiário e responsável por atividades específicas na implementaçãodo Programa no nível territorial, e organizada seja pelo órgão de nível estadual conveniadocom o MDA, seja por associações de municípios, consórcios ou agências dedesenvolvimento territorial ou outra forma de articulação institucional de nível territorial. 7
  • 3. DESCRIÇÃO GERAL DO PROGRAMA 3.1. AntecedentesO Programa Nacional de Crédito Fundiário e Combate à Pobreza Rural é uma iniciativa doGoverno Federal e conta com a ativa participação dos beneficiários e suas comunidades,do movimento social organizado e dos governos estaduais e municipais.Buscando aperfeiçoar o desenho de projetos anteriores, o atual projeto avança nadescentralização, atribui mais poderes aos Conselhos de Desenvolvimento RuralSustentável e abre espaço para uma participação mais ampla dos movimentos sociaisorganizados em sua execução. 3.2. Objetivo, abrangência e metas do Programa no nível Nacional 3.2.1. Objetivos e meios de ação do ProgramaO objetivo central do Programa é de contribuir para a redução da pobreza rural e para amelhoria da qualidade de vida, mediante o acesso a terra e o aumento de renda dostrabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra.O acesso a terra se dará por meio do financiamento da aquisição de terras e dosinvestimentos necessários à estruturação das unidades produtivas constituídas pelascomunidades e famílias beneficiárias. Este financiamento é reembolsável pelosbeneficiários. Os recursos destinados para este fim poderão ser inteiramente providos peloGoverno Federal, por meio do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, ou contar comcontrapartidas dos próprios beneficiários, de estados e municípios ou de outras fontes.O Programa buscará também contribuir, indiretamente, para a redução das desigualdadessociais, de gênero, geração e etnia. 3.2.2. Área de atuação do ProgramaEste Programa poderá contemplar todos os estados que firmarem com o MDA Convêniosou Termos de Cooperação para a sua implementação. 3.2.3. MetasPretende-se assentar, com o Programa Nacional de Crédito Fundiário, 130.000 famílias noperíodo 2003-2006.A distribuição anual e regional desta meta é definida pelo Comitê Permanente do Fundo deTerras e de Reordenamento Agrário, vinculado ao CONDRAF, em conjunto com osConselhos Estaduais, e consta nos Planos Anuais de Aplicação de Recursos do Fundo deTerras e nos Planos Estaduais de Implementação do Programa, bem como nos PlanosOperativos Anuais que são aprovados anualmente pelos Conselhos Estaduais. 3.3. A participação de Estados, Municípios e Sociedade CivilA execução do Programa se dá de forma descentralizada, através da assinatura deconvênios de parceria com os Estados participantes. 8
  • O Programa apóia-se, em primeiro lugar, na participação dos principais beneficiários doPrograma: os trabalhadores e trabalhadoras sem terra, minifundiárias ouminifundiários e suas organizações comunitárias. São estes trabalhadores ou estasorganizações que elaboram as propostas de financiamento (para aquisição de terras einvestimentos básicos complementares) e asseguram a sua implementação.O Programa apóia-se, também, nos Conselhos de Desenvolvimento Rural Sustentável, emtodos os níveis da Federação. Os Conselhos Municipais de Desenvolvimento RuralSustentável (CMDRS) verificam a elegibilidade dos beneficiários e opinam sobre todas aspropostas iniciais de financiamento, constituindo, assim, a primeira instância consultiva ede monitoramento do Programa.Os Estados participantes, principais encarregados da execução do Programa, definem osPlanos de Implementação do Programa, que contêm as diretrizes básicas, as áreasprioritárias e a estratégia de ação no Estado, bem como as metas anuais para cada área. OsConselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável são as instânciasdecisórias estaduais, pois a eles compete aprovar estes Planos, bem como analisar eaprovar cada proposta de financiamento e cada operação de compra e venda. Em cadaEstado participante, uma Unidade Técnica Estadual, órgão executor do Programa noEstado, assegura a tramitação e monitora a execução das propostas de financiamento. OsEstados podem também contar com a participação dos órgãos estaduais de terras,notadamente para a verificação da elegibilidade dos imóveis selecionados para aquisiçãopelos beneficiários e dos preços inicialmente acordados entre as partes (beneficiários evendedores).Poderão também participar, como parceiros do Programa, as associações ou consórcios demunicípios, bem como as agências territoriais de desenvolvimento e outras formasinstitucionais de articulação para o desenvolvimento territorial. Nestes casos, as parceriascom a sociedade civil e o papel deliberativo dos Conselhos Territoriais ou Regionais deDesenvolvimento Rural também deverão ser observados e previstos nos convêniosestabelecidos entre o MDA, a associação de município e os governos estaduais.Em nível nacional, compete ao Conselho Nacional de Desenvolvimento RuralSustentável (CONDRAF) estabelecer as diretrizes globais e as metas anuais do Programa,contidas no Plano Nacional de Implementação do Programa, bem como assegurar aharmonia entre este Plano e os Planos Estaduais e avaliar a execução do Programa comoum todo.A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), que teveparticipação decisiva na concepção e elaboração do Programa é parceira na sua gestão eexecução. Participam também do Programa outras organizações da sociedade civil, como aFederação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar - FETRAF SUL e a UniãoNacional das Escolas Família Agrícola - UNEFAB. A participação das Federações deTrabalhadores na Agricultura e de seus sindicatos está também assegurada através dosConselhos de Desenvolvimento Rural Sustentável dos quais participam.Procura-se, assim, em toda a concepção e operacionalização do Programa, garantir adescentralização, a participação dos trabalhadores e suas organizações, uma maiorintegração com outros instrumentos de política de desenvolvimento sustentável e odesenvolvimento local no meio rural.O Programa deverá, também, levar em conta, no processo preparação, de análise e deaprovação das propostas submetidas pelas comunidades, as questões de gênero, raça, etniae geração, bem como aquelas de conservação e proteção ao meio ambiente. 9
  • Deverá, em particular, ser assegurado às mulheres: apoio para a documentação como cidadãs e trabalhadoras rurais. participação efetiva na assinatura dos contratos de financiamento e de compra dos imóveis, não somente como cônjuges, mas também como co- beneficiárias principais; participação efetiva nas associações e em suas instâncias deliberativas e diretivas; a titulação conjunta do lote, quando realizado o desmembramento do imóvel; estímulos à inclusão na lista dos Subprojetos de Investimentos Básicos ou Comunitários (SICs), de projetos voltados para as demandas das mulheres ou executados pelas mulheres;Os projetos deverão respeitar a legislação ambiental e buscar, sempre que necessário,contribuir para a recuperação dos passivos e a melhoria das condições ambientaisexistentes no imóvel ou na região.Para a juventude rural, criamos uma ação específica, o Nossa Primeira Terra, focada nosjovens de 18 a 24 anos, que possibilitará a inserção dos jovens na economia, dando-lhesoportunidade de trabalho no campo e apoio para seus projetos produtivos ou de assistênciatécnica, bem como oportunidades de formação e de apoio à inovação tecnológica. Estaação obedecerá aos mesmos princípios, regras, normas e procedimentos do Programa. Estaação, junto com o PRONAF Jovem, estão integradas no conjunto de políticas de juventudedo governo federal. 3.4. O Programa Nacional de Crédito Fundiário e os outros programas de Desenvolvimento AgrárioO Programa Nacional de Crédito Fundiário é parte do Programa Nacional de ReformaAgrária e constitui um mecanismo complementar de acesso à terra.Através do financiamento da compra de terras e dos investimentos básicos necessários àestruturação das novas unidades produtivas constituídas, o Programa permite aincorporação, ao programa de Reforma Agrária, de áreas que não poderiam sercontempladas por outros mecanismos, em particular propriedades com áreas inferiores a15 módulos fiscais ou propriedades produtivas.Os beneficiários do Programa são parte integrante da Reforma Agrária e têm, como osbeneficiários dos demais programas, acesso às políticas de financiamento e de apoioprevistos nos programas do MDA. 10
  • 4. A ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA NO NÍVEL NACIONAL E ESTADUAL 4.1. Convênios entre MDA e EstadosA implementação descentralizada do Programa supõe a assinatura de convênios entre oMinistério do Desenvolvimento Agrário e os Estados participantes do Programa. Estesconvênios são um pré-requisito para o início da implementação do Programa em cadaEstado.Estes convênios definirão as contrapartidas a serem asseguradas pelo governo estadual,não somente para a execução do Programa no estado. Estes convênios deverão tambémprever as ações complementares do governo estadual e governos municipais em matéria depolíticas públicas e investimentos em infra-estrutura básica necessários para assegurar aviabilidade dos projetos financiados, tais como estradas de acesso aos imóveis,eletrificação, moradia, assistência técnica, etc.Serão privilegiados, na distribuição de recursos do Programa, os Estados e Municípios queisentarem os beneficiários dos custos, das taxas ou dos impostos de compra e transferênciados imóveis. 4.2. O Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo de Terras e da Reforma AgráriaO Ministério do Desenvolvimento Agrário elabora, por meio da Secretaria deReordenamento Agrário, anualmente, um Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundode Terras e da Reforma Agrária, que deve ser aprovado pelo Comitê Permanente do Fundode Terás, contendo: os objetivos; as diretrizes; as estratégias de implantação do Programa; as metas globais e regionais para cada linha de financiamento do Programa; indicações sobre os montantes e as origens dos recursos a serem aplicados; a distribuição dos recursos por Grande Região.Cabe também ao Comitê Permanente do Fundo de Terra, acompanhar a execução desteplano ao longo do ano. 4.3. Os Planos Estaduais de Implementação do Programa (PEIP) 4.3.1. O que são e o que contêm os Planos Estaduais de ImplementaçãoCada Estado participante prepara um Plano Estadual de Implementação do Programa(PEIP), para um período de três anos.O PEIP deve indicar, em particular: um diagnóstico do meio rural, da questão fundiária e da agricultura familiar no estado, incluindo um dimensionamento da demanda e do potencial do mercado de terras estadual; 11
  • a estratégia de implementação do Programa no nível estadual, as parcerias com os diversos órgãos envolvidos e suas atribuições respectivas; o plano de difusão do Programa no Estado; as articulações entre este Programa e os demais projetos de desenvolvimento local e agrário existentes, bem como com os programas de investimentos em infra-estrutura (moradia, eletrificação, estradas, etc) e as políticas sociais; os resultados esperados; uma descrição e uma quantificação das metas a serem atingidas em cada ano; os montantes e as origens dos recursos a serem aplicados; os recursos de contrapartida disponibilizados pelo Estado, Municípios ou comunidades.Este Plano deve buscar integrar os diferentes instrumentos de desenvolvimento agrário eestabelecer as bases de programas de desenvolvimento dos territórios rurais. Para tanto, oPEIP deve indicar – de preferência baseando-se em um zoneamento agroecológico doEstado – os territórios ou as áreas prioritárias para implementação do Programa.Para a escolha destes territórios ou áreas, o Estado participante deve levar em conta osseguintes critérios: i. incidência de pobreza no meio rural e a população por ela afetada (público-meta potencial do Programa), levando-se em consideração os critérios utilizados nos programas do governo federal; ii. a existência de mobilização e da organização das populações ou de articulações e de planos de desenvolvimento elaborados por estas populações nos territórios rurais; iii. disponibilidade de imóveis rurais passíveis de serem adquiridos pelos beneficiários potenciais do Programa; e iv. dinâmica do sistema agrário local e mercado de terras.Caso julgue-se necessário, novos territórios ou áreas prioritárias podem ser agregados eoutras excluídas durante a execução do Programa, mediante acordo entre a Secretaria deReordenamento Agrário e as Unidades Técnicas Estaduais, com a aprovação dosConselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável.Para cada território ou área prioritária, o Plano deve também conter: informações sucintas sobre suas características, seus problemas e seus potenciais, em particular sobre a importância da agricultura familiar, as características agroecológicas e a dinâmica do sistema agrário, o nível de vida da população rural, a importância de eventuais conflitos agrários etc; as diretrizes e os eixos para o desenvolvimento do território, em particular as interações entre as diversas ações de desenvolvimento agrário; um dimensionamento da demanda por terra e uma caracterização do público-meta; 12
  • a estratégia de atuação da UTE, incluindo as parcerias estabelecidas em cada zona, às atribuições dos diferentes órgãos envolvidos na execução do Programa; as articulações entre o Programa e as demais políticas de desenvolvimento local; uma descrição e uma quantificação das metas regionais, que terão caráter apenas indicativo.As ações de difusão incluídas no Plano devem considerar a participação, em suaelaboração e execução, da sociedade civil organizada, em particular das organizações doMovimento Sindical de Trabalhadores Rurais. Também no nível dos territórios incluídosno plano deverá haver participação efetiva da sociedade civil.O plano deve também buscar integrar as demandas locais e as sugestões apresentadas pormunicípios, Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, organizaçõesdo Movimento Sindical de Trabalhadores Rurais e da sociedade civil.Os estados e as associações de municípios participantes do Programa deverão constituir,no âmbito destes conselhos, uma Câmara Técnica ou Comitê Temático para o Programa deCrédito Fundiário que terá como atribuições principais analisar previamente os planos e aspropostas de financiamento, bem como acompanhar a execução do Programa em suaesfera de atuação.Esta Câmara ou Comitê deverá assegurar a participação, paritária e contemplar arepresentatividade e a diversidade das organizações representativas das organizações dosbeneficiários e do setor familiar. 4.3.2. Quem elabora e quem aprova os PEIPA elaboração dos Planos Estaduais de Implementação do Programa supõe umaharmonização entre as metas de cada Estado participante e as metas nacionais doPrograma, bem como uma adequação destas metas com os recursos previstos para oPrograma. Cabe ao Departamento de Crédito Fundiário - DCF, em conjunto com as UTE,coordenar os esforços neste sentido e mediar os entendimentos necessários entre osdiferentes órgãos envolvidos.O PEIP tem a seguinte tramitação: A UTE elabora o PEIP, considerando todas as demandas locais apresentadas pela sociedade civil organizada, e o encaminha ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável; CEDRS analisa e aprova o PEIP; PEIP é encaminhado ao DCF para análise e aprovação; acompanhamento e o monitoramento da execução dos PEIP são realizados pelo DCF, pelas organizações dos agricultores familiares e pelos CEDRS.Em caso de não aprovação do PEIP ou de suas revisões pelo CEDRS ou pelo DCF, poderáhaver recurso ao Comitê Permanente do Fundo de Terras e de Reordenamento Agrário ou,em caso extremo, ao CONDRAF, por parte de qualquer dos interessados na suaimplementação. 13
  • 4.4. Os Planos Operativos Anuais (POA)Anualmente, cada estado participante elabora, a partir do PEIP e considerando todas asdemandas locais apresentadas pela sociedade civil organizada, um Plano Operativo, quequantifica as metas e os recursos a serem utilizados no ano seguinte, inclusive recursos decontrapartida do estados eventualmente alocados ao Programa.Os POA devem ser condizentes com o Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo deTerras. Cabe ao DCF, em conjunto com as UTE, coordenar os esforços de harmonizaçãoneste sentido.O POA de cada Estado participante tem a seguinte tramitação: A UTE elabora o POA; O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS) aprova o POA; O POA é encaminhado ao DCF, para consolidação no nível nacional e aprovação; O DCF dá continuidade à sua tramitação até a liberação dos recursos para os estados participantes; Ao longo do ano, o DCF, as organizações dos agricultores familiares e o CEDRS acompanham e monitoram a execução do POA, verificando a devida utilização dos recursos e o cumprimento das metas estabelecidas.Em caso de não aprovação do POA pelo CEDRS ou pelo DCF, poderá haver recurso aoComitê Permanente do Fundo de Terras e de Reordenamento Agrário e, em caso extremo,ao CONDRAF, por parte de qualquer dos interessados na sua implementação. 4.5. O Sistema de Informações Gerenciais (SIG)Para o gerenciamento e o monitoramento do Programa, o Departamento de CréditoFundiário dispõe de um Sistema de Informações Gerenciais (SIG) informatizado, que deveassegurar: a automação do gerenciamento do Programa em todos os seus aspectos (execução financeira, estabelecimento e acompanhamento de convênios e Planos Estaduais, tramitação das propostas de financiamento apresentadas pelos beneficiários e sua implementação); a elaboração de relatórios gerenciais e de informações agregadas ou detalhadas sobre a execução do Programa; o monitoramento das transações de terras, através da disponibilização, para o público interessado, de informações tais como, dentre outras, preços de terras aferidos por outras instituições, preços médios obtidos no Programa, características dos imóveis adquiridos, valores médios dos financiamentos obtidos pelas famílias, tipo e montante dos projetos de investimentos complementares; a disponibilização, para o público interessado, de informações sobre as metas e à execução do Programa.Este sistema, disponível na internet, deve ser alimentado pelas UTE. Desta forma, osistema assegura transparência ao Programa em todas as etapas e em todas as instâncias de 14
  • execução, desde a apresentação das propostas iniciais pelos beneficiários até a execuçãofinanceira em nível nacional. 4.6. Monitoramento, supervisão e avaliação do Programa 4.6.1. Monitoramento e supervisãoO Programa será objeto de um esforço constante de monitoramento e supervisão.O Programa deverá, também, assegurar um sistema de supervisão e de monitoramento aser implementado diretamente pelas organizações do movimento social que, a exemplo daCONTAG, participam do Programa, bem como facilitar meios e acesso às informaçõesdisponíveis.Caberá as UTEs supervisionar a execução dos Sub-projetos de Investimentos básicosComplementares - SICs, conforme diretrizes e periodicidade mínima a serem definidaspelo DCF. Esta supervisão é condição para a liberação das parcelas dos SICs para osbeneficiários.Também será responsabilidade das UTEs monitorar os resultados do Programa e alimentaro sistema de monitoramento a ser implementado pelo DCF. Este sistema deverá, emparticular, permitir conhecer a evolução dos projetos financiados e os resultados imediatosdo Programa, em particular no que diz respeito a: execução dos SICs (qualidade, ritmo); aos indicadores de resultados dos projetos, em particular dos SICs e dos projetos produtivos (resultados imediatos nas condições de vida das famílias); no caso de projetos associativos, a organização da associação, seu nível de autonomia, o nível de participação dos beneficiários na vida e nas decisões da associação; os apoios recebidos pelos beneficiários e sua capacidade de articulação com os poderes públicos e as organizações não governamentais locais; o desenvolvimento da produção e os resultados econômicos alcançados; desistências, substituições de beneficiários, agregação de novos membros às famílias ou às associações; problemas eventualmente enfrentados pelos beneficiários, bem como as conquistas e os êxitos alcançados; a qualidade e a periodicidade da prestação de serviços de assistência técnica.Caberá ao DCF supervisionar a execução do Programa pela UTE, buscando, em particular,verificar: A observância das normas do manual, inclusive as supervisões dos projetos financiados; A qualidade da avaliação técnica realizada pela UTE a respeito das propostas de financiamento; A correta manutenção da documentação relativa às propostas de financiamento e sub-projetos de investimentos comunitários; 15
  • A efetiva participação do movimento sindical e da sociedade civil na execução do Programa; A agilidade da tramitação das propostas e o tempo de espera para o atendimento das demandas formuladas pelas associações; A complementaridade entre o Programa e as demais políticas de desenvolvimento agrário e territorial; O funcionamento do Conselho Estadual e o seu envolvimento no Programa; O atendimento das famílias quanto ao PRONAF A e outros programas de fortalecimento da agricultura familiar.Caberá, também, ao DCF, supervisionar por amostragem, os projetos financiados, bemcomo monitorar a execução do Programa sobre os seus diversos aspectos, em particular: As ações de capacitação realizadas pelas UTEs, seus parceiros ou pelos técnicos ou instituições prestadoras de serviço; As vistorias e supervisões realizadas pelos estados As ações de divulgação do programa; Aos convênios estabelecidos pelas UTEs com outras entidades. 4.6.2. Avaliação de impactosPeriodicamente, em nível nacional, o Programa deve ser objeto de estudos e avaliaçãoexterna e independente. Estes estudos têm por objetivo: avaliar a execução do Programa, do ponto de vista físico, financeiro e institucional; avaliar os impactos sociais, financeiros, econômicos e ambientais do Programa, comparando o nível e as condições de vida do público beneficiário com os das populações rurais que não foram beneficiadas; propor as adequações sugeridas por estas avaliações.O processo de avaliação deverá assegurar a participação efetiva do Movimento Sindicaldos Trabalhadores Rurais e das demais organizações da sociedade civil, inclusive na fasede formulação de metodologia.A metodologia adotada para esta avaliação deve: assegurar a participação efetiva e a possibilidade de utilização dos dados por parte do Movimento Sindical dos Trabalhadores Rurais e das demais organizações da sociedade civil; garantir a homogeneidade e a uniformidade na coleta e no tratamento dos dados, de forma a permitir avaliações de âmbito nacional; incluir um controle de qualidade – tanto na coleta dos dados quanto na elaboração dos relatórios analíticos – por parte de consultores contratados pelo DCF e das organizações do Movimento Sindical de Trabalhadores Rurais.As instituições contratadas devem ser idôneas e ter capacidade técnica para realizar osestudos dentro dos moldes metodológicos definidos nacionalmente. 16
  • Os relatórios dos estudos de avaliação são submetidos, durante a sua elaboração e ao seutérmino, a consultores ad hoc contratados pelo DCF. Aprovados por estes consultores, osrelatórios são submetidos ao Comitê Permanente do Fundo de Terras e de ReordenamentoAgrário e ao CONDRAF. Após serão divulgados e entregue cópias a todos os conselheirosparticipantes do conselho.Tão logo aprovados pelos consultores ad hoc e pelo CONDRAF, estes relatórios deverãoser divulgados.Avaliações e estudos complementares podem ser sugeridos pelas organizações doMovimento Sindical dos Trabalhadores Rurais e da sociedade civil. Recursos do Programapodem ser reservados para este fim, devendo as instituições contratadas obedecer àsmesmas regras de idoneidade e capacidade técnica previstas para as avaliações. Estesestudos devem também ser submetido à apreciação do Conselho Nacional ou do ConselhoEstadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, conforme o caso. 17
  • 5. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO 5.1. Os beneficiáriosPodem ser beneficiados pelo Programa os homens e as mulheres pertencentes às seguintescategorias de trabalhadores: Trabalhadores rurais sem terra (assalariados permanentes ou temporários, diaristas, etc); Pequenos produtores rurais com acesso precário a terra (arrendatários, parceiros, meeiros, agregados, posseiros, etc); Proprietários de minifúndios, ou seja, proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar, assim definida no inciso II do art. 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e seja comprovadamente insuficiente para gerar renda capaz de lhes proporcionar o próprio sustento e o de suas famílias.Os jovens estão incluídos em todas estas categorias, bem como os idosos, exceto osfuncionários públicos inativos e os trabalhadores de mais de 65 anos.Estes trabalhadores podem ser beneficiados desde que: Tenham renda bruta familiar anual inferior a R$ 15.000 (quinze mil reais) e patrimônio inferior a R$ 30.000 (trinta mil reais). Entende-se por renda bruta familiar a renda disponível para o beneficiário depois de deduzidos, no caso dos produtores rurais familiares, os custos de produção. São excluídos deste cálculo os membros da família aposentados rurais, desde que não beneficiários diretos do Programa, bem como os filhos adultos que, morando sob o mesmo teto, constituíram sua própria família; Não tenham sido beneficiários de quaisquer outros programas de reforma agrária (federal, estadual, municipal), incluídos os de crédito fundiário; Não sejam funcionários em órgãos públicos, autarquias, órgãos paraestatais federais, estaduais, municipais, ou não estejam investidos de funções parafiscais ou de cargos eletivos; Estejam dispostos a assumir o compromisso de tomar – e posteriormente pagar – empréstimo para a aquisição de terras e de contribuir com 10% dos custos dos investimentos básicos complementares; Assumam o compromisso de explorar efetivamente e diretamente o imóvel em regime de trabalho familiar, bem como residir no imóvel ou em local próximo; Tenham, no mínimo, nos últimos 15 anos, 5 anos de experiência com a exploração agropecuária, contado o tempo de escolaridade; Não tenham sido, nos últimos três anos, contados a partir da data de apresentação do pedido de amparo ao Programa de Crédito Fundiário, proprietário de imóvel rural com área superior à de uma propriedade familiar; Não seja promitente comprador ou possuidor de direito de ação e herança em imóvel rural.O prazo de experiência previsto acima compreende o trabalho na atividade rural exercidoaté a data do pedido de empréstimo ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária, praticada 18
  • como autônomo, empregado, como integrante do grupo familiar ou como aluno de escolatécnica agrícola, inclusive similares.Poderão ser definidos, nos Planos Estaduais de Implantação do Programa, públicosprioritários para o programa, bem como critérios mais restritivos, em função dasprioridades definidas no Plano ou do perfil específico da demanda identificada no estado.O enquadramento nas condições de elegibilidade citado acima poderá ser comprovado poruma autodeclaração dos candidatos ao programa, desde que devidamente aprovada peloConselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, ou Conselho similar, do qualdevem fazer parte as organizações sindicais de trabalhadores, na forma estabelecida nestemanual de operações.Em caso de dúvida no que diz respeito à experiência, à classificação como trabalhadorrural ou agricultor familiar e à renda, uma carta de aptidão expedida pelo Sindicato deTrabalhadores Rurais é comprobatória da obediência destes critérios de elegibilidade. 5.2. Imóveis passíveis de aquisição com financiamento do ProgramaA compra dos imóveis escolhidos pelos beneficiários pode ser financiada, desde que: Os imóveis não sejam passíveis de desapropriação, por qualquer dos motivos previstos em lei (imóveis improdutivos de mais de 15 módulos fiscais ou os imóveis passíveis de desapropriação por outros motivos previstos em lei); A área resultante de (eventual) divisão futura do imóvel entre os beneficiários não seja inferior à área mínima de fracionamento da região onde o imóvel se situar, exceto nos casos em que o imóvel se destinar à complementação de área por parte de um proprietário minifundista; O proprietário possua título legal e legítimo de propriedade e de posse do imóvel e disponham de documentação que comprove ancianidade ininterrupta igual ou superior a vinte anos, respeitando, quando houver, a legislação estadual de terras, e em caso de dúvida fundada, declaração expressa do Estado da situação do imóvel, afirmando se questiona ou pretende questionar o domínio do imóvel; Não incidam gravames de qualquer ordem que possam impedir a transferência legal do imóvel para os compradores (beneficiários); Não tenham sido objeto de transação nos últimos dois anos, com exceção dos oriundos de espólio, de extinção de condomínios ou nos casos excepcionais aprovados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável em que ficar comprovado que a transação não foi efetuada para evitar desapropriações ou com fins especulativos; Não se situem em reservas indígenas, em áreas ocupadas por quilombos ou em áreas protegidas por legislação ambiental (Parques, Estações Ecológicas, Reservas Ecológicas ou Biológicas, Áreas de Interesse Ecológico, Áreas de Proteção Ambiental e outros tipos de Unidades de Conservação) ou não confinem com as referidas áreas, exceto nas zonas de uso permitido e compatível com a propriedade particular das áreas de proteção ambiental e de outras unidades de conservação de uso sustentável; Apresentem condições que permita o seu uso sustentável, sejam elas existentes ou que possam ser implantadas com o apoio ou o financiamento do Programa; O preço do imóvel seja condizente com os preços praticados no mercado local e compatível com o tipo de exploração pretendido pelos beneficiários. 19
  • A criação de qualquer excepcionalidade a estes critérios de elegibilidade deverá serprecedida de estudos e avaliações conjuntas envolvendo Ministério do DesenvolvimentoAgrário, Banco Mundial e Estados participantes e submetidas à aprovação do ComitêPermanente do Fundo de Terras e de Reordenamento Agrário. As aquisições decorrentesdestas excepcionalidades deverão ser, em qualquer caso, submetidas e aprovadas peloConselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável. 5.3. Os investimentos básicos para estruturação das unidades produtivasA proposta de financiamento apresentada pelos beneficiários pode incluir, além dos custosda aquisição de terras, os custos relativos aos Subprojetos de Investimentos básicosComplementares - SIC necessários à estruturação das unidades produtivas constituídas.Os subprojetos devem constar na lista de investimentos prioritários, apresentados pelobeneficiário na proposta de financiamento, ou ter sido posteriormente aprovados pela UTE,por solicitação do beneficiário.Conforme definido na resolução 3.176 do Conselho Monetário Nacional e no RegulamentoOperativo do Fundo de Terras, são considerados investimentos básicos complementares osinvestimentos, dentre outros: os investimentos em infraestrutura básica, tais como construção ou reforma de residência, disponibilização de água para consumo humano e animal, rede de eletrificação, abertura ou recuperação de acessos internos; os investimentos em infraestrutura produtiva, tais como a construção ou reforma de cercas, a formação de pastos, a construção de instalações para as criações, para a produção agrícola ou extrativista e para o processamento dos produtos; a sistematização das áreas para plantio, as obras de contenção de erosão, conservação de solos ou correção da fertilidade; os investimentos necessários para a convivência com a seca, tais como a construção de cisternas, de barragens sucessivas, superficiais ou subterrâneas ou outras formas de contenção ou manejo dos recursos hídricos, culturas ou criações que constituam fontes complementares de alimentação animal ou humana ou de renda que reduzam os impactos da estiagem; os investimentos para recuperação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente ou de eventuais passivos ambientais existentes anteriormente à aquisição do imóvel; os investimentos comunitários necessários ao bom funcionamento do projeto e à melhoria da qualidade de vida da comunidade beneficiária, incluindo a formação de fundos de poupança ou de aval, de fundos rotativos ou a aquisição de cotas parte em cooperativas de crédito ou outras formas de associativismo; a manutenção da família durante até os 6 primeiros meses do projeto; até 8% do valor total dos investimentos básicos para a contratação, pelos trabalhadores ou suas associações e cooperativas, do assessoramento técnico, em particular para a implantação da proposta de financiamento, conforme estabelecido nos manuais de operações; dos custos de apoio à elaboração da proposta de financiamento e de capacitação inicial dos beneficiários, na forma estabelecida nos manuais de operações do programa. 20
  • Não poderão ser financiados, com recursos do Programa: Construções de instalações ou prédios destinados a práticas religiosas, de qualquer confissão; Construções de prédios destinados a órgãos públicos; Aquisição de gado para engorda na pecuária de corte;O beneficiário ou a associação deve assegurar uma contrapartida mínima de pelo menos10% do valor dos SICs, podendo esta contrapartida ser fornecida em mão de obra,materiais, serviços, equipamentos, dinheiro ou outra forma de contribuição para aimplantação dos SICs. 5.4. Condições de financiamentoA aquisição de terras e os investimentos básicos complementares são realizados mediantefinanciamento bancário que obedece aos termos e condições definidas em Resolução doConselho Monetário Nacional (Resolução CMN nº 3.176, de 8 de março de 2.004), queconsta no Anexo 2 deste manual.O financiamento poderá incluir, na forma do Regulamento Operativo do Fundo de Terras erespeitada a Resolução do Conselho Monetário Nacional, os custos diretos da transação doimóvel adquirido, tais como: custos de medição, topografia, demarcação interna das áreas de reserva legal e de preservação permanente e, eventualmente, das parcelas e lotes; despesas e taxas cartorárias de transação e registro do imóvel; os impostos de transação e de registro do imóvel rural adquirido; os custos eventualmente decorrentes da aprovação das áreas de reserva legal e de preservação permanente, bem como de eventuais autorizações ambientais;São de responsabilidade do vendedor do imóvel os custos relativos à comprovação dapropriedade e registro do imóvel, bem como a todas as certidões necessárias à aprovação eà assinatura do contrato de financiamento.Em caso de projeto associativo, quando houver desistência de algum(ns) beneficiário(s), aassociação deverá realizar a sua substituição e submeter o(s) substituto(s) aos mesmostrâmites de análise de elegibilidade dos participantes do programa (parecer do CMDRS eda UTE).O CEDRS deverá examinar os casos em que esta substituição não ocorrer, podendodeterminar à associação a substituição dos beneficiários desistentes, ou, mediante parecerfundamentado, aprovar exceções justificadas. Caso a não substituição seja aprovada,deverá obrigatoriamente haver retificação do instrumento de crédito, com correção,quando for o caso, das condições de financiamento.Em caso de projeto associativo, tanto a propriedade quanto os investimentos básicos serãode propriedade da associação, até que seja quitado o financiamento ou até que aja atransferência deste financiamento para os beneficiários individuais. 21
  • 6. EXECUÇÃO DO PROGRAMA NOS ESTADOS 6.1. Campanha de disseminação e divulgaçãoCada estado participante do Programa deve realizar, em consonância com o PlanoEstadual de Implantação do Programa, um amplo esforço de informação e capacitação dosdiferentes agentes que podem contribuir na implementação do Programa, bem como dosbeneficiários potenciais do programa.A elaboração deste plano de difusão do Programa deve contar com a participação efetivadas organizações sindicais nos estados, bem como de outras organizações da sociedadecivis envolvidas no Programa. Para orientar a elaboração deste plano de difusão por partedos estados, caberá à Unidade Técnica elaborar um Termo de Referência comum, com aparticipação destas organizações.As ações de divulgação do Programa devem também levar em conta a participação dasorganizações sindicais dos trabalhadores rurais, que têm um papel ativo na divulgação doprograma, bem como na mobilização e na informação dos beneficiários potenciais.A campanha de disseminação e divulgação deve apoiar-se em meios de comunicaçãoadequados (folhetos, cartilhas, difusão dos manuais, realização de reuniões e cursos, rádio,entre outros) e ter os seguintes objetivos: assegurar um amplo e profundo domínio dos objetivos e das regras do Programa por parte de todas as pessoas e instituições envolvidas na sua implantação, em particular as lideranças do movimento sindical de trabalhadores rurais e os técnicos dos órgãos governamentais ou não governamentais envolvidos; assegurar informação ampla ao público-meta do Programa, sobre a sua existência e suas regras básicas; assegurar, à população interessada em ser beneficiada pelo Programa, informações mais profundas e detalhadas sobre suas regras, em particular sobre as condições de financiamento, o processo de negociação do preço da terra, os investimentos comunitários e os aspectos legais.Cabe lembrar que os beneficiários do Programa podem também contribuir em suadivulgação. Para tanto, os órgãos encarregados devem assegurar aos beneficiários a maisampla e precisa informação sobre o seu projeto (montante de financiamento, valorestimado das parcelas no momento da assinatura do contrato, volume disponível parainvestimentos comunitários, subprojetos comunitários indicados, formas de obterinformações sobre a tramitação do projeto). Sugere-se que cada beneficiário receba estasinformações em uma cartilha com linguagem popular.As ações e os eventos promocionais e de divulgação dos programas empreendidos porparte dos estados ou municípios participantes do programa, inclusive as placas desinalização dos projetos e das obras, bem como os materiais pedagógicos tais comocartilhas, apostilas, vídeos e outros, deverão obrigatoriamente adotar nomes, marcas,símbolos, logotipos, combinação de cores e sinais dos programas estabelecidos pelaSecretaria de Reordenamento Agrário, e ser submetidas à não objeção do Departamento deCrédito Fundiário quanto à forma e ao conteúdo. 22
  • Estas ações e eventos deverão destacar, na mesma proporção do estado ou dos municípiosa participação do MDA, dos agentes financeiros, das organizações sociais parceiras doprograma, bem como, quando for o caso, do Banco Mundial, conforme normas a seremestabelecidas por meio de portaria pela Secretaria de Reordenamento Agrário. 6.2. Elaboração, análise e aprovação das Propostas de FinanciamentoA tramitação das propostas de financiamento se dá conforme os seguintes procedimentos: 6.2.1. Mobilização, identificação dos imóveis e início das negociações de preçoA mobilização dos beneficiários ou a constituição de grupamentos é uma das etapas quelevam à aprovação e à implantação de uma proposta de financiamento.Uma vez interessado no Programa, o beneficiário (individual ou associativo) buscaimóveis que deseja adquirir até encontrar uma propriedade que satisfaça suas pretensões ecujo proprietário esteja disposto a vender. Os beneficiários iniciam então a negociação dopreço com o proprietário.Podem ser adquiridos vários imóveis, de proprietários diferentes, caso se trate de imóveiscontíguos ou muito próximos, de forma que permitam a constituição de um projeto único ea exploração direta e efetivamente por parte do beneficiário, em regime de economiafamiliar.Para avaliar a viabilidade da aquisição, além de examinar a aptidão da propriedade e seupreço, o beneficiário deve identificar as benfeitorias e os investimentos existentes nosimóveis e definir os investimentos prioritários no curto prazo e o custo provável destesinvestimentos adicionais, verificando se eles podem ser realizados dentro dos limites definanciamento para os SICs ou com os financiamentos complementares aos quais temacesso, como o PRONAF A.Neste processo é importante que o beneficiário já possa contar com a assessoria e o apoiodo movimento sindical dos trabalhadores rurais, sobretudo para a mobilização e aorganização dos grupos, bem como para os esclarecimentos iniciais sobre as regras doPrograma.O beneficiário poderá também contar com a assessoria e o apoio dos ConselhosMunicipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, da UTE, do órgão estadual de terras,de ONGs e outras instituições, tanto para a avaliação dos imóveis identificados quantopara as primeiras etapas de elaboração do projeto e, no caso de grupamentos, para aorganização da associação. 6.2.2. Elaboração da proposta de financiamentoUma vez identificado o imóvel, o beneficiário prepara a proposta de financiamento.O beneficiário poderá buscar apoio técnico da UTE, de técnicos ou de organizaçõesgovernamentais e não governamentais de assistência técnica ou capacitação. O papel destarede destes técnicos ou ONGs não é de elaborar a proposta de financiamento, mas decapacitar o beneficiário para que elabore sua proposta. O beneficiário poderá escolherlivremente o técnico ou a instituição que lhe prestarão este serviço.Nesta etapa, o beneficiário deverá receber, em particular, as informações e a capacitaçãoinicial necessária ao conhecimento das regras do Programa, em particular: as normas de elegibilidade dos beneficiários; 23
  • as condições de financiamento da terra (juros, valor das parcelas, valor e condições para obter o rebate, compromisso coletivo no pagamento do financiamento etc); os organismos responsáveis e as diferentes etapas da tramitação da proposta de financiamento.No caso de projetos associativos, os beneficiários deverão também ser informado sobre: a propriedade associativa do imóvel e o caráter associativo do financiamento para os investimentos básicos complementares; a autonomia da associação na exploração do imóvel e na definição e na execução dos subprojetos de investimentos comunitários.O beneficiário deverá também receber apoio, assessoria e capacitação para a elaboração daproposta de financiamento, que deverá ser fruto de uma reflexão e de uma produção dopróprio beneficiário. Nesta etapa, deverão ser iniciadas as definições do projeto a serimplantado: os investimentos em básicos a serem realizados na propriedade; o uso da propriedade, os sistemas de produção a serem implantados (culturas e criações), as atividades econômicas complementares e a forma de organização da produção; a lista inicial dos projetos de investimentos básicos.O beneficiário deverá também receber: no caso de projetos associativos, apoio e assessoria na organização do grupo (estrutura, projetos coletivos, estatuto e regras básicas de funcionamento); esclarecimentos sobre os trâmites eventualmente necessários à montagem e ao registro da associação; apoio para a constituição da documentação da associação e dos beneficiários que acompanham a proposta de financiamento (CPF, certificado de votação, RG, certidões das associações etc) apoio e assessoria, quando necessário, para a finalização das negociações sobre o preço do imóvel; informações sobre a tramitação da proposta de financiamento.Esta etapa de elaboração da proposta de financiamento pode, a critério dos estados e deseus parceiros, ser dividida em duas: elaboração de uma proposta inicial e elaboração daproposta final de financiamento. Isto se justifica sobretudo nos estados em que se faznecessário realizar uma análise prévia da elegibilidade do imóvel (análise jurídica),evitando a elaboração de propostas para imóveis não elegíveis ou inviáveis. Neste caso,deverá ser assegurada agilidade às atividades executadas pelas UTEs, de forma a nãoprovocar lentidão excessiva no processo ou interferências excessivas na elaboração daspropostas de financiamento por parte dos beneficiários. 6.2.3. A proposta de financiamentoA proposta de financiamento deve conter, no mínimo, as seguintes informações: dados de identificação do beneficiário ou grupo proponente (nome do presidente ou responsável, número de associados, endereço e telefone de contato e, caso já exista, dados legais sobre a associação); 24
  • declaração de elegibilidade, na qual consta a assinatura e a identificação do beneficiário ou dos membros do grupamento e de seus cônjuges (nome, data de nascimento, CPF, RG); descrição do projeto a ser implantado (investimentos em infra-estrutura a serem realizadas, atividades produtivas, forma de organização, projetos complementares previstos); dados sobre o imóvel (ou os imóveis pretendidos) e seus proprietários: nome, data de nascimento, CPF, RG do proprietário; localização do imóvel, área, preço, número de cadastro no INCRA e no cartório de registro de imóveis, lista da infra-estrutura existente; no caso dos grupamentos, dados sucintos sobre o histórico do grupamento; dados sobre os eventuais órgãos que apóiam a elaboração da proposta e a organização do grupamento.A proposta de financiamento não constitui um estudo detalhado de viabilidade econômica,nem exige um laudo técnico acurado sobre o imóvel, mas deve fornecer as indicaçõestécnicas úteis à avaliação da viabilidade do projeto, em particular sobre o potencial doimóvel, a adequação e o potencial dos projetos produtivos sugeridos pelo beneficiário e osseus impactos potenciais.Para tanto, também deverão ser fornecidas as seguintes informações: vias e condições de acesso ao imóvel, vias internas de circulação; qualidade e vocação dos solos, cuidados necessários para a sua conservação e exploração; uso atual e uso potencial do solo; infra-estrutura existente e investimentos prioritários para o projeto (eletrificação, abastecimento de água, saneamento, moradias, infra-estrutura produtiva); recursos naturais a preservar ou passíveis de exploração (situação atual e melhorias possíveis); recursos hídricos para abastecimento humano, animal e para uso agrícola (situação atual e melhorias possíveis); descrição sucinta das atividades econômicas, dos sistemas e dos subprojetos produtivos projetados pelos beneficiários, custos e possíveis fontes de financiamento;A proposta de financiamento deve ser acompanhada de uma declaração de intenção devenda assinada pelo proprietário, com firma reconhecida, de uma cópia autenticada daescritura do imóvel e da certidão do cartório de registro de imóveis e de uma planta doimóvel, que também deve ser fornecida pelo proprietário. Caso o vendedor não disponhade planta que permita comprovar a localização, as divisas e área do imóvel, a UTE poderárealizar os levantamentos necessários ou habilitar profissionais independentes para tanto. 6.2.4. Parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural SustentávelA proposta de financiamento é apresentada, pelo beneficiário, ao Conselho Municipal deDesenvolvimento Rural Sustentável, a quem cabe emitir parecer sobre os seguintesaspectos: 25
  • elegibilidade do(s) beneficiário(s); adequação das propriedades às atividades pretendidas pelos beneficiários; preço do imóvel, face às informações disponíveis sobre o imóvel e aos preços praticados no mercado local; a inexistência de impedimentos à compra da área ou ao bom desenvolvimento do projeto;O Conselho Municipal pode, para emitir seu parecer, solicitar o apoio de outros órgãos.Caso considere necessário, o CMDRS pode interagir com os beneficiários para obterinformações complementares ou contribuir para a melhoria do projeto.O Conselho Municipal tem 20 dias para manifestar a sua opinião e enviar a solicitaçãoinicial à Unidade Técnica Estadual, por meio do Sindicato do município. Caso isto nãotenha sido feito, os beneficiários podem enviar diretamente suas solicitações a UTE.Caso o imóvel pretendido pelo grupamento se situe em um estado diferente do municípiode origem do grupamento, a Proposta de financiamento poderá ser apresentada ao CMDRSdo município de origem dos beneficiários, cabendo a UTE do estado de origem daproposta de financiamento realizar os entendimentos necessários com a UTE do estado noqual se situa o imóvel para que a Proposta possa ser analisada e seguir sua tramitaçãonormal neste último.Em casos onde envolvam mais de um município o CMDRS do município de origemdevera emitir a declaração de elegibilidade, articulando com CMDRS e o poder público domunicípio de destino as ações que possam assegurar a viabilidade do empreendimento. 6.2.5. análise das propostas de financiamento pela UTEAs propostas de financiamento serão encaminhadas à Unidade Técnica Estadual, pelosConselhos Municipais ou pelas organizações parceiras do Programa, de forma grupada.Ao receber proposta de financiamento, a Unidade Técnica Estadual assegura o seu prontocadastramento no Sistema de Informações Gerenciais - SIG, ou a atualização dos dadosexistentes no SIG.A UTE inicia a sua análise verificando a elegibilidade do imóvel e seu preço, bem comodos demais aspectos que julgar necessários para dar continuidade à análise da solicitação.A verificação da elegibilidade do imóvel inclui, em especial, uma análise jurídica de suacadeia possessória e dos outros aspectos que podem representar impedimentos à suacompra pelos beneficiários, tais como: proximidade com áreas indígenas ou unidades deconservação, existência de gravames jurídicos ou fiscais, existência de hipotecas, etc.Entretanto, não é necessário elaborar laudos de vistorias ao imóvel.Tão logo seja verificada a elegibilidade do imóvel, a UTE realiza a análise da proposta definanciamento propriamente dita. Esta etapa inclui, pelo menos, as seguintes atividades: verificação da elegibilidade do(s) beneficiário(s); verificação da viabilidade técnica e econômica do projeto, em particular sobre a área disponível por família, a qualidade dos solos e o potencial produtivo da área, o montante de investimentos necessários e a capacidade de pagamento do empréstimo, sugerindo, quando necessário, novos projetos ou sistemas de produção que viabilizem o projeto; verificação da disponibilidade de recursos do projeto; 26
  • verificação do preço de aquisição do imóvel, baseando-se, em particular, no sistema de monitoramento do mercado de terras, a ser desenvolvido pelo DCF;Estas atividades são realizadas pela própria UTE ou delegadas às entidades parceiras naexecução do projeto, incluindo as Federações dos Trabalhadores na Agricultura, ou aentidades de apoio identificadas pelos beneficiários. A UTE pode, neste processo, solicitarparecer a outros órgãos competentes, incluindo as organizações dos trabalhadores.É recomendado que as visitas ao imóvel e ao grupamento, essenciais para a análise daproposta pela UTE, sejam realizadas com a participação do movimento sindical parceirodo projeto.A UTE terá prazo de 30 dias para realizar a análise das propostas de financiamento eemitir parecer. Se a proposta inicial não for considerada completa ou exigiresclarecimentos específicos, a Unidade Técnica Estadual deverá interagir com osbeneficiários de forma que a sua análise pelo CEDRS seja realizada com rapidez. 6.2.6. Análise das Propostas de Financiamento pelos CEDRSA Proposta de Financiamento, quando concluída, é enviada, juntamente com o Parecer daUTE, para análise, ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável. OConselho deve deliberar sobre a Proposta em 30 dias e pode, caso julgue necessário,solicitar informações complementares a UTE ou aos próprios beneficiários. Cada membrodo Conselho pode, individualmente ou em grupo, solicitar vistas dos processos.A aprovação das Propostas recebidas deve respeitar a data de entrega das solicitaçõesiniciais e levar em conta a disponibilidade de recursos para o projeto. 6.3. Contratação do financiamento e execução do projeto 6.3.1. Liberação do financiamentoO beneficiário é informado, pela UTE, da decisão do CEDRS. Caso a proposta tenha sidoaprovada, a UTE autoriza o agente financeiro a conceder o empréstimo, conforme previstona Proposta de Financiamento aprovada.A contratação do financiamento, em não havendo pendências ou impedimentos, deverá serrealizada em 20 dias. Um mesmo instrumento jurídico, registrado em cartório, contém aescritura de compra e venda do imóvel, o contrato de financiamento entre o AgenteFinanceiro e o beneficiário e a garantia do empréstimo, conforme prevista na resolução doConselho Monetário Nacional. Este instrumento jurídico é elaborado pelo AgenteFinanceiro, de acordo com um modelo estabelecido conjuntamente com os executores doPrograma.Os recursos destinados à aquisição do imóvel são repassados diretamente ao proprietário,após o registro da escritura no cartório de registro de imóveis. Os recursos destinados àstaxas cartoriais e aos impostos sobre a transação são repassados diretamente aos órgãoscompetentes. Os recursos eventualmente destinados aos serviços topográficos serãorepassados ao beneficiário, que prestará contas de sua utilização. Os recursos para osinvestimentos básicos serão depositados em conta do beneficiário, mas ficarão bloqueadose serão liberados em parcelas à medida que forem sendo aprovados os sub-projetos deinvestimentos e as prestações de contas das parcelas já liberadas. 27
  • É importante frisar que é o próprio beneficiário que decide como será explorado o imóvel ecomo serão executados os investimentos, baseando-se na proposta de financiamentoaprovada ou na sua reformulação, devidamente aprovada pela UTE.No caso de financiamentos associativos, é o grupamento que define a destinação de áreaspara exploração individual e coletiva. A demarcação dos lotes individuais poderá ser feitadesde o início da ocupação do imóvel, se assim for o desejo dos beneficiários. Entretanto,a legalização dos lotes individuais somente será efetivada após a quitação dofinanciamento obtido para a aquisição da propriedade. 6.3.2. Elaboração e análise dos Sub-projetos de Investimentos básicos ComplementaresOs Subprojetos de Investimentos básicos Complementares, definidos e administrados pelopróprio beneficiário, não precisam estar detalhados na Proposta de Financiamentoapresentada. Basta indicar os projetos considerados prioritários e seu custo estimado. Obeneficiário poderá, após a aquisição do imóvel, modificar ou trocar os projetos indicadosna proposta de financiamento, desde que devidamente justificado e aprovado pela UTE.Com a aprovação da Proposta de Financiamento, os recursos previstos para estesinvestimentos ficam disponíveis em conta específica do beneficiário, para serem liberadosà medida que forem sendo detalhados os Subprojetos de Investimentos básicosComplementares - SIC.O planejamento e o detalhamento dos SICs por parte do beneficiário é uma das atividadesimportantes que deverão estar previstas no plano de capacitação e de assessoramentotécnico (ver item 6.4).Cabe ressaltar que a realização de investimentos em infra-estrutura básica, tais comoestradas de acesso ao imóvel, instalações para escolas e postos de saúde, e, sempre quepossível, eletrificação e outros, deverão ser assegurados pelos governos e municípios, sejapor meio da priorização das comunidades beneficiárias em programas contemplados comrecursos do governo federal (Luz para Todos, PSH etc), seja com recursos próprios.Os subprojetos de investimentos básicos deverão, sempre que possível, ser executadospelas próprias famílias beneficiárias, em mutirão ou com base no trabalho familiar, no qualpoderá estar prevista a remuneração e a subsistência das famílias.Os SICs deverão, também: assegurar, rapidamente, a segurança alimentar das famílias beneficiárias; assegurar que os investimentos em trabalho necessários para a estruturação da unidade produtiva sejam realizados nos dois primeiros anos de implementação do projeto; iniciar a estruturação da produção e as atividades que assegurem, o mais rapidamente possível, fontes de renda para as famílias; evitar gastos excessivos em infra-estrutura pesada, em particular em estradas;A apresentação dos Subprojetos pelo beneficiário deve conter as seguintes informações: objetivo e descrição sucinta do subprojeto; relação dos Subprojetos de Investimentos básicos Complementares – SIC previstos (bens a adquirir ou a construir e dos serviços a contratar) e seus respectivos valores estimados individualmente; 28
  • natureza e valor da contrapartida assegurada pelo beneficiário (mínimo de 10% do valor do projeto); cronograma de atividades e indicação dos responsáveis por estas atividades; número e o valor de parcelas a serem liberadas para sua execução. 6.3.3. Liberação dos recursos e execução dos Projetos ComplementaresAprovado o projeto de SIC, a UTE autoriza o agente financeiro a liberar os recursosnecessários para a sua execução, conforme o cronograma previsto no projeto. Os recursossão repassados diretamente ao beneficiário, que prestará contas à UTE da utilização dosrecursos antes de receber a parcela subseqüente.Cabe à UTE acompanhar o cumprimento destas normas, bem como supervisionar aexecução dos SICs, conforme normas e periodicidade a serem estabelecidas pelo DCF.O movimento sindical dos trabalhadores e trabalhadoras rurais também participará destemonitoramento, segundo um plano de trabalho e metodologia a serem estabelecidas emconjunto com o DCF e as UTEs.Outras formas de monitoramento da execução dos projetos e da utilização dos recursospoderão ser adotados pela UTE, seja diretamente, seja através de parcerias com outrosórgãos.Deverão ser observadas, na utilização dos recursos, todas as normas estabelecidas peloPrograma, em particular em matéria de compra de bens e de contratação de serviços (videAnexo 3).Nenhum recurso deverá ser liberado ao beneficiário sem que exista o detalhamento de umSubprojeto de Investimento básico Complementar específico, que tenha sido aprovado pelaUTE. Quanto aos recursos da Assistência Técnica, deverá ser apresentado um Planoconforme estipulado no capítulo específico que, também, deverá ser aprovado pela UTE . 6.4. Capacitação, assistência e assessoramento técnico 6.4.1. Dos princípios da capacitação e do assessoramento técnicoDurante o processo de elaboração da Proposta de Financiamento o beneficiário receberácapacitação e assessoramento técnico, conforme descrito no item 6.2.2, podendo escolherlivremente a instituição ou o técnico que melhor lhe convier.Por outro lado, durante a fase de implantação dos SICs, o beneficiário receberáassessoramento e assistência técnica.Apenas nos casos de projetos associativos ou de propostas individuais apresentadas deforma grupada, estes serviços de capacitação e assessoramento técnico poderão sercontratados com recursos do financiamento, conforme estabelecido no capítulo 6.4.2.O beneficiário do Programa tem, também, acesso ao PRONAF-A, no qual existem, desde2002, recursos para contratação de assistência técnica (R$ 1.500,00 por família).Os prestadores de assistência técnica são escolhidos livremente pelo beneficiário, devendosempre respeitar critérios de capacidade técnica e idoneidade. Ao indicar o prestador (ouos prestadores de serviço) escolhido, o beneficiário apresenta um Plano de AssistênciaTécnica que deve conter, no mínimo: 29
  • um perfil do técnico ou da equipe técnica que dará assistência técnica ao projeto e um currículo da instituição ou do profissional prestador do serviço; uma lista de atividades de assistência técnica e capacitação a serem desenvolvidas, quantificando a duração e a freqüência de cada atividade e o público atingido; um cronograma de atividades e de desembolso de recursos.Este plano de assistência técnica pode incluir atividades de apoio à organização e à gestãodos projetos produtivos ou comunitários, atividades de capacitação ou de assistênciatécnica para a produção, o processamento e a comercialização de produtos, bem comosobre outros temas técnicos necessários ao desenvolvimento do projeto.É importante frisar que a existência destes planos de assistência técnica não exime aresponsabilidade dos diferentes órgãos envolvidos no Programa em matéria de apoio,assistência técnica e capacitação. Recursos do Programa são destinados aos Estadosparticipantes com esse fim. Não obstante, é fortemente recomendado que estes órgãos –UTE, Movimento Sindical dos Trabalhadores Rurais, órgãos públicos de desenvolvimentorural – busquem, se possível de forma conjunta e coordenada, recursos complementarespara essas atividades.Além disto, a UTE deverá, em conjunto com o movimento sindical e os demais parceirosdo Programa, elaborar um plano complementar de capacitação, que visará, em particular: Capacitar as associações em temas específicos ou especializados que não puderem ser tratados pelos técnicos prestadores de serviço (alternativas de produção, acesso aos mercados, gerenciamento de associações, estratégias de convivência com a seca, conservação dos recursos naturais, entre outros); Divulgar outros programas governamentais; Realizar trocas de experiências entre beneficiários ou destes com outros agricultores familiares ou assentados; Incentivar e apoiar redes de agricultores experimentadores, unidades demonstrativas ou outras formas de incentivo, difusão e acesso às inovações tecnológicas; Capacitar os técnicos das UTEs, as lideranças do movimento sindical e da sociedade civil, os membros dos conselhos municipais e estaduais e a rede de apoio e prestação de serviços de assessoramento técnico. 6.4.2. A habilitação e remuneração dos prestadores de serviços de assessoramento técnicoNos casos de projetos associativos ou de propostas individuais apresentadas de formagrupada, os serviços de capacitação e assessoramento técnico poderão ser contratados comrecursos do financiamento, até o limite de 8% do montante disponível para osinvestimentos básicos, conforme estabelecido na resolução do CMN.Somente poderão ser remunerados com recursos do Programa os técnicos habilitados paratanto. Caberá às UTEs, com o apoio do movimento sindical dos trabalhadores etrabalhadoras rurais e os demais parceiros do Programa, mobilizar, capacitar e habilitaresta rede de apoio aos beneficiários, que atuará na capacitação inicial dos candidatos aoPrograma (conhecimento das normas do Programa e elaboração da proposta definanciamento), bem como durante a implementação da proposta de financiamento. 30
  • Dentre os critérios de habilitação, a serem detalhados pelo DCF, deverão ser considerados: o conhecimento profundo do Programa, de suas normas e diretrizes; experiência no trabalho com o público alvo do Programa, ou seja, comunidades de trabalhadores rurais, agricultores familiares, sem terra e na elaboração de projetos de desenvolvimento sustentável; a capacidade operacional suficiente para prestar os serviços de capacitação solicitados;Caberá aos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável estabelecer oscritérios complementares e procedimentos para habilitação desta rede de apoio, bem comoexaminar os eventuais casos em que a desabilitação será necessária.Os valores máximos de remuneração dos serviços de assessoramento e assistência técnicaaplicáveis em cada estado serão definidos pelo CEDRS, observando-se os seguintesvalores máximos, por proposta de financiamento associativa ou apresentada de formagrupada:a) para os serviços de capacitação inicial e apoio à elaboração das propostas definanciamento,: - R$ 800,00 para grupamentos com menos de 15 beneficiários; - R$ 1.500,00 para grupamentos com mais de 15 e até 25 beneficiários; - R$ 2.000,00 para grupamentos de mais de 25 beneficiários;b) para o pagamento da assistência técnica, o equivalente a R$ 120,00 por dia de trabalhoefetivo com o grupamento;Caberá ao DCF estabelecer, em nível nacional, normas, diretrizes e recomendações básicasque otimizem os recursos disponíveis para os projetos e assegurem qualidade, longevidadee periodicidade aos serviços de assistência técnica. Estas normas básicas deverão sercomplementadas pelos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável.Os recursos ficam disponíveis em conta específica do grupamento e serão liberados àmedida que for sendo comprovada a execução das atividades previstas no plano deassistência técnica. Cabe à UTE monitorar os serviços prestados pelos técnicos ouinstituições contratadas pelos grupamentos e, em conjunto com os beneficiários, avaliar aqualidade da assistência prestada. 6.5. Acesso a outras fontes de financiamentoOs beneficiários do Programa terão direito às fontes de financiamento destinadas aosbeneficiários de programas oficiais de reforma agrária e à agricultura familiar(inicialmente o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF –A e posteriormente as outras linhas do PRONAF, tanto para o custeio, quanto parainvestimentos em projetos produtivos não contemplados no âmbito do Programa). 6.6. Substituição de beneficiáriosA substituição de um beneficiário desistente ou excluído de um projeto associativo deveráser formalizada pela associação em ata de assembléia geral e por meio de comunicadoformal aos agentes financeiros e à unidade técnica executora do programa, ficando estasubstituição condicionada a: preenchimento, pelo substituto, dos critérios de elegibilidade definidos neste artigo; 31
  • aprovação pela unidade técnica executora do programa, que poderá solicitar análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; ausência de impedimentos cadastrais ou de outra ordem à inclusão no contrato de financiamento, a ser verificada pelos agentes financeiros; e assunção da dívida remanescente e aceitação das normas do programa por parte do substituto;Não caberá, em caso de desistência ou exclusão, indenização trabalhista ou de outra ordemao beneficiário que sai do projeto, exceto as indenizações ou compensações previstas nosestatutos da associação ou, eventualmente, aquelas relativas às benfeitorias, culturas oucriações constituídas com o trabalho do beneficiário e de sua família, no lote individual ouem áreas de uso privativo deste, ou ainda relativas às parcelas do financiamento quetiverem sido pagas individualmente pelo beneficiário.Em casos excepcionais, que deverão ser aprovados pela unidade técnica executora doprograma, os beneficiários remanescentes em um projeto associativo poderão assumir adívida dos beneficiários desistentes, desde que demonstrada capacidade de pagamentodesta dívida. 6.7. Alienação ou transferência do financiamento ou dos bens financiadosAs entidades de que trata o artigo 10º poderão repassar a propriedade da terra e dasbenfeitorias do imóvel adquirido com financiamento do Fundo de Terras e da ReformaAgrária, assim como das dívidas correspondentes aos seus cooperados ou associadosbeneficiados pela proposta de financiamento contratada pelo Fundo de Terras e daReforma Agrária, desde que autorizadas pelo Conselho Estadual de DesenvolvimentoRural Sustentável e pelo MDA e observadas as normas ou as restrições estabelecidas nocódigo civil, nos manuais de operações ou nos estatutos da associação.O beneficiário de financiamento concedido com recursos do Fundo de Terras e da ReformaAgrária só poderá transferi-lo a quem se enquadrar como beneficiário na forma do art. 13ºdeste regulamento e com a anuência do credor.Durante o prazo de dez anos, mesmo havendo quitação total do financiamento, o imóvelou os bens adquiridos ou construídos com financiamento do Programa de CréditoFundiário só poderão ser transferidos ou alienados com anuência da unidade técnicaexecutora do Programa a quem se enquadrar como beneficiário na forma do art. 13º desteregulamento, exceto nos casos aprovados pelo Conselho Estadual de DesenvolvimentoRural Sustentável e pelo MDA.No caso de projetos associativos ou grupais, a alienação ou transferência para terceiros doimóvel ou do bem adquirido ou construído com financiamento do Fundo de Terras deveráser aprovada por pelo menos 80% dos beneficiários do programa, ou de seus substitutoslegais, exceto nos casos aprovados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento RuralSustentável e pelo MDA.Ao analisar os pedidos de exceção aos impedimentos previstos nos § 1º e 2º deste artigo, oConselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e o MDA assegurar-se-ão deque a alienação ou transferência tem justificativa técnica e econômica, preserva osobjetivos do programa e não representará uma reconcentração de terras ou umaapropriação particular de bens ou mais valias constituídos com recursos públicossubsidiados. 32
  • 7. O PAPEL DAS DIFERENTES INSTITUIÇÕES E INSTÂNCIAS ENVOLVIDAS 7.1. Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA): providenciar a assinatura do Acordo de Empréstimo com o Banco Mundial; estabelecer convênios com os Estados participantes do Programa; estabelecer convênios com os agentes financeiros encarregados da gestão dos recursos disponíveis e assegurar a sua efetiva participação na execução do Programa; assegurar a efetiva execução do Programa em nível nacional; assegurar a disponibilidade de recursos para o Programa (dotações orçamentárias para os recursos do Banco Mundial e para a contrapartida nacional), bem como a sua liberação nos prazos previstos; assegurar a efetiva articulação do Programa com as demais políticas de Desenvolvimento Agrário, bem como o acesso dos beneficiários do programa aos outros instrumentos existentes, em particular o PRONAF-A. 7.2. Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF)Cabe ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF): assegurar a articulação do Programa com as demais políticas e normas do MDA e de outros ministérios, sugerindo, quando julgar necessário, adequações nestas políticas e normas, inclusive nas condições de financiamento da aquisição de terras; acompanhar o Programa em nível nacional; apreciar as avaliações de execução e dos impactos do Programa realizado pelo DCF, bem como estudos complementares que julgar necessário; solicitar ao DCF e ao órgão gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária as informações gerenciais ou administrativas que julgar necessária; 7.3. Comitê Permanente do Fundo de Terras e de Reordenamento Agrário (vinculado ao CONDRAF)Cabe ao Comitê Permanente do Fundo de Terras e de Reordenamento Agrário (vinculadoao CONDRAF): acompanhar a execução do Programa; aprovar as alterações a este manual, uma vez que tenham sido aceitas pelo Banco Mundial; aprovar os planos anuais de aplicação de recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e dos Planos Operativos Anuais do Programa; acompanhar as avaliações de desempenho e de impactos do Programa; 33
  • propor ações, normas ou diretrizes que contribuam para melhorar os impactos do Programa e a articulação entre estes programas e as demais políticas e ações voltadas para o desenvolvimento territorial, o fortalecimento da agricultura familiar, a reforma agrária e a segurança alimentar, que deverão ser submetidas à apreciação do Banco Mundial sempre que implicarem em alterações nas diretrizes, nos princípios e nas normas de implementação do Programa; solicitar as informações e os relatórios de acompanhamento do Programa que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições ao órgão gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e aos órgãos executores dos programas financiados com recursos do Fundo. 7.4. Departamento de Crédito Fundiário da SRACabe ao Departamento de Crédito Fundiário da Secretaria de Reordenamento Agrário doMDA: supervisionar a execução do Programa conforme as normas deste manual e os Planos de Implementação do Programa e Planos Operativos Anuais; desenvolver, implantar e alimentar, diretamente ou através de parcerias, um sistema de monitoramento da execução do Programa por parte das UTEs e de seus parceiros e, por amostragem, das propostas de financiamento aprovadas; propor a SRA um plano operativo anual a ser apreciado pelo Comitê Permanente do Fundo de Terras e de Reordenamento Agrário, conjuntamente com o Plano Anual de Aplicação de Recursos; arbitrar, caso necessário, a repartição anual de recursos previstos nos POA elaborados pelos Estados participantes e aprovados pelos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável, determinando o montante de recursos disponíveis para cada Estado; apreciar e consolidar os Planos Estaduais de Implantação do Programa aprovados pelos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável, para um período de três anos, assegurando a compatibilidade destes com as diretrizes, as metas e os recursos do Programa; analisar as eventuais sugestões de alteração do Manual de Operações ou dos Planos Anuais de Aplicação de Recursos do Fundo de Terras, ouvindo as organizações parceiras do Programa, e submetê-las à apreciação do Comitê Permanente do Fundo de Terras e de Reordenamento Agrário; analisar e, em caso de aprovação, dar não objeção, as solicitações de convênios e contratos de consultoria ou prestação de serviços ou aquisição de bens a serem pagas com recursos do Programa pelas Unidades Técnicas Estaduais; assegurar, conjuntamente com as UTE, a tramitação dos POA e a liberação dos recursos para a sua execução; assegurar a capacitação técnica das Unidades Técnicas e das instituições parceiras para que possam exercer suas respectivas funções na execução do Programa; 34
  • coordenar a atuação das Unidades Técnicas Estaduais e a execução descentralizada do Programa; garantir o aprimoramento e o funcionamento do Sistema de Informações Gerenciais, alimentado-o com os dados relativos à sua esfera de competência; assegurar a realização de avaliações periódicas independentes do Programa em nível estadual e nacional; assegurar a difusão, o mais ampla possível, de informações sobre os objetivos, as metas, a execução e os impactos do Programa; divulgar as regras, os resultados e os impactos do Programa; subsidiar o Comitê Permanente do Fundo de Terras e de Reordenamento Agrário e o CONDRAF, com dados e informações, nas suas deliberações relativas ao Programa; realizar as gestões que garantam a participação dos agentes financeiros na execução do Programa, bem como o seu pleno comprometimento com as normas e metas estabelecidas; apoiar ações ou programas que contribuam para o desenvolvimento sustentável dos Programas financiados, em particular ações de capacitação e programas de incentivo à inovação tecnológica e à agregação de valor aos produtos, de diversificação das atividades rurais, de apoio à comercialização, de gestão de recursos hídricos e convivência com a seca e de melhoria da assistência técnica; adotar, sempre que necessário e após consulta às organizações parceiras ou o Comitê Permanente do Fundo de Terras e de Reordenamento Agrário, normas operacionais complementares, detalhamentos e interpretações deste Manual; Fornecer ao Comitê Permanente do Fundo de Terras de Reordenamento Agrário ou ao CONDRAF as informações e os relatórios de acompanhamento do Programa por eles solicitados. 7.5. Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS)Cabe ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS): apreciar e aprovar o Plano Estadual de Implementação do Programa (PEIP), para um período de três anos, em particular no que diz respeito às suas diretrizes, metas e estratégias de atuação; apreciar e aprovar o POA elaborado pela UTE, verificando a disponibilidade de recursos e a compatibilidade com o PEIP; assegurar a articulação do Programa com as demais políticas e programas existentes no estado ; acompanhar a execução do Programa em nível estadual; encomendar e apreciar as avaliações da execução e dos impactos do Programa; aprovar as propostas de financiamento e as transações de compra e venda de propriedades com recursos do Programa. 35
  • 7.6. Unidade Técnica Estadual (UTE)A Unidade Técnica Estadual (UTE) é o principal responsável pela execução do Programano Estado, em todos os seus aspectos, incluindo a difusão, o acompanhamento daelaboração das propostas de financiamento, a tramitação e a análise destas propostas, aanálise e aprovação dos subprojetos de investimentos comunitários (SIC), a capacitaçãodos beneficiários e a assistência técnica, as liberações de recursos e o monitoramento daexecução dos projetos pelas comunidades. Cabe, em particular, a UTE: elaborar e enviar ao CEDRS o Plano Estadual de Implantação do Programa, para um período de três anos, assegurando a sua compatibilidade com as diretrizes, as metas e os recursos do Programa no nível nacional e definindo áreas prioritárias de atuação; elaborar e enviar ao CEDRS os Planos Operacionais Anuais, verificando a sua compatibilidade com o Plano Estadual de Implantação e com os recursos disponíveis para o Estado; assegurar, conjuntamente com o DCF, a tramitação do POA e a liberação dos recursos para a sua execução; assegurar a capacitação de seu corpo técnico, bem como de todas as instituições envolvidas na execução do Programa no Estado; implementar, a partir as demandas dos beneficiários, um programa ou ações de capacitação destinada a complementar as ações de capacitação e assessoramento técnico contratadas diretamente pelos beneficiários; realizar as gestões que garantam a participação dos agentes financeiros do Estado na execução do Programa, bem como o seu pleno comprometimento com as normas e metas estabelecidas; constituir, se assim o desejar, Unidades Técnicas Regionais, determinando neste caso as suas atribuições e assegurando-lhes plenas condições de funcionamento; garantir aos beneficiários potenciais e ao público-meta das áreas prioritárias de ação, o acesso às informações sobre os objetivos e as regras do Programa; analisar as Propostas de Financiamento e emitir parecer ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável; conservar toda a documentação exigida para a análise e a aprovação da proposta de financiamento, bem como relativa aos contratos firmados no âmbito do Programa (SAT e SIC) e à supervisão e monitoramento dos projetos, conforme normas a serem estabelecidas pelo DCF; interagir com os beneficiários sempre que julgar necessário para auxiliá-los na elaboração e no aprimoramento da Proposta de Financiamento; assegurar agilidade e total transparência na tramitação e na análise das Propostas de Financiamento apresentadas pelos beneficiários; assegurar a liberação dos recursos aprovados para as Propostas de Financiamento e monitorar a execução dos projetos pelos beneficiários; acompanhar e supervisionar a execução dos projetos, em particular durante a fase de implantação dos investimentos básicos complementares, inclusive 36
  • a prestação de contas final de cada projeto, conforme normas a serem estabelecidas pelo DCF; informar às instâncias competentes, em particular o MDA e o Ministério Público Federal, em caso de desvio de recursos ou irregularidades constatadas na aplicação dos recursos por parte dos beneficiários; garantir a assistência técnica e a capacitação dos beneficiários; propiciar o apoio aos beneficiários em sua organização, na elaboração e na execução de projetos complementares, em particular do PRONAF-A ou do PCPR; mobilizar, capacitar e habilitar os técnicos e as instituições que prestarão serviços de capacitação e assistência técnica aos candidatos ou beneficiados pelo programa; assegurar a correta alimentação do Sistema de Informações Gerenciais; assegurar o acesso a todas as informações relativas ao programa por parte do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, do movimento sindical e das instituições responsáveis pela avaliação do Programa no Estado; assegurar a difusão mais ampla possível de informações sobre os objetivos, as metas, a execução e os impactos do Programa; observar as normas de difusão do Programa e assegurar a presença do MDA nos eventos e ações promocionais ou de divulgação do Programa. 7.7. Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS)Cabe aos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS); emitir parecer sobre as solicitações iniciais dos grupos de beneficiários, em particular no que diz respeito à elegibilidade dos beneficiários, à adequação da(s) propriedade(s) pretendida(s) e do preço proposto; assegurar a articulação do Programa com os demais programas e políticas existentes em nível municipal, bem como a articulação entre os diferentes órgãos envolvidos em sua execução.Nos Estados de abrangência dos Projetos de Combate à Pobreza Rural (PCPR), oPrograma deve apoiar-se na experiência daqueles Conselhos Municipais constituídos comampla participação das associações de agricultores familiares e composto de representanteseleitos por estas associações ou pelas comunidades de agricultores familiares. Sempre queexistirem, estes conselhos representativos serão a instância consultiva no nível municipal.Nos Municípios em que não há CMDRS nem Conselhos similares, cabe ao Sindicato deTrabalhadores Rurais assegurar as atribuições deste Conselho. 7.8. CONTAG e organizações sindicais dos trabalhadores ruraisA CONTAG e as organizações a ela filiadas, bem como as outras organizações sindicais eda sociedade civil que vierem a associar-se ao Programa: participam efetivamente das atividades de difusão do Programa, bem como da mobilização e da organização dos grupos beneficiários; 37
  • participam do acompanhamento e do apoio aos grupos e associações de candidatos e de beneficiários; participam das decisões dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável; substituem, casos inexistentes, os Conselhos Municipais nas funções a eles atribuídas neste Manual; participam do monitoramento e da avaliação permanente da execução do Programa, dos Planos de Implantação do Programa e dos POA, bem como do monitoramento dos projetos financiados; têm acesso a todos os dados e informações relativos à execução física e financeira do Programa; acompanham a realização de avaliações periódicas e de outros estudos relacionados ao Programa, tendo garantido, para isto, total acesso às bases de dados constituídas para estes estudos; participam dos eventos de discussão e avaliação do Programa, em particular dos seminários anuais que são realizados para discutir os resultados dos estudos de avaliação; sugerem, sempre que julgarem necessário, mudanças e adequações nas diretrizes, metas, estratégias de execução e normas do Programa; promovem a articulação entre o Programa e as demais iniciativas e programas de desenvolvimento agrário com os quais estão envolvidas; avaliar a elegibilidade dos beneficiários e expedir, quando necessário, a carta de aptidão que comprova esta elegibilidade. 7.9. Rede de apoio (técnicos e instituições)Cabe aos técnicos e instituições contratadas pelos beneficiários para prestar serviços decapacitação, assessoramento e assistência técnica: Apoiar e assessorar as comunidades na elaboração das propostas de financiamento; Prestar serviços de assessoramento e assistência técnica, conforme o plano de assistência técnica elaborado pelas comunidades beneficiárias; Realizar, dentro do limite dos recursos disponíveis e da sua capacidade técnica, ações de capacitação previstas no plano de assistência técnica elaborado pela comunidade; Respeitar, em todas estas ações, as normas e diretrizes definidas neste manual ou estabelecidas complementarmente pelo DCF, em particular o princípio da autonomia da associação e de seus beneficiários. 7.10. Agentes financeirosO Programa conta, enfim, com a participação dos agentes financeiros – Banco do Brasil,Banco do Nordeste – encarregados da gestão e do repasse dos recursos aos beneficiários.Outros agentes financeiros oficiais, tais como a Caixa Econômica Federal, e ascooperativas de crédito poderão também participar do Programa. Cabe a estes agentesfinanceiros: 38
  • gerenciar os recursos disponíveis para o Programa no nível nacional eestadual e prestar contas desta gestão, conforme previsto nos convêniosassinados com o MDA, garantindo a liberação dos recursos conforme asinstruções recebidas pelas instituições competentes, respeitando as normasde execução financeiras elaboradas para o Programa pela SRA e o DCF;manter informadas as suas instâncias regionais e agências locais, de formaque sejam aplicadas todas e apenas as normas previstas pelo Programa, emparticular no que diz respeito às garantias exigidas nos contratos definanciamento e aos procedimentos para a liberação dos financiamentos nãoreembolsáveis;assegurar, nos limites de disponibilidade dos recursos, a pronta liberaçãodos financiamentos para a aquisição de terras e os projetos comunitáriosaprovados pelos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento RuralSustentável, assegurando os controles previstos em cada caso. 39
  • ANEXO 01 “NOSSA PRIMEIRA TERRA”No âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário, será incentivadas a participaçãodos jovens e a sua inclusão no público prioritário do Programa. Entretanto, uma açãoespecífica voltada para os Jovens, intitulada Nossa Primeira Terra, será estruturada nosestados participantes.Esta ação específica voltada para os jovens é parte integrante do Projeto e será executadaem estrita observância com as normas estabelecidas neste manual, em particular no que dizrespeito aos procedimentos para tramitação e análise das propostas de financiamento, aostetos e condições de financiamento.OBJETIVOSEste componente do Projeto é destinado a viabilizar o acesso à terra de jovens do meiorural e apoiar seus projetos comunitários.Além disso, o Projeto contribuirá para: A fixação de mão-de-obra de obra qualificada no meio rural; A ampliação da oferta de serviços de assistência técnica para a agricultura familiar; A criação ou ampliação de reder de agricultores experimentadores ou de programas do tipo “de agricultores para agricultores”; A ampliação das oportunidades de acesso à inovação tecnológica na agricultura familiar;PÚBLICOA Nossa Primeira Terra terá como público específico: Jovens rurais sem terra (assalariados permanentes ou temporários, diaristas etc); Jovens filhos (as) de agricultores (as) familiares; Jovens oriundos de escolas agrotécnicas, escolas familiares rurais, casa familiares e casas por alternância e outras;CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADEPodem ser beneficiadas pelo projeto as associações de jovens que, além das condições deelegibilidades previstas no Manual de Operações: Tenham no mínimo 70% de membros com idade entre 18 anos (maioridade civil) e 24 anos, podendo ter até 30% de membros com idade de até 28 anos; Cujos pais não forem proprietários de área superior 3 vezes a dimensão da propriedade familiar, exceto quando ficar comprovado que a divisão deste imóvel entre os descendentes que desejam permanecer na terra resultar, para cada descendente, em área inferior à dimensão da propriedade familiar e quando aprovado pelo CEDRS; Cujos pais não tenham uma renda superior a R$ 15.000 e patrimônio familiar superior a R$ 30.000; 40
  • Que estejam organizados em associação, cooperativa, consórcio ou outra forma de organização.A apuração de renda familiar e do patrimônio estabelecidas no Manual de Operaçõeslevará em conta apenas à renda do jovem candidato a projeto.PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOSPara a adesão à Nossa Primeira Terra os estados deverão apresentar um plano que defina: A estratégia de implementação do projeto e suas interfaces com as políticas públicas para a juventude existentes ou a serem criadas pelo estado; As ações complementares de capacitação para a juventude rural que serão implementadas;Os estados deverão, também: Assegurar a articulação da Unidade Técnica do Projeto com as escolas agrotécnicas, bem como com as organizações da juventude rural existente no estado; Construir, no âmbito do CEDRS ou instância similar, as câmaras setoriais, núcleos de articulações e ou conselhos de juventude no meio rural, garantindo de forma paritária a participação de todas as expressões de juventude organizada no estado.Serão priorizados, na alocação de recursos do Projeto, os estados que apresentarem fortearticulação entre o Projeto e outras políticas ou programas dos Governos Estadual eMunicipal, como iniciativas complementares à capacitação técnica dos jovensbeneficiários e apoio à geração de renda e de emprego para jovens.CAPACITAÇÃO DA JUVENTUDE RURALCaberá ao MDA, através do DCF do Projeto Crédito Fundiário, o estabelecimento deconvênios ou parcerias para que sejam implementados programas específicos para acapacitação dos beneficiários, em particular para qualificá-los para a prestação deassistência técnica às comunidades beneficiárias da reforma agrária e de agricultoresfamiliares.Estes convênios podem ser estabelecidos pelo MDA com Estados e com: Universidades ou Escolas Técnicas, Escolas Familiares Rurais, Casas Familiares rurais, Instituições mantenedoras de cursos por alternância e outras agrotécnicas; ONG’S, OSCIP’s e cooperativas de assistência técnica; Entidades sindicais Pastorais das igrejas e outros movimentos sindicais;Para que estes convênios sejam estabelecidos, as entidades precisam um plano decapacitação e/ou educação no campo para a juventude rural. Este plano pode serdesenvolvido na área da qualificação profissional, na realização de cursos comcertificação, na capacitação de jovens para a formação de redes de cooperação técnica, oque chamamos de “Agricultores experimentadores”, na realização de intercâmbios.Também poderá ser previsto, nos planos, o apoio das escolas agrotécnicas ou cursos poralternância para a elaboração dos projetos dos grupos de jovens. 41
  • ANEXO 02RESOLULÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Nº 3.176, DE 08 DE MARÇO DE 2004 42
  • ANEXO 03 PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E PARA COMPRAS COM RECURSOS DO PROGRAMA(a) As compras e contratações de serviços e obras requeridos pelos SIC serão realizadas diretamente pelos beneficiários, principalmente através de compra ou contratação direta, sob o abrigo do contrato de financiamento.(b) Sempre que possível, as obras e os projetos deverão ser implantados e realizados pela própria comunidade ou pela família beneficiada, podendo haver remuneração do trabalho executado pelo beneficiário, dentro dos limites dos valores de remuneração praticados para cada tipo de serviço na região.(c) A contratação de empreiteiras ou empresas especializadas somente poderá ser exigida em casos excepcionais justificados ou em caso de obras de engenharia complexas, tais como grandes barragens, instalação de rede elétrica, perfuração de poços profundos, etc.(d) Nos casos excepcionais em que os beneficiários não tiverem capacidade de fazer a aquisição ou contratação direta, a UTE poderá fazê-lo, a pedido das associações, e em seu nome, preferencialmente reunindo pedidos de várias associações em condições semelhantes. Estes casos deverão ser submetidos, com as devidas justificativas, à aprovação prévia do Departamento de Crédito Fundiário.(e) Para a liberação das parcelas do financiamento dos SICs, os beneficiários deverão apresentar orçamentos de pelo menos 3 empresas ou fornecedores diferentes, devendo escolher o que apresentar melhor preço, podendo haver, com a aprovação da UTE, escolha por outro que apresente melhor proposta técnica ou melhores condições de assistência pós-venda. 43