Participação e controle social

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A importância do controle social no SUS e a participação do controle social na consolidação do SUS e nas melhorias dos serviços e ações destinados à saúde da população.

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Participação e controle social

  1. 1. Participação e Controle Social CRS SE - Escola Municipal de Saúde Regional Sudeste Prof. Fernando A. Silva / Daniela Brandão
  2. 2. Sistema Único de Saúde nos trouxe a ampliação da assistência à saúde para a coletividade. É Norteado pelos princípios da Universalidade; Integralidade; Equidade; Descentralização e Participação Popular; O SUS foi a primeira política pública no Brasil a adotar constitucionalmente a participação popular como um de seus princípios (art. 198, inciso III, CF/88).
  3. 3. Participação Popular É a garantia que a população tem de poder participar do processo de formulação das políticas de saúde e o controle de sua execução, em todos os níveis de governo. Esta participação ocorre através: • das Conferências de Saúde; •dos Conselhos de Saúde; •dos Conselhos Gestores das Unidades;
  4. 4. Conselhos e Conferências de Saúde Quando falamos em controle social no SUS, falamos do papel dos Conselhos de Saúde. É neles que se dá a participação da comunidade na fiscalização e na condução das políticas de saúde, garantida a partir da Lei n. 8.142/90, que instituiu os Conselhos e as Conferências de Saúde, como instâncias de controle social do SUS, nas três esferas (Federal, Estadual e Municipal).
  5. 5. Conselhos de Saúde O Conselho de Saúde é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo (com poder de decisão), composto com representatividade de toda sociedade. Sua composição deve ser Paritária (50% dos membros sejam representantes dos usuários, 25% dos profissionais e trabalhadores de saúde e outros 25% dos gestores e prestadores de serviços.)
  6. 6. Conferências de Saúde As Conferências de Saúde são fóruns que acontecem a cada quatro anos, promovidos nos níveis Federal, Estadual e Municipal, com representação de vários segmentos sociais, cuja finalidade é propor diretrizes, avaliar a situação da saúde e assim, definir prioridades e linhas de ação sobre a saúde.
  7. 7. Conferência Municipal de Saúde Nos dias 02,03,04 e 05 de Outubro de 2013, ocorreu a 17ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO. Momento de ouvir as contribuições da sociedade sobre os principais pontos a serem contemplados pela política de saúde que será elaborada e implementada nos próximos anos. http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/conselho_municipal
  8. 8. Temas debatidos: “SUS COM QUALIDADE E EFICIÊNCIA, UM COMPROMISSO DE TODA CIDADE” (Tema Central) III Conferência Municipal de Saúde Mental IV Seminário Municipal de Saúde da População Negra de São Paulo. Políticas Públicas de Saúde em relação as DST/HIV/AIDS.
  9. 9. Conselhos Gestores das Unidades de Saúde São órgãos máximos de decisão, com a função de implementar a Política de Saúde em sua área de abrangência (local). Todas as Unidades Básicas de Saúde deverão ter seus Conselhos Gestores.
  10. 10. É formado por pessoas que frequentam e trabalham na unidade de saúde, mas como é difícil ter todos presentes nas reuniões, são eleitos representantes dos trabalhadores, dos usuários e o gestor. Como é formado este Conselho?
  11. 11. Porque as reuniões discutem os problemas locais, assim é preciso ter a opinião de quem dirige a unidade, de quem trabalha nela e de quem recebe os serviços, todos juntos buscando soluções. Porque precisa ter representantes?
  12. 12. Usuários – são escolhidos por meio de votação realizada na unidade de saúde, pelos moradores da região. Trabalhadores – são escolhidos por meio de votação ou aclamação realizadas na unidade de saúde, pelos trabalhadores desta unidade. Gestores – o gerente é conselheiro permanente e indica outros profissionais que possam representá-lo nas reuniões, inclusive com capacidade de decisão. Como são escolhidos estes representantes?
  13. 13. LEGISLAÇÕES PERTINENTES Constituição Federal de 1988, artigo 198, inciso III. Lei n° 8.142/90 – “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS ...”
  14. 14. LEGISLAÇÕES PERTINENTES Lei nº 12.546/98 – Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde. Decreto nº 53.990/2013 – Confere nova regulamentação à Lei nº 12.546/98, dispondo sobre as competências, a composição, a organização e a forma de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, bem como a Conferência Municipal de Saúde.
  15. 15. Resolução n°333 de 04/11/2003 do Conselho Nacional de Saúde: Definições sobre Conselho de Saúde, criação, organização, estrutura funcionamento e competência. Decreto n° 44.658/2004: Regulamenta a Organização dos Conselhos Gestores nas Unidades Básicas de Saúde e nas Coordenadorias de Saúde das Subprefeituras. RESOLUÇÃO 08/04 – CMS/SMS e RESOLUÇÃO 3/13 – CMS/SMS: Tratam dos processos Eleitorais entre os representantes dos usuários e dos trabalhadores de saúde para os conselhos gestores.
  16. 16. “A cidadania não é atitude passiva, mas ação permanente, em favor da comunidade”. Como você pode ver ser conselheiro é uma função de responsabilidade e compromisso, porém não recebe salário para esta função. É uma função de cidadania, de mérito social, através da qual você estará defendendo uma saúde melhor para todos.

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