Your SlideShare is downloading. ×
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×
Saving this for later? Get the SlideShare app to save on your phone or tablet. Read anywhere, anytime – even offline.
Text the download link to your phone
Standard text messaging rates apply

Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC - 2013

2,783

Published on

Published in: News & Politics
0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
2,783
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
6
Actions
Shares
0
Downloads
30
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide
  • Os orçamentos na contratação integrada devem ser realísticos, pois são os próprios licitantes que farão o projeto básico.
    Transferência de riscos para a empresaprivada.
    Reconhecimento das limitações administrativas.
    Necessidade de qualificação das Comissões de Licitação do RDC (sugiro mandato e gratificação
  • Transcript

    • 1. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC Palestrante: RUI MAGALHÃES PISCITELLI Bacharel em Ciências Contábeis e Especialista em Finanças Empresariais. Especialista em Processo Civil e Mestre em Direito Constitucional. Procurador Federal – AGU, atualmente é Consultor junto à Procuradoria-Geral Federal, e coordena a Câmara Permanente de Convênios e demais ajustes congêneres da Procuradoria-Geral Federal, já tendo exercido diversos Cargos de Direção jurídica, como Procurador Chefe Nacional do INEP-MEC, Assessor Jurídico do Ministério do Trabalho e Emprego e Procurador Geral Nacional da CONAB-MAPA. Também já presidiu diversas Comissões de Processo Administrativo Disciplinar em face de Membros da Advocacia Pública Federal e atuou em Correições de Órgãos Jurídicos Federais. Prof. de graduação e pós-graduação em D. Adm. e Processo Civil. Coordenador de Pós-Graduação em Direito. Membro de Bancas de Seleções Públicas. Palestrante e Conferencista. Autor de diversas obras no Direito Público, dentre elas o livro “Contratações e demais ajustes da Administração Pública: a teoria aplicada à prática com enfoque na área federal.” Brasília/Porto Alegre, novembro de 2013 1
    • 2. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ACERCA DAS LICITAÇÕES E PRINCIPAIS DIPLOMAS NORMATIVOS: - Art. 22, inc. XXVII - CRFB: “Compete privativamente à União legislar sobre: (...) normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III” 2
    • 3. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ACERCA DAS LICITAÇÕES E PRINCIPAIS DIPLOMAS NORMATIVOS: Art. 37, inciso XXI – CRFB: A ” A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...) 3
    • 4. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ACERCA DAS LICITAÇÕES E PRINCIPAIS DIPLOMAS NORMATIVOS: ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações” 4
    • 5. DISPOSITIVOS LEGAIS ACERCA DAS LICITAÇÕES E PRINCIPAIS DIPLOMAS NORMATIVOS: - Lei geral de licitações e contratos administrativos: Lei nº 8.666, de 1993. - Lei geral do pregão: Lei nº 10.520, de 2002. - Lei geral de licitações e contratos de serviços de publicidade: Lei nº 12.232, de 2010. 5
    • 6. ATENÇÃO : - LEIS EDITADAS EM CARÁTER GERAL PELA UNIÃO NÃO SUPRIMEM A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAREM SOBRE LICITAÇÕES, BEM COMO DEVEM ESTES OUTROS ENTES POLÍTICOS EDITAREM SEUS DECRETOS PRÓPRIOS (EXCEÇÃO DECRETO Nº 5.504, DE 2005 E DECRETO Nº 7.581, DE 2011) 6
    • 7. DISPOSITIVOS NORMATIVOS ACERCA DAS LICITAÇÕES E PRINCIPAIS DIPLOMAS NORMATIVOS: - Decreto nº 3.555, de 2000 (pregão presencial para a União). - Decreto nº 5.450, de 2005 (pregão eletrônico para União). - Decreto nº 7.892, de 2013 (NOVO DECRETO 7 SOBRE O SRP para a União)
    • 8. DISPOSIÇÕES PARA ENTES FEDERADOS QUE RECEBAM RECURSOS FEDERAIS: - Decreto nº 5.504, de 2005 (com utilização do Decreto nº 5.450, de 2005). 8
    • 9. CONTEXTO DO ESTADO SUBSIDIÁRIO – MOREIRA NETO - As fases do Estado desde sua formação e as Escolas da Administração Pública. - O Novo Direito Administrativo ou o Direito Administrativo Contemporâneo. 9
    • 10. INSTITUTOS DO ESTADO SUBSIDIÁRIO – REFORMA GERENCIAL : - Concessão e permissão de serviços públicos e de obras públicas – LEI GERAL (Lei nº 8.987, de 1995). - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP E TERMOS DE PARCERIA – LEI GERAL (Lei nº 9.790, de 1999). 10
    • 11. INSTITUTOS DO ESTADO SUBSIDIÁRIO: - Parcerias público-privadas (espécie especial de concessão de serviços e obras públicas – patrocinada ou obtenção de serviços para o Estado – administrativa) – LEI GERAL (Lei nº 11.079, de 2004). - Terceiro Setor (demais associações, via convênios administrativos– TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS- com recursos federais, Decreto nº 6.170, de 2007 e 11 PIM nº 507, de 2011, SICONV).
    • 12. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – MOTIVAÇÃO: - Proximidade dos grandes eventos esportivos: Copa das Confederações (2013), Copa do Mundo (2014), Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (2016). - Necessidade de maior rapidez e reconhecimento de que o EstadoAdministração não teria condições para, naquele momento, finalizar as obras necessárias para os referidos grandes eventos 12 esportivos (2007...).
    • 13. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – MOTIVAÇÃO: - Aproximação com a legislação licitatória do pregão. - Menor prazo da licitação. - Maior previsibilidade de custos, notadamente na contratação integrada (aditivos exceção), bem como regimes de empreitada integral e preço global. - Maior vantajosidade das propostas para a Administração Pública (incluso nas propostas 13 custos de manutenção, ambientais, etc...)
    • 14. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – MOTIVAÇÃO: - Prioridade aos regimes de empreitada por preço global e empreitada integral (responsabilidade pelos custos da execução com a empresa), evitando-se os inúmeros aditivos da empreitada por preço unitário. - Tentativa de evitar conluios e , assim, provocar diminuição nas propostas. - Uniformização de procedimentos. - Preferência pela forma eletrônica de licitação. 14 -
    • 15. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – MOTIVAÇÃO: - Os orçamentos na contratação integrada devem ser realísticos, pois são os próprios licitantes que farão o projeto básico. - Transferência de riscos para a empresaprivada. - Reconhecimento das limitações administrativas. - Necessidade de qualificação das Comissões de Licitação do RDC (sugiro mandato e gratificação própria). - Diminuição de “aventureiros”: pré-qualificação permanente x preço mais alto da licitação. 15
    • 16. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – A PENSAR... - Necessidade de aprimoramento da Administração Pública de não atrasar os pagamentos: freio aos sobrepreços. - Necessidade de restrição de revogação de licitações (subjetivismos....). - Necessidade de controle concomitante e, mesmo, prévio, pelos Órgãos de controle interno e externo – LINHA TCU. - Necessidade de formação de Grupo intragovernamental (PGE, CAGE, TCE) . 16
    • 17. O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – OBJETO: - “DIFERENCIADO”. - Objeto inicial: Lei nº 12.462,de 2011 – LEI GERAL (emendas parlamentares à Medida Provisória nº 527, de 2011 – organização administrativa da União) – EFEITOS SECUNDÁRIOS – experiência G COPA AGU . - Objeto inicial: além das obras necessárias para os grandes eventos esportivos, também obras de infraestrutura e serviços para os aeroportos 17 localizados até 350 Km das cidades-sede.
    • 18. O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - OBJETO: - “DIFERENCIADO” – EXPANSÃO - Mesmo originariamente, tipo maior oferta (“leilão”dispensa habilitação econ.-financeira e técnica)... - Lei nº 12.688, de 2012 : estendeu o RDC para as ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC . - PAC: criado pela Lei nº 11.578, de 2007 – NORMAS GERAIS para todos entes políticos que recebam recursos federais mediante Termo de Compromisso – TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS. – sem defeso 18 eleitoral.
    • 19. O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - OBJETO: - As ações do PAC são definidas mediante Decreto do Presidente da República – Decreto nº 6.025, de 2007. - Ações do PAC: Decreto nº 7.488, de 2011 e outros. 19
    • 20. O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – OBJETO: • “Diferenciado” e nova extensão: Lei nº 12.722, de 2012: obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas de ensino público . 20
    • 21. O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - OBJETO: “Diferenciado” e nova extensão: Lei nº 12.745, de 2012: obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS. 21
    • 22. O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - OBJETO: “Diferenciado”: Medida Provisória nº 619, de 06 de junho de 2013, autorizando a CONAB a contratar, por dispensa de licitação, o Banco do Brasil e suas subsidiárias para fiscalizar obras relacionadas à modernização de armazéns gerais. E as obras poderão ser feitas pelo RDC. 22
    • 23. LEI E REGULAMENTO DO RDC: - Lei nº 12.462, de 2011 e Decreto nº 7.581, de 2011 (Regulamento do RDC, conforme previsão legal). - Art. 64 da Lei do RDC: regulamentação, por Decreto, ao Presidente da República. 23
    • 24. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011: - Definição dos objetos da Copa das Confederações e Copa do Mundo: GECOPA 2014 (conforme Matriz de responsabilidades entre União, Estados, DF e Municípios). - Definição dos objetos para as Olimpíadas e Paraolimpíadas: APO (carteira de projetos). 24
    • 25. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011: - Opção a constar do Edital, com afastamento das regras de licitação da Lei nº 8.666, de 1993, exceto no que a Lei do RDC dispuser. - Padronização dos instumentos convocatórios e minutas de contrato e demais documentos licitatórios (MINUTAS, CHECK LISTS, ETC... – EXPERIÊNCIA AGU). 25
    • 26. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011 : - Busca de maior eficiência econômica e agilização adminsitrativa. - Busca de sustentabilidade ambiental – Vide Lei nº 12.305, de 2010. - Avaliação de impactos de vizinhança e acessibilidade. - No menor preço, deve a Administração mensurar os custos indiretos (manutenção, impacto ambiental, etc) – art. 19. 26
    • 27. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011 : - Proteção do patrimônio imaterial (com medidas de compensação, se for o caso). - Fase interna (art. 4º do Decreto) – prévio Parecer Jurídico. 27
    • 28. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011 : - A pesquisa prévia de mercado somente será disponibilizada publicamente após o encerramento do processo licitatório (após a adjudicação do objeto – art. 9º do Decreto), salvo para Órgãos de controle interno e externo. Exceção tipo maior desconto e melhor técnica (prêmio). - Habilitação seguirá os ditames dos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666, de 1993 (atenção para a CNDT) 28 – declaração na abertura da sessão –art. 16 do
    • 29. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011 : - Possibilidade de exigência de certificação do objeto licitatório. - Subcontratado, nas condições fixadas no Edital, deve apresentar documentação de habilitação (art. 10 do Decreto). - Novo regime de licitação: contratação integrada, possibilidade para obras e serviços de engenharia (licitantes executando os básicos e executivo, junto com o objeto) arts. 73 a 76 do 29 Decreto. Decr. 2.745/98- Petrobrás.
    • 30. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011 : - Apresentação do anteprojeto nos casos de regime de contratação integrada (art. 9º, § 2º I, art. 74 Decreto). - No regime de contratação integrada, o julgamento será pelo tipo técnica e preço. - No regime de contratação integrada, somente podem ser feitos aditivos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e melhor adequação do objeto – solicitada pela 30 Administração (limites do art. 65 Lei 8.666).
    • 31. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011 : - Necessária observância das tabelas SINAPI e SICRO (exigência já previstas em LDOs federais) ou tabelas de referências oficiais. - Remuneração variável do contratado em obras e serviços (art. 10): vinculada ao desempenho do contratado e previstas condições no Edital. - Remuneração variável: nos casos de contratação integrada, deve vir no anteprojeto básico o nível de serviços desejado. (art. 70 31 Decreto).
    • 32. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011 : - Possibilidade de previsão dos standarts para remuneração variável: vide modelo do art. 11 da IN SLTI MPOG nº 02, de 2008, e atualizações posteriores (acordos de níveis de serviços). - Remuneração variável: também incluída na Lei das PPPs, em dezembro de 2012. 32
    • 33. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011 : - Possibilidade de exigir amostra (só para bens, não para serviços e obras e só para o primeiro colocado – pré-qualificação ou julgamento – não habilitação), bem como carta de solidariedade do fabricante – responsabilidade solidária com revendedor (só para bens). - Habilitação fiscal, em qualquer caso, passível de exigência somente do primeiro colocado do julgamento do tipo licitatório. 33
    • 34. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011 : - Contratação simultânea é diferente de parcelamento : no primeiro caso, novidade da Lei do RDC, vários contratados executam o objeto simultaneamente (no parcelamento, é o objeto que se biparte) – fiscalização individual da execução , art. 70 Decreto. - Os serviços e obras de engenharia não podem ter contratação de mais de uma empresa para o mesmo objeto – contratação simultânea (art. 34 11).
    • 35. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011 : - O procedimento licitatório será com a ““inversão das fases””, de regra geral. - Preferência pela forma eletrônica do processo licitatório. - Prazos menores para elaboração das propostas (art. 15). - Maior negociação após a apresentação da menor proposta. 35
    • 36. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011 : - Tipo de julgamento melhor técnica e preço com possibilidade de ponderação até 70 %. - Tipo de julgamento do maior retorno econômico (art. 23): maior economia na execução do contrato – contratos de eficiência – redução de despesas correntes (art. 37 do Decreto) – Vide sanções no art. 67 do Decreto. - Fase recursal única como regra: após a habilitação, recursos contra o julgamento das 36 propostas e o da habilitação.
    • 37. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011 : - A sanção de impedimento de contratação com a Administração até 5 anos tem seu rol ampliado (vide art. 47 da Lei). - Demais sanções adm e penais: contrato RDC segue a Lei nº 8.666, de 1993. - Lembrar-se da “dupla notificação”, ainda que não previsto expressamente na Lei do RDC. - Sanção de descadastramento dos cadastros da APO e registro das sanções do RDC no Sicaf. 37
    • 38. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011 : - Desempante (observados, antes, os critérios de MEs e EPPs) : art. 25, incluindo desempenho contratual prévio... - Consórcio exclusivamente com ME s e EPPs não poderá ser acrescido 30 porcento na qualificação econômico-financeira (art. 51, § 6º do Decreto). 38
    • 39. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011 : - Procedimento de pré-qualificação permanente (objetiva – bens ou subjetiva- empresas), com possibilidade de licitação exclusiva (art.30). - Pré-qualificação diferente de cadastros: na préqualificação exige-se processo administrativo com contraditório e ampla defesa, pois há uma decisão antecipada da habilitação. - Incentivo aos registros cadastrais- SICAF(art. 31). 39
    • 40. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011 : - Sistema de Registro de Preços diferenciado para os objetos do RDC – SRP/RDC (art. 32) – TIPOS DE MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO – Requisitos do Edital próprio: art. 94 do Decreto, sem acréscimo de quantitativo (art. 100 do Decreto). - Aderentes “caronas”: até 5 vezes para cada item (art. 102 do Decreto). - Avaliação trimestral dos preços registrados, 40 encargo do gerenciador (art. 104 do Decreto).
    • 41. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011 : - Catálogo eletrônico de padronização de compras (art. 33 e art. 7º Decreto), com documentos padronizados para a fase interna, inclusive com minutas padrão . Aplicável para obras, compras e serviços pelo tipo de menor preço ou maior desconto. - Conteúdo do Catálogo: art. 110 do Decreto. 41
    • 42. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011 : - Comissão de Licitação Permanente ou específica: participação majoritária de servidores e empregados públicos do contratante (art. 34). Mínimo de 3 Membros qualificados tecnicamente (art. 6º do Decreto) – negociação e julgamento – (arts. 18 a 24 do Decreto). - Competências da Comissão (art. 7º do Decreto): elaborar minutas de editais e contratos, realização de diligências, etc... - Propostas apresentadas sob o modo de disputa aberto ou fechado, bem como combinação (arts. 23 e 24 do 42 Decreto).
    • 43. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011 : - Dispensas e inexigibilidades dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993, aplicáveis ao RDC. - Vedação de contratação de empresas de parentes até terceiro grau (parentes com poder de decisão na contratada e da área da contratação do contratante, bem como superior hierárquico): art. 37. - Aplicação das margens de preferências bem como dos incentivos às MEs e EPPs. 43
    • 44. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011 : - Requisitos do Edital e seus Anexos (art. 8º do Decreto), com destaque ao cronograma para obras de engenharia e apresentação detalhada do BDI nas propostas vencedoras dos licitantes. - Obras e serviços de engenharia: cada fase será precedida da aprovação do projeto executivo e aprovação pelo contratante da fase anterior (art. 66 do Decreto). 44
    • 45. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011 : - Publicação do Edital (art. 11 do Decreto): não mais prevista obrigatoriedade publicação em jornal de grande circulação (“possibilidade” - x princípio da publicidade), bem como dispensa de Diário Oficial para obras até 150 mil e compras e serviços até 80 mil – economicidade (sítio eletrônico centralizador ou do lançador da licitação). 45
    • 46. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011 : - Contratos: aplicação da Lei nº 8.666, de 1993, exceto no que a Lei do RDC dispuser em contrário (contrário das licitações) – Vide art. 42, § 4º do Decreto: regimes de empreitada global ou integral alterações por falha nos projetos somente até dez por cento do contrato (regime de contratação integrada alteração só em exceção, a pedido da Administração ou reequilíbrio )– art. 9º da Lei. 46
    • 47. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011 : - Contratação dos licitantes remanescentes (inc. XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993) pode ser pelo preço ofertado por aqueles, observado o valor máximo estimado da licitação (art. 41). - Vigência dos contratos de natureza continuada pode ser até a extinção da APO (31 dezembro de 2018) – prorrogável por até 2 anos – art. 65 do Decreto. 47
    • 48. PARTICULARIDADES DA LEI 12.462, DE 2011 E DO DECRETO Nº 7.581, DE 2011 : - Recursos (art. 45): “vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses”. - Recursos em face do julgamento das propostas ou inabilitação: manifestação imediata, sob pena de preclusão, com razões até 5 dias úteis da intimação – atenção para as contra razões dos demais licitantes. 48
    • 49. ALTERAÇÕES RELEVANTES PROMOVIDAS PELO DECRETO 8080/2013 AO DECRETO 7581/2011 -REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA: Fixar no Edital critérios de aceitabilidade por etapas do cronograma físico. REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA: Apresentação do lance vencedor distribuído por etapas do cronograma físico, observado o critério da aceitabilidade por etapas. 49
    • 50. ALTERAÇÕES RELEVANTES PROMOVIDAS PELO DECRETO 8080/2013 AO DECRETO 7581/2011 - -POSSIBILIDADE DE ABERTURA DOS CUSTOS (PESQUISA PRÉVIA) DAS ETAPAS APÓS A CLASSIFICAÇÃO POR ORDEM DECRESCENTE DAS PROPOSTAS, NOS CASOS EM QUE OS VALORES DOS LICITANTES ESTIVEREM MAIOR DO QUE OS OBTIDOS NA PESQUISA PRÉVIA. - OBJETIVO: READEQUAÇÃO DAS PROPOSTAS DOS LICITANTES. 50
    • 51. ALTERAÇÕES RELEVANTES PROMOVIDAS PELO DECRETO 8080/2013 AO DECRETO 7581/2011 - - INAPLICAÇÃO DA OBTENÇÃO DOS CUSTOS PELO MÁXIMO DA MEDIANA DO SINAPI E DO SICRO NOS CASOS DO REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA. - POSSIBILIDADE DE OS MINISTÉRIOS SUPERVISORES (SECRETARIAS DE ESTADO) DEFINIREM REQUISITOS MÍNIMO DOS ANTEROJETOS DE 51 ENGENHARIA.
    • 52. ALTERAÇÕES RELEVANTES PROMOVIDAS PELO DECRETO 8080/2013 AO DECRETO 7581/2011 - - REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA: Possibilidade de previsão de taxa de risco (não no BDI, mas como critério de aceitabilidade das propostas dos licitantes). - SRP PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, DESDE QUE LICITAÇÃO FEDERAL, PODENDO CARONAS ATÉ O LIMITE DE 3 VEZES POR ITEM. 52
    • 53. LEI 12.873, DE 2013...... - “Art. 1o Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, (...) para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural. “ 53
    • 54. PARECER RA 03/2012 - AGU “”””Ante o exposto, responde-se aos questionamentos:A possibilidade de adoção do regime de contratação integrada não está subsumida às hipóteses de objeto previstas nos incisos I e II do § 1º do art. 20; a) A Administração Pública poderá utilizar preferencialmente o Regime de Contratação Integrada, disciplinado pelo art. 9º, para a contratação de obras e serviços de engenharia, desde que essa opção seja técnica e economicamente justificável, sendo esta a única condicionante sine qua non para se optar pela contratação integrada.” 54
    • 55. O TCU E A COPA DO MUNDO: - Consultar a apresentação “O TCU e a Copa do Mundo de 2014” – dez. 2012: - http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TC U/copa2014/documentos - Súmula 222 do TCU... 55
    • 56. EXEMPLO DE ACÓRDÃOS TCU SOBRE O RDC: Acórdão 2880/2012 - Plenário “alertar o Ministério do Esporte, o Ministério das Cidades, a Infraero, a Secretaria dos Portos, o Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 (GECOPA) e o Comitê Gestor da Copa do Mundo FIFA 2014 (CGCOPA) que a utilização do RDC em obras com término posterior à Copa do Mundo de 2014 - ou às Olimpíadas de 2016, conforme o caso –(...) 56
    • 57. EXEMPLO DE ACÓRDÃOS TCU SOBRE O RDC: (...) só é legítima nas situações em que ao menos fração do empreendimento tenha efetivo proveito para a realização desses megaeventos esportivos, cumulativamente com a necessidade de se demonstrar a inviabilidade técnica e econômica do parcelamento das frações da empreitada a serem concluídas a posteriori, em atendimento ao disposto nos arts. 1º, incisos de I a III; 39 e 42 da Lei 12.462/2011, c/c o art. 23, §1º, da Lei 57 8.666/1993. (...)
    • 58. EXEMPLO DE ACÓRDÃOS TCU SOBRE O RDC: (...) encaminhar à Infraero cópia do presente acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, observando-se os ditames da Portaria-TCU 85/2012 e do art. 6º, parágrafo 3º, da Lei 12.462/2011, mormente no que concerne a confidencialidade do orçamento estimado previamente à contratação utilizando o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, que deverá ser disponibilizado estrita e permanentemente aos 58 órgãos de controle externo e interno.”
    • 59. EXEMPLO DE ACÓRDÃOS TCU SOBRE O RDC Acórdão 1036/2012 – Plenário “alertar os governos dos estados e municípios sede da Copa do Mundo de 2014, bem como as respectivas assembleias estaduais e câmaras municipais que, em face da exclusão das obras destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa dos limites de endividamento (...) 59
    • 60. EXEMPLO DE ACÓRDÃOS TCU SOBRE O RDC (...) estabelecidos na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, o término intempestivo desses empreendimentos, quando financiados pela Caixa Econômica Federal ou pelo BNDES, poderá ensejar o possível "desenquadramento" das operações financeiras, com a consequente interrupção do fluxo de recursos dos empréstimos para a finalização das obras.” 60
    • 61. EXEMPLO DE ACÓRDÃOS TCU SOBRE O RDC -Estágio atual das obras para a COPA: Acórdão nº 3011, de 2012, Plenário TCU. 61
    • 62. A CGU E A COPA DO MUNDO ´http://www.portaltransparencia.gov.br/copa2014 /home.seam 62
    • 63. RESOLUÇÕES GRUPO EXECUTIVO -GECOPA 2014: Consultar: http://www.copa2014.gov.br/pt-br/sobre-acopa/resolucoes-do-gecopa Matriz de Responsabilidade União, RS e Porto Alegre: http://www.copa2014.gov.br/sites/default/files/publicas/ sobre-a-copa/matriz-deresponsabilidades/rs/matrizResponsabilidade2.pdf 63
    • 64. RESOLUÇÕES DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA: Consultar: http://www.apo.gov.br/diretoriaexecutiva/resolucoes/ 64
    • 65. ADINs 4645 e 4655: -Adin 4645: partidos políticos. -Adin 4655: MPF -Ambas Relatoria Ministro Luiz Fux, aguardando julgamento de cautelar (julgamento direto pelo 65 Plenário).
    • 66. ADINs 4645 e 4655: -Pontos principais suscitados nas Adins: - Vício formal (MP 527 – pertinência de Emendas); - Violação do art. 22, inc. XXVII e art. 37, inc. XXI da CRFB, ao delegar ao Poder Executivo os casos de utilização do RDC - (GECOPA e APO) – escolha subjetiva; 66
    • 67. ADINs 4645 e 4655: - Sigilo das pesquisas de mercado; - Regime de contratação integrada de obras e serviços de engenharia; - Remuneração variável do contratado; - Publicação dispensando Diário Oficial e jornal de grande circulação; - Violação de princípios constitucionais. 67 - Pré-qualificação permanente.
    • 68. IMPORTANTES MODELOS PARA CONTRATAÇÃO NA ÓRBITA FEDERAL - IN SLTI-MPOG nº 02, de 2008, e alterações posteriores, notadamente a IN SLTI-MPOG nº 03, de 2009 e Portaria Nº 07, de 2011 (esta última sobre a planilha dos licitantes). – SERVIÇOS EM GERAL. -IN SLTI-MPOG nº 04, de 2010: serviços de TI. - IN STI-MPOG nº 01, de 2010 – REGRAS AMBIENTAIS – BENS E SERVIÇOS. 68
    • 69. POSSIBILIDADE DE ADESÃO AOS MÓDULOS SIASG – SLTI-MPOG - Módulos e subistemas que compõem o SIASG: Vide Instrução Normativa nº 02, de 2011 – SLTI – MPOG. - Vide Portarias nº 16 e 31, de 2012 (Termo de Adesão nesta última). - RS, atualmente, vários Órgãos e Entidades. - Consultar: www.comprasnet.gov.br 69
    • 70. NOTÍCIAS EM DESTAQUE: CAMPEÃO FEDERAL, DNIT: 73 EDITAIS LANÇADOS E 30 CONTRATOS CELEBRADOS PELO RDC. - Disponível em: http://www.dnit.gov.br/noticias/dnit-apresentaexperiencia-exitosa-do-rdc-ao-tcu-e-cgu 70
    • 71. O ADICIONAL DE RISCO NO RDC... Consultar: https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/c adastros/noticias/2013/6/12/adicional-de-risconas-obras-publicas 71
    • 72. LEITURA RECOMENDADA SOBRE O DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEO: -“Legalidade e Administração Pública O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade”, Paulo Otero. Editora Almedina. 72
    • 73. LEITURAS RECOMENDADAS SOBRE O RDC: Audiência Pública da CD: http://www2.camara.leg.br/atividadelegislativa/comissoes/comissoespermanentes/cft/documentos/notastaquigraficas/nt26062012regime-diferenciado-decontratacoes-publicas-2014-rdc-instituido-pelalei-no-12.462-11 73
    • 74. LEITURAS RECOMENDADAS SOBRE O RDC: -Consultoria Legislativa do Senado Federal: http://www.senado.gov.br/senado/conleg/textos_di scussao/TD100-RenatoRezende.pdf 74
    • 75. LEITURAS RECOMENDADAS SOBRE O RDC: - -Doutrina: “Regime Diferenciado de Contratações Públicas” , Márcio Cammarosano e outros –2ª ed. Ed. Forum, 2012; - “Licitação através do Regime Diferenciado de Contratações Públicas”, Sidney Bittencourt, Ed. Forum, 2012; - “Regime Diferenciado de Contratação – RDC” , Benjamin Zymler, 2ª ED. Ed. Forum, 2013. 75
    • 76. LEITURAS RECOMENDADAS SOBRE O RDC: - “Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC – Comentários à Lei nº 12.462 e ao Decreto nº 7.581”, Marçal Justen Filho e outros, Ed. Forum, 2012. - - “Obras Públicas: comentários à jurisprudência do TCU”, Valmir Campello e Rafael Jardim, 2ª ed., Ed. Fórum. 76
    • 77. LEITURAS RECOMENDADAS SOBRE BOAS PRÁTICAS CONSULTIVAS: -Palestra Rui Piscitelli – Câmara dos Deputados 2012 sobre boas práticas em contratações públicas:http://www.youtube.com/watch? v=nKxQ2QZHZJA -AGU: acompanhamento jurídico preventivo GCOPA, GPAC, bem como ONs e Súmulas. - Manual de boas práticas consultivas da AGU: - http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateText oThumb.aspx?idConteudo=217574&id_site=77477
    • 78. MODELOS DE EDITAIS E DEMAIS ANEXOS DE LICITAÇÕES SOB A ÉGIDE DO RDC: • Vide exemplo de edital de SRP/RDC promovido pelo FNDE para aquisição por parte de Estados e Municípios . • http://www.fnde.gov.br/portaldecompras/index. php/editais/pregoes-eletronicos/item/497-editalde-rdc-%E2%80%93-registros-de-pre %C3%A7os-n%C2%BA-09-2013 78
    • 79. MODELOS DE EDITAIS E DEMAIS ANEXOS DE LICITAÇÕES SOB A ÉGIDE DO RDC : • www.comprasnet.gov.br • Acessar “Acesso livre”, consulta, aviso de licitações. 79
    • 80. MANUAIS RDC: • www.comprasnet.gov.br • http://www.comprasnet.gov.br/publicacoes/ma nuais/Manual_RDC_Eletronico_V1_08032013. pdf 80
    • 81. Muito obrigado ! Rui Magalhães Piscitelli ruimagalhaes@terra.com.br 81

    ×