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Alerta ao Projeto da Bancada Ruralista, 2010.

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  • 1. ABEEF
  • 2. O Código Florestal Brasileiro surgiu em 1934, com umacaracterística intervencionista do Estado sobre a situação dasflorestas no Brasil. É importante entender a conjuntura daquelemomento: aumento acelerado da população das cidadeslocalizadas na mata atlântica; expansão veloz da cafeeiculturanos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, comdevastação de grandes áreas de floresta (expansão da fronteiraagrícola); corte indiscriminado de espécies nobres, como aAraucária nos estado do Paraná e Santa Catarina. Durante vinte anos ele foi totalmente ignorado, até que nadécada de 50 organizou-se uma proposta de reestruturação doCódigo Florestal. Assim, foram mais de 10 anos de debates edisputas, até que em 1965 foi aprovado o atual Código Florestal.Lembremos que esse era um período de grandes lutas populares,além de importantes revoluções e expansão do socialismo pelomundo. Portanto, apesar de ter sido aprovado no primeiro ano daditadura, o código florestal foi concebido em um ambienteprogressista. Um dos maiores exemplos disto é que o Brasil tornou-se,com essa lei, o único Estado capitalista que regula sobre o meioambiente em propriedades privadas. A Reserva Legal (RL) é umaexperiência única no mundo. Pelo fato das florestas e as demaisformas de vegetação serem um bem de toda a sociedadebrasileira, a propriedade privada de uma terra não pode ter totaldireito sobre a natureza. Assim, a Reserva Legal é um direito dasociedade brasileira, maior que o da propriedade privada. Em mais de 40 anos de existência, ocorreram 11alterações no texto original. As principais foram feitas em 1989 e2001. A primeira, realizada às vésperas da conferência do meioambiente Rio-92, estabeleceu a averbação da reserva legal e oregistro obrigatório de porte de moto-serra, numa clara tentativade limpar a imagem do Brasil após as denuncias do líder sindicalChico Mendes e seu assassinato.
  • 3. Já a modificação de 2001 foi feitapor meio de Medida Provisório dopresidente Fernando HenriqueCardoso, a qual até hoje não foi votadapelo legislativo. De forma resumida,essa medida provisória cria a categoria“pequena propriedade rural”, excluindodesta definição qualquer debate commovimentos camponeses; altera de50% para 80% a área de reserva legalna região da Amazônia Legal, tentandoamenizar os impactos negativos dossucessivos recordes de área desmatadade floresta na região; e cria oZoneamento Ecológico Econômico(ZEE). Em julho de 2008 o governo federal lançou o decreto 6.514, onde definiu as multas e demais punições para quem não averbasse a RL ou que realizasse qualquer ação indevida em RL ou APP. Esse decreto é mais uma demonstração de como o Estado não deseja implementar o Código Florestal, mas sim seguir pelo caminho da punição direta, principalmente com os camponeses. Com um imenso passivo ambiental, os latifundiários rapidamente se organizaram para enfrentar essa questão. Seu objetivo era destruir o código florestal, aproveitando o “aperto” dado pelo governo. Para isso, os ruralistas, organizados principalmente pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) – que tem a senadora Kátia Abreu como presidenta – utilizaram quatro táticas principais: legislativo, executivo, estados e mídia/sociedade. Na tática estadual, o agronegócio definiu como campo de batalha o estado de Santa Catarina. Não poderia haver escolha que evidencia de forma mais clara a contradição entre agricultura industrial e necessidades do meio ambiente: exatamente um ano antes Santa Catarina havia sido assolada por um gigantesco desastre, em grande parte ocasionado pela ocupação irregular das encostas e APPs.
  • 4. No momento em que a sociedade catarinense deveriaconcentrar-se nas soluções que evitassem um novo desastre, osruralistas (com apoio direto da presidência da CNA), propuseramo Código Ambiental de Santa Catarina, um compêndio de toda alegislação ambiental do estado. São centenas de artigos, em suagrande maioria um claro crime de agressão ao meio ambiente emgeral, que em poucos anos irá trazer conseqüências terríveispara a agricultura camponesa e para as populações que estão naperiferia das cidades maiores. Esta lei possui uma ação de inconstitucionalidadeesperando ser votada no STF, pois segundo a constituiçãobrasileira a legislação ambiental dos estados não pode ser maisflexível do que a legislação nacional. No entanto, mesmo que ossetores populares consigam esta importante vitória, o objetivodesta tática estará minimamente cumprido: criar o fato político emnível nacional e sinalizar para outros estados qual deve ser orumo. Na tática legislativa, os ruralistas se aproveitaram do fatode existirem mais de 30 projetos de mudanças do código florestale unificaram todos no Projeto de Lei (PL) 6.424/2005, do senadorFlexa Ribeiro (PSDB/PA). Toda a pauta de destruição do códigoflorestal está contemplada nesta proposta, tendo como pontoscentrais:? *Anistia de multas e de áreas desmatadas;? *Possibilidade de recomposição de APP e RL comespécies exóticas (como Dendezeiro, para biodiesel, Eucalipto,Pinus e Acácia Negra);? *Possibilidade de recompor a RL em qualquer parte doterritório nacional;? *Redução das áreas de APP. Este PL 6.424 já foi aprovado no Senado e em 2008 naComissão de Agricultura da Câmara dos Deputados com amplavantagem dos ruralistas. Apesar das pressões, ele não conseguiuavançar em 2008 na Comissão de Meio Ambiente, onde acorrelação de forças era mais equilibrada. Entretanto, a partir de2009 os ruralistas passaram a ser a maioria dos componentes dareferida comissão, não aprovando o PL 6424 apenas devido àgrande pressão das ONGs ambientalistas e socioambientais e amovimentos como a Via Campesina.
  • 5. Outra articulação, apoiada pelo PT, criou a ComissãoEspecial sobre o Código Florestal. Diante os embatesintermináveis sobre o PL 6.424 e as dezenas de outros projetos, aCâmara dos Deputados resolveu criar uma comissão que sededicasse exclusivamente à alteração do código florestal. Umavez aprovado por essa comissão, o projeto de lei segue diretopara o plenário da Câmara, não tendo que ser aprovado emoutras comissões. As quatro primeiras sessões desta Comissão, que seiniciou em agosto de 2009, foram marcadas pelo conflito com osruralistas, que buscavam dominar exclusivamente a mesadiretora da Comissão. Um acordo entre ruralistas e governodefiniu a atual mesa: presidência com Micheletto (PMDB/PR) erelatoria com Aldo Rebelo (PC do B/SP). Uma mesa ideal para ademanda ruralista. A intenção do relator é apresentar o texto finalda Comissão em março de 2010, para que seja votado emplenário antes do período eleitoral. Por sua vez, a tática no executivo seguiu pela criação deum grupo de trabalho puxado pelo ministro da agricultura, quecontava ainda com a presença do ministério do meio ambiente,ministério do desenvolvimento agrário, frente da agricultura dosenado e da câmara (os ruralistas), frente ambientalista dosenado e câmara e a CNA, o que já indicava o caráter do grupo.Após a ação unificada de organizações, dentre elas a ViaCampesina, o debate deste grupo de trabalho foi dissolvido, vistoque sua proposta era ser “informal”, ou, na verdade, secreto. Já a tática midiática, utilizada sem muitas dificuldadespelas elites, é expressa principalmente pelo discurso de queprodução de alimentos não é compatível com a preservaçãoambiental. Em nome da agricultura camponesa, a CNA se dizporta-voz dos “injustiçados pela legislação ambiental”, nuncaassumindo que representa, na verdade, apenas um grupo: oslatifundiários.
  • 6. A legislação ambiental brasileiraé considerada avançada por muitos noque tange a preservação do meioambiente. Verifica-se que ela nãopossui um viés conservacionista, epropõe uma utilização sustentável danatureza. O Brasil é o único Estadocapitalista que legisla acerca daobrigatoriedade de manutenção deáreas de preservação dentro depropriedades rurais, exigindo uma parcela para proteção econservação da natureza. Isso demonstra que a natureza éconsiderada um bem público, pertencente a toda sociedade. A propagação da idéia de que o Código Florestal (Lei4771/65) não permite a relação harmoniosa entre a natureza e oser humano no campo, faz parte do cenário de disputa em favordo desmonte da legislação ambiental. No campo brasileiro, essalegislação não permite uma agricultura baseada nos princípios daRevolução Verde, muito embora as leis não tenham seconcretizado em ações efetivas de contenção do agronegócio. As Áreas de Proteção Permanente (APP) e ReservasLegais (RL), previstas pelo Código à todas as propriedadesrurais, são entraves somente para a agricultura empresarial, umavez que a agricultura familiar camponesa conseguecompatibilizar a produção com a conservação ambiental. Eladepende da natureza no processo de produção agrícola,nomeado e definido por Ploeg (2008) como Co-produção. Porém, embora não possamos dizer que os camponesessão ambientalistas por princípio, podemos perceber quefrequentemente a preocupação deles coincide com aconservação do meio ambiente, na defesa de sua própriasobrevivência. Segundo PLOEG, 2008 “[...] a forma de criar,desenvolver, associar, usar e reproduzir recursos do modocamponês é extremamente característica, sendo asustentabilidade um importante aspecto desta (p.30).
  • 7. A manutenção do Código, com inserção de algumasregulamentações e normatizações, já é defendida pelosMovimentos Sociais do campo como uma oportunidade para ofortalecimento da agricultura camponesa. Sendo assim, autilização da agricultura familiar pela bancada ruralista noCongresso como justificativa para o desmonte do CódigoFlorestal não é legitima. Os reais interesses da CNA(Confederação Nacional da Agricultura), FPA (FrenteParlamentar de Agropecuária) e outras organizações quecompõe a bancada ruralista é flexibilizar a legislação ambiental,de forma que possam continuar sua devastação do territórionacional e promover a manutenção da hegemonia doagronegócio. Este texto tem como objetivo analisar uma das mais detrinta propostas de alteração do Código tramitando no CongressoNacional. Além disso, constitui-se como meio de denunciar asmentiras e táticas utilizadas pelos latifundiários. Escolhemospara isto o Projeto de Lei (PL) nº 5367 de 2009 de autoria doDeputado Federal Valdir Colatto¹.A seguir analisaremos as principais propostas deste PL: Art 4º - Inciso II - órgão consultivo e propositivo: o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e submeter as suas proposições ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais no âmbito de sua competência;¹ Deputado Federal pelo Estado de Santa Catarina, autor do Código Ambientalde Santa Catarina, lei que revoga o Código Florestal nesta UnidadeFederativa. Presidente da FPA, compõe o MCT (Movimento dos Com Terra –Pela garantia do direito de propriedade), considerado um dos maiores inimigosda Reforma Agrária no país. Apresentou projeto que tira do Poder Executivo edo Poder Judiciário e passa para o Congresso Nacional a responsabilidadepela desapropriação de terras por descumprimento da função social.
  • 8. Esta proposta é reduzir as atribuições do CONAMA,transformando-o em um órgão meramente propositivo e não maisdeliberativo como na Lei 6938/81. Tal órgão foi responsável porvárias alterações importantes, como a Resolução 369 quepermite o uso das APP`s com atividades de baixo impactoambiental por motivos de interesse social. Segundo Frei Sérgio (MPA e Via Campesina) este órgãoainda possibilita disputa política, onde o debate pode sercolocado abertamente. O objetivo desta medida é transferir totalmente o poder delegislar sobre meio ambiente para o Congresso Nacional. Estefato seria um retrocesso, uma vez que atribui responsabilidadespara uma instituição governamental incapacitada tecnicamentepara legislar sobre esta temática. O CONAMA é um órgãodemocrático e preparado tecnicamente para responder asdemandas ambientais através de representantes do MMA eorganizações civis. Ademais, cumpre observar também que acorrelação de forças no Senado e Câmara dos Deputadosfavorece o agronegócio. Art 7º - Inciso XIV - campos de altitude: vegetação de campo que ocorre em áreas acima de 1.800 m e com temperaturas médias anuais abaixo de 10°C. Na Lei 4771/65 (Código Florestal) todas as áreas acimados 1800 metros são consideradas APP`s, independente davegetação existente no local ou suas características climáticas.Tal medida pode flexibilizar a legislação para atividades demineração. Inciso XXII - curso de água: fluxo natural de água, não totalmente dependente do escoamento superficial da vizinhança imediata, com a presença de uma ou mais nascentes, correndo em leito entre margens visíveis, com vazão contínua, desembocando em curso de água maior, lago ou mar, podendo
  • 9. também desaparecer sob a superfície do solo, sendo também considerados cursos de água a corrente, o ribeirão, a ribeira, o regato, o arroio, o riacho, o córrego, o boqueirão, a sanga e o lageado;Como ficam os cursos de água intermitentes? XXXVIII - nascente: afloramento natural de água que apresenta perenidade e dá início a um curso de água; As nascentes intermitentes, presentes em várias regiõesonde se tem definido dois períodos climáticos no ano bemdemarcados (um chuvoso e outro seco), deixam, a partir destamedida, de serem consideradas nascentes. XLVII - região rural consolidada: aquelas nas quais já havia atividades agropecuárias e florestais, ao longo do tempo, inclusive por meio da existência de lavouras, plantações e instalação de equipamentos e acessões; Art. 10.º Para os efeitos deste Código e demais normas de caráter ambiental, as atividades rurais de produção de gêneros alimentícios, vegetal e animal, são consideradas atividades de interesse social.Tal medida coloca a produção agropecuária como de interessesocial e não mais de interesse econômico, ganhando-se um“peso” adicional. Qual atividade agropecuária é de interessesocial? O agronegócio de exportação? Quem produz alimentospara a mesa do povo brasileiro é a agricultura familiar camponesae, sendo assim, deveria ser tratada diferencialmente, como deinteresse social e estratégico para soberania nacional, não adeixando a mercê das flutuações do mercado.
  • 10. Parágrafo único. O ZEE, na distribuição espacial das atividades, levará em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas e as potencialidades de cada região estabelecendo as restrições necessárias e oferecendo alternativas de exploração do território, podendo determinar, quando for o caso, a realocação de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais. No Decreto presidencial vigente (4297/02) oZoneamento Econômico Ecológico: Art. 3º Parágrafo único. O ZEE, na distribuição espacial das atividades econômicas, levará em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedações, restrições e alternativas de exploração do território e determinando, quando for o caso, inclusive a relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais. A alteração novamente flexibiliza as atividades, nãoexistem mais vedações, tendo o órgão estadual competentesomente o poder de impor restrições ou indicar alternativas Art. 66. O requerimento de licenciamento ou autorização ambiental, desde que tenha apresentado toda a documentação necessária, terá que ser respondido no prazo de até sessenta dias após o protocolo, sendo que o não cumprimento deste prazo implica em aprovação automática do contido no requerimento.
  • 11. Art. 75º São áreas protegidas: I – Vegetação Ciliar-[...] II – Unidades de Conservação-[...] III – Áreas Frágeis: (Não existirão APP`s.) aquelas que por determinada característica ou função dependem de regime de utilização diferenciado, tais como declividades acentuadas em solos suscetíveis a erosão, topos de morros ou montanhas, vegetação fixadora de dunas ou protetora de mangues e outras. (Serão classificadas a partir do Zoneamento econômico ecológico) IV – Reservas Ambientais Art. 75. O percentual de vegetação a ser mantida em cada estado ou região, determinado pelo ZEE, será considerado pela soma das áreas protegidas em todas as suas categorias. Art. 77. A proteção da vegetação ciliar em cada corpo hídrico e reservatório artificial será determinada pelo órgão ambiental estadual, com base em estudos técnicos e deverá garantir o cumprimento das finalidades descritas em sua definição. Tal proposta transfere da União para estados e municípiosa prerrogativa de fixar o tamanho das áreas de proteçãopermanente nas margens dos rios e córregos. Com isso,interesses econômicos locais terão maior margem paraflexibilizar a legislação ambiental e destruir a natureza.
  • 12. Art. 78. A faixa de vegetação ciliar determinada para cada corpo hídrico poderá ser alterada em áreas específicas mediante parecer de técnico devidamente habilitado a ser aprovado pelo órgão estadual competente. Art. 80. A supressão de vegetação ciliar nativa protetora de nascentes ou corpos hídricos naturais poderá ser autorizada quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos necessários ao adequado aproveitamento socioeconômico da propriedade ou de utilidade pública ou interesse social, garantindo-se a viabilidade das atividades intrínsecas às áreas protegidas. Este artigo já esta previsto pela Resolução 369/2006 doCONAMA. Parágrafo único. As atividades que somente tiverem como alternativa o uso de área de vegetação ciliar deverão ser devidamente licenciadas. Art. 85º § 2º As áreas denominadas Reserva Legal, criadas por força da Lei 4.771/65, já consolidadas na data desta Lei com cobertura florestal nativa existente, poderão ser descaracterizadas como tal após a definição do percentual mínimo de reservas ambientais no Estado pelo ZEE, sendo sua conversão de uso limitada pelas normas gerais do uso do solo local, ou utilizadas nos processos previstos neste artigo.
  • 13. Art. 90. Serviços ambientais são serviços úteis oferecidos pelos ecossistemas para o homem, como a regulação de gases pela produção de oxigênio e seqüestro de carbono, conservação da biodiversidade, proteção de solos, regulação das funções hídricas, entre outros.Art. 121. Entende-se por uso consolidado a atividade que estejaem desenvolvimento na data da publicação desta Lei.Art. 122. Ficam mantidas as atividades consolidadas localizadasnas atuais APPs, exceto nos casos em que haja dano efetivo aomeio ambiente, comprovado por laudo de técnico habilitado.Art. 123. O art. 6º da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passaa vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa; IV – o bem causado ao ambiente pelo desenvolvimento da atividade ou empreendimento. Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo assim como as pena privativa de liberdade serão, sempre que possível, substituídas por reparação do dano ambiental ou ação que vise a melhoria da qualidade do meio ambiente.” (NR)
  • 14. As punições exercidas aos que cometem crimesambientais serão perdoadas pela reparação do danoambiental. O debate sobre a alteração do Código Florestal é retratadona mídia como um embate entre os ruralistas e ambientalistas. Otermo ambientalista é colocado de forma pejorativa e nãocaracteriza todos os sujeitos questionadores do movimento dedesmonte da legislação ambiental. O que está em disputa noCongresso, nas audiências públicas e na mídia, não ésimplesmente o prestígio pelo amor a natureza ou pelo podereconômico. Ali se trava um embate de qual projeto de campobrasileiro nós defendemos. Um campo onde se predomina oagronegócio de exportação, baseado na monocultura, nolatinfúndio, na dependência de insumos e capital externo? Ou nodesenvolvimento de um campo com reforma agrária,sustentabilidade, com autonomia dos camponeses econseqüente soberania alimentar? Qual modelo você defende?
  • 15. “Lutar pelo verde,tendo a certeza de que sem o homem e mulher o verde não tem cor”- Paulo Freire Iara Jaime de PinaPrimeiro Motivo O Código Florestal Brasileiro considera as diferentesformas de agricultura que existem em nosso país. Dessa forma,ao analisarmos a agricultura camponesa, familiar ou posse ruralfamiliar, este último como é denominado no código florestal,percebe-se a importância que elas possuem na produção dealimentos em nosso país como é notável no último censoagropecuário (IBGE, 2006) que afirma que a agricultura familiar éresponsável por 87% da produção nacional de mandioca, 70% daprodução de feijão, 46% do milho, 38% do café, 34% do arroz,58% do leite, 59% do plantel de suínos, 50% das aves, 30% dosbovinos e 21% do trigo; além de 75% da mão-de-obra no campo.Apesar dos camponeses serem historicamente osconservadores da agro biodiversidade, é de se concordar que aagricultura camponesa e a agricultura familiar apresentammaiores dificuldades, tanto econômicas quanto técnicas, no quediz respeito à adequação ambiental da propriedade em relaçãoaos médios e grandes imóveis rurais. Por compreender isso, ocódigo e as resoluções do CONAMA trazem dispositivos quefacilitam a readequação ambiental dessas propriedades aliandotambém a possibilidade de inserção de produtos de origemflorestal dentro das atividades econômicas já desenvolvidas napropriedade.
  • 16. No artigo 1°, parágrafo 2°, o código traz a definição do quese entende por pequena propriedade ou posse rural familiar queengloba parâmetros de tamanho de propriedade de acordo com arealidade da cada região, haja vista que em cada localidade otamanho mínimo de uma propriedade para o sustento familiar édiferente. E ainda engloba o parâmetro da mão-de-obraempregada nessas propriedades e a quantidade mínima derenda que deve ser proveniente da atividade agroflorestal ouextrativismo. Essa diversidade de parâmetros traz a essência daagricultura camponesa que não se baseia simplesmente notamanho da propriedade baseado no módulo fiscal, mas naimportância desses modos de vida na produção de alimentos e namanutenção da agro biodiversidade que existe em nosso país.Reafirmar essa importância e conceber benefícios a partir disso éuma forma de amenizarmos o envelhecimento do campo (já que ocódigo reconhece que a mão-de-obra nessas propriedades deveser essencialmente familiar) e aliarmos produção de alimentos econservação de nossas riquezas naturais, ainda mais em um paísque há 500 anos tem uma cultura preponderante baseada noagronegócio e na produção de commodities onde o êxodo ruraltrouxe e as demais conseqüências desse modelo de produçãoacarretaram em inúmeros problemas sociais no meio rural eurbano. No que se refere às APP’s, o código permite à pequenapropriedade ou posse rural familiar atividades de manejoagroflorestal sustentável que não descaracterizem a coberturavegetal e não prejudiquem a função ambiental da área medianteaprovação do órgão ambiental competente (Artigo 4° e Artigo 1°,parágrafo 2°, V, b). Em relação às Reservas Legais, à pequena propriedadeou posse rural familiar é permitido manejo florestal sustentável,computar os plantios de árvores frutíferas ornamentais ouindustriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas emsistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas (Artigo16, parágrafo 2° e 3°). Além do que a reserva legal é de usosustentável independente do tipo de propriedade. No caso daaverbação da reserva legal para a pequena propriedade ou posserural familiar é gratuita e o poder público deve prestar assistênciatécnica e jurídica (Artigo 16, parágrafo 9°). No que se refere à
  • 17. recomposição da reserva legal o código estabelece que o órgãoambiental competente deve apoiar tecnicamente a agriculturafamiliar (Artigo 44, parágrafo 1°). Assim, fica claro que o código florestal permite à pequenapropriedade ou posse rural grande flexibilidade quanto àadequação da propriedade. Não se trata, portanto, de se alterar alegislação ou modificá-la para que se alie produção de alimentosà conservação, mas de colocar o código que já existe emexercício e políticas públicas que de fato possibilitem condiçõesmateriais (créditos não retornáveis para a restauração florestal,implantação de sistemas agroflorestais, pagamento por serviçosambientais para os pequenos produtores, apoio e assistênciatécnica) para o agricultor familiar adequar sua propriedade. Vale colocar que as resoluções do CONAMA destrinchammelhor essas possibilidades para a agricultura e posse familiar eagricultura camponesa, por isso a necessidade de tambémconhece-lãs por se tratar de um complemento ao código.Segundo Motivo O Código Florestal Brasileiro, apesar de ser um marcolegal reconhecido internacionalmente não é restrito de forma aser um empecilho à agricultura do país, muito pelo contrário, àmedida que estabelece parâmetros para a conservação deixaclaro que existem inúmeras possibilidades de contorná-loconforme a necessidade e mediante autorização do órgãocompetente. Ao definir no artigo 1, parágrafo 2°, IV e V, utilidade públicae interesse social, o código engloba desde atividades desegurança nacional e proteção sanitária até atividades deproteção à integridade da vegetação nativa, não mencionandoaqui as obras, planos e projetos que são definidos eregulamentados nas resoluções do CONAMA. E se tratando deatividades de utilidade pública ou interesse social é permitido asupressão de APP, quando inexistir alternativa técnica elocacional ao empreendimento proposto e mediante autorizaçãodo órgão ambiental estadual competente (Artigo 4, parágrafo 1°).Em nascentes, “olhos d’água”, restingas fixadoras de dunas ouestabilizadoras de mangues a retirada da APP é permitida emcasos de utilidade pública (Artigo 4, parágrafo 5°). A supressão de
  • 18. APP em áreas urbanas também é possível a partir de um parecertécnico (Artigo 4, parágrafo 2°). Dentro das APPs também épermitido o acesso de pessoas e animais, caso não comprometaa regeneração e manutenção da vegetação (Artigo 4, parágrafo7°). O Código permite ainda o cômputo de APPs no cálculo dopercentual de Reserva Legal, desde que não implique emconversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, equando a soma da vegetação nativa em área de preservaçãopermanente e reserva legal exceder as porcentagens delimitadaspara cada região (Artigo 16, parágrafo 6°). Diversas atividades são permitidas com licença ouautorização do órgão ambiental responsável: Comércio deplantas vivas oriundas de florestas, ampliação do registro depessoas físicas e jurídicas que extraem, industrializam ecomercializam produtos e sbprodutos florestais, supressão ,manejo e condução das florestas, formações florestais ouformações sucessoras– com exceção de APP e RL, emprego defogo no manejo agropastoril ou florestal caso as peculiaridadeslocais demandem, compensar a reserva legal dentro e fora damesma micro-bacia (Artigos 13°, 14°, 16°, 19°, 27°, 37-A e 44°). Enfim, grande parte das atividades econômicas sãopossíveis a partir da licença do órgão ambiental. Ou seja, o códigonão proíbe estas, apenas exige que sejam regulamentadas.Terceiro Motivo O Código Florestal além de trazer parâmetros técnicos ejurídicos de conservação das riquezas naturais traz também apreocupação em processos educativos que englobem a questãoambiental e também a popularização desta questão a partir dosmeios de comunicação. Ou seja, o código não é apenas uminstrumento punitivo, mas traz a possibilidade de por meio dosprocessos educacionais a incorporação dessas riquezas para amanutenção vida. Dessa forma, prevê inclusão nos livros escolares de textossobre educação florestal, textos e dispositivos de interesseflorestal nas estações de rádio e televisão (no mínimo de 5minutos), inclusão dos Parques e Florestas Públicas nos mapas ecartas oficiais e a instituição da Semana Florestal em todoterritório brasileiro (Artigos 42° e 43°).
  • 19. Se o sistema educacional ainda não incorporou essesconteúdos, assim como as estações de rádio e televisão, não foipor ausência de leis que deliberassem sobre o tema, mas por faltade compromisso e fiscalização (principalmente no que dizrespeito às empresas que detém os meios de comunicação demassa), de diálogo entre o Conselho Federal de Educação e oórgão Florestal Federal e de condições concretas (econômicas eestruturais) para a realização da Semana Florestal.Quarto Motivo O Código estabelece inclusive que o IBAMA deve zelarpara que dentro de cada município onde haja atividade florestalbaseada nas florestas plantadas deve haver área destinada àprodução de alimentos básicos e pastagens (Artigo 46°). Comofoi a problemática vivenciada em São Luiz do Paraitinga-SP ondeas florestas plantadas passaram a ocupar áreas historicamentereservadas a manutenção da bacia leiteira da região pondo emrisco a manutenção da mesma e dos pequenos agricultores quesobreviviam a partir dessa atividade, assim delimitou-se limitesaos cultivos de florestas plantadas no município. Ou seja, o código além de prever mecanismo deconservação ambiental trabalha de forma integrada paracontribuir com a segurança alimentar das comunidades locais.Quinto Motivo A lei 4.771, apesar de ser única para todo territóriobrasileiro, considera as peculiaridades de cada região haja vista adimensão de nosso país. Notável nos diferentes percentuais deReserva Legal de acordo com cada região, na possibilidade demanejo de fogo caso seja uma necessidade local, como já citadoacima. E também prevê ampliação e redução da reserva Legalpelo Ministério do Meio Ambiente ou pelo Ministério da Agriculturae do Abastecimento, caso seja indicado pelo ZoneamentoEcológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola (Artigo16, parágrafo 5°). Além de permitir que o Poder Público Federal ou Estadualpode prescrever outras normas quem atendam às peculiaridadeslocais, conforme consta o artigo 14.
  • 20. Dessa forma fica claro que já temos uma legislação consolidadaem nosso país que não se trata simplesmente de um marcoproibitivo, mas de um instrumento que traz em si esclarecimentostécnicos, jurídicos e de cunho educativo. Ao mesmo tempo emque prevê peculiaridades locais e abre possibilidades para quecada região possa estabelecer alguns parâmetros locais. Etambém não se trata de um código que traz empecilhos àprodução agropecuária do país, pelo contrário, privilegiamaqueles que historicamente garantiram a segurança alimentar denosso país, os agricultores camponeses e familiares. Assim, se temos um instrumento de regulamentação douso dos recursos naturais reconhecido internacionalmente, nãoexiste a demanda de alterá-lo ou modificá-lo, até porque nãohouve condições materiais de colocar esse código em prática ese não sabemos como seria tê-lo de fato em vigor, não há razõespara mudanças. Não são leis que garantem a conservação denossas florestas, mas medidas concretas que possibilitem aadequação das propriedades rurais e são justamente essasmedidas que carecem para que o código seja efetivamenteexercido na prática. O que existe é a necessidade de um amplo programa deadequação das propriedades quanto código florestal. Queconforme a proposta dos movimentos sociais da Via Campesinaenvolve:-Interromper a devastação florestal imediatamente e criarcondições e prazos compatíveis para a adequação eregularização dos que estão em desconformidade com o Código,pois a maioria foi induzida a esta desconformidade por políticasdo próprio Estado, vide o PAC e as políticas de colonização nadécada de 60;-um programa amplo com créditos para reflorestar; constituiragroflorestas, sistemas agroflorestais e agrosilvipastoris para aspequenas propriedades ou posse rural familiar;- Recursos não retornáveis para acompanhamento técnico eassistência técnica nas comunidades camponesas e familiares epara coleta de sementes e construções de viveiros de mudas emtodo o território nacional;
  • 21. -Implantação imediata de um Programa de Pagamento porServiços Ambientais no campo para os que preservarem matas,solo, agroflorestas, fontes e nascentes, rios, encostas, mangues,restingas e todo e qualquer serviço ambiental relevante no campocom pagamento mensal e permanente em valores de R$ 150,00 aR$ 400,00 por família (corrigidos anualmente pela correção doSalário Mínimo), de acordo com a situação de renda e da áreaambiental protegida;- Criação de um fundo nacional de adaptação às mudançasclimáticas com imposto sobre grandes fortunas, indústriaspoluentes e eletrointensivas, empresas acumuladoras de lixo,sobre produção e consumo de produtos petrolíferos ecarboníferos, sobre a indústria do cimento, empresas doagronegócio, etc... Este fundo financiaria o pagamento porserviços ambientais nas pequenas propriedades e os custos daadequação da agricultura familiar às exigências ambientais.
  • 22. Quando se propõe uma alteração no Código FlorestalBrasileiro que visa impedir o cultivo de espécies exóticas emáreas de Mata Atlântica, à primeira vista pode parecer umadecisão acertada, considerando-se que este tipo de intervençãopode acarretar uma série de desequilíbrios ecológicosinesperados. Contudo, se levarmos em consideração o que podesignificar esse impedimento para os agricultores de baseecológica que trabalham ou pretendem implementar algumaespécie de Sistema Agro-Florestal em suas propriedades,percebemos que pode ser uma determinação arbitrária que nãoleva em conta as especificidades de cada tipo de intervenção. A prática de agricultura segundo as técnicas agroflorestaisse mostra uma excelente alternativa para obtenção de recursos egeração de renda sem a necessidade de desmatar áreas deflorestas nativas. Ainda se mostra como uma técnica derecuperação de áreas degradadas que visa uma evolução dosistema ao longo do tempo, permitindo que se recomponha avegetação que protege o solo, atraindo animais silvestres,reestabelecendo o ciclo hidrológico, entre outros benefíciosambientais, ao mesmo tempo que não impede o produtor de obterrenda nesse processo, renda que aumenta progressivamente àmedida que se desenvolvem as culturas perenes de ciclo longo,que fornecem produtos de maior valor, com menor necessidadede manutenção do sistema. Em um sistema agroflorestal é importante se priorizar ouso de espécies nativas, principalmente para que ocorra uma realinteração entre estas áreas e a dinâmica dos ecossistemaslocais. Porém, mostra-se necessária a introdução de algumasespécies exóticas, indispensáveis não somente para a geraçãode renda -principalmente nos estágios iniciais do processo desucessão (como as Bananeiras – Musa paradisiaca L.) – mas quetambém realizam importante papel no aspecto de regeneração
  • 23. das condições do local, através da fixação de nutrientes,incremento de matéria orgânica, descompactação do solo. Os modelos de exploração do solo que hoje sedesenvolvem plenamente no Brasil, utilizando espécies exóticascomo o Eucalipto (Eucalyptus spp) em larga escala e emmonocultivo, são causadores de grandes impactos ambientais esociais, como a exaustão de mananciais, isolamento defragmentos florestais, bem como a pressão sobre comunidadestradicionais para que abandonem seus territórios- comoindígenas e quilombola, entre outros impactos. Quando se contrapõem estes modelos, percebe-se que háuma necessidade de diferenciar qual tipo de intervenção estásendo realizada, se causa de fato um impacto positivo ou negativona sociedade e no bioma, se está promovendo a regeneração doecossistema ou sua degradação, se está de acordo com osinteresses de uma economia de mercado ou se atende àsnecessidades da população do entorno. Tudo isso precisa serconsiderado, e não vai ser através de uma proibição taxativa dequalquer introdução de espécies exóticas nestas áreas quevamos avançar no sentido de um Código Florestal justo, eficienteem proteger nossa biodiversidade e eficiente em garantir aconvivência equilibrada entre o Camponês e as Florestas.
  • 24. E a luta segue organizada com muita determinaçãoderrubando as cercas da morte e o poder do tubarãoNas mãos de quem nela trabalha e o fim dessa concentração pois ela sim é mão dos pobresnesta causa nobre da revolução (Zé Pinto).

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