A Defesa do Código Florestal e a Produção de Alimentos Saudáveis Pela Agricultura Camponesa, 2010.
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A Defesa do Código Florestal e a Produção de Alimentos Saudáveis Pela Agricultura Camponesa, 2010. A Defesa do Código Florestal e a Produção de Alimentos Saudáveis Pela Agricultura Camponesa, 2010. Document Transcript

  • A defesa do Código Florestal e a produção de alimentos saudáveis pela agricultura camponesa
  • Apresentação Num período em que diversos setores dasociedade vêm utilizando o discurso do usosustentável dos recursos naturais como marke-ting verde, o meio ambiente está cada vez maisameaçado na vida real. Os que necessitam da natureza em pé parasobreviver são usados como argumento para adestruição da mesma. É o que esta acontecendoatualmente na guerra encampada pelos ruralis-tas no Congresso Nacional. O atual Código Florestal, raramente, estásendo acusado de impedir o desenvolvimentoagrário do país. Enquanto os ruralistas discursam que oCódigo Florestal impede o desenvolvimento daprodução no campo, dentro do atual modelo deprodução extremamente degradante, há muitotempo que os movimentos sociais camponesese estudantis lutam pela mudança desse modelo 3
  • agrícola que vigora no Brasil, baseado na revolu-ção verde, na altíssima utilização de agrotóxicos,na devastação e na concentração de terras. Aliada à propaganda de crescimento atravésdesse modelo de produção, ressurge a campanhade colonização da Amazônia, na qual os colo-nizadores eram estimulados a desmatar parainiciar o “desenvolvimento” da região. Dentro das universidades, cursos foram cria-dos para atender a demanda de produzir ciênciae tecnologia para manter o modelo exploradore devastador. Vivemos essa grande contradição, em queas preocupações com as mudanças climáticassão concretas, mas que a gana de acumulaçãodo capital avança justamente sobre a naturezafragilizada. Por isso estamos convictos de que a propostade alteração do Código Florestal, ao contráriodo que afirmam seus pensadores, não virá paraatender aos anseios da população que lida di-retamente com a floresta e nem da populaçãourbana que necessita dos seus benefícios dire-tos e indiretos. Essa mudança foi apresentadapara contemplar os poucos que concentram apropriedade rural em nosso país. Já as conse-4
  • quências perversas dessa mudança, essas simserão para todos. Nesse sentido a Via Campesina Brasil pro-duziu este material, com o intuito de divulgare aprofundar o debate acerca das alterações doCódigo Florestal e suas consequências.Via Campesina BrasilAssociação Brasileira de Estudantes de Enge-nharia Florestal (ABEEF)Conselho Indigenista Missionário (CIMI)Comissão Pastoral da Terra (CPT)Federação dos Estudantes de Agronomia doBrasil (FEAB)Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)Movimento das Mulheres Camponesas (MMC)Movimentos dos Pescadores e Pescadoras Ar-tesanaisMovimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra(MST)Pastoral da Juventude Rural (PJR) 5
  • 6
  • Conhecendo o Código FlorestalBrasileiro O Código Florestal Brasileiro foi criadoem 1934, sendo revisto e atualizado em 1965,através de um projeto de lei que tramitava naCâmara Federal desde o Governo João Goulart.É importante entendermos como estava o nossopaís naquele período: aumento da populaçãodas cidades localizadas na mata atlântica, ondeainda existiam grandes áreas de floresta; desma-tamento da mata para expansão das plantaçõesde café nos Estados de Minas Gerais, São Pauloe Rio de Janeiro; corte de espécies nobres paramadeira, como a Araucária, nos estado do Para-ná e Santa Catarina. Lembremos também que esse era um perío-do de grandes lutas populares, além de impor-tantes revoluções e expansão do socialismo pelomundo. Portanto, apesar de ter sido aprovado noprimeiro ano da ditadura, o código florestal foiconcebido em um ambiente progressista. Menosde um ano antes foi lançado o Estatuto da Terra, 7
  • outra lei importante, que tratava da reformaagrária e que possuía caráter progressista. Assim, o Código Florestal foi escrito compreocupação em relação ao desmatamento,mas em uma realidade que muito se fala sobrea reforma agrária e sobre como a lei deveriaobrigar os latifundiários a produzir de formasustentável. É com o Código Florestal que seinicia o debate da função social e ambientalda propriedade, que hoje está garantida emnossa constituição federal. A função social eambiental diz que toda propriedade deve serprodutiva, empregar os trabalhadores de formajusta e preservar o meio ambiente para a atuale futuras gerações.As Florestas São Bens de Todo o Povo Brasileiro A primeira coisa que o Código diz é quetodas as florestas são bens de interesse comumda sociedade brasileira. Isso quer dizer que ocuidado com as florestas está acima de qual-quer interesse privado! A propriedade da terrapermite que ela seja usada pelo agricultor, masa sociedade brasileira tem um interesse queobriga esse agricultor a ter uma parte de suaterra com florestas.8
  • A Reserva Legal O código florestal cria a Reserva Legal (RL),uma parcela da propriedade rural que deve serdedicada ao uso sustentável da floresta. Isso querdizer que a área deve ser explorada! O que sepode fazer lá? Pode tirar madeira, lenha, óleo,semente, frutos. Pode também ter espécies frutí-feras. Mas tudo tem que ser feito de acordo comum planejamento, chamado Manejo Sustentável.O que não pode? Cortar toda a madeira de umavez só, no que se chama “corte raso”. No casoda Amazônia, 80% da propriedade rural deveser reserva legal, enquanto no cerrado que estána Amazônia Legal (partes do Maranhão, MatoGrosso e Tocantins) a RL é de 35% da proprie-dade e no resto do país é de 20%. Ou seja, umapropriedade com 100 hectares na Amazônia temque utilizar 80 hectares de sua área de formasustentável, e no Cerrado a mesma propriedadetem que utilizar 20 hectares desta maneira.A Área de Preservação Permanente Outro tema do Código Florestal são as Áreasde Preservação Permanente (APPs). Essas áreassão as florestas que estão nas margens dos rios,represas e nascentes, nas ribanceiras muito 9
  • inclinadas e no topo dos morros. Elas são locaisfrágeis, onde podem ocorrer erosão, por exem-plo. As florestas, com suas raízes profundas,seguram os solos e ajudam a água a entrar naterra, abastecendo os lençóis freáticos. Muitasdas catástrofes que temos visto nestes últimosanos, como as enchentes e deslizamentos deterras em todas as partes do país, têm a vercom justamente com a destruição das florestasdas APPs. Mesmo sendo frágeis, essas áreas tambémpodem ser exploradas pela agricultura campo-nesa, segundo a atual legislação. Não é comoa Reserva Legal, porque na APP não se podetirar madeira nem lenha – não se pode derrubarnenhuma árvore ou arbusto. Mas pode tirar fru-tos, sementes, óleos, criar abelha... enfim, umadiversidade de produtos podem sair da APP!Sistemas Agroflorestais E no caso das áreas que não tem floresta,onde foi desmatado, mas mesmo assim é APPe RL? O código florestal permite, para a agri-cultura camponesa, a utilização de sistemasagroflorestais para a recuperação dessas áreas.Sistemas agroflorestais são plantios com vários10
  • cultivos anuais, juntamente com árvores nati-vas. Assim, nos primeiros três anos, uma RLdegradada pode ter plantio de feijão, milho emandioca e, no meios das ruas, o plantio de es-pécies nativas de cada bioma. Assim, enquantoestá recuperando a mata, o agricultor e a agri-cultora podem tirar sua renda. Depois dos trêsanos, ai a renda já pode vir de outras espécies,principalmente as frutíferas, da apicultura, dopalmito... enfim, do que puder ser aproveitadodo sistema agroflorestal!O Código e Agricultura Camponesa Como podemos ver, o código florestal não éinimigo da agricultura camponesa. Ao contrário,ele garante que nós, agricultores e agricultorascamponesas, possamos garantir nossa rendacom mais segurança, pois não ficamos depen-dendo de um único produto. Para se ter umaideia, no ano de 2008 o agroextrativismo, que é aexploração sustentável da floresta (com produtosmadeireiros e não-madeireiros) gerou, no Brasil,4 bilhões de reais. Isso sem nenhuma políticapública, sem nenhum apoio do Estado brasileiro. O código florestal também garante a quali-dade das terras camponesas para as gerações fu- 11
  • turas, nossos filhos e netos. As florestas ajudama adubar os solos, evitar erosões, preservar asnascentes e os riachos. Além disso, são abrigopara insetos e pássaros, inimigos naturais devárias pragas que atacam nossas lavouras. Eainda são importantes para a nossa própriaalimentação, principalmente devido aos frutos,raízes e sementes regionais, assim como paranossa saúde, com as incontáveis plantas medi-cinais que da floresta tiramos.O Código e o Agronegócio O código florestal é adversário do agronegó-cio, que precisa desmatar todas as espécies paraimplantar a monocultura e aplicar uma imensaquantidade de veneno. É impensável para oagronegócio conseguir produzir em sistemasdiversificados, conservando áreas de florestas efazendo sistemas agroflorestais. E para o agrone-gócio a vida do solo pouco importa. Após esgotartotalmente o solo, o latifundiário ou a empresatransnacional vendem aquela propriedade epartem para outra região, fazendo a fronteiraagrícola andar. Deixam para trás a destruiçãodo solo, o envenenamento dos rios e a morte detoda a floresta e seus animais.12
  • O agronegócio e suasmotosserras: a destruição doCódigo Florestal Brasileiro Em 2008, o agronegócio decidiu convocarseus representantes no congresso, a chamadabancada ruralista com um objetivo claro: ligaras motosserras e destruir o código florestal. Ata-caram também dentro do governo federal, pormeio do Ministério da Agricultura e ainda coma Confederação Nacional da Agricultura (CNA),que fez o trabalho de mobilização nos Estados. Embora o código florestal seja uma lei ino-vadora e sensível à realidade da agriculturacamponesa, sabemos que a repressão por parteda polícia ambiental e das secretarias de meioambiente nos Estados sempre foi grande, prin-cipalmente contra nós. Enquanto o agronegóciocontinuava desmatando, drenando banhados,destruindo o cerrado, o agricultor camponêsera multado por ter aproveitado uma árvore quecaiu com um vendaval. E sempre foi falado para 13
  • nós que as áreas de reserva legal e de ProteçãoPermanente eram intocáveis, era do IBAMA,do INCRA, deveriam ser cercadas e nunca de-veriam ser utilizadas, o que não é verdadeiro enão está no código. Além disso, não podemos nos esquecer doslugares onde milhares de famílias foram esti-muladas a desmatar. Esse é o caso, por exemplo,de Rondônia, onde a família, ao receber a terrade um projeto de colonização, recebia tambémuma motosserra. A família ganhava um hectarede terra para cada hectare desmatado! Poucotempo depois, esse mesmo Estado que incenti-vou o desmatamento veio obrigar as famílias arecuperarem as áreas, sem qualquer apoio dopoder público. Toda essa realidade fez com que muitoscamponeses, em diversas partes do país, serevoltassem contra o Código Florestal. Entre-tanto, como vimos nas primeiras páginas, oproblema não é da lei! Quando uma lei é favo-rável ao povo, as elites logo procuram formasde impedir que ela seja aplicada e, ao mesmotempo, fazem com que ela seja executada deforma totalmente errada, para que o povo a vejacomo um problema.14
  • A Jogada dos Grandes: Jogar os Pequenos Contrao Código Sabendo dessa insatisfação por parte doscamponeses, a CNA fez diversos eventos nosEstados, falando mentiras para os agricultorese escondendo os benefícios do código florestal.Incentivaram os camponeses a se aliarem aosgrandes proprietários na luta contra a legislaçãoque supostamente prejudica a agricultura. Essatática da CNA funcionou principalmente comos camponeses que não estão articulados pelosmovimentos sociais em suas regiões.A Bancada Ruralista No Congresso, os ruralistas garantiram acriação da Comissão Especial do Código Flo-restal em junho de 2009, a qual deveria elaboraruma proposta que será submetida à votação noplenário da Câmara. Após muita articulação dosruralistas, a presidência dessa comissão ficou acargo de um dos seus líderes, o deputado MoacirMichelleto, do PMDB do Paraná. Já o responsá-vel por escrever a proposta foi deputado do PCdo B de São Paulo Aldo Rebello. Durante quase um ano, a comissão ouviumuitas pessoas, a maioria representantes do 15
  • agronegócio e de técnicos das universidadee EMBRAPAs vinculadas aos ruralistas. Odeputado Aldo Rebello assumiu a defesa doagronegócio brasileiro, dizendo que quem querconservar a natureza são os países de fora. Odeputado, que se diz comunista, abraçou comtoda a força a causa dos ruralistas, elegendocomo inimigo as entidades ambientalistas e osmovimentos sociais que se opusessem à mu-dança do Código Florestal. A comissão realizou também 19 visitas acidades em diversas partes do país, para fazeraudiências públicas e ouvir a opinião local sobreo código florestal. O curioso é que as cidadesselecionadas foram justamente as que são refe-rência do agronegócio, como Imperatriz (MA)e Ribeirão Preto (SP). Em muitas delas houvemanifestações populares a favor do Código,mas em nenhum momento esses manifestantesforam recebidos pela Comissão, que só queriaouvir os latifundiários. Em Ribeirão Preto, porexemplo, mais de 80 entidades e centenas depessoas fizeram uma audiência pública paralela,denunciando a farsa da Comissão.16
  • O Relatório do Deputado Rebelo O resultado final da Comissão, portanto,não poderia ser outro. O relatório apresentadopelo deputado Aldo Rebello foi aplaudido depé pelos ruralistas e vaiado pelos movimentossociais, camponeses e ambientalistas. A formaapaixonada com que o deputado defendeu apauta dos ruralistas acabou deixando ele dolado dos partidos dos latifundiários: PMDB, PP,PTB. Contra o relatório do deputado, ficaram trêspartidos: PSOL, PV e PT. Quais são os aspectos negativos no relató-rio do deputado Aldo Rebello? Vamos dar umaolhada nos principais pontos: • Anistia completa para todas as multas apli- cadas por desmatamento de APP e RL. Essas multas, no total, são de 10 bilhões de reais e na sua imensa maioria são do agronegócio, principalmente dos setores da soja, pecuária, cana-de-açúcar, café e celulose. O relatório não poderia ser mais claro: o crime compensa para o agronegócio; • As áreas desmatadas continuarão a ser explo- radas da mesma forma que vem sendo hoje, até que os órgãos estaduais de meio ambiente criem um Programa de Regularização Am- 17
  • biental (PRA). Como sabemos muito bem, esses órgãos não possuem estrutura nem funcionários suficientes, sendo difícil que esses tais PRAs fiquem prontos nos próximos anos. Assim, o agronegócio que planta soja e cana até a beira do rio, que planta eucalipto em cima de nascente e derrubou floresta para colocar gado, poderá continuar do mesmo jeito, sem ninguém incomodar;• As áreas de topo de morro não serão mais protegidas (no atual código elas são APPs). Os topos de morro são áreas muito impor- tantes para os lençóis freáticos, pois quando chove é lá que a água entra no solo e abas- tece esses rios subterrâneos. Além disso, a vegetação dos topos de morro evitam os deslizamentos, que estão cada vez mais frequentes nas grandes cidades, mas que também acontecem na zona rural;• As reservas legais poderão ser compensadas em qualquer parte do bioma onde está a pro- priedade original. Explicando melhor: uma propriedade de 100 hectares em Goiás deve ter, pela lei atual, 20 hectares de reserva le- gal. Pela proposta do deputado Aldo Rebello, essa propriedade pode ficar sem reserva18
  • legal, desde que tenha outra área do mesmo tamanho da RL necessária em qualquer um dos 13 Estados do bioma cerrado;• A recuperação da Reserva Legal poderá ser feita com até 50% de espécies exóticas, ou seja, os grandes proprietários poderão fazer plantios de eucalipto e outras árvores para celulose. Outra possibilidade é a introdução da Palma Africana, palmeira que produz óleo para o biodiesel e que é explorada por transnacionais na Ásia, sendo responsável por altos índices de desmatamentos lá;• Todas essas modificações atingem direta- mente a função social da propriedade. Com essas alterações propostas pelo deputado Aldo Rebello, praticamente não há mais cri- me ambiental em latifúndios. Não haverá, caso a proposta seja aprovada no plenário da Câmara dos Deputados, mais possibilidade de desapropriação de áreas por descumpri- mento da função ambiental;• Para a agricultura camponesa, o deputado guardou um presente de grego: liberou as pe- quenas propriedades da obrigação de terem RL. Como já vimos nas páginas anteriores, as florestas têm uma grande importância para 19
  • as propriedades camponesas. Elas ajudam no clima local, na manutenção dos riachos, na adubação do solo e na prevenção de erosões. Se as propriedades camponesas abandona- rem a RL, em 10 a 20 anos suas terras estarão esgotadas e os córregos e nascentes que exis- tirem poderão secar. O deputado parece se esquecer que, diferente do agronegócio que grila terras em um local e, depois de sugar a última gota de vida daquele solo o vende e vai para outra área, avançando a fronteira agrícola, a agricultura camponesa permane- ce na mesma terra por gerações, precisando que ela continue fértil, com água, com chuvas e sem erosões ou deslizamentos; Agora o relatório do deputado Aldo Rebello,aprovado na Comissão Especial do Código Flo-restal, vai para o plenário da Câmara dos Depu-tados, onde será colocado em votação para os 513deputados. Apesar das pressões e chantagens,o relatório não foi votado em 2010. A votaçãodeve ocorrer em 2011, com o novo congressonacional. Depois, ele deve ser votado no SenadoFederal e, por fim, sancionado pela presidentada República.20
  • A proposta da agriculturacamponesa para a melhora doCódigo Florestal e nossospróximos passos nessa luta É claro que, como toda lei, o Código Florestalpode ser melhorado. A Via Campesina fez lutasao longo do ano de 2009 para garantir essasmelhorias, que não precisavam de alteração dalei. Vejamos quais foram as conquistas da ViaCampesina com relação ao aperfeiçoamento doCódigo Florestal: • Manejo Florestal da Reserva Legal – como falamos atrás, o manejo sustentável é a exploração da floresta de forma que ela se mantenha em pé. Para um estudo mais aprofundado, essas questões são tratadas na Instrução Normativa nº 04/09, do Ministério do Meio Ambiente. Os principais pontos são: Retirada de até 15 m³ de lenha por ano e 20 m³ de madeira a cada três anos, para consu- mo interno na família, sem necessidade de autorização da secretaria de meio ambiente 21
  • ou IBAMA. Se a madeira ou lenha for trans- portada, ai será necessária a autorização; Onde o campo é nativo (como nos Pampas ou em algumas partes do Cerrado), a reserva legal pode ser composta desse tipo de vege- tação; • Recuperação de APP e RL. Para um estudo mais aprofundado, esse tema é tratado na Instrução Normativa 05/09, do Ministério do Meio Ambiente. Os principais pontos são: Tanto para a recuperação de APP quanto para a recuperação de RL é permitida a prática de sistemas agroflorestais, como explicado nas primeiras páginas desse nosso estudo. Nos três primeiros anos, o agricultor pode plantar adubação verde ou culturas anuais (feijão, milho, mandioca, arroz), junto com as espécies nativas. Apenas para a agricul- tura camponesa, na RL também podem ser plantadas plantas frutíferas exóticas (laranja, café, maçã) ou plantas madeireiras exóticas (eucalipto, teca, espécies de outros biomas) Entretanto, essas atualizações não são su-ficientes. Para garantir que o Código Florestaltenha sua execução aliada à produção de alimen-tos saudáveis pela agricultura camponesa, além22
  • de uma possibilidade de geração de renda comprodutos madeireiros, a Via Campesina reivin-dica outras atualizações e uma série de políticaspúblicas. Vamos conhecer mais de perto nossasreivindicações:• Averbação da Reserva Legal – A legaliza- ção da reserva legal deve ser simplificada, somente para a agricultura camponesa. O processo simplificado deve ser feito com base em um desenho (croqui) feito pela própria família, onde devem conter a localização da propriedade e onde será a reserva legal. Todo o georreferenciamento, que é feito com máquinas de GPS, deve ser responsabilidade dos órgãos estaduais de meio ambiente, e o procedimento deve ser gratuito. A averbação não deve ter qualquer relação com os cartó- rios, pois muitas propriedades camponesas não possuem sua terra regularizada ainda; Políticas Públicas:• Fomento para a recuperação das RLs e APPs. Esse programa deve ter dinheiro para pro- dução de alimentos livres de agrotóxicos nos primeiros anos de implantação dos SAFs, aquisição de sementes de adubação verde, 23
  • além de recursos para cercamento, onde for necessário. Não é aceitável qualquer propos- ta de crédito, visto que a pressão dos juros pode prejudicar os projetos;• Programa de produção e aquisição de mudas e sementes. Este programa deverá disponi- bilizar dinheiro para construção de viveiros e criação de coletivos de coleta de sementes. Também deverá contar com um sistema pa- recido com o Programa de Aquisição de Ali- mentos (PAA), onde as famílias produtoras poderão vender suas mudas para o governo (como a CONAB, no caso do PAA), as quais serão distribuídas para as áreas que deverão ser recuperadas;• Qualificação da assistência técnica em sis- temas agroflorestais e em manejo florestal comunitário;• Garantia de comercialização (PAA e Merenda Escolar) para os produtos gerados da explo- ração sustentável da APP e da RL. Também deve ser aplicado um bônus para os produtos da RL e APP, assim como hoje o PAA garante um bônus para os produtos agroecológicos;• Pagamento por serviços ambientais – As famílias que mantiverem suas florestas em24
  • pé devem receber um recurso financeiro pelos serviços ecológicos que essas flores- tas prestam à sociedade como um todo, seja limpando o ar de poluentes, seja garantindo os recursos hídricos; Todas essas medidas podem ser tomadassem nenhuma alteração no Código Florestal. Aúnica alteração necessária é atualizar a defini-ção de “pequena propriedade”, que está na leiatual, para a definição criada pela Lei da Agri-cultura Familiar, o que terminaria com todosos problemas do Código para nós, agricultorescamponeses.Articulação, Debate e Luta Entretanto, sabemos que não será fácil garan-tir essas conquistas, principalmente porque osruralistas querem manter o Código como vilãoda agricultura. Por isso, esse próximo períodoserá de lutas articuladas com entidades ambien-talistas, sindicatos e com a sociedade urbanacomo um todo. Esse é um importante momento para fazer-mos o debate com a sociedade sobre os modelosem disputa na agricultura brasileira. De um lado,o modelo do agronegócio, que transformou o 25
  • Brasil no maior consumidor de agrotóxicos domundo, que defende o trabalho escravo, que écontra o código florestal e as florestas. Do outro,a agricultura camponesa, que produz o alimentoque a sociedade brasileira come todos os dias,que garante a conservação da natureza e quevem caminhando rumo à agroecologia.26
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