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11. Cautelares específicas - Justificação judicial
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11. Cautelares específicas - Justificação judicial

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  • 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - Processo Cautelar -
  • 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 9. Justificação judicial (arts. 861 a 866 do CPC)a. Conceito Note-se que, por meio da justificação, não se assegura futura produção (em juízo) da prova – tal como ocorre coma exibição ou com a produção antecipada de prova. A finalidade é, desde logo, documentar certo fato, seja no intuito de utilizar-se deste documento ulteriormente em processo, seja apenas para proteger os interesses do requerente. Tem-se, portanto, com a justificação, a constituição imediata de prova, que poderá ser utilizada futuramente com a demonstração da legitimidade de pretensão do autor – ou da ausência desta, quando a prova for invocada pelo réu – em eventual processo judicial ou administrativo futuro. (MARINONI; ARENHART. 2009, pag. 295)
  • 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 9. Justificação judicial (arts. 861 a 866 do CPC)b. Finalidade  Constituir prova, sem caráter contencioso.  Servir de prova em processo regular.  Em regra, o objetivo da justificação é a coleta de prova testemunhal a respeito de certo fato que o requerente indica na peça inicial.
  • 4. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 9. Justificação judicial (arts. 861 a 866 do CPC)c. Dispositivos legais Art. 861. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 862. Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados. Parágrafo único. Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público.
  • 5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 9. Justificação judicial (arts. 861 a 866 do CPC)c. Dispositivos legais Art. 863. A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos. Art. 864. Ao interessado é lícito contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar-se sobre os documentos, dos quais terá vista em cartório por 24 (vinte e quatro) horas. Art. 865. No processo de justificação não se admite defesa nem recurso.
  • 6. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 9. Justificação judicial (arts. 861 a 866 do CPC)c. Dispositivos legais Art. 866. A justificação será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da decisão. Parágrafo único. O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.
  • 7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 9. Justificação judicial (arts. 861 a 866 do CPC)d. Características  Jurisdição voluntária.  Não visa assegurar prova, mas sim constituir prova.  Não se aplicam os princípios gerais do processo cautelar.  Não há a necessidade de se demonstrar o periculum in mora.