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MATOS e DIAS (2010) Governança dos Recursos Hídricos

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MATOS e DIAS (2010) Governança dos Recursos Hídricos

  1. 1. XV Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santo Domingo, República Dominicana, 9 - 12 Nov.2010 Documento Libre GOVERNANÇA DOS RECURSOS HÍDRICOS Fernanda Matos Reinaldo DiasRESUMO:Neste artigo aborda-se o processo da descentralização do poder da esfera federal para o nívellocal em decorrência da reforma política e administrativa do Estado. Trata de alternativas para ogerenciamento das atribuições municipais, em atendimento às necessidades da população,sobretudo na temática ambiental. Ao longo do artigo constata-se que o modelo estrutural degovernança pública surgiu como proposta de preenchimento das lacunas na administração local,originadas por suas deficiências, no caso específico estudado, no enfrentamento de problemasque ultrapassam os limites municipais e que permeiam várias unidades administrativas. Omodelo gerencial estudado propõe a participação de todos os atores sociais no gerenciamentodas questões de interesse comum, em análise especial da gestão das águas nas baciashidrográficas. O trabalho fornece uma visão geral sobre o gerenciamento dos recursos hídricosefetuado pelos consórcios intermunicipais, em especial o Consórcio Intermunicipal da Bacia dorio Paraopeba e identifica o acerto da Política Nacional de Recursos Hídricos em considerar asbacias hidrográficas como unidades de planejamento.Palavras-chave: descentralização; comitês de bacia, gestão ambiental e políticas públicasABSTRACT:The present paper discusses the process of decentralization of the Federal Power into local leveldue to political and administrative reform of the State. It searches for alternatives for managingmunicipal issues, helping the population on its needs, especially regarding the environment. Itwas found that the structure of public governance came up as a proposal for fulfilling the blankson the local administration resulted from the government deficiency. On the specific casestudied, it happens on the solving of problems beyond the municipal limits which go throughvarious administrative units. This management model proposes the participation of all socialactors on the management of common interest issues, specifically on the management of thewaters of the river basin. The research provides a general view on the management of the waterresources by the intermunicipal consortiums, specifically the Intermunicipal Consortium ofParaopeba river Basin. It also identifies the good decision of considering the hydrographicalbasins as planning units by the National Policy of Water Resources.Key words: decentralization, basin comitee, environmental management e public politics.
  2. 2. XV Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santo Domingo, República Dominicana, 9 - 12 Nov.2010 Documento LibreINTRODUÇÃOA interferência cada vez maior do homem na natureza na busca de recursos para suasobrevivência e bem estar vem provocando degradação no meio ambiente, especialmente nasúltimas décadas. Em virtude do desequilíbrio na exploração desses recursos, surgiu apreocupação com a preservação do meio ambiente, que se tornou mais acentuada após a décadade 1970, culminando no final do século passado com ampliação do debate sobre novas formasde desenvolvimento, não predatório e que estivesse voltado para a satisfação das necessidadestanto das atuais gerações quanto das futuras. Como resultado surgiu o conceito dedesenvolvimento sustentável, formulado pela Comissão Brundtland da ONU em 1987, queenvolve numa abordagem tridimensional – econômica, social e ambiental - o conceito desustentabilidade.Na década seguinte, de 1980, teve início o processo de reforma política e administrativa doEstado e que ganhou impulso na última década do século passado. Inspirado na administraçãodas empresas privadas, passou-se a adotar uma abordagem gerencial na administração públicaem substituição à perspectiva burocrática.A Constituição Federal de 1988, constituiu um marco importante no período pois fortaleceu opapel dos municípios e redefiniu suas responsabilidades, inclusive frente às questõesambientais. No entanto, muitos municípios, principalmente os pequenos, têm se mostradoincapazes de estruturar e viabilizar o pretendido na lei, seja por falta de recursos financeiros,estrutura ou recursos humanos necessários. Buscando formas alternativas de gestão, osgovernos locais vêm transferindo suas responsabilidades para associações e fundações na formade parcerias entre sociedade e Estado. Essas parcerias passam a prover os serviços públicos,sociais e científicos, a fim de torná-los mais ágeis e eficazes no atendimento das necessidadesda população. 2
  3. 3. XV Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santo Domingo, República Dominicana, 9 - 12 Nov.2010 Documento LibreEntre as parcerias, se destacam os consórcios que possibilitam a reunião de esforços em tornode problemas comuns aos municípios. Esses arranjos institucionais atuam em variadas esferasde interesse, tais como saúde, turismo, tratamento e destinação de resíduos sólidos, e ações desaneamento básico, bem como o gerenciamento de recursos hídricos. Deve-se considerar aindaque o planejamento e o gerenciamento dos recursos hídricos estabelecidos pelos consórciosadquirem flexibilidade, e facilitam a adoção de mecanismos mais participativos. Além disso, acomplexidade das relações que se estabelecem numa bacia hidrográfica exige a formação deequipes interdisciplinares, pois, além de serem necessárias analise de diversos profissionaisdetentores de conhecimentos específicos diversos, a questão exige a interação dos diversossetores envolvidos. (ALMEIDA, 2009)Este artigo apresenta uma reflexão sobre o processo de descentralização e reforma do Estado,até o desenvolvimento dos consórcios intermunicipais de gerenciamento dos recursos hídricos.O objetivo é apresentar esta reflexão como uma contribuição ao entendimento da governançadas águas como um novo paradigma de gestão pública de um recurso natural que tende a serescasso. A partir de uma revisão bibliográfica, conceitua-se e explica-se o surgimento do termogovernança pública, abordando também o termo consórcio intermunicipal, comitê de bacia,além de descrever de forma geral a organização do Consórcio Intermunicipal da Bacia do rioParaopebaGOVERNANÇAO termo governança surgiu nos anos 70, nos países anglo-saxões, “com objetivo de proteger osinteresses de acionistas minoritários de empresas”. Na década de 80, o Banco Mundial passou autilizar “governança” nos relatórios como sinônimo de bom governo (SOUZA E SIQUEIRA,2007). 3
  4. 4. XV Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santo Domingo, República Dominicana, 9 - 12 Nov.2010 Documento LibreDe acordo com Mello (1996) e Bresser Pereira (1998), o modelo centralizador de organizaçãodo setor público – administração pública burocrática - mostrou sinais de esgotamento no iníciodos anos 1970. A administração pública entrou na chamada “crise do Estado”, devido ànecessidade de se reformar o Estado e adotar práticas gerenciais, em decorrência docrescimento demasiado e do processo de globalização da economia.A partir da década de 1980, a descentralização foi um dos principais fatores nas reformas dosetor público, propagando-se dos países capitalistas avançados para aqueles emdesenvolvimento. Nos países com histórico de políticas autoritárias, a descentralização passou aser entendida enquanto dimensão essencial da democratização. (MELO, 1996)Bresser Pereira (1998) afirma que a causa básica da crise dos anos 1990 foi o Estado, com suacrise fiscal, intervenção estatal e seu modelo administrativo. Refletindo o fenômeno que estavaocorrendo em termos globais, a reforma do Estado ganhou impulso no Brasil nos anos 1990.Foi justamente aí que houve a introdução de novas práticas, caracterizadas pelo aumento dasresponsabilidades dos gestores, busca por aumento da eficiência e eficácia, e maiorresponsabilização das agências governamentais.Da mesma forma, pode ser destacada a privatização, as parcerias com o setor privado, o papeldos movimentos sociais e do terceiro setor. Esse movimento passou a ser chamado de“administração pública gerencial”, também conhecida como “nova administração pública”,termo este que evoluiu para “Governança Pública”. (SOUZA e SIQUEIRA, 2007; BRESSERPEREIRA, 1998)Para Souza e Siqueira (2007) governança é a capacidade do governo em tomar decisõespertinentes, com presteza e, também, demonstrar habilidade para sustentar políticas, gerandoadesões e condições para o desenvolvimento de práticas cooperativas. 4
  5. 5. XV Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santo Domingo, República Dominicana, 9 - 12 Nov.2010 Documento LibreEste é um modelo de gestão que tem como objeto a ação conjunta, segundo Bresser Pereira(2007) e Souza e Siqueira (2007). Ele é levado a efeito de forma eficaz, transparente ecompartilhada pelo Estado, organizações publicas não estatais ou de sociedade civil, empresascomerciais, cidadãos individuais e organizações internacionais, visando uma solução inovadorados problemas sociais.O conceito de governança, afirma Hollanda (2009), surge para completar o “vazio deefetividade na gestão” e planejamento do bem público, originado pela deficiência de recursoshumanos e financeiros, além da fragilidade do controle ambiental. Ele propõe metodologias defortalecimento das comunidades de forma a qualificá-las para participação nos processosdecisórios locais. Do mesmo modo, o conceito de governança da água desponta como umaoportunidade de construção de novos modelos para o exercício da gestão local.Conforme Bresser Pereira (2007), o modelo estrutural de governança pública abrange todos ostipos de organizações, pois elas estão cada vez mais interdependentes, formando redes de todoo tipo e sendo muitas vezes identificado como parcerias público-privadas-terceiro setor.Nesse contexto, entende-se que a relação entre os atores sociais promove, como dizem Hollanda(2009) e Fernandes (2009), o surgimento de agentes engajados na formulação e implementaçãodas políticas públicas. “Do ponto de vista conceitual, a governança é um recurso cognitivo, coma força de um paradigma (conjunto de valores e crenças), auxiliando a construir leiturascomplexas da crise e encontrar soluções inovadoras e duradouras”. (HOLANDA, 2009, p.16)GOVERNANÇA DOS RECURSOS HÍDRICOSA adoção, em 1934, do Código das Águas, do Código da Mineração e do Código Florestal, etambém a criação, em 1937, do Parque Nacional de Itatiaia marcam o inicio das ações 5
  6. 6. XV Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santo Domingo, República Dominicana, 9 - 12 Nov.2010 Documento Libregovernamentais no campo das políticas ambientais, no Brasil. O Código das Águas, que podeser considerado como o início do processo de gestão de recursos hídricos, define os direitos depropriedade de uso desses recursos para o abastecimento, a irrigação, a navegação, os usosindustriais e a produção de energia, e as normas para a proteção da qualidade das águasterritoriais (decreto nº 24.643, de 10/07/34, Lei nº 4.904, de 17/12/1965, decreto nº 58.076, de24/03/66, Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional deÁgua – ANA). (ALMEIDA et. al., 2004)Atualmente, as principais leis relacionadas com as questões do meio ambiente, tanto no meionatural, quanto no meio construído, que manifestam as políticas públicas nacionais são, deacordo com Philippi Jr. e Bruna (2004), a Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938/81,alterada pela 7.804/89), a Política Nacional de Saúde (8080/90), a Política Nacional dosRecursos Hídricos (9433/97, modificada pela 9984/00), a Política Nacional de EducaçãoAmbiental (9795/99) e a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (10257/01). Tambémpode ser mencionada a Constituição Federal/88.O referencial obrigatório da gestão sócio-ambiental é a Política Nacional do Meio Ambiente,formulada pela Lei 6.938 em 31/08/1981, que definiu os objetivos de preservação, melhoria erecuperação da qualidade ambiental e a estrutura administrativa do Sistema Nacional do MeioAmbiente, responsável pela execução da política ambiental. (SEIFFERT, 2008)A Constituição Federal de 1988, deu um grande destaque à proteção ambiental, que passou a serincluída como prioridade política (PHILIPPI JR. et al,1999 e SEIFFERT,2008). Ela fortaleceu opoder local municipal em várias instâncias, e definiu suas responsabilidades frente às questõesambientais. A autonomia dada aos municípios pela Constituição, segundo Carvalho (2007),revelou-se em quatro capacidades: a política, podendo ser compreendida como a capacidade dese auto-organizar e autogovernar; a normativa, por desenvolver os padrões legais no que dizrespeito às suas responsabilidades; a administrativa; e a financeira, pela decretação de seustributos e aplicação de suas rendas. 6
  7. 7. XV Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santo Domingo, República Dominicana, 9 - 12 Nov.2010 Documento LibreDiretamente relacionada com a questão ambiental, a Política Nacional de Meio Ambientealterada em 1989 com a promulgação da Lei nº 7.804 dispõe, em seu artigo 6º que os órgãosadministrativos locais ou entidades municipais são responsáveis pelo controle e fiscalização daproteção, e melhorias da qualidade ambiental em suas jurisdições” (BRASIL, 1989)O Estado de Minas Gerais, adiantando-se à criação da Política Nacional de Recursos Hídricos, eaos desdobramentos legais, diretamente a ela ligados e vinculados, que ocorreriam em todo opaís posteriormente, instituiu em 1994 a Lei nº 11.504/94. Esta Lei dispunha sobre a PolíticaEstadual de Recursos Hídricos, orientando a elaboração do Plano Estadual de RecursosHídricos, a Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos, a Composição do Sistema Estadual deGerenciamento de Recursos Hídricos, dentre outros.Uma das consequências dessa discussão foi a criação de uma alternativa mais democrática degestão dos recursos hídricos. Em 1997, foi sancionada a Lei nº 9.433/97, que criou a PolíticaNacional de Recursos Hídricos (Lei das Águas). Seu objetivo principal foi assegurar adisponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, buscando aprevenção e o desenvolvimento sustentável pela utilização racional e integrada dos recursoshídricos. Alguns dos seus princípios foram o reconhecimento da água como bem público, finitoe vulnerável, dotado de valor econômico, além da adoção da bacia hidrográfica como unidadede planejamento, ou seja, de gestão descentralizada e participativa. (BRASIL, 1997)Essa lei instituiu o plano de recursos hídricos; enquadramento de corpos d’água; outorga dedireito de uso da água; cobrança pelo uso da água e o sistema de informação como instrumentosde gerenciamento. “O plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica consiste a base para oplanejamento e a gestão dos recursos hídricos, e é a partir deste instrumento que são definidosos usos atuais e os desejáveis da água. A partir do plano, o enquadramento estabelece as metasde qualidade dos corpos d’água, de acordo com seus usos preponderantes, e fornece subsídiospara a outorga e a cobrança”. (MEDEIROS et. al, 2009) 7
  8. 8. XV Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santo Domingo, República Dominicana, 9 - 12 Nov.2010 Documento LibreAo instituir as competências jurídicas, administrativas e financeiras voltadas para a gestão daságuas, o Estado brasileiro priorizou as condições sistêmicas e institucionais sob as quais se dá oexercício da gestão dos recursos hídricos. A instalação da Agência Nacional das Águas e doscomitês de bacias, juntamente com os instrumentos de gestão de recursos hídricos, definidospela Lei Federal 9.433/97, propiciaram as condições ideais para a governabilidade dos recursoshídricos no Brasil. (PEREIRA, 2003)Em Minas, a Lei Estadual 11.504/94 foi revogada pela Lei nº 13.199, em 29 de janeiro de 1999,instituída com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433 de 8/01/1997). Anova Política Estadual de Recursos Hídricos (13.199/99) promoveu melhor estruturação dadisposição sobre o gerenciamento dos recursos hídricos, estruturas e organismos.Segundo Fernandes (2009), como âmbito específico de organização do Estado onde ocorrem osprocessos ambientais, os municípios tornaram-se locais de elaboração de políticas públicas,projetos participativos e decisões compartilhadas com a opinião pública. Isso é decorrente tantodas novas relações institucionais entre as esferas municipal, estadual e federal, quanto doespaço democrático criado com as comunidades locais e suas representações sociais e políticas.Contudo, a crescente autonomia e responsabilidade não implicaram em melhorias para darsuporte à execução das novas atribuições. (CARVALHO, 2007)Os recursos humanos necessários para estruturar e viabilizar o pretendido na lei, por exemplo,ainda são insuficientes. Conforme o IBGE (2008), 43% dos municípios brasileiros possuemsecretarias municipais de meio ambiente em conjunto com outros temas, e apenas 13% possuemsecretaria municipais exclusivas com estrutura na área de meio ambiente. Os municípios quepossuem departamento, assessoria, setor ou órgão similar correspondem a 22%, e outros 22%não possuem estrutura específica.Ainda no que diz respeito aos recursos humanos, segundo o IBGE (2008), 41.287 pessoas 8
  9. 9. XV Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santo Domingo, República Dominicana, 9 - 12 Nov.2010 Documento Librepossuem vínculo na área do meio ambiente nos municípios brasileiros, sendo 49% estatutários;20% cargos comissionados; 13% sem vínculo permanente; 12% celetistas; e 6% estagiários; ouseja, 51% dos trabalhadores na área não são funcionários públicos.Segundo Bresser Pereira (1998), o Estado moderno conta com quatro esferas de operação, onúcleo estratégico; a produção de bens e serviços para o mercado formado pelas empresasestatais; as atividades exclusivas que envolvem o poder de Estado; e os serviços não-exclusivos,sendo aqueles que o Estado provê, mas que também são oferecidos pelo setor privado e pelosetor público não estatal.No domínio das atividades exclusivas, são criadas as “agências autônomas”, inteiramenteagregadas ao Estado, onde um gerente executivo, nomeado pelo Estado, firmará um contrato degestão. No que diz respeito aos serviços não-exclusivos, há três direcionamentos possíveis paraestas atividades; ficarem sob o controle do Estado; serem privatizados ou serem financiadas/subsidiadas pelo Estado, mas controladas pela sociedade, isto é, serem convertidas emorganizações políticas não-estatais. (BRESSER PEREIRA 1998)Ainda, segundo Bresser Pereira (1998), as organizações sociais compreendem o setor públiconão-estatal, sendo estas, organizações não-governamentais (ONGs) autorizadas a receberdotação orçamentária do Estado que também utilizará o contrato de gestão. Porém, o gerenteexecutivo será escolhido pelo conselho, cabendo ao Estado assinar os contratos de gestão econtrolar os resultados. Os contratos de gestão, tanto das agencias, quanto das organizaçõessociais, devem prover os recursos de pessoal, materiais e financeiros, além de definir osindicadores de desempenho, qualitativos, quantitativos e os resultados a serem alcançados,acordados pelas partes.Alguns estados têm buscado formas alternativas de gestão, transferindo responsabilidades paraassociações e fundações na forma de parcerias, para tornar mais ágil o atendimento dasnecessidades do público a que deve satisfação. No caso de Minas Gerais, o enquadramento dos 9
  10. 10. XV Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santo Domingo, República Dominicana, 9 - 12 Nov.2010 Documento Librecursos d’água e o monitoramento da qualidade da água vêm sendo realizados pela FundaçãoEstadual do Meio Ambiente, e a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos pelo InstitutoMineiro de Gestão das Águas. A legislação prevê que o enquadramento de cursos d’águapassará ser de competência das agencias de bacia à medida que forem implementadas.(ALMEIDA et al, 2009)No que diz respeito à gestão específica dos recursos hídricos, dos 5.564 municípios brasileiros,3.332 participam de algum tipo de articulação intermunicipal no meio ambiente, o quecorresponde a 60% do total de municípios. Dos municípios que apresentam articulação, 1.082estão associados por meio de consórcios públicos, com o intuito de enfrentar problemasambientais comuns; 2.467 participam de comitês de bacia hidrográfica; e 849 municípiosparticipam de outros tipos de associação/parceria. (IBGE, 2008)Especificamente nesta questão, do gerenciamento dos recursos hídricos, o desenvolvimento donovo modelo de gestão de políticas públicas, com a formulação conjunta de políticas eprogramas ambientais, tem possibilitado a ampliação da oferta de serviços por parte dosmunicípios, a flexibilização de contratação de pessoal, a realização conjunta de obras eprestação de serviços e atividades, tanto temporárias, como permanentes. (CARVALHO, 2007)No entendimento de Philippi Jr. e Bruna (2004), a adoção da bacia hidrográfica como unidadede planejamento e gestão permite a realização dos Planos de Bacias. Estes planos têm comoobjetivo articular as ações e melhor aplicação dos recursos financeiros. Isso também incentiva aformação de parcerias com a iniciativa privada para implementação das políticas públicas.É através da criação de comitês e/ou consórcios que acontece de forma direta a participação dosusuários das bacias hidrográficas. Almeida et. al (2009) ressalta que o gerenciamento de umabacia deve ser um processo decisório de negociação social, com a participação dos diversossetores da sociedade, com o intuito de planejar as intervenções na bacia hidrográfica.De acordo com Carvalho (2007), os comitês de bacia são órgãos colegiados locais que atuam na 10
  11. 11. XV Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santo Domingo, República Dominicana, 9 - 12 Nov.2010 Documento Librebacia hidrográfica de sua jurisdição, cabendo-lhes articular a atuação das entidades envolvidas.Eles devem deliberar os conflitos relacionados aos recursos hídricos, além de aprovar eacompanhar o plano de recursos hídricos da bacia, sugerindo, as modificações cabíveis para ocumprimento de metas.No entendimento de Cunha (2004) a diferença entre consórcio e convênio é que o primeiro écomposto por diferentes espécies de empresas, enquanto o segundo é realizado entre empresasda mesma espécie. Assim sendo, os princípios e preceitos relativos aos convênios podem seraplicados aos consórcios administrativos.Segundo o IBGE (apud CARVALHO 2007), consórcio intermunicipal é um acordo firmadoentre municípios para a realização de objetivos de interesse comum. Um dos principais motivospara se criar um consórcio é a carência dos gestores locais, tanto de capacidade instalada,quanto de recursos financeiros e humanos, frente ao desafio da descentralização. Outrosmotivos incluem a possibilidade de implementação de ações conjuntas, a possibilidade dearticulação de pressão conjunta junto aos órgãos de governo e a capacidade de visão macro dosecossistemas em termos de planejamento e intervenção.BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAOPEBAA bacia hidrográfica do rio Paraopeba esta situada a sudeste do estado de Minas Gerais,abrangendo uma área de 13.643 km2. O rio tem suas nascentes ao sul do município de CristianoOtoni, e tem como seus principais afluentes os rios Águas Claras, Macaúbas, o rio Betim, o rioCamapuã e o rio Manso. Além de ser um dos mais importantes tributários do rio São Francisco,percorrendo aproximadamente 510 km até a sua foz no lago da represa de Três Marias, nomunicípio de Felixlândia. 11
  12. 12. XV Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santo Domingo, República Dominicana, 9 - 12 Nov.2010 Documento LibreFigura 1: Sub-bacia do rio ParaopebaFonte: CIBAPAR, 2009A bacia do Paraopeba possui uma área que corresponde a 2,5% da área total do estado de MinasGerais. Aproximadamente de 1,4 milhão de pessoas vivem na bacia, em 48 municípios depaisagens, culturas, economias e realidades sócio-econômicas e ambientais muito diversas.Constituída pelos municípios de Belo Vale, Betim, Bonfim, Brumadinho, Cachoeira da Prata,Caetanópolis, Casa Grande, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Cristiano Otoni,Crucilândia, Curvelo, Desterro de Entre Rios, Entre Rios de Minas, Esmeraldas, Felixlândia,Florestal, Fortuna de Minas, Ibirité, Igarapé, Inhaúma, Itatiaiuçu, Itaúna, Itaverava, Jeceaba,Juatuba, Lagoa Dourada, Maravilhas, Mário Campos, Mateus Leme, Moeda, Ouro Branco,Ouro Preto, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Piedade dos Gerais, Pompéu,Queluzito, Resende Costa, Rio Manso, São Brás do Suaçuí, São Joaquim de Bicas, São José daVarginha, Sarzedo e Sete Lagoas. 12
  13. 13. XV Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santo Domingo, República Dominicana, 9 - 12 Nov.2010 Documento LibreFigura 2: Mapa político da bacia do rio ParaopebaFonte: IGAM, 2010Ao longo de toda a bacia são desenvolvidas as atividades de agricultura, pecuária. Além daatividade de mineraria especialmente a extração de areia, envolvendo principalmente osmunicípios de Cachoeira da Prata e Esmeraldas. A areia coletada abastece o mercado deconstrução civil da região metropolitana de Belo Horizonte. A lavra de ardósia concentra-se nobaixo curso da bacia, especialmente nos municípios de Papagaios (maior produtor), Pompéu,Paraopeba, Curvelo, Caetanópolis e Sete Lagoas. (IGAM, 2005) 13
  14. 14. XV Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santo Domingo, República Dominicana, 9 - 12 Nov.2010 Documento LibreDe acordo com o Consórcio Intermunicipal da bacia do rio Paraopeba, os depósitos de argila emextração são encontrados, principalmente, nos municípios de Esmeraldas, Inhaúma, Felixlândiae Fortuna de Minas. As atividades mineradoras encontram instaladas nos municípios deCongonhas, Belo Vale e Ouro Branco.As atividades industriais, apesar de estarem distribuídas por toda a bacia, destacam-se nosmunicípios de Conselheiro Lafaiete, Ouro Branco, Congonhas, Sarzedo, Ibirité e principalmenteem Contagem (indústria de transformação, especialmente, metalúrgica e química) e Betim,município que abriga a Fiat Automóveis S/A, a Petrobras e várias indústrias-satélites. Juntos, osmunicípios de Betim e Contagem, segundo Fundação João Pinheiro (2007 apud CIBAPAR),detêm 12,5% do PIB de Minas Gerais.COMITÊ DE BACIA E CONSÓRCIO INTERMUNICIPALImpulsionados pela Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei nº 11.504 de 20 de junho de1994, os municípios de Betim, Bonfim, Brumadinho, Esmeraldas, Ibirité, Igarapé, Juatuba,Mateus Leme, representados pelos seus prefeitos, formalmente autorizados por suas respectivasCâmaras Municipais, em novembro de 1994 o Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográficado rio Paraopeba (CIBAPAR). O consórcio foi instituído sob a forma de sociedade civil semfins econômicos, regendo-se pelas normas do Código Civil Brasileiro e demais preceitos dalegislação aplicável, pelo seu Estatuto e regulamentações.Desde a sua constituição, o Consórcio incentivou e promoveu processos participativos, e umadas consequências dessa discussão foi à institucionalização do Comitê da Bacia Hidrográfica doRio Paraopeba (CBH-Paraopeba), por meio do Decreto nº 40.398, de28 de maio de 1999.Criado “com a finalidade de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a 14
  15. 15. XV Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santo Domingo, República Dominicana, 9 - 12 Nov.2010 Documento Libreviabilização técnica e econômico-financeira de programa de investimento e consolidação depolíticas de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentado daBacia”.O Comitê não possui personalidade jurídica própria e integra o Sistema Estadual deGerenciamento de Recursos Hídricos, em cumprimento às leis que instituíram a PolíticaNacional de Recursos Hídricos (9.433/97) e a Política Estadual de Recursos Hídricos de MinasGerais (Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 99, que revogou a Lei 11.504/94)O Comitê tem a atribuição legal de administrar os recursos hídricos na bacia, sendo um canal dediscussão, de busca de convergências e de intervenções para melhorar a qualidade do meioambiente na região. E, ainda garantir a disponibilidade de água em quantidade e qualidadesatisfatórias para todos, nos dias atuais e para as gerações futuras.O CBH-Paraopeba é formado por representantes dos diferentes segmentos sociais da bacia,sendo composto por 2 representantes do poder público federal, 8 membros do estadual e 8membros do poder municipal; 9 membros da sociedade civil com fins econômicos (usuários daágua) e 9 da sociedade civil sem fins econômicos, totalizando 36 membros (CIBAPAR, 2010)O Comitê, desde a sua formação, tem no CIBAPAR, a sua secretaria executiva e escritóriotécnico. O Consórcio operacionaliza, executa e gerencia as decisões do Comitê. Apesar depossuírem funções distintas, ambos são responsáveis pela discussão, consolidação eoperacionalização da descentralização, estipuladas pelas políticas de recursos hídricos.O Comitê é um órgão deliberativo, onde todos os interesses legítimos da água são discutidos.Tendo como função, fundamentar a regulação para o uso da água, desde que não seja fatorimpeditivo para manutenção da biodiversidade e para o desenvolvimento econômico. Oprincipal objetivo do CBH-Paraopeba é promover o debate entre a sociedade civil, o poderpúblico e os usuários das águas do rio Paraopeba visando garantir a disponibilidade deste 15
  16. 16. XV Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santo Domingo, República Dominicana, 9 - 12 Nov.2010 Documento Librerecurso hídrico em quantidade e qualidade satisfatórias para todos, nos dias atuais e para asgerações futuras.Para propor as transformações necessárias, o CBH-Paraopeba discute e delibera ações, taiscomo mobilização social, educação ambiental, pesquisa científica. Tendo como objetivo amobilização, sensibilização e articulação das populações, visando solucionar os problemassócio-econômicos e ambientais da bacia, através de sua secretaria executiva.O CBH-Paraopeba atua em consonância com princípios estabelecidos pelo governo de MinasGerais, “como unidades executivas descentralizadas de apoio aos respectivos Comitês de BaciaHidrográfica e responderão pelo seu suporte administrativo, técnico e financeiro, e pelacobrança pelo uso dos recursos hídricos, na sua área de atuação” (MINAS GERAIS, 1999)O Consórcio deve promover a articulação para que subsídios científicos e tecnológicos dêemsuporte às decisões tomadas pelo comitê, ou ainda, o Consórcio executa as decisões do Comitê.E, como braço técnico e executivo do Comitê, o Consórcio encontra-se em processo deinstrumentalização e fortalecimento operacional, e várias ações, de distintas naturezas, sãodemandadas concomitantemente.É composto por 7 órgãos distintos, sendo o Conselho de Consorciados, Conselho Diretor,Conselho Fiscal, Ouvidoria, Conselho de Transição, Plenária de Entidades e SecretariaExecutiva. Com exceção deste último, os membros dos demais conselhos não são remuneradosno exercício de suas funções.De acordo com seu Estatuto, o consórcio visa à cooperação mútua entre os seus integrantes, edestes com o governo federal e estadual, na realização dos interesses comuns referentes aodesenvolvimento sustentável da região. Principalmente a gestão integrada, participativa edescentralizada da bacia hidrográfica do Paraopeba, independente dos limites municipais. “Paraos fins de cooperar mutuamente no planejamento e execução de serviços, obras e atividades de 16
  17. 17. XV Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santo Domingo, República Dominicana, 9 - 12 Nov.2010 Documento Libreinteresse comum dos partícipes, bem como de contribuir e apoiar a implementação efuncionamento do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos”A partir de 08 de outubro de 2005 o CIBAPAR pode contar, em seu quadro associativo, com aparticipação de empresas públicas, privadas e de economia mista, caracterizando-se como umaAssociação de Usuários de Água.Sua área de atuação compreende a área total da bacia hidrográfica situada no todo ou em partedos territórios dos municípios que a integram. Constituindo-se uma unidade territorial einexistindo limites municipais para as finalidades a que se propõe, respeitada a sua autonomiapolítica, administrativa e financeira.A participação de municípios no Consórcio se dá por meio de termo de adesão firmado pelosPrefeitos dos municípios interessados e pelo presidente do conselho diretor, com posteriorreferendo do conselho de consorciados. Contudo, a adesão de municípios deve ser precedida deLei Municipal específica aprovada pelas respectivas Câmaras Municipais.Atualmente, trinta municípios são consorciados ao CIBAPAR: Belo Vale, Betim, Bonfim,Brumadinho, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Cristiano Otoni, Esmeraldas,Florestal, Ibirité, Igarapé, Itatiaiuçu, Jeceaba, Juatuba, Lagoa Dourada, Mário Campos, MateusLeme, Moeda, Ouro Branco, Ouro Preto, Paraopeba, Piedade dos Gerais, Pompéu, ResendeCosta, Rio Manso, São Brás do Suaçui, São Joaquim de Bicas, São José da Varginha e SeteLagoas.De acordo com o CIBAPAR, para administrar é preciso conhecer. Conhecer a realidade do rio ésaber características detalhadas da qualidade e da quantidade das águas; quais são os usos queestão fazendo dela, quais são os peixes ali presentes, entre outras coisas. E é só a partir dapesquisa científica, desse conhecimento aprofundado, técnico e prático, que se torna possívelpropor e ações que visem garantir água abundante e de qualidade para as gerações futuras. O 17
  18. 18. XV Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santo Domingo, República Dominicana, 9 - 12 Nov.2010 Documento LibreCBH-Paraopeba coordena projetos de reconhecimento e pesquisa sobre a Bacia Hidrográfica dorio Paraopeba como a elaboração do Plano Diretor de Recursos Hídricos, o Sistema deInformações Geográficas e Cadastramento dos Usuários das Águas, entre outros.As transformações necessárias para garantir a qualidade das águas só irão acontecer quando asociedade reconhecer tais necessidades e se apropriar adequadamente dos espaços políticos eexecutivos reservados para exercício de uma cidadania plena pelas águas. Para tanto, amobilização e a participação social é fundamental, de forma rotineira. Por isso, o CBH-Paraopeba procura sensibilizar cada morador da bacia e articular as visões e interesses do setorpúblico, empresarial e a sociedade civil, buscando consensos no estabelecimento de metas dequalidade a serem atingidas com a participação dos diversos segmentos sociais.Outra atividade de relevância é conscientizar as pessoas sobre como as atitudes cotidianaspodem interferir na qualidade das águas. É fundamental para garantir um futuro em queeconomia e ecologia caminhem juntas para o desenvolvimento humano, de forma respeitosacom os mecanismos de vida da própria natureza. O foco das ações de educação ambiental doCBH-Paraopeba está na criança e no jovem, por meio da ação local com pensamento no global,contando com diversas atividades, dentre as quais se encontram a produção de cartilhas e devídeo educativos, que são distribuídos em escolas da região da bacia.CONSIDERAÇÕES FINAISO processo de reforma política e administrativa ampliou as possibilidades de gestão,modificando assim, o papel do Estado, que vem deixando de ser um executor de serviços eobras para ser um gestor. Como decorrência dessa transformação, a descentralização de poderda esfera federal para o nível local fortaleceu o papel dos municípios como entes federados eredefiniu suas responsabilidades. Porém, esta mudança não foi acompanhada de capacitaçãoadequada para o gerenciamento local. 18
  19. 19. XV Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santo Domingo, República Dominicana, 9 - 12 Nov.2010 Documento LibreConsiderando as limitações de recursos financeiros, humanos e estruturais enfrentadas pormuitos municípios e a busca de alternativas de gestão, os governos locais vêm firmandoparcerias. Com o intuito de prover os serviços públicos, sociais e científicos, a fim de torná-losmais ágeis e eficazes no atendimento das necessidades da população.A instalação de comitês de bacias, consórcio, agências de bacias, juntamente com osinstrumentos de gestão propiciaram as condições ideais para a governabilidade dos recursoshídricos no Brasil. Isso proporcionou flexibilidade ao planejamento e o gerenciamentoparticipativo dos recursos hídricos. (Pereira, 2003)Acrescenta-se ainda que, a temática dos recursos hídricos necessita de um planejamentointegrado, tendo em vista que este não pode ser limitado às fronteiras dos municípios ouestados. Através da integração, ela favorece o desenvolvimento de percepções ambientais maisabrangentes, a partir do referencial territorial da bacia hidrográfica.Os comitês e consórcios desenvolvem um novo modelo de gestão de políticas públicas a partirda ampliação de oferta de serviços, flexibilização da contratação de pessoal, cooperação técnicae a realização conjunta de obras, serviços e atividades temporárias ou permanentes. Osconsórcios (secretarias executivas dos comitês) surgem como uma estrutura técnica capaz dedemandar mais eficientemente os recursos, bem como possibilitar a ampliação da capacidadepolítica dos municípios a eles vinculados. O fato de se constituírem em unidades territoriais degestão facilita a articulação intermunicipal, pois os municípios transferem a um órgão degovernança somente uma parte de sua autonomia, permitindo a gestão de um recurso que nãolhe é exclusivo, mas compartilhado por uma comunidade mais ampla, que de outra formapoderia ser prejudicada pela inexistência de um órgão com uma perspectiva mais ampla.Foi a necessidade de articulação dos municípios para a solução dos problemas ambientais,especificamente recursos hídricos, que levou à formação do Consórcio Intermunicipal da baciado rio Paraopeba, inicialmente constituído por 8 municípios. Atualmente, 30 municípios fazem 19
  20. 20. XV Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santo Domingo, República Dominicana, 9 - 12 Nov.2010 Documento Libreparte do consórcio, havendo possibilidade de ampliação, pois a bacia hidrográfica do rioParaopeba é formada por 48 municípios.O fato de a Política Nacional de Recursos Hídricos considerar as bacias hidrográficas comounidades de planejamento tem facilitado a gestão desses recursos fundamentais para a vidahumana e que a legislação reconhece como bem público, finito e vulnerável, dotado de valoreconômico que tende a crescer exponencialmente nos próximos anos.REFERÊNCIASALMEIDA, Josimar Ribeiro; CAVALVANTI, Yara; MELLO, Claudia dos Santos. Gestãoambiental: planejamento, avaliação, implantação, operação e verificação. 2. ed., ver. eatualizada. Rio Janeiro: Thex Ed., 2004.ALMEIDA, Josimar Ribeiro de; BASTOS, Anna Chistina Saramago; MALHEIROS, TelmaMarques; SILVA, Dalton Marcondes. Política e planejamento ambiental. 3ªed. rev. e atual.,3ªreimpr. Rio de Janeiro: Thex, 2009.BRASIL. Lei 6.938, Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins emecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, de 31 de agosto de 1981BRASIL. Lei nº 7.804, Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre aPolítica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Leinº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outrasprovidências, de 18 de julho de 1989BRASIL. Constituição Federal (1988). Brasília: Senado Federal, 1988.BRASIL. Lei nº. 9.433. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o SistemaNacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 daConstituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº. 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou aLei nº. 7.990, de 28 de dezembro de 1989. De 8 de Janeiro de 1997BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Gestão do setor público: estratégia e estrutura para um novoEstado. In: BRESSER-PEREIRA, L. C.; SPINK, P.K. Reforma do Estado e administração 20
  21. 21. XV Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Santo Domingo, República Dominicana, 9 - 12 Nov.2010 Documento Librepública gerencial. Tradução Carolina Andrade. Rio de Janeiro: Editora Fundação GetúlioVargas, 1998. p. 21-38.BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. O modelo estrutural de governança pública. RevistaEletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de DireitoPúblico, nº 10, junho/julho/agosto, 2007. Disponível em: www.direitodoestado.com.br/rere.asp.Acesso em: 03 de março de 2010.COMITÊ (CBH) E CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL (CIBAPAR) DA BACIAHIDROGRÁFICA DO RIO PARAOPEBA. Disponível em: www.aguasdoparaopeba.org.br.Acesso: fevereiro a maio de 2010.CARVALHO, Vinícius Carlos. Consórcio intermunicipal e cooperação federativa: desafiospara a gestão ambiental conjunta na bacia do Jiquiricá (Bahia). Brasília: Universidade deBrasília, 2007. Dissertação de mestrado em desenvolvimento sustentável.CUNHA, Rosani Evangelista da. Federalismo e relações intergovernamentais: os consórciospúblicos como instrumento de cooperação federativa. Revista do Serviço Público/FundaçãoEscola Nacional de Administração Pública – v.1, n.1 – Ano 55, número 3 (Jul-Set/2004).Brasília: ENAPFERNANDES, Antônio Edimir Frota. Políticas Públicas e a Gestão Sócio-Ambiental:Paradigmas e Proposições do COMDEMA-Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambientede Lavras (MG). Revista Gestão Universitária. 07 de Outubro de 2009. Disponível em:www.gestaouniversitaria.com.br. Acesso em: 10 de fevereiro de 2010.INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Perfil dosmunicípios brasileiros, 2008. Disponível em: www.ibge.gov.br. Acesso em: 30 de dezembrode 2009.INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM. Estudos das metas dequalidade: bacia hidrográfica do rio Paraopeba, 2005. Disponível em:www.igam.mg.gov.br. Acesso em: maio de 2010.HOLLANDA, Camilo Leite de. Estratégias de governança em resíduos sólidos no municípiode Urubici – SC. Florianópolis: ESAL/UFSC, 2009. 94p. TCC de Graduação.MEDEIROS, Yvonilde Dantas Pinto; FARIA, Alessandra da Silva; GONÇALVES, Maria doSocorro; BERETTA, Magda; SANTOS, Maria Elizabete. Enquadramento dos corpos d’água nosemi-árido brasileiro. In: JACOBI, Pedro Roberto (Org); SINISGALLI, Paulo de Almeida(Org). Governança da água na América Latina e Europa: atores sociais, conflitos eterritorialidade. São Paulo: Annablume, 2009 (Coleção Cidadania e Meio Ambiente) 21
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