Direitos Humanos

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Direitos Humanos

  1. 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS
  2. 2. O que são os direitos fundamentais? Conjunto de direitos e garantias do ser humano que têm por finalidade básica o respeito pela sua dignidade , por meio de protecção contra o abuso do poder do Estado e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.
  3. 3. Você é uma pessoa: Sujeito dos Direitos Fundamentais Direitos humanos? Direitos do homem? Direitos fundamentais? Todas estas denominações querem dizer a mesma coisa: conjunto de direitos políticos , civis , sociais , económicos e culturais garantidos pelo Estado a todos os cidadãos.
  4. 4. Direitos políticos e civis  relativos à liberdade (de movimento, de pensamento, de reunião, de associação, de profissão, de acção, sindical, de greve) do ser humano. Direitos sociais, culturais e económicos  relativos à igualdade. Para que haja existência de uma sociedade justa, o Estado tem que garantir que os seus indivíduos vivam livremente em condições de igualdade.
  5. 5. <ul><li>Os primeiros direitos humanos, entre o século XVII e o XVIII, foram civis, isto é, associados a um cidadão que seria, também, proprietário. </li></ul><ul><li>É o direito de ir e vir, o de manter a propriedade, o de assinar contratos, o de não viver atemorizado por um governo caprichoso e arbitrário. </li></ul>DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
  6. 6. <ul><li>Depois, entre o século XVIII e o XIX, crescem os direitos políticos. </li></ul><ul><li>Os homens deixam de ser súditos (&quot;sub&quot;= sob, &quot;dictus&quot; = dito), isto é, subordinados ao que um rei manda, e passam a ser realmente cidadãos, isto é, sujeitos que decidem o que a cidade (= o Estado) vai fazer. </li></ul><ul><li>Aqui estão o direito de voto, de expressão do pensamento, de organização política. </li></ul>DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS                                                                
  7. 7. <ul><li>Os Direitos Humanos antecedem o próprio poder de Estado, isto é, que são superiores à própria política. </li></ul><ul><li>É por isso que se fala em declaração de direitos: uma assembleia (como a da ONU, em 1948, autora da Declaração Universal) pode declarar que tais direitos existem, mas não pode criá-los, nem suprimi-los, porque eles são mais importantes do que ela própria. </li></ul>DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
  8. 8. <ul><li>Mais tarde, desde o século XIX, aparecem os direitos sociais. </li></ul><ul><li>O direito de livre organização sindical e as leis trabalhistas, garantindo condições de trabalho melhores. </li></ul>DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
  9. 9. <ul><li>Alguns falam em mais um tipo de direito, que seriam os direitos difusos. </li></ul><ul><li>Nos três tipos anteriores sabemos muito bem, sempre, quem está sendo beneficiado (o proprietário, o eleitor, o trabalhador). </li></ul><ul><li>Mas, quando se trata, por exemplo, do meio ambiente, de certa forma todos os seres, e até os não humanos, são beneficiados. </li></ul>DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
  10. 10. Que palavras são essas? Os direitos fundamentais são h istóricos, inalienáveis, imprescritíveis e irrenunciáveis . <ul><li>Históricos : são criados num contexto histórico; </li></ul><ul><li>Inalienáveis : não podem ser negociados, nem vendidos; </li></ul><ul><li>Imprescritíveis: não perdem a validade, você pode reivindicá-los a qualquer tempo; </li></ul><ul><li>Irrenunciáveis: não podemos renunciá-los de forma alguma. </li></ul>
  11. 11. Eles possuem características próprias, que facilitam a sua compreensão, e foram resumidos pelo ideal político dos revolucionários franceses de 1789 : LIBERDADE , IGUALDADE E FRATERNIDADE
  12. 12. <ul><li>Corresponde à primeira geração dos direitos fundamentais. </li></ul><ul><li>Significa uma prestação negativa, um não fazer do Estado em prol do cidadão. </li></ul><ul><li>Exemplos: liberdade de locomoção e inviolabilidade de domicílio e de correspondência . </li></ul>O ideal de liberdade (liberté)
  13. 13. <ul><li>O ideal de igualdade (égalité) </li></ul><ul><li>Corresponde à segunda geração dos direitos fundamentais. </li></ul><ul><li>Significa uma prestação positiva, um fazer do Estado em prole dos menos favorecidos pela ordem social e econômica. </li></ul><ul><li>Exemplos: salário mínimo , reforma , assistência social , 13º salário e férias remuneradas . </li></ul>O ideal de igualdade (égalité)
  14. 14. <ul><li>O ideal de fraternidade (fraternité) </li></ul><ul><li>Corresponde à terceira geração dos direitos fundamentais. </li></ul><ul><li>Direitos decorrentes de uma sociedade de massas, surgida em razão dos processos de industrialização e urbanização. </li></ul><ul><li>Exemplos: desenvolvimento , paz , meio ambiente , saúde , educação pública , proteção ao consumidor, à infância e à juventude, ao idoso e ao deficiente físico. </li></ul>O ideal de fraternidade (fraternité)
  15. 15. <ul><li>Além desses três ideais democráticos da Revolução Francesa, hoje encontramos a quarta geração, que seriam os Direitos da Responsabilidade: </li></ul><ul><li>Promoção e manutenção da Paz; </li></ul><ul><li>Promoção e manutenção da Autodeterminação dos Povos; </li></ul><ul><li>Promoção da Ética da Vida defendida pela Bioética ; </li></ul><ul><li>etc.; </li></ul><ul><li>bem como os direitos difusos . </li></ul>Direitos da Responsabilidade

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