TVJur.com - Aula de Direito Ambiental - Recursos hídricos

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O Prof. Fernando Bolque apresenta mais uma aula de Direito Ambiental. O tema de hoje é sobre os Recursos Hídricos: Código de Águas e Lei 9.433/97 (Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos).

O Prof. Fernando Bolque apresenta mais uma aula de Direito Ambiental. O tema de hoje é sobre os Recursos Hídricos: Código de Águas e Lei 9.433/97 (Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos).

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  • 1. Recursos Hídricos
  • 2. A ÁGUA É a Resolução CONAMA 357, de 17 de março de 2005 que faz a classificação das águas: a)  Águas doces (salinidade igual ou inferior a 0,5%); b)  Água salobras (salinidade entre 0,5% a 30%); c)  Águas salinas (salinidade superior a 30%). Além disso, esta resolução também classifica as águas em classes, segundo seu uso preponderande.
  • 3. POLÍTICA NACIONAL A Política Nacional dos Recursos Hídricos foi instituída pela Lei 9.433/97 e possui os seguintes pontos: I – fundamentos (art. 1º); II – objetivos (art. 2º); III – diretrizes gerais de ação (arts. 3º e 4º); IV – instrumentos (art. 5º); V – planos de recursos hídricos (arts. 6º a 8º).
  • 4. FUNDAMENTOS a)  Água como bem de domínio público: esse recurso natural engloba a água superficial e a subterrânea, sendo que as águas pluviais podem ser captadas livremente, segundo o art. 108 do Decr. 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas). A água é um bem de uso comum do povo, mas está sob o domínio do Estado. Ela é inalienável, mesmo com a outorga (art. 18). b)  A água é um recurso limitado, com valor econômico: a água é um recurso limitado, esgotável e possui valor econômico, conforme dispõe o art. 19, I, da Lei 9433/97. Busca evitar o desperdício.
  • 5. c) Uso prioritário dos recursos hídricos: quando da escassez, o uso prioritário é o consumo humano e a dessedentação dos animais d) Uso múltiplo dos recursos hídricos: 1) consumo humano direto; 2) dessedentação animal; 3) abastecimento público e privado (uso doméstico); 4) diluição dos esgotos; 5) transporte e navegação; 6) agricultura; 7) esportes; 8) recreação; 9) pesca; etc. e) Bacia hidrográfica como unidade territorial: a implementação da política é feita pelo Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e está adstrata às bacias hidrográficas, que é o conjunto das terras drenadas por um rio e por seus afluentes. f) Gestão dos recursos hídricos: deve ser descentralizada e contar com a participação da sociedade, através dos Comitês da Bacia Hidrográfica.
  • 6. OBJETIVOS a)  Assegurar à atual e às futuras gerações a disponibilidade necessária de água, em padrões aceitáveis para consumo. b)  Planejar a utilização racional da água, incluindo transporte; c)  Promover a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos. Estes objetivos visam à manutenção do desenvolvimento sustentável, evitando que a água falte no futuro, bem como enchentes ou outros desastres naturais ou provocadas pelo homem.
  • 7. DIRETRIZES a)  Gestão sistemática dos recursos hídricos: evita-se a falta e a perda da qualidade das águas; b)  Adequação da gestão da água às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das várias regiões do país; c)  Integração da gestão das águas com a gestão ambiental; d)  Articulação do planejamento com os demais atores sociais e econômicos; e)  Articulação do planejamento com o uso do solo; f)  Integração da gestão das bacias hidrográficas com os sistemas estuários e zonas costeiras.
  • 8. INSTRUMENTOS a)  Os Planos de Recursos Hídricos: são os verdadeiros planos diretores das bacias hidrográficas; b)  Enquadramento das águas em classes: aqui classifica-se a água segundo seu uso preponderante (crítica); c)  Outorga do uso da água: depende de intervenção da União (art. 29, II) e dos demais entes (art. 30); d)  Cobrança do uso da água: reconhece a água como bem econômico; e)  Sistema de informações sobre os recursos hídricos: sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre os recursos hídricos.
  • 9. OUTORGA DA ÁGUA A água é um bem de uso comum do povo e serve prioritariamente para o consumo humano e a dessedentação dos animais. Para tanto, não há necessidade de autorização estatal. Será exigida a outorga quando o objetivo da utilização da água não for um dos pontos acima. Neste caso, a outorga será onerosa pela captação de água de qualquer fonte existente na Terra (superficial ou subterrânea). A outorga surgiu com o Código de Águas (art. 43 do Decr. 24643/34) e busca exercer um controle efetivo da qualidade e quantidade do uso da água. Compete a Agência Nacional de Água a concessão da outorga na esfera federal, delegando-se aos Estados e ao Distrito Federal quando dos demais casos.
  • 10. A outorga não significa alienação, mas apenas o direito de uso da água de maneira precária. É o Estado que irá determinar o período e a suspensão. É um ato administrativo, na modalidade de autorização administrativa, espécie de ato administrativo discricionário, por ser concedido em caráter precário. Requisitos para concessão: a)  Derivação ou captação para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo; b)  Extração de aquífero subterrâneo; c)  Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de diluição, transporte ou disposição final; d)  Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; e)  Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou qualidade da água (pontes, por exemplo).
  • 11. Não se exige outorga: a)  Uso da água para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural; e b)  Derivações, captações, lançamentos e acumulações insignificantes. Suspensão da outorga: A suspensão pode ser total ou parcial, definitiva ou por prazo determinado. Hipóteses: a)  Descumprimento das condições impostas; b)  Ausência do uso por três anos consecutivos (caducidade); c)  Necessidade premente do uso de água por calamidades; d)  Prevenção ou reverção de danos ambientais; e)  Necessidade de atender usos prioritários; f)  Necessidade de garantir a navegabilidade do curso.
  • 12. COBRANÇA A cobrança pelo uso da água é uma questão polêmica, mas está autorizada pelos arts. 19 a 22 da Lei 9433/97. A doutrina diz que esta cobrança já era autorizada pelo antigo Código de Águas de 1934. Os objetivos da cobrança (art. 19) são: a)  Reconhecer a água como bem econômico; b)  Incentivar a racionalização do uso da água; c)  Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas.
  • 13. A Res. Do Conselho Nacional de Recursos Hídricos 48/2005 acrescentou dois outros objetivos: a)  Investimento em despoluição, reúso, proteção e conservação, bem como utilização de tecnologias limpas; b)  Induzir e estimular a conservação, o manejo, a proteção e a recuperação de áreas inundáveis e de recarga de aquíferos, manancias e matas ciliares, por meio de compensações e incentivos de usuários. Planos dos recursos hídricos: São os chamados Planos Diretores, que tem por objetivo fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
  • 14. SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS É constituído por um conjunto de órgãos e instituições que atuam na gestão dos recursos hídricos na esfera federal, estadual e municipal. É composto dos seguintes órgãos: I – Conselho Nacional de Recursos Hídricos; II – A Agência Nacional de Águas; III – Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e DF: IV – Os Comitês de Bacia Hidrográfica; V – Os órgãos federal, estaduais, do DF e municípios que têm competência para a gestão de recursos hídricos; VI – as Agências de Água.
  • 15. São atribuições do Sistema Nacional de Recursos Hídricos: a)  Coordenar a gestão integrada das águas; b)  Arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos; c)  Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos; d)  Planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos; e)  Promover a cobrança pelo uso da água.
  • 16. BACIAS HIDROGRÁFICAS Características das bacias hidrográficas: a)  Unida física com fronteiras delimitadas, podendo estender-se por várias escalas espaciais, desde pequenas bacias a gigantes, como a da Prata, com 3 milhões de KM2. b)  Ecossistema hidrologicamente integrado; c)  Oferece oportunidade para o desenvolvimento de parcerias e resolução de conflitos e que a população local participe do processo de decisão e da educação ambiental.
  • 17. Bacia Hidrográfica Amazônica: com sete milhões de quilômetros quadrados, essa é a maior bacia hidrográfica do mundo. No Brasil, ela compreende uma área de 3.870.000 km², estando presente nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima, Rondônia, Mato Grosso e Pará. Bacia Hidrográfica do Tocantins-Araguaia: é a maior bacia de drenagem exclusivamente brasileira (767.059 quilômetros quadrados). Os principais rios são o Tocantins, que nasce em Goiás e desemboca na foz do rio Amazonas; e o rio Araguaia, que nasce na divisa de Goiás com Mato Grosso e se junta ao rio Tocantins na porção norte do estado do Tocantins. Bacia Hidrográfica do São Francisco: com aproximadamente 640 mil quilômetros quadrados, essa bacia hidrográfica tem como principal rio o São Francisco, que nasce na Serra da Canastra (MG) e percorre os estados da Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe até a foz, na divisa entre esses dois últimos estados.
  • 18. Bacia Hidrográfica do Paraná: essa é a principal porção da bacia Platina (compreende os países da Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai). No Brasil, a bacia hidrográfica do Paraná possui 879.860 quilômetros quadrados, apresentando rios de planalto e encachoeirados, características elementares para a construção de usinas hidrelétricas: Furnas, Água Vermelha, São Simão, Capivari, Itaipu (a maior usina do mundo), entre tantas outras. Bacia Hidrográfica do Parnaíba: está presente nos estados do Piauí, Maranhão e na porção extremo oeste do Ceará, totalizando uma área de 344.112 quilômetros quadrados. Bacia Hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental: com extensão de 287.348 quilômetros quadrados, a bacia hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental está presente em cinco estados nordestinos: Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas. Bacia Hidrográfica Atlântico Nordeste Ocidental: seus principais rios são o Gurupi, Pericumã, Mearim, Itapecuru Munim e Turiaçu. Essa bacia de drenagem possui 254.100 quilômetros quadrados, compreendendo áreas do Maranhão e Pará. Bacia Hidrográfica Atlântico Leste: com extensão de 374.677 quilômetros quadrados, essa bacia hidrográfica engloba os estados de Sergipe, Bahia, Minas Gerais e Espírito Santo. Em sua região é possível encontrar fragmentos de Mata Atlântica, Caatinga, Cerrado e vegetação costeira.
  • 19. Bacia Hidrográfica Atlântico Sudeste: presente nos estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, a região hidrográfica Atlântico Sudeste apresenta 229.972 quilômetros quadrados. Ela é formada pelo rio Doce, Itapemirim, São Mateus, Iguape, Paraíba do Sul, entre outros. Bacia Hidrográfica Atlântico Sul: com área de 185.856 quilômetros quadrados, essa bacia hidrográfica nasce na divisa entre os estados de São Paulo e Paraná, percorrendo até o Rio Grande do Sul. Com exceção do Itajaí e Jacuí, os rios que formam essa bacia de drenagem são de pequeno porte. Bacia Hidrográfica do Uruguai: é composta pela junção dos rios Peixe e Pelotas. Com área de 174.612 quilômetros quadrados, essa bacia hidrográfica está presente nos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Possui grande potencial hidrelétrico, além de ser importante para a irrigação nas atividades agrícolas da região. Bacia Hidrográfica do Paraguai: no Brasil, essa bacia hidrográfica está presente nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, englobando uma área de 361.350 quilômetros quadrados. Tem como principal rio o Paraguai, que nasce na Chapada dos Parecis (MT). Possui grande potencial para a navegação.
  • 20. Bacias de São Paulo