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RDC 44/09            35
RDC 44 de 17/08/09   – Dispõem sobre a Boas Práticas     Farmacêuticas para o controle sanitário do     funcionamento, da ...
Boas práticas Farmacêuticas     Conjunto de técnicas e medidas que visam       assegurar a manutenção da qualidade e     s...
CAPÍTULO III:DA INFRA-ESTRUTURA FÍSICA  Seção II: Do Ambiente Destinado aos Serviços  Farmacêuticos  Art. 15: ... deve ser...
CAPÍTULO III:DA INFRA-ESTRUTURA FÍSICA Art. 15 §1º: ... garantir a privacidade e o conforto dos usuários, possuindo dimens...
Capítulo VIDOS SERVIÇOS FARMACÊUTICOSSeção I - Da Atenção Farmacêutica   Art. 64: Protocolos para as atividades relaciona...
Capítulo VIDOS SERVIÇOS FARMACÊUTICOS Seção I - Da Atenção Farmacêutica     Art. 65: ações devem ser registradas de modo ...
Capítulo VIDOS SERVIÇOS FARMACÊUTICOSSeção III – Declaração de Serviço Farmacêutico (DSF)  § 2º: DSF deve conter:        ...
Capítulo VIIDOCUMENTAÇÃO   Art. 85: Manual de Boas Práticas Farmacêuticas;   Art. 86: Procedimentos Operacionais Padrão:...
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Resolução nº 546.    Art. 3º – A indicação deverá ser feita pelo    farmacêutico de forma clara, simples,    compreensiva,...
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Indicação / PrescriçãoFarmacêutica Art. 8º II - Na prescrição, o farmacêutico deve certificar-se de que o paciente não apr...
Indicação / PrescriçãoFarmacêuticaArt. 9º - A seleção para a prescrição farmacêutica deve serrealizada em função do perfil...
Consulta Pública CFF n° 6 de 2011Ementa: Dispõe sobre a dispensação ativafarmacêutica de medicamentos homeopáticosregistra...
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Questões Terminológicas ouQuestões Profissionais?     • Consultório/Consulta     • Prescrição/Indicação     • Dispensação/...
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Indicação Farmacêutica    A Regulamentação é importante e deve ser   perseguida, pois respalda legalmente as ações    prof...
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Palestra farma&farma 2012

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Palestra farma&farma 2012

  1. 1. 1
  2. 2. I Seminário Internacionalsobre IndicaçãoFarmacêuticaIndicação Farmacêutica: a situaçãona Espanha e a Regulamentação noBrasil Junho/2012 2
  3. 3. Indicação Farmacêutica noBrasil. O que precisa serregulamentado Maria Denise Ricetto Funchal Witzel 3
  4. 4. ServiçosFarmacêuticos 4
  5. 5. SERVIÇOS FARMACÊUTICOS Serviços cognitivos (envolvem o conhecimento do farmacêutico) versus Serviços técnicos (atos técnicos praticados pelo farmacêutico) 5
  6. 6. Serviços Farmacêuticos Serviços Farmacêuticos Avançados SFT Indicação Indicação Farmacêutica Parâmetros Dispensação Dispensa Ativa Serviços Farmacêuticos Essenciais 6
  7. 7. Serviços Farmacêuticos emFarmácia Comunitária Atividades do farmacêutico Tempo Envolvimento na farmácia comunitária do farmacêutico Dispensação 50 % Aconselhamento e informação 19 % Gestão 15 % Seguimento Farmacoterapêutico 12 % (SFT) 4% Outros Faus Dáder; Martínez-Martínez; Muñoz, 2008 7
  8. 8. Atenção Farmacêutica eIndicação Farmacêutica 8
  9. 9. Atenção Farmacêutica 1990 - Hepler e Strand Pacto de Hepler Visão de conceitos de prática de Strand “Provisão responsável da farmacoterapia com o objetivo de alcançar resultados definidos que melhorem a qualidade de vida dos pacientes”. Charles Hepler / Linda Strand (1990) 9
  10. 10. Resultados buscados com ouso de medicamentos • Cura da doença; • Eliminação ou redução da sintomatologia do paciente; • Suspensão ou retardo de um processo de doença; • Prevenção de doença ou de sintomatologia. Am J Hop Pharm v.47 Mar 1990, p.533-544. 10
  11. 11. Atenção Farmacêutica 2002 Brasil “É um modelo de prática farmacêutica, desenvolvida no contexto da Assistência Farmacêutica. Compreende atitudes, valores éticos, comportamentos, habilidades, compromissos e co- responsabilidades na prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, de forma integrada à equipe de saúde. É a interação direta do farmacêutico com o usuário, visando uma farmacoterapia racional e a obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados para a melhoria da qualidade de vida. Esta interação também deve envolver as concepções de seus sujeitos, respeitadas as suas especificidades bio-psico-sociais, sob a ótica da integralidade das ações de saúde” Consenso Brasileiro de Atenção farmacêutica (Proposta) 2002. 11
  12. 12. Macro-componentes daAtenção Farmacêutica Orientação FarmacêuticaEducação em saúde Dispensação(Promoção do URM)Registro sistemático Atendimentodas atividades Farmacêutico/Indicação Farmacêutica Acompanhamento/ Seguimento farmacoterapêutico Proposta de Consenso Brasileiro de Atenção farmacêuticar, 2002 12
  13. 13. Indicação FarmacêuticaAtendimento Farmacêutico 13
  14. 14. O Farmacêutico deve atenderum relato de sintoma? • É responsabilidade do Farmacêutico auxiliar o paciente no processo de automedicação e na seleção de medicamentos isentos de prescrição; • OMS (1988, 1993, 1998) • FIP (1998) • CFF – Brasil (2001) • Associação Médica Mundial (Tel Aviv, 1999) 14
  15. 15. Indicação FarmacêuticaConceito “Ato profissional pelo qual o farmacêutico responsabiliza-se pela seleção de um medicamento que não necessita receita médica, com o objetivo de aliviar ou resolver um problema de saúde a pedido do paciente ou seu encaminhamento ao médico quando o referido problema necessite de sua atuação” Dáder e col., 2008 15
  16. 16. Atendimento Farmacêutico/“Indicação Farmacêutica” “Ato em que o farmacêutico, fundamentado em sua práxis interage e responde às demandas dos usuários do sistema de saúde, que envolvam ou não o uso de medicamentos”. Consenso Brasileiro de Atenção farmacêutica (Proposta) 2002. 16
  17. 17. Indicação Farmacêutica: O queJustifica esta Discussão?• Em demanda, na farmácia comunitária, perde apenas para a dispensação;• Oportunidade de redução da pressão assistencial para o sistema sanitário;• Oportunidade para orientar a utilização ou a não utilização de medicamentos;• Automedicação com seleção mais racional Dáder e col., 2008 Os medicamentos isentos de prescrição representam um terço do mercado e R$ 10 bilhões de faturamento ao ano (ANVISA, 2011) 17
  18. 18. Expectativa do Paciente aoSolicitar o Serviço Situação “Ideal”• Esperam que o farmacêutico seja assessor no tratamento de seu problemas de saúde: − que consideram leves; − que estão alterando sua qualidade de vida; − que não representam uma ameaça séria a sua saúde.• Esperam atuação rápida;• Confiam que se não for um problema “banal” o farmacêutico encaminhará o caso ao médico. Dáder e col., 2008 18
  19. 19. Expectativa do Paciente aoSolicitar o Serviço Há, contudo, uma linha tênue que separa estas expectativas daquelas relacionadas com a representação de uma imagem médica do atendimento farmacêutico que precisa ser desconstruída. Queremos ser o médico a que a população não tem acesso ou um profissional reconhecido socialmente por entender muito de medicamentos? 19
  20. 20. Indicação Farmacêutica Como está aRegulamentação Brasileira 20
  21. 21. Medicamentos de Indicação FarmacêuticaMedicamentos Isentos de Prescrição (MIP) 21
  22. 22. Medicamentos de IndicaçãoFarmacêutica – Conceitos Espanha Conceito: medicamento, legalmente autorizado para ser dispensado sem receita médica, que se destina ao alívio de um sintoma autolimitado que sofre um paciente. Objetivo: melhorar a capacidade funcional que tenha sido limitada pelo referido sintoma, que não interfira na evolução de demais problemas de saúde do paciente e que esteja destinado a um tratamento não superior a sete dias de duração. Dáder e col., 2008 22
  23. 23. Lei 11903 de 14/01/2009Dispõe sobre o rastreamento da produção e doconsumo de medicamentos por meio de tecnologiade captura, armazenamento e transmissão eletrônicade dados.Art. 6o O órgão de vigilância sanitária federal competenteestabelecerá as listas de medicamentos de venda livre, devenda sob prescrição e retenção de receita e de venda sobresponsabilidade do farmacêutico, sem retenção de receita. 23
  24. 24. Medicamento Isento dePrescrição (MIP)É aquele em que a instância sanitária reguladorafederal, no uso de suas competências legais, decidiu serseguro e eficaz para o tratamento de determinadasenfermidades, dadas as suas características detoxicidade apontarem para inocuidade ou seremsignificativamente ínfimas, consubstanciando-se noGrupo e Indicações Terapêuticas Especificadas (GITE ),determinadas pela Resolução no 138/03. 24
  25. 25. RDC 138/03• Art. 1º Todos os medicamentos cujos grupos terapêuticos e indicações terapêuticas estão descritos na Lista de Grupos e Indicações Terapêuticas Especificadas (GITE), respeitadas as restrições textuais e de outras normas legais e regulamentares pertinentes, são de venda sem prescrição médica, a exceção daqueles administrados por via parenteral que são de venda sob prescrição médica. 25
  26. 26. RDC 138/03• Art 2º Todos os medicamentos cujos grupos terapêuticos e indicações terapêuticas não estão descritos no GITE, são de venda sob prescrição médica.• Art 3º As associações medicamentosas, ou duas ou mais apresentações em uma mesma embalagem para uso concomitante ou seqüencial, cujo grupo terapêutico e indicação terapêutica de pelo menos um de seus princípios ativos não se encontrar especificada no GITE, são de venda sob prescrição médica. 26
  27. 27. GRUPOS DE INDICAÇÕES TERAPÊUTICAS ESPECIFICADAS (GITE)Grupos Terapêuticos Indicações Terapêuticas RestriçõesAntiacnéicos tópicos e Acne, acne vulgar, rosácea, Retinóidesadstringentes espinhasAntiácidos, Antieméticos Acidez estomacal, Azia, Metoclopramida, Desconforto estomacal, Dor de Bromoprida, Mebeverina, estômago, Dispepsia. Inibidor da Bomba de PrótonEupépticos, Enjôo, Náusea, InexisteEnzimas digestivas Vômito,Epigastralgia, Má digestão, QueimaçãoAntibacterianos tópicos Infecções bacterianas da pele Permitidos: Bacitracina e NeomicinaAntidiarréicos Diarréia, Desinteria Loperamida infantil, OpiáceosAntiespasmódicos Cólica, Cólica menstrual, Mebeverina Dismenoréia, Desconforto pré- menstrual,Cólica biliar/renal/intestinal Resolução 138 de 29 de maio de 2003
  28. 28. GRUPOS DE INDICAÇÕES TERAPÊUTICAS ESPECIFICADAS (GITE)Grupos Terapêuticos Indicações Terapêuticas RestriçõesAnti-histamínicos Alergia, Coceira, Prurido, Coriza, Adrenérgicos, Corticóides Rinite Alérgica, Urticária, Picada que não a hidrocortisona de inseto, Ardência, Ardor, de uso tópico conjuntivite alérgica, prurido senil, prurido ocular alérgico, febre do feno, dermatite atópica, eczemasAnti-seborréicos Caspa, dermatite seborréica, Inexiste seborréia, oleosidadeAnti-sépticos orais, anti- Aftas, Dor de garganta, Inexistesépticos buco-faríngeos Profilaxia das cáriesAnti-sépticos nasais, Anti-sépticos nasais, Inexistefluidificantes nasais, fluidificantes nasais, umectantesumectantes nasais nasais Resolução 138 de 29 de maio de 2003
  29. 29. GRUPOS DE INDICAÇÕES TERAPÊUTICAS ESPECIFICADAS (GITE)Grupos Terapêuticos Indicações Terapêuticas RestriçõesAnti-sépticos oculares Restrições: Adrenérgicos, (Exceto nafazolina com concentração < 0,1%), CorticóidesAnti-sépticos da pele e Assaduras, Dermatite de fraldas, Inexistemucosas dermatite de contato, dermatite amoniacal, intertrigoAnti-séptico urinário Disúria; dor, ardor,desconforto para Inexiste urinarAnti-séptico vaginal tópicos Higiene íntima,desodorizante Inexiste Resolução 138 de 29 de maio de 2003
  30. 30. GRUPOS DE INDICAÇÕES TERAPÊUTICAS ESPECIFICADAS (GITE)Grupos Terapêuticos Indicações Terapêuticas RestriçõesAntiinflamatórios Lombalgia, Mialgia, Torcicolo, Dor Permitidos: Naproxeno, articular, artralgia, ibuprofeno, cetoprofeno Inflamação da garganta, dor muscular, Dor na perna, Dor varicosa, Contusão, hematomas, entorsesAntiflebites Dor nas pernas, Dor varicosa, Inexiste Sintomas de varizes, dores nas pernas relacionadas à varizes, dores após escleroterapia venosaAntifisético, antiflatulentos, Eructação, Flatulência, Em- Inexistecarminativos pachamento, Estufamento, aerofagia pós-operatória, gases, meteorismo Resolução 138 de 29 de maio de 2003
  31. 31. GRUPOS DE INDICAÇÕES TERAPÊUTICAS ESPECIFICADAS (GITE)Grupos Terapêuticos Indicações Terapêuticas Restrições Micoses de pele, frieira, micoses de unha, pano branco, infecções fúngicas das unhas, onicomicoses, dermatomicoses Ptiríase versicolor, tínea das mãos, tínea dos pés, pé de atleta, tínea Permitidos:Antifúngicos, antimicótios do corpo, micose de praia, tínea da Tópicos virilha Candidíase cutânea, monilíase cutânea, dermatite seborréica, dermatomicoses superficiais, vulvovaginites, dermatiteAnti-hemorroidários Sintomas de hemorróidas Permitidos: Tópicos Resolução 138 de 29 de maio de 2003
  32. 32. GRUPOS DE INDICAÇÕES TERAPÊUTICAS ESPECIFICADAS (GITE)Grupos Terapêuticos Indicações Terapêuticas RestriçõesAntiparasitários: Verminoses Permitidos:Orais, anti-helmínticos Mebendazol, levamizol.Antiparasitários: Piolhos, sarna, escabiose, InexisteTópicos, escabicidas e carrapatos, pediculose, lêndeaectoparasiticidasAntitabágicos Alívio dos sintomas decorrente do Bupropiona abandono do hábito de fumar, alívio dos sintomas da síndrome de abstinênciaCeratolíticos Descamação, Esfoliação da pele, Inexiste Calos, Verrugas, verruga plantar, verruga vulgar Resolução 138 de 29 de maio de 2003
  33. 33. GRUPOS DE INDICAÇÕES TERAPÊUTICAS ESPECIFICADAS (GITE)Grupos Terapêuticos Indicações Terapêuticas Restrições Dor, Dor de dente, Dor de cabeça, Dor abdominal e pélvica, Enxaqueca, sintomas da gripe, sintomas dos resfriados, febre, cefaléia, dores reumáticas, nevralgias Lombalgia, mialgia, torcicolo, dor Permitidos:Analgésicos, antitérmicos e articular, artralgia, inflamação da Analgésicos excetoantipiréticos garganta, dor muscular, contusão narcóticos Hematomas, entorses, tendinites, cotovelo de tenista, lumbago, dor pós-traumática, dor ciática, bursite, distensões Resolução 138 de 29 de maio de 2003
  34. 34. GRUPOS DE INDICAÇÕES TERAPÊUTICAS ESPECIFICADAS (GITE)Grupos Terapêuticos Indicações Terapêuticas RestriçõesCicatrizantes Feridas, escaras, fissuras de pele Inexiste e mucosas, rachadurasColagogos, Coleréticos Distúrbios digestivos, Distúrbios Inexiste hepáticosDescongestionantes nasais Congestão nasal, Obstrução nasal, Vasoconstritorestópicos nariz entupidoDescongestionantes nasais Congestão nasal, Obstrução nasal, Permitido: Fenilefrinasistêmicos nariz entupido Resolução 138 de 29 de maio de 2003
  35. 35. RDC 44/09 35
  36. 36. RDC 44 de 17/08/09 – Dispõem sobre a Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços em farmácias e drogarias. 36
  37. 37. Boas práticas Farmacêuticas Conjunto de técnicas e medidas que visam assegurar a manutenção da qualidade e segurança dos produtos disponibilizados e dos serviços prestados em farmácias e drogarias, com o fim de contribuir para o uso racional desses produtos e a melhoria da qualidade de vida dos usuários. RDC 44/09 37
  38. 38. CAPÍTULO III:DA INFRA-ESTRUTURA FÍSICA Seção II: Do Ambiente Destinado aos Serviços Farmacêuticos Art. 15: ... deve ser diverso daquele destinado à dispensação... devendo o estabelecimento dispor de espaço específico para esse fim. 38
  39. 39. CAPÍTULO III:DA INFRA-ESTRUTURA FÍSICA Art. 15 §1º: ... garantir a privacidade e o conforto dos usuários, possuindo dimensões, mobiliário e infra-estrutura compatíveis com as atividades e serviços a serem oferecidos. ... provido de lavatório contendo água corrente... Capítulo VIII: Art. 90: É vedado utilizar qualquer dependência da farmácia ou drogaria como consultório ou outro fim diverso do licenciamento. 39
  40. 40. Capítulo VIDOS SERVIÇOS FARMACÊUTICOSSeção I - Da Atenção Farmacêutica  Art. 64: Protocolos para as atividades relacionadas à atenção farmacêutica: − § 1º: atividades documentadas de forma sistemática e contínua, com o consentimento expresso do usuário; − § 2º: Registros: informações do usuário, orientações e intervenções farmacêuticas realizadas, resultados delas decorrentes e informações do profissional responsável pela execução do serviço. 40
  41. 41. Capítulo VIDOS SERVIÇOS FARMACÊUTICOS Seção I - Da Atenção Farmacêutica  Art. 65: ações devem ser registradas de modo a permitir a avaliação de seus resultados: − Parágrafo único: POP com, método para avaliação de resultados;  Art. 66: Orientar o usuário a buscar assistência de outro profissional quando necessário;  Art. 67: Contribuir para a farmacovigilância: notificação de suspeita de evento adverso e queixa técnica às autoridades sanitárias. 41
  42. 42. Capítulo VIDOS SERVIÇOS FARMACÊUTICOSSeção III – Declaração de Serviço Farmacêutico (DSF)  § 2º: DSF deve conter: ... b) Indicação de medicamento isento de prescrição e a respectiva posologia, quando houver; ... e) Plano de intervenção, quando houver; f) Data, assinatura e carimbo com inscrição no Conselho Regional de Farmácia (CRF) do farmacêutico responsável pelo serviço. 42
  43. 43. Capítulo VIIDOCUMENTAÇÃO  Art. 85: Manual de Boas Práticas Farmacêuticas;  Art. 86: Procedimentos Operacionais Padrão: dispensação e serviços farmacêuticos permitidos  Art. 87: Os POP devem ser aprovados, assinados e datados pelo farmacêutico responsável técnico  Art. 88: Registro: serviço prestado, divulgação de POP aos funcionários, treinamento de pessoal  Art. 89: Documentação mantida por no mínimo 5 anos 43
  44. 44. Resolução nº 546 de 21 de Julho de 2011 – CFFEmenta: Dispõe sobre a indicação farmacêuticade plantas medicinais e fitoterápicos isentos deprescrição e o seu registro. 44
  45. 45. Resolução nº 546Art. 1º – ... o CFF conceitua a indicação farmacêutica comosendo o ato do farmacêutico, praticado em área específica doestabelecimento farmacêutico, registrado e documentado,fundamentado na informação e educação ao paciente/usuáriosobre o uso correto e racional de plantas medicinais efitoterápicos, que possibilite o êxito da terapêutica, induza amudanças nos hábitos de vida e proporcione melhorescondições de saúde à população.Parágrafo único – A indicação farmacêutica, de que trata o caput desteartigo, deverá ser feita com base em conhecimentos técnico-científicos,em princípios éticos e em consonância com as resoluções profissionaise com as do órgão federal responsável pela vigilância sanitária. 45
  46. 46. Resolução nº 546. Art. 3º – A indicação deverá ser feita pelo farmacêutico de forma clara, simples, compreensiva, registrada em documento próprio, emitido em duas vias, sendo a primeira entregue ao usuário/paciente e a segunda arquivada no estabelecimento farmacêutico.. 46
  47. 47. Resolução nº 546.Art. 3º§ 1º – Objetivos da indicação farmacêutica, relativa a plantasmedicinais e fitoterápicos, são:I. prevenir potenciais problemas relacionados ao uso, informandoos benefícios e riscos de sua utilização;II. comprometer o paciente na adesão ao tratamento, assegurando-lhe o direito de conhecer a razão do uso;III. monitorar e avaliar a resposta terapêutica;IV. aproximar o farmacêutico da comunidade.. O Objetivo da indicação não seria o de resolver um sintoma auto limitado independente do produto ser alopático, homeopático ou fitoterápico? 47
  48. 48. Consulta Pública CFF n° 1 de 2010Ementa: Define, regulamenta e estabeleceatribuições e competências do farmacêutico naprescrição farmacêutica e dá outras providências. 48
  49. 49. Indicação / PrescriçãoFarmacêuticaArt. 1° Para efeitos desta Resolução são adotados os seguintesconceitos:X – Prescrição Farmacêutica: ato praticado pelo farmacêuticodevidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia de suajurisdição, após a constatação de um transtorno menor ou nos limites daatenção básica à saúde, que consiste em definir e orientar sobre plantasmedicinais, drogas vegetais nas suas diferentes formas farmacêuticas,alimentos, produtos para saúde, cosméticos, produtos dermatológicos emedicamentos de venda livre ou isentos de prescrição (MIP), a serconsumido pelo paciente, com respectiva dosagem e duração dotratamento. Este ato deve sempre ser expresso mediante a elaboraçãode uma declaração de serviço farmacêutico.
  50. 50. Indicação / PrescriçãoFarmacêuticaArt. 2º - É atribuição do farmacêutico a prescriçãofarmacêutica para tratamento de um transtorno menor ounos limites da atenção básica à saúde.Art. 1° - XV – Transtorno menor: é um problema de saúdeconsiderado não grave, de caráter autolimitado, que nãonecessita de diagnóstico médico, começa e termina com otratamento do sintoma descrito pelo paciente; sem relaçãocom outras doenças do paciente ou com o eventual efeitodecorrente de medicamento em uso.
  51. 51. Indicação / PrescriçãoFarmacêuticaArtigo 3º - A prescrição farmacêutica deve obedecer aoscritérios éticos e legais previstos e deve ser feita de formasistemática, contínua, documentada e integrada, quandonecessário, em equipes multidisciplinares de saúde.Artigo 4º - A prescrição farmacêutica não é permitida paraprodutos com exigência de prescrição médica.
  52. 52. Indicação / PrescriçãoFarmacêuticaArt. 7º - A prescrição farmacêutica somente deve ser realizada,após avaliação das necessidades do paciente, com base nointeresse dos que são beneficiários dos serviços prestados pelofarmacêutico, observando-se que:I - O farmacêutico deve avaliar as necessidades do paciente por meioda análise dos sintomas e das características individuais para decidircorretamente sobre o problema específico de cada paciente.II - O farmacêutico deve avaliar se os sintomas podem ou não estarassociados a uma doença grave e em sua ocorrência recomendar aassistência médica.
  53. 53. Indicação / PrescriçãoFarmacêuticaArt. 7ºIII - O farmacêutico deve levar em consideração situações especiaisrelativas ao perfil do doente: gravidez, aleitamento materno, idade,portadores de insuficiência renal e hepática, alertando para eventuaisriscos decorrentes do estado fisiológico ou patológico de cadapaciente e recomendar a assistência médica.IV - No caso de um transtorno menor ou nos limites da atenção básicaà saúde, deverão ser dados conselhos adequados ao paciente, sódevendo ser-lhe dispensados medicamentos de venda livre em casode absoluta necessidade.
  54. 54. Indicação / PrescriçãoFarmacêutica Art. 8º II - Na prescrição, o farmacêutico deve certificar-se de que o paciente não apresenta dúvidas a respeito dos seguintes aspectos: a) O modo de ação b) A forma como deve ser tomado (como, quando, quanto) c) A duração do tratamento d) Possíveis reações adversas, contraindicações e interações.
  55. 55. Indicação / PrescriçãoFarmacêuticaArt. 9º - A seleção para a prescrição farmacêutica deve serrealizada em função do perfil do paciente, atendidos osseguintes requisitos:a) O farmacêutico deve avaliar a eficácia do produto em estreitacolaboração com o paciente;b) O farmacêutico deve orientar o paciente a recorrer a umaconsulta médica se os sintomas persistirem além de um períododeterminado.
  56. 56. Consulta Pública CFF n° 6 de 2011Ementa: Dispõe sobre a dispensação ativafarmacêutica de medicamentos homeopáticosregistrados isentos de prescrição e medicamentoshomeopáticos individualizados e o registro desteserviço farmacêutico. 56
  57. 57. Dispensação Ativa deMedicamentos Homeopáticos Art. 1º – No âmbito de sua competência, o CFF conceitua a dispensação ativa como sendo o ato farmacêutico de indicação praticado em área específica do estabelecimento farmacêutico, registrado e documentado... Dispensação e Indicação são serviços que têm interface mas são serviços distintos
  58. 58. Dispensação Ativa deMedicamentos HomeopáticosArt. 5º§ 1º - Considera-se habilitado para exercer a dispensação ativade medicamentos homeopáticos o farmacêutico que...:a) Tenha cursado a disciplina de Homeopatia com carga horária de nomínimo 90 (noventa) horas, no curso de graduação de Farmácia,complementadas com estágio em manipulação e/ou dispensação demedicamentos homeopáticos, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas, naprópria instituição de ensino superior, em indústrias homeopáticas oufarmácias que manipulem e/ou dispensem medicamentos homeopáticos ouem programas de distribuição de medicamentos homeopáticos no SUS,conveniados às instituições de ensino;b) Título de especialista ou curso de especialização em homeopatia queatenda às resoluções pertinentes do Conselho Federal de Farmácia em vigor.
  59. 59. Dispensação Ativa deMedicamentos Homeopáticos Art. 6º – Os dados e informações obtidos em decorrência da prescrição ativa farmacêutica em homeopatia receberão tratamento sigiloso, sendo vedada sua utilização com finalidade de propaganda ou publicidade, bem como para qualquer outro fim diverso da prestação da referida indicação.
  60. 60. Questões Terminológicas ouQuestões Profissionais? • Consultório/Consulta • Prescrição/Indicação • Dispensação/Entrega (ativa/inativa?) • Garantia do Uso Racional de Medicamentos... Atrás da terminologias existem contextos a serem refletidos, discutidos e transformados 60
  61. 61. Objetivos da prática clínica detodos os profissionais de saúde • Avaliar as necessidades do paciente • Aplicar a estrutura disponível para satisfazer essas necessidades • Realizar o acompanhamento para avaliar a evolução do paciente A necessidade identificada define a complexidade da prática a ser realizada e o profissional será o mais capacitado para exercê- la a cada momento dependendo do ambiente. 61
  62. 62. Indicação Farmacêutica A Regulamentação é importante e deve ser perseguida, pois respalda legalmente as ações profissionais, mas o mais importante é que o serviço prestado agregue valor ao indivíduo que o recebe e que este seja reconhecido para além das fronteiras da profissão. Esse, a meu ver, é o grande desafio do Farmacêutico: TRABALHAR PARA QUE A SOCIEDADE RECONHEÇA SEU VALOR E ASSIM EXIJA SEUS SERVIÇOS. 62
  63. 63. Muito Obrigado! dfunchal@terra.com.br 63
  64. 64. 64
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