Apresentao Direito Administrativooffice2

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ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ DEUS É …

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ DEUS É FIEL

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  • 1. DIREITO ADMINISTRATIVO http://souconcurseiroevoupassar.blogspot.com
  • 2. AGENTES PÚBLICOS
    • Agentes Políticos
    • Exemplos:
    • - Presidente da República
    • - Governadores
    • - Senadores
    • - Deputados Federais
    • - Ministros do STF
    • - Ministros de Estado e Secretários
  • 3. AGENTES PÚBLICOS
    • 2. Agentes Administrativos
    • Servidores Públicos Efetivos
    • Empregados Públicos
    • Comissionados
    • Temporários
  • 4. AGENTES PÚBLICOS
    • 3. Agentes Honoríficos
      • Exemplos:
      • a) Mesários do TRE
      • b) Jurados do Tribunal de Júri
      • c) Recrutas do serviço militar obrigatório
  • 5. AGENTES PÚBLICOS
    • 4. Agentes Delegados
      • (Particulares em colaboração com o Estado)
      • Exemplos:
        • a) Concessionários
        • b) Permissionários
        • c) Leiloeiros
        • d) Tradutores
  • 6. TEORIA GERAL DOS CARGOS PÚBLICOS
    • 1. Cargos Públicos
    • Art. 3º, 8.112/90: Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
    • 2. Criação e Extinção de Cargos Públicos
  • 7. TEORIA GERAL DOS CARGOS PÚBLICOS
    • 3. Tipos de Cargos Públicos
      • a) Cargo Público Efetivo
      • b) Cargo Público Vitalício
        • Art. 95. I, CF: vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
      • c) Cargo Público Comissionado
  • 8. TEORIA GERAL DOS CARGOS PÚBLICOS
    • 4. Classificação dos Cargos Públicos quanto à promoção
      • a) Cargos de Carreira
      • Súmula STF 685: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
      • b) Cargos Isolados
  • 9. TEORIA GERAL DOS CARGOS PÚBLICOS
    • 5. REQUISITOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO
      • Art. 5º, 8.112/90: São requisitos básicos para investidura em cargo público:
      • I - a nacionalidade brasileira;
          • Naturalizado
          • Estrangeiro
      • II - o gozo dos direitos políticos;
      • III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
      • IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
      • V - a idade mínima de dezoito anos;
          • Emancipação
      • VI - aptidão física e mental.
  • 10. TEORIA GERAL DOS CARGOS PÚBLICOS
    • 6. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
      • ART. 37, XVI, CF - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
      • a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
      • b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
      • c) a de dois cargos privativos de médico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
      • c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
  • 11. TEORIA GERAL DOS CARGOS PÚBLICOS
    • 7. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM CARGO ELETIVO
    • Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    • I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
    • II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
    • III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
  • 12. CONCURSO PÚBLICO
    • Conceito:
    • * Concurso público para cargos vitalícios:
    • Art. 93, I: ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
  • 13. CONCURSO PÚBLICO
    • 2. Discriminações
    • O edital de concurso público não é instrumento válido para o estabelecimento de limite mínimo de idade para a inscrição em concuso público, para que seja leg[itima tal exigência é imprescindível a previsão em lei. (STF)
  • 14. CONCURSO PÚBLICO
    • 3. Publicação do edital
    • Art. 12, § 1 º  , 8.112/90: O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
    •      
  • 15. CONCURSO PÚBLICO
    • 4. Prazo de Validade
    • Art. 37, III, CF - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
    • Art. 37, IV, CF - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
  • 16. CONCURSO PÚBLICO
    • 5. Reserva de vagas aos portadores de deficiência
    • Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
    • Art. 5, § 2 o  , 8.122/90 Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
  • 17. CONCURSO PÚBLICO
    • 6. Aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstos no edital
    • EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
  • 18. CONCURSO PÚBLICO
    • 7. Nomeação
    • 8. Posse
    • 9. Exercício
    • 10. Estágio Probatório
    • 11. Estabilidade