Adm Esquema Administrativo

WWW.RESUMOSCONCURSOS.HPG.COM.BR Resumo: Direito Administrativo - Esquema Autor: Cleonice Neves (cfjneves@yahoo.com.br ) I- Esquema – Entidades da Administração Indireta e paraestatais 1 – Administração Indireta Entidades SOCIEDADE DE ECONOMIA AUTARQUIAS FUNDAÇÕES EMPRESA PÚBLICA MISTA Caracter. Autorizada a criação por lei específica - capital exclusivamente público - qualquer forma de sociedade - admitida no capital da Autorizada a criação por lei Autorizada a criação por lei Exigida a sua criação por lei empresa a participação de Criação específica específica (criada pelo Poder outras pessoas de direito específica Público) - forma de sociedade anônima público interno e também entidades da adm. Indireta da União, Estados, DF e Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União - Públicas ou Privadas - necessidade de inscrição de Público (personalidade, nasce com a seus atos constitutivos ou no Privado Personalidade lei que a institui, independentemente Registro Civil das Pessoas (necessidade de transcrição no registro público) de registro) Jurídicas (privada) Serviços públicos de natureza Prestação de serviços públicos industrial, ou atividade econômica de Deverá ser outorgado serviço público Atividade atribuída ao Estado no industriais ou atividades produção ou comercialização de bens, típico, e não atividades industriais âmbito social (saúde, educação, econômicas em que o Estado Atuação ou econômicas, ainda que de cultura, meio ambiente, tenha interesse próprio ou suscetíveis de produzir renda e lucro, que o Estado reputa de relevante interesse coletivo. assistência) considere convenientes à interesse coletivo ou indispensável à coletividade Segurança Nacional Pelo Poder Público, após a autorização pela lei, com Instituição Pela própria lei de criação definição prévia da área de Poder Público atuação por lei complementar 1

WWW.RESUMOSCONCURSOS.HPG.COM.BR Resumo: Direito Administrativo - Esquema Autor: Cleonice Neves (cfjneves@yahoo.com.br ) Entidades SOCIEDADE DE ECONOMIA AUTARQUIAS FUNDAÇÕES EMPRESA PÚBLICA MISTA Caracter. - regime estatutário ou celetista, ou outro qualquer que a lei estabelecer - para fins criminais  somente os empregados das empresas - exige a realização de concurso governamentais que desempenhem serviço público (para as - regime celetista público, bem como a vedação de empresas que exerçam atividade econômica, não é aceitável essa - equiparação aos funcionários cargos, empregos, funções públicas. equiparação) públicos para fins de Pessoal acumulação de cargos, para - equiparação para fins de improbidade administrativa ** Se a autarquia dedicar-se à - LIMITE AO TETO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES fins criminais e para fins de exploração de atividade econômica, PÚBLICOS  estão sujeitos todos recebem RECURSOS DA improbidade administrativa impõe-se-lhes, o mesmo regime das UNIÃO, ESTADOS, DF ou dos MUNICÍPIOS para pagamento de empresas privadas. despesas de pessoal ou de custeio em geral. - a competência é atribuída exclusivamente ao Poder Executivo (STF entende ser inconstitucional a exigência de aprovação prévia dos dirigentes pelo Poder Legislativo) - Sujeição a MANDADO DE SEGURANÇA nos casos de: funções  Exceção: aprovação prévia delegadas do poder público e no que estiver relacionada com essas Diretores previstas funções constitucionalmente - AÇAO CIVIL PÚBLICA (Presidente do Banco Central – - AÇÃO POPULAR BACEN pelo Senado) e a exigida para os dirigentes das agências reguladoras (nomeação pelo PR, com aprovação pelo Senado) - são alienáveis apenas nos termos e condições previstos em lei - são insuscetíveis de usucapião Bens - não podem ser objetos de direitos reais de garantia, pois não são Estão sujeitos à LICITAÇÃO excutíveis - processo especial de execução Responde pelos próprios atos, havendo responsabilidade subsidiária do Estado apenas no caso de exaustão de seus recursos Quanto à falência, algumas que Responsabilidade (Jurisprud. Dominante: as autaquias Estão sujeitas à falência prestem serviço público não se Falênciai respondem individualmente por sua sujeitam à falência. obrigações, sem responsabilidade das entidades estatais a que pertencem) 2

WWW.RESUMOSCONCURSOS.HPG.COM.BR Resumo: Direito Administrativo - Esquema Autor: Cleonice Neves (cfjneves@yahoo.com.br ) Entidades SOCIEDADE DE ECONOMIA AUTARQUIAS FUNDAÇÕES EMPRESA PÚBLICA MISTA Caracter. A responsabilidade objetiva do Estado, Sujeição à com base no risco administrativo, de Responsabilidade fundo constitucional não alcança atos - - objetiva do praticados por sociedade de Estado economia mista, que explore atividade econômica - imunidade tributária recíproca a impostos (bens, rendas e - mesmas as de direito serviços)  apenas quando privado gozam dos vinculados a suas finalidades privilégio inerentes à essenciais ou delas decorrentes autarquias - prescrição qüinqüenal (obrigatoriedade da - prazo em quádruplo para licitação, extensão da contestar e em dobro para imunidade, vedação à Privilégios recorrer acumulação de cargos (fiscais e públicos etc.) São desprovidos de privilégios fiscais - pagamento das custas só a - todos os dispositivos tributários) final quando, vencidas constitucionais referentes às - dispensa de exibição de fundações públicas instrumento de mandato em alcançam as privadas. Para juízo, pelos procuradores de seu as fundações estes quadro de pessoal, para a prática privilégios independem da de atos processuais. personalidade jurídica Não estão sujeitos ao concurso de credores .questões eleitorais  JUSTIÇA ELEITORAL .questões eleitorais  JUSTIÇA ELEITORAL .causas acidentárias  JUSTIÇA .causas acidentárias  JUSTIÇA COMUM COMUM .questões trabalhistas  Ressalvada a competência das .questões trabalhistas  (pessoal sob regime celetista) – JUSTIÇA DO TRABALHO Justiças Especializadas, o foro para as Foro competente (pessoal sob regime celetista) – .demais lides  JUSTIÇA FEDERAL demais causas é da JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA COMUM (pessoal regime estatutário) – Obs: Atentar EMPRESA PÚBLICA, apesar de ser empresa privada, JUSTIÇA FEDERAL tem foro privativo da JUSTIÇA FEDERAL para as causas que não .demais lides  JUSTIÇA FEDERAL envolverem questões eleitorais, acidentárias e trabalhistas Por lei, ficando derrogado o art. 30 do CC, que prevê formas de Extinção Lei extinção da fundação inaplicáveis Lei às fundações governamentais Não há subordinação, nem vínculo de Relação com a hierarquia, apenas vínculos de entidade criadora controle legalmente previstos (recurso ii hierárquico impróprio ) 3

WWW.RESUMOSCONCURSOS.HPG.COM.BR Resumo: Direito Administrativo - Esquema Autor: Cleonice Neves (cfjneves@yahoo.com.br ) Entidades SOCIEDADE DE ECONOMIA AUTARQUIAS FUNDAÇÕES EMPRESA PÚBLICA MISTA Caracter. Tutela  controle administrativo Não é um controle hieráquico, mas (supervisão ministerial) sim finalístico, normalmente de Externo  TCU Controle estatal legalidade e excepcionalmente de Controle finalístico Interno, autotutela e o externo mérito Mesmo as privadas não estão submetidas ao controle do MP - Econômicas  Instituto do Açúcar e do Álcool Fundação Nacional da Saúde - - Previdência e Assistência  FNS Tipos INAMPS e o IPESP Fundação Instituto Brasileiro de - profissionais ou corporativas  Geografia e Estatística - IBGE OAB - culturais ou de ensino  PUC Embora sujeitas ao regime próprio das empresas privadas as - contratos devem ser precedidos de Sujeitas aos princípios das empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram Contratos licitação autarquias atividades econômicas continuam obrigadas às LICITAÇÕES, devendo ser observados os princípios da Admin. Pública Autarquias especiais  aquela que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar a autonomia comparativamente com as autarquias comuns. Ex: Banco Central do Brasil, Comissão Nacional de Energia Nuclear, Universidade de São Paulo, OAB, CONFEA Agências reguladoras  autarquias sob regime especial, com o propósito de assegurar sua Elemento autoridade e autonomia administrativa especial (Agência Nacional de Enégia Elétrica, ANA, ANATEL) iii (contratos de gestão – prazo mínimo de 1 ano) Agências Executivas  autarquia ou fundação que tenha andamento um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional e celebre com o Ministério supervisor um CONTRATO DE GESTÃO. Este contrato concede à autarquia ou fundação maior liberdade de ação, isto é, mais autonomia, com a dispensa de determinados controles, e assume o compromisso de repasse regular de recursos em contrapartida do cumprimento por estas de determinado programa de atuação, com metas definidas e critérios precisos de avaliá-las. 4

WWW.RESUMOSCONCURSOS.HPG.COM.BR Resumo: Direito Administrativo - Esquema Autor: Cleonice Neves (cfjneves@yahoo.com.br ) 2 – Entidades paraestatais - dispostas paralelamente ao Estado (não pertencem à Administração Indireta) - Pessoas jurídicas de direito privado Entidades ORGANIZAÇÃO DA SERVIÇOS SOCIAIS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SOCIEDADE CIVIL DE ENTIDADES DE APOIO AUTÔNOMOS Caracter. INTERESSES PÚBLICOS - Criada por particulares - deve habilitar-se perante a Administ. Instituída por iniciativas de Pub. para obter a qualificação de org. particulares Não são instituídas por iniciativa social Não possuem fins lucrativos do Poder Público, mas por Instituição Instituídos por lei - declaração feita por medida Devem habilitar-se perante o servidores públicos de provisória, como entidade de MINISTÉRIO DA JUSTIÇA para determinada entidade estatal interesse social obter a qualificação Conselho de Administração Passíveis de MANDADO DE compõem-se de agentes da SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR comunidade e do Poder Público, Poder público não participa de seus Dirigentes Sanção por atos de improbidade sendo que estes devem constituir quadros diretivos administrativa maioria absoluta, controlando os atos da diretoria executiva Empregados sujeitos à legislação do trabalho em toda sua plenitude, só Servidores públicos lhes serão Não há previsão de trespasse de Seus empregados são Pessoal sendo equiparados a funcionários cedidos às expensas do erário servidores públicos para nelas celetistas, sem concurso públicos para responsabilização público prestar serviço. público criminal dos delitos funcionais - Exerce atividade de natureza Presta serviços públicos privada, com incentivo do Poder propriamente ditos, porém não Público como serviço público delegado pela Adm. Pub., mas como **Ùnico caso de org. social com atividade privada aberta à Atividade socialmente úteis iniciativa privada (atuam prestação de serviço de natureza (assistência social, combate à juntamente pública  quando a atividade a hospitais e pobreza, promoção gratuita da universidade públicas) Ministrar assistência ou ensino a absorver atividade de entidade federal saúde, da cultura, da cidadania e certas categorias sociais ou extinta no âmbito da área de saúde dos direitos humanos) grupos profissionais, sem fins (deve-se considerar, neste caso, os Atuação lucrativos, sendo mantidos por Não possuem fins lucrativos princípios relativos ao SUS, sujeitando dotações orçamentárias ou por a entidade a todas as normas Objeto muito mais amplo, CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS constitucionais e legais que regem compreendendo inclusive esse serviço). finalidades de benemerência social - atividades mais restritas: somente ensino, pesquisa cientítica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação de meio ambiente, cultura e saúde. 5

WWW.RESUMOSCONCURSOS.HPG.COM.BR Resumo: Direito Administrativo - Esquema Autor: Cleonice Neves (cfjneves@yahoo.com.br ) Entidades ORGANIZAÇÃO DA SERVIÇOS SOCIAIS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SOCIEDADE CIVIL DE ENTIDADES DE APOIO AUTÔNOMOS Caracter. INTERESSE PÚBLICOS Exigências de ordem contábil/fiscal Fundação, associação ou Não é delegatária de serviço público, (não exigidas para as org. sociais) cooperativa sempre sem fins Fundações, sociedades civis ou não estará exercendo atividades para a formação do contrato de lucrativos associações ou peculiares ao públicas em nome do Estado, mas Forma desempenho de suas incumbências atividades privadas em nome em seu parceria. São exigidos o balanço patrimonial e o demonstrativo do estatutárias próprio nome com incentivo do exercício, bem assim, como a Estado. declaração de isenção do IR. - CONTRATO DE GESTAÕiv: - TERMOS DE PARCERIA • discriminará as respectivas Cláusulas essenciais: atribuições, responsabilidades e - objeto, metas, resultados, obrigações prazos de execução, avaliação Vínculo com a • pessoa estará apta a receber de desempenho, previsão de bens públicos em permissão de receitas e despesas Adm. Direta uso e sem licitação prévia (bens imóveis, inclusive) - obrigatoriedade de relatório • servidores públicos que lhe ANUAL serão cedidos às expensas do - publicação na imprensa oficial do erário público extrato do termo de parceria e de • ser beneficiária de recursos demonstrativo de sua execução orçamentários física e financeira Poderá ser desqualificada como organização social quando descumprir as normas do CONTRATO DE GESTÃO - responderá os dirigentes Extinção - individual ou solidariamente Poderá ser desqualificada em pelos danos ou prejuízos processo administrativo (sendo Desqualificação Por lei decorrentes de sua ação ou assegurado a ampla defesa e o omissão contraditório) - reversão dos valores entregues e dos bens permitidos à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis - órgão do Poder Público da área de - supervisionada pelo órgão ou atuação da atividade fomentada e e entidade supervisora da área de pelos Conselhos das áreas Controle atuação correspondente à atividade correspondentes de atuação formentada existentes em cada nível de - controle de resultado governo. 6

WWW.RESUMOSCONCURSOS.HPG.COM.BR Resumo: Direito Administrativo - Esquema Autor: Cleonice Neves (cfjneves@yahoo.com.br ) Entidades ORGANIZAÇÃO DA SERVIÇOS SOCIAIS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SOCIEDADE CIVIL DE ENTIDADES DE APOIO AUTÔNOMOS Caracter. INTERESSE PÚBLICOS Exemplos SENAI, SESC, SESI, SENAC ( não prestam serviço público delegado pelo Estado mas atividade privada de interesse público) - podem instituir com autorização legal para arrecadação e utilização na sua manutenção  CONTRIBUIÇÕES PARAESTATAIS (contribuições compulsórias), quando Privilégios não forem subsidiadas diretamente (fiscais e por recursos orçamentários da tributários) entidade que as criou. - não gozam de privilégios adm. nem processuais, salvo quando a lei instituidora expressamente lhes conceder. - dispensada a licitação para os bens Devem elaborar e publicar e recursos que lhe são repassados, regulamentos próprios definindo as dispensando-se a licitação, mediante Contrato regras relativas aos contratos que PERMISSÃO DE USO, consoante venham a ser celebrados cláusula expressa do Contrato de Gestão. 7

WWW.RESUMOSCONCURSOS.HPG.COM.BR Resumo: Direito Administrativo - Esquema Autor: Cleonice Neves (cfjneves@yahoo.com.br ) Entidades ORGANIZAÇÃO DA SERVIÇOS SOCIAIS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SOCIEDADE CIVIL DE ENTIDADES DE APOIO AUTÔNOMOS Caracter. INTERESSE PÚBLICOS 8

WWW.RESUMOSCONCURSOS.HPG.COM.BR Resumo: Direito Administrativo - Esquema Autor: Cleonice Neves (cfjneves@yahoo.com.br ) Não podem estar incluídas entre as seguintes sociedades (tenham ou não fins lucrativos):  sociedades comerciais  sindicatos  associações de classe ou de - não podem ter finalidades representação de categoria lucrativa e os eventuais excedentes profissional financeiros devem ser reaplicados em  instituições de classe ou de suas atividades representantes de categoria - fim social de interesse coletivo, profissional em qualquer das áreas previstas na  instituições religiosas ou lei: ensino, saúde, cultura etc. voltadas para a disseminação - possuir órgãos diretivos de credos, cultos, práticas e colegiados, com a participação de visões devocionais e representantes do Poder Público e da confessionais comunidade  organizações partidárias e - publicidade de seus atos assemelhadas, inclusive suas - submissão ao controle do TC dos fundações recursos oficiais recebidos  entidades de benefício mútuo - celebração de um CONTRATO DE destinadas a proporcionar Requisitos/ GESTÃO com o poder público, para bens ou serviços a um círculo Pressupostos a formação de parceria restrito de associados ou sócios  entidades e empresas que comercializem planos de STJ: Hospitais particulares saúde e assemelhados conveniados ao SUS também são  instituições hospitalares considerados agentes públicos privadas não gratuitas e suas mantenedoras Os hospitais particulares que venham  escolas privadas dedicadas ao a exercer função pública delegada, ensino formal não gratuito e conveniando-se ao Serviço Único de suas mantenedoras Saúde (SUS), também são  organizações sociais considerados agentes públicos e  cooperativas por isso são sujeitos às penalidades  fundações públicas referentes ao crime de improbidade  fundações, sociedade civis ou administrativa associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas  - organizações creditícias que tenham quaisquer tipos de vinculação com o sistema financeiro nacional. 9

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i Quanto à FALÊNCIA a há de se distinguir entre: a) empresas exploradoras de atividade econômica quer sejam empresas públicas, quer sociedades de economia mista, ficam sujeitas a falência. Não responderá a entidade criadora, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da sociedade falida. b) das que prestam serviço público. Não estão sujeitas a falência e a pessoa jurídica controladora da empresa responderá subsidiariamente pelas suas obrigações. Os bens vinculados ao serviço não podem sofrer penhora, em virtude do princípio da continuidade do serviço público. ii iii Algumas características especiais das AGÊNCIAS REGULADORAS: iv CONTRATOS C DE GESTÃO Características: a) contratos travados com sujeitos (pessoas jurídicas integrantes do próprio aparelho administrativo do Estado - concede à autarquia ou fundação maior autonomia gerencial/administrativa e financeira ao contratado, bem como lhe assegura a regularidade das transferências financeiras previstas em vista da obrigação, que este assume, de cumprir metas expressivas de uma maior eficiência. - AMPLIAÇÃO DA AUTONOMIA DA ENTIDA DA ADMINISTRAÇÃO - AGÊNCIAS REGULADORAS: - Compras e contratação de serviços Tão só pra a contratação de obras e serviços de engenharia as agências devem utilizar da Lei 8.666, nos demais casos, poder-se-ia utilizar das novas modalidades de licitação (CONSULTA E PREGÃO). Estas modalidades de licitação seriam inconstitucionais porque o “pregão” é restrito à União e suas entidades auxiliares; assim como a “consulta” o é, porque restrita às agências reguladoras federais - Os administradores possuem mandato, só podendo ser destituídos por condenação judicial transitada em julgado, improbidade administrativ a ou descumprimento injustificado das políticas estabelecidas para o setor ou pelo CONTRATO DE GESTÃO. - Nomeação dos dirigente pelo Presidente da República, com prévia aprovação dos nomes pelo SENADO FEDERAL - Edição de normas sobre matérias de sua competência - Vedação ao ex-dirigente, até um ano depois de deixar o cargo, de representar qualquer interesse perante a agência, ou de prestar serviços a empresas sob sua regulamentação. - Recursos próprios oriundos de taxa de fiscalização ou de autorizações especificas relativas às suas finalidades. - Relações de trabalho serão as de emprego público, subordinadas á legislação trabalhista b) contratos travados com pessoas alheias ao Estado (organizações sociais), que não guardam relação alguma com os anteriores

- RESTRIÇÃO DA AUTONOMIA DA PESSOA PRIVADA ( passa a sujeitar-se às exigências contidas no contrato e ao controle relativo à gestão dos bens e recursos públicos a ela cedidos e ao atingimento dos resultados entre as partes acordadas.

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