Avaliação do plano nacional de educação

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Avaliação do plano nacional de educação

  1. 1. 1 AVALIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Fernando Alcoforado* O Plano Nacional de Educação (PNE) deveria perseguir 2 grandes objetivos: 1) preparar em todos os níveis de ensino (infantil, fundamental, médio, profissional e superior) cidadãos para construírem um mundo melhor e se tornarem agentes ativos do avanço da humanidade; e, 2) preparar cidadãos com a maior qualificação possível para atenderem as necessidades do mundo do trabalho. Estes objetivos deveriam se constituir na base sobre a qual deveria ser estruturado o PNE. Em outras palavras, o sistema de educação a ser estruturado no Brasil com base no PNE deveria preparar cidadãos brasileiros comprometidos com a construção de um mundo melhor da infância à vida adulta e qualificados para o mundo do trabalho. Na consecução destes 2 grandes objetivos, acima descritos, é necessário: 1) elaborar programas específicos de capacitação de docentes em todos os níveis de ensino e região do Brasil; 2) elaborar programas voltados para o desenvolvimento de metodologias adequadas para cada nível de ensino e região do Brasil; e, 3) elaborar programas específicos de reforço da infraestrutura educacional existente para adequá-la com as necessidades em todos os níveis de ensino levando em conta as especificidades regionais. Além de não definir os grandes objetivos a serem perseguidos pelo PNE e os programas relacionados com a capacitação de docentes, desenvolvimento de metodologias de ensino e de reforço da infraestrutura educacional, pode-se constatar que o Plano Nacional de Educação foi elaborado pelo governo federal sem a adoção de uma sistemática racional. A ausência de uma sistemática racional na elaboração do PNE resulta fundamentalmente do seguinte: 1) O PNE foi elaborado sem um referencial maior que seria a existência de um plano nacional de desenvolvimento que o Brasil não possui; 2) O PNE não apresentou um diagnóstico sobre a situação da educação no Brasil; 3) O PNE foi elaborado sem a participação de outros órgãos do governo (federal, estadual e municipal), do setor produtivo estatal e privado e da Sociedade Civil Organizada; 4) O PNE propõe destinar 10% do PIB para a educação no País sem se apoiar nas necessidades de recursos para executar o plano no horizonte de planejamento; 5) O PNE estabeleceu 20 metas e estratégias genéricas sem especificá-las em bases anuais e não atribuir responsabilidades por sua execução; e, 6) O governo federal não considerar o controle social na gestão e avaliação do PNE. O plano nacional de educação deveria ser precedido de um diagnóstico aprofundado do sistema de educação do Brasil, identificando seus pontos fortes, pontos fracos, ameaças e oportunidades existentes. Este diagnóstico deveria contar com a participação das diversas áreas do governo (federal, estadual e municipal), do setor produtivo estatal e privado e da Sociedade Civil organizada. Levando em conta o diagnóstico realizado, deveriam ser delineados: 1) programas específicos de capacitação de docentes em todos os níveis de ensino e região do Brasil; 2) programas voltados para o desenvolvimento de metodologias adequadas para cada nível de ensino e região do Brasil; e, 3) programas específicos de reforço da infraestrutura educacional existente para adequá-la com as necessidades em todos os níveis de ensino levando em conta as especificidades regionais. Estes programas deveriam contemplar a especificação de metas e estratégias necessárias à sua execução, bem como os recursos financeiros com as fontes de financiamento
  2. 2. 2 correspondentes. O Plano Nacional de Educação deveria ser traduzido em termos de orçamento anual com a especificação das fontes de recursos necessárias a seu financiamento. O PNE contempla a execução de 20 metas descritas a seguir: 1. Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de 4 e 5 anos, e ampliar, até 2020, a oferta de educação infantil de forma a atender a 50% da população de até 3 anos. 2. Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda população de 6 a 14 anos. 3. Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até 2020, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%, nesta faixa etária. 4. Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais. 5. Alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade. 6. Oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) aluno(as) da educação básica. 7. Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem. 8. Elevar a escolaridade média da população de 18 a 24 anos de modo a alcançar mínimo de 12 anos de estudo para as populações do campo, da região de menor escolaridade no país e dos 25% mais pobres, bem como igualar a escolaridade média entre negros e não negros, com vistas à redução da desigualdade educacional. 9. Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e erradicar, até o final da vigência do PNE, o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional. 10. Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos (EJA) na forma integrada à educação profissional nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio. 11. Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no setor público. 12. Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público. 13. Elevar a qualidade da educação superior pela ampliação da atuação de mestres e doutores nas instituições de educação superior para 75%, no mínimo, do corpo docente em efetivo exercício, sendo, do total, 35% doutores. 14. Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), de modo a atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores. 15. Garantir, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no prazo de vigência deste PNE, a política nacional de formação e valorização dos profissionais de educação, assegurando que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
  3. 3. 3 16. Formar em nível de pós-graduação 50% dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. 17. Valorizar o magistério das redes públicas da educação básica, a fim de aproximar o rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o sexto ano de vigência deste PNE. 18. Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os(as) profissionais da educação básica pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do art. 206, VIII, da Constituição Federal. 19. Assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública e à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas. 20. Ampliar o investimento governamental em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no quinto ano de vigência deste PNE e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio. A análise detalhada de cada meta do PNE está apresentada a seguir: A Meta 1 contida no plano é a seguinte: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de 4 e 5 anos, e ampliar, até 2020, a oferta de educação infantil de forma a atender a 50% da população de até 3 anos. Comentário: Trata-se de uma meta pouco ambiciosa para a educação infantil haja vista que visa atender apenas 50% da população de até 3 anos até 2020. A meta deveria ser de 100% e não 50%. A estratégia para atingir a meta precisa ser projetada município a município, pois a diversidade de um local para outro pode restringir sua aplicação. A Meta 2 contida no plano é a seguinte: Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda população de 6 a 14 anos. Comentário: O Ensino Fundamental teve em 2011 a taxa líquida de matrícula de 92,4% das crianças de 6 a 14 anos, fazendo com que muitos especialistas considerem que a modalidade já está universalizada. Esta meta está compatível porque pelos dados do Pnad 2011, 539,7 mil crianças ainda não frequentam as salas de aula. A Meta 3 contida no plano é a seguinte: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até 2020, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%, nesta faixa etária. Comentário: A taxa líquida de matrículas no ensino médio deveria ser de 100% e não 85%. Embora cerca de 80% dos jovens de 15 a 17 anos estejam matriculados na escola, apenas 52,25% estão no ensino médio - e 1,6 milhão de jovens de 15 a 16 anos estão fora da escola. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de
  4. 4. 4 2011, dos jovens que não estão no ensino médio, 15,1% não estudam e 25,5% ainda permanecem no ensino fundamental. O currículo do ensino médio é falho não abrindo perspectivas profissionais nem prepara o aluno para o vestibular. O currículo do ensino médio tem que ser mais flexível, para que o aluno possa escolher seu itinerário, de acordo com o que quer fazer no futuro. Além da mudança curricular, a formação de professores precisaria se adequar a esse modelo. A Meta 4 contida no plano é a seguinte: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo o atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais. Comentário: A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que a educação a ser oferecida aos alunos com necessidades educacionais especiais deve ocorrer “preferencialmente na rede regular de ensino”. Também determina que haja, quando necessário, serviços de apoio especializado para esses alunos na escola regular, e que o atendimento será feito em classes, escolas ou serviços especializados quando não for possível a integração nas classes comuns. A meta do PNE é confusa porque reúne diferentes necessidades especiais em uma só. Todo mundo tem direito a aprender, mas hoje grande parte das crianças que estão fora da escola têm necessidades educacionais especiais, e por isso não estão matriculadas. Deveria haver programas específicos para o atendimento da demanda. A Meta 5 contida no plano é a seguinte: Alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade. Comentário: De acordo com os resultados da Prova ABC de 2011, 53,3% das crianças até 8 anos atingiram o conhecimento esperado em escrita, 56,1% em leitura e 42,8% em matemática. Deveria ser apresentado um diagnóstico aprofundado para determinar as causas deste baixo rendimento e apontar as soluções pertinentes a fim de evitar que se repita no futuro. A Meta 6 contida no plano é a seguinte: Oferecer educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) aluno(as) da educação básica. Comentário: O PNE deveria oferecer educação em tempo integral para 100% das escolas públicas e atender 100% dos alunos da educação básica. Pelos dados do MEC, as matrículas na Educação de Tempo Integral representam 5,8% do total de alunos no Ensino Fundamental. A meta prevista no PNE não define o conceito de educação integral - que é mais do que tempo na escola, e sim um projeto pedagógico a ser estruturado para essa modalidade escolar.
  5. 5. 5 A Meta 7 contida no plano é a seguinte: Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem. Comentário: O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) é um indicador da qualidade da Educação desenvolvido pelo Ministério da Educação (MEC). No Brasil, entre 2005 e 2011, o Ideb dos anos iniciais do ensino fundamental passou de 3,8 para 5,0. No caso dos anos finais, o crescimento foi de 3,5 para 4,1. Já o ensino médio apresenta uma melhora discreta, de 3,4 para 3,7. As estatísticas do MEC apontam uma taxa de reprovação média de quase 10% no ensino fundamental e de 13% no ensino médio. Medir a qualidade da educação brasileira em todos os seus aspectos é um desafio ainda em aberto. O Ideb hoje utilizado é apenas um indicador que se restringe à língua portuguesa e à matemática. Não mede a equidade e a qualidade da educação. É importante o papel do coordenador pedagógico da escola como avaliador e orientador dos professores para fazer um diagnóstico do aprendizado dos alunos. A Meta 8 contida no plano é a seguinte: Elevar a escolaridade média da população de 18 a 24 anos de modo a alcançar mínimo de 12 anos de estudo para as populações do campo, da região de menor escolaridade no país e dos 25% mais pobres, bem como igualar a escolaridade média entre negros e não negros, com vistas à redução da desigualdade educacional. Comentário: A escolaridade média da população de 25 anos ou mais no Brasil, segundo dados do IBGE, é de 7,3 anos no total - 8,3 anos entre os brancos e 6,4 anos entre os negros. A região Nordeste é a de menor escolaridade no País - com média de 6 anos de estudo. Esta meta deveria ser detalhada levando em conta o atendimento a brancos e negros e por região do Brasil. A Meta 9 contida no plano é a seguinte: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e erradicar, até o final da vigência do PNE, o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional. Comentário: A meta deveria ser de 100% de alfabetização até 2015. Em 2011, a taxa de analfabetismo da população de 15 anos ou mais foi de 8,6% e, entre 1995 e 2011 caiu para 7%. No Brasil, o IBGE considera como analfabetos funcionais os que têm menos de quatro anos de estudos completos. Segundo esse critério, 20,4% da população com 15 ou mais anos de idade é analfabeta funcional. No entanto, a medida do IBGE é ineficaz, visto que é possível passar quatro anos na escola sem aprender. A estatística oficial é falha. Precisamos de uma medida nacional mais precisa de analfabetismo funcional.
  6. 6. 6 A Meta 10 contida no plano é a seguinte: Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos (EJA) na forma integrada à educação profissional nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio. Comentário: A meta deveria ser de 100% e não 25%. Os dados do Ministério da Educação (MEC) referentes à Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Brasil mostram queda contínua no número de matrículas e de turmas nessa modalidade de ensino. Em 2007, o País tinha 166.254 turmas de EJA. Em 2011, era de 147.361, o que representa uma queda de 18,9%. A opção de EJA integrada à educação profissional ainda registra números pouco expressivos. A Meta 11 contida no plano é a seguinte: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no setor público. Comentário: Os números do Censo Escolar do Inep confirmam a tendência de crescimento da participação dos cursos técnicos no total de matrículas do ensino médio. Entre 2005 e 2011, a fatia das matrículas em cursos técnicos sobre o total verificado no ensino médio regular passou de 8,2% para 14,9%, alcançando 1,2 milhão de alunos. A meta é ambiciosa, pois triplicar as matrículas da educação profissional pressupõe uma articulação grande do governo federal com os governos estaduais, que são os responsáveis pela maioria das matrículas deste nível de ensino. Um ponto questionável da meta é a não especificação sobre quem vai ficar responsável pela oferta das matrículas. A Meta 12 contida no plano é a seguinte: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público. Comentário: O número de jovens que conseguem chegar à educação superior no Brasil vem crescendo ano a ano, o que se reflete na melhora da taxa líquida, que, em quase 20 anos, passou de 5,9% em 1995 para 14,9% em 2011, de acordo com dados do Inep. Mas para atingir a meta do governo, é preciso melhorar o rendimento dos alunos do ensino médio. O ensino médio brasileiro só está atendendo metade da população de 15 a 17 anos. O restante já chega no ensino médio com mais de 17 anos. Além disso, o índice de reprovação é alto, o que faz com que os jovens optem por trabalhar e acabem cursando o ensino superior mais tarde, geralmente, em universidades privadas. Ao contrário das matrículas de educação profissional técnica, o governo federal tem condições de interferir nas vagas do ensino superior. Mas, curiosamente, nesta meta não há menção de oferta pública, nem gratuidade. A Meta 13 contida no plano é a seguinte: Elevar a qualidade da educação superior pela ampliação da atuação de mestres e doutores nas instituições de educação superior para 75%, no mínimo, do corpo docente em efetivo exercício, sendo, do total, 35% doutores.
  7. 7. 7 Comentário: A meta 13 associa duas metas que não deveriam estar juntas. Uma é aumentar a proporção de mestres e doutores do corpo docente efetivo, outra bem diferente é elevar a qualidade da educação superior. A presença de doutores e mestres tem maior impacto na perspectiva de pesquisa, reforçando a capacidade da universidade. Entretanto, a qualidade da educação superior tem a ver mais com as instalações e condições de apoio aos alunos do que com a formação de mestres e doutores. A meta é viável se houver investimento em instalações para melhorar a qualidade do ensino superior e políticas educacionais agressivas do governo para aumentar a proporção de mestres e doutores. A Meta 14 contida no plano é a seguinte: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), de modo a atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores. Comentário: A meta é perfeitamente exequível se o governo oferecer bolsas de estudos, o que tem um aumento direto de custo. Tem que haver política governamental de bolsas de estudos para assegura o pagamento dos cursos. A Meta 15 contida no plano é a seguinte: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no prazo de vigência deste PNE, a política nacional de formação e valorização dos profissionais de educação, assegurando que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. Comentário: O objetivo de que todos os educadores de educação básica tenham formação em nível superior ainda não é realidade no Brasil, mas é considerado um passo fundamental para melhorar a educação. De acordo com o Inep, cerca de 25% dos professores brasileiros nessas etapas da escolaridade ainda possuem, no máximo, o ensino médio ou magistério. É necessário, antes de tudo, garantir que ninguém mais seja contratado sem nível superior. Acaba-se tendo pessoas sem formação adequada dando aulas. Mas como criar as condições para que a meta se realize? Outro fato que pode ser um problema é a operação: Quem oferece educação básica, fundamentalmente, são os municípios, que são muitos e carentes de recursos. É necessário um mapeamento preciso deste quadro, para que se possa identificar onde está sendo mais demandado. A Meta 16 contida no plano é a seguinte: Formar em nível de pós-graduação 50% dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
  8. 8. 8 Comentário: Na educação básica, cerca de 75% dos professores têm, no mínimo, ensino superior completo. Cerca de 55% destes professores de educação básica são das redes municipais. O PNE não especifica como a meta deve ser operacionalizada e controlada. A Meta 17 contida no plano é a seguinte: Valorizar o magistério das redes públicas a educação básica, a fim de aproximar o rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o sexto ano de vigência deste PNE. Comentário: Dos mais de 2 milhões de professores na educação básica no Brasil, cerca de 18% dão aula em duas unidades escolares, e 78% lecionam em apenas um estabelecimento. A meta 17 do Plano Nacional de Educação tem o objetivo de equiparar o rendimento médio dos professores aos demais profissionais com escolaridade equivalente. Deveria haver uma política de progressão de salários. A valorização destes profissionais é fundamental e reflete diretamente na qualidade da educação básica brasileira. É preciso melhorar o salário do professor para melhorar a educação. Tem que haver atratividade da carreira que se vincula fortemente ao salário. A Meta 18 contida no plano é a seguinte: Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os(as) profissionais da educação básica pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do art. 206, VIII, da Constituição Federal. Comentário: Em vigor desde 2008, a Lei do Piso para o magistério ainda não é cumprida em sete estados do País, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Outras 14 unidades da federação não obedecem integralmente a norma, que estabeleceu em 2012 um salário de R$ 1.451 como piso nacional. A Meta 19 contida no plano é a seguinte: Assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública e à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas. Comentário: Cerca de 48% dos municípios do Brasil não possuem uma secretaria exclusiva para a Educação. É curioso que a gestão democrática e forma de acesso às funções de direção das escolas e o objetivo de descentralizar as decisões de uma escola só valem para a rede pública. Deveria abranger as escolas privadas também. O acesso às funções de direção deve conjugar mérito e desempenho.
  9. 9. 9 A Meta 20 contida no plano é a seguinte: Ampliar o investimento governamental em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no quinto ano de vigência deste PNE e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio. Comentário: Em 2011, apenas 5,3% do PIB foi destinado ao setor. O projeto de lei, que destina 75% dos royalties do petróleo para a Educação e 25% para a Saúde, deve ser votado no Senado. Em diversos momentos, o MEC afirmou que sem a aprovação do texto, a meta de 10% do PIB para a área não poderá ser cumprida. É muito provável que seja necessário mais que 10% do PIB em investimentos públicos na educação devido às suas carências atuais. Casar essa demanda com o PIB pode ser uma cilada. E se o PIB cair? O melhor caminho seria a implementação do chamado Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) - que define o gasto real mínimo para manter um aluno matriculado no ensino público a partir dos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem. Para avançar, teremos que ver quanto custa uma educação de qualidade em reais, não em percentual. *Fernando Alcoforado, 74, membro da Academia Baiana de Educação, engenheiro e doutor em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Barcelona, professor universitário e consultor nas áreas de planejamento estratégico, planejamento empresarial, planejamento regional e planejamento de sistemas energéticos, é autor dos livros Globalização (Editora Nobel, São Paulo, 1997), De Collor a FHC- O Brasil e a Nova (Des)ordem Mundial (Editora Nobel, São Paulo, 1998), Um Projeto para o Brasil (Editora Nobel, São Paulo, 2000), Os condicionantes do desenvolvimento do Estado da Bahia (Tese de doutorado. Universidade de Barcelona, http://www.tesisenred.net/handle/10803/1944, 2003), Globalização e Desenvolvimento (Editora Nobel, São Paulo, 2006), Bahia- Desenvolvimento do Século XVI ao Século XX e Objetivos Estratégicos na Era Contemporânea (EGBA, Salvador, 2008), The Necessary Conditions of the Economic and Social Development- The Case of the State of Bahia (VDM Verlag Dr. Müller Aktiengesellschaft & Co. KG, Saarbrücken, Germany, 2010), Aquecimento Global e Catástrofe Planetária (P&A Gráfica e Editora, Salvador, 2010), Amazônia Sustentável- Para o progresso do Brasil e combate ao aquecimento global (Viena- Editora e Gráfica, Santa Cruz do Rio Pardo, São Paulo, 2011) e Os Fatores Condicionantes do Desenvolvimento Econômico e Social (Editora CRV, Curitiba, 2012), entre outros.

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