Apostila 2012
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    Apostila 2012 Apostila 2012 Document Transcript

    • CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL III EMENTA Dos Crimes contra a Pessoa; Dos Crimes Contra o Patrimônio. Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial; Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho; Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos; Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual PRELIMINARMENTE:Nomem júris;Norma incriminadora;Critério para a ordem de classificação dos crimes na parte especial (bemjurídico, gravidade, mais simples para o mais complexo, origemhistórica, influência na sanção);Bem ou interesse jurídico;Títulos – Capítulos – Seções.1
    • DECODIFICANDO O CÓDIGOSujeito ativoSujeito passivoBem jurídico tutelado: bem ou interesse tutelado (vida, patrimônio,dignidade sexual, etc)Objeto material: pessoa ou coisa vítima da ação criminosaElemento objetivo do tipo: conduta/verboElemento subjetivo do crime: dolo (vontade consciente de praticar aconduta típica) ou culpa (deve vir expressa no tipo penal). Sãoanalisados na tipicidade (1º Substrato do crime).Elemento subjetivo do tipo especifico: antigo dolo específico. É umafinalidade especial do agente ao praticar dolosamente a condutacriminosa. Pode ser explícita (com o fim de, para si ou para outrem, etc)ou implícita ao tipo.Consumação e tentativaAção penal: regra geral é incondicionadaCompetência: JE/JF/JECRIM2
    • AULAS 1 e 2: ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL: HOMICÍDIOHomicídio simples – NOMEN JURIS (TITULO DO CRIME) Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ousob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz podereduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel,ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte outorne impossivel a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Homicídio culposo § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de um a três anos. Aumento de pena § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta deinobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestarimediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar3
    • prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crimeé praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dadapela Lei nº 10.741, de 2003) § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se asconseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal setorne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O TIPO PENALSujeito ativo: qualquer pessoa (autoria mediata, de escritório, épossível?). Autoria colateral (sem liame subjetivo), coautoria (ajusteprévio, liame subjetivo)Sujeito passivo: idemBem jurídico tutelado (interesse protegido pela lei penal): vidaObjeto material (pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta): a pessoavítimaAção penal: pública incondicionadaConsumação: ocorre com a morte encefálica da vítima. Tentativaadmissível: Tentativa imperfeita, perfeita (crime falho), branca(incruenta), cruenta, inidônea (crime impossível)Competência: Justiça Comum Estadual, Tribunal do JúriElemento objetivo do tipo (verbo, conduta): matarElemento subjetivo do crime: dolo (animus necandi) ou culpa. Importantepara distinguir do crime de lesão corporal seguido de morte (animuslaedendi). Distinção entre dolo eventual e culpa consciente (importanteporque culposo não vai para Júri)4
    • Elemento subjetivo do tipo específico (finalidade especial do agente): nãoháClassificação: é crime material, de resultado, forma livre, comissivo(regra), instantâneo de efeitos permanentes, de dano.Forma de execução: meios diretos, indiretos, materiais ou morais (formacompletamente livre)Outras observações:Qual o conceito de vida humana para distinguir homicídio do aborto?Existem dois tipos de “vida”: 1. Intra-uterina: surge a partir da nidação, que é a fixação do óvulo no útero, queocorre, em regra, 14 dias após a fecundação. Crimes que protegem a vida intra-uterina: abortoprovocado pela gestante, aborto sem consentimento da gestante, terceiro provoca aborto comconsentimento, artigos 124, 125 e 126, respectivamente.5
    • 2. Extra-uterina: até o início do parto o crime será o de aborto, após será o dehomicídio ou infanticídio. O início do parto se dá pelo método normal, ou via cesariana. Inicia-se oparto, pelo método normal, com a dilatação do cólon do útero, preparando-se para a expulsão dofeto. Já a cesariana tem início com o rompimento da membrana amniótica. São os crimes queprotegem a vida extra-uterina: art. 121, homicídio, art. 122, participação em suicídio, art. 123,infanticídio. Direito a vida não é absoluto, mas relativo, podendo ceder em caso de legítima defesa,estado de necessidade, pena de morte em caso de guerra declarada por fuzilamento (art. 56 doCPM). O CPM tem 2 crimes: em tempos de paz e tempos de guerra. Neste último há o crime detraição. Quando é que ocorre, então, a morte? O conceito de morte é fornecido pela Lei n. 9434-97, art. 3º. A morte se dá com a paralisação das atividades cerebrais. É a lei do transplante deórgãos, devendo ser precedida por diagnostico de morte encefálica, constatada por 2 médicos q nfaçam parte da equipe de remoção, mediante critérios técnicos definidos pelo Conselho Nacionalde Medicina. TIPOS DE HOMICÍDIO:Simples (caput)Privilegiado(§1º)Qualificado (§2º)Culposo (§3º)Culposo majorado (§4º, primeira parte)Doloso majorado (§4º, segunda parte) Homicídio simples Art 121. Matar alguém:6
    • Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Definido por exclusão, quando não é privilegiado ou qualificado (§2º). Deve analisarsempre o desvalor da ação (juízo de reprovabilidade) e do resultado. No homicídio qualificado aação é mais gravosa, logo o que justifica a diferença da pena do homicídio qualificado para osimples é o desvalor da ação.Para a consumação do crime basta a prova de que a vítima nasceu viva e assim estava nomomento da conduta do agente. Não é necessário que seja uma vida viável. Se recair a condutasobre um cadáver será crime impossível por absoluta impropriedade do objeto (art. 17 CP).A morte da vítima deve ser comprovada por exame do corpo de delito, que pode ser direto(necroscópico) ou indireto.Se for praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que só por uma pessoa, éconsiderado CRIME HEDIONDO, sendo aí denominado de homicídio condicionado. Um justiceironão comete a qualificadora, por atuar por motivo de relevante valor social.A discussão aqui se cinge ao fato do conceito de grupo para o tratamento do homicídio simplescomo hediondo. Sanchez diz que grupo não se confunde com par (duas pessoas), de modo que omínimo seria de 4, igual à quadrilha, já CAPEZ admite a partir de duas pessoas, similar à associaçãocriminosa do art. 35 da Lei de Drogas.DUVIDA: A QUEM COMPETE DIZER SE O CRIME FOI PRATICADO EM ATIVIDADE DE GRUPO DEEXTERMINIO? OS JURADOS? O JUIZ PRESIDENTE? É O JUIZ PRESIDENTE, POIS DIZ RESPEITO AAPLICAÇÃO DA PENA, POR SER CONSIDERADO HEDIONDO. A VERIFICAÇÃO DESSE FATO,PORTANTO, CABE AO JUIZ PRESIDENTE, NÃO DEVENDO SER APRESENTADO QUESITO ESPECÍFICOAOS JURADOS. O homicídio qualificado é hediondo a partir da lei 8.930-94 (LEI GLORIA PEREZ)Caso de diminuição de pena7
    • § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ousob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz podereduzir a pena de um sexto a um terço. Trata-se aqui do chamado homicídio privilegiado. Reconhecido o privilégio, a redução dapena é obrigatória. A utilização da expressão está incorreta, pois é necessário um novo mínimoe máximo de pena (como ocorre no qualificado). No caso tem-se uma causa de diminuição.A influência de violenta emoção é circunstância atenuante. Se for vítima de injusta agressão (enão provocação) é causa de legítima defesa. Tecnicamente não é um homicídio privilegiado, mas um homicídio com causa dediminuição de pena (de 1/6 a 1/3)MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL: diz respeito ao interesse de toda a coletividade.MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL: interesses particulares do sujeito ativo.DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA: osujeito ativo perdeu o autocontrole, é o homicídio emocional, decorrente de intenso choqueemocional. A resposta deve ser imediata, sob pena de transmudação em vingança. Emoção dá epassa.Homicídio privilegiado não é crime hediondo. É possível a existência de homicídio privilegiado-qualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias. O privilégio podecoexistir com qualificadoras de caráter objetivo apenas. O reconhecimento do privilégio afasta ahediondez do crime, pois as privilegiadoras de caráter subjetivo, que dizem respeito aos motivosdeterminantes do crime se sobressaem.Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; SUBJETIVA -MOTIVO II - por motivo futil; SUBJETIVA - MOTIVO III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel,ou de que possa resultar perigo comum; OBJETIVA – MEIO CRUEL8
    • IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte outorne impossivel a defesa do ofendido; OBJETIVA – MODO SURPRESA V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:SUBJETIVA (torpeza) – FIM ESPECIAL Pena - reclusão, de doze a trinta anos.Inciso I: homicídio mercenário. A qualificadora abrange mandante e mandatário do crime? Hádivergência. A CIRCUNSTÂNCIA É DE CARÁTER SUBJETIVO, LOGO NÃO SE COMUNICA COM OMANDANTE. Vingança pode ou não configurar motivo torpe, depende do caso concreto.Inciso II: existe uma desproporção entre o delito e sua causa moral. Fútil é insignificante.AUSÊNCIA DE MOTIVO NÃO SIGNIFICA FUTILIDADE, logo será homicídio simples apenas.Inciso III: meio insidioso é enganoso, cruel é o que gera sofrimento desnecessário. A torturapode ser qualificadora ou, caso não quisesse matar, só torturar, mas resulta morte, responderápela lei especial (tortura qualificada – preterdolosa – TORTURADOR APRENDIZ). Só é homicídioqualificado por tortura quando esta for a causa da morte, caso não tenha sido, haverá concursomaterial de homicídio com o crime autônomo de tortura.Usa interpretação analógica (dá exemplos casuísticos e finaliza com uma regra geral).Inciso IV: surpresa totalmente imprevisível.Inciso V: conexão teleológica (assegurar a execução) e conseqüencial (ocultação – esconder ocrime, impunidade – evitar punição pelo crime já conhecido, vantagem – lucro obtido). Sãomotivos TORPES. São delitos autônomos, mas com algo que os une, responderá o agente porhomicídio qualificado em concurso material com este outro crime.OBS.: se houver mais de uma qualificadora então apenas uma será considerada comocircunstância, de onde se calculará a pena base e as demais serão tidas como circunstânciasjudiciais do art. 59 (AGRAVANTES)Apenas as circunstâncias de caráter não pessoal é que são comunicáveis, são dados acidentais queaderem à figura típica para agravá-la ou atenuá-la9
    • CASO DA INFECÇÃO DOLOSA POR HIV Se o agente infecta dolosamente a pessoa, seja por meio de relação sexual ou seringacontaminada, MASSON diz que responderá por homicídio consumado ou tentado, mas háentendimentos que procuram tipificar por Contaminação de moléstia grave ou então lesãocorporal gravíssima em face de enfermidade incurável.Homicídio culposo § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de um a três anos. A culpa decorre de negligência (ausência de precaução), imprudência (afoiteza), imperícia(falta de aptidão técnica). O homicídio culposo decorrente de direção de veículo é regulado pelo art. 302 do CTB. O agente não quer o resultado ilícito, sua finalidade inicial é lícita. Sequer assume o risco deproduzi-lo. Ocorre uma quebra do dever objetivo de cuidado. É por não ter previsto o que eraprevisível que deve responder por culpa.Aumento de pena § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta deinobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestarimediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitarprisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crimeé praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dadapela Lei nº 10.741, de 2003) Não confundir a inobservância de regra técnica com imperícia, pois naquela o agente sabea técnica, mas não a utiliza, já na imperícia o agente não sabe a regra. É a chamada culpaprofissional. NUCCI diz que é a mesma coisa e por isso não pode ser aplicado por gerar bis in idem.10
    • Omissão de socorro: decorre da falta de solidariedade para com a vítima. Não cabe aoagente proceder à avaliação quanto a eventual ausência de utilidade de socorro. Nesse caso opróprio agente que deu causa ao risco deveria ter prestado o socorro e não o fez. Não procura diminuir as conseqüências dos atos praticados. Foge do flagrante: NUCCI considera inconstitucional. No tocante as majorantes do homicídio doloso o agente tem de saber a idade da vítima nomomento da ação para que ela incida. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. CARACTERIZAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. I - Cingindo-se a controvérsia tão-somente à existência de conduta negligente por parte da profissional médica, de molde a restar caracterizado que a sua omissão contribuiu para a realização ou antecipação do evento morte, é suficiente, para comprovação da prática delituosa, as provas documental e testemunhal colhidas na instrução criminal, sendo prescindível a realização da perícia. Precedentes do STJ e STF. II - Hipótese em que a causa mortis é incontroversa. Ordem denegada. (HC 31.139/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2003, DJ 09/02/2004, p. 198) § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se asconseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal setorne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) O PERDÃO JUDICIAL É CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.DUVIDA: PODE SER USADA A SENTENÇA DO PERDÃO JUDICIAL NO CÍVEL PARA PLEITEARINDENIZAÇÃO? Não, pois não é condenatória. Como a sentença não é condenatória, não geratítulo executivo e logo não poderá ser executada no juízo cível para reparação do dano.11
    • HOMICÍDIO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Encontra-se previsto nos artigos 302 e 303 do CTB. O primeiro trata do homicídio culposo eo segundo de lesão corporal culposa. Será aplicado ainda que o fato não ocorra em via pública (estacionamento, condomíniofechado, etc). Trata-se de um tipo aberto onde deve ser observada a negligencia, imprudência, imperíciado condutor. Deve verificar o dever objetivo de cuidado. A ação será incondicionada para o homicídio culposo e condicionada a representação nalesão corporal. Existe ainda o crime de fuga do local do acidente, art. 305, aplicável em concurso materialcom os anteriores. Há entendimentos que admitem a possibilidade de homicídio doloso (dolo eventual), comono caso do racha, mas a depender do modo como foi realizada a disputa. A regra, todavia, é daculpa consciente, ou seja, o agente prevê, mas não deseja o resultado danoso. É POSSÍVEL APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL DO CP NO HOMICÍDIO CULPOSO DO CTB. AULA 3: art. 121 (SE HOUVER NECESSIDADE), 122 e 123Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos,se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.12
    • Parágrafo único - A pena é duplicada:Aumento de pena I - se o crime é praticado por motivo egoístico; II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: idemBem jurídico tutelado: vidaObjeto material: pessoa vítimaElemento objetivo do tipo: induzir (dar a idéia), instigar (reforçar idéia já existente), prestar auxílio(dar apoio material)13
    • Elemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo específico: não há. No inciso I fala em motivo egoísticoConsumação: morte. Tentativa incabível, pois só se consuma com a morte ou lesões graves, nãohavendo morte nem lesão grave não há crime. Para BITENCOURT o resultado lesão grave deve serconsiderado como um ato tentado, sendo consumado apenas a morte.Ação penal: pública incondicionadaCompetência: juriOBSERVAÇÕESSó a vida alheia é criminalmente protegida. A participação falada pelo tipo penal é elementar docrime. A doutrina admite o auxílio por omissão quando o agente tem o dever jurídico de impedir oresultado.O suicida deve ser capaz de entender a conseqüência de seus atos, se não for, será caso dehomicídio por parte do agente. A conduta deve ser dirigida a pessoas certas e determinadas, poiso tipo fala em “alguém”.OBS.: não há constrangimento ilegal na coação usada para impedir o suicídio.Pode haver lapso temporal entre os atos praticados pelo agente e o suicídio, o importante éhaver o nexo causal comprovado.Em caso de vítima menor de 14 anos (vulnerável), o crime será de homicídio, pois oconsentimento neste caso é irrelevante.InfanticídioArt. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logoapós:Pena - detenção, de dois a seis anos.Sujeito ativo: genitora sob influência do estado puerperal e eventuais coautores oupartícipes.14
    • Sujeito ativo: recém nascido, não necessariamente o próprio filho.Bem jurídico tutelado: vida do recém nascido ou nascenteObjeto material: recém nascido ou nascenteElemento objetivo do tipo: matarElemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: não háConsumação e tentativa: ocorre com a morte, tentativa admissível, é material,demanda resultado.Ação penal: pública incondicionadaCompetência: juriOBSERVAÇÕES:O estado puerperal é elementar do crime, daí sua comunicação a terceiros.O problema está em dizer o que significa o “logo após” previsto no tipo penal, pois é isso que irádiferenciar do homicídio.Trata-se de uma espécie de homicídio doloso privilegiado. A conduta de matar pode se dar porqualquer maneira, inclusive por abandono em ambiente que saiba ser morte certa para o infante.Por ser um crime não transeunte, demanda perícia para comprovar se o neonato estava vivo aomomento da conduta delituosa, sob pena de ser crime impossível. Tal comprovação se faz viadocimasias respiratórias.O marco inicial para configurar este crime é o início do parto, pois antes disso o crime é o deaborto.HIPÓTESES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS:Mãe mata com auxílio de terceiro: ambos respondem por infanticídio15
    • Terceiro mata com auxílio da mãe: terceiro responde por homicídio e a mãe por infanticídioMãe e terceiro matam em coautoria: ambos respondem por infanticídio- estado puerperal -> é um estado que envolve a parturiente durante a expulsão da criança doventre materno, trazendo profundas alterações psíquicas e físicas, transformando a mãe(deixando-a sem plenas condições de entender o que está fazendo);- puerpério -> é o período que se estende do início do parto até a volta da mulher às condiçõespré-gravidez; INFANTICÍDIO X ABANDONO DE RECÉM NASCIDO COM RESULTADO MORTE- o artigo 134, §2º trata do abandono do recém nascido com resultado morte, havendo diferençaentre o infanticídio. Este é crime contra a vida, enquanto o previsto no §2º do artigo 134 trata-sede crime de periclitação da vida ou da saúde, não vai pra júri, é dolo de perigo e não dolo de danoe a morte é culposa. AULA 4: ART. 124, 125, 126, 127 e 128 (ABORTO)16
    • Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos.Sujeito ativo: gestante. O auto aborto é crime de mão própria, pois o terceiro responderá pelo art.126.Sujeito passivo: vida intra uterina (feto ou embrião)Bem jurídico tutelado: vidaObjeto material: feto ou embriãoElemento objetivo do tipo: provocar abortoElemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: não háConsumação e tentativa: consumação com a morte do feto, embrião, admite tentativa. A expulsãodo feto é irrelevante para a consumação do crime. Se a morte decorrer por causa supervenienteabsolutamente independente responderá por tentativa.Ação penal: publica incondicionadaCompetência: JuriOBSERVAÇÕES:Aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção. Pode ser:Natural;Acidental;Criminoso;17
    • Legal (humanitário e terapêutico);Eugênico;Miserável ou econômico-social.Honoris causa. O crime em tela pune o auto aborto ou o consentimento de que ele seja feito na gestante.Se houverem vários fetos haverá concurso formal de crimes (caso o agente saiba da existênciadeles). Caso haja a figura do agente provocador (segunda parte do caput), este responderá peloart. 126 e a gestante pelo 124, é forma de exceção pluralista à teoria monista. Interrupção de gravidez extrauterina não é considerado aborto. Caso haja o nascimentocom vida e ocorra a morte posteriormente, em decorrência de nova conduta, será homicídio enão mais aborto. No caso de embriões fecundados in vitro e descartados não há crime de aborto pois estesainda não estão no útero materno e o direito penal não admite analogia in malam partem.Também não é homicídio porque embrião não é pessoa, nem crime de dano porque não é coisa,daí não ser típico também o furto de embriões. Caso a gestante venha e expelir o feto com vida, este não morra, mas a mãe pratique novocomportamento, caracteriza-se homicídio ou infanticídio, a depender do caso concreto (para amaioria, a tentativa de abortamento fica absorvida).18
    • Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Reclusão de 3 a 10 anosSujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: gestante e feto (dupla subjetividade passiva)Bem jurídico tutelado: vida e integridade física da gestante e do fetoObjeto material: feto e gestanteElemento objetivo do tipo: provocar abortoElemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: não há.Consumação e tentativa: morte do feto. Tentativa possível.Ação penal: pública incondicionadaCompetência: Juri19
    • OBSERVAÇÕES:A falta de consentimento também existe quando este é dado por menor de 14 anos, alienada oudébil ou se foi obtido mediante fraude.Se o sujeito agride mulher que não sabe estar grávida responderá por lesão corporal gravíssima(se ocorrer aborto) ou lesão grave (se ocorrer só aceleração do parto), se sabe que está grávida eainda assim a agride, responderá por aborto e, caso a mulher morra, por homicídio em concursoformal.Caso o agente não consiga matar o feto e este nasça com vida e posteriormente o agenteconsume a morte com outras condutas, responderá em concurso material por tentativa de abortocom homicídioSe houver mais de um feto e isso for de conhecimento do sujeito ativo responderá em concursoformal impróprio.Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:Pena - reclusão, de 1 a 4 anos.Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos,ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ouviolência20
    • Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: fetoBem jurídico tutelado: vidaObjeto material: fetoElemento objetivo do tipo: provocar abortoElemento subjetivo do tipo específico: não háConsumação e tentativa: morte do feto. Tentativa possívelAção penal: pública incondicionadaCompetência: JuriOBSERVAÇÕES:A gestante responderá nesse caso pelo art. 124 e o provocador pelo 126. O consentimento deveser válido.O partícipe responderá pelo artigo 124, já coautor pelo 126.Art. 127 - As penas cominadas nos 2 artigos anteriores são aumentadas de 1/3, se, emconseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesãocorporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém amorte. São causas de aumento de pena, pois não implicam em alteração das penas bases emabstrato, o que significaria uma qualificadora, logo, será usado na terceira fase do critériotrifásico. O resultado agravador é punível a título de culpa.21
    • No caso do partícipe do crime de autoaborto (art. 124) responderá por homicídio oulesão corporal culposos e por participação em autoaborto em concurso formal. Caso a gestante sofra lesão grave ou morte, mas o feto não morra, o agente responderápor tentativa de aborto qualificado (majorado) pelo resultado agravador (NUCCI), seria umaexceção a regra de que não cabe tentativa nos crimes preterdolosos (para MASSON, quando otipo fala “dos meios empregados para provocá-lo” está se referindo a tentativa). CAPEZ entendeque se tratará de aborto consumado, aplicando o mesmo entendimento ao caso do latrocínio.Pergunta de Concurso: Namorado convence a Namorada a praticar autoaborto. A namorada, emrazão das manobras abortivas, vem a falecer. Qual crime praticou o namorado? 124. Majorado?Não incide o 127 no 124, nem mesmo para o partícipe. Responde pelo 124, sem a causa deaumento.Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou,quando incapaz, de seu representante legal. Para a maioria da doutrina são hipóteses especiais de exclusão da ilicitude. O inciso Itrata do aborto necessário, terapêutico: forma de estado de necessidade, mas sem o perigo atualPraticado por médico + perigo de vida da gestante + única alternativa22
    • O inciso II do aborto humanitário: nesse caso é autorizado se decorrente de estupro, que nãoprecisa de sentença condenatória transitada em julgado, basta o BO. Seria uma espécie deexercício regular de direito, mas para LFG seria caso de exclusão da tipicidade, com fulcro natipicidade conglobante. Interessante é o caso do feto anencéfalo, pois se busca legitimar o aborto nesses casospartindo da premissa do conceito técnico de morte, que é a cessação de atividade cerebral, poisnesse caso o feto anencéfalo não teria vida tecnicamente falando, não sendo possível mataraquilo que não está vivo, logo o fato seria atípico por absoluta impropriedade do objeto. ADPF 54 O CFM considera o anencéfalo um natimorto cerebral. O tipo fala em médico, logo a excludente de ilicitude beneficia apenas a ele. AULA 5 – ART. 129 (LESÕES CORPORAIS)ART. 129 – ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.Pena. Detenção, de 3 meses a 1 anoSujeito ativo: qualquer pessoa. se for autoridade pública responderá também por abuso deautoridade (militar responde por lesão na Justiça Castrense e por abuso de autoridade na JE)Sujeito passivo: idem. Pessoa determinada. Há casos em que será próprio, quando houveraceleração de parto, aborto ou violência doméstica.Bem jurídico tutelado: integridade físicaObjeto material: pessoa vítimaElemento objetivo do tipo: ofenderElemento subjetivo do tipo específico: não háElemento subjetivo do crime: dolo (caput) – animus laedendi. Não precisa causar dor.Consumação e tentativa: ocorre com a ofensa a integridade física ou saúde, é crime de dano.Demanda perícia. Tentativa admissível, difícil será dizer se a tentativa foi para cometer lesão leve,grave ou gravíssima.Competência: JECRIM (caput)23
    • Ação penal: pública condicionada (lesão leve, caput) – art. 88 lei do JEC.OBSERVAÇÕES: O delito de lesão corporal pode implicar em afetação a normalidade funcional do corpohumano sob todos os aspectos, inclusive o mental (pode ocorrer via grave ameaça que causeperturbação mental).ATIVIDADE ESPORTIVA As lesões esportivas configuram fato atípico e não exercício regular de direito, pois odireito não pode proibir uma conduta por uma norma e admiti-la por outra, é incongruente. Ateoria da imputação objetiva resolveu tal problema. Os riscos não são proibidos, pelo contrário,são aceitos em razão da prática desportiva, mas sempre dentro da razoabilidade.INTERVENÇÃO CIRÚRGICASe consentido é exercício regular de direito, ausente consentimento pode configurar estado denecessidade em favor de terceiro. O médico não tem o dolo de lesionar, mas de curar, dolo éanalisado na tipicidade, onde se verifica também que não é gerado um risco proibido, logo paraalguns fato é considerado atípico.SOBRE A LESÃO LEVE É obtida por exclusão. Não se confunde com a contravenção das vias de fato (não há dano),nem a injúria real (violência ultrajante). O consentimento do ofendido na lesão leve é causa supralegal de exclusão da ilicitude, emrazão da relativa disponibilidade do bem jurídico protegido (e se não houver ofensa a moral ebons costumes). Também se pode aplicar o princípio da insignificância.Lesão corporal de natureza grave§1º Se resulta:I – incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias;II – perigo de vida;III – debilidade permanente de membro, sentido ou função;IV – aceleração de parto.24
    • Pena: reclusão, de 1 a 5 anos O §1º trata de figuras qualificadas pelo resultado, pois verifica-se uma alteração da penabase em abstrato em decorrência de um resultado agravador. Se admite o resultado agravador tanto a título de dolo como de culpa, com exceção, paraSanchez e Capez, do inciso II, que deve ser culposo, logo preterdoloso, sob pena de configuraroutro crime (tentativa de homicídio). É possível a coexistência de diversos resultados qualificadores, sendo que o crime seráúnico.OS INCISOSI – incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias: A gravidade da lesão deve ser aferida por laudo médico após o trigésimo dia contado dadata do crime. Trata não apenas de ocupações laborais, mas também atividades costumeiras,rotineiras. Pode ser doloso ou culposo. É uma forma de crime a prazo. O que deve incapacitar é alesão, e não a vergonha da lesão.II – perigo de vida: É exclusivamente preterdoloso.III – debilidade permanente de membro, sentido ou função: Debilidade significa enfraquecimento, diminuição da capacidade funcional.Membro: braços, pernas, mãos e pés.Sentido: visão, audição, paladar, olfato, tato.Função: é a atividade inerente a um órgão ou aparelho do corpo humano. No caso de órgãosduplos a perda de um acarreta debilidade, já dos dois será lesão gravíssima.IV – aceleração de parto: O feto deve nascer com vida, senão será lesão gravíssima e deve ter o conhecimento dagravidez, senão será só lesão leve.25
    • §2º Se resulta:I – incapacidade permanente para o trabalho;II – enfermidade incurável;III – perda ou inutilização de membro, sentido ou função;IV – deformidade permanente;V – aborto.Pena – reclusão de 2 a 8 anos O §2º trata da ocorrência de lesões gravíssimas em razão da maior danosidade doresultado agravador. Com exceção do inciso V (sempre culpa), todas as demais podem ter oresultado agravador punido a título de dolo ou culpa.OS INCISOSI – incapacidade permanente para o trabalho: Trata-se de uma incapacidade longa e duradoura, sem previsão de recuperação. Deve seruma incapacidade genérica para o trabalho, não necessariamente apenas do trabalho exercidopela vítima. Exclui, desta forma, a criança e o idoso aposentado.II – enfermidade incurável: Se o tratamento envolver intervenção cirúrgica arriscada ou tratamento incerto seconsuma esse inciso, pois a vítima não é obrigada a passar por tais procedimentos. Enfermidadeincurável é uma doença ainda sem remédio pela medicina atual. Demanda perícia para comprovara enfermidade e se esta puder ser fatal, como a AIDS, configurado o animus necandi, podeconfigurar tentativa de homicídio. Se após a condenação a medicina evoluir para desenvolver umtratamento para a enfermidade não caberá mais revisão criminal.III – perda ou inutilização de membro, sentido ou função:26
    • Perda é a ablação, via mutilação ou amputação. Inutilização é quando ele não se prestamais para funcionar como normalmente se espera. No caso de órgãos duplos, para consumar temde perder ou inutilizar ambos.IV – deformidade permanente: Trata-se de um dano estético de grave relevância e visível. Deformar é alterar a formaoriginalV – aborto: É uma qualificadora preterdolosa. Não se confunde com o artigo 127, 1ª parte, pois aquia lesão é querida, já o aborto não é. No artigo 127 o aborto é querido, mas a lesão à gestantenão é.OBS.: É POSSÍVEL A COEXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO 1º E 2º PARÁGRAFOS, DEVENDO-SE USAR AS DO 2º COMO QUALIFICADORAS E AS DO 1º COMO CIRCUNSTÂNCIASDESFAVORAVEIS.Lesão corporal seguida de morte§3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nemassumiu o risco de produzi-lo:Pena: reclusão de 4 a 12 anos É o homicídio preterdoloso, ou preterintencional. Não admite tentativa, pois não há dolono conseqüente. Não há animus necandi, de modo que não vai para JURI. Deve haverprevisibilidade do resultado letal, pois se este resultar a título de fortuito ou por circunstanciasimprevisíveis o agente só responderá pela lesão.EXEMPLO: agente que empurra o outro de forma a cair em local onde fosse previsível sua morte,este cai e bate a cabeça em mesa e morre, há vias de fato seguida de morte, assim, como não háprevisão desse crime em nosso ordenamento, o agente responde por homicídio culposo, ficandoas vias de fato absorvidas pelo homicídio culposo.27
    • Diminuição de pena§4º. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob odomínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir apena de 1/6 a 1/3. Esse privilégio só se aplica as modalidades dolosas do crime de lesões corporais.Substituição da pena§5º. O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa:I – se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;II – se as lesões são recíprocas Só é cabível para as lesões dolosas simples. Quando fala em lesões recíprocas é porqueambos entraram em conflito injustamente, como no caso da rixa.Lesão corporal culposa§6º. Se a lesão é culposa:Pena: detenção de 2 meses a 1 ano É menor potencial ofensivo, logo vai para o JECRIM. Aplica-se para qualquer tipo de lesão,se leve, grave ou gravíssima. No caso de lesão decorrente de direção de veículo, vai para o art. 303do CTB. A ação penal nesse caso será pública condicionada.Aumento de pena§7º. Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, §4º.28
    • Ocorre no caso de inobservância de regra técnica, oficio ou profissão, se deixar de prestarsocorro, se a vítima for menor de 14 ou maior de 60 anos, se foge do flagrante ou não procurareduzir o impacto da conduta danosa.§8º. Aplica-se à lesão culposa o disposto no §5º do art. 121. Trata do perdão judicial quando o dano já for suficientemente penoso para seu agente, demodo que não necessite sofrer uma sanção posterior.Violência doméstica§9º se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, oucom quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relaçõesdomésticas (não precisa de parentesco), de coabitação (república de estudantes) ou dehospitalidade (recepção eventual):Pena: detenção de 3 meses a 3 anos. Aqui a vítima também poderá ser o homem. A lesão deve ser leve. Ação penal éincondicionada, o crime agora não é mais de menor potencial ofensivo em razão da pena máximaser superior a 2 anos. Ainda existe muita discussão doutrinária sobre o tipo de ação penal nesse caso quando amulher for a vítima, pois o delito de lesão leve é de ação pública condicionada, nos termos do art.88 da lei do Jec, porém o art. 41 da Lei Maria da Penha exclui a aplicação da Lei do Jec para essescasos de violência. Se a vítima for do sexo masculino continuará a ação penal a depender de representação,pois não se aplicará a Lei Maria da Penha. Existe discussão na doutrina sobre quem são as pessoas com quem o agente conviva outenha convivido, se apenas as anteriores (ascendente, descendente, irmão, cônjuge oucompanheiro), ou se qualquer pessoa.29
    • §10º Nos casos previstos nos §1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no §9ºdeste artigo, aumenta-se a pena em 1/3. No caso do §1º em razão do aumento da pena mínima não caberá suspensão condicionaldo processo; No caso do §2º não caberá sursis; No caso do §3º não vai admitir o regime inicial aberto§11º. Na hipótese do §9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime forcometido contra pessoa portadora de deficiência. Neste caso a pena da lesão leve praticada contra deficiente na situação do §9º é que seráaumentada. Não abrange as lesões grave e gravíssima porque o §9º só trata de lesão leve. O conceito de pessoa portadora de deficiência está no Decreto 3298/99, que regulamentoua lei 7853/89. AULA 6: ART. 130, 131, 133 Capítulo 3 do CP: PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAUDETrata de crimes de perigo, abstrato e concreto, para os quais não exige materialidade delitiva,trabalha-se com o risco, que é o que consuma o crime.Se for crime de perigo concreto o risco deve ser comprovado pericialmente.Se for crime de perigo abstrato o risco está presumido no tipo penal.Perigo de contágio venéreoArt. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio demoléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:Pena – detenção de 3 meses a 1 ano e multa.§1º. Se a intenção do agente é transmitir a moléstia:Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa;30
    • §2º. Somente se procede mediante representação.Sujeito ativo: qualquer pessoa contaminada. É crime de mão própria, de autoria infungível, porexigir esta qualidade especial do agente.Sujeito passivo: qualquer pessoa determinadaBem jurídico tutelado: vida e saúdeObjeto material: pessoa que mantém relação sexual com o contaminadoElemento objetivo do tipo: exporElemento subjetivo do crime: dolo de perigo, direto ou eventual (sabe ou deveria saber)Elemento subjetivo do tipo especifico: existe apenas na forma qualificada, que tem dolo de dano.Consumação e tentativa: basta a exposição do risco.Competência: JECRIM (caput, menor potencial ofensivo), JE (qualificada)Ação penal: representação do ofendidoOBSERVAÇÕES: A ação é vinculada, tem de se dar via contato sexual, se for por outro meio pode ir para oartigo seguinte. AIDS não é moléstia venérea, logo sua transmissão pode tipificar os artigos 121(homicídio), 129, §3º (lesão grave seguida de morte) ou 131 (contagio de moléstia grave). O STF31
    • chegou a analisar o caso mas só fez dizer que não seria caso de homicídio ou sua tentativa, nãodizendo qual crime se cometeria. Hipóteses:I. Caput: assume o risco e não toma precauções (sabe ou deve saber) – dolo de perigo:-> se houver contaminação só responde pelo art. 130, pois a lesão culposa daí resultante épenalizada de forma mais elevada que a lesão culposa do art. 129;-> há doutrina que entende que responderá pela lesão, que pode ser grave, gravíssima, ou resultarem morteII. §1º: dolo de dano, quer transmitir:  Se consegue transmitir, poderá responder pelos arts. 129, §§1º e 2º ou 3º em caso de morte;  Se a morte for dolosa, responderá por homicídio.Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, porqualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:Pena: detenção de 6 meses a 3 anos.Sujeito ativo: guarda, protetor ou autoridade designada por lei para garantir a segurança da vítima32
    • Sujeito passivo: incapaz de qualquer idadeBem jurídico tutelado: vida e saúdeObjeto material: incapaz abandonadoElemento objetivo do tipo: abandonarElemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo específico: não há.Consumação e tentativa: ocorre com o abandono. Tentativa é possível.Competência: JEAção penal: incondicionadaOBSERVAÇÕES: Pode ser praticado por ação ou omissão. Não se confunde com incapacidade civil, podendoesta ocorrer até quando a pessoa está dormindo.Cuidado: assistência eventual;Guarda: assistência duradouraVigilância: assistência acauteladora. Ex.: instrutor de rapel e seus alunosAutoridade: relação de superioridade de direito público ou privado§1º Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:Pena: reclusão de 1 a 5 anos.§2º. Se resulta morte:Pena: reclusão de 4 a 12 anos. As figuras qualificadas são preterdolosas.Aumento de pena§3. As penas cominadas neste artigo aumentam-se de 1/3:I – se o abandono ocorre em lugar ermo;II – se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima;III – se a vítima é maior de 60 anos.33
    • O inciso I não implica num local totalmente ermo, sem ninguém, como numa ilha deserta, pois aíseria meio para execução de homicídio;O inciso II não abrange união estável, rol é taxativo.O inciso III foi inserido pelo estatuto do idoso. CAPEZ fala da possibilidade de estado de necessidade, quando a mãe é obrigada atrancar os filhos em casa por absoluta necessidade de ir trabalhar.Omissão de socorroArt. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criançaabandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminenteperigo; ou não pedir, nesses casos, socorro da autoridade pública:Pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa.Par[agrafo único: a pena é aumentada da metade se, da omissão resulta lesão corporal denatureza grave, e triplicada, se resulta morte.Sujeito ativo: qualquer pessoa. admite coautoriaSujeito passivo: pessoa inválida, ferida, criança abandonada ou extraviadaBem jurídico tutelado: vida e saúdeObjeto material: mesmo que sujeito passivoElemento objetivo do tipo: deixar de; deixar de pedir.34
    • Elemento subjetivo do crime: dolo de perigo abstrato, será de perigo concreto apenas nahipótese de grave e iminente perigo, onde demandará comprovação do citado perigo.Elemento subjetivo do tipo específico: não háConsumação e tentativa: ocorre com a prática da omissão. Tentativa não é possível, crimeomissivo próprio.Competência: JECRIMAção penal: incondicionadaOBSERVAÇÕES: O crime não admite coautoria, pois a omissão recai sobre todos, cada um é autor, por lhesfaltar solidariedade. A omissão de socorro aqui a pessoa obrigada a prestar ajuda não seconfunde com quem deu azo a situação de perigo.OMISSÃO DE SOCORRO MÉDICA: Se o omitente tem o dever de evitar o resultado, responderá por este como partícipe,como no caso do PM que vê colega espancando uma pessoa e nada faz para parar. As causas de aumento de pena são preterdolosas. Esse artigo poderá ser aplicado aos condutores de veículos automotores que NÃOtenham se envolvido no acidente que tenha deixado vítimas que precisem ser socorridas. Não haverá concurso de crimes quando a situação foi dolosamente provocada pelo agente;se culposamente provocada, responderá apenas pelo art. 121, §4º ou 129, §7º, sem concurso como art. 135, sob pena de bis in idem. Para a pena ser majorada deve-se comprovar que no caso concreto a conduta omitida seriacapaz de impedir o resultado mais gravoso. A pessoa tem o dever de prestar socorro, ainda que a vítima não queira ser salva.35
    • Maus-tratos Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância,para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação oucuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando demeios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14(catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)Sujeito ativo: pessoa responsável por outraSujeito passivo: pessoa sob autoridade, guarda ou vigilância para fins de educação, tratamento oucustódia.Bem jurídico tutelado: vida ou saúdeObjeto material: sujeito passivo36
    • Elemento objetivo do tipo: expor a perigo, via privação de alimentação ou cuidadosindispensáveis; trabalho excessivo ou inadequado; ou abusando dos meios de correção edisciplina.Elemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: vontade de maltratar. Está implícito no tipo, é delito detendência.Consumação e tentativa: se consuma com a exposição a perigo, independente do resultado.Competência: Jecrim no caput e JE nas figuras preterdolosas.OUTRAS OBSERVAÇÕES:Trata-se de um tipo misto alternativo, praticado mediante condutas de forma vinculada. O crime épróprio. No caso de pessoa idosa responderá pelo artigo 99 do Estatuto do Idoso, por força doprincípio da especialidade, porém as penas são exatamente iguais, com a diferença de que lá seconsidera como maus tratos a exposição a perigo da saúde psíquica do idoso. A distinção para o crime de tortura será casuística, pois exige-se para esta que a vítimatenha sofrido intenso sofrimento físico ou mental, enquanto que para os maus tratos basta aprovocação do perigo. Na tortura o agente quer causar terror à vítima, já nos maus tratos o agenteatua com abuso do exercício de um direito regular. É um crime de perigo concreto (CAPEZ).Rixa37
    • Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato daparticipação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.Sujeito ativo: todos os envolvidosSujeito passivo: idemBem jurídico tutelado: incolumidade físicaObjeto material: pessoa que sofre a agressãoElemento objetivo do tipo: participar de rixa, é um tipo aberto. Deve ter mais de duas pessoas narixa.Elemento subjetivo do crime: dolo de perigoElemento subjetivo do tipo específico: animus rixandiConsumação e tentativa: possível apenas na forma preordenada.Competência: Jecrim.OUTRAS OBSERVAÇÕES: Capez diz que devem ser no mínimo 3 pessoas. É crime de concurso necessário. Se forpossível a individualização das condutas dos membros da rixa não há de se falar no crime de rixa.Se houver homicídio e o autor for identificado, responderá pelo 121 + rixa qualificada e os demaisparticipantes só pela rixa qualificada (há entendimentos de que o que matou ou lesionouresponderia pelo concurso com o crime de rixa simples).38
    • Se a lesão ou morte for contra pessoa estranha à rixa, ainda assim se responderá pela suaforma qualificada, pois os resultados agravadores (que devem ser consumados) devemnecessariamente ser produzidos por uma causa inerente à rixa. Em regra não se admite legítima defesa pois todas as agressões são injustas, porém, sehouver uma mudança inesperada nos padrões da contenda (começou no braço e depois um delessacou uma arma). Não se confunde com crime multitudinário, pois na rixa são todos contra todos, já nesseoutro são todos contra uma pessoa certa (caso de linchamento de um estuprador). Quando se pode identificar que os rixosos são dois grupos contrários (gangs de times) queestão lutando uns contra os outros então não haverá rixa, devendo os grupos responderem pelaslesões praticadas no outro grupo, mas apenas se os rixosos puderem ser identificados comomembros de um grupo específico. A rixa qualificada é um dos últimos resquícios de responsabilidade penal objetiva. Se umdos rixosos sair antes da lesão ou morte ainda assim responderá pela qualificadora, mas se entroudepois desse resultado agravador responderá só pela rixa simples. AULA 8: ARTS. 138, 139, 140 Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado porsentença irrecorrível;39
    • II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141 (presidente ouchefe de estado estrangeiro); III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentençairrecorrível.Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: idem, inclusive PJ, desde que a imputação seja sobre crime ambiental.Bem jurídico tutelado: honra objetiva (é como terceiros vêem a pessoa, sua reputação)Objeto material: reputação da pessoaElemento objetivo do tipo: caluniar (fazer acusação falsa de crime)Elemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: vontade de macular a imagem de alguémConsumação e tentativa: no momento em que a imputação falsa chega ao conhecimento deterceiros. Tentativa é possível na forma plurisubsistente.Competência: JecrimAção penal: somente se procede mediante queixa, com exceção do art. 140, §2ºOUTRAS OBSERVAÇÕES: Não cabe exceção da verdade quando envolver presidente da república ou chefe degoverno estrangeiro. É crime de dano.40
    • Advogado pode cometer calúnia no processo em que atua, só está imune para injuria edifamação. Menores e loucos podem ser vítimas, pois a falsa imputação é sobre fato definido comocrime, que não se confunde com imputar a prática de crime, porém há divergência doutrinária. Se a falsa imputação versar sobre contravenção o crime será de difamação e não decalúnia. É imprescindível que o agente saiba que a acusação é falsa, pois se o fez de boa fé háerro de tipo essencial que exclui o dolo. Tanto a exceção da verdade, como a EXCEÇÃO DE NOTORIEDADE, quando o fato já é deconhecimento público, são possíveis. A calúnia difere da DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA porque nesta a acusação falsa fazmovimentar a máquina estatal, instaura-se IP, inquérito civil ou algum tipo de apuraçãoadministrativa. É possível calúnia por imputação verdadeira de fato definido como crime nas hipótesesem que não cabe exceção da verdade, mas é discutível pois em tese violaria a ampla defesa.Difamação Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionáriopúblico e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.Sujeito ativo: qualquer pessoa41
    • Sujeito passivo: qualquer pessoa, inclusive jurídica. Os mortos não sofrem difamação, só pelaimpresa.Bem jurídico tutelado: honra objetivaObjeto material: reputaçãoElemento objetivo do tipo: ato de difamar (falar que fez algo ofensivo a reputação, seja verdadeiroou falso)Elemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: animus difamandiConsumação e tentativa: igual a caluniaAção penal: idemCompetência: idemInjúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meioempregado, se considerem aviltantes: (injuria real) Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião,origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº10.741, de 2003) Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)42
    • Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: só PF. Deve ter noção da ofensa, se não tiver capacidade mental para tanto, não ésujeito passivo.Bem jurídico tutelado: honra subjetiva (autoimagem)Objeto material: autoestima da pessoaElemento objetivo do tipo: ato de ofenderElemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: vontade especifica de ofender, magoar alguém.Consumação e tentativa: igual aos anterioresAção penal: regra é a ação penal privada, será incondicionada na injuria real (se resultar lesãocorporal); condicionada a requisição do MJ quando praticada contra presidente ou chefe deestado estrangeiro e condicionada a representação no caso do funcionário público ofendido (e aofensa for dirigida as suas funções) e no caso da injuria qualificada pelo preconceito.43
    • OUTRAS OBSERVAÇÕES: Não confundir a injuria qualificada pelo preconceito com o crime de racismo, da lei7716/89, pois neste se pressupõe uma espécie de segregação em função de raça ou cor.Não cabe perdão judicial na forma qualificada, pois não há como responder na mesma medida auma afirmação preconceituosa.Não cabe exceção da verdade por omissão no tipo. A injuria real implica em agressões que visem humilhar a vítima, seja por lesões (aí haveráconcurso material) ou vias de fato. INJÚRIA NÃO SE CONFUNDE COM DESACATO. Se a ofensa foi praticada na presença dofuncionário público, no exercício da função ou em razão dela, o crime será de desacato, já a injúriaa ofensa não é lançada na presença do funcionário, mas é relacionada com sua função. A imunidade material dos parlamentares é sobre suas opiniões, palavras e votos, desdeque relacionadas com suas funções, não abrangendo manifestações desprovidas de conexão oudesarrazoadas.Doentes mentais e menores de 18 anos podem ser sujeito passivo de crimes contra a honra, masdesde que, no caso dos menores, tenham condições de entender a ofensa que está sendo feita(injuria, já calunia e difamação, que afetam a honra objetiva, podem ser vítima claramente, já quepodem não ser culpáveis, mas podem praticar fato típico e ilícito).44
    • 45
    • AULA 9: ARTS. 146, 147, 148 Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haverreduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, oua fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena (terceira fase do critério trifásico) § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente (detenção + multa) e em dobro, quando, para aexecução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. § 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo: I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seurepresentante legal, se justificada por iminente perigo de vida;46
    • II - a coação exercida para impedir suicídio.Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: pessoa determinada. ComumBem jurídico tutelado: liberdade individualObjeto material: pessoa vítima do constrangimentoElemento objetivo do tipo: constranger a não fazer o que a lei permite; ou constranger a fazer oque a lei não mandaElemento subjetivo do tipo especifico: não háElemento subjetivo do crime: doloConsumação e tentativa: ocorre com a realização de algo ou omissão mediante oconstrangimento.Ação penal: incondicionadaCompetência: Jecrim.OUTRAS OBSERVAÇÕES: Trata-se de um delito SUBSIDIÁRIO. Se a coação for praticada por funcionário público noexercício da função poderá configurar abuso de autoridade.O constrangimento pode se dar mediante violência, grave ameaça ou violência imprópria(qualquer outro meio que reduza a capacidade de resistência da vítima). Se essa sujeição forlegítima, tipificará o crime de exercício arbitrário das próprias razões.47
    • A arma empregada, nesse caso, tem um sentido lato. Para Capez, o emprego de arma defogo, seja de uso restrito ou permitido, apesar de cominarem penas mais graves, por se trataremde crime meio, ficam absorvidos pelo constrangimento, que é crime fim (apesar de ter sançãomais leve). CLEBER MASSON DISCORDA, diz que haverá concurso material. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO C/C CRIME COMUM. SOMATÓRIO DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. CONCURSO MATERIAL. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. ORDEM DENEGADA. 1. O parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 10.259/2001 ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções elencadas no art. 61 da Lei n.º 9.099/95, foi alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02 (dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça Estadual ou Federal. Precedentes do STJ. 2. Verificando-se que o somatório das penas máximas cominadas em abstrato ultrapassa o limite de 2 (dois) anos, imposto pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/01, impõe-se a fixação da competência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. 3. Ordem a que se DENEGA. (HC 36.635/RJ, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 19/09/2005, p. 388) A grave ameaça não precisa estar relacionada com um mal injusto, devendo ser relevante,certa, verossímil, iminente, inevitável.CONSTRANGIMENTO E TORTURA: difere desta porque o tipo penal da tortura explicita os atos aque a vítima está obrigada a realizar e, além disso, há uma submissão da vítima a intenso,extremado, sofrimento físico ou mental. O §3º trata de causas excludentes de tipicidade (CAPEZ/NUCCI)/ ilicitude(MASSON/SANCHEZ). Independente de se optar por uma ou outra corrente, ambas excluem ocrime.48
    • Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico,de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: idem, desde que com capacidade de entendimento do mal.Bem jurídico tutelado: liberdade individualObjeto material: pessoa ameaçadaElemento objetivo do tipo: o ato de ameaçar. Forma livre. Mal deve ser injusto e grave (sério,verossímil, factível).Elemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: não háAção penal: publica condicionada a representaçãoConsumação e tentativa: com a realização do ato ameaçador.Competência: JECRIMOUTRAS OBSERVAÇÕES: Difere do anterior porque aqui o mal deve ser INJUSTO E GRAVE, já no constrangimentobasta ser grave, podendo ser justo. O estado de embriaguez não exclui o crime.49
    • O mal deve ser futuro, por se for atual pode ser considerado já como ato executório deoutro crime.Seqüestro e cárcere privado Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60(sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;(internação fraudulenta) III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias. IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de2005) V – se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005). Podeser praticado em concurso material com estupro. Substituiu o revogado crime de rapto. § 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, gravesofrimento físico ou moral: Pena - reclusão, de dois a oito anos.50
    • Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: qualquer pessoaBem jurídico tutelado: liberdade individualObjeto material: pessoa vítimaElemento objetivo do tipo: privação de liberdadeElemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: não há. O Inciso V possui, finalidade libidinosa.Competência: JEAção penal: incondicionadaOUTRAS OBSERVAÇÕES:Sempre quando há mais de uma qualificadora a segunda passa a ser usada como circunstânciajudicial ou legal (agravante).Tratam-se de formas de privação da liberdade de locomoção. Sendo praticado por funcionáriopúblico haverá abuso de autoridade.A diferença do seqüestro para o cárcere privado é que neste se implica um confinamento espacialmaior (cárcere vem de calabouço, cela). Pode ser cometido tanto por detenção, como porretenção (não deixar a vítima sair de casa).Se o propósito do seqüestro será a obtenção de vantagem, o crime será outro, de extorsãomediante seqüestro. Se a retenção da pessoa tiver em vista um direito legítimo, o caso será deexercício arbitrário das próprias razões.51
    • O seqüestro libidinoso só existirá em concurso material com estupro se a privação da liberdadenão durar apenas o tempo necessário para o estupro.Redução a condição análoga à de escravo Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhosforçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, querrestringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregadorou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente àviolência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) § 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetospessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de11.12.2003) § 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de11.12.2003) I – contra criança (12 anos incompletos) ou adolescente (entre 12 e 18 anosincompletos)(; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº10.803, de 11.12.2003)Sujeito ativo: qualquer pessoa (em regra empregador)Sujeito passivo: idem (em regra empregado)Bem jurídico tutelado: liberdade individual (status libertatis)Objeto material: pessoa vítimaElemento objetivo do tipo: reduzir alguém à condição similar a de escravo. Subjugar. Deve haver asupressão de vontade da vítima.Elemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: presente no §1º, I e IIConsumação e tentativa: ocorre com a perda da liberdade de ir e vir. Não precisa de maus tratos.52
    • Ação penal: incondicionadaCompetência: JE. Só irá pra JF se vier junto com algum crime contra a organização do trabalho(desde que a ofensa seja a direitos dos trabalhadores considerados coletivamente)OUTRAS OBSERVAÇÕES: A figura qualificada por motivo de preconceito se equipara ao racismo, de modo que étambém imprescritível. O crime é de forma vinculada, pois o tipo já explicita a forma do seu cometimento. Também é conhecido como PLAGIO, denominação essa que remonta ao Direito Romano,que vedava a escravidão de homem livre e o comércio de escravo alheio, chamado de plagium.Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontadeexpressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego deviolência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, forados casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso dopoder. § 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suasdependências: (causa especial de exclusão da ilicitude)53
    • I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outradiligência; II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou naiminência de o ser (essa parte não foi recepcionada, só pode entrar em caso de flagrância) § 4º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. § 5º - Não se compreendem na expressão "casa": I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo arestrição do n.º II do parágrafo anterior; II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: aquela que tem o direito de comandar quem entra, sai ou permanece no lugarinvadidoBem jurídico tutelado: inviolabilidade de domicílio. Tranqüilidade doméstica (MASSON)Objeto material: a casa invadidaElemento objetivo do tipo: entrar ou permanecer54
    • Elemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo específico: não háConsumação e tentativa: quando a conduta é praticadaAção penal: incondicionadaCompetência: JecrimOUTRAS OBSERVAÇÕES: A entrada pode ser clandestina (as escondidas); astuciosa (engana pra entrar); ostensiva(vai na ignorância mesmo) O §2º não é mais aplicado em razão do advento da lei de abuso de autoridade (NUCCI). Não tutela o ingresso em imóvel abandonado, quando aí se poderá falar em esbulhopossessório, logo CASA DESABITADA NÃO É O MESMO QUE CASA SEM MORADORES. É tipo mistoalternativo, logo, se entrar e permanecer, responde por um só crime. O conceito de domicílio, para o direito penal, não é o mesmo do direito civil. Não énecessário que haja o ânimo definitivo de morar, basta que esteja lá no local e tenha o poder dedizer quem entra, permanece e sai. Quando fala em qualquer compartimento habitado pode abranger até automóveis(caminhão, trailer). No caso de propriedade comum, prevalece a vontade de quem está proibindo, pois haveriao crime de invasão de domicílio em relação a este. Não há este crime quando a invasão da casa épara fugir da polícia por faltar o dolo.CONCEITO DE NOITE: não é unânime. Para José Afonso da Silva vai das 18hs as 6hs. Celso deMello sustenta o critério astrofísico, considerando noite o intervalo de tempo situado entre aaurora e o crepúsculo. O que vale, portanto, é a existência de luz solar. AULA 11: ART. 155, 157 CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOFURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:55
    • Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir apena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena demulta. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valoreconômico. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. § 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor quevenha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)56
    • Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: idem. Em caso de ladrão que rouba ladrão a vítima é o proprietário original e nãoquem primeiro roubou ou furtou.Bem jurídico tutelado: patrimônio da vítima, seja propriedade ou posse, mas não detenção(NUCCI). Deve ser uma posse vigiada, sob pena de recair no tipo de apropriação indébita. Objetospessoais, de valor sentimental, também podem ser objeto de furto.Objeto material: patrimônio furtado. Não abrangem coisas abandonadas, perdidas ou que nãotenham dono. Furto de gado = abigeato. Cadáver que não tenha valor econômico não pode serobjeto de furto (exceção: faculdades, múmias). Famulato: furto praticado por pessoas que tem adetenção da coisa, geralmente empregados domésticos.Elemento objetivo do tipo: subtrair (animus furandi)Elemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo específico: ânimo de apossamento definitivoConsumação e tentativa: consumação tem momentos discutíveis na doutrina, se deve haver aposse mansa e pacífica pelo agente ou se basta o ato de subtrair.Competência: JEAção penal: incondicionadaOUTRAS OBSERVAÇÕES:TIPOS DE FURTO EXISTENTES:- caput -> furto simples;- §1º -> majorado pelo repouso noturno;- §2º -> privilégio;- §3º -> cláusula de equiparação;- §4º e §5º -> qualificadora.57
    • FURTO DE USO:Requisitos cumulativos:a) intenção, desde o início, de uso momentâneo da coisa subtraída;b) coisa não consumível; Deve ser infungível, logo não cabe furto de uso para dinheiro.c) restituição imediata e integral à vítima;Obs.: no que se refere aos veículos, a jurisprudência moderna não impede a caracterização dofurto de uso em razão do gasto da gasolina, pastilha de freio, etc.FURTO FAMÉLICO: Configura forma especial de estado de necessidade e deve observar os seguintesrequisitos:a) fato praticado para mitigar a fome;b) inevitabilidade do comportamento lesivo;c) subtração de coisa capaz de diretamente contornar a emergência;d) insuficiência dos recursos adquiridos ou impossibilidade de trabalhar;FURTO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:De minimus non curat praetor.Funciona como causa de exclusão da tipicidade, logo o fato não configura crime, e tem comorequisitos:I. Objetivos: mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social; reduzido grau dereprovabilidade do comportamento; inexpressividade da lesão jurídica.II. Subjetivos: Importância do objeto material para a vítima (situação econômica + valorsentimental); circunstâncias e resultados do crime. Para MASSON pode ser aplicado para o furto qualificado.TEORIAS PARA A CONSUMAÇÃO DO FURTO:1ª Corrente -> Teoria da Contrectacio: a consumação se dá pelo simples contato entre o agente ea coisa alheia, dispensando o seu deslocamento;2ª Corrente STJ & STF-> Teoria da Amotio (Apprehensio): a consumação ocorre quando a coisasubtraída passa para o poder do agente, perdendo a vítima sua disponibilidade, mesmo que em58
    • um curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse pacífica. Teseinstitucional do MPSP.3ª Corrente -> Teoria da Ablatio: a consumação ocorre quando o agente, depois de apoderar-se dacoisa, consegue deslocá-la de um lugar para outro;4ª Corrente -> Teoria da Ilacio: a consumação pressupõe apoderamento, deslocamento e possemansa e pacífica da coisa.CASO PRÁTICO: AGENTE FURTA E DEPOIS VENDE PARA TERCEIRO DE BOA FÉ: responderá porfurto em concurso material com o crime de disposição de coisa alheia como própria, pois tem-seaí duas vítimas diferentes com condutas distintas (subtração e fraude), de modo que não dápara aplicar a consunção. Há julgados que aplicam concurso material do furto com estelionato(SANCHEZ).DIFERENÇA DO FURTO PARA RECEPTAÇÃO E FAVORECIMENTO REAL: Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Favorecimento real Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:OBS.: QUANDO ADERE A UMA CONDUTA ANTES DELA TER SIDO PRATICADA ESTARÁFUNCIONANDO COMO PARTÍCIPE NO CRIME DE FURTO. A DIFERENÇA DO FURTO PARA OFAVORECIMENTO REAL DIZ RESPEITO AO TEMPO EM QUE A PESSOA ADERE À CONDUTADELITUOSA. NO FAVORECIMENTO A ADERÊNCIA OCORRE APÓS O COMETIMENTO DO FURTO.OBS.: NA RECEPTAÇÃO A PESSOA NÃO RECEBE A COISA PARA AJUDAR QUEM A FURTOU, MAS EMBENEFÍCIO PRÓPRIO OU ALHEIO. QUALQUER PESSOA QUE NÃO O CRIMINOSO.59
    • FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO – art. 155, §1º A pena será aumentada em 1/3. Os costumes são fonte formal mediata, poderá auxiliarpara interpretar o que é repouso noturno. É IRRELEVANTE O FATO DE SE TRATAR DEESTABELECIMENTO COMERCIAL OU DE RESIDÊNCIA, HABITADA OU DESABITADA, BEM COMO OFATO DE A VÍTIMA ESTAR OU NÃO REPOUSANDO (STJ HC 29153) CRIMINAL. HC. FURTO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LOCAL DESABITADO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos. É irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou de residência, habitada ou desabitada, bem como o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando. Ordem denegada. (HC 29153/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02.10.2003, DJ 03.11.2003 p. 335)FURTO PRIVILEGIADO – art. 155, §2º § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.I – primariedade do acusadoII – coisa deve ser de pequeno valor (até um salário mínimo)CONSEQUÊNCIA: diminuição da pena ou substituição pela pena de detenção. Presentes os requisitos, o privilégio será direito subjetivo do acusado Para deixar de ser primário deve estar claro que houve sentença condenatória com trânsitoem julgado60
    • DUVIDA: ESSE PARÁGRAFO SEGUNDO APLICA-SE AO FURTO QUALIFICADO? Posição antiga doSupremo: Não é possível a aplicação do parágrafo segundo do artigo 155 nas hipóteses de furtoqualificado (STF RE 94301). Cuidado com o teor do informativo 519: Princípio da Insignificância e Inaplicabilidade - 1 Por reputar típica a conduta e, nessa qualidade, relevante na seara penal, a Turma denegou ordem de habeas corpus em que pretendido o restabelecimento de acórdão do tribunal local que, ao aplicar o princípio da insignificância, absolvera condenado em 1º grau por furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV). A impetração observava que o valor do bem furtado (R$ 150,00) seria ínfimo, irrisório e, portanto, inábil à causação de prejuízo patrimonial. Registrou-se que para a incidência do aludido princípio não deve ser considerado apenas o valor subtraído (ou pretendido à subtração), pois, do contrário, deixaria de haver a modalidade tentada de vários delitos, bem como desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). No ponto, enfatizou-se que o princípio da insignificância tem como vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No entanto, entendeu-se que, no caso, as citadas diretrizes não se fazem simultaneamente presentes, haja vista que a lesão se revelou significante não apenas em razão do valor do bem subtraído, mas principalmente em virtude do concurso de pessoas para a prática do crime. Desse modo, concluiu-se não ter sido mínima a ofensividade da conduta do paciente. HC 94765/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 9.9.2008. (HC-94765) Qualificadoras e Privilégio: Compatibilidade - 2 Em seguida, salientou-se a compatibilidade, em determinadas hipóteses, da incidência do art. 155, § 2º, do CP, ao furto qualificado (“Art. 155. ... § 2º - Se o61
    • criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.”). Tendo isso em conta, bem como a primariedade do paciente, o pequeno valor da coisa furtada e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59), concedeu-se, de ofício, o writ para se reduzir a pena-base, fixada em 2 anos, em 2/3 (CP, art. 155, § 2º), o que conduz à pena corporal de 8 meses, tornada definitiva. Ademais, diante da regra contida no art. 44, § 2º, do CP, esclareceu-se que a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, será feita na forma a ser definida pelo juízo das execuções criminais, no tempo estabelecido para a pena privativa de liberdade. Afastou-se, por fim, a substituição da pena corporal por multa (CP, art. 44, § 2º, 1ª parte) ou a imposição de somente pena de multa (CP, art. 155, § 2º, parte final), em face da circunstância de haver a qualificadora do inciso IV do § 4º do art. 155 do CP. HC 94765/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 9.9.2008. (HC-94765) Supremo entendeu que não cabe a aplicação do princípio da insignificância na hipótesede crime qualificado em razão do desvalor da conduta (HC 94765/RS). É possível o furto privilegiado ser aplicado para o furto praticado durante o repousonoturno.FURTO DE ENERGIA – art. 155, §3º § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.DUVIDA: O GATO É ESTELIONATO OU É FURTO? A adulteração do medidor caracteriza estelionato(se vale de fraude para induzir a erro a concessionária), ao passo que o chamado gatocaracteriza furto.OBS.: SUBTRAÇÃO DE SINAL DE TV A CABO É FURTO? Para Bitencourt o sinal de TV a cabo não éenergia, que não se consume com o uso, logo não configuraria, é minoritário. Para o STJcaracteriza o crime de furto (STJ HC 17867)62
    • CRIMINAL. HC. RECEPTAÇÃO DE SINAL DE TV A CABO. NET. LIGAÇÃO CLANDESTINA. FURTO DE COISA ALHEIA MÓVEL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA. I. Inexistência de imprecisão quanto aos fatos atribuídos aos pacientes, devidamente amparados em elementos de prova – tanto que houve sua condenação nas instâncias ordinárias, estando os autos em vias de serem remetidos para apreciação de recurso perante o Tribunal a quo. II. Denúncia imputando ao paciente a subtração, em tese, de coisa alheia móvel, consistente em energia elétrica de sinal de áudio e vídeo da empresa "NET São Paulo LTDA". III. Indícios apontando o uso irregular de sinas de TV a Cabo por um período de cerca de 01 ano e 09 meses, sem o pagamento da taxa de assinatura ou as mensalidades pelo uso, apesar da cientificação pela empresa vítima da irregularidade da forma como recebiam o sinal, tendo sido refeita, inclusiva, a ligação clandestina após a primeira desativação pela NET. IV. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. V. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária. VI. Ordem denegada. (HC 17867/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17.12.2002, DJ 17.03.2003 p. 243) CUIDADO COM O FURTO DE “ENERGIA GENÉTICA” (tem valor econômico), como no casodo sêmen de animais reprodutores famosos.63
    • FURTO QUALIFICADO: (§4º) Para os tribunais não é dado ao Poder judiciário, a título de proporcionalidade ou isonomia,aplicar ao furto qualificado o quantum de majoração previsto para o delito de roubo. STF RE358315 RE 358315 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 12/08/2003 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ANÁLISE SOBRE O FURTO E O ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS RESPECTIVAS PENAS. Sob o pretexto de ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal (princípios da igualdade e da proporcionalidade), não pode o Judiciário exercer juízo de valor sobre o quantum da sanção penal estipulada no preceito secundário, sob pena de usurpação da atividade legiferante e, por via de conseqüência, incorrer em violação ao princípio da separação dos poderes. Ao Poder Legislativo cabe a adoção de política criminal, em que se estabelece a quantidade de pena em abstrato que recairá sobre o transgressor de norma penal. Recurso Extraordinário conhecido e desprovido.REQUISITOS:I – Destruição ou rompimento de obstáculo para a subtração da coisa (§4º, I): Obstáculo é tudoaquilo que for colocado com finalidade de proteção. Para o STF a violência deve ser aplicadacontra obstáculo que dificulta sua subtração e não contra a própria coisa. A VIOLÊNCIA SOBRE ACOISA DEVE OCORRER ANTES DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO. SE OCORRER DEPOIS OAGENTE RESPONDE PELO CRIME DE DANO.64
    • II – Abuso de confiança, ou mediante fraude, destreza ou escalada: deve existir confiançaincomum.ABUSO DE CONFIANÇA APROPRIAÇÃO INDÉBITAo agente tem mero contato com a coisa (ainda o agente exerce a posse em nomeque tenha posse, é uma posse vigiada); de outrem (posse desvigiada);a vontade de praticar o crime é anterior a - a vontade de praticar o crime éposse (dolo antecedente a posse); posterior a posse (dolo superveniente a posse);FURTO MEDIANTE FRAUDE ESTELIONATOO meio fraudulento é usado para afastar O meio fraudulento é usado para enganara vigilância que a vítima exerce sobre a a vítima, fazendo com que esta entreguecoisa. a coisa voluntariamente.A transferência da posse é feita pelopróprio agente.Pode se dar via artifício (fraude material)ou ardil (fraude moral)Ex.: caso de crimes patrimoniais praticados pela internet. Vai variar. Exemplo do falso hotel é casode estelionato. Já o cavalo de tróia é caso de furto qualificado pela fraude. O sujeito passivo é obanco, já o correntista é um mero prejudicado. Consuma-se o delito de furto no local onde acoisa é tirada da esfera de disponibilidade da vítima, logo o local onde está situada a agênciabancária de onde o dinheiro foi retirado. STJ CC 86241, 86862 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. SUBTRAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE VIA INTERNET. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. SUBTRAÇÃO DO NUMERÁRIO. CONTA-CORRENTE DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA, O SUSCITADO.65
    • 1. Embora esteja presente tanto no crime de estelionato, quanto no de furto qualificado, a fraude atua de maneira diversa em cada qual. No primeiro caso, é utilizada para induzir a vítima ao erro, de modo que ela própria entrega seu patrimônio ao agente. A seu turno, no furto, a fraude visa burlar a vigilância da vítima, que, em razão dela, não percebe que a coisa lhe está sendo subtraída. 2. Na hipótese de transações bancárias fraudulentas, onde o agente se valeu de meios eletrônicos para efetivá-las, o cliente titular da conta lesada não é induzido a entregar os valores ao criminoso, por qualquer artifício fraudulento. Na verdade, o dinheiro sai de sua conta sem qualquer ato de vontade ou consentimento. A fraude, de fato, é utilizada para burlar a vigilância do Banco, motivo pelo qual a melhor tipificação dessa conduta é a de furto mediante fraude. 3. O Processo Penal brasileiro adotou, para fins de fixação da competência em matéria penal, a teoria do resultado, segundo a qual é competente para apurar infração penal, aplicando a medida cabível ao agente, o juízo do foro onde se deu a consumação do delito, ou onde o mesmo deveria ter se consumado, na hipótese de crime tentado. 4. No crime de furto, a infração consuma-se no local onde ocorre a retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, isto é, no momento em que ocorre o prejuízo advindo da ação criminosa. 5. No caso de fraude eletrônica para subtração de valores, o dessapossamento da res furtiva se dá de forma instantânea, já que o dinheiro é imediatamente tirado da esfera de disponibilidade do correntista. Logo, a competência para processar e julgar o delito em questão é o do lugar de onde o dinheiro foi retirado, em obediência a norma do art. 70 do CPP. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, o suscitado, em conformidade com o parecer ministerial. (CC 86862/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08.08.2007, DJ 03.09.2007 p. 119)66
    • II.I - Escalada: a escalada tem como pressuposto o ingresso pelo infrator ao local por meioanormal, não destinado a tal fim, vencendo obstáculos postos pela vítima para a maior proteçãodo seu patrimônio. ex.: caso do Banco Central.OBS.: RECURSO JÁ PRESENTE NO LOCAL, DEIXADO PELA VÍTIMA, NÃO QUALIFICA O CRIME.II.II - Destreza: “punga”: sujeito que furta sem ninguém notar. Pressupõe que a vítima nãoperceba a realização da subtração, pois se a vítima notar a tentativa, responderá o agente portentativa de furto simples. Se um terceiro percebe, responde o agente por tentativa de furtoqualificado pela destreza.III - Emprego de chave falsa: abrange todo o instrumento com ou sem forma de chave, usadocomo dispositivo para abrir fechaduras (mixa, gazua, arame).DUVIDA: CARTÃO DE HOTEL PODE SER CHAVE FALSA? Interpretação progressiva, logo é possível.DUVIDA: MANOBRISTA PEGA A CHAVE, É CONSIDERADA CHAVE FALSA. MANOBRISTA RESPONDEPELO QUÊ? Apropriação indébita, porém se não for manobrista de verdade, será furtoqualificado pela fraude.IV - Concurso de duas ou mais pessoas: não é necessário que as duas pessoas participem daexecução do delito. Menor também pode participar, não precisa ser imputável. É dispensável a qualificação de todos, basta a prova de que duas ou mais pessoasconcorreram para o crime, ou seja, incida a qualificadora mesmo que um dos concorrentes sejamenor inimputável. No artigo 155 o concurso de agentes dobra a pena (a pena que era de 1 a 4passa a ser de 2 a 8 anos), mas no roubo, o concurso de agentes faz que a pena no máximo sejaaumentada de metade – em razão disso, há doutrina dizendo que tal regra fere o princípio daproporcionalidade (tese boa para ser sustentada no concurso para defensoria pública), assim,deveria se aplicar majorante do roubo no furto simples para resolver o problema, porém a maioriaentende que essas previsões são constitucionais. Segundo o STJ, esse contorcionismo que gera aaplicação da majorante do roubo no furto fere o princípio da legalidade (STJ).67
    • OBS.: Não confundir o concurso com o delito de quadrilha, art. 288 CP. Quadrilha é a associaçãoestável e permanente de duas ou mais pessoas com o fim de praticar uma série indeterminada decrimes. A quadrilha não depende de crime para sua consumação, é um delito autônomo,independente, consumando-se independentemente da prática dos delitos para os quais osagentes se associaram. É um tipo incongruente, depende de um dolo específico (para o fim de...).DUVIDA: QUADRILHA DE ROUBO DE CARGA RESPONDE PELO QUÊ? A quadrilha envolve mínimode quatro pessoas. Alguns autores dizem que haveria bis in idem entre o delito de quadrilha seaplicada junto a qualificadora de concurso do inciso IV. Logo, a quadrilha se consumaindependente dos crimes associados, então se porventura praticarem tais delitos, por elesresponderão em concurso material com o crime de quadrilha (art. 155, §4º, IV, + art. 288) (STJHC 54773, STF HC 84669)OBS.: No tocante ao disposto no parágrafo único do art. 288 (quadrilha), todos os agentesprecisam usar arma? Basta que um só dos integrantes da quadrilha esteja armado. Nãoconfigura bis in idem a condenação por quadrilha ou bando armado em concurso material como delito de roubo qualificado pelo emprego de arma.OBS.: CUIDADO COM A QUADRILHA PARA CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS: lei 8072/90,art. 8º. Ele não traz nenhum crime, simplesmente diz qual é a pena, o crime continua sendo doart. 288 do CP (quadrilha). Neste caso tem-se o art. 159, §1º c/c art. 288 do CP com a pena doart. 8º da LCH. Caso a quadrilha seja armada, é possível incidir ainda o §único do art. 288 (queduplica a pena), que incidirá sobre a pena do art. 8 da LCH. Se a quadrilha estiver associada para a prática de crimes hediondos, tortura, terrorismo,responderão os agentes pelo crime do artigo 288 (quadrilha), porém com a pena do artigo 8º daLCH (3 a 6 anos). Para o STF não há incompatibilidade entre o § único do art. 288 e a penaestabelecida no art. 8º da LCH.OBS. NÃO CONFUNDIR QUADRILHA COM AS CHAMADAS ASSOCIAÇÕES: tem associação na lei dedrogas (art. 35, lei 11.343/06: mínimo de duas pessoas)). Na lei do genocídio – lei 2.889/96, art.2º, também há a previsão de associação (demanda mais de 3 pessoas)68
    • FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO: Possibilidade de levar em conta o privilégio (requisitos: primário e pequeno valor) ealguma qualificadora. Posições:1ª STJ: admite-se no furto qualificado a incidência do privilégio previsto no artigo 155, §2º Penal. Furto qualificado. Furto PRIVILEGIADO. Compatibilidade. - É admissível, no furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), a incidência do privilégio legal que autoriza a substituição da pena restritiva de liberdade por pena pecuniária, desde que presentes os pressupostos inscritos no art. 155, § 2º, do Estatuto Punitivo. - A circunstância de situar-se o preceito benigno em parágrafo anterior ao que define o furto qualificado não afasta o favor legal dessa espécie delituosa. - Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 66885/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/1999, DJ 29/11/1999 p. 210)(STJ RESP 66885)2ª STF: também é possível o furto qualificado-privilegiado (HC 94765) HC 94765 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 09/09/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma69
    • Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA NO CASO. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO PRIVILÉGIO. ART. 155, §§ 2° E 4°, CP. CONCESSÃO DE OFÍCIO DO HC. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pelo impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente com base na teoria da insignificância, o que deverá conduzir à absolvição por falta de lesividade ou ofensividade ao bem jurídico tutelado na norma penal. 2. O fato insignificante (ou irrelevante penal) é excluído de tipicidade penal, podendo, por óbvio, ser objeto de tratamento mais adequado em outras áreas do Direito, como ilícito civil ou falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como desaparecia do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2°). 4. A lesão se revelou significante não apenas em razão do valor do bem subtraído, mas principalmente em virtude do concurso de três pessoas para a prática do crime (o paciente e dois adolescentes). De acordo com a conclusão objetiva do caso concreto, não foi mínima a ofensividade da conduta do agente, sendo reprovável o comportamento do paciente. 5. Compatibilidade entre as qualificadoras (CP, art. 155, § 4°) e o privilégio (CP, art. 155, § 2°), desde que não haja imposição apenas da pena de multa ao paciente. 6. Habeas corpus denegado. Concessão da ordem de ofício por outro fundamento.70
    • FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR: (§5º) Neste caso é indispensável que seu destino seja outro Estado ou o exterior. Se não conseguir levar para outro estado, mas já tiver consumado o furto,responderá por furto consumado, simples ou qualificado, mas não por tentativa defurto qualificado pelo §5º.Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante graveameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido àimpossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, empregaviolência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime oua detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece talcircunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado paraoutro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sualiberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete aquinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos , semprejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de25.7.9071
    • Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito Passivo: é a vítima da violência, não apenas da subtração. Pode ser que umterceiro detentor de um bem seja assaltado, nesse caso o terceiro e o proprietário dobem são vítimas.Bem jurídico tutelado: patrimônio, integridade física, liberdade individualObjeto material: pessoa que teve o patrimônio subtraído e aquela que sofreu aviolência.Elemento objetivo do tipo: subtrair mediante violência, grave ameaça ou redução dapossibilidade de resistência da vítima (violência imprópria)Elemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo específico: ânimo de apossamento definitivo para si ou paraoutrem. Animus rem sibi habendiConsumação e tentativa: quando o bem sai da esfera de disponibilidade da vítima. Nocaso do latrocínio, se o roubo não se consumar, mas ocorrer a morte, estaráconsumado o crime como um todo, Súmula 610 STF. Adota-se a teoria da AMOTIO,que dispensa a posse mansa e pacífica (basta a violência ou grave ameaça + inversãoda posse, logo, é crime formal)Ação penal: incondicionada72
    • Competência: JEOUTRAS OBSERVAÇÕES O roubo nada mais é do que o furto (fere o patrimônio) acrescido doconstrangimento ilegal (fere a liberdade individual da vítima), por isso, trata-se decrime complexo Trata-se de um crime complexo, por proteger bens jurídicos diversos. Achamada violência imprópria prevista no caput é uma forma equiparada, que se dá pormeio de drogas que retirem a capacidade de resistência da vítima, os quais deverão serusados ardilosamente, sem o conhecimento da vítima.§1º - ROUBO IMPRÓPRIO (ROUBO POR APROXIMAÇÃO) Nota-se que nesse caso o antecedente é a subtração da coisa, e o subseqüenteé o emprego da violência ou grave ameaça Aqui a violência é usada não para subtrair a coisa, mas para assegurar aimpunidade do crime ou a detenção da coisa já apoderada. Não existe violênciaimprópria no delito de roubo simples impróprio. O roubo impróprio não prevê amodalidade de violência imprópria, logo, se o agente é surpreendido, quando, semviolência, ia apoderar-se da coisa, frustrando-se a subtração, mas vem a empregar nafuga, há tentativa de furto em concurso material com algum crime contra a pessoa73
    • (lesão, homicídio, etc). A doutrina diz que o roubo impróprio nada mais é do que um furto que setransforma em um roubo em razão da circunstância. Difere do furto tentado ou consumado em concurso com a violência ou ameaçaporque no roubo impróprio o agente já subtraiu a coisa e naquele a violência é usadaantes da subtração para assegurar a fuga (não responderá por roubo consumado outentativa de roubo, mas por furto em concurso material com lesão ou ameaça) A violência, no roubo impróprio, deve ser feita logo depois da subtração, nãosendo razoável um largo espaço de tempo.ROUBO DE USO Para SANCHEZ é crime, porém há doutrinadores que entendem diversamente,que o animus excluiria o crime desclassificando-o para o de constrangimento ilegal. Rogério Greco discorda, dizendo que é crime, mas não de roubo, uma vez que oroubo é constituído de furto + constrangimento ilegal, assim, se o roubo é de uso, nãohá o furto, portanto, quem rouba para uso deve responder apenas porconstrangimento ilegalTENTATIVA OU CRIME IMPOSSÍVEL A ocasional inexistência de valores em poder da vítima do assalto, inviabilizandosua consumação, traduz caso de impropriedade relativa do objeto, o que caracteriza atentativa, e não a figura do crime impossível (SANCHEZ). MASSON discorda, afirma que no caso a ausência de patrimônio com a vítimaconfigura impropriedade absoluta do objeto de modo que não se pode falar emtentativa, mas, no máximo, no crime de ameaça (responderá pelos atos efetivamentepraticados).74
    • FIGURAS MAJORADAS - §2º (pena ficará entre 6 e 15 anos)I – Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma: Deve ser efetivamente utilizada a arma no roubo ou basta que se tenha a armae utilize do seu porte como meio de intimidação?Divergência:1ª Corrente (Luiz Régis Prado (PR); prevalece na jurisprudência): é suficiente que osujeito porte arma ostensivamente, de modo que ameace a vítima.2ª Corrente (Cézar Roberto Bitencourt, LFG): É necessário o emprego efetivo da arma,sendo insuficiente o simples porte. Arma na cintura autoriza o aumento? Sim, pois quando a lei fala em empregode arma esta não precisa ter sido sacada, basta que tenha sido usada para tirar apossibilidade de defesa da vítima. Sendo circunstância objetiva, tal causa de aumento se transmitirá para todosos agentes do crime.I.I. SOBRE A ARMA DE BRINQUEDO Até 2.001 a arma de brinquedo fazia incidir o aumento da majorante, masdepois de 2.001 esse aumento passou a não mais incidir. Foi cancelada a súmula 174do STJ, uma vez que, pelo princípio da lesividade e pela teoria da imputação objetiva, aarma de brinquedo não é capaz de ofender o bem jurídico tutelado pelo aumento(incolumidade física). A arma de brinquedo não tem a potencialidade de gerar oresultado que se busca evitar. A arma de brinquedo não gera aumento (é roubo, mas não majorado); porém,é suficiente para configurar grave ameaça.I.II ARMA VERDADEIRA DESMUNICIADA OU SIMULAÇÃO DA EXISTÊNCIA DELAGera aumento?Prevalece que sim (NUCCI).Rogério Sanches considera que é um absurdo, porque a potencialidade lesiva da armade brinquedo é a mesma da arma desmuniciada. Uma tem tanto risco quanto a outra,no caso concreto.No caso da simulação da existência de arma não incidirá a majorante (STF, CAPEZ),mas haverá roubo.Se a arma estiver com defeito, deve verificar se sua ineficácia é absoluta ou relativapara aferir a incidência da majorante.I.III APREENSÃO & PERÍCIA DA ARMA75
    • São dispensáveis ou indispensáveis?Prevalece no STJ & STF ser dispensável. Há julgados no STF & no STJ decidindo ser indispensável e esses julgados sãocoerentes, porque quero saber se a arma tem ou não potencialidade lesiva, então aarma tem que ser apreendida e periciada (STJ, HC 99.762/MG). Se a arma não é apreendida não será possível a realização de uma perícia paraque se possa aferir sua potencialidade lesiva, logo não incide a causa de aumento depena do artigo 157, §2º, I, salvo se a vítima e demais testemunhas afirmarem de formacoerente que houve disparo de arma de fogo, hipótese na qual o exame de corpo dedelito indireto poderia suprir a não apreensão da arma. (STJ HC 89518). A provatestemunhal deve atestar que HOUVE disparo.II – Se há o concurso de duas ou mais pessoas NUCCI entende que não há a necessidade de todos estarem presentes no localdo crime. Se um dos agentes for menor de 18 anos, haverá roubo majorado emconcurso com corrupção de menores (ECA, art. 244-B).III – Se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece talcircunstância É imprescindível que a vítima esteja prestando serviço para alguém, não incidea majorante quando a vítima está transportando valores próprios. O agente deveconhecer tal circunstância para fazer incidir a majorante.IV – Se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado paraoutro estado ou para o exterior76
    • O transporte de partes do veículo não faz incidir a majorante. No caso de nãoconseguir transpor os limites territoriais estaduais ou fronteiriços, responderá porroubo consumado sem a majorante.V – Se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade (nãoconfundir com o SEQUESTRO RELÂMPAGO previsto no art. 158, §3º - extorsãoqualificada) Resta ficar clara a diferença do roubo majorado pela privação da liberdade emrelação ao delito de roubo em concurso com o delito de seqüestro: no roubo majoradopela privação da liberdade, esta privação é necessária para a detenção da coisa oupara garantir a fuga, sendo que esta mesma privação não é prolongada, durando otempo necessário para o sucesso da empreitada (não pode ser curtíssimo tempo);haverá roubo em concurso com o seqüestro quando a privação da liberdade da vítimanão é necessária para o roubo, e essa privação é prolongada no tempo, em contextosfáticos distintos.§3º (ROUBO QUALIFICADO) – 7 a 15 anos para lesão grave e 20 a 30 para morte(latrocínio)Inicialmente há de se destacar que as causas de aumento do §2º não incidem sobre o§3ºOs resultados qualificadores devem ser frutos da violência. Não incide a qualificadoraquando decorrentes da grave ameaça.Os resultados qualificadores (lesão grave ou morte) podem ser dolosos ou culposos. Olatrocínio pode ser doloso ou preterdoloso e é o único que é HEDIONDO.- A violência deve ser empregada durante o assalto (nexo temporal – fator tempo) e em razão do assalto (nexo causal – fator nexo)77
    • Ausente um dos fatores, não há qualificadora, não há roubo qualificado.- Se a intenção inicial é a morte e, posteriormente, resolve subtrair os bens da vítima,não se trata de latrocínio, mas de homicídio seguido de furto (121 + 155);- Se um assaltante mata outro para ficar com o produto do crime, isso é latrocínio? Roubo + homicídio qualificado pela torpeza -> 157 + 121, § 2º, I -> Vai a JúriSubtração Morte LatrocínioConsumada Consumada ConsumadoTentada Tentada TentadoConsumado Tentada TentadoTentada Consumada ConsumadoSE A MORTE RESULTAR DE GRAVE AMEAÇA, E NÃO DE VIOLÊNCIA: Se o resultado morte deriva da grave ameaça responde o agente pelo crime deroubo simples em concurso com o delito de homicídio culposo. Todavia, pela teoria daimputação objetiva, como o resultado morte está fora do âmbito de risco provocadopela conduta, ao agente não se pode imputar o delito de homicídio culposo. Se a intenção do agente era inicialmente o homicídio e depois resolve subtrairos bens, responderá por homicídio seguido de furto.DIFERENÇA DE ROUBO PARA EXTORSÃO:1ª Corrente: No crime de roubo o mau é iminente e a vantagem é contemporânea.Na extorsão o mau prometido e a vantagem a que se visa são futuros2ª Corrente: Critério da imprescindibilidade do comportamento da vítima. Se fornecessário um comportamento da vítima será extorsão. Se a colaboração não fornecessária o crime é o de roubo.Ex.: ligações pra comprar cartão telefônico; sequestro relâmpago para realizar saqueem caixa eletrônico78
    • DUAS MORTES, UMA SUBTRAÇÃO, HÁ MAIS DE UM LATROCÍNIO? Latrocínio é crime contra o patrimônio, logo, pluralidade de mortes comsubtração única enseja CRIME ÚNICO DE LATROCÍNIO. Latrocínio não é crime dolosocontra a vida, não vai a júri (Súmula 603 do STF: diz que a competência é do juizsingular e não do tribunal do júri).HIPÓTESES SIMILARES AO LATROCÍNIO Subtração consumada, tendo o agente efetuado três disparos na direção dorosto da vítima. Não ocorre o resultado morte, mas tão somente incapacidade para asocupações habituais por mais de trinta dias. Três possibilidades:1ª: Roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, na modalidadeconsumada (a pena não começará em 7 anos, mas também não chegará a 15)2ª: Latrocínio tentado (art. 157, §3º, última parte – in fine, na forma do art. 14, II, CP) Art. 14: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente3ª: Homicídio qualificado na modalidade tentada, em concurso com o delito de rouboqualificado. É a posição do Supremo: HC 91585. DECISÃO RECENTESe estiver ausente o animus necandi na violência praticada, responde o agente pelodelito de roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave.Se caracterizada a intenção de matar a vítima, o tipo correspondente é o do artigo121,§2º, V, na modalidade tentada em concurso material com o delito de roubo.79
    • AULA 13: ART. 158, 159Extorsão Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com ointuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerarque se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma,aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º doartigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essacondição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão,de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte,aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pelaLei nº 11.923, de 2009)Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: idemBem jurídico tutelado: liberdade individual, patrimônio, integridade físicaObjeto material: a vítimaElemento objetivo do tipo: constranger mediante violência ou grave ameaça. Retira aliberdade de autodeterminaçãoElemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo específico: ânimo de apossamento definitivo da vantagemeconômica indevida (trata-se aí de elemento normativo do tipo)80
    • Consumação e tentativa: não depende da obtenção da vantagem indevida, basta que avítima faça ou deixe de fazer algo em razão da conduta do agente. É crime formal, deconsumação antecipada. Súmula 96 STJ (consuma-se independentemente daobtenção da vantagem indevida)Ação penal: incondicionadaCompetência: JEOUTRAS OBSERVAÇÕES: A extorsão não pode ser confundida com o roubo, nem com o constrangimentoilegal, apesar de serem tipos parecidos no tocante ao constrangimento efetuado.-> Se a indevida vantagem visada for de natureza moral será constrangimentoilegal (neste a finalidade do agente é a restrição da liberdade, na extorsão a restriçãoda liberdade é meio);-> Se a indevida vantagem for sexual haverá estupro;-> Se a vantagem for devida haverá exercício arbitrário das próprias razões. Para MASSON não passa de um constrangimento ilegal com uma finalidadeespecífica (obtenção de indevida vantagem patrimonial)81
    • Apesar de parecidos, o roubo e a extorsão são crimes diversos, de modo quenão se admite a continuidade delitiva entre eles.DIFERENÇAS ROUBO EXTORSÃOElemento objetivo do tipo Subtrair Constranger Prescinde da colaboração Imprescindível da vítima colaboração da vítima Versa sobre bens móveis Pode abranger bens imóveis A extorsão também não se confunde com a concussão, pois esta, além de sercrime contra a administração pública, é feita sem violência ou grave ameaça, sevalendo o agente da sua condição de funcionário público para exigir uma vantagemindevida. A obtenção da vantagem econômica indevida configura mero exaurimento docrime, não sendo admissível realizar o flagrante neste momento, pois se trata de crimeformal, cuja consumação não depende de resultado naturalístico, basta a prática pelavítima do comportamento determinado pelo sujeito ativo.FIGURA MAJORADA - §1ºEmprego de duas ou mais pessoas: é necessária a coautoria, não cabe participaçãona extorsão, pois ao contrário do roubo não fala em concurso, mas em “cometidopor duas ou mais pessoas”;  Mediante emprego de arma: igual ao roubo majorado82
    • FIGURA QUALIFICADA - §2º Extorsão qualificada pela morte é crime hediondo. O RESULTADOAGRAVADOR DEVE VIR DA VIOLÊNCIA. Não há previsão de resultado agravadordecorrente de grave ameaça, o que pode resultar em dois delitos em concurso:extorsão + lesões graves; extorsão + homicídio.SEQUESTRO RELÂMPAGO - §3º (SAIDINHA DE BANCO) Nesse caso, apesar de ser possível o resultado agravador (morte ou lesãograve), não se trata de crime hediondo por ausência de previsão legal expressa naLCH.EXTORSÃO E ROUBO Por não se tratarem de crimes da mesma espécie não é admissível acontinuidade delitiva entre eles (art. 71).Extorsão mediante seqüestro Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquervantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de oito a quinze anos.. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de25.7.1990) § 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado émenor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido porbando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Redação dada pela Lei nº 10.741,de 2003) Pena - reclusão, de doze a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de25.7.1990)83
    • § 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Vide Lei nº 8.072, de25.7.90 Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. (Redação dada pela Lei nº8.072, de 25.7.1990) § 3º - Se resulta a morte: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072,de 25.7.1990) § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar àautoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um adois terços.(Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996)Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: idemBem jurídico tutelado: liberdade individual, patrimônio.Objeto material: a vítimaElemento objetivo do tipo: o ato de seqüestrar pessoaElemento subjetivo do crime: dolo84
    • Elemento subjetivo do tipo específico: obtenção de qualquer tipo de vantagem para siou para outrem. Ânimo de apossamento definitivo do patrimônio alheio.Consumação e tentativa: quando ocorre a privação da liberdadeAção penal: incondicionadaCompetência: JEOUTRAS OBSERVAÇÕES: Não se seqüestram animais ou coisas, apenas pessoas. O meio pelo qual oseqüestro pode se operar é livre, independe de violência ou grave ameaça. Se o caso for de um sequestro simulado, a pessoa responderá por extorsão. A qualificadora que estabelece o prazo de 24hs para existir configuramodalidade de CRIME A PRAZO. Se a vítima era menor de 18 anos ao ser seqüestrada eo crime só termina quando ela já é maior, em face da TEORIA DA ATIVIDADE, o agenteresponderá pela figura qualificada. Para MASSON a qualificadora de quadrilha ou bando não impede o cúmulo como crime autônomo do art. 288, pois são de espécies diferentes com momentosconsumativos distintos. A qualificadora do §2º, ao falar em “DO FATO”, admite que o resultado lesãograve ou morte resulte não apenas da violência, mas também de GRAVE AMEAÇA. No tocante à delação premiada, esta tem de ser eficaz, contribuindo de formarelevante para o resgate. Outro aspecto é que ela não se confunde com a delação daLei n. 9807/99 (lei de proteção as vitimas, testemunhas e réus colaboradores), poisesta possui requisitos específicos a serem cumpridos, os quais, se preenchidos, sãomelhores para o réu (extingue a punibilidade), devendo-se deixar de aplicar a delaçãodo tipo em tela.85
    • AULA 14: ARTS. 163, 168, 168-ADano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constituicrime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária deserviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de3.11.1967) IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondenteà violência.86
    • Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: idemBem jurídico tutelado: patrimônio alheioObjeto material: coisa alheia que sofreu a agressãoElemento objetivo do tipo: destruir, inutilizar, deteriorar. Destruir não significadesaparecer, que não tem previsão legal neste tipo. TIPO MISTO ALTERNATIVO.Elemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: Existe na figura qualificada do inciso IV, que falaem MOTIVO EGOÍSTICOConsumação e tentativa: quando ocorrer a destruição, inutilização ou deterioraçãoCompetência: Jecrim para o caput e JE para as figuras qualificadasAção penal: publica incondicionada, com exceção do caput e do da figura qualificadado Inciso IV (por expressa previsão do artigo 167 do CP) que será privada.87
    • OUTRAS OBSERVAÇÕES: Se for praticado contra plantas ou animais vai para a LCA, art. 32. É possível a aplicação do principio da insignificância. A pichação podeconfigurar dano por exceção, quando não se enquadrar na tipificação da LCA. Há autores que defendem um dolo especifico (animus nocendi), que é avontade de causar prejuízo, mas não parece ser algo pacífico na doutrina ejurisprudência.FIGURAS QUALIFICADASI – Violência ou grave ameaça a pessoa: deve ser praticado para viabilizar o crime dedano, se praticado após, haverá concurso do dano com lesão corporalII – Uso de substância inflamável ou explosiva: é tipo subsidiário, ou seja, só éaplicado se não configurar crime mais grave, como o de incêndio.III – Dano contra patrimônio da U-E-DF-M, concessionária ou SEM: deve englobar atéos bens de uso comum do povo (patrimônio em sentido amplo)IV – Por motivo egoístico ou com prejuízo considerável à vítima: a questão do prejuízoconsiderável irá ser avaliada de acordo com a condição econômico-financeira davítima.Apropriação indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.Aumento de pena § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: I - em depósito necessário;88
    • II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante,testamenteiro ou depositário judicial; III - em razão de ofício, emprego ou profissão.Sujeito ativo: qualquer pessoa que detenha a posse ou detenção de coisa alheia móvelSujeito passivo: a pessoa que deu a coisa para o sujeito ativo (não precisa ter sido oproprietário da coisa a entregar o bem)Bem jurídico tutelado: patrimônioObjeto material: coisa alheia móvel apropriadaElemento objetivo do tipo: ato de se apropriarElemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: não háConsumação e tentativa: ocorre com a apropriação (via negativa de restituição ouprática de algum ato de disposição). Tentativa é possível (menos na modalidadenegativa de restituição).Ação penal: incondicionada89
    • Competência: JE, do local onde se consumar a infração. Poderá ser da JF caso existambens da União envolvidosOUTRAS OBSERVAÇÕES:A posse ou detenção da coisa deve ser desvigiada, legítima e o bem não precisa serinfungível (SANCHEZ). O que caracteriza a apropriação indébita é a quebra deconfiança.A intenção de apropriação deve vir só depois que o agente está com o bem, pois seexistir o dolo previamente configurará estelionato.É possível a aplicação do privilégio previsto para o furto, art. 155, §2º, no caso em tela,quando o criminoso cumprir os requisitos legais (primário, coisa de pequeno valor). Sefosse o caso de apropriação indébita previdenciário e o autor além desses requisitostiver bons antecedentes, tal fato levará à extinção da punibilidade.Também é admissível a aplicação do princípio da insignificância, de modo que poderágerar a atipicidade do fato.A fungibilidade da coisa é tema discutível na doutrina e jurisprudência acerca dapossibilidade de ser ou não objeto material do crime, posto haver a possibilidadenesses casos de transferência de domínio.Iter criminis do tipo:1 – entrega voluntária do bem pela vítima;2 – posse ou detenção desvigiada3 – Boa-fé do agente ao tempo do recebimento do bem4 – Modificação posterior do comportamento do agente: prática de algum ato dedisposição; recusa na restituição. Se o sujeito ativo for funcionário público poderá configurar peculatoapropriação.90
    • Para MASSON é possível que a vítima não tenha sido a pessoa que tenhaentregue o bem ao criminosoFIGURAS MAJORADAS DO §1ºI – depósito necessário: abrange apenas o chamado DEPÓSITO NECESSÁRIOMISERÁVEL (CC< art. 647, II) decorrente de calamidade pública, em razão da falta deopção da vítima e do aproveitamento da situação de fragilidade desta.II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante,testamenteiro, ou depositário judicial: neste caso a majorante se deve em razão darelevância da função exercida para as pessoas.III – em razão de ofício, emprego ou profissão: mesmo caso do anteriorApropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas doscontribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de2000) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983,de 2000) § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de2000) I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada àprevidência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, aterceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integradodespesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação deserviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores játiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº9.983, de 2000) § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa eefetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as91
    • informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento,antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se oagente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de2000) I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, opagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluídopela Lei nº 9.983, de 2000) II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferioràquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo omínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de2000)Sujeito ativo: responsável tributário, encarregado de repassar as contribuições para oINSSSujeito passivo: UNIÃO, LEI 8212/91, ART. 33. É por intermédio da RFB que searrecada a contribuição previdenciária.Bem jurídico tutelado: SEGURIDADE SOCIAL, ordem tributária (contribuiçãoprevidenciária é tributo) e ordem econômica (por gerar concorrência desleal porparte de quem não contribui ou não repassa)92
    • Objeto material: contribuição previdenciáriaElemento objetivo do tipo: é o ato de deixar de repassarElemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: controverso na doutrina. NUCCI entende queexiste, que deve haver a vontade de fraudar a previdência, estaria implícito no tipo,sob penal de a ação penal ser transformada em mera ação de cobrança. MASSONdiscorda, diz que se houvesse a vontade de fraudar o crime seria de Sonegação deContribuição Previdenciária – art. 337-AConsumação e tentativa: tentativa não é possível, crime omissivo próprio.Ação penal: incondicionadaCompetência: JFOUTRAS OBSERVAÇÕESCritica-se a inserção desse tipo penal no CP porque, primeiro, não é crime contra opatrimônio, mas contra a previdência social, de modo que sua localização seria maiscorreta na Lei 8212, ou então a lei de crimes contra a ordem tributária, tendo em vistaque a contribuição previdenciária tem caráter tributário.A denominação do tipo também carece de correção, pois não se trata de uma formade apropriação nos moldes das apropriações indébitas previstas no CP, onde oelemento objetivo do tipo é o ato de se apropriar. Aqui o elemento objetivo do tipo é oato de deixar de repassar.Tem proteção constitucional, pois a contribuição previdenciária faz parte do salário dotrabalhador e a retenção dolosa deste (salário) é crime conforme dispõe o art. 7º, X,CF.93
    • O crime se consuma no momento em que expira o prazo para o repasse dacontribuição previdenciária.A figura simples visa punir o SUBSTITUTO TRIBUTÁRIOAs figuras do §1º visam punir o CONTRIBUINTE-EMPRESÁRIOFIGURAS EQUIPARADAS - §1ºI – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada àprevidência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados(empregado), a terceiros (prestador de serviço para o responsável tributário) ouarrecadada do público (Megasena): Depois de reter o valor devido o empresário nãorepassa ao INSS.II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integradodespesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação deserviços: ocorre quando o contribuinte contabiliza no preço final do produto quecomercializa o valor da contribuição previdenciária, não promovendo o seurecolhimento, de modo a ganhar duas vezes.III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores játiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social: caminho inverso. Oempresário deixa de repassar ao segurado o benefício previdenciário pelo qual já foireembolsado pelo INSS.SOBRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - §2º A questão maior é saber quando se dá o início da ação fiscal. Porém, com oadvento da Lei 1068403 (lei do PAES), o pagamento do tributo, inclusive contribuições94
    • previdenciárias, realizado a qualquer tempo extingue a punibilidade, de modo que o§2º em tela teria sido revogado.PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio,induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outromeio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz podeaplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheiacomo própria;95
    • Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável,gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediantepagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias; Defraudação de penhor III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo,a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; Fraude na entrega de coisa IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar aalguém; Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpoou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haverindenização ou valor de seguro; Fraude no pagamento por meio de cheque VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhefrustra o pagamento. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento deentidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social oubeneficência.96
    • Sujeito ativo: qualquer pessoa (caput), ou pessoa envolvida em algum negócio (§2º)Sujeito passivo: qualquer pessoa (caput), ou alguém envolvido na transação (§2º).Pode ser vítima mesmo havendo torpeza bilateral. A vítima deve ter capacidade deser ludibriada, senão configura abuso de incapazes e precisa ser CERTA, senão écrime contra economia popular.Bem jurídico tutelado: patrimônioObjeto material: vantagem obtida, bem como a pessoa que incidiu em erroElemento objetivo do tipo: obter vantagem induzindo ou mantendo alguém em erro. Oestelionatário pode gerar a situação do engano ou então apenas se aproveitar delasem tê-la criado. Meios: artifício (FRAUDE MATERIAL), ardil (FRAUDE MORAL), ouqualquer outro meio fraudulento desde que apto a ludibriar.Elemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: vontade de obter lucro indevido em prejuízoalheioConsumação e tentativa: quando a vítima sofre a perda patrimonial. À obtenção davantagem ilícita deve corresponder um prejuízo patrimonial para a vítima. É UMCRIME DE DUPLO RESULTADO. Será instantâneo de efeitos permanentes na fraudepara perceber benefício previdenciário (quem faz a fraude), porém a contagem da97
    • prescrição se inicia com o recebimento da 1ª prestação. Já o beneficiário da frauderesponderá por estelionato como crime permanente.Ação penal: incondicionadaCompetência: JE do local onde foi obtida a vantagem ilícita em prejuízo alheioOUTRAS OBSERVAÇÕES Para BITENCOURT a vantagem ilícita não precisa ser econômica, mas apenasque o prejuízo sofrido pela vítima é que seja econômico.ESTELIONATO E FALSIDADE DOCUMENTAL (QUATRO CORRENTES)1. STJ/MASSON: concurso material, bens jurídicos diversos, exceto se o falso se exaurirno estelionato, nesse caso o falso será absorvido;2. STF: concurso formal, uma conduta dividida em dois atos que produziu umapluralidade de resultados;3. O falso absorve o estelionato se o documento for público, pois a pena do falso serámais grave, além disso configuraria mero exaurimento do crime de falso (HUNGRIA).4. STJ: O estelionato absorve o falso, súmula 17: quando o falso se exaure noestelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.ITER CRIMINIS DO ESTELIONATO1 – emprego de fraude2 – situação de erro na qual a vítima é colocada ou mantida3 – obtenção da vantagem ilícita4 – prejuízo suportado pela vítima98
    • SOBRE O TERCEIRO BENEFICIÁRIO DA FRAUDE Se estiver ciente da origem criminosa do bem (não tendo participado dafraude), responderá por receptação dolosa ou culposa. Se não souber da origemcriminosa será atípico.DA TENTATIVA DE ESTELIONATO O meio empregado deve ser apto a ludibriar a vítima, sob pena de configurarcrime impossível, fato este que deve ser analisado a luz das condições pessoais davítima. Não basta a obtenção da vantagem ilícita, pois como é de DUPLO RESULTADO,deve gerar também o prejuízo à vítima, sob pena de configurar apenas a modalidadetentada.ESTELIONATO E JOGOS DE AZAR Só haverá estelionato quando houver algum tipo de fraude que impossibilitetotalmente a possibilidade de ganho por parte do jogador, de modo que deixa de sercontravenção penal para virar crime.ESTELIONATO PRIVILEGIADO - §1ºO pequeno valor citado deve ser correspondente a no máximo 1 salário mínimovigente há época do fatoFIGURAS EQUIPARADAS - §2º99
    • I – Disposição de coisa alheia como própria: não abrange a promessa de compra evenda, a qual poderá ser enquadrada na modalidade simples do estelionato. Configuramodalidade vinculada da realização do crime. OBS.: Se o furtador vender a coisa comose própria fosse prevalece o entendimento de que há apenas furto, sendo oestelionato um post factum impunível, pois subtrair, para proveito próprio, inclui adisposição subseqüente. Há divergência no sentido de defender o concurso material.II – Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria: o crime consiste em silenciaracerca do ônus ou encargo suportado pela coisaIII – Defraudação de penhor: defraudar significa tomar um bem pertencente a outrem,que deve ser coisa móvel, podendo a defraudação ser total ou parcial, tendo comosujeito ativo o devedor ou o representante da PJ que realizar o ato. É BI-PROPRIO,pressupõe garantia pignoratícia.IV – Fraude na entrega de coisa: tem como ação nuclear: defraudar a substância, aqualidade ou a quantidade.Substância é a natureza da coisa (ex.: substituindo diamante por vidro).Qualidade é o atributo da coisa (ex.: entregar arroz de 3ª em vez de arroz de 1ª).Quantidade é relacionada a número (ex.: peso, dimensão, quantidade, etc.).V – Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro: o delito tem comopressuposto contrato de seguro vigente & válido. Nesta hipótese, prevalece najurisprudência que o crime é formal, consumando-se com o emprego da fraude,dispensando o recebimento da indenização. Esse é o único caso em que ajurisprudência majoritária dispensa a efetiva obtenção da vantagem, sendo um casoexcepcional de estelionato formal, bastando a fraude com potencialidade lesiva.VI – Fraude no pagamento por meio de cheque: endossante não emite o título, logo,só pode configurar como coautor ou partícipe não pratica o crime (Guilherme de SouzaNucci). A reparação do dano ANTES do recebimento da denúncia extingue apunibilidade. Súmula 554, STF: O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos,após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.100
    • A súmula 554 do STF somente está sendo aplicada a uma das espécies defraude por pagamento de cheque (emitir cheque sem provisão de fundos), não sereferindo à outra modalidade (frustrar o pagamento), mas a maioria estende para essamodalidade o enunciado da súmula. No caso de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, a súmula 521do STF estabelece como competente o foro do local da recusa do pagamento pelosacado;- súmula 244 do STJ: “Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime deestelionato mediante cheque sem provisão de fundos”;Competência em relação ao cheque falsificado: não aplicamos as súmula 521 e 554 doSTF, nem a 244 do STJ. Aplica-se a súmula 48 do STJ : Compete ao juízo do local daobtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometidomediante falsificação de cheque. AULA 16: ART. 180, 181, 182, 183Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprioou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé,a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426,de 1996) Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito,desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar,em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisaque deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de1996)101
    • § 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior,qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício emresidência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entreo valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida pormeio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redaçãodada pela Lei nº 9.426, de 1996) § 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autordo crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) § 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo emconsideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) § 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado,Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economiamista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº9.426, de 1996)Sujeito ativo: qualquer pessoa, menos o co-autor ou partícipe do crime anterior.Proprietário pode figurar, desde que o bem esteja na posse legítima de um terceiro.102
    • Sujeito passivo: proprietário ou possuir do bem objeto da receptaçãoBem jurídico tutelado: patrimônioObjeto material: o produto do delito anterior. Deve ser coisa móvel.Elemento objetivo do tipo: tipo misto alternativo, vários verbos, um único crime, logoao flagrantear deve identificar exatamente o verbo sob pena de posteriorrelaxamento.Elemento subjetivo do crime: dolo direto e eventual (“deve saber”), culpa (§3º). Dolodeve ser antecedente, mas se admite subsequente.Elemento subjetivo do tipo especifico: vontade de se apropriar da coisa alheia emproveito próprio ou de terceiros. Está ínsito ao tipo.Consumação e tentativa: ocorre com o prejuízo para a vítima em face dodistanciamento da coisa tomadaAção penal: incondicionadaCompetência: JEOUTRAS OBSERVAÇÕES: É uma espécie de crime acessório, pois depende de um crime (nãocontravenção) prévio para poder existir. O crime antecedente não precisa ter naturezapatrimonial, ex.: peculato. O crime anterior pode ser um ATO INFRACIONAL. É crime acessório, de fusão, parasitário, porém com autonomia em relação aoanterior, pois independe da identificação do autor do crime pretérito e de sua punição,basta a existência material do crime. Receptador só não responderá quando:Estiver provada a inexistência do fato criminoso anterior;Não houver prova da existência do fato criminoso anterior;103
    • Não constituir o fato infração penalHouver alguma causa excludente do crime É possível a receptação da receptaçãoDIFERENÇA PARA O FAVORECIMENTO REAL Se agir como simples forma de auxiliar o autor do delito antecedente praticaráfavorecimento real e não receptação. Na receptação, o agente busca vantagem pessoal ou de 3º que não o autor docrime anterior. Já no crime de favorecimento real, o agente, com o favorecimento,quer garantir a vantagem do autor do crime anterior.TOPOGRAFIA DO ARTIGO- art. 180, caput -> receptação dolosa simples própria (primeira parte) e imprópria(segunda parte);- art. 180, §1º -> receptação dolosa qualificada pelo exercício de atividade comercialou industrial;- art. 180, §2º -> cláusula de equiparação;- art. 180, §3º -> receptação culposa;- art. 180, §4º -> dispositivo explicativo;- art. 180, §5º -> perdão judicial + privilégio;- art. 180, §6º -> majorante pela natureza do objeto material;ART. 180, CAPUT -> RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES PRÓPRIA (PRIMEIRA PARTE) EIMPRÓPRIA (SEGUNDA PARTE); Na modalidade imprópria o terceiro que é influenciado deve agir de boa-fé. Namodalidade imprópria é crime formal, basta a influência.Obs. 1: não é necessário o ajuste entre o autor do crime antecedente e o receptador.Pode acontecer de o receptador nem saber quem é o autor do crime anterior.Ex.: indivíduo que se apodera de objeto dispensado por ladrão em fuga.104
    • Obs. 2: Nem sempre a receptação se dá por título injusto. Credor que aceita dodevedor coisa proveito de crime. O título era justo, mas há receptação se ele sabe quea coisa é produto de crime.- ART. 180, §1º -> RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA PELO EXERCÍCIO DEATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL; É crime próprio, abrangendo dolo direto e eventual, pois o DEVIA SABER(eventual) é mais grave, de modo que o SABER está inserido aí. Se quem devia sabercomete o crime, mais responsável ainda é quem sabe e o comete também. Pune mais gravemente porque o industrial ou comerciante tem mais facilidadepara repassar a coisa objeto de crime. O agente nesse caso deve praticar a receptação durante o exercício deatividade comercial ou industrial- ART. 180, §2º -> CLÁUSULA DE EQUIPARAÇÃO; Visa abranger a punição para camelôs e ambulantes- ART. 180, §3º -> RECEPTAÇÃO CULPOSA;Deve-se verificar a natureza da coisa, o valor cobrado e quem o oferece.- ART. 180, §4º -> DISPOSITIVO EXPLICATIVO; Não é necessário que se comprove a autoria de crime pretérito, nem que seuautor seja punido, bastando prova da ocorrência do fato punível.- ART. 180, §6º -> MAJORANTE PELA NATUREZA DO OBJETO MATERIAL; Só se aplica nos casos em que a conduta do agente se subsumir aos preceitosexistentes no caput, excluindo-se a qualificadora e a forma culposa. Se trata de uma qualificadora, pois manda aplicar a pena em dobro, logoalteram-se os limites mínimo e máximo da pena.105
    • Deve saber que está praticando receptação contra bem de propriedade daUnião – E, DF, M, entes públicos, etc.ADVOGADO QUE RECEBE HONORÁRIO QUE SABE SER DECORRENTE DE PRODUTO DECRIME Para o STF pratica o crime de receptaçãoArt. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título,em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, sejacivil ou natural. Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto nestetítulo é cometido em prejuízo: I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; II - de irmão, legítimo ou ilegítimo; III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita. Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego degrave ameaça ou violência à pessoa; II - ao estranho que participa do crime. III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003) O artigo 181 prevê IMUNIDADES ABSOLUTAS. É um privilégio de naturezapessoal, tratando-se de uma forma de escusa absolutória, condição negativa depunibilidade ou causa pessoal de exclusão de pena. Impede a instauração da106
    • persecução penal e não se confunde com perdão judicial. Como só fala em cônjuge,não abrange a união estável. É absoluta porque não admite prova em contrário O artigo 182 trata de IMUNIDADE RELATIVA, exigindo que a vítima ofereçarepresentação. O artigo 183 trata das hipóteses em que tais imunidades não serão aplicáveis.107
    • AULA 17ª: ART. 184Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Leinº 10.695, de 1º.7.2003) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Leinº 10.695, de 1º.7.2003) § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucrodireto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação,execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ouexecutante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dadapela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº10.695, de 1º.7.2003) § 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ouindireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, temem depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido comviolação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou dodireito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obraintelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou dequem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) § 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibraótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar aseleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamentedeterminados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto,sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ouexecutante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: (Redação dadapela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)108
    • Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº10.695, de 1º.7.2003) § 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção oulimitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com oprevisto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectualou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucrodireto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Art. 186. Procede-se mediante: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184; (Incluído pela Lei nº 10.695,de 1º.7.2003) II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o do art.184; (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor deentidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economiamista ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 10.695, de1º.7.2003) IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no §3o do art. 184. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)Observações relevantes:I – Norma penal em branco (conceito de direito de autor está na Lei n. 9.610/98:Diferença de direitos morais – inalienável, imprescritível, irrenunciável, transmite porsucessão - para patrimoniais – exploração econômica da obra)II – Previsão constitucional do direito autoral prevista no art. 5º, XXVII (afastaria emtese o princípio da insignificância)III – NJ controvertida dos direitos autorais: sui generis; direito de propriedade,personalidade; privilégio ou monopólio; bem móvel (art. 3º, lei 9610)IV – Diferença de plágio para simples imitação (indiferente penal: não há reproduçãorelevante, mas uso de idéias, métodos, formas ou sistemas)109
    • V – Sujeito ativo: qualquer pessoaVI – Sujeito passivo: autor da obra, herdeiros ou sucessores, qualquer outro titular dosdireitosVII - Objeto jurídico protegido: propriedade intelectual (fazer diferenciação dando oexemplo do 121)VIII – Objeto material: obra violadaIX – Elemento subjetivo do tipo: é crime doloso, não há forma culposa, mas pode sercomissivo por omissão (figura do garantidor). Nas figuras qualificadas deve ter intuitode lucro (é elemento subjetivo do tipo específico), não há no caput. Há possibilidadede erro de tipo (se supõe que a obra caiu em domínio público)X – Elemento objetivo do tipo: são os verbos. É tipo misto alternativo.XI – Consumação e tentativa: a consumação variará conforme a forma de violação (adepender do verbo). Independe de resultado naturalístico. Admite tentativa.XII – Classificação: Comum, formal (se exige laudo pericial então é material), formalivre, comissivo, instantâneo (permanente nas formas “ocultar, exporá venda, ter emdepósito”), unisubjetivo, plurisubsistente (vários atos, daí admitir tentativa), nãotranseunte (deixa vestígios).XIII – Modalidades qualificadas: dolo + obtenção de lucro (tipo anormal – pois contémelementos subjetivos no caso, o intuito de lucro - que qualificam o elementodescritivo,). Não é mais de menor potencial ofensivo, logo não irá para o JEC como nocaso do caput. Se não houver intenção de lucro, pode ser desqualificado parareceptação (art. 180).§ 1º: independe de locupletamento. O verbo “reprodução” é norma penal em branco,com conceito definido pela Lei 9610/98, art. 5º. Programas de computador são objetode proteção legal específica.§2º: Trata de outros verbos praticados depois da “reprodução” prevista no parágrafoanterior. Todos os verbos devem recair sobre o original ou cópia sem autorizaçãoexpressa. Se o produto for imitação grosseira, SANCHES diz que seria atípico, já GRECOdiz que há crime.110
    • §3º: prevê só um verbo: “oferecer ao público”, logo, se for para uso próprio nãohaveria crime qualificado, indo para o caput.§4º: Causa de exclusão da tipicidade das figuras qualificadas. Para NUCCI é dispositivoinútil, pois repete o que disposto na Lei 9610, art. 46, logo, mesmo que inexistisseainda assim existiria a atipicidade por força da lei especial. A doutrina expande talexclusão para o caput, pois não teria lógica excluir para as figuras qualificadas e nãoexcluir para a figura simples.XIV – Ação penal: (art. 186)Caput – queixa§1º e 2º: incondicionada§3º: condicionada a representação do ofendidoCURIOSIDADES:Norma penal em branco: depende de complemento normativo:Norma penal em branco própria (sentido estrito): o complemento normativo nãoemana do legislador. Ex.: lei de drogas, quem diz o que é droga é o Executivo.Norma penal em branco imprópria (sentido amplo): complemento normativo emanado legislador. Pode ser:I – Homovitelina: mesma instância legislativaII – Heterovitelina: instância legislativa diversa. Art. 236 CP: contrair casamentoocultando impedimento (o impedimento é definido na lei civil)Ex.: crimes funcionais complementados pelo próprio legislador, conceito defuncionário público.Norma penal em branco ao revés: Se o complemento é valorativo (dado pelo juiz naanálise do caso concreto, como no caso de crime culposo) o tipo é abertoII - A autorização prevista no §4º remete apenas aos tipos qualificados, incidindo oautor no tipo simples do caputJURISPRUDÊNCIA:111
    • Para atração da JF, o iter criminis deve ter começado no exterior e consumado noBrasil + dupla tipicidade (no caso, tem previsão pela Convenção de Berna para obrasliterárias e artísticas) e deve ainda violar bem direito ou interesse da União, autarquiasou empresas públicas, nos termos do art. 109 da CF.Não se aplica o princípio da adequação social (exemplo carnaval em salvador, pegaçãogeral, forçar a mulher a beijar um cara, etc), nem da insignificância, pois se estátratando de direito fundamental consagrado no art. 5º da CF (há controvérsias emrelação ao valor do produto).Alguns TJ exigem laudo pericial para comprovar a inautenticidade.Por força do princípio da especialidade, o §2º prevalece sobre o delito de descaminho.A Lei 9609/98, art. 12, tem tipo penal especifico para proteger os direitos de autor dosprogramas de computadorExemplos: reprodução de livro esgotado para uso próprio (atípico, pois está fora docomércio); crime bagatelar quando copia cd de um amigo para uso doméstico (seriaem tese possível)EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DEDIREITO AUTORAL. VENDA DE CDS "PIRATAS". ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DACONDUTA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA.NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - A conduta dopaciente amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 184, § 2º, do CódigoPenal. II - Não ilide a incidência da norma incriminadora a circunstância de que asociedade alegadamente aceita e até estimula a prática do delito ao adquirir osprodutos objeto originados de contrafação. III - Não se pode considerar socialmentetolerável uma conduta que causa enormes prejuízos ao Fisco pela burla do pagamentode impostos, à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes regularmenteestabelecidos. IV - Ordem denegada.(HC 98898, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em20/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-04PP-00778 RSJADV jun., 2010, p. 47-50 RT v. 99, n. 901, 2010, p. 513-518)112
    • AULA 18ª: ART. 197, 207, 208Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ounão trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente àviolência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de paredeou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondenteà violência.Observações relevantes:I – Previsão constitucional, art. 6º e seguintes.II – A lei penal visa proteger não apenas o livre exercício dos direitos individuais, comotambém a própria organização do Trabalho (objeto jurídico)III – Sujeito ativo: qualquer pessoaIV – Sujeito passivo: Qualquer pessoa, desde que na condição de trabalhador(empregado ou patrão)V – Objeto jurídico: liberdade do trabalho (protege a liberdade a que faz jus otrabalhador para escolher a profissão que irá exercer) – CF, art. 5º, XIIIVI – Objeto material: é a pessoa vítima da ação criminosaVII – Elemento objetivo do tipo (não diz respeito à vontade do agente, pode serdescritivo e normativo): é o verbo constranger, mediante violência ou GRAVE ameaça(caput). Forma qualificada está nos incisos I e II.VIII – Elemento subjetivo do tipo: não há, é tipo normal (mera descrição)113
    • IX – Elemento subjetivo do crime: dolo (vontade consciente de realizar a figura típica,FINALISMO PENAL DE ROXIN). Caso o dolo não se direcione para alguns dos resultadosalmejados, desclassifica-se para o crime de CONSTRANGIMENTO ILEGALX – Classificação: comum (sujeito ativo) e próprio (sujeito passivo), material, formalivre, comissivo, instantâneo ou permanente, de dano, unissubjetivo, plurissubsistente,transeunte (regra).XI – Consumação e tentativa: tentativa é possível. Consuma-se com o constrangimentoda liberdade do trabalhoXII – Competência da JF: apenas se envolver interesse coletivoXIII – É crime de menor potencial ofensivo, de competência do JECRIM ou JEFXIV – Ação penal é pública incondicionadaQuestões relevantes:Pode PJ ser sujeito passivo de crime contra a organização do trabalho?Quando se dá a competência da JF para processar e julgar tais casos?“PAREDE”, previsto no inciso II, é o lockout EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 109, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DELITOS DE GREVE E CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (ARTS. 197 A 207 DO CÓDIGO PENAL) QUE CAUSEM PREJUÍZO À ORDEM PÚBLICA, ECONÔMICA OU SOCIAL E AO TRABALHO COLETIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 599943 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02- 2011 EMENT VOL-02454-06 PP-01450)114
    • DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE LESÕES CORPORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão de direito tratada nestes autos diz respeito à alegada violação do art. 109, IV e VI, da Constituição Federal. Cuida-se de possível malferimento da regra constitucional referente à competência da justiça federal. 2. Da leitura da peça acusatória, verifica-se que não há interesse direto e específico da União capaz de atrair a competência do julgamento da ação penal para a Justiça Federal. 3. O fato, por si só, da lesão corporal descrita na denúncia ser decorrente de acidente de trabalho não é suficiente para transferir para a Justiça Federal o processamento e julgamento da ação penal. 4. Não se pode considerar o delito descrito na denúncia como sendo crime contra a organização do trabalho, visto que esta espécie delitiva somente se configura quando há ofensa ao sistema de órgãos e instituições destinados a preservar coletivamente o trabalho. 5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso extraordinário. (RE 588332, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 31/03/2009, DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-07 PP-01417 RTJ VOL-00210-03 PP-01217 RT v. 98, n. 886, 2009, p. 525-530)Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outralocalidade do território nacional: Pena - detenção de um a três anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de29.12.1998)115
    • § 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade deexecução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança dequalquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retornoao local de origem. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoitoanos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluídopela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: Estado (em primeiro plano) e os trabalhadores em segundo planoObjeto jurídico: interesse do Estado em evitar o deslocamento artificial de mão deobra dentro do território nacional, visa evitar o êxodo de trabalhadores e odespovoamento de regiões. A pessoa deve ser levada para longe de onde mora,senão não ofende o bem jurídicoObjeto material: pessoa aliciadaElementos objetivos do tipo: são os verbos aliciar, recrutarElemento subjetivo do tipo específico: é a finalidade de levar a pessoa aliciada paraoutra localidade do território nacional. É DOLO DE INTENÇÃO OU DE RESULTADOCORTADO.Elemento subjetivo do crime: doloClassificação: comum, formal, de forma livre, comissivo (omissivo quando nãoassegurar condições de retorno), instantâneo, unissubjetivo, plurissubistente,transeunte.Consumação e tentativa: admite tentativa menos na forma omissiva. A consumação sedá com o efetivo aliciamento ou recrutamento.Ação penal: pública incondicionadaCompetência: JF, pois já interesse coletivoOutras observações pertinentes: tem causa de aumento de pena no caso da pessoaaliciada/recrutada for menor de 18 anos, idosa (maior de 60), gestante, indígena,deficiente física ou mental.116
    • O simples fato de aliciar, mesmo com promessas verdadeiras de melhoria de vida jáimplicam no crime.O §1º é um misto no disposto no art. 206 com o caput do 207, pois junta a figura dafraude com a do êxodo dos trabalhadores. A última forma prevista, a de não assegurarcondições de retorno ao local de origem apresenta problemas, pois não esclarece ocaso em que o trabalho no local de destino durar muito tempo, nem deixa claro se otipo será o de recrutamento ou o de não facilitação ao retorno à origem.Cabível suspensão condicional do processo se não incidir a majorante do §2ºO tipo fala em TRABALHADORES, no plural, logo, segue o entendimento de que terãode ser pelo menos 3, pois quando o CP quer falar de apenas dois ele o dizexpressamente, porém é controvertido. Jurisprudência Origem Tribunal Regional Federal - 5ª Região Classe ACR - Apelação Criminal Número do 0002369-15.2005.4.05.0000 Órgão Processo: Julgador: Quarta Turma Desembargador Federal MARCELO Relator NAVARRO Desembargador Federal LAZARO Revisor GUIMARÃES Data 17/07/2007 Julgamento Documento nº: 139926 Ementa PENAL. CRIMES DE ALICIAMENTO DE TRABALHADORES E DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTS. 207 E 149, RESPECTIVAMENTE). CONCURSO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA,117
    • DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA, LEMBRADA PELO ÓRGÃO DO PARQUET, APENAS QUANTO AO CRIME DO ART. 207, NA FORMA DOS ARTS. 107, IV E 110, DO CPB. - COM O SEU CRIMINOSO AGIR, A PARTIR DO ALICIAMENTO DA MÃO-DE- OBRA DE DEZENAS DE TRABALHADORES RURAIS, COM FALSAS PROMESSAS DE BONS SALÁRIOS E DIGNAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, NA ZONA CANAVIEIRA DE RIO DAS PEDRAS, NO ESTADO DE SÃO PAULO, DISTANTE, POIS, DE CAJAZEIRAS, NA PARAÍBA, ALGO EM TORNO DE 3.000 KM (TRÊS MIL KILOMETROS), FINDOU O APELANTE POR PERFAZER A FIGURA TÍPICA DESCRITA NO ART. 149 DO DIPLOMA PENAL PÁTRIO, AO DEIXAR GRANDE MASSA DE INCAUTOS À PRÓPRIA SORTE, EM CONDIÇÕES VIOLADORAS DOS MAIS BASILARES DIREITOS HUMANOS, AFRONTANDO DIRETAMENTE A DIGNIDADE DE SEUS SEMELHANTES, A IMPOR SÓRDIDA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FIRMADA ENTRE AS VÍTIMAS E SEU AGENCIADOR, ORA RECORRENTE, POR INTERMÉDIO DE PRESSÃO PSICOLÓGICA, RETENÇÃO DE DOCUMENTOS (CTPS) E OUTRAS VIS IMPOSIÇÕES QUE ARBITRARIAMENTE ESTIPULAVA, GRANJEANDO, NOTADAMENTE, O BENEPLÁCITO E O CONCURSO DOS EXPLORADORES DE MIGRANTES DAQUELA REGIÃO CANAVIEIRA. - PATENTE SUJEIÇÃO DOS TRABALHADORES À CONDIÇÕES INDIGNAS DE TRABALHO, EM LOCAIS TOTALMENTE INSALUBRES E SEM OFERECER A MENOR CONDIÇÃO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO HUMANAMENTE ADEQUADOS. - APELAÇÃO IMPROVIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO À PUNIBILIDADE REFERENTE AO ART. 207 DO CPB. Origem Tribunal Regional Federal - 5ª Região Classe ACR - Apelação Criminal Número do 0037270-29.1993.4.05.0000 Órgão Processo: Julgador: Primeira Turma Desembargador Federal FRANCISCO Relator FALCÃO Data 03/05/1994118
    • Julgamento Documento nº: 15320 Decisão UNÂNIME Ementa PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES. ART. 207 DO CP. INOCORRENCIA. NÃO SE DEMONSTRANDO OFENSA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO OU O PREJUIZO PARA A REGIÃO ONDE OCORREU O ALICIAMENTO, DESCARACTERIZA-SE O CRIME PREVISTO NO ART. 207 DO CP. - APELO PROVIDO. Acordão MSPL 1879/PB Origem Tribunal Regional Federal - 5ª Região Classe MSPL - Mandado de Segurança Número do 0004150-97.1990.4.05.0000 Órgão Processo: Julgador: Pleno Desembargador Federal PETRUCIO Relator FERREIRA Data 19/09/1990 Julgamento Documento nº: 838 Decisão UNÂNIME Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. INQUERITO POLICIAL. CRIME DE ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (ART. 207 DO CP). APREENSÃO DE VEICULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DOS ALICIADOS. RESTITUIÇÃO. 1. E CABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA PARA PLEITEAR-SE A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM INQUERITO POLICIAL, UMA VEZ INDEFERIDA NO119
    • PROCEDIMENTO INCIDENTAL DE QUE TRATA O ART. 120, PARAGRAFO SEGUNDO,DOCPP. 2. O CRIME DE ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DEFINIDO NO ART. 207 DO CODIGO PENAL SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE CONVENCE O TRABALHADOR A TRANSFERIR-SE PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITORIO NACIONAL, ACERTANDO COM ELE AS CONDIÇÕES E OS MEIOS COMO ISTO SE FARA. POR CONSEGUINTE, OS VEICULOS DE QUALQUER NATUREZA UTILIZADOS PARA DESLOCAR-SE AO LUGAR DE DESTINO, DE NENHUMA FORMA PODEM SER CONSIDERADOS INSTRUMENTOS DESSE ILICITO OU PROVA DE SUA MATERIALIDADE. DESNECESSARIAS, PORTANTO, SUA APREENSÃO E RETENÇÃO, DESDE QUE, ALEM DE NÃO INTERESSAREM AO PROCESSO, NÃO ESTÃO INCLUIDOS ENTRE OS BENS PASSIVEL DE PERDA, MENCIONADOS NO ART. 91, II, DO CODIGO PENAL. 3. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E DEFERIDO. Casos práticos: CASO DOS FALSOS OLHEIROS DE FUTEBOL QUE COBRAM TAXA PARAUM JOGO DE APRESENTAÇÃO PARA SUPOSTOS REPRESENTANTES DE GRANDES CLUBES, FAZAS CRIANÇAS VIAJAREM PROMETENDO FAMA E FORTUNA? Seria isso ou estelionato. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou funçãoreligiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiarpublicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço,sem prejuízo da correspondente à violência.Sujeito ativo: qualquer pessoa120
    • Sujeito passivo: qualquer pessoa (primeira parte – “alguém”) ou a coletividade,especialmente os que se sentirem diretamente atingidos. È, nesse ponto, CRIMEVAGO, pois atinge uma coletividade indeterminada de pessoasObjeto jurídico: sentimento religioso e a liberdade de culto e crençaObjeto material: é a pessoa (primeira parte), a cerimônia ou culto (segunda parte) e oato ou objeto de culto (terceira parte)Elementos objetivos do tipo: são os verbos escarnecer, impedir ou perturbar evilipendiarElemento subjetivo do tipo específico: é a vontade de denegrir determinada religião,seja atingindo um dos devotos ou contra ato, culto ou objeto que a simbolize. Se nãoestiver presente o fato é atípico.Elemento subjetivo do crime: doloClassificação: comum para sujeito ativo e próprio para o passivo, pois deverá serpessoa que professe a crença atingida, formal ou material (vilipêndio), forma livre,comissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente, transeunte (regra), nãotranseunte no ato de vilipendiarConsumação e tentativa: admite a tentativa na forma plurissubsistente, e aconsumação ocorre com a prática da conduta, independente do resultado.Ação penal: pública incondicionadaCompetência: JECRIMOutras observações pertinentes: é crime de tipo misto CUMULATIVO, logo a prática decada verbo representará um crime, podendo haver concurso dos mesmos.Critica-se, na forma qualificada, o aumento de pena decorrente da violência, poisrepresentaria um bis in idem.A agressão tem de ocorrer em local público, sob pena de desclassificação para o crimede injúria e o agente deve agir impelido por uma finalidade especial.No caso do agente público a conduta poderá configurar o crime de abuso deautoridade.Há doutrina que defenda que a religião detenha número considerável de fiéis para sebeneficiar da tutela penal, SANCHES discorda, porque se a garantia da livre opção121
    • religiosa é o que busca a lei, desde que não atinja a moral e bons costumes, deve sebeneficiar.Os objetos religiosos objeto de proteção devem ser consagrados ao culto, comocruzes, imagens, etc.O estatuto do índio tem proteção específica para esse tipo de crime (art. 58 da Lei n6.001/73) – crime contra os índios e a cultura indígena.Jurisprudência:Casos práticos: CASO DO PASTOR QUE CHUTOU A UMAGEM DA SANTA NA TV RECORDDestruição, subtração ou ocultação de cadáver Art. 211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: coletividade e família do morto. CRIME VAGOObjeto jurídico: respeito aos mortosObjeto material: cadáver ou suas partes. Não se incluem suas CINZAS ou MÚMIA, quepode ter valor econômicoElementos objetivos do tipo: são os verbos DESTRUIR, SUBTRAIR, OCULTAR.Elemento subjetivo do tipo específico: NÃO HÁElemento subjetivo do crime: doloClassificação: comum, forma livre, unissubjetivo, plurissubsistente, comissivo,instantâneo nas formas destruir e subtrair e permanente na modalidade ocultar,formal (DELITO DE ATIVIDADE, para GRECO é material), PODE SER TRANSEUNTE OUNÃO TRANSEUNTEConsumação e tentativa: tentativa é possível. Se consuma com a prática da condutaAção penal: pública incondicionadaCompetência:JEOutras observações pertinentes:Equipara-se ao cadáver o corpo do FETO MORTO (desde que com semblante humano),NÃO EXIGE PRE-EXISTÊNCIA DE VIDA.122
    • PARA SER CADÁVER TEM DE APARENTAR SER HUMANO. Esqueleto não é cadáver, nemmúmia.Ocultar ocorre ANTES do sepultamento, já SUBTRAIR ocorre depois.É tipo MISTO ALTERNATIVOJurisprudênciaCasos práticos: mãe que oculta o cadáver do recém nascido para encobrir as provas doinfanticídio, filho que destrói o cadáver do pai, CASO TIM LOPES, CEMITÉRIOSCLANDESTINOS AULA N. 19: ART. 212, 213Vilipêndio a cadáver Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: coletividade, família do morto. É CRIME VAGOObjeto jurídico: respeito aos mortosObjeto material: cadáver ou suas cinzasElementos objetivos do tipo: verbo vilipendiar, pode ser praticada via gestos oupalavrasElemento subjetivo do tipo específico: PARA GRECO NÃO HÁ. Para NUCCI estáimplícito, seria a vontade de ultrajar a memória do morto (DELITO DE TENDÊNCIA)Elemento subjetivo do crime: doloClassificação: comum, formal, PARA Greco é material, forma livre, comissivo,unissubjetivo, transeunte ou não transeunte, instantâneo, unissubsistente ouplurissubsistenteConsumação e tentativa: tentativa é possível quando plurissubsistente. Consuma-secom a conduta123
    • Ação penal: pública incondicionadaCompetência: JEOutras observações pertinentes: NECROFILIA é forma de vilipendiarJurisprudênciaCasos práticos TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a terconjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro atolibidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015,de 2009) § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima émenor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de2009) § 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de2009) Art. 214 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)Como era Como ficouCRIMES CONTRA OS COSTUMES CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALEstupro Estupro (violência ou grave ameaça)124
    • Atentado violento ao pudorPosse sexual mediante fraude Violação sexual mediante fraude (engano)Atentado violento ao pudor mediante fraudeAssédio sexual Assédio (pressão)Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: qualquer pessoaObjeto jurídico: liberdade sexualObjeto material: pessoa que sofre o constrangimentoElementos objetivos do tipo: verbo constrangerElemento subjetivo do tipo específico: satisfação mórbida do prazer sexual. Estáimplícito no tipo, logo é DELITO DE TENDÊNCIA. GRECO DIZ QUE NÃO HÁ ELEMENTOSUBJETIVO ESPECÍFICO, BASTA O CONSTRANGIMENTOElemento subjetivo do crime: doloClassificação: comum (conjunção carnal a relação tem de ser heterosexual), doloso,material, forma livre (exceto quanto à conjunção carnal, que é de forma vinculada), dedano, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente, não transeunte.Consumação e tentativa: tentativa é possível, mas de difícil comprovação. Consuma-se,na conjunção carnal, com a introdução do pênis na vagina. O chamado “outro atolibidinoso” é o antigo atentado violento ao pudor, e a tentativa se apresenta com oinício do constrangimento, mas sem a consumação deste (tanto na forma ativaquanto passiva), tem de ser um ato que tenha conotação sexual para satisfazer alascívia do agente e ser grave, sob pena de desclassificação para a contravenção deimportunação ofensiva ao pudor.Ação penal: É pública condicionada à representação, desde que o sujeito passivo nãoseja menor de 18 anos ou pessoa vulnerável (vide art. 225 do CP)Competência: Justiça comum estadualOutras observações pertinentes:Antes se entendia haver concurso material entre estupro (a conjunção carnal era só acópula vagínica) e atentado violento ao pudor (representava uma pena mínima de 12125
    • anos). Só quem podia cometer estupro era o homem, mulher no máximo seria co-autora ou partícipe. O elemento objetivo era a conjunção carnal.Fora a conjunção carnal, todo o resto era atentado violento ao pudor, o sujeito ativo équalquer pessoa, passivo idem e o elemento objeto era o ato libidinoso diverso daconjunção carnal.Essa distinção criou grande confusão no imaginário popular. Em regra pra qualquertipo de violação sexual se usava o termo estupro, mesmo quando não foi o caso. Coma alteração legislativa a norma veio ao encontro do entendimento popular, seaproximando do entendimento mais coloquial possível de forma a facilitar acompreensão do povo sobre tal assunto.Atualmente, como o crime é único, a lei foi mais benéfica, pois se criou um crime deação múltipla ou conteúdo variado (vários verbos, mas o crime é um só), não se temmais concurso material. Se quisesse que se continuasse a tratar como crimes diversospara manter o cúmulo material não haveria necessidade da fusão dos tiposObs.: Se o consentimento prestado pela vítima não for válido o crime não estará noCapítulo 1, mas sim no capítulo 2, que trata do vulnerável (menor de 14, alienadamental ou que não pode oferecer resistência), é um crime ainda mais grave.O assédio sexual pune a conduta do superior hierárquico ou ascendência profissionalpara obter favores sexuais da vítima (seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso).Não existe assédio entre colegas de trabalho de mesma hierarquiaQuando o assédio for contra vítima menor de 18 anos terá causa de aumento de pena,a idéia nesse caso é porque as pessoas se inserem a cada dia mais cedo no mercado detrabalho, logo, antes não se tinha essa preocupação.Não houve descriminalização do atentado violento ao pudor, mas uma readequaçãotípica com base no princípio da continuidade normativo típica. Ato libidinoso équalquer ato que tenha interesse em satisfazer a lascívia da pessoa. Para serconsiderado libidinoso deve ter intenção sexual. OBS.: PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE. Não existe limite exato com a contravenção deIMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDORCASO DO ITALIANO QUE BEIJOU NA BOCA UMA CRIANÇA NA PRAIA DE FORTALEZA.126
    • Na legislação anterior o estupro podia ser cometido via violência real ou presumida.Atualmente o estupro só ocorre com efetiva violência ou grave ameaça, porque caso avítima não seja presumivelmente capaz de se defender, será estupro de vulnerável.A regra no crime de estupro atualmente é que a ação penal seja pública condicionadaa representação (autorização da vítima para que o MP denuncie), porém se envolverpessoa vulnerável ou menor de 18 anos será incondicionada. AULA N. 20: ARTS. 213 (CONT.) E 215 Violação sexual mediante fraude (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém,mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação devontade da vítima: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de2009) Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagemeconômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 216. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009) Assédio sexual (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)Antigamente:Estupro e posse sexual mediante fraude havia conjunção carnalAtentado violento ao pudor e atentado violento ao pudor mediante fraude eram todosos outros atos diversos de conjunção carnalAtualmente:A violação sexual mediante fraude abrange tanto a posse mediante fraude quanto oatentado mediante fraude.Sujeito ativo:Sujeito passivoObjeto jurídico: LIBERDADE SEXUAL127
    • Objeto material: homem ou mulher vítimaElementos objetivos do tipoElemento subjetivo do tipo específico: discutível a existência. É elemento subjetivo detendência (implícita)Elemento subjetivo do crime: doloClassificação: crime de mão própria quando se tratar de conjunção carnal e próprio,nesse caso, em se tratando do sujeito passivo; doloso, material, de dano, comissivo,instantâneo, forma vinculada no caso da conjunção carnal, monossubjetivo,plurissubsistente, transeunte e não transeunteConsumação e tentativa: na conjunção se consuma com a efetiva penetração. Éplurissubsistente, logo admite fracionamento do iter criminis.Ação penalCompetênciaOutras observações pertinentes: ESTELIONATO SEXUAL. Não bastam meras sugestõesverbais. Fraude grosseira seria meio absolutamente ineficaz e não crime impossível.É tipo misto alternativo. Caso não fique evidenciada a completa incapacidade deresistência responde pela fraude, e não por estupro de vulnerável.JurisprudênciaCasos práticos: GÊMEOS IDÊNTICOS QUE SE APROVEITAM DESSA CONDIÇÃO E“TROCAM” DE NAMORADAS. O ginecologista que realiza desnecessariamente examede toque na paciente. Caso da mulher que descobre a fraude antes da consumação.Prostituta que faz o programa mas não recebe por ele ao final. Caso de aposta paraver se consegue transar com a garota AULA N. 21: ARTS. 216-A, 217-AAssédio sexual (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)128
    • Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem oufavorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superiorhierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo oufunção." (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001) Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de2001) Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001) § 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito)anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)Sujeito ativo: alguém com ascendência sobre a vítima. Superior hierárquico indicarelação de direito público. Cargo é público, função idemSujeito passivo: SUBORDINADOObjeto jurídico: liberdade sexualObjeto material: a vítimaElementos objetivos do tipo: CONSTRANGER. assediar significa perseguir compropostasElemento subjetivo do tipo específico: intuito de obter vantagem ou favorecimentosexual, não especifica se para si ou para outrem. Não há violência ou grave ameaçaElemento subjetivo do crime: doloClassificação: PROPRIO, FORMAL, FORMA LIVRE, COMISSIVO, INSTANTANEO,UNISSUBJETIVO, UNISSUBSISTENTE, OU PLURISSUBSISTENTEConsumação e tentativa: consuma-se com o constrangimento. Se a investida for contramenor de 14 anos vai para estupro ou tentativa de estupro de vulnerável – art. 217 –A.Ação penalCompetênciaOutras observações pertinentes: ameaça implícita ou expressa de prejuízo na relaçãode trabalho. GRECO DIZ QUE O AUMENTO MÍNIMO DEVE SER DE 1/6 DA PENAJurisprudência129
    • OBS.:O art. 226, II, eleva a pena da metade se o agente for empregador, porém o superiorhierárquico já é elemento do tipo penal, logo não pode ser para majorar a penanovamente. CAPÍTULO II DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de2009) § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput comalguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessáriodiscernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não podeoferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Leinº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de2009) § 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de2009)130
    • Antes: Capítulo II – Da sedução e Depois: Capítulo II – Dos crimes sexuaiscorrupção de menores contra vulnerável (foi o que mais sofreu modificações com a Lei n. 2015)Art. 217. Sedução (revogado) Art. 217-A: Estupro de vulnerávelArt. 218. Corrupção de menores Art. 218. Mediação para satisfazer a lascívia de outrem envolvendo vulnerável (CORRUPÇÃO DE MENORES) Art. 218-A. Satisfação da lascívia própria na presença de vulnerável Art. 218-B. Prostituição envolvendo vulnerável (menor de 18 anos)Para ficar caracterizada a corrupção de menores ele precisaria não estar corrompido(inexperiente que ludibriado por um maior) ainda e isso devia ser comprovado. Estavaem desuso.Art. 217-A. Estupro de vulnerável Antes existia a chamada presunção de violência, que ocorria para a pessoa quenão podia prestar consentimento válido. Crítica porque no direito penal só existia umaforma de presunção, que é a de não culpabilidade. Agora, nos casos em que existiapresunção de violência passam a fazer parte de elementos do tipo de estupro devulnerável. Agora qualquer ato de cunho sexual, independente de ter violência, commenor de 14 anos, é crime de estupro de vulnerável. Hoje não se fala mais em presunção de violência, pois sendo menor de 14 anosé crime. No dia do aniversário de 14 anos não há mais estupro de vulnerável(VANZOLINI).131
    • AULA N. 22: ART. 217-A (CONT.) E 218Corrupção de menores Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia deoutrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015,de 2009) Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) O beneficiário responderá pelo 217-A. Se esse artigo não existisse, o indutorresponderia como partícipe de estupro de vulnerável, porém é uma exceçãopluralística à teoria monista. Terminou sendo melhor para o réu. Outra corrente: O indutor é partícipe do terceiro, logo o crime só será tipoautônomo quando não houver contato físico (voyerismo) do vulnerável com o terceiro(não há prática lasciva, mas só a exposição lasciva). Versa sobre pessoa determinada (outrem) É modalidade especial de lenocínioSujeito ativo: indutor é o lenão/proxeneta/rufiãoSujeito passivo: menor de 14 anos. Se tiver idade igual a 14 anos responderá pelo art.227.Objeto jurídico: desenvolvimento sexual/liberdade sexualObjeto material: menor induzidoElementos objetivos do tipo: induzir (persuadir, aliciar). NUCCI ser uma exceçãopluralística à teoria monística, porque criou um tipo autônomo para o partícipe, se não132
    • houvesse tal crime responderia com base no art. 29 do CP (responde na medida daculpabilidade). CAPEZ/GRECO dizem que as práticas sexuais desse crime devem sermeramente contemplativas, caso haja algum ato responderá como partícipe deestupro (discordam de NUCCI).Elemento subjetivo do tipo específico: satisfação do prazer sexual de outrem (NUCCI).É pessoa determinada, se for para satisfazer a lascívia de um número indefinido depessoas responderá por favorecimento de exploração de vulnerável (art. 218-B)Elemento subjetivo do crime: doloClassificação: comum, material (NUCCI demanda contato físico efetivo, CAPEZdiscorda), forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente,instantâneo, transeunteConsumação e tentativa: consuma-se com a efetiva prática de qualquer ato parasatisfazer a lascívia de outrem.Ação penal: pública incondicionada (art. 225 CP)CompetênciaOutras observações pertinentesJurisprudênciaCasos práticos: voyeurismo, satisfação da lascívia de terceiro pela internet. AULA N. 23: ART. 218-A E 218-B Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluídopela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ouinduzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazerlascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)133
    • Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” (Incluído pela Lei nº 12.015, de2009) O tipo exige uma intenção especial (elemento subjetivo), porém de difícilcomprovação.Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: menor de 14 anosObjeto jurídico: desenvolvimento sexualObjeto material: menor de 14 anos que presenciaElementos objetivos do tipo: praticar/ induzir. TIPO MISTO ALTERNATIVO. NÃO HÁCONTATO FÍSICO COM O MENORElemento subjetivo do tipo específico: satisfação da lascívia própria ou de outremElemento subjetivo do crime: doloClassificação: comum, formal, forma livre (é vinculada para Greco, pois exige que omenor visualize o ato) comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente,transeunte.Consumação e tentativa: não precisa efetivamente satisfazer a lascívia, basta que talintento esteja presente e o menor tenha presenciado o ato. Consuma-se com avisualização do ato pelo menor.Ação penal: incondicionadaCompetência: JEOutras observações pertinentes:Vítima entre 14 e 18 anos é caso atípico.Vide artigos 240, 241-D, 244-B do ECAJurisprudênciaCasos práticos: pode ocorrer a visualização pela internet, não exige proximidade física134
    • Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual devulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma deexploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade oudeficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de2009) § 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-setambém multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput desteartigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquemas práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenaçãoa cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.(Incluídopela Lei nº 12.015, de 2009) Prostituição não é crime, o que é crime é seu favorecimento. Trata-se de tipomisto alternativo, pois tem vários verbos. O vulnerável para o crime de prostituição é o menor de 18 anos. Tal proteção já existia no ECA, porém agora se criminalizou a conduta doconsumidor desse tipo de prostituição infantil. PEDOFILIA é o nome científico de um distúrbio de comportamento sexual.Não é um tipo penal específico. Pode se expressar sob a modalidade de diversos tiposde crimes, desde que haja a externalização de uma conduta tipificada no CP ou ECA.135
    • A concretização da fantasia do pedófilo que é a prática de atos sexuais commenor de 14 anos representa estupro de vulnerável. PORNOGRAFIA INFANTIL (ART. 241 DO ECA) Não existe uma uniformização do conceito de vulnerável envolvendo os 4crimes desse capítulo II. A facilitação à prostituição versa sobre pessoas indeterminadas (art. 218-B),enquanto que a mediação para satisfazer a lascívia (art. 218 – caput) o beneficiário épessoa determinada. Não há crime a pessoa que paga a prostituta por um programa, mas apenas apessoa que se beneficia da prostituição (rufião), desde que não seja prostituiçãoinfantil. OBS.: CUIDADO COM ERRO DE TIPO, SE A MENOR APRESENTAR RG FALSOPODE EXCLUIR O DOLO E, CONSEQUENTEMENTE, O TIPO.Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: menor de 18 anos e maior de 14 anos (pois se for menor de 14 seráestupro de vulnerável), enferma ou deficiente. QUESTÃO DA RELATIVIZAÇÃO DAVULNERABILIDADE. SE O MENOR BUSCAR A PROSTITUIÇÃO NÃO HÁ CRIME, POIS NÃOFOI INDUZIDO. TRATA DA PROSTITUIÇÃO JUVENILObjeto jurídico: proteção à liberdade sexualObjeto material: pessoa menor de 18 e maior de 14Elementos objetivos do tipo: submeter, induzir, atrair, facilitar, impedir, dificultarElemento subjetivo do tipo específico: só existe na figura qualificada, que demandavantagem econômicaElemento subjetivo do crime: doloClassificação: comum, material (deve ocorrer a prostituição ou outra forma deexploração), forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente,transeunte.Consumação e tentativa: para CAPEZ se consuma com a habitualidade daprostituição, GRECO diz que não precisa. É possível tentativa nas formas de IMPEDIR,136
    • DIFICULTAR. Não cabe tentativa nas formas SUBMETER, ATRAIR, INDUZIR, FACILITAR,pois é crime condicionado. Para GRECO basta colocar o corpo à venda, não precisapraticar nenhum ato sexualAção penal: incondicionadaCompetênciaOutras observações pertinentes: ESTUPRADOR NÃO É EXPLORADOR SEXUAL, ÉPREDADOR SEXUAL.Existem 4 formas de exploração sexual: prostituição; turismo sexual; pornografia;tráfico para fins sexuaisCabe concurso se houver violência ou grave ameaça. Prostituta pode ser sujeitopassivo nas modalidades FACILITAR, IMPEDIR, DIFICULTARJurisprudênciaCasos práticos: a simples presença da criança em bordel com a finalidade de seprostituir (mas não tendo feito ainda), já consumaria o tipo penal para GRECO. Caso dobar de Ponta Negra. AULA N. 24: ARTS. 225, 226, 227Ação penal Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-semediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei nº12.015, de 2009) Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal públicaincondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoavulnerável. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Aumento de pena Art. 226. A pena é aumentada:(Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou maispessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)137
    • II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão,cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou porqualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de2005) III - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)Mediação para servir à lascívia de outremArt. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem.Pena. Reclusão de 1 a 3 anos§1º. Se a vítima é maior de 14 anos e menor de 18 anos, ou se o agente é seuascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoaa quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:Pena. reclusão, de 2 a 5 anos§2º. Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude.Pena. reclusão, de 2 a 8 anos, além da pena correspondente à violência.§3º. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também a multa.MUDOU O FOCO DA PROTEÇÃO JURÍDICA, QUE AGORA É O VALOR DA PESSOAHUMANASujeito ativo: qualquer pessoa. se a vítima for estuprada pelo destinatário da indução oindutor poderá responder como partícipe se agiu com dolo direto e o lenocínio aí seriaabsorvido.Sujeito passivo: qualquer pessoa, exceto menor de 14 anos.Objeto jurídico: valor da pessoa humanaObjeto material: qualquer pessoa – NUCCI ENTENDE QUE A PESSOA PROSTITUÍDA NÃOSERIA OBJETO DE PROTEÇÃO138
    • Elemento objetivo do tipo: INDUZIR. Se for para número indeterminado de pessoasserá favorecimento de prostituição, deve ser um número certo de pessoas.Elemento subjetivo do tipo específico: satisfação da luxúria de outremElemento subjetivo do crime: DOLOConsumação e tentativa: quando houver a satisfação da lascívia (NUCCI). Não é crimehabitual, consuma-se com qualquer ato.Ação penal: INCONDICIONADACompetência: JEOutras observações pertinentes: DEVE SATISFAZER A LASCÍVIA DE PESSOA CERTA,DETERMINADA, SE FOR INDETERMINADA VAI PARA FAVORECIMENTO DEPROSTITUIÇÃO;PARA CAPEZ NÃO É CRIME HABITUALNA MODALIDADE QUALIFICADA, QUANDO HOUVER INTUITO DE LUCRO, CHAMA-SE“LENOCÍNIO QUESTUÁRIO”Jurisprudência:“Lenocínio. Proprietária de casa de prostituição acusada de servir de mediadora para alascívia de outrem. (...) A meretriz não pode ser havida como vitima do delito previstono art. 227, § 3º do Código Penal, pois não é induzida, mas se presta voluntariamente,a lascívia de outrem” (TJPR – RT 487/347).Casos práticos AULA N. 25: ARTS. 228, 229, 230 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploraçãosexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: (Redação dada pela Leinº 12.015, de 2009)139
    • Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº12.015, de 2009) § 1o Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge,companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu,por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: (Redação dadapela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de2009) § 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência. § 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multaSujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: qualquer pessoa, porém nas modalidades INDUZIR/ATRAIR prostitutanão seria vítimaObjeto jurídico: moralidade sexual públicaObjeto material: pessoa que é prostituída ou explorada em razão da conduta doagenteElementos objetivos do tipo: induzir, atrair, facilitar, impedir (crime permanente),ocultarElemento subjetivo do tipo específico: vontade de explorar sexualmente alguémElemento subjetivo do crime: doloConsumação e tentativa: tentativa é difícil e não ocorreria nas modalidades deINDUZIR/ATRAIR, POIS TRATA-DE DE DELITO CONDICIONADO, DEPENDE DA EFETIVAOCORRÊNCIA DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO (NUCCI). ParaGRECO não há necessidade de contato sexual (o olhar lascivo mediante paga seriasuficiente)Ação penal: incondicionadaCompetência: JENão se confunde com casa de prostituição porque nesta o favorecimento é paranúmero indeterminado de pessoas, nem com rufianismo, pois o rufião tira proveito da140
    • prostituição alheia e no favorecimento o sujeito ativo pratica a conduta e depois seafasta.Casa de prostituição Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em queocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta doproprietário ou gerente: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Apesar do NOMEN JURIS falar em “casa de prostituição”, deve entender comoqualquer estabelecimento em que ocorra exploração sexual.Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: coletividadeBem jurídico tutelado: dignidade sexualObjeto material: o estabelecimento onde ocorre a exploração.Elemento objetivo do tipo: Manter estabelecimento. É crime HABITUAL, porém se nomomento da batida policial ele estiver fechado e lá residirem pessoas, precisará deuma ordem judicial para ingressar no mesmo.Elemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: vontade de satisfazer o prazer sexual alheioConsumação e tentativa: quando houver a comprovação da habitualidade namanutenção do estabelecimento em que ocorra exploração sexual. Não se admitetentativa em crime habitual.Ação penal: incondicionadaRufianismo Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seuslucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.141
    • § 1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se ocrime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge,companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quemassumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ouvigilância: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº12.015, de 2009) § 2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outromeio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: (Redaçãodada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da penacorrespondente à violência.(Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)Sujeito ativo: comum (cafetão). Não se confunde com o lenão (PROXENETA) que éintermediário e cuja conduta se exaure na intermediação.Sujeito passivo: próprio, só a prostituta é vítima.Elemento objetivo: tirar proveito (caráter econômico e habitual). Deve haverparticipação direta nos lucros obtidos. Absorve o tipo anterior, difere do art. 229porque há intuito de lucro sem compartilhá-lo.Objeto jurídico: moralidade públicaObjeto material: prostitutaElemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: é a vontade de habitualmente tirar proveito daprostituição alheiaConsumação e tentativa: não cabe tentativa por ser crime habitual. Se consuma com acomprovação da habitualidade.Ação penal: incondicionadaCompetência: JE AULA N. 26: ARTS. 231, 231-A, 233142
    • Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (Redação dadapela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém quenele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída dealguém que vá exercê-la no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de2009) § 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoatraficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-laou alojá-la. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) § 2o A pena é aumentada da metade se: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de2009) I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessáriodiscernimento para a prática do ato; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge,companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu,por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou (Incluído pelaLei nº 12.015, de 2009) IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. (Incluído pela Lei nº12.015, de 2009) § 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-setambém multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: qualquer pessoa (era o antigo tráfico de mulheres)Objeto jurídico: moralidade e liberdade sexualObjeto material: pessoa exploradaElemento objetivo do tipo: promover, facilitar143
    • Elemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: vontade de promover a exploração sexual alheiaConsumação e tentativa: NUCCI não admite tentativa pois é crime condicionado àexploração sexual após a entrada ou saída da pessoa já ter sido realizada. O tipo falaem “venha a exercer” e não em “para exercer”, de modo que procede o argumento deGRECO no sentido de ser crime material, pois demanda o efetivo exercício de algumaforma de exploração.Ação penal: incondicionadaCompetência: JF (CF, art. 109, V) Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (Redação dada pelaLei nº 12.015, de 2009) Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro doterritório nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploraçãosexual: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de2009) § 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar apessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la,transferi-la ou alojá-la. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 2o A pena é aumentada da metade se: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessáriodiscernimento para a prática do ato; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge,companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu,por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou (Incluído pelaLei nº 12.015, de 2009)144
    • IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. (Incluído pela Lei nº12.015, de 2009) § 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-setambém multa.(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Ao contrário do anterior fala em “para o exercício”, não exige a efetiva práticapara sua consumação.Sujeito ativo: comumSujeito passivo: idemObjeto jurídico: moralidade e liberdade sexualObjeto material: pessoa exploradaElemento objetivo do tipo: promover, facilitar e figuras equiparadasElemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: vontade de promover a exploração sexual alheiaConsumação e tentativa: ocorrerá com o deslocamento no interior do país. NUCCI nãoadmite por entender ser crime condicionado que só se consuma com a exploração, jáGRECO admite. Este diz ainda que é crime material.Ação penal: incondicionadaCompetência: JE DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)145
    • Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: (Incluído pela Lei nº12.015, de 2009) I – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)II – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)III - de metade, se do crime resultar gravidez; e (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)IV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmentetransmissível de que sabe ou deveria saber ser portador. (Incluído pela Lei nº 12.015,de 2009)Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão emsegredo de justiça146