CURSO DE DIREITO                                      DIREITO PENAL III                                           EMENTA  ...
DECODIFICANDO O CÓDIGOSujeito ativoSujeito passivoBem jurídico tutelado: bem ou interesse tutelado (vida, patrimônio,digni...
AULAS 1 e 2: ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL: HOMICÍDIOHomicídio simples – NOMEN JURIS (TITULO DO CRIME)    Art 121. Matar algu...
prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crimeé praticado contra pessoa me...
Elemento subjetivo do tipo específico (finalidade especial do agente): nãoháClassificação: é crime material, de resultado,...
2.       Extra-uterina: até o início do parto o crime será o de aborto, após será o dehomicídio ou infanticídio. O início ...
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.        Definido por exclusão, quando não é privilegiado ou qualificado (§2º). Deve ...
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ousob o domínio de violenta emoção...
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte outorne impossivel a defesa do ofend...
CASO DA INFECÇÃO DOLOSA POR HIV       Se o agente infecta dolosamente a pessoa, seja por meio de relação sexual ou seringa...
Omissão de socorro: decorre da falta de solidariedade para com a vítima. Não cabe aoagente proceder à avaliação quanto a e...
HOMICÍDIO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO       Encontra-se previsto nos artigos 302 e 303 do CTB. O primeiro trata do ...
Parágrafo único - A pena é duplicada:Aumento de pena     I - se o crime é praticado por motivo egoístico;     II - se a ví...
Elemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo específico: não há. No inciso I fala em motivo egoísticoConsum...
Sujeito ativo: recém nascido, não necessariamente o próprio filho.Bem jurídico tutelado: vida do recém nascido ou nascente...
Terceiro mata com auxílio da mãe: terceiro responde por homicídio e a mãe por infanticídioMãe e terceiro matam em coautori...
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento       Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outr...
Legal (humanitário e terapêutico);Eugênico;Miserável ou econômico-social.Honoris causa.       O crime em tela pune o auto ...
Aborto provocado por terceiro     Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:       Reclusão de 3 a 10 an...
OBSERVAÇÕES:A falta de consentimento também existe quando este é dado por menor de 14 anos, alienada oudébil ou se foi obt...
Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: fetoBem jurídico tutelado: vidaObjeto material: fetoElemento objetivo do ti...
No caso do partícipe do crime de autoaborto (art. 124) responderá por homicídio oulesão corporal culposos e por participaç...
O inciso II do aborto humanitário: nesse caso é autorizado se decorrente de estupro, que nãoprecisa de sentença condenatór...
Ação penal: pública condicionada (lesão leve, caput) – art. 88 lei do JEC.OBSERVAÇÕES:       O delito de lesão corporal po...
Pena: reclusão, de 1 a 5 anos         O §1º trata de figuras qualificadas pelo resultado, pois verifica-se uma alteração d...
§2º Se resulta:I – incapacidade permanente para o trabalho;II – enfermidade incurável;III – perda ou inutilização de membr...
Perda é a ablação, via mutilação ou amputação. Inutilização é quando ele não se prestamais para funcionar como normalmente...
Diminuição de pena§4º. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob odomínio d...
Ocorre no caso de inobservância de regra técnica, oficio ou profissão, se deixar de prestarsocorro, se a vítima for menor ...
§10º Nos casos previstos nos §1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no §9ºdeste artigo, aumenta-se a...
§2º. Somente se procede mediante representação.Sujeito ativo: qualquer pessoa contaminada. É crime de mão própria, de auto...
chegou a analisar o caso mas só fez dizer que não seria caso de homicídio ou sua tentativa, nãodizendo qual crime se comet...
Sujeito passivo: incapaz de qualquer idadeBem jurídico tutelado: vida e saúdeObjeto material: incapaz abandonadoElemento o...
O inciso I não implica num local totalmente ermo, sem ninguém, como numa ilha deserta, pois aíseria meio para execução de ...
Elemento subjetivo do crime: dolo de perigo abstrato, será de perigo concreto apenas nahipótese de grave e iminente perigo...
Maus-tratos    Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância,para fim de ...
Elemento objetivo do tipo: expor a perigo, via privação de alimentação ou cuidadosindispensáveis; trabalho excessivo ou in...
Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores:        Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou ...
Se a lesão ou morte for contra pessoa estranha à rixa, ainda assim se responderá pela suaforma qualificada, pois os result...
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141 (presidente ouchefe de estado estrangeiro);...
Advogado pode cometer calúnia no processo em que atua, só está imune para injuria edifamação.       Menores e loucos podem...
Sujeito passivo: qualquer pessoa, inclusive jurídica. Os mortos não sofrem difamação, só pelaimpresa.Bem jurídico tutelado...
Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: só PF. Deve ter noção da ofensa, se não tiver capacidade mental para tanto,...
OUTRAS OBSERVAÇÕES:       Não confundir a injuria qualificada pelo preconceito com o crime de racismo, da lei7716/89, pois...
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AULA 9: ARTS. 146, 147, 148     Constrangimento ilegal     Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave amea...
II - a coação exercida para impedir suicídio.Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: pessoa determinada. ComumBem j...
A arma empregada, nesse caso, tem um sentido lato. Para Capez, o emprego de arma defogo, seja de uso restrito ou permitido...
Ameaça    Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico,de causar-lhe mal inj...
O mal deve ser futuro, por se for atual pode ser considerado já como ato executório deoutro crime.Seqüestro e cárcere priv...
Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: qualquer pessoaBem jurídico tutelado: liberdade individualObjeto material: ...
O seqüestro libidinoso só existirá em concurso material com estupro se a privação da liberdadenão durar apenas o tempo nec...
Ação penal: incondicionadaCompetência: JE. Só irá pra JF se vier junto com algum crime contra a organização do trabalho(de...
I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outradiligência;    II - a qualquer hor...
Elemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo específico: não háConsumação e tentativa: quando a conduta é p...
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.     § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o ...
Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: idem. Em caso de ladrão que rouba ladrão a vítima é o proprietário original...
FURTO DE USO:Requisitos cumulativos:a) intenção, desde o início, de uso momentâneo da coisa subtraída;b) coisa não consumí...
um curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse pacífica. Teseinstitucional do MPSP.3ª Corrente -> Te...
FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO – art. 155, §1º       A pena será aumentada em 1/3. Os costumes são fonte formal...
DUVIDA: ESSE PARÁGRAFO SEGUNDO APLICA-SE AO FURTO QUALIFICADO? Posição antiga doSupremo:      Não é possível a aplicação d...
criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode                 substituir a pena de reclusão pela...
CRIMINAL. HC. RECEPTAÇÃO DE SINAL DE TV A CABO. NET. LIGAÇÃO               CLANDESTINA. FURTO DE COISA ALHEIA MÓVEL. TRANC...
FURTO QUALIFICADO: (§4º)      Para os tribunais não é dado ao Poder judiciário, a título de proporcionalidade ou isonomia,...
II – Abuso de confiança, ou mediante fraude, destreza ou escalada: deve existir confiançaincomum.ABUSO DE CONFIANÇA       ...
1. Embora esteja presente tanto no crime de estelionato, quanto no de furto     qualificado, a fraude atua de maneira dive...
II.I - Escalada: a escalada tem como pressuposto o ingresso pelo infrator ao local por meioanormal, não destinado a tal fi...
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  1. 1. CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL III EMENTA Dos Crimes contra a Pessoa; Dos Crimes Contra o Patrimônio. Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial; Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho; Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos; Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual PRELIMINARMENTE:Nomem júris;Norma incriminadora;Critério para a ordem de classificação dos crimes na parte especial (bemjurídico, gravidade, mais simples para o mais complexo, origemhistórica, influência na sanção);Bem ou interesse jurídico;Títulos – Capítulos – Seções.1
  2. 2. DECODIFICANDO O CÓDIGOSujeito ativoSujeito passivoBem jurídico tutelado: bem ou interesse tutelado (vida, patrimônio,dignidade sexual, etc)Objeto material: pessoa ou coisa vítima da ação criminosaElemento objetivo do tipo: conduta/verboElemento subjetivo do crime: dolo (vontade consciente de praticar aconduta típica) ou culpa (deve vir expressa no tipo penal). Sãoanalisados na tipicidade (1º Substrato do crime).Elemento subjetivo do tipo especifico: antigo dolo específico. É umafinalidade especial do agente ao praticar dolosamente a condutacriminosa. Pode ser explícita (com o fim de, para si ou para outrem, etc)ou implícita ao tipo.Consumação e tentativaAção penal: regra geral é incondicionadaCompetência: JE/JF/JECRIM2
  3. 3. AULAS 1 e 2: ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL: HOMICÍDIOHomicídio simples – NOMEN JURIS (TITULO DO CRIME) Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ousob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz podereduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel,ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte outorne impossivel a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Homicídio culposo § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de um a três anos. Aumento de pena § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta deinobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestarimediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar3
  4. 4. prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crimeé praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dadapela Lei nº 10.741, de 2003) § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se asconseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal setorne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O TIPO PENALSujeito ativo: qualquer pessoa (autoria mediata, de escritório, épossível?). Autoria colateral (sem liame subjetivo), coautoria (ajusteprévio, liame subjetivo)Sujeito passivo: idemBem jurídico tutelado (interesse protegido pela lei penal): vidaObjeto material (pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta): a pessoavítimaAção penal: pública incondicionadaConsumação: ocorre com a morte encefálica da vítima. Tentativaadmissível: Tentativa imperfeita, perfeita (crime falho), branca(incruenta), cruenta, inidônea (crime impossível)Competência: Justiça Comum Estadual, Tribunal do JúriElemento objetivo do tipo (verbo, conduta): matarElemento subjetivo do crime: dolo (animus necandi) ou culpa. Importantepara distinguir do crime de lesão corporal seguido de morte (animuslaedendi). Distinção entre dolo eventual e culpa consciente (importanteporque culposo não vai para Júri)4
  5. 5. Elemento subjetivo do tipo específico (finalidade especial do agente): nãoháClassificação: é crime material, de resultado, forma livre, comissivo(regra), instantâneo de efeitos permanentes, de dano.Forma de execução: meios diretos, indiretos, materiais ou morais (formacompletamente livre)Outras observações:Qual o conceito de vida humana para distinguir homicídio do aborto?Existem dois tipos de “vida”: 1. Intra-uterina: surge a partir da nidação, que é a fixação do óvulo no útero, queocorre, em regra, 14 dias após a fecundação. Crimes que protegem a vida intra-uterina: abortoprovocado pela gestante, aborto sem consentimento da gestante, terceiro provoca aborto comconsentimento, artigos 124, 125 e 126, respectivamente.5
  6. 6. 2. Extra-uterina: até o início do parto o crime será o de aborto, após será o dehomicídio ou infanticídio. O início do parto se dá pelo método normal, ou via cesariana. Inicia-se oparto, pelo método normal, com a dilatação do cólon do útero, preparando-se para a expulsão dofeto. Já a cesariana tem início com o rompimento da membrana amniótica. São os crimes queprotegem a vida extra-uterina: art. 121, homicídio, art. 122, participação em suicídio, art. 123,infanticídio. Direito a vida não é absoluto, mas relativo, podendo ceder em caso de legítima defesa,estado de necessidade, pena de morte em caso de guerra declarada por fuzilamento (art. 56 doCPM). O CPM tem 2 crimes: em tempos de paz e tempos de guerra. Neste último há o crime detraição. Quando é que ocorre, então, a morte? O conceito de morte é fornecido pela Lei n. 9434-97, art. 3º. A morte se dá com a paralisação das atividades cerebrais. É a lei do transplante deórgãos, devendo ser precedida por diagnostico de morte encefálica, constatada por 2 médicos q nfaçam parte da equipe de remoção, mediante critérios técnicos definidos pelo Conselho Nacionalde Medicina. TIPOS DE HOMICÍDIO:Simples (caput)Privilegiado(§1º)Qualificado (§2º)Culposo (§3º)Culposo majorado (§4º, primeira parte)Doloso majorado (§4º, segunda parte) Homicídio simples Art 121. Matar alguém:6
  7. 7. Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Definido por exclusão, quando não é privilegiado ou qualificado (§2º). Deve analisarsempre o desvalor da ação (juízo de reprovabilidade) e do resultado. No homicídio qualificado aação é mais gravosa, logo o que justifica a diferença da pena do homicídio qualificado para osimples é o desvalor da ação.Para a consumação do crime basta a prova de que a vítima nasceu viva e assim estava nomomento da conduta do agente. Não é necessário que seja uma vida viável. Se recair a condutasobre um cadáver será crime impossível por absoluta impropriedade do objeto (art. 17 CP).A morte da vítima deve ser comprovada por exame do corpo de delito, que pode ser direto(necroscópico) ou indireto.Se for praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que só por uma pessoa, éconsiderado CRIME HEDIONDO, sendo aí denominado de homicídio condicionado. Um justiceironão comete a qualificadora, por atuar por motivo de relevante valor social.A discussão aqui se cinge ao fato do conceito de grupo para o tratamento do homicídio simplescomo hediondo. Sanchez diz que grupo não se confunde com par (duas pessoas), de modo que omínimo seria de 4, igual à quadrilha, já CAPEZ admite a partir de duas pessoas, similar à associaçãocriminosa do art. 35 da Lei de Drogas.DUVIDA: A QUEM COMPETE DIZER SE O CRIME FOI PRATICADO EM ATIVIDADE DE GRUPO DEEXTERMINIO? OS JURADOS? O JUIZ PRESIDENTE? É O JUIZ PRESIDENTE, POIS DIZ RESPEITO AAPLICAÇÃO DA PENA, POR SER CONSIDERADO HEDIONDO. A VERIFICAÇÃO DESSE FATO,PORTANTO, CABE AO JUIZ PRESIDENTE, NÃO DEVENDO SER APRESENTADO QUESITO ESPECÍFICOAOS JURADOS. O homicídio qualificado é hediondo a partir da lei 8.930-94 (LEI GLORIA PEREZ)Caso de diminuição de pena7
  8. 8. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ousob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz podereduzir a pena de um sexto a um terço. Trata-se aqui do chamado homicídio privilegiado. Reconhecido o privilégio, a redução dapena é obrigatória. A utilização da expressão está incorreta, pois é necessário um novo mínimoe máximo de pena (como ocorre no qualificado). No caso tem-se uma causa de diminuição.A influência de violenta emoção é circunstância atenuante. Se for vítima de injusta agressão (enão provocação) é causa de legítima defesa. Tecnicamente não é um homicídio privilegiado, mas um homicídio com causa dediminuição de pena (de 1/6 a 1/3)MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL: diz respeito ao interesse de toda a coletividade.MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL: interesses particulares do sujeito ativo.DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA: osujeito ativo perdeu o autocontrole, é o homicídio emocional, decorrente de intenso choqueemocional. A resposta deve ser imediata, sob pena de transmudação em vingança. Emoção dá epassa.Homicídio privilegiado não é crime hediondo. É possível a existência de homicídio privilegiado-qualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias. O privilégio podecoexistir com qualificadoras de caráter objetivo apenas. O reconhecimento do privilégio afasta ahediondez do crime, pois as privilegiadoras de caráter subjetivo, que dizem respeito aos motivosdeterminantes do crime se sobressaem.Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; SUBJETIVA -MOTIVO II - por motivo futil; SUBJETIVA - MOTIVO III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel,ou de que possa resultar perigo comum; OBJETIVA – MEIO CRUEL8
  9. 9. IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte outorne impossivel a defesa do ofendido; OBJETIVA – MODO SURPRESA V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:SUBJETIVA (torpeza) – FIM ESPECIAL Pena - reclusão, de doze a trinta anos.Inciso I: homicídio mercenário. A qualificadora abrange mandante e mandatário do crime? Hádivergência. A CIRCUNSTÂNCIA É DE CARÁTER SUBJETIVO, LOGO NÃO SE COMUNICA COM OMANDANTE. Vingança pode ou não configurar motivo torpe, depende do caso concreto.Inciso II: existe uma desproporção entre o delito e sua causa moral. Fútil é insignificante.AUSÊNCIA DE MOTIVO NÃO SIGNIFICA FUTILIDADE, logo será homicídio simples apenas.Inciso III: meio insidioso é enganoso, cruel é o que gera sofrimento desnecessário. A torturapode ser qualificadora ou, caso não quisesse matar, só torturar, mas resulta morte, responderápela lei especial (tortura qualificada – preterdolosa – TORTURADOR APRENDIZ). Só é homicídioqualificado por tortura quando esta for a causa da morte, caso não tenha sido, haverá concursomaterial de homicídio com o crime autônomo de tortura.Usa interpretação analógica (dá exemplos casuísticos e finaliza com uma regra geral).Inciso IV: surpresa totalmente imprevisível.Inciso V: conexão teleológica (assegurar a execução) e conseqüencial (ocultação – esconder ocrime, impunidade – evitar punição pelo crime já conhecido, vantagem – lucro obtido). Sãomotivos TORPES. São delitos autônomos, mas com algo que os une, responderá o agente porhomicídio qualificado em concurso material com este outro crime.OBS.: se houver mais de uma qualificadora então apenas uma será considerada comocircunstância, de onde se calculará a pena base e as demais serão tidas como circunstânciasjudiciais do art. 59 (AGRAVANTES)Apenas as circunstâncias de caráter não pessoal é que são comunicáveis, são dados acidentais queaderem à figura típica para agravá-la ou atenuá-la9
  10. 10. CASO DA INFECÇÃO DOLOSA POR HIV Se o agente infecta dolosamente a pessoa, seja por meio de relação sexual ou seringacontaminada, MASSON diz que responderá por homicídio consumado ou tentado, mas háentendimentos que procuram tipificar por Contaminação de moléstia grave ou então lesãocorporal gravíssima em face de enfermidade incurável.Homicídio culposo § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de um a três anos. A culpa decorre de negligência (ausência de precaução), imprudência (afoiteza), imperícia(falta de aptidão técnica). O homicídio culposo decorrente de direção de veículo é regulado pelo art. 302 do CTB. O agente não quer o resultado ilícito, sua finalidade inicial é lícita. Sequer assume o risco deproduzi-lo. Ocorre uma quebra do dever objetivo de cuidado. É por não ter previsto o que eraprevisível que deve responder por culpa.Aumento de pena § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta deinobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestarimediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitarprisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crimeé praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dadapela Lei nº 10.741, de 2003) Não confundir a inobservância de regra técnica com imperícia, pois naquela o agente sabea técnica, mas não a utiliza, já na imperícia o agente não sabe a regra. É a chamada culpaprofissional. NUCCI diz que é a mesma coisa e por isso não pode ser aplicado por gerar bis in idem.10
  11. 11. Omissão de socorro: decorre da falta de solidariedade para com a vítima. Não cabe aoagente proceder à avaliação quanto a eventual ausência de utilidade de socorro. Nesse caso opróprio agente que deu causa ao risco deveria ter prestado o socorro e não o fez. Não procura diminuir as conseqüências dos atos praticados. Foge do flagrante: NUCCI considera inconstitucional. No tocante as majorantes do homicídio doloso o agente tem de saber a idade da vítima nomomento da ação para que ela incida. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. CARACTERIZAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. I - Cingindo-se a controvérsia tão-somente à existência de conduta negligente por parte da profissional médica, de molde a restar caracterizado que a sua omissão contribuiu para a realização ou antecipação do evento morte, é suficiente, para comprovação da prática delituosa, as provas documental e testemunhal colhidas na instrução criminal, sendo prescindível a realização da perícia. Precedentes do STJ e STF. II - Hipótese em que a causa mortis é incontroversa. Ordem denegada. (HC 31.139/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2003, DJ 09/02/2004, p. 198) § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se asconseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal setorne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) O PERDÃO JUDICIAL É CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.DUVIDA: PODE SER USADA A SENTENÇA DO PERDÃO JUDICIAL NO CÍVEL PARA PLEITEARINDENIZAÇÃO? Não, pois não é condenatória. Como a sentença não é condenatória, não geratítulo executivo e logo não poderá ser executada no juízo cível para reparação do dano.11
  12. 12. HOMICÍDIO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Encontra-se previsto nos artigos 302 e 303 do CTB. O primeiro trata do homicídio culposo eo segundo de lesão corporal culposa. Será aplicado ainda que o fato não ocorra em via pública (estacionamento, condomíniofechado, etc). Trata-se de um tipo aberto onde deve ser observada a negligencia, imprudência, imperíciado condutor. Deve verificar o dever objetivo de cuidado. A ação será incondicionada para o homicídio culposo e condicionada a representação nalesão corporal. Existe ainda o crime de fuga do local do acidente, art. 305, aplicável em concurso materialcom os anteriores. Há entendimentos que admitem a possibilidade de homicídio doloso (dolo eventual), comono caso do racha, mas a depender do modo como foi realizada a disputa. A regra, todavia, é daculpa consciente, ou seja, o agente prevê, mas não deseja o resultado danoso. É POSSÍVEL APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL DO CP NO HOMICÍDIO CULPOSO DO CTB. AULA 3: art. 121 (SE HOUVER NECESSIDADE), 122 e 123Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos,se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.12
  13. 13. Parágrafo único - A pena é duplicada:Aumento de pena I - se o crime é praticado por motivo egoístico; II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: idemBem jurídico tutelado: vidaObjeto material: pessoa vítimaElemento objetivo do tipo: induzir (dar a idéia), instigar (reforçar idéia já existente), prestar auxílio(dar apoio material)13
  14. 14. Elemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo específico: não há. No inciso I fala em motivo egoísticoConsumação: morte. Tentativa incabível, pois só se consuma com a morte ou lesões graves, nãohavendo morte nem lesão grave não há crime. Para BITENCOURT o resultado lesão grave deve serconsiderado como um ato tentado, sendo consumado apenas a morte.Ação penal: pública incondicionadaCompetência: juriOBSERVAÇÕESSó a vida alheia é criminalmente protegida. A participação falada pelo tipo penal é elementar docrime. A doutrina admite o auxílio por omissão quando o agente tem o dever jurídico de impedir oresultado.O suicida deve ser capaz de entender a conseqüência de seus atos, se não for, será caso dehomicídio por parte do agente. A conduta deve ser dirigida a pessoas certas e determinadas, poiso tipo fala em “alguém”.OBS.: não há constrangimento ilegal na coação usada para impedir o suicídio.Pode haver lapso temporal entre os atos praticados pelo agente e o suicídio, o importante éhaver o nexo causal comprovado.Em caso de vítima menor de 14 anos (vulnerável), o crime será de homicídio, pois oconsentimento neste caso é irrelevante.InfanticídioArt. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logoapós:Pena - detenção, de dois a seis anos.Sujeito ativo: genitora sob influência do estado puerperal e eventuais coautores oupartícipes.14
  15. 15. Sujeito ativo: recém nascido, não necessariamente o próprio filho.Bem jurídico tutelado: vida do recém nascido ou nascenteObjeto material: recém nascido ou nascenteElemento objetivo do tipo: matarElemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: não háConsumação e tentativa: ocorre com a morte, tentativa admissível, é material,demanda resultado.Ação penal: pública incondicionadaCompetência: juriOBSERVAÇÕES:O estado puerperal é elementar do crime, daí sua comunicação a terceiros.O problema está em dizer o que significa o “logo após” previsto no tipo penal, pois é isso que irádiferenciar do homicídio.Trata-se de uma espécie de homicídio doloso privilegiado. A conduta de matar pode se dar porqualquer maneira, inclusive por abandono em ambiente que saiba ser morte certa para o infante.Por ser um crime não transeunte, demanda perícia para comprovar se o neonato estava vivo aomomento da conduta delituosa, sob pena de ser crime impossível. Tal comprovação se faz viadocimasias respiratórias.O marco inicial para configurar este crime é o início do parto, pois antes disso o crime é o deaborto.HIPÓTESES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS:Mãe mata com auxílio de terceiro: ambos respondem por infanticídio15
  16. 16. Terceiro mata com auxílio da mãe: terceiro responde por homicídio e a mãe por infanticídioMãe e terceiro matam em coautoria: ambos respondem por infanticídio- estado puerperal -> é um estado que envolve a parturiente durante a expulsão da criança doventre materno, trazendo profundas alterações psíquicas e físicas, transformando a mãe(deixando-a sem plenas condições de entender o que está fazendo);- puerpério -> é o período que se estende do início do parto até a volta da mulher às condiçõespré-gravidez; INFANTICÍDIO X ABANDONO DE RECÉM NASCIDO COM RESULTADO MORTE- o artigo 134, §2º trata do abandono do recém nascido com resultado morte, havendo diferençaentre o infanticídio. Este é crime contra a vida, enquanto o previsto no §2º do artigo 134 trata-sede crime de periclitação da vida ou da saúde, não vai pra júri, é dolo de perigo e não dolo de danoe a morte é culposa. AULA 4: ART. 124, 125, 126, 127 e 128 (ABORTO)16
  17. 17. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos.Sujeito ativo: gestante. O auto aborto é crime de mão própria, pois o terceiro responderá pelo art.126.Sujeito passivo: vida intra uterina (feto ou embrião)Bem jurídico tutelado: vidaObjeto material: feto ou embriãoElemento objetivo do tipo: provocar abortoElemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: não háConsumação e tentativa: consumação com a morte do feto, embrião, admite tentativa. A expulsãodo feto é irrelevante para a consumação do crime. Se a morte decorrer por causa supervenienteabsolutamente independente responderá por tentativa.Ação penal: publica incondicionadaCompetência: JuriOBSERVAÇÕES:Aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção. Pode ser:Natural;Acidental;Criminoso;17
  18. 18. Legal (humanitário e terapêutico);Eugênico;Miserável ou econômico-social.Honoris causa. O crime em tela pune o auto aborto ou o consentimento de que ele seja feito na gestante.Se houverem vários fetos haverá concurso formal de crimes (caso o agente saiba da existênciadeles). Caso haja a figura do agente provocador (segunda parte do caput), este responderá peloart. 126 e a gestante pelo 124, é forma de exceção pluralista à teoria monista. Interrupção de gravidez extrauterina não é considerado aborto. Caso haja o nascimentocom vida e ocorra a morte posteriormente, em decorrência de nova conduta, será homicídio enão mais aborto. No caso de embriões fecundados in vitro e descartados não há crime de aborto pois estesainda não estão no útero materno e o direito penal não admite analogia in malam partem.Também não é homicídio porque embrião não é pessoa, nem crime de dano porque não é coisa,daí não ser típico também o furto de embriões. Caso a gestante venha e expelir o feto com vida, este não morra, mas a mãe pratique novocomportamento, caracteriza-se homicídio ou infanticídio, a depender do caso concreto (para amaioria, a tentativa de abortamento fica absorvida).18
  19. 19. Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Reclusão de 3 a 10 anosSujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: gestante e feto (dupla subjetividade passiva)Bem jurídico tutelado: vida e integridade física da gestante e do fetoObjeto material: feto e gestanteElemento objetivo do tipo: provocar abortoElemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: não há.Consumação e tentativa: morte do feto. Tentativa possível.Ação penal: pública incondicionadaCompetência: Juri19
  20. 20. OBSERVAÇÕES:A falta de consentimento também existe quando este é dado por menor de 14 anos, alienada oudébil ou se foi obtido mediante fraude.Se o sujeito agride mulher que não sabe estar grávida responderá por lesão corporal gravíssima(se ocorrer aborto) ou lesão grave (se ocorrer só aceleração do parto), se sabe que está grávida eainda assim a agride, responderá por aborto e, caso a mulher morra, por homicídio em concursoformal.Caso o agente não consiga matar o feto e este nasça com vida e posteriormente o agenteconsume a morte com outras condutas, responderá em concurso material por tentativa de abortocom homicídioSe houver mais de um feto e isso for de conhecimento do sujeito ativo responderá em concursoformal impróprio.Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:Pena - reclusão, de 1 a 4 anos.Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos,ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ouviolência20
  21. 21. Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: fetoBem jurídico tutelado: vidaObjeto material: fetoElemento objetivo do tipo: provocar abortoElemento subjetivo do tipo específico: não háConsumação e tentativa: morte do feto. Tentativa possívelAção penal: pública incondicionadaCompetência: JuriOBSERVAÇÕES:A gestante responderá nesse caso pelo art. 124 e o provocador pelo 126. O consentimento deveser válido.O partícipe responderá pelo artigo 124, já coautor pelo 126.Art. 127 - As penas cominadas nos 2 artigos anteriores são aumentadas de 1/3, se, emconseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesãocorporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém amorte. São causas de aumento de pena, pois não implicam em alteração das penas bases emabstrato, o que significaria uma qualificadora, logo, será usado na terceira fase do critériotrifásico. O resultado agravador é punível a título de culpa.21
  22. 22. No caso do partícipe do crime de autoaborto (art. 124) responderá por homicídio oulesão corporal culposos e por participação em autoaborto em concurso formal. Caso a gestante sofra lesão grave ou morte, mas o feto não morra, o agente responderápor tentativa de aborto qualificado (majorado) pelo resultado agravador (NUCCI), seria umaexceção a regra de que não cabe tentativa nos crimes preterdolosos (para MASSON, quando otipo fala “dos meios empregados para provocá-lo” está se referindo a tentativa). CAPEZ entendeque se tratará de aborto consumado, aplicando o mesmo entendimento ao caso do latrocínio.Pergunta de Concurso: Namorado convence a Namorada a praticar autoaborto. A namorada, emrazão das manobras abortivas, vem a falecer. Qual crime praticou o namorado? 124. Majorado?Não incide o 127 no 124, nem mesmo para o partícipe. Responde pelo 124, sem a causa deaumento.Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou,quando incapaz, de seu representante legal. Para a maioria da doutrina são hipóteses especiais de exclusão da ilicitude. O inciso Itrata do aborto necessário, terapêutico: forma de estado de necessidade, mas sem o perigo atualPraticado por médico + perigo de vida da gestante + única alternativa22
  23. 23. O inciso II do aborto humanitário: nesse caso é autorizado se decorrente de estupro, que nãoprecisa de sentença condenatória transitada em julgado, basta o BO. Seria uma espécie deexercício regular de direito, mas para LFG seria caso de exclusão da tipicidade, com fulcro natipicidade conglobante. Interessante é o caso do feto anencéfalo, pois se busca legitimar o aborto nesses casospartindo da premissa do conceito técnico de morte, que é a cessação de atividade cerebral, poisnesse caso o feto anencéfalo não teria vida tecnicamente falando, não sendo possível mataraquilo que não está vivo, logo o fato seria atípico por absoluta impropriedade do objeto. ADPF 54 O CFM considera o anencéfalo um natimorto cerebral. O tipo fala em médico, logo a excludente de ilicitude beneficia apenas a ele. AULA 5 – ART. 129 (LESÕES CORPORAIS)ART. 129 – ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.Pena. Detenção, de 3 meses a 1 anoSujeito ativo: qualquer pessoa. se for autoridade pública responderá também por abuso deautoridade (militar responde por lesão na Justiça Castrense e por abuso de autoridade na JE)Sujeito passivo: idem. Pessoa determinada. Há casos em que será próprio, quando houveraceleração de parto, aborto ou violência doméstica.Bem jurídico tutelado: integridade físicaObjeto material: pessoa vítimaElemento objetivo do tipo: ofenderElemento subjetivo do tipo específico: não háElemento subjetivo do crime: dolo (caput) – animus laedendi. Não precisa causar dor.Consumação e tentativa: ocorre com a ofensa a integridade física ou saúde, é crime de dano.Demanda perícia. Tentativa admissível, difícil será dizer se a tentativa foi para cometer lesão leve,grave ou gravíssima.Competência: JECRIM (caput)23
  24. 24. Ação penal: pública condicionada (lesão leve, caput) – art. 88 lei do JEC.OBSERVAÇÕES: O delito de lesão corporal pode implicar em afetação a normalidade funcional do corpohumano sob todos os aspectos, inclusive o mental (pode ocorrer via grave ameaça que causeperturbação mental).ATIVIDADE ESPORTIVA As lesões esportivas configuram fato atípico e não exercício regular de direito, pois odireito não pode proibir uma conduta por uma norma e admiti-la por outra, é incongruente. Ateoria da imputação objetiva resolveu tal problema. Os riscos não são proibidos, pelo contrário,são aceitos em razão da prática desportiva, mas sempre dentro da razoabilidade.INTERVENÇÃO CIRÚRGICASe consentido é exercício regular de direito, ausente consentimento pode configurar estado denecessidade em favor de terceiro. O médico não tem o dolo de lesionar, mas de curar, dolo éanalisado na tipicidade, onde se verifica também que não é gerado um risco proibido, logo paraalguns fato é considerado atípico.SOBRE A LESÃO LEVE É obtida por exclusão. Não se confunde com a contravenção das vias de fato (não há dano),nem a injúria real (violência ultrajante). O consentimento do ofendido na lesão leve é causa supralegal de exclusão da ilicitude, emrazão da relativa disponibilidade do bem jurídico protegido (e se não houver ofensa a moral ebons costumes). Também se pode aplicar o princípio da insignificância.Lesão corporal de natureza grave§1º Se resulta:I – incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias;II – perigo de vida;III – debilidade permanente de membro, sentido ou função;IV – aceleração de parto.24
  25. 25. Pena: reclusão, de 1 a 5 anos O §1º trata de figuras qualificadas pelo resultado, pois verifica-se uma alteração da penabase em abstrato em decorrência de um resultado agravador. Se admite o resultado agravador tanto a título de dolo como de culpa, com exceção, paraSanchez e Capez, do inciso II, que deve ser culposo, logo preterdoloso, sob pena de configuraroutro crime (tentativa de homicídio). É possível a coexistência de diversos resultados qualificadores, sendo que o crime seráúnico.OS INCISOSI – incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias: A gravidade da lesão deve ser aferida por laudo médico após o trigésimo dia contado dadata do crime. Trata não apenas de ocupações laborais, mas também atividades costumeiras,rotineiras. Pode ser doloso ou culposo. É uma forma de crime a prazo. O que deve incapacitar é alesão, e não a vergonha da lesão.II – perigo de vida: É exclusivamente preterdoloso.III – debilidade permanente de membro, sentido ou função: Debilidade significa enfraquecimento, diminuição da capacidade funcional.Membro: braços, pernas, mãos e pés.Sentido: visão, audição, paladar, olfato, tato.Função: é a atividade inerente a um órgão ou aparelho do corpo humano. No caso de órgãosduplos a perda de um acarreta debilidade, já dos dois será lesão gravíssima.IV – aceleração de parto: O feto deve nascer com vida, senão será lesão gravíssima e deve ter o conhecimento dagravidez, senão será só lesão leve.25
  26. 26. §2º Se resulta:I – incapacidade permanente para o trabalho;II – enfermidade incurável;III – perda ou inutilização de membro, sentido ou função;IV – deformidade permanente;V – aborto.Pena – reclusão de 2 a 8 anos O §2º trata da ocorrência de lesões gravíssimas em razão da maior danosidade doresultado agravador. Com exceção do inciso V (sempre culpa), todas as demais podem ter oresultado agravador punido a título de dolo ou culpa.OS INCISOSI – incapacidade permanente para o trabalho: Trata-se de uma incapacidade longa e duradoura, sem previsão de recuperação. Deve seruma incapacidade genérica para o trabalho, não necessariamente apenas do trabalho exercidopela vítima. Exclui, desta forma, a criança e o idoso aposentado.II – enfermidade incurável: Se o tratamento envolver intervenção cirúrgica arriscada ou tratamento incerto seconsuma esse inciso, pois a vítima não é obrigada a passar por tais procedimentos. Enfermidadeincurável é uma doença ainda sem remédio pela medicina atual. Demanda perícia para comprovara enfermidade e se esta puder ser fatal, como a AIDS, configurado o animus necandi, podeconfigurar tentativa de homicídio. Se após a condenação a medicina evoluir para desenvolver umtratamento para a enfermidade não caberá mais revisão criminal.III – perda ou inutilização de membro, sentido ou função:26
  27. 27. Perda é a ablação, via mutilação ou amputação. Inutilização é quando ele não se prestamais para funcionar como normalmente se espera. No caso de órgãos duplos, para consumar temde perder ou inutilizar ambos.IV – deformidade permanente: Trata-se de um dano estético de grave relevância e visível. Deformar é alterar a formaoriginalV – aborto: É uma qualificadora preterdolosa. Não se confunde com o artigo 127, 1ª parte, pois aquia lesão é querida, já o aborto não é. No artigo 127 o aborto é querido, mas a lesão à gestantenão é.OBS.: É POSSÍVEL A COEXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO 1º E 2º PARÁGRAFOS, DEVENDO-SE USAR AS DO 2º COMO QUALIFICADORAS E AS DO 1º COMO CIRCUNSTÂNCIASDESFAVORAVEIS.Lesão corporal seguida de morte§3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nemassumiu o risco de produzi-lo:Pena: reclusão de 4 a 12 anos É o homicídio preterdoloso, ou preterintencional. Não admite tentativa, pois não há dolono conseqüente. Não há animus necandi, de modo que não vai para JURI. Deve haverprevisibilidade do resultado letal, pois se este resultar a título de fortuito ou por circunstanciasimprevisíveis o agente só responderá pela lesão.EXEMPLO: agente que empurra o outro de forma a cair em local onde fosse previsível sua morte,este cai e bate a cabeça em mesa e morre, há vias de fato seguida de morte, assim, como não háprevisão desse crime em nosso ordenamento, o agente responde por homicídio culposo, ficandoas vias de fato absorvidas pelo homicídio culposo.27
  28. 28. Diminuição de pena§4º. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob odomínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir apena de 1/6 a 1/3. Esse privilégio só se aplica as modalidades dolosas do crime de lesões corporais.Substituição da pena§5º. O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa:I – se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;II – se as lesões são recíprocas Só é cabível para as lesões dolosas simples. Quando fala em lesões recíprocas é porqueambos entraram em conflito injustamente, como no caso da rixa.Lesão corporal culposa§6º. Se a lesão é culposa:Pena: detenção de 2 meses a 1 ano É menor potencial ofensivo, logo vai para o JECRIM. Aplica-se para qualquer tipo de lesão,se leve, grave ou gravíssima. No caso de lesão decorrente de direção de veículo, vai para o art. 303do CTB. A ação penal nesse caso será pública condicionada.Aumento de pena§7º. Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, §4º.28
  29. 29. Ocorre no caso de inobservância de regra técnica, oficio ou profissão, se deixar de prestarsocorro, se a vítima for menor de 14 ou maior de 60 anos, se foge do flagrante ou não procurareduzir o impacto da conduta danosa.§8º. Aplica-se à lesão culposa o disposto no §5º do art. 121. Trata do perdão judicial quando o dano já for suficientemente penoso para seu agente, demodo que não necessite sofrer uma sanção posterior.Violência doméstica§9º se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, oucom quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relaçõesdomésticas (não precisa de parentesco), de coabitação (república de estudantes) ou dehospitalidade (recepção eventual):Pena: detenção de 3 meses a 3 anos. Aqui a vítima também poderá ser o homem. A lesão deve ser leve. Ação penal éincondicionada, o crime agora não é mais de menor potencial ofensivo em razão da pena máximaser superior a 2 anos. Ainda existe muita discussão doutrinária sobre o tipo de ação penal nesse caso quando amulher for a vítima, pois o delito de lesão leve é de ação pública condicionada, nos termos do art.88 da lei do Jec, porém o art. 41 da Lei Maria da Penha exclui a aplicação da Lei do Jec para essescasos de violência. Se a vítima for do sexo masculino continuará a ação penal a depender de representação,pois não se aplicará a Lei Maria da Penha. Existe discussão na doutrina sobre quem são as pessoas com quem o agente conviva outenha convivido, se apenas as anteriores (ascendente, descendente, irmão, cônjuge oucompanheiro), ou se qualquer pessoa.29
  30. 30. §10º Nos casos previstos nos §1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no §9ºdeste artigo, aumenta-se a pena em 1/3. No caso do §1º em razão do aumento da pena mínima não caberá suspensão condicionaldo processo; No caso do §2º não caberá sursis; No caso do §3º não vai admitir o regime inicial aberto§11º. Na hipótese do §9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime forcometido contra pessoa portadora de deficiência. Neste caso a pena da lesão leve praticada contra deficiente na situação do §9º é que seráaumentada. Não abrange as lesões grave e gravíssima porque o §9º só trata de lesão leve. O conceito de pessoa portadora de deficiência está no Decreto 3298/99, que regulamentoua lei 7853/89. AULA 6: ART. 130, 131, 133 Capítulo 3 do CP: PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAUDETrata de crimes de perigo, abstrato e concreto, para os quais não exige materialidade delitiva,trabalha-se com o risco, que é o que consuma o crime.Se for crime de perigo concreto o risco deve ser comprovado pericialmente.Se for crime de perigo abstrato o risco está presumido no tipo penal.Perigo de contágio venéreoArt. 130. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio demoléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:Pena – detenção de 3 meses a 1 ano e multa.§1º. Se a intenção do agente é transmitir a moléstia:Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa;30
  31. 31. §2º. Somente se procede mediante representação.Sujeito ativo: qualquer pessoa contaminada. É crime de mão própria, de autoria infungível, porexigir esta qualidade especial do agente.Sujeito passivo: qualquer pessoa determinadaBem jurídico tutelado: vida e saúdeObjeto material: pessoa que mantém relação sexual com o contaminadoElemento objetivo do tipo: exporElemento subjetivo do crime: dolo de perigo, direto ou eventual (sabe ou deveria saber)Elemento subjetivo do tipo especifico: existe apenas na forma qualificada, que tem dolo de dano.Consumação e tentativa: basta a exposição do risco.Competência: JECRIM (caput, menor potencial ofensivo), JE (qualificada)Ação penal: representação do ofendidoOBSERVAÇÕES: A ação é vinculada, tem de se dar via contato sexual, se for por outro meio pode ir para oartigo seguinte. AIDS não é moléstia venérea, logo sua transmissão pode tipificar os artigos 121(homicídio), 129, §3º (lesão grave seguida de morte) ou 131 (contagio de moléstia grave). O STF31
  32. 32. chegou a analisar o caso mas só fez dizer que não seria caso de homicídio ou sua tentativa, nãodizendo qual crime se cometeria. Hipóteses:I. Caput: assume o risco e não toma precauções (sabe ou deve saber) – dolo de perigo:-> se houver contaminação só responde pelo art. 130, pois a lesão culposa daí resultante épenalizada de forma mais elevada que a lesão culposa do art. 129;-> há doutrina que entende que responderá pela lesão, que pode ser grave, gravíssima, ou resultarem morteII. §1º: dolo de dano, quer transmitir:  Se consegue transmitir, poderá responder pelos arts. 129, §§1º e 2º ou 3º em caso de morte;  Se a morte for dolosa, responderá por homicídio.Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, porqualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:Pena: detenção de 6 meses a 3 anos.Sujeito ativo: guarda, protetor ou autoridade designada por lei para garantir a segurança da vítima32
  33. 33. Sujeito passivo: incapaz de qualquer idadeBem jurídico tutelado: vida e saúdeObjeto material: incapaz abandonadoElemento objetivo do tipo: abandonarElemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo específico: não há.Consumação e tentativa: ocorre com o abandono. Tentativa é possível.Competência: JEAção penal: incondicionadaOBSERVAÇÕES: Pode ser praticado por ação ou omissão. Não se confunde com incapacidade civil, podendoesta ocorrer até quando a pessoa está dormindo.Cuidado: assistência eventual;Guarda: assistência duradouraVigilância: assistência acauteladora. Ex.: instrutor de rapel e seus alunosAutoridade: relação de superioridade de direito público ou privado§1º Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:Pena: reclusão de 1 a 5 anos.§2º. Se resulta morte:Pena: reclusão de 4 a 12 anos. As figuras qualificadas são preterdolosas.Aumento de pena§3. As penas cominadas neste artigo aumentam-se de 1/3:I – se o abandono ocorre em lugar ermo;II – se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima;III – se a vítima é maior de 60 anos.33
  34. 34. O inciso I não implica num local totalmente ermo, sem ninguém, como numa ilha deserta, pois aíseria meio para execução de homicídio;O inciso II não abrange união estável, rol é taxativo.O inciso III foi inserido pelo estatuto do idoso. CAPEZ fala da possibilidade de estado de necessidade, quando a mãe é obrigada atrancar os filhos em casa por absoluta necessidade de ir trabalhar.Omissão de socorroArt. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criançaabandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminenteperigo; ou não pedir, nesses casos, socorro da autoridade pública:Pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa.Par[agrafo único: a pena é aumentada da metade se, da omissão resulta lesão corporal denatureza grave, e triplicada, se resulta morte.Sujeito ativo: qualquer pessoa. admite coautoriaSujeito passivo: pessoa inválida, ferida, criança abandonada ou extraviadaBem jurídico tutelado: vida e saúdeObjeto material: mesmo que sujeito passivoElemento objetivo do tipo: deixar de; deixar de pedir.34
  35. 35. Elemento subjetivo do crime: dolo de perigo abstrato, será de perigo concreto apenas nahipótese de grave e iminente perigo, onde demandará comprovação do citado perigo.Elemento subjetivo do tipo específico: não háConsumação e tentativa: ocorre com a prática da omissão. Tentativa não é possível, crimeomissivo próprio.Competência: JECRIMAção penal: incondicionadaOBSERVAÇÕES: O crime não admite coautoria, pois a omissão recai sobre todos, cada um é autor, por lhesfaltar solidariedade. A omissão de socorro aqui a pessoa obrigada a prestar ajuda não seconfunde com quem deu azo a situação de perigo.OMISSÃO DE SOCORRO MÉDICA: Se o omitente tem o dever de evitar o resultado, responderá por este como partícipe,como no caso do PM que vê colega espancando uma pessoa e nada faz para parar. As causas de aumento de pena são preterdolosas. Esse artigo poderá ser aplicado aos condutores de veículos automotores que NÃOtenham se envolvido no acidente que tenha deixado vítimas que precisem ser socorridas. Não haverá concurso de crimes quando a situação foi dolosamente provocada pelo agente;se culposamente provocada, responderá apenas pelo art. 121, §4º ou 129, §7º, sem concurso como art. 135, sob pena de bis in idem. Para a pena ser majorada deve-se comprovar que no caso concreto a conduta omitida seriacapaz de impedir o resultado mais gravoso. A pessoa tem o dever de prestar socorro, ainda que a vítima não queira ser salva.35
  36. 36. Maus-tratos Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância,para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação oucuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando demeios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14(catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)Sujeito ativo: pessoa responsável por outraSujeito passivo: pessoa sob autoridade, guarda ou vigilância para fins de educação, tratamento oucustódia.Bem jurídico tutelado: vida ou saúdeObjeto material: sujeito passivo36
  37. 37. Elemento objetivo do tipo: expor a perigo, via privação de alimentação ou cuidadosindispensáveis; trabalho excessivo ou inadequado; ou abusando dos meios de correção edisciplina.Elemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: vontade de maltratar. Está implícito no tipo, é delito detendência.Consumação e tentativa: se consuma com a exposição a perigo, independente do resultado.Competência: Jecrim no caput e JE nas figuras preterdolosas.OUTRAS OBSERVAÇÕES:Trata-se de um tipo misto alternativo, praticado mediante condutas de forma vinculada. O crime épróprio. No caso de pessoa idosa responderá pelo artigo 99 do Estatuto do Idoso, por força doprincípio da especialidade, porém as penas são exatamente iguais, com a diferença de que lá seconsidera como maus tratos a exposição a perigo da saúde psíquica do idoso. A distinção para o crime de tortura será casuística, pois exige-se para esta que a vítimatenha sofrido intenso sofrimento físico ou mental, enquanto que para os maus tratos basta aprovocação do perigo. Na tortura o agente quer causar terror à vítima, já nos maus tratos o agenteatua com abuso do exercício de um direito regular. É um crime de perigo concreto (CAPEZ).Rixa37
  38. 38. Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato daparticipação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.Sujeito ativo: todos os envolvidosSujeito passivo: idemBem jurídico tutelado: incolumidade físicaObjeto material: pessoa que sofre a agressãoElemento objetivo do tipo: participar de rixa, é um tipo aberto. Deve ter mais de duas pessoas narixa.Elemento subjetivo do crime: dolo de perigoElemento subjetivo do tipo específico: animus rixandiConsumação e tentativa: possível apenas na forma preordenada.Competência: Jecrim.OUTRAS OBSERVAÇÕES: Capez diz que devem ser no mínimo 3 pessoas. É crime de concurso necessário. Se forpossível a individualização das condutas dos membros da rixa não há de se falar no crime de rixa.Se houver homicídio e o autor for identificado, responderá pelo 121 + rixa qualificada e os demaisparticipantes só pela rixa qualificada (há entendimentos de que o que matou ou lesionouresponderia pelo concurso com o crime de rixa simples).38
  39. 39. Se a lesão ou morte for contra pessoa estranha à rixa, ainda assim se responderá pela suaforma qualificada, pois os resultados agravadores (que devem ser consumados) devemnecessariamente ser produzidos por uma causa inerente à rixa. Em regra não se admite legítima defesa pois todas as agressões são injustas, porém, sehouver uma mudança inesperada nos padrões da contenda (começou no braço e depois um delessacou uma arma). Não se confunde com crime multitudinário, pois na rixa são todos contra todos, já nesseoutro são todos contra uma pessoa certa (caso de linchamento de um estuprador). Quando se pode identificar que os rixosos são dois grupos contrários (gangs de times) queestão lutando uns contra os outros então não haverá rixa, devendo os grupos responderem pelaslesões praticadas no outro grupo, mas apenas se os rixosos puderem ser identificados comomembros de um grupo específico. A rixa qualificada é um dos últimos resquícios de responsabilidade penal objetiva. Se umdos rixosos sair antes da lesão ou morte ainda assim responderá pela qualificadora, mas se entroudepois desse resultado agravador responderá só pela rixa simples. AULA 8: ARTS. 138, 139, 140 Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado porsentença irrecorrível;39
  40. 40. II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141 (presidente ouchefe de estado estrangeiro); III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentençairrecorrível.Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: idem, inclusive PJ, desde que a imputação seja sobre crime ambiental.Bem jurídico tutelado: honra objetiva (é como terceiros vêem a pessoa, sua reputação)Objeto material: reputação da pessoaElemento objetivo do tipo: caluniar (fazer acusação falsa de crime)Elemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: vontade de macular a imagem de alguémConsumação e tentativa: no momento em que a imputação falsa chega ao conhecimento deterceiros. Tentativa é possível na forma plurisubsistente.Competência: JecrimAção penal: somente se procede mediante queixa, com exceção do art. 140, §2ºOUTRAS OBSERVAÇÕES: Não cabe exceção da verdade quando envolver presidente da república ou chefe degoverno estrangeiro. É crime de dano.40
  41. 41. Advogado pode cometer calúnia no processo em que atua, só está imune para injuria edifamação. Menores e loucos podem ser vítimas, pois a falsa imputação é sobre fato definido comocrime, que não se confunde com imputar a prática de crime, porém há divergência doutrinária. Se a falsa imputação versar sobre contravenção o crime será de difamação e não decalúnia. É imprescindível que o agente saiba que a acusação é falsa, pois se o fez de boa fé háerro de tipo essencial que exclui o dolo. Tanto a exceção da verdade, como a EXCEÇÃO DE NOTORIEDADE, quando o fato já é deconhecimento público, são possíveis. A calúnia difere da DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA porque nesta a acusação falsa fazmovimentar a máquina estatal, instaura-se IP, inquérito civil ou algum tipo de apuraçãoadministrativa. É possível calúnia por imputação verdadeira de fato definido como crime nas hipótesesem que não cabe exceção da verdade, mas é discutível pois em tese violaria a ampla defesa.Difamação Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionáriopúblico e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.Sujeito ativo: qualquer pessoa41
  42. 42. Sujeito passivo: qualquer pessoa, inclusive jurídica. Os mortos não sofrem difamação, só pelaimpresa.Bem jurídico tutelado: honra objetivaObjeto material: reputaçãoElemento objetivo do tipo: ato de difamar (falar que fez algo ofensivo a reputação, seja verdadeiroou falso)Elemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: animus difamandiConsumação e tentativa: igual a caluniaAção penal: idemCompetência: idemInjúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meioempregado, se considerem aviltantes: (injuria real) Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião,origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº10.741, de 2003) Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)42
  43. 43. Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: só PF. Deve ter noção da ofensa, se não tiver capacidade mental para tanto, não ésujeito passivo.Bem jurídico tutelado: honra subjetiva (autoimagem)Objeto material: autoestima da pessoaElemento objetivo do tipo: ato de ofenderElemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: vontade especifica de ofender, magoar alguém.Consumação e tentativa: igual aos anterioresAção penal: regra é a ação penal privada, será incondicionada na injuria real (se resultar lesãocorporal); condicionada a requisição do MJ quando praticada contra presidente ou chefe deestado estrangeiro e condicionada a representação no caso do funcionário público ofendido (e aofensa for dirigida as suas funções) e no caso da injuria qualificada pelo preconceito.43
  44. 44. OUTRAS OBSERVAÇÕES: Não confundir a injuria qualificada pelo preconceito com o crime de racismo, da lei7716/89, pois neste se pressupõe uma espécie de segregação em função de raça ou cor.Não cabe perdão judicial na forma qualificada, pois não há como responder na mesma medida auma afirmação preconceituosa.Não cabe exceção da verdade por omissão no tipo. A injuria real implica em agressões que visem humilhar a vítima, seja por lesões (aí haveráconcurso material) ou vias de fato. INJÚRIA NÃO SE CONFUNDE COM DESACATO. Se a ofensa foi praticada na presença dofuncionário público, no exercício da função ou em razão dela, o crime será de desacato, já a injúriaa ofensa não é lançada na presença do funcionário, mas é relacionada com sua função. A imunidade material dos parlamentares é sobre suas opiniões, palavras e votos, desdeque relacionadas com suas funções, não abrangendo manifestações desprovidas de conexão oudesarrazoadas.Doentes mentais e menores de 18 anos podem ser sujeito passivo de crimes contra a honra, masdesde que, no caso dos menores, tenham condições de entender a ofensa que está sendo feita(injuria, já calunia e difamação, que afetam a honra objetiva, podem ser vítima claramente, já quepodem não ser culpáveis, mas podem praticar fato típico e ilícito).44
  45. 45. 45
  46. 46. AULA 9: ARTS. 146, 147, 148 Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haverreduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, oua fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena (terceira fase do critério trifásico) § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente (detenção + multa) e em dobro, quando, para aexecução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. § 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo: I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seurepresentante legal, se justificada por iminente perigo de vida;46
  47. 47. II - a coação exercida para impedir suicídio.Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: pessoa determinada. ComumBem jurídico tutelado: liberdade individualObjeto material: pessoa vítima do constrangimentoElemento objetivo do tipo: constranger a não fazer o que a lei permite; ou constranger a fazer oque a lei não mandaElemento subjetivo do tipo especifico: não háElemento subjetivo do crime: doloConsumação e tentativa: ocorre com a realização de algo ou omissão mediante oconstrangimento.Ação penal: incondicionadaCompetência: Jecrim.OUTRAS OBSERVAÇÕES: Trata-se de um delito SUBSIDIÁRIO. Se a coação for praticada por funcionário público noexercício da função poderá configurar abuso de autoridade.O constrangimento pode se dar mediante violência, grave ameaça ou violência imprópria(qualquer outro meio que reduza a capacidade de resistência da vítima). Se essa sujeição forlegítima, tipificará o crime de exercício arbitrário das próprias razões.47
  48. 48. A arma empregada, nesse caso, tem um sentido lato. Para Capez, o emprego de arma defogo, seja de uso restrito ou permitido, apesar de cominarem penas mais graves, por se trataremde crime meio, ficam absorvidos pelo constrangimento, que é crime fim (apesar de ter sançãomais leve). CLEBER MASSON DISCORDA, diz que haverá concurso material. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO C/C CRIME COMUM. SOMATÓRIO DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. CONCURSO MATERIAL. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. ORDEM DENEGADA. 1. O parágrafo único do art. 2º da Lei n.º 10.259/2001 ampliou a definição de crimes de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções elencadas no art. 61 da Lei n.º 9.099/95, foi alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02 (dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça Estadual ou Federal. Precedentes do STJ. 2. Verificando-se que o somatório das penas máximas cominadas em abstrato ultrapassa o limite de 2 (dois) anos, imposto pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/01, impõe-se a fixação da competência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. 3. Ordem a que se DENEGA. (HC 36.635/RJ, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 19/09/2005, p. 388) A grave ameaça não precisa estar relacionada com um mal injusto, devendo ser relevante,certa, verossímil, iminente, inevitável.CONSTRANGIMENTO E TORTURA: difere desta porque o tipo penal da tortura explicita os atos aque a vítima está obrigada a realizar e, além disso, há uma submissão da vítima a intenso,extremado, sofrimento físico ou mental. O §3º trata de causas excludentes de tipicidade (CAPEZ/NUCCI)/ ilicitude(MASSON/SANCHEZ). Independente de se optar por uma ou outra corrente, ambas excluem ocrime.48
  49. 49. Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico,de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: idem, desde que com capacidade de entendimento do mal.Bem jurídico tutelado: liberdade individualObjeto material: pessoa ameaçadaElemento objetivo do tipo: o ato de ameaçar. Forma livre. Mal deve ser injusto e grave (sério,verossímil, factível).Elemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: não háAção penal: publica condicionada a representaçãoConsumação e tentativa: com a realização do ato ameaçador.Competência: JECRIMOUTRAS OBSERVAÇÕES: Difere do anterior porque aqui o mal deve ser INJUSTO E GRAVE, já no constrangimentobasta ser grave, podendo ser justo. O estado de embriaguez não exclui o crime.49
  50. 50. O mal deve ser futuro, por se for atual pode ser considerado já como ato executório deoutro crime.Seqüestro e cárcere privado Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60(sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;(internação fraudulenta) III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias. IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de2005) V – se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005). Podeser praticado em concurso material com estupro. Substituiu o revogado crime de rapto. § 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, gravesofrimento físico ou moral: Pena - reclusão, de dois a oito anos.50
  51. 51. Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: qualquer pessoaBem jurídico tutelado: liberdade individualObjeto material: pessoa vítimaElemento objetivo do tipo: privação de liberdadeElemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: não há. O Inciso V possui, finalidade libidinosa.Competência: JEAção penal: incondicionadaOUTRAS OBSERVAÇÕES:Sempre quando há mais de uma qualificadora a segunda passa a ser usada como circunstânciajudicial ou legal (agravante).Tratam-se de formas de privação da liberdade de locomoção. Sendo praticado por funcionáriopúblico haverá abuso de autoridade.A diferença do seqüestro para o cárcere privado é que neste se implica um confinamento espacialmaior (cárcere vem de calabouço, cela). Pode ser cometido tanto por detenção, como porretenção (não deixar a vítima sair de casa).Se o propósito do seqüestro será a obtenção de vantagem, o crime será outro, de extorsãomediante seqüestro. Se a retenção da pessoa tiver em vista um direito legítimo, o caso será deexercício arbitrário das próprias razões.51
  52. 52. O seqüestro libidinoso só existirá em concurso material com estupro se a privação da liberdadenão durar apenas o tempo necessário para o estupro.Redução a condição análoga à de escravo Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhosforçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, querrestringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregadorou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente àviolência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) § 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetospessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de11.12.2003) § 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de11.12.2003) I – contra criança (12 anos incompletos) ou adolescente (entre 12 e 18 anosincompletos)(; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº10.803, de 11.12.2003)Sujeito ativo: qualquer pessoa (em regra empregador)Sujeito passivo: idem (em regra empregado)Bem jurídico tutelado: liberdade individual (status libertatis)Objeto material: pessoa vítimaElemento objetivo do tipo: reduzir alguém à condição similar a de escravo. Subjugar. Deve haver asupressão de vontade da vítima.Elemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo especifico: presente no §1º, I e IIConsumação e tentativa: ocorre com a perda da liberdade de ir e vir. Não precisa de maus tratos.52
  53. 53. Ação penal: incondicionadaCompetência: JE. Só irá pra JF se vier junto com algum crime contra a organização do trabalho(desde que a ofensa seja a direitos dos trabalhadores considerados coletivamente)OUTRAS OBSERVAÇÕES: A figura qualificada por motivo de preconceito se equipara ao racismo, de modo que étambém imprescritível. O crime é de forma vinculada, pois o tipo já explicita a forma do seu cometimento. Também é conhecido como PLAGIO, denominação essa que remonta ao Direito Romano,que vedava a escravidão de homem livre e o comércio de escravo alheio, chamado de plagium.Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontadeexpressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego deviolência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, forados casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso dopoder. § 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suasdependências: (causa especial de exclusão da ilicitude)53
  54. 54. I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outradiligência; II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou naiminência de o ser (essa parte não foi recepcionada, só pode entrar em caso de flagrância) § 4º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. § 5º - Não se compreendem na expressão "casa": I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo arestrição do n.º II do parágrafo anterior; II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: aquela que tem o direito de comandar quem entra, sai ou permanece no lugarinvadidoBem jurídico tutelado: inviolabilidade de domicílio. Tranqüilidade doméstica (MASSON)Objeto material: a casa invadidaElemento objetivo do tipo: entrar ou permanecer54
  55. 55. Elemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo específico: não háConsumação e tentativa: quando a conduta é praticadaAção penal: incondicionadaCompetência: JecrimOUTRAS OBSERVAÇÕES: A entrada pode ser clandestina (as escondidas); astuciosa (engana pra entrar); ostensiva(vai na ignorância mesmo) O §2º não é mais aplicado em razão do advento da lei de abuso de autoridade (NUCCI). Não tutela o ingresso em imóvel abandonado, quando aí se poderá falar em esbulhopossessório, logo CASA DESABITADA NÃO É O MESMO QUE CASA SEM MORADORES. É tipo mistoalternativo, logo, se entrar e permanecer, responde por um só crime. O conceito de domicílio, para o direito penal, não é o mesmo do direito civil. Não énecessário que haja o ânimo definitivo de morar, basta que esteja lá no local e tenha o poder dedizer quem entra, permanece e sai. Quando fala em qualquer compartimento habitado pode abranger até automóveis(caminhão, trailer). No caso de propriedade comum, prevalece a vontade de quem está proibindo, pois haveriao crime de invasão de domicílio em relação a este. Não há este crime quando a invasão da casa épara fugir da polícia por faltar o dolo.CONCEITO DE NOITE: não é unânime. Para José Afonso da Silva vai das 18hs as 6hs. Celso deMello sustenta o critério astrofísico, considerando noite o intervalo de tempo situado entre aaurora e o crepúsculo. O que vale, portanto, é a existência de luz solar. AULA 11: ART. 155, 157 CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOFURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:55
  56. 56. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir apena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena demulta. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valoreconômico. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. § 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor quevenha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)56
  57. 57. Sujeito ativo: qualquer pessoaSujeito passivo: idem. Em caso de ladrão que rouba ladrão a vítima é o proprietário original e nãoquem primeiro roubou ou furtou.Bem jurídico tutelado: patrimônio da vítima, seja propriedade ou posse, mas não detenção(NUCCI). Deve ser uma posse vigiada, sob pena de recair no tipo de apropriação indébita. Objetospessoais, de valor sentimental, também podem ser objeto de furto.Objeto material: patrimônio furtado. Não abrangem coisas abandonadas, perdidas ou que nãotenham dono. Furto de gado = abigeato. Cadáver que não tenha valor econômico não pode serobjeto de furto (exceção: faculdades, múmias). Famulato: furto praticado por pessoas que tem adetenção da coisa, geralmente empregados domésticos.Elemento objetivo do tipo: subtrair (animus furandi)Elemento subjetivo do crime: doloElemento subjetivo do tipo específico: ânimo de apossamento definitivoConsumação e tentativa: consumação tem momentos discutíveis na doutrina, se deve haver aposse mansa e pacífica pelo agente ou se basta o ato de subtrair.Competência: JEAção penal: incondicionadaOUTRAS OBSERVAÇÕES:TIPOS DE FURTO EXISTENTES:- caput -> furto simples;- §1º -> majorado pelo repouso noturno;- §2º -> privilégio;- §3º -> cláusula de equiparação;- §4º e §5º -> qualificadora.57
  58. 58. FURTO DE USO:Requisitos cumulativos:a) intenção, desde o início, de uso momentâneo da coisa subtraída;b) coisa não consumível; Deve ser infungível, logo não cabe furto de uso para dinheiro.c) restituição imediata e integral à vítima;Obs.: no que se refere aos veículos, a jurisprudência moderna não impede a caracterização dofurto de uso em razão do gasto da gasolina, pastilha de freio, etc.FURTO FAMÉLICO: Configura forma especial de estado de necessidade e deve observar os seguintesrequisitos:a) fato praticado para mitigar a fome;b) inevitabilidade do comportamento lesivo;c) subtração de coisa capaz de diretamente contornar a emergência;d) insuficiência dos recursos adquiridos ou impossibilidade de trabalhar;FURTO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:De minimus non curat praetor.Funciona como causa de exclusão da tipicidade, logo o fato não configura crime, e tem comorequisitos:I. Objetivos: mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social; reduzido grau dereprovabilidade do comportamento; inexpressividade da lesão jurídica.II. Subjetivos: Importância do objeto material para a vítima (situação econômica + valorsentimental); circunstâncias e resultados do crime. Para MASSON pode ser aplicado para o furto qualificado.TEORIAS PARA A CONSUMAÇÃO DO FURTO:1ª Corrente -> Teoria da Contrectacio: a consumação se dá pelo simples contato entre o agente ea coisa alheia, dispensando o seu deslocamento;2ª Corrente STJ & STF-> Teoria da Amotio (Apprehensio): a consumação ocorre quando a coisasubtraída passa para o poder do agente, perdendo a vítima sua disponibilidade, mesmo que em58
  59. 59. um curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse pacífica. Teseinstitucional do MPSP.3ª Corrente -> Teoria da Ablatio: a consumação ocorre quando o agente, depois de apoderar-se dacoisa, consegue deslocá-la de um lugar para outro;4ª Corrente -> Teoria da Ilacio: a consumação pressupõe apoderamento, deslocamento e possemansa e pacífica da coisa.CASO PRÁTICO: AGENTE FURTA E DEPOIS VENDE PARA TERCEIRO DE BOA FÉ: responderá porfurto em concurso material com o crime de disposição de coisa alheia como própria, pois tem-seaí duas vítimas diferentes com condutas distintas (subtração e fraude), de modo que não dápara aplicar a consunção. Há julgados que aplicam concurso material do furto com estelionato(SANCHEZ).DIFERENÇA DO FURTO PARA RECEPTAÇÃO E FAVORECIMENTO REAL: Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Favorecimento real Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:OBS.: QUANDO ADERE A UMA CONDUTA ANTES DELA TER SIDO PRATICADA ESTARÁFUNCIONANDO COMO PARTÍCIPE NO CRIME DE FURTO. A DIFERENÇA DO FURTO PARA OFAVORECIMENTO REAL DIZ RESPEITO AO TEMPO EM QUE A PESSOA ADERE À CONDUTADELITUOSA. NO FAVORECIMENTO A ADERÊNCIA OCORRE APÓS O COMETIMENTO DO FURTO.OBS.: NA RECEPTAÇÃO A PESSOA NÃO RECEBE A COISA PARA AJUDAR QUEM A FURTOU, MAS EMBENEFÍCIO PRÓPRIO OU ALHEIO. QUALQUER PESSOA QUE NÃO O CRIMINOSO.59
  60. 60. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO – art. 155, §1º A pena será aumentada em 1/3. Os costumes são fonte formal mediata, poderá auxiliarpara interpretar o que é repouso noturno. É IRRELEVANTE O FATO DE SE TRATAR DEESTABELECIMENTO COMERCIAL OU DE RESIDÊNCIA, HABITADA OU DESABITADA, BEM COMO OFATO DE A VÍTIMA ESTAR OU NÃO REPOUSANDO (STJ HC 29153) CRIMINAL. HC. FURTO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LOCAL DESABITADO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos. É irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou de residência, habitada ou desabitada, bem como o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando. Ordem denegada. (HC 29153/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02.10.2003, DJ 03.11.2003 p. 335)FURTO PRIVILEGIADO – art. 155, §2º § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.I – primariedade do acusadoII – coisa deve ser de pequeno valor (até um salário mínimo)CONSEQUÊNCIA: diminuição da pena ou substituição pela pena de detenção. Presentes os requisitos, o privilégio será direito subjetivo do acusado Para deixar de ser primário deve estar claro que houve sentença condenatória com trânsitoem julgado60
  61. 61. DUVIDA: ESSE PARÁGRAFO SEGUNDO APLICA-SE AO FURTO QUALIFICADO? Posição antiga doSupremo: Não é possível a aplicação do parágrafo segundo do artigo 155 nas hipóteses de furtoqualificado (STF RE 94301). Cuidado com o teor do informativo 519: Princípio da Insignificância e Inaplicabilidade - 1 Por reputar típica a conduta e, nessa qualidade, relevante na seara penal, a Turma denegou ordem de habeas corpus em que pretendido o restabelecimento de acórdão do tribunal local que, ao aplicar o princípio da insignificância, absolvera condenado em 1º grau por furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV). A impetração observava que o valor do bem furtado (R$ 150,00) seria ínfimo, irrisório e, portanto, inábil à causação de prejuízo patrimonial. Registrou-se que para a incidência do aludido princípio não deve ser considerado apenas o valor subtraído (ou pretendido à subtração), pois, do contrário, deixaria de haver a modalidade tentada de vários delitos, bem como desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). No ponto, enfatizou-se que o princípio da insignificância tem como vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No entanto, entendeu-se que, no caso, as citadas diretrizes não se fazem simultaneamente presentes, haja vista que a lesão se revelou significante não apenas em razão do valor do bem subtraído, mas principalmente em virtude do concurso de pessoas para a prática do crime. Desse modo, concluiu-se não ter sido mínima a ofensividade da conduta do paciente. HC 94765/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 9.9.2008. (HC-94765) Qualificadoras e Privilégio: Compatibilidade - 2 Em seguida, salientou-se a compatibilidade, em determinadas hipóteses, da incidência do art. 155, § 2º, do CP, ao furto qualificado (“Art. 155. ... § 2º - Se o61
  62. 62. criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.”). Tendo isso em conta, bem como a primariedade do paciente, o pequeno valor da coisa furtada e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59), concedeu-se, de ofício, o writ para se reduzir a pena-base, fixada em 2 anos, em 2/3 (CP, art. 155, § 2º), o que conduz à pena corporal de 8 meses, tornada definitiva. Ademais, diante da regra contida no art. 44, § 2º, do CP, esclareceu-se que a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, será feita na forma a ser definida pelo juízo das execuções criminais, no tempo estabelecido para a pena privativa de liberdade. Afastou-se, por fim, a substituição da pena corporal por multa (CP, art. 44, § 2º, 1ª parte) ou a imposição de somente pena de multa (CP, art. 155, § 2º, parte final), em face da circunstância de haver a qualificadora do inciso IV do § 4º do art. 155 do CP. HC 94765/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 9.9.2008. (HC-94765) Supremo entendeu que não cabe a aplicação do princípio da insignificância na hipótesede crime qualificado em razão do desvalor da conduta (HC 94765/RS). É possível o furto privilegiado ser aplicado para o furto praticado durante o repousonoturno.FURTO DE ENERGIA – art. 155, §3º § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.DUVIDA: O GATO É ESTELIONATO OU É FURTO? A adulteração do medidor caracteriza estelionato(se vale de fraude para induzir a erro a concessionária), ao passo que o chamado gatocaracteriza furto.OBS.: SUBTRAÇÃO DE SINAL DE TV A CABO É FURTO? Para Bitencourt o sinal de TV a cabo não éenergia, que não se consume com o uso, logo não configuraria, é minoritário. Para o STJcaracteriza o crime de furto (STJ HC 17867)62
  63. 63. CRIMINAL. HC. RECEPTAÇÃO DE SINAL DE TV A CABO. NET. LIGAÇÃO CLANDESTINA. FURTO DE COISA ALHEIA MÓVEL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA. I. Inexistência de imprecisão quanto aos fatos atribuídos aos pacientes, devidamente amparados em elementos de prova – tanto que houve sua condenação nas instâncias ordinárias, estando os autos em vias de serem remetidos para apreciação de recurso perante o Tribunal a quo. II. Denúncia imputando ao paciente a subtração, em tese, de coisa alheia móvel, consistente em energia elétrica de sinal de áudio e vídeo da empresa "NET São Paulo LTDA". III. Indícios apontando o uso irregular de sinas de TV a Cabo por um período de cerca de 01 ano e 09 meses, sem o pagamento da taxa de assinatura ou as mensalidades pelo uso, apesar da cientificação pela empresa vítima da irregularidade da forma como recebiam o sinal, tendo sido refeita, inclusiva, a ligação clandestina após a primeira desativação pela NET. IV. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. V. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária. VI. Ordem denegada. (HC 17867/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17.12.2002, DJ 17.03.2003 p. 243) CUIDADO COM O FURTO DE “ENERGIA GENÉTICA” (tem valor econômico), como no casodo sêmen de animais reprodutores famosos.63
  64. 64. FURTO QUALIFICADO: (§4º) Para os tribunais não é dado ao Poder judiciário, a título de proporcionalidade ou isonomia,aplicar ao furto qualificado o quantum de majoração previsto para o delito de roubo. STF RE358315 RE 358315 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 12/08/2003 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ANÁLISE SOBRE O FURTO E O ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS RESPECTIVAS PENAS. Sob o pretexto de ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal (princípios da igualdade e da proporcionalidade), não pode o Judiciário exercer juízo de valor sobre o quantum da sanção penal estipulada no preceito secundário, sob pena de usurpação da atividade legiferante e, por via de conseqüência, incorrer em violação ao princípio da separação dos poderes. Ao Poder Legislativo cabe a adoção de política criminal, em que se estabelece a quantidade de pena em abstrato que recairá sobre o transgressor de norma penal. Recurso Extraordinário conhecido e desprovido.REQUISITOS:I – Destruição ou rompimento de obstáculo para a subtração da coisa (§4º, I): Obstáculo é tudoaquilo que for colocado com finalidade de proteção. Para o STF a violência deve ser aplicadacontra obstáculo que dificulta sua subtração e não contra a própria coisa. A VIOLÊNCIA SOBRE ACOISA DEVE OCORRER ANTES DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO. SE OCORRER DEPOIS OAGENTE RESPONDE PELO CRIME DE DANO.64
  65. 65. II – Abuso de confiança, ou mediante fraude, destreza ou escalada: deve existir confiançaincomum.ABUSO DE CONFIANÇA APROPRIAÇÃO INDÉBITAo agente tem mero contato com a coisa (ainda o agente exerce a posse em nomeque tenha posse, é uma posse vigiada); de outrem (posse desvigiada);a vontade de praticar o crime é anterior a - a vontade de praticar o crime éposse (dolo antecedente a posse); posterior a posse (dolo superveniente a posse);FURTO MEDIANTE FRAUDE ESTELIONATOO meio fraudulento é usado para afastar O meio fraudulento é usado para enganara vigilância que a vítima exerce sobre a a vítima, fazendo com que esta entreguecoisa. a coisa voluntariamente.A transferência da posse é feita pelopróprio agente.Pode se dar via artifício (fraude material)ou ardil (fraude moral)Ex.: caso de crimes patrimoniais praticados pela internet. Vai variar. Exemplo do falso hotel é casode estelionato. Já o cavalo de tróia é caso de furto qualificado pela fraude. O sujeito passivo é obanco, já o correntista é um mero prejudicado. Consuma-se o delito de furto no local onde acoisa é tirada da esfera de disponibilidade da vítima, logo o local onde está situada a agênciabancária de onde o dinheiro foi retirado. STJ CC 86241, 86862 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. SUBTRAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE VIA INTERNET. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. SUBTRAÇÃO DO NUMERÁRIO. CONTA-CORRENTE DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA, O SUSCITADO.65
  66. 66. 1. Embora esteja presente tanto no crime de estelionato, quanto no de furto qualificado, a fraude atua de maneira diversa em cada qual. No primeiro caso, é utilizada para induzir a vítima ao erro, de modo que ela própria entrega seu patrimônio ao agente. A seu turno, no furto, a fraude visa burlar a vigilância da vítima, que, em razão dela, não percebe que a coisa lhe está sendo subtraída. 2. Na hipótese de transações bancárias fraudulentas, onde o agente se valeu de meios eletrônicos para efetivá-las, o cliente titular da conta lesada não é induzido a entregar os valores ao criminoso, por qualquer artifício fraudulento. Na verdade, o dinheiro sai de sua conta sem qualquer ato de vontade ou consentimento. A fraude, de fato, é utilizada para burlar a vigilância do Banco, motivo pelo qual a melhor tipificação dessa conduta é a de furto mediante fraude. 3. O Processo Penal brasileiro adotou, para fins de fixação da competência em matéria penal, a teoria do resultado, segundo a qual é competente para apurar infração penal, aplicando a medida cabível ao agente, o juízo do foro onde se deu a consumação do delito, ou onde o mesmo deveria ter se consumado, na hipótese de crime tentado. 4. No crime de furto, a infração consuma-se no local onde ocorre a retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, isto é, no momento em que ocorre o prejuízo advindo da ação criminosa. 5. No caso de fraude eletrônica para subtração de valores, o dessapossamento da res furtiva se dá de forma instantânea, já que o dinheiro é imediatamente tirado da esfera de disponibilidade do correntista. Logo, a competência para processar e julgar o delito em questão é o do lugar de onde o dinheiro foi retirado, em obediência a norma do art. 70 do CPP. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, o suscitado, em conformidade com o parecer ministerial. (CC 86862/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08.08.2007, DJ 03.09.2007 p. 119)66
  67. 67. II.I - Escalada: a escalada tem como pressuposto o ingresso pelo infrator ao local por meioanormal, não destinado a tal fim, vencendo obstáculos postos pela vítima para a maior proteçãodo seu patrimônio. ex.: caso do Banco Central.OBS.: RECURSO JÁ PRESENTE NO LOCAL, DEIXADO PELA VÍTIMA, NÃO QUALIFICA O CRIME.II.II - Destreza: “punga”: sujeito que furta sem ninguém notar. Pressupõe que a vítima nãoperceba a realização da subtração, pois se a vítima notar a tentativa, responderá o agente portentativa de furto simples. Se um terceiro percebe, responde o agente por tentativa de furtoqualificado pela destreza.III - Emprego de chave falsa: abrange todo o instrumento com ou sem forma de chave, usadocomo dispositivo para abrir fechaduras (mixa, gazua, arame).DUVIDA: CARTÃO DE HOTEL PODE SER CHAVE FALSA? Interpretação progressiva, logo é possível.DUVIDA: MANOBRISTA PEGA A CHAVE, É CONSIDERADA CHAVE FALSA. MANOBRISTA RESPONDEPELO QUÊ? Apropriação indébita, porém se não for manobrista de verdade, será furtoqualificado pela fraude.IV - Concurso de duas ou mais pessoas: não é necessário que as duas pessoas participem daexecução do delito. Menor também pode participar, não precisa ser imputável. É dispensável a qualificação de todos, basta a prova de que duas ou mais pessoasconcorreram para o crime, ou seja, incida a qualificadora mesmo que um dos concorrentes sejamenor inimputável. No artigo 155 o concurso de agentes dobra a pena (a pena que era de 1 a 4passa a ser de 2 a 8 anos), mas no roubo, o concurso de agentes faz que a pena no máximo sejaaumentada de metade – em razão disso, há doutrina dizendo que tal regra fere o princípio daproporcionalidade (tese boa para ser sustentada no concurso para defensoria pública), assim,deveria se aplicar majorante do roubo no furto simples para resolver o problema, porém a maioriaentende que essas previsões são constitucionais. Segundo o STJ, esse contorcionismo que gera aaplicação da majorante do roubo no furto fere o princípio da legalidade (STJ).67

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