Stj decisão sobre juros capitalizados - ilegalidade declarada

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Stj decisão sobre juros capitalizados - ilegalidade declarada

  1. 1. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 1.302.738 - SC (2011/0257601-3)RECORRENTE : BANCO FINASA S/AADVOGADO : JULIANA MÜHLMANN PROVEZI E OUTRO(S)RECORRIDO : JOSE DOHOPIATIADVOGADO : EXPEDITO ARNAUD FORMIGA FILHO RELATÓRIOA EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por BV FINASA S.A., comfundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão proferido peloTJ/SC. Ação: de revisão contratual, proposta por JOSE DOHOPIATI, emface do recorrente, na qual requer a declaração de nulidade de cláusulas queentende abusivas, constantes de contrato de financiamento bancário, garantido poralienação fiduciária. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para vedar acapitalização dos juros em qualquer periodicidade, a cumulação da comissão depermanência com a correção monetária, juros e multa, sobrestar os efeitos da morado devedor, até a readequação do contrato (e-STJ fl. 157/163). Acórdão: o TJ/SC negou provimento ao apelo do recorrente (e-STJfls. 201/207), nos termos da seguinte ementa: REVISIONAL. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Capitalização. Ausência de previsão expressa. Inadmissibilidade. Comissão de Permanência cumulada com outros encargos abusivos. Honorários Advocatícios. Prequestionamento. A capitalização de juros é inadmitida quando ausente cláusula expressa prevendo sua incidência. A cobrança de comissão de permanência somente é possível desde que contratada e não cumulada com outros encargos. Verificada a cobrança de encargos abusivos – capitalização e comissão de permanência – o afastamento da mora é decorrência lógica, por ausenteA informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais Página 1 de 9(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça voluntariedade no inadimplemento do contrato. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre cada fundamento legal trazido pelas partes em face de prequestionamentos. (e-STJ fl. 202) Recurso especial: alega violação dos arts. 112, 122, 174, 175, 478,313 e 315 do CC/02; 5º da MP 2170-36/01; 28, § 1º, da Lei nº 10.931/04; 46 e 52do CDC; bem como dissídio jurisprudencial (e-STJ fl. 210/240). Afirma aexistência de cláusula expressa de capitalização, em conformidade com alegislação aplicável, visto constarem expressamente do contrato as taxas de jurosmensal e anual incidentes. Sustenta estar efetivamente caracterizada a mora. Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/RS negou seguimento aorecurso especial (e-STJ fl. 294/319), dando azo à interposição do AResp71.839/SC, provido para determinar a conversão do recurso (e-STJ fl. 328). É o relatório.A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais Página 2 de 9(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
  3. 3. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 1.302.738 - SC (2011/0257601-3)RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE : BANCO FINASA S/AADVOGADO : JULIANA MÜHLMANN PROVEZI E OUTRO(S)RECORRIDO : JOSE DOHOPIATIADVOGADO : EXPEDITO ARNAUD FORMIGA FILHO VOTOA EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): I - Delimitação da controvérsia A par do pedido de reconhecimento da caracterização da mora,cinge-se a controvérsia a estabelecer se a mera divergência entre a taxa de jurosanual e o duodécuplo da taxa de juros mensal, constantes numericamente emcontratos bancários, é suficiente para caracterizar a existência de cláusulacontratual expressa de capitalização de juros. II - Da possibilidade de contratação da capitalização mensal A partir da MP 2170-36/00, passou-se a admitir a contratação decapitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratosbancários em geral. Com a edição da Lei 10.931/04, essa possibilidade foitambém adotada para a novel modalidade de Cédula de Crédito Bancário. Chamado a se manifestar diversas vezes acerca da aplicabilidade dosdispositivos legais autorizadores da incidência da capitalização das taxas de juroscontratadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, o STJ acabou por firmarseu entendimento no sentido de que, conquanto lícita, a incidência decapitalização em qualquer periodicidade não prescinde de expressa contratação.A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais Página 3 de 9(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
  4. 4. Superior Tribunal de Justiça Em outros termos, a controvérsia do presente recurso especial tende acomplementar a jurisprudência firmada, no sentido de estabelecer quais os limitesda exigência de contratação expressa, posicionando-se quanto à suficiência daexposição, nos contratos, de valores numéricos de taxa de juros anual superior àsoma das taxas de juros remuneratórios mensais no período de um ano. Há precedentes da 4ª Turma do STJ em que se vem admitindo comocláusula contratual expressa de capitalização a mera divergência numérica entreas taxas de juros remuneratórios mensais e anuais constantes do contrato. Nessesentido: AgRg no REsp 714.510/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 22/08/2005;AgRg no REsp 735.711/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 12/09/2005;AgRg no REsp 1.231.210/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/08/2011; entreoutros. III – Da boa fé objetiva e dos deveres anexos A boa fé objetiva, enquanto regra de comportamento orientado porpadrões sociais de lisura, honestidade e correção, impõe novos paradigmas para aanálise judicial de cláusulas contratuais. Passa-se a exigir das partes contratantesuma atuação refletida, com cooperação e em colaboração para que o contratofirmado atinja seu objetivo e realize, por fim, o interesse de ambas as partes. De outro lado, se impõe à atuação judicial a necessidade de,primeiramente, delimitar qual seja a conduta esperada em cada situação concreta,para posteriormente confrontá-la àquela efetivamente praticada. Na hipótese dos autos, convém olhar o contrato revisado sob as lentesda cláusula geral de boa-fé objetiva, adotada no âmbito contratual e aplicáveltanto às relações contratuais em geral, como às relações de consumo. Nessediapasão, sobressaem os deveres anexos, entre os quais se ressalta o dever deinformação.A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais Página 4 de 9(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
  5. 5. Superior Tribunal de Justiça No mercado de consumo, do qual o mercado financeiro é espécie, ainformação ao consumidor é oferecida em dois momentos principais: a queantecede a contratação, v.g., a publicidade, e aquela prestada no exato momentoda contratação. E é precisamente esse dever de informação, prestado formalmenteno ato da contratação, que circunda a hipótese dos autos. O direito à informação, considerado absoluto por Rizzato Nunes(Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 5ª ed. São Paulo : Saraiva,2010. p. 708), nos termos delineados pelo Código de Defesa do Consumidor,decorre especialmente do princípio da transparência, consectário, por sua vez, daadoção da boa-fé objetiva e do dever anexo de prestar as informações necessáriasà formação, desenvolvimento e conclusão do negócio jurídico entabulado entre aspartes. Assim, a interpretação sistemática dos arts. 4º, 6º, 31, 46 e 54 doCDC leva-nos à conclusão de que, para se desincumbir de seus deveres mútuos deinformação, os contratantes devem prestar todos os esclarecimentos, de formacorreta, clara, precisa e ostensiva, a respeito dos elementos essenciais ao início darelação contratual. E mais, o cumprimento desse dever, até mesmo emconsequência da objetividade da boa-fé, não toma em consideração a intenção doagente em ludibriar, omitir ou lesionar a parte contrária; o que se buscaefetivamente é proteção dos contratantes. Em matéria de contratos bancários, os juros remuneratórios sãoessenciais e preponderantes na decisão de contratar. São justamente essas taxas dejuros que viabilizam a saudável concorrência e que levam o consumidor a optarpor uma ou outra instituição financeira. Entretanto, apesar de sua irrefutável importância, nota-se que amaioria da população brasileira ainda não compreende o cálculo dos jurosbancários. Vê-se que não há qualquer esclarecimento prévio, tampouco seA informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais Página 5 de 9(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
  6. 6. Superior Tribunal de Justiçaconcretizou o ideal de educação do consumidor, previsto no art. 4º, IV, do CDC. Nesse contexto, a capitalização de juros está longe de ser um institutoconhecido, compreendido e facilmente identificado pelo consumidor médiocomum. A realidade cotidiana é a de que os contratos bancários, muito emboraestejam cada vez mais difundidos na nossa sociedade, ainda são incompreensíveisà maioria dos consumidores, que são levados a contratar e aos poucos vãoaprendendo empiricamente com suas próprias experiências. A partir dessas premissas, obtém-se o padrão de comportamento a seresperado do homem médio, que aceita a contratação do financiamento a partir doconfronto entre taxas nominais ofertadas no mercado. Deve-se ainda ter emconsideração, como medida da atitude objetivamente esperada de cadacontratante, o padrão de conhecimento e comportamento do homem médio dasociedade de massa brasileira. Isso porque vivemos numa sociedade de profundasdisparidades sociais, com relativamente baixo grau de instrução. Por outro lado, atribui-se à instituição financeira – detentora deelevado conhecimento a respeito dos valores envolvidos, dos métodos de cálculoe ainda do perfil de seu cliente e dos riscos operacionais envolvidos – o dever deprestar as informações de forma clara e evidente, no intuito de dar concretude aoequilíbrio entre as partes das relações de consumo. Desse modo, o CDC impõeexpressamente a prestação de esclarecimentos detalhados, claros, precisos,corretos e ostensivos, de todas as cláusulas que compõem os contratos deconsumo, sob pena de abusividade. Cumpre-nos, então, definir se a constância expressa das taxas dejuros anual e mensal é, por si só, clara o bastante aos olhos do consumidor, aponto de se antever a existência da capitalização e seus elementos essenciais,como a periodicidade. Isso porque o consentimento informado do consumidor àscláusulas contratuais que lhe são impostas é deduzido do entendimento de que aA informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais Página 6 de 9(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
  7. 7. Superior Tribunal de Justiçaprevisão das referidas taxas permitem ao consumidor conhecer os exatos termoscontratados. IV – Do contrato sub judice Primeiramente, sobreleva notar que o contrato trazido à apreciação doPoder Judiciário se refere a financiamento bancário, formalizado por meio decontrato de adesão e garantido por cláusula de alienação fiduciária. O TJ/SC, no acórdão recorrido, obstou a cobrança da capitalização dejuros, pois entendeu que no caso concreto, ausente cláusula redigida de maneira clara prevendo o emprego de capitalização, ocorrendo a prática implícita de anatocismo ao prever juros anuais de 21,79%, quando o percentual mensal é de 1,66% que multiplicado por doze (meses) resulta em 19,92% ao ano (fl. 23). Esta prática é vedada por afrontar o princípio da transparência (…) (e-STJ fl. 204). De outro lado, o recorrente alega divergência jurisprudencial,apontando como paradigma acórdão proferido no julgamento do AgRg REsp735.140/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 05/12/2005, em quese reconheceu a existência de contratação expressa da capitalização de juros, sobo seguinte fundamento: Ademais, conforme consta do acórdão recorrido, houve a pactuaçãoexpressa da capitalização mensal, verbis : A taxa de juros remuneratórios prevista no pacto é de 2,19% ao mês. Assim, computados juros de forma linear (sem capitalização), chegaríamos a taxa de 26,28% ao ano, ou seja, inferior a apontada no contrato ( 29,70% ao ano). Conclui-se, daí, que os juros estão sendo exigidos de forma capitalizada. (fls. 300). Diante do suporte fático delineado no acórdão de origem,encontram-se numericamente expressas no contrato as taxas de juros mensais eanuais. Verificou-se ainda que a taxa de juros anual é superior à taxa mensalmultiplicada por doze (meses). Portanto, vê-se comprovada a prática deA informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais Página 7 de 9(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
  8. 8. Superior Tribunal de Justiçacapitalização no contrato revisado. De fato, para ter validade contra o consumidor, o CDC exige que ascláusulas contratuais sejam redigidas em língua portuguesa, de forma clara eostensiva, ou seja, as cláusulas devem ser compreensíveis plenamente. Dessarte, oque se questiona é a clareza e precisão da singela exposição numérica entre astaxas de juros. Assinale-se, antes de mais nada, que a capitalização pode se dar emdiversas periodicidades: anual, mensal e, até mesmo, diária. Isso porque,legalmente, permitiu-se a capitalização com periodicidade inferior a um ano, nostermos do art. 5º da MP 2170-36/00. Apenas a título ilustrativo, o financiamento objeto do contratojudicialmente revisado, será quitado após 36 meses. Desse modo, por merocálculo aritmético, deduz-se que a taxa média anual, constante expressamente docontrato, mesmo nos casos de capitalização anual de juros, não corresponderá aoduodécuplo da taxa de juros mensal, pois, após o decurso de cada ano, incidirá acapitalização dos juros do período, elevando, por consequência, a taxa médiaanual. Assim, mesmo para aqueles dotados de profundo conhecimentoacerca da matéria, a simples visualização das taxas de juros não é suficiente paracompreensão adequada de qual periodicidade de capitalização está sendo ofertadaou imposta ao consumidor. A periodicidade da capitalização, por sua vez, é dado relevante para aapuração da taxa de juros real incidente no contrato, bem como para oacompanhamento da evolução do saldo devedor. Ademais, nota-se que as taxas de juros mensais usualmentecontratadas correspondem a números fracionários (1,66% no contrato revisado).A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais Página 8 de 9(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
  9. 9. Superior Tribunal de JustiçaAssim, mesmo a apuração dos valores anuais, calculados por método simples,demandaria a utilização de meios eletrônicos para a maioria da populaçãobrasileira, dificultando sobremaneira a identificação visível à primeira vista daprópria divergência da taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal. Por esses fundamentos, concluo que a menção numérica às taxas dejuros incidentes no contrato, conquanto colabore para a compreensão dos termoscontratados, não é, por si só, suficiente ao efetivo cumprimento do dever legal deprestação da adequada e transparente informação, que deve se encontrar escrita deforma compreensível ao consumidor. Assim, por violação da cláusula geral de boa-fé objetiva, entendo nãopactuada expressamente a incidência de capitalização de juros, devendo serafastada qualquer que seja a periodicidade. V – Da caracterização da mora A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria impugnada peloagravante, firmou-se no sentido de que o reconhecimento da abusividade nosencargos exigidos no período da normalidade contratual (capitalização de juros)descarateriza a mora (REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, de minha relatoria, DJe10/03/2009). Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais Página 9 de 9(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)

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