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  • 1. MODELO REGULATÓRIO DO SETOR AEROPORTUÁRIO José Gabriel Assis de Almeida
  • 2. INTRODUÇÃO• O art. 31 do Código Brasileiro de Aeronáutica define aeroporto como o aeródromo público “[...] dotado de facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.”.• sem aeroportos disponíveis para os pousos e decolagens e para acolher os passageiros e a carga não haveria transporte aéreo civil.• um bom sistema de aeroportos é vital para a existência de um serviço de transporte aéreo civil eficaz.
  • 3. INTRODUÇÃO• o sistema jurídico que rege os aeroportos prejudica e entrava profundamente a eficiência dos mesmos, tanto por impedir o acesso da iniciativa privada ao sistema aeroportuário (ponto 2) quanto por dificultar a exploração do sistema aeroportuário (ponto 3).
  • 4. O ACESSO DA INICIATIVA PRIVADA• § 1º do art. 36 do Código Brasileiro de Aeronáutica impõe que a construção, a exploração e a administração dos aeroportos sujeita-se às normas, instruções, coordenação e controle da autoridade aeronáutica.• Nos termos do art. 47, inciso II, da Lei 11.182 de 2005, “as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC.”
  • 5. O ACESSO DA INICIATIVA PRIVADA• o excesso da intervenção pública acaba por criar duas dificuldades:• No bloqueio das vias de acesso abertas à iniciativa privada (ponto 2.1.)• Nas dificuldades de financiamento (ponto 2.2.).
  • 6. bloqueio das vias de acesso abertas à iniciativa privada• o art. 36 do Código Brasileiro de Aeronáutica que a construção, a manutenção e a exploração de aeroportos somente pode ser realizada:• a) diretamente pela União Federal;• b) por empresas especializadas da administração federal indireta ou suas subsidiárias, vinculadas ao Ministério da Defesa;• c) pelos Estados ou Municípios, mediante convênio com a União Federal ou as empresas mencionadas na alínea anterior; ou• d) por concessão ou autorização.
  • 7. bloqueio das vias de acesso PRIMEIRO BLOQUEIO• art. 175 da Constituição da República: concessão depende sempre de uma chamada realizada pelo Poder Público, através da organização de uma licitação.• Primeiro obstáculo: Sem vontade política , não haverá a possibilidade da iniciativa privada explorar, por concessão, um aeroporto.
  • 8. bloqueio das vias de acesso SEGUNDO BLOQUEIO• A autorização transfere a vontade para o lado da iniciativa privada, já que a autorização pode ser solicitada por iniciativa do particular.• No entanto, a autorização administrativa é sempre precária, podendo ser revogada a qualquer momento pela Administração Pública.• Consequentemente, é praticamente impossível que um agente econômico privado se proponha a construir ou a manter ou a explorar um aeroporto – tarefa que exige importantes investimentos – sem ter a certeza do período temporal em que poderá amortizar os investimentos que realizará.
  • 9. dificuldades de financiamento• § 5º do art. 36 do Código Brasileiro de Aeronáutica, o aeroporto – enquanto for para ele mantida essa destinação – constitui uma universalidade e patrimônio autônomos, independentemente do titular da propriedade dos imóveis onde o aeroporto está situado• art. 38 Código Brasileiro de Aeronáutica - os aeroportos constituem universalidades equiparadas a bens públicos federais.• Se os particulares vierem a contribuir para o aeroporto com bens móveis ou imóveis, tais bens constituirão um patrimônio autônomo que será considerado uma universalidade.
  • 10. dificuldades de financiamento• Esta situação é justificável, pelo objetivo de manter o aeroporto íntegro quanto aos seus bens e equipamentos.•• No entanto, o tratamento jurídico dado aos bens que constituem o aeroporto torna inviável o financiamento da construção, administração ou exploração do mesmo.
  • 11. EXPLORAÇÃO DO SISTEMA AEROPORTUÁRIO• art. 36, § 2o, do Código Brasileiro de Aeronáutica - a exploração e operação dos aeroportos é um monopólio da União Federal.• Diversos gargalos do regime de contratação do uso de áreas aeroportuárias (ponto 3.1.) e o regime de preços de utilização dos aeroportos (ponto 3.2.)
  • 12. contratação do uso de áreas aeroportuárias• INFRAERO (criada com base na Lei 5.862 de 1972) e é uma empresa pública federal.• a INFRAERO está sujeita ao regime jurídico das sociedades privadas (inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição da República)• as empresas públicas estão sujeitas ao regime de licitação para a contração de obras, serviços, compras e alienações (inciso III do § 1º do art. 173 da Constituição da República)
  • 13. contratação do uso de áreas aeroportuárias• a utilização das áreas aeroportuárias sujeita-se à licitação prévia, não está submetida ao regime jurídico da locação urbana e realiza-se através de autorização (Código Brasileiro de Aeronáutica , art. 41)• excluída a utilização de áreas aeroportuárias pelas concessionárias ou permissionárias dos serviços aéreos públicos (os serviços aéreos de transporte regular e não regular) no que concerne às instalações destinadas a despacho, escritório, oficina ou depósito, abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves (art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica )• regulamento de licitações e contratos da INFRAERO tem 95 artigos.
  • 14. regime de preços de utilização dos aeroportos• os aeroportos podem ser utilizados por quaisquer aeronaves, sem distinção de propriedade ou nacionalidade.• tal utilização está sujeita ao pagamento de um preço de utilização (art. 37 do Código Brasileiro de Aeronáutica ).• as tarifas aeroportuárias foram criadas pela Lei 6.009, de 1973
  • 15. regime de preços de utilização dos aeroportos• tarifas são estipuladas pela INFRAERO e estão sujeitas à prévia aprovação pela autoridade aeronáutica• a INFRAERO não tem flexibilidade quanto aos preços,• a INFRAERO tem uma clara posição dominante – se não um monopólio de fato – sobre a infraestrutura aeroportuária (97% do tráfego aéreo regular nacional e internacional)
  • 16. CONCLUSÃO• as atuais regras jurídicas aplicáveis à exploração dos aeroportos não são adequadas para promover o desenvolvimento do sistema aeroportuário.• NECESSIDADE DE REVER AS REGRAS JURÍDICAS• os aeroportos devem ser adequadamente distribuídos no território, devem ser construídos e operados de modo eficiente, sendo tal eficiência avaliada do ponto de vista dos transportadores e dos usuários do transporte aéreo.