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2. CONIT Art. 6o No exercício da atribuição prevista no art. 5o, caberáao CONIT:I – propor medidas que propiciem a integra...
2. CONITIII – harmonizar as políticas nacionais de transporte com aspolíticas de transporte dos Estados, do Distrito Feder...
Art. 7o A. O CONIT será presidido pelo Ministro deEstado dos Transportes e terá como membros osMinistros de Estado da Just...
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA OS TRANSPORTESAQUAVIÁRIO E TERRESTRE    Art. 11. O gerenciamento da infra-estrutura e a o...
Art. 12. Constituem diretrizes gerais do gerenciamentoda infraestrutura e da operação dos transportesaquaviário e terrestr...
III – dar prioridade aos programas de ação e deinvestimentos relacionados com os eixos estratégicos deintegração nacional,...
Art. 20. São objetivos das Agências Nacionais deRegulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário:I – implementar, em suas ...
Art. 7o A Secretaria-Executiva do CONIT será exercidapelo Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes,nos termos do...
Art. 8o O CONIT reunir-se-á ordinariamente a cada seismeses, e extraordinariamente sempre que convocado peloPresidente.Par...
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ANTAQDeve garantir a movimentação de pessoase bens, em cumprimento a padrões deeficiência, segurança, conforto, regularida...
3. CAP Art. 30. Será instituído, em cada porto organizado ou noâmbito de cada concessão, um Conselho de AutoridadePortuári...
3. CAPVII - desenvolver mecanismos para atração de cargas;VIII - homologar os valores das tarifas portuárias;IX - manifest...
3. CAPXII - assegurar o cumprimento das normas de proteção aomeio ambiente;XIII - estimular a competitividade;XIV - indica...
3. CAP§ 2° Compete, ainda, ao Conselho de AutoridadePortuária estabelecer normas visando o aumento daprodutividade e a red...
3. CAPArt. 33. A Administração do Porto é exercida diretamentepela União ou pela entidade concessionária do portoorganizad...
3. CAP VII - fiscalizar as operações portuárias, zelando para que osserviços se realizem com regularidade, eficiência, seg...
3. CAPProblemas > casos envolvendo conflitos entre:Autoridade Marítima (Capitania) x Autoridade Portuária(APPA)Autoridade ...
Paradoxo Conselheiro Fayet (ex-Deputado Federal e ProfessorUniversitário, representante da AEB/CNA) no CAP deParanaguá aju...
ParadoxoO TRF 4 concedeu a entrega. Houve RESP da ANTAQ, queestá com o relator desde 06.07.2010.“Por outro lado, a fim de ...
4. AIRFerramenta usada para melhorar a qualidade da regulação,amplamente utilizada em países da OCDE por vários anos ecada...
4. AIRA aplicação da AIR no Brasil está ocorrendo por intermédio deprojetos-piloto. Até agora, o PRO-REG tem apoiado apart...
4. AIR  Propostas para dar continuidade aos projetos-piloto:• Adaptar os projetos-piloto às especificidades de cada  agênc...
4. AIRO PRO-REG tem planejado apoiar o desenvolvimento deprojetos-piloto por meio de novas capacitações que seadaptem às n...
5. Porto SecoConceito: É um terminal intermodal interiorizado (inland)diretamente conectado a um porto marítimo/fluvial, o...
5. Porto SecoVantagens:Aumenta a produtividade e a capacidade do porto marítimoReduz o congestionamento no porto marítimo ...
5. Porto SecoPorto Seco: PLS n. °327/2006 e na Câmara dos DeputadosFederais, o Projeto de Lei n°227/2007A necessidade de m...
6. Boas práticasCâmara Setorial do Porto (quinzenal): Boa prática para                              quinzenal)  aumentar a...
Muito obrigado pela Atenção de              Vocês !!! Sugestões para leitura:CASTRO JUNIOR, Osvaldo Agripino de; PASOLD,  ...
Contatoagripino@adsadvogados.adv.br  www.adsadvogados.adv.br         47-3346.7770          Prof. Dr. Osvaldo Agripino   42
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  1. 1. Maritime Summit – 28 mar. 2011Apresentação de processos que podem contribuir para o aumento de eficiência nas atividades portuárias Prof. Dr. Osvaldo Agripino de Castro Junior Advogado e Oficial de Náutica da Marinha Mercante Prof. Dr. Osvaldo Agripino 1
  2. 2. PalestranteOsvaldo Agripino de Castro JuniorAdvogado - www.adsadvogados.adv.br www.adsadvogados.adv.Professor de Direito Regulatório do TransporteAquaviário e da Atividade Portuária e Direito Marítimo eComércio Internacional no Programa de Doutorado eMestrado em Ciência Jurídica da UNIVALI -www.univali.www.univali.ppcjProfessor convidado/orientador: convidado/orientador:International Maritime Law Institute da IMO/ONU –LLM and PhD Program in Shipping Law - MaltaMestrado em International Business – Macau, ChinaMestrados em Direito da FGV, RJ e da PUC/SP FGV, Prof. Dr. Osvaldo Agripino 2
  3. 3. Objetivo geral Em face da baixa institucionalização de órgãos einstitutos no setor, pretende-se apresentar alguns setor, pretende-processos que podem contribuir para a eficiência daatividade portuária > Baixa efetividade (eficácia social)> ineficiência Prof. Dr. Osvaldo Agripino 3
  4. 4. Roteiro de Navegação (Derrota)1. Introdução2. CONIT3. CAP4. Análise de Impacto Regulatório (AIR)5. Porto Seco (dry port) port)6. Boas práticas Prof. Dr. Osvaldo Agripino 4
  5. 5. 1. Introdução: ProblemaBaixo grau de institucionalização no setorde transportes e portos, altos custos e portos,ineficiência da atividade portuária, elo principal dacadeia de transporte marítimo, decorrem dadebilidade regulatória setorial, por ação ouomissão dos órgãos reguladores, e falta defiscalização permanente e eficaz do CongressoNacional, inclusive na cobrança da implementaçãode instituições (CONIT, CAP), em parte causadopela ignorância das possibilidades de produçãonormativa pelos mesmos e regulados (indústria eusuários) e falta de critérios técnicos do PoderExecutivo na indicação de Diretores Prof. Dr. Osvaldo Agripino 5
  6. 6. EficiênciaA efetividade (concretude) das normas que regulama atividade portuária é requisito necessário para oaumento da eficiência no setor.Eficiência: Princípio constitucional que rege aadministração pública – art. 37, caput, da CF/88 Prof. Dr. Osvaldo Agripino 6
  7. 7. CompetitividadeÉ possível aumentar 20 % da capacidade detransporte brasileira somente com “caneta” – FayetCNAFalta cultura de PlanejamentoImplementar o CONITPlanejamento com vistas à interligação com osdemais modais (Proposta CNI, Min. TCU Augusto,2007) Prof. Dr. Osvaldo Agripino 7
  8. 8. Política do Governo Dilma ??? Palestra da ex-Ministra Dilma Roussef Seminário Transportes TCU 2007Objetivo estratégico“Reduzir os custos logísticos para aumentar acompetitividade do setor produtivo, tanto dosegmento exportador, como no que se refere aomercado interno” Prof. Dr. Osvaldo Agripino 8
  9. 9. Mais problemas…Falta de controle legislativo, concorrênciaimperfeita (cream-skimming), cobrança indevida(cramming), grande burocracia, espaçosregulatórios não habitados, acessibilidade difícil,governança regulatória débil, preços e tarifasanticompetivas, problemas logísticos, sistemastributário (é um dos piores da AL) e trabalhistaobsoletos e que necessitam de reformas. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 9
  10. 10. Os Conselhos na página eletrônica da Presidência da República“1.Conselho de Governo (Palácio do Planalto, na Praça dos Três poderes, Brasília - DF - 70150-900. Os telefones para contato são: (61) 3411-1200/1201/1203. Fax: (61) 3411-2222.2.Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) se reúne a cada dois meses no Palácio do Planalto, 4º andar, sala 16 - Brasília - DF 70150-900. Telefone: (61) 3411-1099.3.Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) As reuniões ordinárias do Consea são bimestrais. Palácio do Planalto - Anexo 1 - sl C2 - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF 70150-900 Telefones: (61) 3411-2747/2746 Fax: (61) 3411- 2301. Acesse o site.4.Conselho Nacional de Política Energética Esplanada dos Ministérios, Bl. U – Brasília – DF - 70065-900. Telefone5.s: (61) 3319-5606/5041/5919 Fax: (61) 3319-5074.5. Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT)” ??? Prof. Dr. Osvaldo Agripino 10
  11. 11. 2. CONITArt. 1o Constituem o objeto desta Lei:I – criar o Conselho Nacional de Integração de Políticasde Transporte;Art. 5o Fica criado o Conselho Nacional de Integração dePolíticas de Transporte – CONIT, vinculado à Presidênciada República, com a atribuição de propor ao Presidenteda República políticas nacionais de integração dosdiferentes modos de transporte de pessoas e bens, emconformidade com:I – as políticas de desenvolvimento nacional, regional eurbano, de meio ambiente e de segurança daspopulações, formuladas pelas diversas esferas degoverno; Prof. Dr. Osvaldo Agripino 11
  12. 12. 2. CONITII – as diretrizes para a integração física e de objetivos dossistemas viários e das operações de transporte sob jurisdiçãoda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;III – a promoção da competitividade, para redução de custos,tarifas e fretes, e da descentralização, para melhoria daqualidade dos serviços prestados;IV – as políticas de apoio à expansão e ao desenvolvimentotecnológico da indústria de equipamentos e veículos detransporte;V - a necessidade da coordenação de atividades pertinentesao Sistema Federal de Viação e atribuídas pela legislaçãovigente aos Ministérios dos Transportes, da Defesa, daJustiça, das Cidades e à Secretaria Especial de Portos daPresidência da República. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 12
  13. 13. 2. CONIT Art. 6o No exercício da atribuição prevista no art. 5o, caberáao CONIT:I – propor medidas que propiciem a integração dostransportes aéreo, aquaviário e terrestre e a harmonizaçãodas respectivas políticas setoriais;II - definir os elementos de logística do transporte multimodala serem implementados pelos órgãos reguladores dostransportes terrestre e aquaviário, vinculados ao Ministériodos Transportes, conforme estabelece esta Lei, pelaSecretaria Especial de Portos e pela Agência Nacional deAviação Civil – ANAC. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 13
  14. 14. 2. CONITIII – harmonizar as políticas nacionais de transporte com aspolíticas de transporte dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, visando à articulação dos órgãos encarregadosdo gerenciamento dos sistemas viários e da regulação dostransportes interestaduais, intermunicipais e urbanos;IV – aprovar, em função das características regionais, aspolíticas de prestação de serviços de transporte às áreasmais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo aoPresidente da República e ao Congresso Nacional asmedidas específicas que implicarem a criação de subsídios;V – aprovar as revisões periódicas das redes de transporteque contemplam as diversas regiões do País, propondo aoPoder Executivo e ao Congresso Nacional as reformulaçõesdo Sistema Nacional de Viação que atendam ao interessenacional Prof. Dr. Osvaldo Agripino 14
  15. 15. Art. 7o A. O CONIT será presidido pelo Ministro deEstado dos Transportes e terá como membros osMinistros de Estado da Justiça, da Defesa, da Fazenda,do Planejamento, Orçamento e Gestão, doDesenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, dasCidades e o Secretário Especial de Portos da Presidênciada República.Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre ofuncionamento do CONIT.Membros: 7 Ministros + SEP Prof. Dr. Osvaldo Agripino 15
  16. 16. DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA OS TRANSPORTESAQUAVIÁRIO E TERRESTRE Art. 11. O gerenciamento da infra-estrutura e a operação dostransportes aquaviário e terrestre serão regidos pelos seguintesprincípios gerais: III – proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e ofertade serviços de transporte e dos consumidores finais quanto à incidênciados fretes nos preços dos produtos transportados; IV – assegurar, sempre que possível, que os usuários paguem peloscustos dos serviços prestados em regime de eficiência; VI – promover a conservação de energia, por meio da redução doconsumo de combustíveis automotivos; XI – ampliar a competitividade do País no mercado internacional; XII – estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologiasaplicáveis ao setor de transportes. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 16
  17. 17. Art. 12. Constituem diretrizes gerais do gerenciamentoda infraestrutura e da operação dos transportesaquaviário e terrestre:I – descentralizar as ações, sempre que possível,promovendo sua transferência a outras entidades públicas,mediante convênios de delegação, ou a empresas públicasou privadas, mediante outorgas de autorização, concessãoou permissão, conforme dispõe o inciso XII do art. 21 daConstituição Federal;II – aproveitar as vantagens comparativas dosdiferentes meios de transporte, promovendo suaintegração física e a conjugação de suas operações,para a movimentação intermodal mais econômica esegura de pessoas e bens; Prof. Dr. Osvaldo Agripino 17
  18. 18. III – dar prioridade aos programas de ação e deinvestimentos relacionados com os eixos estratégicos deintegração nacional, de abastecimento do mercado internoe de exportação;IV – promover a pesquisa e a adoção das melhorestecnologias aplicáveis aos meios de transporte e àintegração destes;V – promover a adoção de práticas adequadas deconservação e uso racional dos combustíveis e depreservação do meio ambiente;VI – estabelecer que os subsídios incidentes sobre fretes etarifas constituam ônus ao nível de governo que os imponhaou conceda;VII – reprimir fatos e ações que configurem ou possamconfigurar competição imperfeita ou infrações da ordemeconômica. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 18
  19. 19. Art. 20. São objetivos das Agências Nacionais deRegulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário:I – implementar, em suas respectivas esferas de atuação,as políticas formuladas pelo Conselho Nacional deIntegração de Políticas de Transporte e pelo Ministério dosTransportes, segundo os princípios e diretrizesestabelecidos nesta Lei;Decreto n. 6550, de 27 de agosto de 2008:art.3o: 3o Em razão da pauta e a critério do Presidente doCONIT, poderão participar de reuniões do colegiado outrosMinistros de Estado, dirigentes de outros órgãos ouentidades públicas, dirigentes de entidades não-governamentais da área de transportes e representantes dasociedade civil. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 19
  20. 20. Art. 7o A Secretaria-Executiva do CONIT será exercidapelo Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes,nos termos do regimento interno do colegiado, competindo-lhe:I - organizar as pautas das reuniões;II - coordenar e acompanhar a execução das propostasaprovadas pelo Presidente da República;III - prestar apoio técnico-administrativo ao colegiado;IV - dar suporte aos trabalhos dos comitês técnicos; eV - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 20
  21. 21. Art. 8o O CONIT reunir-se-á ordinariamente a cada seismeses, e extraordinariamente sempre que convocado peloPresidente.Parágrafo único. O CONIT poderá se reunirextraordinariamente por solicitação de um terço de seusmembros dirigida ao seu Presidente. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 21
  22. 22. Conit Governo / MT Agência de Estado vinculada, não subordinada ao ANTAQ GovernocapturaIndústria Regulada Usuários / Consumidores
  23. 23. ANTAQDeve garantir a movimentação de pessoase bens, em cumprimento a padrões deeficiência, segurança, conforto, regularidade,pontualidade e modicidade nos fretes etarifas e harmonizar, preservado ointeresse público, os objetivos dosusuários, das empresas concessionárias ede entidades delegadas, arbitrandoconflito de interesses Prof. Dr. Osvaldo Agripino 23
  24. 24. 3. CAP Art. 30. Será instituído, em cada porto organizado ou noâmbito de cada concessão, um Conselho de AutoridadePortuária.§ 1°Compete ao Conselho de Autoridade Portuária:I - baixar o regulamento de exploração;II - homologar o horário de funcionamento do porto;III - opinar sobre a proposta de orçamento do porto;IV - promover a racionalização e a otimização do uso dasinstalações portuárias;V - fomentar a ação industrial e comercial do porto;VI - zelar pelo cumprimento das normas de defesa daconcorrência; Prof. Dr. Osvaldo Agripino 24
  25. 25. 3. CAPVII - desenvolver mecanismos para atração de cargas;VIII - homologar os valores das tarifas portuárias;IX - manifestar-se sobre os programas de obras, aquisiçõese melhoramentos da infra-estrutura portuária;X - aprovar o plano de desenvolvimento e zoneamento doporto;XI - promover estudos objetivando compatibilizar o plano dedesenvolvimento do porto com os programas federais,estaduais e municipais de transporte em suas diversasmodalidades; Prof. Dr. Osvaldo Agripino 25
  26. 26. 3. CAPXII - assegurar o cumprimento das normas de proteção aomeio ambiente;XIII - estimular a competitividade;XIV - indicar um membro da classe empresarial e outroda classe trabalhadora para compor o conselho deadministração ou órgão equivalente da concessionária doporto, se entidade sob controle estatal;XV - baixar seu regimento interno;XVI - pronunciar-se sobre outros assuntos de interessedo porto. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 26
  27. 27. 3. CAP§ 2° Compete, ainda, ao Conselho de AutoridadePortuária estabelecer normas visando o aumento daprodutividade e a redução dos custos das operaçõesportuárias, especialmente as de contêineres e do sistemaroll-on-roll-off.§ 3° O representante dos trabalhadores a que se refere oinciso XIV do § 1° deste artigo será indicado pelo respectivosindicato de trabalhadores em capatazia com vínculoempregatício a prazo indeterminado.Art. 32. Os Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs)instituirão Centros de Treinamento Profissional destinados àformação e aperfeiçoamento de pessoal para o desempenhode cargos e o exercício de funções e ocupações peculiaresàs operações portuárias e suas atividades correlatas. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 27
  28. 28. 3. CAPArt. 33. A Administração do Porto é exercida diretamentepela União ou pela entidade concessionária do portoorganizado.§ 1° Compete à Administração do Porto, dentro dos limitesda área do porto:V - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho deAutoridade Portuária e ao órgão de gestão de mão-de-obra;VI - fiscalizar a execução ou executar as obras deconstrução, reforma, ampliação, melhoramento econservação das instalações portuárias, nelas compreendidaa infra-estrutura de proteção e de acesso aquaviário ao porto(dragagem: Imbituba CDI) Prof. Dr. Osvaldo Agripino 28
  29. 29. 3. CAP VII - fiscalizar as operações portuárias, zelando para que osserviços se realizem com regularidade, eficiência, segurançae respeito ao meio ambiente;VIII - adotar as medidas solicitadas pelas demaisautoridades no porto, no âmbito das respectivascompetências; Prof. Dr. Osvaldo Agripino 29
  30. 30. 3. CAPProblemas > casos envolvendo conflitos entre:Autoridade Marítima (Capitania) x Autoridade Portuária(APPA)Autoridade Policial (PF) x Autoridade Aduaneira (ReceitaFederal)Autoridade Sanitária (Anvisa) x Autoridade Marítima: Águade lastro Prof. Dr. Osvaldo Agripino 30
  31. 31. Paradoxo Conselheiro Fayet (ex-Deputado Federal e ProfessorUniversitário, representante da AEB/CNA) no CAP deParanaguá ajuiza medida cautelar na JF exigindo acesso aoáudio da reunião n. 166 do CAP, na qual participou, e quedeliberou o aumento de tarifas, para tomar providênciasjunto aos órgãos competentes .O CAP não entregou as fitas de áudio, com base em normaque determinava a destruição.A JF deferiu a liminar indeferindo a entrega e determinandoa não destruição da fita. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 31
  32. 32. ParadoxoO TRF 4 concedeu a entrega. Houve RESP da ANTAQ, queestá com o relator desde 06.07.2010.“Por outro lado, a fim de evitar prejuízo futuro com a inutilização da mídiaem questão, hei por bem determinar ao requerente que abstenha-se dedestruí-la. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar para o fim dedeterminar ao Conselho de Autoridade Portuária do Porto de Paranaguáque se abstenha de destruir a mídia de áudio da reunião nº 166 do CAP,realizada no dia 22 de novembro de 2007 até ulterior decisão. Intimem-see Cite-se. Paranaguá, 07 de dezembro de 2007. Carlos FelipeKomorowski Juiz Federal Substituto Prof. Dr. Osvaldo Agripino 32
  33. 33. 4. AIRFerramenta usada para melhorar a qualidade da regulação,amplamente utilizada em países da OCDE por vários anos ecada vez com mais adeptos entre os países emergentes. A AIR é uma avaliação ex ante para avaliar os possíveisefeitos de uma regulação ou política pública, e proporcionarinformações aos tomadores de decisão sobre as diferentesopções que têm para atuar.A AIR é uma ferramenta que pode auxiliar os reguladores amelhorar a tomada de decisões, em função de dadosobjetivos, evidência e análises. Para sua utilização énecessário ter critérios claros sobre como e em que casos amesma é usada, de forma a enfatizar a análise nos casosem que a atuação regulatória pode vir causar maioresconseqüências. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 33
  34. 34. 4. AIRA aplicação da AIR no Brasil está ocorrendo por intermédio deprojetos-piloto. Até agora, o PRO-REG tem apoiado aparticipação de quatro agências reguladoras nestes projetos,:ANVISA, ANEEL, ANCINE e ANS.ANS: O apoio recebido do PRO-REG inclui as seguintesatividades: • Treinamento para todos os funcionários da UNTEC em introdução à AIR, técnicas de participação social e metodologias AIR; • Discussão sobre aspectos específicos da metodologia utilizada na Anvisa paraa AIR • Suporte técnico, com a leitura e comentários sobre os projetos-piloto, e a revisão dos formatos dos Relatórios AIR;• Apresentações especiais para os funcionários da Anvisa e para os representantes do SUS - estaduais e municipais, para sensibilizar outros técnicos de diferentes áreas sobre a importância da implementação da AIR. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 34
  35. 35. 4. AIR Propostas para dar continuidade aos projetos-piloto:• Adaptar os projetos-piloto às especificidades de cada agência reguladora• Apoio para melhorar o desenho institucional do processo de regulamentação de cada agência• Identificar as áreas de ação em cada agência para melhorar o processo decisório• AIR: Treinamento em técnicas, incluindo novos cursos de capacitação Prof. Dr. Osvaldo Agripino 35
  36. 36. 4. AIRO PRO-REG tem planejado apoiar o desenvolvimento deprojetos-piloto por meio de novas capacitações que seadaptem às necessidades específicas de cada agência.Importante destacar que não se descarta a possibilidade deacordo com outras instituições que possam contribuir comapoio metodológico para a introdução de AIR.É importante mencionar que são as próprias agências quedevem fazer AIR e desenvolver suas habilidades, para que ouso da ferramenta tenha continuidade e se converta em umaprática constante dentro do processo regulatório.A ANTAQ poderia começar a implementar o AIR nasresoluções em audiência pública Prof. Dr. Osvaldo Agripino 36
  37. 37. 5. Porto SecoConceito: É um terminal intermodal interiorizado (inland)diretamente conectado a um porto marítimo/fluvial, onde osclientes podem deixar ou pegar sua mercadoria como sefosse no porto marítimo/fluvial.Problema: alto custo e morosidade no desembaraço damercadoria no porto marítimo. (Receita é Aduana)Tempo médio de conteiner em Santos em 2010 (11,5 dias),com picos de 19 dias para um conteiner deixar o terminalapós o desembarque.Nos BRIC’s: 2 a 3 dias (Dados Comus (usuários), Valor,24.3.2011)Quantidade: No Brasil: 63 em 14 estados Nos EUA: + 1.000, sendo 400 na Flórida Prof. Dr. Osvaldo Agripino 37
  38. 38. 5. Porto SecoVantagens:Aumenta a produtividade e a capacidade do porto marítimoReduz o congestionamento no porto marítimo e o risco deacidentes nas rodoviasReduz o custo de manutenção das rodoviasReduz o impacto ambientalServe como depósitoAumenta o acesso do porto marítimo às áreas fora da suatradicional localização Prof. Dr. Osvaldo Agripino 38
  39. 39. 5. Porto SecoPorto Seco: PLS n. °327/2006 e na Câmara dos DeputadosFederais, o Projeto de Lei n°227/2007A necessidade de mais terminais fez surgirem os TerminaisRetroportuários Alfandegados – TRA e as EstaçõesAduaneiras de Interior - EADI; posteriormente renomeadascom o conceito mais amplo de “Porto Seco”, bem comoCentro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).Fonte: HECKLER, Gabriela. Dissertação de Mestrado emDireito Portuário (UNIVALI, 2009) Prof. Dr. Osvaldo Agripino 39
  40. 40. 6. Boas práticasCâmara Setorial do Porto (quinzenal): Boa prática para quinzenal) aumentar a eficiência do CAPCriação da Câmara Setorial do Porto na AC, tal como na Associação Comercial de Itajaí, com GT’s de Logística, Reefer, dentre outrosReunião de Intervenientes (mensal) Prof. Dr. Osvaldo Agripino 40
  41. 41. Muito obrigado pela Atenção de Vocês !!! Sugestões para leitura:CASTRO JUNIOR, Osvaldo Agripino de; PASOLD, Cesar Luiz.(orgs.) Direito Portuário, Regulação e Desenvolvimento. Belo Horizonte: Fórum, 2010CASTRO JUNIOR, Osvaldo Agripino de (org.). Direito, Regulação e Logística. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2012.(no prelo) Obra interdisciplinar com ênfase na Regulação dos 4 modais e na Logística de COMEX. Prof. Dr. Osvaldo Agripino 41
  42. 42. Contatoagripino@adsadvogados.adv.br www.adsadvogados.adv.br 47-3346.7770 Prof. Dr. Osvaldo Agripino 42
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