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Apresentação de Fabiano Angélico no Seminário Internacional “Acceso a la información y archivos: hacia una nueva comunidad epistémica”

Apresentação de Fabiano Angélico no Seminário Internacional “Acceso a la información y archivos: hacia una nueva comunidad epistémica”

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  • 1. Acesso a Informação – o caso do BrasilAcesso a Informação – o caso do Brasil Seminário Internacional “Acesso a Informação e Arquivos” Outubro de 2013, Buenos Aires Fabiano Angélico
  • 2. Acesso a Informação – o caso do BrasilAcesso a Informação – o caso do Brasil ● Início debate legislativo: 2003 ● Compromisso do candidato (à reeleição) Lula: 2006 ● Envio do PL do Executivo ao Congresso Nacional: 2009 ● Atores sociais importantes: Abraji, Artigo 19, Transparência Brasil ● Eventos decisivos em 2011: CIDH (Araguaia) e OGP ● Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 – 3 níveis de governo (Federal, Estadual, Municipal) – 3 Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) ● 16o lugar no Right to Information Rating
  • 3. Acesso a Informação – o caso do BrasilAcesso a Informação – o caso do Brasil ; Art. 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
  • 4. Acesso a Informação – o caso do BrasilAcesso a Informação – o caso do Brasil IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
  • 5. Acesso a Informação – o caso do BrasilAcesso a Informação – o caso do Brasil ● VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; ● VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; ● IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Art. 5o É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
  • 6. Acesso a Informação – o caso do BrasilAcesso a Informação – o caso do Brasil ● A palavra “informação” aparece 87 vezes no texto da Lei ● A palavra “Informações”, 68 ● “documento”, 13 vezes ● “arquivo”, 1 vez ● Texto da lei reflete discussões no âmbito da transparência e da accountability: “principiológico” ● tags de diretrizes (art. 3o): publicidade, interesse público, TIC, controle social
  • 7. Acesso a Informação – o caso do BrasilAcesso a Informação – o caso do Brasil ● LAI entrou em vigor em 16 de maio de 2012 ● Decreto Federal 7724 (copiado por UF e Municípios) ● Artigo 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: – genéricos – desarrazoados – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados ou informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade ● Como prevenir abusos do artigo 13????????????
  • 8. Acesso a Informação ou prestação de contas?Acesso a Informação ou prestação de contas? ● Transparência opaca: na prática, não revela como as instituições funcionam ● Transparência clara: programas e práticas que revelam informação útil e confiável sobre desempenho institucional ● Transparência: visibilidade e “inferabilidade”, capacidade de construir inferências precisas ● Dilema do lado da oferta: – visível mas exige muito esforço de inferência?? ou – compreensível mas sem acesso direto à fonte primária??
  • 9. Acesso a Informação ou prestação de contas?Acesso a Informação ou prestação de contas? ● Estado “fala” por meio de documentos ● Se “fala” por meio de discursos pontualmente construídos, está fazendo prestação de contas ● Se “fala” por meio de textos interpretativos, pode fazer autoelogios e certamente evitará autocríticas ● Solução do dilema é acesso a informação primária com:com: – Linguagem natural – Contextos, referências, séries históricas etc – Catálogos de dados e documentos
  • 10. Tarefas do EstadoTarefas do Estado ● Visibilidade (acesso) – mas também condições para que a Sociedade Civil possa fazer inferências mais precisas ● Marcos legais para melhorar “acesso e inferabilidade” – duty to register, linguagem natural e gestão da informação ● Prioridade: esforço para captar demandas junto à Sociedade – Solicitações com base na LAI – Reclamações junto a Ouvidoria (ombudsman etc) – Espaços de diálogos (OGP etc)
  • 11. Tarefas da Sociedade CivilTarefas da Sociedade Civil ● Sociedade Civil (comunidade de acesso a informação): – Foco na implementação, não apenas na agenda – Esforço para construir inferências – Trabalho de “infomediário” – Capacitação para grupos vulneráveis – Capacitação para grupos defensores e promotores de Direitos Humanos – Agenda: duty to register, gestão da informação, linguagem natural
  • 12. Acesso a Informação e ArquivosAcesso a Informação e Arquivos ● Esforço para arquivistas em relação ao tema do AI: – Esforço político: controle social, accountability, democracia participativa (Estado-na-Sociedade) ● Esforço para defensores do Direito à Informação em relação ao tema dos arquivos e da gestão de informação: – Esforço técnico: produção, organização e indexação (implementação do Direito à Informação)
  • 13. Acesso a Informação e ArquivosAcesso a Informação e Arquivos ● 4 pontos de aproximação: – Produção de documentos na lógica do acesso (contexto, linguagem) – Acesso a documentos (prático, legal) – Priorização (lógica da accountability) – Open Data (organização, classificação e indexação)
  • 14. Referências bibliográficasReferências bibliográficas ● Angélico, F.(2012). Lei de acesso à informação pública e seus possíveis desdobramentos para a accountability democrática no Brasil. Dissertação de mestrado, FGV/EAESP, Programa de Pós-graduação em Administração Pública e Governo, São Paulo, SP, Brasil. ● BRASIL. Lei no 12.527, 18 de novembro de 2011. Diário Oficial da União, 18 novembro 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm> ● ______ Decreto n. 7724, 16 maio de 2012. . Diário Oficial da União, 16 maio 2012. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm> ● FOX, Jonathan. The Uncertain Relationship between Transparency and Accountability. , Development in Practice, v. 17, n. 4-5, p. 663-671, 2007. ● Michener, Greg. Conceptualizing the Quality of Transparency. In: I Conferência Global sobre Transparência, Rutgers University, Newark,19-20 maio, 2011. ●
  • 15. Muitíssimo obrigado!Muitíssimo obrigado! Fabiano Angélico fabianoangelico@gmail.com Fangelico@prefeitura.sp.gov.br Twitter: @FAngelico

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