Este documento discute a substituição da base de cálculo das contribuições sociais da folha de pagamento para a receita bruta. Apresenta os tipos de contribuições sociais e discute a possibilidade de incidência sobre mais de uma base de cálculo. Também analisa casos específicos como agroindústrias e a definição legal de receita bruta.

1. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FOLHA DE PAGAMENTO
PELA RECEITA BRUTA. REFLEXOS JURÍDICOS.
Fabiana Del Padre Tomé
Mestre e Doutora em Direito Tributário – PUC/SP
Professora da PUC/SP e do IBET

2. Espécies de Contribuições
1) sociais: 1.1) gerais
1.2) seguridade social (195, CF)
1.2.1) saúde
1.2.2) assistência social
1.2.3) previdência social
2) intervenção no domínio econômico
3) interesse das categorias profissionais ou econômicas
4) custeio da iluminação pública (EC 39/02)

3. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a
sociedade, (...) e das seguintes contribuições sociais:
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada
na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos
ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento; e
c) o lucro.

4. Pode haver mais de uma contribuição sobre mesma
base de cálculo?
• Contribuições do sistema “S”:
Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195
as atuais contribuições compulsórias dos
empregadores sobre a folha de salários, destinadas
às entidades privadas de serviço social e de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical.

5. Salário educação - Art. 212, § 5º, CF
“§ 5º. A educação básica pública terá como
fonte adicional de financiamento a
contribuição social do salário-educação,
recolhida pelas empresas na forma da lei.”
Legislação anterior recepcionada pela CF/88

6. • LC 70/91 – COFINS sobre faturamento, assim
considerado a receita bruta das vendas de
mercadorias, de mercadorias e serviços e de
serviço de qualquer natureza.
• PIS – já existia no ordenamento (LC 7/70) e foi
recepcionada pelo art. 239 da CF/88.
• O STF, na ADC-1/DF, considerou admissível a
dupla incidência sobre o faturamento por terem
fundamentos de validade distintos.

7. O caso das agroindústrias
• Nos termos da redação original do art. 22 da Lei nº
8.212/91, as agroindústrias recolhiam contribuição
previdenciária incidente sobre a folha de salários paga a
seus funcionários.
• Com o advento da Lei nº 10.256/01, criou-se nova
contribuição devida pelas agroindústrias que
industrializam matéria-prima própria, em substituição
àquela outra, calculada sobre a folha de salários,
recaindo, esse tributo, sobre a receita bruta.

8. O caso das agroindústrias
- Não havia permissão constitucional para a dupla
incidência sobre a receita bruta
- STF – RE 357.950/RS: O sistema jurídico não contempla a
figura da constitucionalidade superveniente.
- Ofensa ao princípio da isonomia: agroindústria que
industrializa matéria-prima própria X adquirida de
terceiro

9. • Art. 195, § 13, CF/88 (EC 42/03):
“Aplica-se o disposto no § 12 (não-cumulatividade de
contribuições sobre faturamento ou receita) na
hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da
contribuição incidente na forma do inciso I, a,
(salário ou rendimento do trabalho) pela incidente
sobre a receita ou o faturamento.”

10. • Lei nº 12.546/2011 - Lei 12.715/2012 – MP
612/2013
• A base de cálculo corresponde à receita bruta,
excluídas:
- as vendas canceladas;
- os descontos incondicionais concedidos;
- ICMS-ST.

11. • Que é “receita bruta” ?
- Restringe-se ao resultado da venda de
mercadorias, de serviços ou de mercadorias e
serviços?
ou
- Abrange todas a receitas?

12. • Solução de Consulta RFB nº 45, de 14/06/2012:
• "Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
(CPRB). (...)
Para os fins da citada CPRB, considera-se receita bruta
o valor percebido na venda de bens e serviços nas
operações em conta própria ou alheia, bem como o
ingresso de qualquer outra natureza auferido pela
pessoa jurídica, independentemente de sua
denominação ou de sua classificação contábil, sendo
irrelevante o tipo de atividade exercida pela empresa.
(...)"

13. Solução de Consulta RFB nº 42, de 05.04.2013:
“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. EMPRESA
INDUSTRIAL. BASE DE CÁLCULO. JUROS RECEBIDOS, RENDIMENTOS DE
APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESCONTOS OBTIDOS E VARIAÇÃO CAMBIAL
ATIVA E PASSIVA. (...). 2. Numa empresa industrial, os juros recebidos
quando não resultantes da atividade de venda de bens que constitua
seu objeto, bem como os descontos obtidos e os rendimentos
auferidos em aplicações financeiras de renda fixa não integram a
receita bruta por configurarem receitas financeiras. 3. Os juros
cobrados dos clientes nas vendas a prazo de bens compõem a receita
bruta, pois representam um complemento do preço de venda. 4. As
variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do
contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou
coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são
consideradas receitas ou despesas financeiras, conforme o caso, não
integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária
substitutiva.”

14. Mais algumas questões
1. Vendas canceladas X inadimplemento
2. Descontos incondicionais X descontos condicionais
3. ICMS em substituição tributária X ICMS pela operação própria
• RE 240.785 (6 dos 11 ministros que compõem o pleno
manifestaram-se favoravelmente à tese dos contribuintes, pela
não-incidência da COFINS sobre o valor do ICMS que compõe as
notas fiscais de venda) X ADC nº 18
4. Imunidade das receitas decorrentes da exportação

15. fabiana@barroscarvalho.com.br
www.parasaber.com.br/fabiana/