Aula 5   PrincíPios Do Processo 1
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Aula 5 PrincíPios Do Processo 1

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Aula 5 PrincíPios Do Processo 1 Presentation Transcript

  • 1. PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO Teoria Geral do Processo Prof. Júlio Coelho
  • 2. REGRAS E PRINCÍPIOS
    • Normas constitucionais - especialmente de DF - não podem ser interpretados simplesmente com o uso dos instrumentos da hermenêutica (embora eles continuem válidos);
    • Por que? Diferença entre regras e princípios
    • Regras:
    • Descreve uma situação fática ou jurídica
    • Grau de abstração reduzido
    • “ Tudo ou nada” - Dados os fatos que uma regra estipula, então ou a regra é válida, e neste caso a resposta que ela fornece deve ser aceita, ou não é válida, e neste caso em nada contribui para a decisão.
    • Geralmente previstas em lei
    • Hermenêutica clássica suficiente
  • 3. AS NORMAS PRINCIPIOLÓGICAS
    • Princípios:
    • Descreve uma consagração de valor
    • Grau de abstração elevado
    • é aplicado conforme seu peso e importância – lógica de não exclusão mútua (necessidade de ponderação)
    • Geralmente previstas em normas constitucionais
    • Maior grau de importância
    • Hermenêutica clássica insuficiente: princípios da Hermenêutica Constitucional
  • 4. REGRAS PRINCÍPIOS
  • 5. PRÍNCÍPIOS PROCESSUAIS
    • Trazem conotações éticas, sociais e políticas ao sistema processual, servindo para fundamentar, colmatar e orientar a interpretação do sistema processual, para além da técnica ou dogmática jurídicas tradicional;
    • Alguns princípios gerais têm aplicação diversa no âmbito do processo civil e do processo penal (princípios internos, previstos na legislação específica).
    • Outros princípios, contudo, têm aplicação idêntica em ambos os ramos do direito processual - Fonte primeira na Constituição - os princípios constitucionais que se embasam todas as disciplinas processuais
  • 6. DEVIDO PROCESSO LEGAL
    • “ Art. 5º, LIV, CF/88: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”
    • Due process of law : Dever de respeito amplo às garantias processuais. Garantia de caráter subsidiário e geral, do qual derivam os demais princípios
    • Aspecto formal: exigências de respeito ao rito processual fixado na norma ( procedural due process ); Fonte geral da TGP
    • Aspecto material: impedimento de decisões materialmente injustas ( substantive due process ); respeito à legalidade, ao direito adquirido, à autonomia da vontade, etc.
  • 7. DEVIDO PROCESSO LEGAL
    • STF: “ Abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incisos LIV e LV, do art. 5º, respectivamente. (...) Due process of law , com conteúdo substantivo – substantive due process – constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justiça, devem ser dotadas de razoabilidade ( reasonableness ) e de racionalidade ( rationality ), devem guardar, segundo W. Holmes, um real e substancial nexo com o objetivo que se quer atingir. Paralelamente, due process of law , com caráter processual – procedural due process – garante às pessoas um procedimento judicial justo, com direito de defesa.” (ADI 1.511-MC, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 06/06/03)
  • 8. INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL
    • “ Art. 5º, XXXV, CF/88: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
    • Noção ligada a força impositiva da jurisdição e, principalmente, ao acesso à justiça ( assistência jurídica, proteção de interesses coletivos e difusos, etc)
    • Fundamentalidade do acesso à justiça como instrumento de concretização de direitos;
    • Não se identifica com a mera admissão ao processo ou possibilidade de ingresso em juízo.
  • 9. INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL
    • Ampla admissão de pessoas e causas ao processo (eliminar as dificuldades econômicas - art. 5º, LXXIV) – Sumula 667/STF (custas)
    • Garante-se a todas elas (no cível e no criminal) a observância das regras que consubstanciam o devido processo legal
    • Participação ativa da formação do convencimento do juiz que irá julgar a causa (contraditório)
    • Exigir efetividade da tutela jurisdicional justa – respeito às normas de direito material e garantia de utilidade prática das decisões
  • 10. IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA DO JUIZ
    • A imparcialidade do juiz é pressuposto para que a relação processual se instaure validamente - isenção, em relação às partes e aos fatos da causa como condição indeclinável do órgão da jurisdicional.
    • É garantia não só das partes, que terão a lide solucionada com justiça, mas também do próprio Estado, que quer que o ordenamento jurídico seja aplicada corretamente.
  • 11. IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA DO JUIZ
    • Garantias e vedações constitucionais dos magistrados (Art. 95, e incisos da CF).
    • Princípio do juiz natural - O juiz natural é aquele investido regularmente na jurisdição (investidura) e com competência constitucional para julgamento do conflito de interesses a ele submetido (art. 5º, LIII, CF/88);
    • Vedação de tribunal de exceção (art. 5°, XXXVII, CF/88) - o órgão jurisdicional tem de ser criado previamente aos fatos que geraram a lide submetida ao seu crivo e com competência prevista de modo expresso na Constituição Federal.
    • Parcialidade – impedimentos, suspeições, desaforamento
  • 12. IGUALDADE ou ISONOMIA
    • Todos são iguais perante a lei ..." (art. 5º, caput, CF ).
    • Art. 125, I, do CPC - compete ao juiz "assegurar às partes igualdade de tratamento”
    • A igualdade como conceito absoluto (tudo igual para todos)
    • A IGUALDADE E JUSTIÇA (PERELMAN): A justiça formal ou abstrata é “ um princípio de ação segundo o qual os seres de uma mesma categoria essencial devem ser tratados da mesma forma ”.
  • 13. IGUALDADE ou ISONOMIA
    • Máxima de Aristóteles, disseminada por Ruy Barbosa: "a igualdade consiste em aquinhoar os iguais igualmente e os desiguais na medida de sua desigualdade“
    • No processo penal - o interesse do acusado prevalece no contraste com o direito de punir do Estado (absolvição por insuficiência de provas, a existência de recursos privativos da defesa a revisão criminal somente em favor do réu, etc.).
    • No processo civil – análise de pressupostos processuais nos Juizados Especiais, ônus da prova no CDC (art. 6º); prazos diferenciados para a Fazenda Pública (???)