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  • Esse projeto é de suma importãncia para os camaçarienses. Não só pela garantia de suas residências, como pela própria organização do município e pela inra-estrutura que com certeza será melhorada. parabéns á administração~do municipio.
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  1. 1. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE 1 APRESENTAÇÃO O projeto Camaçari Legal é fruto da inquietação da Secretaria do Planejamento Urbano e do Meio Ambiento – Seplan, ante a cultura de invasões em franco desenvolvimento no Município, que tanto tem descaracterizado sua estética urbanística, degradado seu patrimônio natural e produzido uma variedade de problemas. Por iniciativa do titular da Secretaria após visitar um projeto denominado congelamento de favelas no Estado de São Paulo, o “Camaçari Legal” se propõe ao enfrentamento das ações clandestinas na área de habitação, cuja estratégia da operação será a urbanização dos assentamentos já consolidados, dentre outras ações. Para tanto, serão chamados a participar todas as secretarias da estrutura municipal, agentes políticos, moradores de áreas subnormais e a população do Município em geral. Pretende-se com isso realizar um pacto, em que, qualquer munícipe possa atuar como fiscal de seu bairro, de sua cidade ou do assentamento onde mora, no sentido de prevenir o levantamento de novas habitações e o surgimento de novas invasões. 4
  2. 2. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE 2 INTRODUÇÃO Dentre os manifestos problemas que afligem o Município de Camaçari, a ocupação irregular de áreas remanescentes – a favelização -, é, sem dúvida, um dos mais preocupantes. Isso porque essa ocupação costuma se dar desordenadamente sem que as respectivas moradias obedeçam a qualquer critério técnico ou padrão construtivo. Tais habitações tanto podem ser de alvenaria como de chapas derivadas de madeira, ou ainda, de restos resgatados em lixões. A falta de infra- estrutura urbana, serviços e equipamentos sociais e comunitários produzem uma impactação sócio ambiental negativa, tanto para os moradores quanto para a Cidade. O surgimento espontâneo dessas ocupações no Município, teve início por ocasião da implantação do maior complexo petroquímico da América Latina em seu território. O grande contingente de pessoas que para aqui migraram em busca de oportunidade de emprego, elevou, sobremaneira, a demanda por habitação e forçou o Município a um crescimento urbano acelerado, de forma não planejada. Foram determinantes para consolidar tal situação: (a) A fixação de mão de obra com pouca ou nenhuma qualificação; (b) o déficit habitacional; (c) a ausência de políticas públicas na área de habitação para esse segmento de renda; (d) a grande dimensão de áreas livres do Município; (e) a inexistência de planejamento para essas áreas; e (f) o incentivo de agentes políticos no procedimento invasivo. Esses fatores, aliados a omissão do poder publico, solidificaram e fizeram prosperar a cultura de invasões de propriedades pública e privada. Também, comprometeram seriamente a integridade estética urbana e paisagística municipal, dada a velocidade com que aumentou a quantidade de áreas e de habitações subnormais no Município, assim como a degradação ambiental baseada no manejo predatório dos recursos naturais. Decorre daí, um crescimento significativo de criminalidade, de mendicância, de assistência e demanda por serviços públicos e da informalidade, dentre outros. A complexidade advinda desses problemas sociais – perceptíveis ou latentes - requer do poder público uma nova dinâmica nas inter-relações no âmbito municipal, como também, um maior investimento com a adoção de políticas estratégicas como forma de prevenir, barrar ou sanar essas questões. 5
  3. 3. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE Neste sentido, a Secretaria do Planejamento Urbano e do Meio Ambiente – Seplan, propõe a intervenção nas principais áreas cujos assentamentos já estejam consolidados, através do desenvolvimento de um Projeto Urbanístico - Camaçari legal -, utilizando para tanto os instrumentos legais de política urbana e respectivos mecanismos de controle. Pretende, por meio de o projeto, adotar como estratégia da ação nas áreas que venham a ser intervindas, a realização de uma política de urbanização, por meio da qual, possa vir a conter a fixação de novas unidades de moradias. Para tanto, quando do desdobramento de todas as ações propostas, deverá contar com a participação efetiva de várias secretarias. 6
  4. 4. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE 3 JUSTIFICATIVA Atualmente, o Município de Camaçari é visualizado como Pólo gerador de emprego da região metropolitana, por abrigar em seu território além do Pólo Petroquímico, um Pólo Automotivo e alguns Pólos Municipais oriundos da logística do poder público. Esses indicadores lhes asseguram a posição de maior PIB e de segunda maior receita do Estado da Bahia. Contudo, a ausência de políticas públicas infra e superestruturais inviabilizaram a fixação de uma classe média de renda, que, por suas demandas, promovesse o crescimento da oferta de bens e de serviços. Assim, a maior parte da riqueza gerada no Município circula fora de seus limites. O que se verifica é uma assimetria entre a renda e o PIB per captas demonstrando que a riqueza aqui produzida não se reproduz na mesma proporção, porquanto sua distribuição se dá além das fronteiras do Município. Mesmo assim, Camaçari se mantêm como potencial acolhedora de trabalhadores – semi ou não qualificados -, dos Municípios circunvizinhos e até de outros Estados. É, talvez, ou até por isso mesmo, que um acréscimo na taxa de emprego não é seguido em termos proporcionais de um decréscimo do desemprego. Não é sem razão que o índice anual de crescimento de sua população supera a média urbana nacional nesse mesmo intervalo de tempo1. Também não é atoa a proliferação vertiginosa dos problemas sociais especialmente no campo da habitação. Mesmo porque, as invasões não se realizam somente por pessoas da comunidade, mas, também, por outras vindas de Municípios vizinhos, que levantam a moradia e mantêem-na fechada à espera de valorização da área assentada ou de comprador, fomentando a especulação imobiliária. Entretanto, invasões de propriedades e construções clandestinas no Município não é um problema novo. Apenas, foi relegado a um plano inferior por outras administrações passadas que não demonstraram vontade política para o enfrentamento dessa questão. Não houve uma tentativa séria de promover um acordo político e social que contemplasse a população, baseado em projetos de habitação, de conscientização e de educação da comunidade no trato de seu habitat, que lhe assegurasse viver de forma sustentável. Vale considerar ainda, que problemas antigos, sólidos e recorrentes não se resolvem com ações pontuais e muito menos no curto prazo. Carecem, antes de tudo, de ações planejadas, encadeadas e contínuas, cujo alcance não se atenha apenas aos objetivos esperados, mas que possa também 1 Vide Perfil Diagnóstico de Camaçari, 2001 a 2004 (uma publicação da Seplan) 7
  5. 5. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE promover, paulatinamente, uma modificação “cultural” na população. Justifica-se, portanto, que a intervenção estratégica de planejamento da Seplan tenha como prioridade a recuperação da estética urbanística e paisagística municipal, a começar pela contenção e urbanização de favelas, no momento em que as diretrizes traçadas pela administração pública atual, apontam para um salto qualitativo no desenvolvimento do Município. Seja quanto às propostas para a implantação da cidade universitária, da cidade do saber, de um pólo de turismo, de uma vila olímpica, de um autódromo, da melhoria de praças públicas ou de uma política habitacional atrativa para a classe média, entre outras disposições contidas no Plano Diretor de desenvolvimento Urbano – PDDU. Para tanto, buscou, preliminarmente, reformar os instrumentos públicos de política urbana e de igual modo seus mecanismos de controle, respectivamente, tais como: (a) o PDDU, ora em fase de ajustes finais para posterior aprovação do legislativo municipal; (b) a legislação que norteia e dá suporte ao desenvolvimento das políticas públicas urbanísticas e paisagísticas como o Código de Obras e Edificação, Código Urbanístico e Ambiental e o Código de Polícia Administrativa; e (c) a estruturação da atividade fiscal de uso do solo e de meio ambiente, que, através da efetividade de suas ações deverá atuar presentemente na contenção, disciplina, orientação e prevenção de atos realizados à revelia da Lei. Sabe-se, porém, que urbanizar favelas não é um processo simples, tampouco barato. Porque o problema habitacional não é resolvido apenas com a moradia. Requer antes de tudo, um projeto político muito mais amplo. Urbanizar significa água, luz, esgoto, sistema viário, coleta de lixo, asfalto, melhorias, remoções, relocações, consolidações, novas unidades habitacionais, regularização fundiária - processo jurídico – e projeto de desenho urbano, quais sejam: projetos de infra-estrutura, sistema viário, implantação – topografia - e equipamentos comunitários. É, portanto, imprescindível contar com a vontade política do Chefe do Executivo Municipal aliada ao comprometimento das Secretarias, que, por força da competência, terão de imiscuir-se no processo. Ressalta-se também que, uma vez realizada a urbanização da área e desde que adequadamente assistida, os efeitos benéficos para o Município serão incontáveis, a começar pelo aspecto urbanístico e paisagístico da localidade. A procura por assistência pública diminuirá gradativamente, assim como, também, o índice de violência e marginalidade. Sem contar que os 8
  6. 6. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE moradores passarão a pagar pelos serviços de consumo - água, luz, coleta urbana – e impostos municipais o que dificilmente vai ocorrer se mantidos na condição de subnormalidade. Acresça-se, ainda, que a educação, conscientização e sensibilização dos moradores quanto ao trato urbanístico e ambiental da cidade que lhes acolheu e lhes assiste, servirá de multiplicador que vai resultar na mobilização de novas responsabilidades sociais e parcerias. 9
  7. 7. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE 4 OBJETIVOS 4.1 GERAL Promover um acordo político e social entre o poder público, agentes políticos, moradores de áreas subnormais e a comunidade em geral, utilizando a estratégia de urbanização concomitantemente à assistência, educação e conscientização da comunidade como forma, tanto de conter a favelização, quanto de iniciar a formação de uma nova cultura – a da responsabilidade social – com a comunidade, com seu bairro e com seu Município. 4.2 ESPECÍFICOS • Impedir a instalação de novas unidades de habitação em assentamentos já consolidados; • atender a demanda de urbanização desses assentamentos; • promover a regularização fundiária das moradias já existentes; • prevenir a ocupação espontânea de novas ocupações em áreas livres ou em áreas remanescentes de projetos; • frear a especulação imobiliária; • anular ações de lideranças comunitárias consideradas nocivas ao território municipal; • prestar assistência à comunidade desses assentamentos, visando viabilizar o atendimento de suas demandas prioritárias; • desenvolver ações educativas e de conscientização ambiental dos moradores das áreas intervindas para que se tornem aliados na preservação do meio ambiente. 10
  8. 8. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE 5 METODOLOGIA O projeto deverá ser amplamente divulgado através de placas educativas, cartilha e folder informativos, bem como, da veiculação de chamadas e mensagens educativas nos mídia locais. Seu desenvolvimento se dará de forma participativa mantendo-se um canal de comunicação permanente entre a comunidade e representantes do poder público. Nesse sentido serão realizadas: Reuniões - preliminarmente com os técnicos da Seplan responsáveis pelo desenvolvimento do projeto e os líderes dos assentamentos, visando sua adesão, colaboração, convencimento e facilitação da mobilização dos moradores, além da minimização de quaisquer conflitos de interesses, porventura, existentes. Posteriormente com os moradores, com igual objetivo e mais ainda para informar acerca da pesquisa socioeconômica mediante o preenchimento de um questionário. A intervenção se dará mediante o desenvolvimento das seguintes etapas: • cadastramento físico – levantamento planialtimétrico; • retirada de cercas; • colocação de placas educativas; • cadastramento sócio-econômico através da aplicação de questionário censitário; • apuração, análise e interpretação dos dados coletados; • depuração dos dados e elaboração do perfil sócio-econômico dos moradores; • identificação de prioridades a serem atendidas e o tipo de intervenção a ser realizada; • reuniões entre os técnicos da Seplan e os técnicos das Secretarias a seguir enumeradas, que serão inseridas no desenvolvimento do projeto executivo, com a finalidade de dar conhecimento do perfil dos moradores, das prioridades a serem atendidas e o tipo de intervenção que cada uma das secretarias deverá realizar, quais sejam: (a) SEPLAN/SEINFRA - elaboração do projeto físico – urbanístico ambiental de acordo com as prioridades identificadas (b) SEPLAN – análise dos impactos ambientais; proposição de medidas de saneamento; prevenção e recuperação de degradação da área intervinda; 11
  9. 9. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE elaboração e desenvolvimento de projetos de educação e conscientização ambiental dessa comunidade; indicação de áreas destinadas a relocações; fiscalização efetiva da área intervinda bem como, do território municipal; identificação de novas áreas que por suas peculiaridades sejam passíveis de invasão - ação preventiva. (c) SEPLAN/LIMPEC – retirada de cercas, entulhos, colocação de placas educativas e outras ações. (d) SEPLAN/SEHAB – recuperação, ampliação, alteração, remoções, relocações, construção de novas unidades habitacionais, e/ou padronização de moradias. (e) SEAS/SEABES – proposição de alternativas que possam viabilizar a geração de ocupação e renda; identificação dentre os moradores, da mão de obra qualificada existente e desempregada, propor sua capacitação e aproveitamento remunerado nos serviços de infra-estrutura ou outros; levantamento de necessidades assistenciais para menores – trabalhador ou infrator e idosos, entre outras ações de sua competência. (f) SESAU/SEDUC – elaborar propostas de intervenção inerente às especificidades de suas áreas de atuações, assim como, programas de assistência comunitária. (g) SEINC – atuar na área de capacitação de mão de obra e de incentivo à formação de Cooperativas de produção. (h) PROJUR – ajuizamento de ação se necessária, para regularização fundiária da área e das moradias. (i) SEFAZ – cadastramento ou recadastramento das habitações para fins de lançamento do Imposto Predial e territorial Urbano – IPTU. (j) SEORLA – atuar em parceria com as secretarias responsáveis pela execução do projeto em assentamentos consolidados na orla marítima do Município. (k) SETUR – propor intervenção dentro de sua área de competência, em parceria com as secretarias inseridas na execução do projeto. (l) MINISTÉRIO PÚBLICO – na condição de representante judicial do povo. 6 DESENVOLVIMENTO 12
  10. 10. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE O projeto executivo de urbanização será precedido das ações elencadas na metodologia sob a responsabilidade da equipe técnica da Seplan, que trabalhará com a comunidade da área a ser intervinda,. no sentido de obter sua adesão e efetiva colaboração e participação. A definição do primeiro assentamento a sofrer a intervenção deve levar em consideração especificidades tais como: localização próxima ao centro, entrada da Cidade ou vizinhança com outras ocupações em condições semelhantes; dimensão da área total da ocupação e existência de área remanescente passível de ser ocupada; aspecto visual da ocupação dado o tipo e materiais construtivos. O processo de contenção do crescimento de favelas terá início após a realização de reunião com os moradores, do primeiro assentamento definido como alvo da intervenção. Nessa reunião, além da adesão e colaboração quanto a responder fielmente as informações requeridas nos questionários, busca-se firmar um pacto entre os moradores e o poder público, objeto da intervenção. Pretende-se com isso, que, cada um dos assentados assuma o papel de “fiscal” de seu bairro procurando impedir através de denuncia, o levantamento de uma nova habitação. Se produtiva e frutífera a reunião, deverá ser fixada a placa indicativa da intervenção. Serão realizadas tantas reuniões com os moradores, quantas forem necessárias, até que seja conquistada sua confiança e também seu comprometimento com o projeto. Os questionários serão aplicados por estudantes bolsistas do Município e os dados coletados serão estatisticamente tratados e analisados por profissionais da área específica, sob a Coordenação da equipe da Seplan, responsável pela coordenação do projeto. De posse dos resultados, serão realizadas novas reuniões não só com os moradores, mas, também, com os técnicos das outras secretarias a fim de dar início a elaboração do projeto executivo. O levantamento da situação fundiária extremamente importante será realizado concomitantemente ao desenvolvimento do projeto, através de pesquisas no SIG e em cartórios para que, conhecidas as implicações jurídicas da área total e de cada moradia, possa ser identificada a melhor hipótese de legalização – se desapropriação, usucapião, aforamento ou compra. 13
  11. 11. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE O Projeto Executivo que contará com a participação efetiva das secretarias mencionadas será iniciado a partir da apresentação do relatório dos dados da comunidade - perfil socioeconômico, demandas e intervenções prioritárias. O projeto ou plano de ação inerente a área específica de cada secretaria, elaborado e/ou revisado por seus técnicos, será objeto de discussão em reuniões com os demais técnicos inseridos no processo. 14
  12. 12. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE 7 CRONOGRAMA ATIVIDADES PRELIMINARES Apresentação projeto ao Chefe do Executivo Definição do assentamento a ser intervindo Início da Pesquisa da situação fundiária Elaboração da proposta de regularização fundiária Reunião com a Comunidade Levantamento de demandas através PDDU e OP Recrutamento e treinamento dos cadastradores Aplicação dos questionários Levantamento topográfico Tratamento estatístico e análises dos dados Elaboração perfil socioeconômico da clientela Reunião com os técnicos das outras secretarias Elaboração do projeto executivo Apresentação do projeto executivo aos moradores Desenvolvimento do projeto executivo 8 ORÇAMENTO Para o desenvolvimento das atividades preliminares de acordo com o cronograma, não será realizada a planilha orçamentária visto que o desembolso para as respectivas tarefas, será 15
  13. 13. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE realizado através da dotação inerente à secretaria responsável pelo desenvolvimento da ação. O custo do desenvolvimento do projeto executivo será levantado quando de sua elaboração. 9 CUSTO/BENEFÍCIO 16
  14. 14. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE A intervenção através do projeto Camaçari Legal deverá abranger 43 (quarenta e três) localidades contendo 18.436 (dezoito mil quatrocentos e trinta e seis) moradias consideradas subnormais, conforme tabela a seguir: PRINCIPAIS ÁREAS SUBNORMAIS ATÉ 2001 QUANT. DE MORADIAS TOTAL DE POPULAÇÃO EM APA2 E EM ASSENTAMENTOS CONSOLIDADAS ATINGIDA ÁREA DE RISCO3 43 2.158 16.278 79.680 Fonte: PMC/ SEOSP Os benefícios quantificáveis ou não, incidirão, tanto sobre os respectivos habitantes quanto sobre o Município, produzindo impactos tais como: • Melhoramentos quanto aos aspectos visual, urbanístico e paisagístico das localidades subnormais e respectivas habitações; • Inclusão social de aproximadamente 79.680 (setenta e nove mil seiscentos e oitenta) moradores, quanto: (a) ao mercado de trabalho e/ou ocupação e renda; (b) ao mercado de consumo de bens e serviços; (c) à saúde e educação; (d) ao recolhimento do IPTU das respectivas moradias; (e) ao pagamento do consumo de energia elétrica, água, coleta de lixo o que dificilmente ocorre em condições de subnormalidade; (f) à redução gradativa de índices de violência e marginalidade; e (g) a redução da demanda por assistência pública e consequentemente de desembolso com programas sociais, dentre outros; 2 Área de Preservação Ambiental 3 Os principais riscos são: Inundação, desabamento e linhas de transmissão 17
  15. 15. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE 10 CONCLUSÃO A transformação cultural de um povo não se opera da noite para o dia. É uma empreitada que requer ação, esforço, tempo, desembolso, persistência e acima de tudo vontade. Por isso mesmo, a proposição do “Camaçari Legal” de promover a urbanização das ocupações clandestinas e ao mesmo tempo a conscientização dos respectivos moradores, não é tarefa fácil, é, antes de tudo, um grande desafio político-administrativo que sem dúvida alguma, será o contraponto entre a atual administração e as anteriores. Porque desde a implantação do Pólo Petroquímico a inércia dos Chefes do Executivo que se sucederam na prefeitura, está manifesta no aspecto visual incôndito do Município. A impressão que se tem é de que seja um dos mais pobres do Estado, posto que, sua aparência não condiz com a receita aqui gerada. Assim, planeja-se em janeiro próximo vindouro, iniciar a implantação do projeto pelo assentamento Jardim Limoeiro dadas as suas peculiaridades, quer sejam, de localização - proximidade ao centro, entrada da cidade e de uma outra área subnormal - dimensão, padrão construtivo, de caráter ambiental, dentre outros. O sucesso de tal empreendimento vai depender não só da vontade política, mas, principalmente do nível de envolvimento e comprometimento das secretarias parceiras. 18
  16. 16. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO DO PROJETO CAMAÇARI LEGAL Primeira área a ser intervinda: Assentamento Jardim Limoeiro JANEIRO 2007 19
  17. 17. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE J A R D I M L I M O E I R O 20
  18. 18. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE PROJETO CAMAÇARI LEGAL CAMAÇARI AÇÕES INTEGRADAS COM TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS 1 TAREFAS JÁ REALIZADAS: • Reuniões entre os representantes das secretarias parceiras; • reunião realizada no Jardim Limoeiro para apresentar a proposta e firmar um pacto com os moradores; • levantamento topográfico; • cadastramentos físico e socioeconômico (levantamento censitário); • elaboração do projeto de esgotamento sanitário; 21
  19. 19. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE 2 TAREFAS EM DESENVOLVIMENTO • Campanha educativa - colocação de placas e distribuição de folder (SEPLAN); • elaboração do projeto de drenagem pluvial; • tabulação e análise dos dados pesquisados; • elaboração do projeto urbanístico e paisagístico (SEPLAN / SEINFRA); • instalação de um Stand no bairro para dar apoio a equipe de trabalho e atender à população (SEPLAN); • elaboração do projeto de drenagem pluvial; • elaboração da proposta de regularização fundiária do Jardim Limoeiro (SEPLAN). 3 DEMANDAS PRIORITÁRIAS • Pavimentação das ruas do bairro (SEINFRA); • limpeza urbana - capinação e roçagem (LIMPEC); • iluminação pública – luminárias e posteamento (SESP); • posto móvel de saúde, pelo menos uma vez por semana no bairro.(SESAU); • construção de um campo de futebol, provisório - escolha do local, nivelamento e colocação de traves (SEINFRA/SEDEL) • transporte Coletivo (SESP) • atendimento aos moradores através do projeto Casa Popular(SEPLAN). 22
  20. 20. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE 23
  21. 21. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE 24
  22. 22. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE 25
  23. 23. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE 26
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