Mensagem Agosto 2009
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Mensagem Agosto 2009 Mensagem Agosto 2009 Document Transcript

  • Prezados(as) Companheiros(as) Pedagogos(as): Dia 19 de agosto de 2009 a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, a última que deveria analisar a questão, aprovou, por unanimidade de votos o parecer do Deputado Jefferson Campos (PTB-SP) pela aprovação do PROJETO DE LEI nº. 4746/1998 de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá que dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá outras providências. Importante destacar aqui o empenho e trabalho do Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB-SP) nessa luta como autor do Projeto de Lei. Também vale destacar, por justiça, o empenho do deputado relator e demais deputados que compõe a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, assim como os que compõem a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, a qual acolheu sem emendas, o projeto original do Deputado Arnaldo em 09/12/2008. Muitas entidades e grupos de pedagogos trabalharam e apoiaram essa luta como nós; gostaríamos de destacar entre elas a AUNIPEDAG.BR (que entre outros objetivos tem o de congregar Pedagogos, Professores e Estudantes Universitários de Pedagogia do Brasil) na pessoa de sua presidente Wania Madeira e Mara Paiva, Diretora de Eventos, inclusive trabalhando na construção da redação de uma proposta de Código de Ética Profissional para pedagogos. Mas, apesar da luta e o empenho de todos e do próprio deputado autor (Arnaldo Faria de Sá) precisamos deixar claro, a bem da verdade e da lealdade com a categoria, que a redação do projeto de lei aprovada em caráter terminativo na Câmara dos Deputados não é aquela por ele proposta e que efetivamente pretendia REGULAMENTAR A PROFISSÃO. A redação aprovada é um arremedo dela, graças à emenda substitutiva aprovada anteriormente (03/08/2005) pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, emenda esta da lavra do Deputado Atila Lira (PSB-PI), então relator do projeto por aquela Comissão, que descaracterizou a proposta tal qual apresentada pelo Deputado Faria de Sá. Vejam os dois trechos específicos do parecer Atila Lira que deu essa nova redação o qual foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura, a redação do Deputado Faria de Sá, redação aquela e não a do autor que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania acolheu neste dia 19/08: PROJETO DE LEI N.º 4.746, DE 1998 Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá outras providências. Autor: Deputado Arnaldo Faria de Sá Relator: Deputado Átila Lira (Comissão de Educação e Cultura) TRECHOS DO PARECER DO DEPUTADO ATILA LIRA ACOLHIDO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA; “De um lado, os defensores da regulamentação da profissão de pedagogo propõem a definição da formação e das competências requeridas, e a criação e definição de regras para funcionamento de um órgão de fiscalização e controle do exercício profissional. E aqui uma nova controvérsia: alguns defendem que a atividade pedagógica dos profissionais não docentes deveria ser exclusiva dos portadores de diplomas de Pedagogia; outros apontam a possibilidade de atuação pedagógica mediante diploma de cursos de especialização., independentemente do diploma de cursos de graduação.
  • De outro lado, está a posição daqueles que argumentam que a profissão já está regulamentada nas leis educacionais, sendo o controle do exercício da profissão realizado pelos órgãos públicos encarregados da área de educação em âmbito municipal, estadual e federal. Assim, estando a profissão e o exercício profissional do pedagogo amplamente regulamentados pelas normas educacionais, fica dispensada a criação de novos órgãos e instâncias para esta finalidade, inclusive pelo risco de burocratização e corporativismo daí decorrentes. (...) O Substitutivo que propomos é, ao mesmo tempo, simples e completo. Define a formação e as atividades a serem desenvolvidas, por pedagogos, em clara sintonia com as proposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Exime-se da criação de conselho ou ordem responsável pelo controle do exercício profissional por reconhecer que esta atividade está amplamente regulamentada na legislação educacional, cujo cumprimento e fiscalização estão, também, apropriadamente definidos nas leis educacionais.” Aprovado em caráter terminativo, o PROJETO DE LEI em tela, se não for motivo de recursos assinado por um décimo dos deputados para ser discutido em plenário, será dado como aprovado na CAMARA DOS DEPUTADOS e vai à discussão no Senado Federal. Lá, certamente, poderemos tentar, com união e luta da categoria, recuperar total ou parcialmente o objetivo inicial da futura lei que é: REGULAMENTAR A PROFISSÃO DE PEDAGOGO, como desejava e propunha o Deputado Arnaldo Faria de Sá inicialmente e não apenas, como está, autorizar pedagogos a serem pedagogos. Não estamos desmerecendo a iniciativa e o empenho do Deputado Faria de Sá e nem a votação da Câmara dos Deputados, é um passo importante, mas há ainda muita luta pela frente para atingirmos os nossos objetivos. Para confirmar o que estamos dizendo, analise você mesmo o parte importante do parecer ora aprovado (Deputado Jeferson Campos): PROJETO DE LEI No 4.746, DE 1998 Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá outras providências. Autor: Deputado Arnaldo Faria de Sá Relator: Deputado Jefferson Campos (Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania) “Da primeira Comissão [Comissão de Educação e Cultura] a proposição mereceu aprovação na forma de Substitutivo apresentado pelo Relator, definindo a formação e as atividades a serem desenvolvidas por pedagogos, tudo em sintonia com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Lado outro, considerou despicienda a criação de mecanismos fiscalizatórios dessa profissão, diversos dos já existentes no controle estatal das atividades educacionais.” (...) “Face ao exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica redacional e legislativa do Projeto de Lei n.º 4.746, de 1998, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. [que não é a redação original dada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá]” Veja abaixo a comparação entre a redação original do projeto de lei de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá e a redação substitutiva da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, aprovada dia 19/08 e que pode ir ao Senado Federal em breve, se não tiver que ser discutida em plenário (por força de recurso):
  • PROJETO DE LEI N0 4.746, DE 1998 Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá outras providências Redação Original Apresentada Redação Aprovada pela Câmara dos Alterada (não aprovada) Deputados – Substitutivo CECD Artigo 1º - No País o exercício da Profissão de Art. 1º O exercício da profissão de Pedagogo é Pedagogo, observadas as condições de facultado aos portadores de diploma de curso habilitação e as demais exigências legais, é de graduação plena em Pedagogia, obtido em assegurado: instituição de educação superior devidamente a) aos bacharéis em pedagogia, credenciada por autoridade competente do diplomados por estabelecimento de respectivo sistema de ensino. curso superior oficiais ou reconhecidos; b) aos diplomados em curso similar no Parágrafo único. De acordo com o art. 64 da Lei exterior após a revalidação do diploma, n0 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que de acordo com a legislação em vigor; “estabelece as diretrizes e bases da educação c) aos licenciados em Pedagogia com nacional”, admite-se a formação em nível de pós- licenciatura plena, realizada até a data graduação, stricto ou lato sensu, para o de publicação desta lei, em desempenho das funções de administração, estabelecimento de ensino superior planejamento, inspeção, supervisão e orientação oficiais ou reconhecidos; educacional na educação básica. d) aos mestres ou doutores educação, diplomados até a data de publicação desta Lei, em custo de pós-graduação oficiais ou reconhecidos. Artigo 2º - E da competência privativa do Art. 2º Ao profissional da Pedagogia é facultado Pedagogo nas instituições de ensino fiscalizadas o exercício das seguintes atividades: pelo MEC, o exercício das seguintes atividades: I. elaborar, planejar, implementar, I. exercer os cargos de Administrador coordenar, acompanhar, supervisionar e Escolar (Diretor), Coordenador avaliar estudos, planos, programas e Pedagógico, Orientador Educacional, projetos atinentes aos processos Supervisor de Ensino, Secretário educativos escolares e não-escolares, à Escolar. gestão educacional no âmbito dos II. elaborar, supervisionar, orientar, sistemas de ensino e de empresas de coordenar, planejar, programar, qualquer setor econômico, e á implantar, controlar, dirigir, executar ou formulação de políticas públicas na área avaliar estudos, trabalhos, pesquisas, da educação; planos, atinentes à realidade II. desempenhar, nos sistemas de ensino, educacional; as funções de suporte pedagógico à III. ministrar as disciplinas pedagógicas ou docência, aí incluídas a administração, afins, nos estabelecimentos de ensino planejamento, inspeção, supervisão e em geral, desde que cumpridas as orientação educacional; exigências legais. III. ministrar, na educação básica, disciplinas pedagógicas e afins nos cursos de formação de professores; IV. desenvolver novas tecnologias educacionais nas diversas áreas do conhecimento; V. fazer recrutamento e seleção, elaborar programas de treinamento e projetos técnico-educacionais em instituições de diversas naturezas. Parágrafo único. De acordo com o art. 67, parágrafo único, da Lei n0 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional’, na educação básica, a experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional das funções de magistério relativas ao suporte pedagógico à docência, nos termos das normas de cada sistema de ensino.
  • Artigo 3º - E da competência privativa do Art. 3º É facultado o exercício profissional ao Pedagogo, o exercício das seguintes atividades Pedagogo nas seguintes instituições: nas empresas: I. estabelecimentos públicos e privados de I. assessorar e prestar consultoria a educação escolar, em todos os níveis e empresas, órgãos de administração modalidades; pública direta ou indireta, entidades, II. instituições culturais, de pesquisa associações; científica e tecnológica, de ensino militar, II. participar de elaboração, supervisão, e nas que realizam experiências orientação, coordenação, plçanejamento, populares de educação, desenvolvem programação, implantação, direção, ações de formação técnico-profissional, controle, análise ou avaliação de ou oferecem cursos livres; qualquer estudo, trabalho, pesquisa, III. outras situações de caráter educativo. plano, programa ou projeto global, regional ou setorial atinente a realidade empresarial; III. fazer recrutamento e seleção, elaborar programas de treinamento e projetos técnicos educacionais. Artigo 4º - Os órgãos públicos da administração direta ou as entidades privadas, quando encarregadas da elaboração e execução de planos, estudos, programas e projetos educacional a nível global, regional ou setorial, manterão em caráter permanente e enquanto durar a respectiva atividade, Pedagogo legalmente habilitado em seu quadro de pessoal ou em regime de contrato de prestação de serviço, na execução do trabalho especificado. Artigo 5º - As atividades de pedagogo serão exercidas na forma de contrato de trabalho, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, em regime do Estatuto dos Funcionários Públicos ou como atividade autônoma. Artigo 6º - Admitir a formação de empresas ou entidades de prestação de serviços, para atividades previstas no artigo 3º desta lei, desde que as mesmas mantenham Pedagogo como responsável técnico e não atribuam atividades privativas de pedagogo a pessoas não habilitadas. Artigo 7º - O exercício da profissão de Pedagogo requer o prévio registro no órgão competente. Artigo 8º - Dentro do prazo legal serão compostos os Conselhos Regionais da categoria profissional. Artigo 9º - Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação. Artigo 10 – Revogam-se as disposições em contrário. Grifos e destaques nossos
  • Recentemente (DOU 07/08/2009) o Presidente da República, sancionou lei alterando a LDBEN no seu artigo 61 que trata da questão dos trabalhadores em educação escolar básica e que ficou agora com a seguinte redação: LEI Nº 12.014, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 Altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: I – a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho; II – a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; III – o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.” Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad *******************************************************************************
  • CONSELHOS: FEDERAL E REGIONAIS DE PEDAGOGIA: Já o PROJETO DE LEI nº. 2.508/2007, de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB de Rondônia) que cria os Conselhos Federal e Regionais, e se encontra na mesma Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania da Câmara dos Deputados para análise, está em situação pior, pois no dia 26 de maio p.p. recebeu parecer CONTRÁRIO do seu relator Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA (do PTB do Rio de Janeiro) como inconstitucional. O autor, Deputado Mauro Nazif, ao apresentar sua proposta em 2007 assim a justificou: PROJETO DE LEI Nº 2.508, DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia. Autor: Deputado MAURO NAZIF “Os educadores, com a evolução da sociedade, passam a atuar em diversos setores, além dos espaços escolares formais, criando um novo panorama para a ação do pedagogo. Face à importância do pedagogo para o desenvolvimento nacional, torna-se necessário a instituição dos Conselhos Federal e Regionais de Pedagogia, responsáveis pela regulação e fiscalização da profissão de pedagogo, de modo a zelar pela qualidade dos profissionais que a exercem.” Porém, alega o Deputado Relator na comissão de análise atual que: PROJETO DE LEI Nº 2.508, DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia. Autor: Deputado MAURO NAZIF Relator: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA (Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania) “No que tange à constitucionalidade e juridicidade da proposição, há vícios de natureza insanável, por tratar-se de projeto meramente autorizativo e conter vício quanto à iniciativa. (...) A inconstitucionalidade decorre do fato de que a iniciativa de projeto de lei que crie autarquias federais e os cargos necessários a seu funcionamento é privativa do Presidente da República, consoante determinam os arts. 61, §1º, II, ‘a’ e ‘e’, e 84, VI, da Constituição Federal, o que não ocorre no projeto em exame, de autoria de um parlamentar. A aprovação do projeto significaria indevida violação ao princípio constitucional da separação de poderes, que não pode ser tolerada. Além disso, o projeto em tela nada acrescenta ao ordenamento jurídico, mas apenas autoriza o Poder Executivo a fazer aquilo que a Carta Magna já lhe reservou como competência privativa, o que o torna injurídico. (...) Em face do exposto, nosso voto é pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 2.508, de 2007, ficando prejudicada a análise da técnica legislativa da proposição.” O parecer está ainda em análise pela Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania, que pode derrubar, não acolhendo, o parecer do relator contrário a aprovação, temos que aguardar.
  • Os deputados que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e votarão acolhendo ou não este parecer são os seguintes: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB/DF) 1º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB/RS) 2º Vice-Presidente: Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) 3º Vice-Presidente: José Maia Filho (DEM/PI) TITULARES SUPLENTES PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Antonio Carlos Biscaia PT/RJ (Gab. 282-III) Aracely de Paula PR/MG (Gab. 201-IV) Augusto Farias PTB/AL (Gab. 739-IV) - vaga do Arnaldo Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV) PSDB/DEM/PPS Carlos Bezerra PMDB/MT (Gab. 815-IV) - vaga do Carlos Willian PTC/MG (Gab. 522-IV) PSDB/DEM/PPS Ciro Nogueira PP/PI (Gab. 924-IV) Celso Russomanno PP/SP (Gab. 756-IV) Colbert Martins PMDB/BA (Gab. 319-IV) Décio Lima PT/SC (Gab. 218-IV) Eduardo Cunha PMDB/RJ (Gab. 510-IV) Dilceu Sperafico PP/PR (Gab. 746-IV) Eliseu Padilha PMDB/RS (Gab. 209-IV) Domingos Dutra PT/MA (Gab. 806-IV) Emiliano José PT/BA (Gab. 826-IV) Dr. Rosinha PT/PR (Gab. 474-III) Geraldo Pudim PMDB/RJ (Gab. 517-IV) - vaga do Eduardo Amorim PSC/SE (Gab. 621-IV) PV Gerson Peres PP/PA (Gab. 334-IV) Fátima Bezerra PT/RN (Gab. 236-IV) Jefferson Campos PTB/SP (Gab. 264-III) George Hilton PP/MG (Gab. 843-IV) João Paulo Cunha PT/SP (Gab. 2-II) Hugo Leal PSC/RJ (Gab. 631-IV) José Eduardo Cardozo PT/SP (Gab. 719-IV) Ibsen Pinheiro PMDB/RS (Gab. 20-II) José Genoíno PT/SP (Gab. 311-IV) Jaime Martins PR/MG (Gab. 333-IV) José Mentor PT/SP (Gab. 502-IV) Jair Bolsonaro PP/RJ (Gab. 482-III) Magela PT/DF (Gab. 352-IV) João Magalhães PMDB/MG (Gab. 211-IV) Marçal Filho PMDB/MS (Gab. 585-III) José Guimarães PT/CE (Gab. 358-IV) Marcelo Guimarães Filho PMDB/BA (Gab. 544-IV) Leo Alcântara PR/CE (Gab. 726-IV) Marcelo Itagiba PMDB/RJ (Gab. 284-III) Luiz Couto PT/PB (Gab. 442-IV) Maurício Quintella Lessa PR/AL (Gab. 425-IV) Maria do Rosário PT/RS (Gab. 312-IV) Mauro Benevides PMDB/CE (Gab. 607-IV) Maria Lúcia Cardoso PMDB/MG (Gab. 932-IV) Mendes Ribeiro Filho PMDB/RS (Gab. 222-IV) Maurício Rands PT/PE (Gab. 256-IV) Nelson Trad PMDB/MS (Gab. 452-IV) Mauro Lopes PMDB/MG (Gab. 841-IV) Osmar Serraglio PMDB/PR (Gab. 845-IV) Miguel Corrêa PT/MG (Gab. 627-IV) Paes Landim PTB/PI (Gab. 648-IV) Odílio Balbinotti PMDB/PR (Gab. 604-IV) Pastor Manoel Ferreira PTB/RJ (Gab. 226-IV) Pastor Pedro Ribeiro PMDB/CE (Gab. 342-IV) Paulo Maluf PP/SP (Gab. 512-IV) Paulo Rattes PMDB/RJ (Gab. 302-IV) Regis de Oliveira PSC/SP (Gab. 911-IV) Ricardo Barros PP/PR (Gab. 412-IV) Rubens Otoni PT/GO (Gab. 501-IV) Sandes Júnior PP/GO (Gab. 702-IV) Sérgio Barradas Carneiro PT/BA (Gab. 671-III) Sandro Mabel PR/GO (Gab. 443-IV) Tadeu Filippelli PMDB/DF (Gab. 628-IV) Wilson Santiago PMDB/PB (Gab. 534-IV) Vicente Arruda PR/CE (Gab. 603-IV) (Deputado do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) Vilson Covatti PP/RS (Gab. 228-IV) Vital do Rêgo Filho PMDB/PB (Gab. 833-IV) (Deputado do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga) PSDB/DEM/PPS Antonio Carlos Pannunzio PSDB/SP (Gab. 404-IV) Alexandre Silveira PPS/MG (Gab. 809-IV) Arolde de Oliveira DEM/RJ (Gab. 917-IV) Arnaldo Madeira PSDB/SP (Gab. 330-IV)
  • Bonifácio de Andrada PSDB/MG (Gab. 235-IV) Bispo Gê Tenuta DEM/SP (Gab. 480-III) Efraim Filho DEM/PB (Gab. 817-IV) Bruno Araújo PSDB/PE (Gab. 360-IV) Felipe Maia DEM/RN (Gab. 329-IV) Carlos Melles DEM/MG (Gab. 243-IV) Fernando Coruja PPS/SC (Gab. 245-IV) Edson Aparecido PSDB/SP (Gab. 935-IV) Indio da Costa DEM/RJ (Gab. 441-IV) - vaga do Humberto Souto PPS/MG (Gab. 918-IV) PSOL João Almeida PSDB/BA (Gab. 652-IV) Jairo Ataide DEM/MG (Gab. 706-IV) João Campos PSDB/GO (Gab. 315-IV) Jorginho Maluly DEM/SP (Gab. 225-IV) José Carlos Aleluia DEM/BA (Gab. 856-IV) Major Fábio DEM/PB (Gab. 370-III) José Maia Filho DEM/PI (Gab. 579-III) Moreira Mendes PPS/RO (Gab. 943-IV) Onyx Lorenzoni DEM/RS (Gab. 828-IV) - vaga do Jutahy Junior PSDB/BA (Gab. 407-IV) PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Mendonça Prado DEM/SE (Gab. 508-IV) Paulo Bornhausen DEM/SC (Gab. 708-IV) Paulo Magalhães DEM/BA (Gab. 903-IV) Renato Amary PSDB/SP (Gab. 450-IV) Roberto Magalhães DEM/PE (Gab. 503-IV) Ricardo Tripoli PSDB/SP (Gab. 241-IV) Zenaldo Coutinho PSDB/PA (Gab. 336-IV) Rômulo Gouveia PSDB/PB (Gab. 915-IV) (Deputado do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a Solange Amaral DEM/RJ (Gab. 324-IV) vaga) (Deputado do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a Vic Pires Franco DEM/PA (Gab. 519-IV) vaga) (Deputado do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a William Woo PSDB/SP (Gab. 656-IV) vaga) PSB/PDT/PCdoB/PMN Ciro Gomes PSB/CE (Gab. 577-III) Beto Albuquerque PSB/RS (Gab. 338-IV) Flávio Dino PCdoB/MA (Gab. 654-IV) Chico Lopes PCdoB/CE (Gab. 310-IV) Francisco Tenorio PMN/AL (Gab. 572-III) Eduardo Lopes PSB/RJ (Gab. 208-IV) Gonzaga Patriota PSB/PE (Gab. 430-IV) Evandro Milhomen PCdoB/AP (Gab. 419-IV) Márcio França PSB/SP (Gab. 543-IV) - vaga do Marcos Medrado PDT/BA (Gab. 834-IV) PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Sandra Rosado PSB/RN (Gab. 650-IV) Pompeo de Mattos PDT/RS (Gab. 810-IV) Sérgio Brito PDT/BA (Gab. 638-IV) - vaga do Sergio Petecão PMN/AC (Gab. 335-IV) PSDB/DEM/PPS Valtenir Pereira PSB/MT (Gab. 473-III) Silvio Costa PMN/PE (Gab. 417-IV) Vieira da Cunha PDT/RS (Gab. 711-IV) Wolney Queiroz PDT/PE (Gab. 936-IV) PV Marcelo Ortiz PV/SP (Gab. 931-IV) Roberto Santiago PV/SP (Gab. 533-IV) (Deputado do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a Sarney Filho PV/MA (Gab. 202-IV) vaga) PSOL (Deputado do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga) Chico Alencar PSOL/RJ (Gab. 848-IV) Secretário(a): Rejane Salete Marques Assim que tivermos mais notícias a respeito do andamento dos Projetos de Lei informaremos a todos. Hoje, 20 de agosto, fomos entrevistados pela Rádio Câmara dos Deputados a respeito da votação na Comissão e aprovação do substitutivo e a pergunta mais
  • contundente foi exatamente o que achávamos desta supressão da substituição “PRIVATIVO” pela “FACULTATIVO’. Deixamos claro que foi um passo importante, mas que facultar ao profissional com formação em PEDAGOGIA ser PEDAGOGO e atuar como PEDAGOGO não é, ainda, o atendimento as nossas expectativas, apenas um passo para isto. Que desejamos ter a profissão reconhecida, privativa de formados em pedagogia e garantir a presença deste profissional em todas as ações educativas de natureza didático-pedagógica, sejam elas de ensino formal (pedagogo escolar); pedagogo social; pedagogo empresarial; pedagogo hospitalar; ou, de outra natureza institucional qualquer. Esclarecemos que estamos apenas coordenando um movimento nacional pela criação da Associação Nacional como precursora dos Conselhos e que temos companheiros em todo País acompanhando conosco este movimento e o andamento das proposituras na Câmara dos Deputados e possível ida de um deles para o Senado Federal. Abraços, WASHINGTON DE BESSA BARBOSA JÚNIOR Pela Comissão Organizadora da Associação Nacional de Pedagogia Precursora dos CFP e CRPs.