Controle social

Prefeitura Municipal de São José do HervalSecretaria Municipal de Saúde - SMSEstratégia da Saúde da Família - ESF
Controle social no SUS
Enfermeiro Gustavo Gheno

A saúde figura na Constituição Federal entre os direitos sociais consignados em seu art. 6°, no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais;
Constitui, portanto, direito básico, que deve valer de maneira equitativa para todos os cidadãos, com vistas a uma vida digna, saudável e de boa qualidade;

Nos termos da Lei Maior: “ a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196).

Nossa Carta Magna assegura a participação popular na organização do Sistema Único de Saúde (art. 198, III), reconhecendo, assim, a importância do envolvimento da comunidade na tomada de decisões no campo da saúde.

A participação da comunidade na saúde, deve ser proposta, estimulada e garantida pelos dirigentes de saúde.
“Todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição”

Controle social: o que é e qual a sua importância
Todos somos responsáveis pela nossa saúde individual e socialmente;
Temos responsabilidade pela saúde de nossa comunidade, como indivíduo, profissional e como cidadão;
Para ter bons serviços prestados;

Controle Social
Para ter e oferecer atendimento de qualidade;
Para oferecer e receber ações de prevenção a doenças;
É PRECISO PARTICIPAR DO CONTROLE SOCIAL NA ÁREA DE SAÚDE !!!

Controle Social
Significa o entendimento, a participação e a fiscalização da sociedade sobre as ações do Estado.
É uma forma de realizar a democracia, sendo esta o sistema de governo na qual as decisões políticas seguem as necessidades e as orientações dos cidadãos, por meio de seus representantes ( vereadores, deputados e senadores) ou diretamente pelo povo.

O controle social propicia a vivência dessa democracia direta, conduzida pelo povo.
Ao praticar o controle social, os cidadãos podem interferir no planejamento, na realização e na avaliação das atividades do governo
Diversas áreas do governo têm como um de seus princípios o controle social. Uma dessas áreas é a saúde, coordenada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

SUS: sistema que coordena as ações voltadas para o cuidado com a saúde da população brasileira. A função do SUS é garantir acesso integral, universal e igualitário à população brasileira, do simples atendimento ambulatorial aos transplantes de órgãos.

Acesso integral: tratamento adequado para o problema de cada indivíduo, considerando a saúde como um estado completo de bem-estar físico, mental e social dos indivíduos.
Acesso universal: todos os cidadãos tem direito de serem atendidos Para ter e oferecer atendimento de qualidade.
Acesso igualitário: todos tem direito a tratamento igual, sem preferências ou discriminações.

Controle Social no SUS
Sabemos que a participação popular é difícil, mas a construção de uma sociedade melhor, mais justa e democrática se faz com a participação de todos.
É por isso que o controle social deve ser incentivado e vivido no dia a dia, como exemplo de cidadania para a comunidade.

Partindo-se da máxima de que “ quanto mais perto do fato for tomada a decisão, mais chance ela terá de sucesso”, o princípio do CONTROLE SOCIAL baseia-se na premissa de que quanto mais a sociedade estiver envolvida na construção e fiscalização do SUS, maior será a probabilidade de que a implementação das respectivas políticas públicas obtenha êxito e traga resultados reais e fidedignos para os usuários.

Para auxiliar a sociedade no exercício do controle social no SUS, a Lei 8.142/ 1990 criou:
As conferências de Saúde – a cada 4 anos;
E os conselhos de saúde.

Fundamentos do Controle Social no SUS
O desenvolvimento da Cidadania;
A construção de espaços democráticos;
O reconhecimento de interesses diferentes e contraditórios na sociedade;
A construção de políticas e o desenvolvimento de programas e ações que beneficiem o conjunto da população;
A ação permanente;
A Vigilância, pelo cidadão, da ação do Estado objetivando o Bem Comum e contra a prevalência dos Interesses Privados.

Papel das conferências de saúde no controle social
As conferências de saúde são espaços democráticos de construção da política de saúde.
São os locais onde o povo manifesta, orienta e decide os rumos da saúde em cada esfera: federal, estadual e municipal.
É um legítimo exercício da democracia a participação do povo na formulação e controle da política pública de saúde.

Conferências de Saúde
É responsabilidade dos gestores do SUS garantir que a discussão se dê em seu município de forma ampla, transparente e ascendente, e que, dessas reflexões locais, surjam avaliações e propostas consistentes que se traduzam em políticas públicas de saúde.

Em cada região devem-se reunir representantes da sociedade civil. Esses representantes têm de ser pessoas interessadas nas questões relativas à saúde e à qualidade de vida. Essas pessoas decidirão o que o povo quer recomendar aos gestores do SUS e às esferas de governo sobre a política de saúde.

Devem fazer parte das reflexões das conferências uma apreciação das decisões aprovadas em conferências anteriores, analisando-se o que foi cumprido e o que não foi e avaliando se, no atual cenário, as questões levantadas anteriormente permanecem ou não pendentes.

É de fundamental importância para a realização da conferência, contar com o apoio dos usuários, trabalhadores e prestadores de serviço, buscando mobilizar e envolver amplamente a sociedade em todos os momentos.

História CNS
As conferências de saúde têm longa história.
Instituídas em 1937 no primeiro governo de Getúlio Vargas
Conferências Nacionais de educação e de saúde, como mecanismos de articulação do governo federal para conhecer as ações desenvolvidas pelos estados (educação e saúde).
Espaços estritamente intergovernamentais – autoridades do Ministério de educação e saúde e autoridades setoriais dos estados.

História CNS
Previstas para cada 2 anos
Apenas em janeiro de 1941 foram convocadas;
Desde então foram realizadas 13 Conferências Nacionais de Saúde, sendo que a 14ª vai ocorrer neste ano, de 30 de novembro a 04 de dezembro.

Principais CNS
A 8ª CNS foi o grande marco nas histórias das conferências de saúde no Brasil. Foi a primeira vez que a população participou das discussões da conferência. Suas propostas foram contempladas tanto no texto da Constituição Federal/1988 como nas leis orgânicas da saúde, nº. 8.080/90 e nº. 8.142/90.

Em 1992, a 9ª CNS indicou o caminho da descentralização, municipalização e participação social, descentralizando e democratizando o conhecimento. A partir dessa conferência as administrações que se seguiram no Ministério da Saúde atuaram na mesma direção, formulando soluções e adotando providências sobre gestão municipal, criação de comissões intergestoresbipartite, em nível estadual, e tripartite, em nível federal

A 11ª CNS, que ocorreu no ano 2000, destaca o processo de implementação do SUS com as dificuldades e propostas para sua efetivação, afirmando que "a efetivação do SUS só é possível com controle social" (Brasil, 2001), além disso, foi a primeira conferência que apareceu o tema da humanização na atenção à saúde.

Papel do conselho de saúde no controle social
É de especial relevância a atuação dos conselhos de saúde. Poderosos instrumentos de controle social, tais colegiados consistem no elo entre o cidadão-usuário e os responsáveis pela elaboração e execução das ações de saúde, possibilitando que a coletividade participe da formulação dos planos e das diretrizes dessa importante área.

Conselho de Saúde
Por meio dos conselhos de saúde, a comunidade ali representada:
- Fiscaliza a aplicação do dinheiro público na saúde;
- Verifica se a assistência à saúde prestada no estado ou município está atendendo às necessidades da população;
- Verifica se as políticas de saúde orientam o governo a agir de acordo com o que a população precisa.

Algumas competências CMS:

Conselho de Saúde
Além disso, os conselhos têm como responsabilidade, juntamente com os gestores da saúde, contribuir para a formação de conselheiros comprometidos com a saúde, baseada nos direitos de cidadania de toda a população.Os conselheiros têm que estar a favor da vida e da saúde, defendendo o acesso aos serviços de saúde de qualidade.

O que é o conselho de saúde
A lei Orgânica da Saúde ( Lei 8.142/ 1990, de 28/12/1990) determinou que a União, os estados e os municípios deveriam criar os conselhos de saúde. Contudo, a existência do conselho de saúde é muito mais que o simples cumprimento de uma exigência da lei. Os conselhos de saúde são a garantia de melhoria contínua do nosso sistema de saúde.

A lei 8.142/1990 estabeleceu que os conselhos devem ter COMPOSIÇÃO PARITÁRIA:

Conselho de Saúde
- O conselho tem direito de cobrar da administração municipal a disponibilização de recursos no orçamento, o qual tem direito de ter dinheiro próprio para custear despesas de funcionamento;
- O nº de conselheiros esta definido na lei de criação do conselho:
- O mandato não deve coincidir com o mandato do governo municipal, estadual ou federal. A resolução 333/2003 sugere a duração de dois anos podendo ser reeleitos.
- As reuniões devem acontecer, no mínimo 1 x/mês.

Conselho de Saúde
Para fortalecer o controle social no SUS, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), por meio da resolução 333/2003, aprovou normas para os conselhos de saúde serem criados, estruturados e funcionarem.
Os conselhos representam a oportunidade que a sociedade possui de participar das políticas de saúde, tanto na etapa de planejamento – começo do processo – execução e final do processo, com a fiscalização.

Conselho de Saúde
Não podemos confundir o trabalho do conselho de saúde com o trabalho da Secretaria de Saúde. O conselho, em linhas gerais, propõe o que deve constar na política de saúde e fiscaliza sua execução e a utilização de recursos financeiros. A Secretaria de Saúde executa a política de saúde.

Em síntese:

Controle social como resultado
Fortalecer a participação e o controle social nas instâncias do SUS, permitindo um melhor atendimento ao cidadão;
Fortalecer a Conferência e o Conselho de Saúde Municipal

Referências
Brasil. Tribunal de Contas da União. Orientações para conselheiros de saúde. Brasília: 2010
MINISTÉRIO DA SAÚDE.Conselho Nacional de Saúde. A Prática do controle social. Brasília:2006
Organizando conferências de saúde.In: Participação social no SUS: o olhar da gestão municipal. Brasília:Conasems, 2009.
http://conselho.saude.gov.br/biblioteca/livros/diretrizes_capacitacao.PDF

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by Saúde Hervalense

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