MINI CURSO Evitando Complicações Jurídicas em Redes Sociais

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Mini curso gratuito promovido pela Escola do Marketing Digital. Nesta edição: Comunicação em redes sociais é coisa séria e pode gerar até processo. Entenda como a constituição brasileira se aplica a estes canais. Conheça outros mini cursos em https://escoladomarketingdigital.com.br/mini-cursos-gratuitos/

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MINI CURSO Evitando Complicações Jurídicas em Redes Sociais

  1. 1. Campanhas em Redes SociaisComo Evitar Complicações JurídicasBernard Rodrigues Netto
  2. 2. Bernard Rodrigues NettoMestre em Direito pela UFRGSAdvogado e consultor de empresas na área de direitodo consumidorSócio na MZN Consultoria Empresarial bernardnetto@gmail.com www.bernardnetto.com.br (blog) www.mznconsultoria.com @bernardnetto facebook.com/bernardnettoSão Paulo (11) 4063 0165 | Porto Alegre (51) 3092 0102 | Recife (81) 4062 9373
  3. 3. Campanhas em Redes SociaisComo Evitar Complicações Jurídicas CONSUMIDOR VULNERÁVEL Direito do Consumidor Negócios Simples Negócios Complexos Negócios on-line Contrato Contrato por adesão Inexiste contrato Comprador Vendedor Elabora Vendedor Informa Vendedor Discutem “Contrato” Políticas de uso Conhece, Contrato Adere Comprador Comprador ou nãoSão Paulo (11) 4063 0165 | Porto Alegre (51) 3092 0102 | Recife (81) 4062 9373
  4. 4. Campanhas em Redes Sociais Como Evitar Complicações Jurídicas Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 Alteração contratual Art. 6º, V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou (...) excessivamente onerosas; Publicidade clara Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.Interpretação pró consumidor Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, Crimes contra a durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: relação de consumo Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. São Paulo (11) 4063 0165 | Porto Alegre (51) 3092 0102 | Recife (81) 4062 9373
  5. 5. Campanhas em Redes SociaisComo Evitar Complicações Jurídicas Plena Aceitação da Divisão de Indiferença Ilícito Civil Ilícito Penal aceitação maioria opiniões Gestão de Marketing Gestão JurídicaSão Paulo (11) 4063 0165 | Porto Alegre (51) 3092 0102 | Recife (81) 4062 9373
  6. 6. Campanhas em Redes SociaisComo Evitar Complicações Jurídicas Principais considerações sobre a publicidade em redes sociais: Público absolutamente diversificado, cada qual com sua vulnerabilidade: crianças, idosos, Oferecer o máximo de doentes, informações sobre o produto ou serviço. analfabetos, etc. Excesso de exposição da íntimidade dos consumidores: nome, profissão, Partilhar o mínimo de preferências, informações pessoais dos clientes. relacionamentos, etc.São Paulo (11) 4063 0165 | Porto Alegre (51) 3092 0102 | Recife (81) 4062 9373
  7. 7. Campanhas em Redes SociaisComo Evitar Complicações Jurídicas Ações Coletivas Servem para a defesa de diversos consumidores em um mesmo processo. Podem resultar em: Rescisão ou alteração de todos os contratos; Condenação em danos morais individuais e coletivos; Publicação da sentença em jornais e meios digitais; Fixação de multa pela reincidência; Suspensão de atividades; Divulgação em sites de tribunais, como, por exemplo, http://migre.me/bUSL6 E o que mais o Juiz entender necessário.São Paulo (11) 4063 0165 | Porto Alegre (51) 3092 0102 | Recife (81) 4062 9373
  8. 8. Obrigado! bernardnetto@gmail.com www.bernardnetto.com.br (blog) www.mznconsultoria.com @bernardnetto facebook.com/bernardnettoSão Paulo (11) 4063 0165 | Porto Alegre (51) 3092 0102 | Recife (81) 4062 9373

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