Regimento do Conselho Escolar - Escola Municipal de Ensino Fundamental Justino Camboim
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A partir de 04 de agosto, como já mencionado em ata do Conselho Escolar da Escola Justino Camboim, finalizamos a elaboração e discutimos como faremos a apreciação, com a Comunidade Escolar do ...

A partir de 04 de agosto, como já mencionado em ata do Conselho Escolar da Escola Justino Camboim, finalizamos a elaboração e discutimos como faremos a apreciação, com a Comunidade Escolar do Regimento do Conselho Escolar.
Após a apreciação dos colegas e comunidade Escolar, este será nosso Regimento do Conselho Ecolar.
Responsável pela Postagem: Professor Cledir Rocha Pereira

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Regimento do Conselho Escolar - Escola Municipal de Ensino Fundamental Justino Camboim Regimento do Conselho Escolar - Escola Municipal de Ensino Fundamental Justino Camboim Document Transcript

  • CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JUSTINO CAMBOIM REGIMENTO DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JUSTINO CAMBOIM CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E SEDEArt. 1º O presente Regimento dispõe sobre a estruturação e funcionamento do ConselhoEscolar da Escola Municipal de Ensino Fundamental Justino Camboim, situada na Rua PortoAlegre, 133, Bairro Nova Sapucaia, Sapucaia do Sul – RS, e é constituído segundo asdisposições da Lei Municipal nº 3.226 de 28/06/2010. CAPÍTULO II DA NATUREZA E DOS FINSArt. 2º O Conselho Escolar é um órgão colegiado, representativo da Comunidade Escolar, denatureza consultiva, deliberativa, mobilizadora e fiscalizadora nas questões pedagógico-administrativo-financeiras, não tendo caráter político-partidário, religioso, étnico e nem finslucrativos, não sendo remunerados seus membros.§ 1º A função deliberativa refere-se tanto à tomada de decisões relativas às diretrizes e linhasgerais das ações pedagógicas, administrativas e financeiras, quanto ao direcionamento daspolíticas públicas, desenvolvidas no âmbito escolar.§ 2º A função consultiva refere-se a emissão de pareceres para dirimir dúvidas e tomardecisões quanto às questões pedagógicas, administrativas e financeiras, no âmbito de suacompetência.§ 3º A função mobilizadora refere-se a articulação dos segmentos para a participação eacompanhamento das ações desenvolvidas pela Escola.§ 4º A função fiscalizadora refere-se ao acompanhamento e fiscalização da gestãopedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, garantindo a legitimidade de suasações.Art. 3º O Conselho Escolar tem por finalidade efetivar a gestão escolar na forma decolegiado, promovendo, dentro do espírito democrático, a articulação entre os seguimentos daComunidade Escolar e os Setores da Escola, em conformidade comas políticas e diretrizeseducacionais da Secretaria Municipal de Educação observados os preceitos da ConstituiçãoFederal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Estatuto da Criança e do
  • CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JUSTINO CAMBOIMAdolescente, e das normas do Conselho Nacional e Municipal de Educação, do ProjetoPolítico-Pedagógico e do Regimento Escolar.Art. 4º A Comunidade Escolar é o conjunto constituído pelos membros do magistério,funcionários, alunos e seus pais e/ou responsáveis que protagonizam a ação educativa daEscola.Parágrafo Único. São considerados membros do magistério professores e especialistas naeducação.Art. 5º A atuação e representação de qualquer dos integrantes do Conselho Escolar visará ointeresse maior dos alunos, baseando-se nas finalidades e objetivos da educação pública,primando o cumprimento da função educacional da Escola.Art. 6º A ação do Conselho Escolar estará articulada com a ação dos profissionais que atuamna Escola, preservada a especificidade de cada área de atuação. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES Seção I DO CONSELHO ESCOLARArt. 7º São atribuições do Conselho Escolar:I - elaborar seu Regimento Interno.II - democratizar as relações no âmbito da Escola, garantindo a participação efetiva daComunidade Escolar na elaboração, discussão, definição e acompanhamento dodesenvolvimento do Projeto Político-Pedagógico, visando qualidade de ensino e observando alegislação vigente, através de uma educação transformadora que prepare o indivíduo para oexercício da plena cidadania;III - promover a articulação entre os segmentos da comunidade escolar e os setores daescola, participando das decisões sobre seu funcionamento, a fim de garantir o cumprimentoda função educacional;IV - estabelecer, para o âmbito da escola, diretrizes e critérios gerais relativos à suaorganização, funcionamento e articulação com a comunidade, de forma compatível com as
  • CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JUSTINO CAMBOIMorientações da política educacional da Secretaria Municipal de Educação, participando eresponsabilizando-se social e coletivamente pela implementação de suas deliberações;V - definir critérios para a cessão do prédio escolar para outras atividades que não as deensino, observando os dispositivos legais emanados da mantenedora, garantindo o fluxo decomunicação permanente, de modo que as informações sejam divulgadas a todos em tempohábil;VI - supervisionar e colaborar com funcionários administrativos, professores, alunos e demaisresponsáveis pela Escola, no cumprimento de seus deveres para com a educação;VII - participar do processo de discussão de elaboração ou alteração do Regimento Escolar;VIII - aprovar o plano de aplicação financeira da Escola e respectiva prestação de contas dosrecursos recebidos ou produzidos pela Associação de Pais e Mestres da Escola;IX - acompanhar e fiscalizar as ações administrativas, pedagógica e financeira da Escola;X - propor, acompanhar e avaliar as alterações do currículo escolar no que for atribuição doestabelecimento de ensino, observada a legislação vigente.XI - convocar assembléias gerais da Comunidade Escolar ou de seus segmentos;XII - avaliar e aprovar o calendário escolar, respeitando a legislação vigente;XIII - encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, proposta de instauração desindicância para fins de destituição do Diretor da Escola, em decisão tomada pela maioriaabsoluta de seus membros e com razões fundamentadas e registradas formalmente;XIV - recorrer a instâncias superiores acerca de questões que não julgar apto a decidir nãoprevistas no Regimento Escolar;XV - promover a formação continuada de seus membros, visando melhoria e oaperfeiçoamento da gestão democrática;XVI - designar comissão responsável pelo processo de indicação de diretores, com a seguintecomposição:a) um representante de cada segmento da comunidade da comunidade escolar, elegendo oseu presidente, dentre seus membros maiores de 18 anos de idade;b) os alunos farão parte da comissão dentre aqueles maiores de 12 anos de idade.Parágrafo Único As atribuições da comissão de indicação estão previstas na lei municipalque estabelece a indicação de diretores.XVIII - estabelecer critério de distribuição de material escolar e de outras espécies destinado aalunos, quando fornecido pela Mantenedora ou obtido junto a outras fontes.XIX - assessorar, apoiar e colaborar com o Diretor da Escola em matéria de sua competênciae em todas as suas atribuições, com destaque especial para:a) o cumprimento das disposições legais;
  • CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JUSTINO CAMBOIMb) a preservação do prédio e dos equipamentos escolares;c) a divulgação do edital de matrículas;d) a aplicação de penalidades previstas no Regimento Escolar quando encaminhada peloDiretor da Escola;e) adoção e comunicação ao(s) órgão(s) competente(s) das medidas de emergência em casode irregularidades graves na escola.§1º Para fins deste REGIMENTO considerar-se-ão irregularidades graves:a) aquelas que representam risco de vida e/ou integridade física das pessoas;b) aquelas que caracterizem risco ao patrimônio escolar;c) desvio de material de qualquer espécie e/ou recursos financeiros;d) aquelas que, comprovadamente, se configurem como trabalho inadequado, acarretandoprejuízo pedagógico.§2º No caso de proposição da instauração de sindicância será feita mediante instrumentopróprio, assinado por todos os proponentes, acompanhado das provas.XX - apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do ConselhoEscolar quando do não-cumprimento das normas estabelecidas no Regimento Escolar, nesteREGIMENTO, e/ou procedimento incompatível com a dignidade da função;XXI - fazer cumprir as normas disciplinares relativas a direitos e deveres de todos oselementos da comunidade escolar, dentro dos parâmetros do Regimento Escolar e dalegislação em vigor;XXII - receber e analisar recursos de qualquer natureza, interposto por quaisquer membrosdos segmentos, através de seu representante no Conselho, quando esgotadas aspossibilidades de solução em nível de administração escolar;XXIII - reformular o REGIMENTO do Conselho Escolar sempre que se fizer necessário. Seção II DOS CONSELHEIROSArt. 8º São atribuições dos Conselheiros Titulares:I - representar seus segmentos, agindo como porta-voz de interesses e posições de seuspares, visando sempre à função social da Escola;II - promover reuniões com seus segmentos a fim de discutir questões referentes àorganização e funcionamento da escola visando ao encaminhamento de sugestões eproposições ao Conselho;
  • CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JUSTINO CAMBOIMIII - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias sempre que convocados;IV - na impossibilidade de comparecer às reuniões, o titular deverá informar o seu suplentepara substituí-lo;V - divulgar as definições do Conselho aos seus pares;VI - colaborar e auxiliar na execução das medidas definidas no Conselho Escolar,desenvolvendo ações no âmbito de sua competência;VII - manter discrição sobre assuntos tratados nas reuniões que não devam ser divulgados;VIII - justificar oralmente ou por escrito, suas ausências nas reuniões do conselho;IX - cumprir e fazer cumprir o presente Regimento.Art. 9º A ação dos integrantes do Conselho Escolar será pautada com vistas ao coletivo e àqualidade de ensino, evitando-se o trato de questões relativas à defesa de interessesindividuais.Art. 10 A atuação dos Conselheiros será restrita às reuniões do Conselho, ficando vedadasua interferência no trabalho de qualquer profissional ou aluno.Parágrafo Único Os Conselheiros poderão, individual ou coletivamente, agir junto aos órgãosexternos, quando tal tarefa lhes for delegada em reunião do Conselho.Art. 11 São atribuições dos Conselheiros suplentes:I - substituir o conselheiro titular em caso de impossibilidade do mesmo;II - no caso de vacância completar o mandato do conselheiro titular. Subseção I Do Presidente Art. 12 São atribuições do Presidente do Conselho:I - convocar, através de correspondência, todos os Conselheiros, com 03(três) dias deantecedência, para reunião ordinária, em horário compatível com o da maioria dosConselheiros e com pauta claramente definida na convocatória;II - convocar, sempre que justificadas, reuniões extraordinárias com 02(dois) dias deantecedência e pauta claramente definida;III - planejar, organizar, coordenar e presidir a realização de assembléias e reuniões doConselho Escolar;
  • CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JUSTINO CAMBOIMIV - diligenciar pela efetiva realização das decisões do Conselho Escolar, tomando medidasque visem a garantir seu bom funcionamento;V - estimular a participação de todos os Conselheiros em todas as reuniões do ConselhoEscolar;VI - providenciar as comunicações e divulgações definidas pelo Conselho Escolar, incluindorelação dos presentes que constam em Ata;VII - estar inteirado quanto ao andamento do processo pedagógico, acompanhando aimplementação do Projeto Político-Pedagógico;VIII - diligenciar para o efetivo registro das reuniões do Conselho;IX - desencadear o processo de eleição do Conselho de acordo com o previsto na LeiMunicipal nº 3.226/2010 e neste Regimento;X - encaminhar ao Secretário Municipal de Educação relação nominal dos componentes doConselho Escolar, seus respectivos suplentes e o prazo de vigência de seu mandato, logoapós a sua constituição ou alteração;XI - representar o Conselho Escolar;XII - cumprir e fazer cumprir o presente Regimento. Subseção II Do Secretário Art. 13 São atribuições do Secretário do Conselho:I - efetuar registros de atas das reuniões e providenciar as respectivas assinaturas;II - realizar a leitura para a aprovação das Atas das reuniões;III - elaborar correspondências;IV - manter arquivo de documentos, correspondências e outros materiais que se fizeremnecessários. CAPÍTULO IV DA CONSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO ESCOLARArt. 14 O Conselho Escolar é constituído pela direção da escola, alunos maiores de 12 anosde idade, regularmente matriculados, pais ou responsáveis pelos alunos, membros domagistério e funcionários, ambos do quadro efetivo, lotados e em exercício noestabelecimento de ensino.
  • CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JUSTINO CAMBOIMArt. 15 Todos os segmentos previstos no artigo anterior deverão estar representados noConselho Escolar, assegurada a proporção de cinquenta por cento para pais e alunos ecinquenta por cento para membros do magistério e funcionários.§1º No impedimento legal do segmento de aluno, o percentual de cinquenta por cento serácompletado por representantes do segmento pais/responsáveis.§2º Na inexistência do segmento funcionários, o percentual de cinquenta por cento serácompletado por membros do magistério.Art. 16 Os representantes do Conselho Escolar serão escolhidos entre seus pares, medianteprocesso eletivo, de cada segmento escolar.Parágrafo Único No ato da eleição, para cada representante será eleito também um suplenteArt. 17 O Conselho Escolar terá como membro nato o Diretor do estabelecimento de ensinoe, em seu impedimento, o vice-diretor, em conformidade com a Lei pertinente. .Art. 18 O Conselho Escolar da Escola Municipal de Ensino Fundamental Justino Camboim,de acordo com o princípio da representatividade que abrange toda a comunidade escolar, éconstituído pelos seguintes membros:a) o(a) diretor(a) da escola, tendo como suplente um(uma) vice-diretor(a) por ele(ela)indicado;b) um representante aluno, maior de 12(doze) anos de idade e regularmente matriculado;c) dois representantes de pais ou responsáveis de alunos;d) dois representantes dos membros do magistério, ambos do quadro efetivo, lotados e emexercício neste estabelecimento de ensino;e) um representante dos funcionários da Escola do quadro efetivo, lotado e em exercícioneste estabelecimento de ensino. Seção I Da eleição, da posse e do exercícioArt. 19 O processo de eleição será dirigido por comissão eleitoral designada para este fim,sendo um representante de cada segmento.
  • CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JUSTINO CAMBOIM§1º Os membros da comissão eleitoral não poderão concorrer como candidatos ao ConselhoEscolar, exceto nos casos onde o número de funcionários e/ou dos membros do magistériofor até cinco.§2º Os membros da comissão eleitoral elegerão um presidente, dentre seus membrosmaiores de 18 anos de idade.§3º Esta comissão é responsável pelo processo eleitoral em cada estabelecimento de ensinotendo como atribuições:I - elaborar o edital com previsão de datas de inscrição e homologação de candidaturas,prazos para impugnações, dia, horário e local de votação, publicação de resultados;II - promover reuniões para planejamento das eleições, sempre que necessário;III - assinar documentos;IV - receber, analisar e dar parecer aos pedidos de impugnação transcorridos durante todo oprocesso eleitoral.Art. 20 O edital de convocação para as eleições dos representantes de cada segmento seráexpedido pelo Presidente da Comissão Eleitoral com antecedência nunca inferior a 30 (trinta)dias, antes do término da gestão e fixará o período destinado ao pleito eleitoral.§1º O edital de convocação estabelecerá a data das eleições dos segmentos e a data daposse dos novos representantes do Conselho, a qual não excederá 10 (dez) dias após otérmino da gestão anterior.§2º No caso do segmento dos alunos, os mesmos poderão ser orientados e assessorados pormembros da equipe pedagógico-administrativa, docente ou pais.Art. 22 O Edital de convocação para eleição dos representantes do Conselho Escolar deveráser afixado em local visível na unidade escolar, e será enviado aos pais/responsáveis nomínimo 15 (quinze) dias antes da sua realização.Parágrafo único O edital indicará:I - pré-requisitos e prazos para a inscrição e homologação dos candidatos;II - data, hora e local da votação;III - outras instruções necessárias para o desenvolvimento do processo eleitoral.Art. 23 A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar, que integrarão oConselho Escolar, deverá ocorrer mediante votação direta e o seu resultado lavrado em Ata.
  • CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JUSTINO CAMBOIMArt. 24 O mandato de cada membro do Conselho Escolar terá duração de três anos, sendopermitida uma reeleição.Art. 25 Poderão candidatar-se ao Conselho Escolar:I - membros do magistério sendo estes professores e/ou especialistas em educação doquadro efetivo, lotados e em exercício no estabelecimento de ensino;II - funcionários do quadro efetivo, lotados e em exercício no estabelecimento de ensino;III - pais ou responsáveis pelos alunos regularmente matriculados no estabelecimento deensino;IV - alunos, maiores de 12 anos de idade, regularmente matriculados no estabelecimento deensino;V - os membros do magistério e demais funcionários mesmo possuindo filhos regularmentematriculados na escola, somente poderão concorrer como membros do magistério oufuncionários, respectivamente.Art. 26 Tem direito a voto os membros do magistério e funcionários do quadro efetivo e emexercício na escola, alunos maiores de 12 anos de idade regularmente matriculados, paise/ou responsáveis dos alunos.§1º Nenhum membro da Comunidade Escolar poderá votar em mais de uma categoria namesma escola, ainda que represente segmentos diversos ou acumule funções;§2º No segmento dos pais, o voto poderá ser exercido por pai e mãe ou responsável legal.Art. 27 Considerar-se-ão em efetivo exercício, portanto com direito a voto e a candidatar-seos servidores que estiverem afastados com amparo da lei, em decorrência de:a) Licença gala;b) Férias;c) Licença nojo;d) Júri e outras obrigatórias por lei;e) Licença prêmio;f) Licença para tratamento de saúde;g) Licença à gestante.Art. 28 É vedado voto por procuração.
  • CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JUSTINO CAMBOIMArt. 29 Havendo empate e não havendo renúncia de nenhum dos candidatos seráempossado, em cada segmento, o candidato com maior tempo de vínculo com a EMEFJustino Camboim.Art. 30 Para cada Conselheiro será eleito um Suplente que o substituirá em suas ausênciasou vacância do Cargo.Parágrafo único O Conselheiro não poderá fazer-se representar por outrem em nenhumahipótese a não ser por seu suplente.Art. 31 A posse dos representantes eleitos dar-se-á em reunião especialmente convocadapelo Presidente do Conselho para esse fim.§1º A posse dos representantes eleitos dar-se-á no dia imediatamente subseqüente aotérmino da gestão anterior.§2º A reunião de posse será pública.§3º O ato de posse dos Conselheiros consistirá da assinatura da Ata e Termo de Posse e daciência do REGIMENTO, mediante leitura do mesmo. CAPÍTULO V DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESCOLARArt. 32 O Conselho Escolar encaminhará ações que visem ao estabelecimento as diretrizesde organização e funcionamento da escola e sua articulação com a comunidade nos limitesda legislação pertinente, compatíveis com a política educacional da Secretaria Municipal deEducação, responsabilizando-se pelas suas deliberações.Art. 33 O Conselho Escolar elegerá o seu Presidente entre os membros titulares que ocompõe, maiores de dezoito anos.§1º É vedado ao Diretor da Escola e ao segmento alunos exercer a função de Presidente doConselho.§2º O Conselho Escolar elegerá, ainda, dentre seus membros maiores de 18 anos de idade,um conselheiro para exercer a função de secretário.§3º Caberá ao Gestor da Unidade de Ensino atuar como coordenador na execução dasdeliberações do Conselho Escolar e também como articulador das ações de todos ossegmentos, visando à efetivação do Projeto Político Pedagógico na construção do trabalhoeducativo.
  • CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JUSTINO CAMBOIMArt. 34 As reuniões do Conselho Escolar poderão ser ordinárias e extraordinárias. I - o cronograma das reuniões ordinárias será estabelecido na primeira reunião anual doConselho Escolar;II - o horário das reuniões deverá ser previamente acordado conforme disponibilidade damaioria de seus membros;III - as reuniões ordinárias serão mensais, convocadas pelo Presidente do Conselho, e, nasua ausência ou impedimento, por representante designado dentre os seus componentes,com no mínimo 03 (três) dias de antecedência, com pauta definida na correspondência deconvocação;IV - as reuniões extraordinárias serão convocadas, no mínimo, com 02 (dois) dias deantecedência, com pauta definida e por solicitação:a) do Presidente ou de seu representante;b) da maioria simples de seus membros, através de requerimento dirigido ao Presidente doConselho especificando o motivo da solicitação;c) do diretor do estabelecimento de ensino.Art. 35 Terão direito a voz e voto, os conselheiros titulares.§ 1º É garantido ao conselheiro suplente, na presença do conselheiro titular, direito somente avoz e na ausência do conselheiro titular, direito ao voto.Art. 36 As reuniões serão realizadas, em primeira convocação, com quorum mínimo demaioria simples (metade mais um) ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com1/3 (um terço) de seus membros.§ 1º As reuniões serão dirigidas pelo Presidente do Conselho Escolar e, na sua ausência ouimpedimento, por representante designado pela maioria dos conselheiros presentes.§ 2º Não havendo quorum suficiente, cancela-se a reunião e registra-se a ocorrência em Ataassinada pelos presentes.§ 3º É permitida a participação de pessoas integrantes da comunidade escolar nas reuniõesdo Conselho Escolar, sem direito a voto, quando convocados.Art. 37 As reuniões do Conselho Escolar serão lavradas em Ata, em livro próprio, pelosecretário.
  • CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JUSTINO CAMBOIMArt. 38 As deliberações do Conselho Escolar poderão ser tomadas por consenso e/ou votodepois de esgotadas as argumentações de seus membros.§ 1º Entende-se por consenso, para efeito deste Regimento, a unanimidade de opiniões.§ 2º Não havendo o consenso previsto no § 1º, a matéria será adiada, visando a estudos queembasem a argumentação dos Conselheiros, em busca do consenso.§ 3º Caso não haja consenso, na segunda apreciação da matéria adiada, a deliberação serátomada por votação da maioria de 2/3 (dois terços) dos seus representantes.§ 4º A ausência do(s) Conselheiro(s) implica a aceitação das decisões tomadas.Art.39 Os alunos tem direito a voz e voto, salvo nos assuntos que, por força legal, sejamrestritivos aos que não estiverem no gozo da capacidade civil.Art. 40 Para a divulgação das deliberações do Conselho Escolar que devam ser tornadaspúblicas serão utilizados Editais ou livros-aviso, garantindo um fluxo de comunicaçãopermanente, de modo que as informações sejam divulgadas em tempo hábil. Seção I Da VacânciaArt. 41 O mandato dos Conselheiros será cumprido integralmente, no período para o qual osrepresentantes foram eleitos, exceto em caso de:I - aposentadoria;II - morte;III - renúncia, a pedido do próprio conselheiro;IV - destituição, motivada por solicitação do segmento, aprovada em assembléia geral, cujopedido de convocação venha acompanhado de justificativa e assinatura de, no mínimo, vintepor cento de seus pares;V - desligamento da escola, motivada por transferência e/ou remanejo;VI - não comparecimento injustificado do membro do Conselho Escolar a três reuniões,consecutivas ou a cinco reuniões alternadas, ordinárias e extraordinárias, do conselho;§1º As ausências poderão ser justificadas, por escrito ou verbalmente, em reunião doConselho e serão analisadas pelos conselheiros, cabendo-lhes as decisões da aceitação ounão da justificativa apresentada.
  • CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JUSTINO CAMBOIM§2º Os membros do Conselho Escolar que, no mandato, se ausentarem a 15 (quinze)reuniões, consecutivas ou alternadas, justificadas ou não, serão substituídos por seusrespectivos suplentes.§3º O diretor será afastado quando sofrer processo de sindicância e/ou administrativo até quese restabeleça a composição da equipe diretiva da escola.§4º O Conselheiro representante do Segmento dos pais, em caso de transferência do aluno,será automaticamente substituído pelo seu suplente.§5º No caso de vacância do cargo de qualquer um dos Conselheiros e não havendo maissuplentes, serão convocadas novas eleições de representante do respectivo segmento, paracomplementação do mandato em vigor. No caso de candidato único a respectiva Assembléiapoderá optar pela escolha por aclamação. CAPÍTULO VI DOS DIREITOS E PROIBIÇÕES Seção I Dos Direitos dos ConselheirosArt. 42 Os Conselheiros, além dos direitos assegurados por toda a legislação aplicável, terãoos seguintes direitos:I - participar das reuniões do Conselho, opinando, argumentando e representando seussegmentos;II - articular com os demais Conselheiros, solicitando convocação de reunião extraordinária doConselho em conformidade com o presente Regimento;III - receber, no ato de posse, informações sobre as disposições contidas neste Regimento;IV - ser informado, em tempo hábil, de todas as reuniões do Conselho Escolar;V - solicitar, em reunião do Conselho, esclarecimentos de qualquer natureza acerca dasatividades da escola;VI - consultar, quando se fizer necessário, Atas do Conselho Escolar;VI - ter disponível para consulta e fiscalização os registros de movimentação do CaixaEscolar;VIII - votar durante as reuniões do Conselho Escolar quando não houver consenso;IX - solicitar à Direção da escola o uso de um espaço físico no estabelecimento escolar, a fimde reunir-se com seus segmentos de forma autônoma, para deliberar assuntos indicados em
  • CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JUSTINO CAMBOIMpauta de reunião do Conselho, sem prejuízo das atividades pedagógicas, responsabilizando-se por sua limpeza e conservação. Seção II Dos Direitos dos SegmentosArt. 43 Os membros dos segmentos, além dos direitos assegurados por toda a legislaçãoaplicável, terão as seguintes prerrogativas:I - ter conhecimento do Regimento do Conselho Escolar;II - destituir o representante de seu segmento quando este não cumprir as atribuições dosConselheiros previstas neste Regimento.Art. 44 A destituição de um Conselheiro só poderá ocorrer em Assembléia do segmento,especialmente convocada para este fim, com quorum mínimo de maioria simples de seusintegrantes.§1º A Assembléia de destituição será convocada por 1/5 (um quinto) dos membros dosegmento, desde que dada ciência ao Conselheiro e assegurado o seu direito de defesa.§2º A Assembléia deverá ser registrada em Ata, com assinatura de todos os membrospresentes, constando o motivo da destituição. Seção III Das ProibiçõesArt. 45 Aos Conselheiros é vedado:I - tomar decisões individuais que interfiram no processo pedagógico e administrativo daescola;II - expor pessoa ou grupo a situações vexatórias;III - transferir a outra pessoa o desempenho do encargo que lhe foi confiado;IV - interferir no trabalho de qualquer profissional no âmbito escolar;V - divulgar assuntos, do Conselho Escolar, que não se destinem ao domínio público, tratadosnas reuniões do Conselho Escolar. Seção IV Das Penalidades
  • CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JUSTINO CAMBOIMArt. 46 O membro do Conselho Escolar que deixar de cumprir as disposições desteREGIMENTO ficará sujeito às seguintes penalidades:a) advertência verbal, em particular, aplicada pelo Presidente do Conselho;b) advertência verbal, em reunião do Conselho com registro em ata e ciência do advertido;c) repreensão, por escrito, aplicada pelo Presidente e ciência do advertido;d) afastamento do Conselheiro, por meio de registro em ata, em reunião do Conselho.Parágrafo único Nenhuma penalidade poderá ser aplicada sem prévia defesa por parte doConselheiro. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 47 O presente Regimento será aprovado pelo Conselho Escolar, em reuniãoextraordinária convocada para este fim, e mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos seusintegrantes, entrando em vigor após sua aprovação.Parágrafo Único O presente Regimento poderá ser alterado pelo Conselho Escolar, quandonecessário, em reunião extraordinária convocada para este fim, e mediante a aprovação de2/3 (dois terços) dos seus integrantes, entrando em vigor após sua aprovação.Art. 48 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo próprio Conselho ou, se foro caso, pela Secretaria Municipal de Educação.Art. 49 O presente Regimento entrará em vigor após sua aprovação pelo Conselho Escolar. Sapucaia do Sul, 04 de agosto de 2011.____________________________________ ____________________________________ Rafael Pinto Cezar Augusto Kurtz RamgrabConselheiro Presidente – segmento funcionários Conselheiro - Diretor da EMEF Justino Camboim____________________________________ ____________________________________ Cledir Rocha Pereira Maria Inês Ferreira de Castro Conselheiro – segmento professores Conselheira – segmento pais____________________________________ ____________________________________ Josiane da Silva Santos Jordana de Souza Braun Conselheira – segmento professores Conselheira – segmento alunos
  • CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JUSTINO CAMBOIM ____________________________________ Paulo Cezar Domingues Borges Conselheiro – segmento pais