Your SlideShare is downloading. ×
Ofício wagner montes   enfermeiro obstétrico
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×
Saving this for later? Get the SlideShare app to save on your phone or tablet. Read anywhere, anytime – even offline.
Text the download link to your phone
Standard text messaging rates apply

Ofício wagner montes enfermeiro obstétrico

433
views

Published on


0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
433
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
2
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide

Transcript

  • 1. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE Gabinete da Deputada Estadual Enfermeira Rejane Rua Dom Manoel, s/n°, gabinete 409 – Pça. VX. Prédio anexo ao Palácio Tiradentes – CEP 200100-090 – RJ E-mail: enfermeirarejane@alerj.rj.gov.br Tel.: (21) 2588-1310 – Fax: (21) 2588-1667 Rio de Janeiro, 17 de julho de 2013. Ofício nº /2013. Senhor Deputado Estadual, C/C Direção do programa Balanço Geral RJ, da Rede Record Cumprimentando-o, venho expor e solicitar o que se segue. Foi divulgada matéria no último dia 16/07/2013 no programa Balanço Geral RJ, apresentado por V. Ex.ª, onde denunciou-se que Enfermeiros da rede municipal de saúde exerceriam, , em tese, as atividades próprias de médicos, em razão da insuficiência destes profissionais, ocasionada pela gestão das unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro por Organizações Sociais de Saúde (OSS). É bandeira do meu mandato e do meu partido a prestação de saúde pública de forma universal, transparente, eficiente, proba e operada diretamente pelo SUS. Portanto, sempre posicionei-me contra este verdadeiro processo de privatização das unidades de saúde públicas observado no Município e no Estado. Todavia, em que pese concordar com a denúncia quanto à gestão da saúde pública pelas OSS, no que tange à atividade da equipe de Enfermagem, há equívocos nesta reportagem que devem ser sanados, de forma a manter a população telespectadora corretamente informada, bem como valorizar e fazer justiça a esta categoria profissional. Segundo veiculado na aludida matéria jornalística, os Enfermeiros lotados nos Programas de Saúde da Família (PSF) realizam os exames pré-natais e solicitam exames complementares, diante, em tese, da ausência de médicos nas referidas unidades. Entretanto, esta é uma informação dissociada da norma vigente. Exm.º Senhor WAGNER MONTES DD. Deputado Estadual do Rio de Janeiro
  • 2. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE Gabinete da Deputada Estadual Enfermeira Rejane Rua Dom Manoel, s/n°, gabinete 409 – Pça. VX. Prédio anexo ao Palácio Tiradentes – CEP 200100-090 – RJ E-mail: enfermeirarejane@alerj.rj.gov.br Tel.: (21) 2588-1310 – Fax: (21) 2588-1667 O artigo 11, da Lei 7.498/86 elenca todas as atribuições do Enfermeiro, tanto privativamente, quanto na condição de membro de equipe multidisciplinar de saúde. São as seguintes: Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo- lhe: I - privativamente: a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem; b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços; c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem; d) (VETADO); e) (VETADO); f) (VETADO); g) (VETADO); h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem; i) consulta de enfermagem; j) prescrição da assistência de enfermagem; l) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida; m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas; II - como integrante da equipe de saúde: a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde; b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde; c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde; d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação; e) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral; f) prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de enfermagem; g) assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera; h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto; i) execução do parto sem distocia; j) educação visando à melhoria de saúde da população.
  • 3. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE Gabinete da Deputada Estadual Enfermeira Rejane Rua Dom Manoel, s/n°, gabinete 409 – Pça. VX. Prédio anexo ao Palácio Tiradentes – CEP 200100-090 – RJ E-mail: enfermeirarejane@alerj.rj.gov.br Tel.: (21) 2588-1310 – Fax: (21) 2588-1667 Parágrafo único. As profissionais referidas no inciso II do art. 6º desta lei [Enfermeiros] incumbe, ainda: a) assistência à parturiente e ao parto normal; b) identificação das distocias obstétricas e tomada de providências até a chegada do médico; c) realização de episiotomia e episiorrafia e aplicação de anestesia local, quando necessária. Conforme se verifica da norma transcrita, em vigor desde 26/06/1986, bem como dos Protocolos de Enfermagem Obstétrica: Diretrizes Assistenciais aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, os Enfermeiros são aptos a exercer o acompanhamento da gestante no pré-natal, bem como solicitar exames de rotina e prescrever medicamentos previstos nos referidos protocolos de saúde, o reconhecimento de distocias obstétricas e a realização de parto normal sem distocia. Ademais, o Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro somente outorga o reconhecimento da especialidade em Obstetrícia ao profissional pós- graduado nesta área. Ao detectar o menor sinal de alteração das condições normais de evolução da gravidez, por meio de parâmetros apurados cientificamente e constantes dos Protocolos de Enfermagem Obstétrica: Diretrizes Assistenciais formulados pela equipe multiprofissional de saúde, o Enfermeiro é responsável por encaminhar a gestante ao médico para que ele exerça as funções que lhe competem. Desta sorte, em que pese veicular a vergonhosa situação que existe na saúde nos âmbitos Municipal e Estadual, principalmente após a entrega de suas unidades às OSS, a reportagem equivocou-se ao atribuir conduta “errônea” aos Enfermeiros, quando estes atuam de forma lícita, baseando-se na Lei 7.498/11 (exercício profissional da Enfermagem) e nos Protocolos de Enfermagem Obstétrica: Diretrizes Assistenciais do Município do Rio de Janeiro. V. Ex.ª, entendo e admiro sua preocupação com a precarização da saúde da nossa sofrida população, até porque esta é uma das bandeiras de minha luta política
  • 4. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE Gabinete da Deputada Estadual Enfermeira Rejane Rua Dom Manoel, s/n°, gabinete 409 – Pça. VX. Prédio anexo ao Palácio Tiradentes – CEP 200100-090 – RJ E-mail: enfermeirarejane@alerj.rj.gov.br Tel.: (21) 2588-1310 – Fax: (21) 2588-1667 e melhorar as condições do SUS é um dos objetivos do meu mandato, e justamente por essa razão que me sinto responsável por alertá-lo quanto aos equívocos veiculados pelo programa Balanço Geral RJ. Afinal, os Enfermeiros não estão exercendo ilegalmente a Medicina, mas o diametralmente oposto: exercem a Enfermagem em nível superior conforme os ditames legais, técnicos, científicos e éticos que compõem nossa categoria profissional. Outra questão que urge ser colocada é que, ao fazer a matéria, não foi oportunizado o direito de resposta. Foi entrevistada apenas a Presidente do CREMERJ, sem que oportunizasse ao Presidente do COREN/RJ a defesa da categoria como faço pela presente. Diante do exposto, solicito que V. Ex.ª retifique a matéria veiculada no programa Balanço Geral RJ, informando que os Enfermeiros estão técnica e legalmente aptos a exercer as atividades de acompanhamento do pré-natal, requisição de exames, prescrição de medicamentos e realização de parto normal, dentro das hipóteses legais e protocolares há muito estabelecidas. Atenciosamente, Enfermeira Rejane Deputada Estadual PCdoB/RJ