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  • 1. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 GRUPO II - CLASSE V - Plenário TC 016.731/2011-5 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Responsáveis: Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida (341.332.917-00); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Luiz Carlos Oliveira Machado (022.706.987-20); Nelson Eustáquio Fernandes Gonçalves (077.415.456-04) e Ricardo Humberto de Souza Wanderley (125.838.474-49) Interessado: Congresso Nacional Advogado constituído nos autos: não há SUMÁRIO: RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS. IRREGULARIDADES GRAVES. MEDIDA CAUTELAR. OITIVA. AUDIÊNCIAS. DILIGÊNCIAS. DETERMINAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL. RelatórioAdoto como relatório o relatório de fiscalização nº 269/2011 elaborado pela Secob-4 (peça 71): "RESUMO Trata-se de auditoria realizada na Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - MT, no período compreendido entre 20/6/2011 e 29/7/2011. A presente auditoria teve por objetivo fiscalizar as obras da Ferrovia de Integração Oeste- Leste/BA - Caetité-Barreiras. A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas: 1 - A previsão orçamentária para a execução da obra é adequada? 2 - Existem estudos que comprovem a viabilidade técnica e econômico-financeira do empreendimento? 3 - O tipo do empreendimento exige licença ambiental e realizou todas as etapas para esse licenciamento? 4 - Há projeto básico/executivo adequado para a licitação/execução da obra? 5 - A formalização do contrato atendeu aos preceitos legais e sua execução foi adequada? 6 - O orçamento da obra encontra-se devidamente detalhado (planilha de quantitativos e preços unitários) e acompanhado das composições de todos os custos unitários de seus serviços? 7 - Os quantitativos definidos no orçamento da obra são condizentes com os quantitativos apresentados no projeto básico / executivo? 8 - Os preços dos serviços definidos no orçamento da obra são compatíveis com os valores de mercado? Para a realização deste trabalho, foram utilizadas as diretrizes do roteiro de auditoria de conformidade e os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União e em observância aos Padrões de Auditoria de Conformidade definidos pelo TCU. 1
  • 2. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Durante o planejamento e execução da auditoria, o levantamento das informações sobreos projetos básicos e contratos referentes aos lotes 5, 5A, 6 e 7 foram realizados por meio deofícios de requisição enviados à Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Para responder às questões de auditoria levantadas e elaborar as matrizes de planejamentoe de achados, foram utilizadas as técnicas de análise documental, conferência das memórias decálculo em comparação aos quantitativos contratados, conferência dos desenhos do projetobásico em comparação com o orçamento contratado e conferência dos insumos das composiçõesdos serviços contratados. As principais constatações deste trabalho foram: - Projeto básico deficiente; - Adiantamento de pagamentos; - Ausência de critérios objetivos para o julgamento de proposta técnica. O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 2.048.315.620,73. Essaquantia corresponde ao valor total dos objetos cadastrados, calculados conforme o anexo III aoMemorando-Circular 12/2011-Segecex: - Contrato 58/2010 - execução do lote 5: R$ 720.083.377,91; - Contrato 59/2010 - execuçao do lote 6: R$ 575.110.771,42; - Contrato 60/2010 - execução do lote 7: R$ 535.729.183,11; - Contrato 85/2010 - execução do lote 5A: R$ R$ 134.959.507,15; - Contrato 98/2010 - supervisão do lote 5: R$ 25.996.112,93; - Contrato 99/2010 - supervisão do lote 5A: R$ 11.003.276,01; - Contrato 100/2010 - supervisão do lote 6: R$ 22.651.479,14; e - Contrato 101/2010 - supervisão do lote 7:R$ 22.781.913,06. Entre os benefícios estimados desta fiscalização, pode-se mencionar a melhoria daatuação da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - MT na elaboração dos projetosbásicos para as ferrovias. Além disso, conjetura-se também evitar eventual prejuízo para oscofres públicos em relação às medições já efetuadas e aos projetos básicos inconsistentes, noque se refere aos lotes 5, 5A, 6 e 7 da Fiol, que não apresentam os elementos estabelecidos noart. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/93. As conclusões, entre outras irregularidades, foram que os projetos básicos não detalharamsuficientemente as soluções técnicas, não minimizaram a necessidade de variantes já que aValec tinha informações prévias à licitação acerca da necessidade de variantes, nãoidentificaram os tipos de serviços das fundações já que sequer contemplaram sondagens dealgumas das OAEs, não selecionaram métodos construtivos adequados para a produção dosconcretos das OAEs e não quantificaram adequadamente as armaduras e as fundações das OAEse os materiais de 1ª, 2ª, 3ª categorias e solos moles. As principais propostas de encaminhamento deste trabalho abrangem audiência deresponsável e oitivas da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - MT e dos consórcios/empresas contratados para execução e supervisão das obras da Fiol, para que se manifestemsobre as irregularidades apontadas no relatório. As determinações envolvem comunicação àCMO de indício de irregularidade grave que se enquadra no inciso IV do §1º do art. 94 da Lei12.309/2010 (LDO/2011). 1 - APRESENTAÇÃO Trata-se de fiscalização na Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol), sub-trechocompreendido entre Caetité e Barreiras, no estado da Bahia. 2
  • 3. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 A presente auditoria foi iniciada com o objetivo de fiscalizar as obras de implantação doslotes 5F, 5FA, 6F e 7F, que se encontram sob a responsabilidade da Valec - Engenharia,Construções e Ferrovias S.A. (Valec). A fiscalização foi motivada pelo grande vulto da obra,estimado em cerca de R$ 1.965.882.839,59 para os quatro lotes. Importância socioeconômica A Ferrovia de Integração Oeste Leste dinamizará o escoamento da produção do estado daBahia, propiciará a redução de custos do transporte de insumos e produtos diversos, o aumentoda competitividade dos produtos do agronegócio e a implantação de novos polos agroindustriaise de exploração de minérios, aproveitando sua conexão com a malha ferroviária nacional. Alémdisso, a ferrovia poderá promover o crescimento das economias locais. ? 2 - INTRODUÇÃO 2.1 - Deliberação Em cumprimento ao Acórdão 564/2011 - Plenário, realizou-se auditoria na ValecEngenharia, Construções e Ferrovias S.A. - MT, no período compreendido entre 20/6/2011 e29/7/2011. As razões que motivaram esta auditoria foram o grande vulto e a materialidade doempreendimento. 2.2 - Visão geral do objeto Trata-se de auditoria realizada no empreendimento de implantação das obras da Ferroviade Integração Oeste Leste (Fiol), no âmbito do Fiscobras 2011, referente aos lotes 5, 5A, 6 e 7. Sete lotes de construção da Fiol foram licitados em 2010, por meio da Concorrência5/2010, bem como um lote referente à construção da ponte sobre o Rio São Francisco, lote 5A,Concorrência 8/2010. O lote 5 foi vencido pelo consórcio Mendes Junior - Sanches Tripoloni - Fidens, eresultou no Contrato 58/2010, no valor de R$ 720.083.377,91 (data base: set/2009) que tem porobjeto a execução, sob regime de empreitada por preço unitário, de obras e serviços deengenharia para a implantação do sub-trecho da Ferrovia de Integração Oeste Leste - Fiol,compreendido entre Ilhéus/BA e Barreiras/BA, do fim da ponte sobre o Rio São Francisco (Km828 + 130) até o Riacho da Barroca (Km 990 + 170), com extensão de 162,04 km. O lote 6 foi vencido pelo consórcio Constran / Egesa / Pedrasul / Estacon / Cmt, e foifirmado o Contrato 59/2010, no valor de R$ 575.110.771,42 (data base: set/2009), tendo porobejeto a execução, sob o regime de empreitada por preço unitário, de obras e serviços deengenharia para a implantação do sub-trecho da Ferrovia de Integração Oeste Leste - Fiol,compreendido entre Ilhéus/BA e Barreiras/BA, da estrada vicinal de acesso à BR-135 (Km 665+ 920) até o início da ponte sobre o Rio São Francisco (km 825 + 230), com extensão de 159,31km. O lote 7 foi vencido pelo consórcio Oeste Leste Barreiras, resultando no Contrato60/2010, no valor de R$ 535.729.183,11 (data base: set/2009), tendo por objeto a execução, sobregime de empreitada por preço unitário, de obras e serviços de engenharia para a implantaçãodo sub-trecho da Ferrovia de Integração Oeste Leste, compreendido entre Ilhéus/BA e Barreiras/BA, do Rio das Fêmeas (km 504 + 800) até a estrada vicinal de acesso à BR-135 (km 665 +920), com extensão de 161,12 km. O lote 5A foi vencido pelo consórcio Lotec - Sanches Tripoloni - Sobrenco, e resultou noContrato 85/2010, no valor R$ 134.959.507,15 (data base: set/2010), que tem por objeto aexecução sob regime de empreitada por preço unitário de obras e serviços de engenharia paraconstrução de ponte sobre o Rio São Francisco a ser implantada entre o km 825 + 230 e o km828 + 130 do sub-trecho da Ferrovia de Integração Oeste Leste - Fiol, compreendido entreIlhéus/BA e Barreiras/BA. 3
  • 4. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 2.3 - Objetivo e questões de auditoria A presente auditoria teve por objetivo fiscalizar as obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste/BA - Caetité-Barreiras. A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendoaplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas: 1 - A previsão orçamentária para a execução da obra é adequada? 2 - Existem estudos que comprovem a viabilidade técnica e econômico-financeira doempreendimento? 3 - O tipo do empreendimento exige licença ambiental e realizou todas as etapas para esselicenciamento? 4 - Há projeto básico/executivo adequado para a licitação/execução da obra? 5 - A formalização do contrato atendeu aos preceitos legais e sua execução foi adequada? 6 - O orçamento da obra encontra-se devidamente detalhado (planilha de quantitativos epreços unitários) e acompanhado das composições de todos os custos unitários de seus serviços? 7 - Os quantitativos definidos no orçamento da obra são condizentes com os quantitativosapresentados no projeto básico / executivo? 8 - Os preços dos serviços definidos no orçamento da obra são compatíveis com osvalores de mercado? 2.4 - Metodologia utilizada Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunalde Contas da União e em observância aos Padrões de Auditoria de Conformidade definidos peloTCU. Durante o planejamento e execução da auditoria, o levantamento das informações sobreos projetos básicos e contratos referentes aos lotes 5, 5A, 6 e 7 foram realizados por meio deofícios de requisição enviados à Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. Pararesponder às questões de auditoria levantadas e elaborar as matrizes de planejamento e deachados, foram utilizadas as técnicas de análise documental, conferência das memórias decálculo em comparação aos quantitativos contratados, conferência dos desenhos do projetobásico em comparação com o orçamento contratado e conferência dos insumos das composiçõesdos serviços contratados. 2.5 - Limitações Em virtude do exíguo prazo e do escopo da fiscalização, a equipe de auditoria priorizou aanálise de importantes itens dos projetos básicos dos lotes 5, 5A, 6 e 7 da Fiol, que podem gerarimpacto orçamentário relevante. 2.6 - VRF O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 2.048.315.620,73. Essaquantia corresponde ao valor total dos objetos cadastrados, calculados conforme o anexo III aoMemorando-Circular 12/2011-Segecex: - Contrato 58/2010 - execução do lote 5: R$ 720.083.377,91; - Contrato 59/2010 - execuçao do lote 6: R$ 575.110.771,42; - Contrato 60/2010 - execução do lote 7: R$ 535.729.183,11; - Contrato 85/2010 - execução do lote 5A: R$ R$ 134.959.507,15; - Contrato 98/2010 - supervisão do lote 5: R$ 25.996.112,93; - Contrato 99/2010 - supervisão do lote 5A: R$ 11.003.276,01; 4
  • 5. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 - Contrato 100/2010 - supervisão do lote 6: R$ 22.651.479,14; e - Contrato 101/2010 - supervisão do lote 7: R$ 22.781.913,06. 2.7 - Benefícios estimados Entre os benefícios quantificáveis desta fiscalização, tem-se que, diante das omissões doprojeto básico, que não apresenta os elementos estabelecidos no art. 6º, inciso IX, da Lei8.666/93, o cálculo do prejuízo ao Erário é incalculável. De forma exemplificativa, entre outrosproblemas identificados, tem-se o prejuízo de R$ 3.013.991,32, em virtude da seleção demetodologia antieconômica e não aplicável ao caso concreto, considerando apenas o lote 5A;somente no lote 5, o impacto financeiro do potencial superfaturamento decorrente da redução dadistância de transporte da brita para fabricação dos dormentes é da ordem de R$ 1.642.110,00;em relação ao lote 5A, referente à construção da ponte sobre o Rio São Francisco, o impactofinanceiro do potencial superfaturamento decorrente da redução da distância de transporte dabrita para a produção dos diversos concretos é da ordem de R$ 1.497.724,68; o prejuízo dainclusão dos Serviços por Administração nos lotes 5, 6 e 7 é de R$ 1.761.406,00; a implantaçãoda ferrovia nas proximidades da BA 462, ou até mesmo na sua faixa de domínio, provocariaredução dos custos de implantação em virtude da potencial redução da extensão do lote 7, dadesnecessidade de pavimentação dos 33,465 km de acesso rodoviário até então necessários, datopografia favorável da região, extremamente plana, da eliminação de um viaduto sobre a BA462 (R$ 409.717,22) e da eliminação de duas pontes sobre o Rio das Fêmeas (R$12.712.171,03). Ressalta-se que esse valor calculado, totalizando R$ 21.037.120,25, nãoequivale ao potencial prejuízo final, em face das prováveis omissões do projeto básico. Outro benefício estimado é a melhoria da atuação da Valec Engenharia, Construções eFerrovias S.A. - MT na elaboração dos projetos básicos para as ferrovias. Além disso,conjetura-se também evitar eventual prejuízo para os cofres públicos em relação às medições jáefetuadas, no que se refere à Fiol. 3 - ACHADOS DE AUDITORIA 3.1 - Projeto básico deficiente ou desatualizado. 3.1.1 - Tipificação do achado: Classificação - grave com recomendação de paralisação (IG-P) Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de irregularidade grave da LDO - Airregularidade se enquadra no inciso IV do §1º do art. 94 da Lei 12.309/2010 (LDO/2011), umavez que se trata de irregularidade grave, materialmente relevante em relação ao valor totalcontratado, com potencialidade de ocasionar prejuízos ao Erário, e que possa ensejar nulidadedos contratos, bem como configuram graves desvios relativamente aos princípiosconstitucionais a que está submetida a administração pública, a exemplo da economicidade.? 3.1.2 - Situação encontrada: O projeto básico dos lotes 5, 5A, 6 e 7 da construção da Ferrovia Oeste-Leste (Fiol) nãopossui todos os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra, contrariando odisposto no inciso IX do art. 6º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como não atende aosrequisitos elencados no art. 12 da mesma lei, a exemplo da insuficiência de sondagens paracaracterização dos materiais e dimensionamento das fundações das obras de arte especiais, daseleção de metodologia construtiva antieconômica e não usualmente adotada para produção deconcreto, bem como da insuficiência de estudos que motivaram a escolha do traçado dos lotes 6e 7. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Em que pese o objeto da presente auditoria ser os lotes 5, 5A, 6 e 7 da Ferrovia Oeste-Leste, é oportuno destacar que vários lotes da Ferrovia Norte-Sul (também executada pelaValec) sofreram aditivos contratuais que suprimiram serviços necessários à funcionalidade do 5
  • 6. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5objeto contratado, a exemplo da exclusão dos pátios ferroviários de Jaraguá, Santa Isabel eUruaçú (TC 6.980/2011-2), que serão posteriormente licitados pela Valec. Assim, para compensar a deficiência de projeto e visando ao reestabelecimento dafuncionalidade de alguns trechos da Ferrovia Norte-Sul, os Contratos 19/2011 (R$27.695.796,61) e 20/2011 (R$ 16.014.977,06) foram firmados para a realização de serviços deengenharia para complementação dos lotes 2 e 11, já que ambos possuíam aditivos contratuaisda ordem de 25%, para a execução de serviços de terraplenagem, pavimentação, drenagem,obras de arte correntes e obras complementares, ou seja, os serviços necessários à execuçãofuncional do objeto correspondiam a valor superior ao valor contratual acrescido de 25%. As principais irregularidades identificadas no âmbito do projeto básico dos lotes orafiscalizados encontram-se abaixo detalhadas, a saber: critérios adotados para definição dotraçado dos lotes 6 e 7; insuficiência de sondagens para caracterização dos materiais de 1ª, 2ª, 3ªcategorias e solos moles; seleção de método construtivo antieconômico e não usualmenteaplicado nas obras ferroviárias para produção dos diversos tipos de concreto, a exemplo doconcreto para as obras de arte especiais; insuficiência de estudos para definição das jazidas deareia e brita com impacto no modelo de aquisição (comercial x explorada), na distância médiade transporte (DMT) e no uso da areia artificial, subproduto da britagem, para compor o traçodos diversos concretos; adoção na planilha orçamentária de Serviços por Administração, comas quantidades em horas de máquinas e pessoal, sem a identificação do objeto que se pretendeexecutar; ausência de projeto que dimensione e quantifique as armaduras do concreto armado eas soluções das fundações das obras de arte especiais: A) CRITÉRIOS ADOTADOS PARA DEFINIÇÃO DO TRAÇADO DOS LOTES 6 E 7: O lote 6 de construção da Fiol possui 159,31 km. A Valec está realizando estudos paramudança do traçado licitado de 76,88 km dos 159,31 km contratados, equivalente a 48,25% dolote 6, referente às variantes denominadas Silvânia, Cavernas e Índios, objetivando solucionarproblemas existentes em virtude das deficiências do projeto básico, conforme resposta da Valecao Ofício de Requisição 6-269/2001. A variante das Cavernas possui 7,00 km (do km 711+000 ao km 718+000) e foi motivadapelo aparecimento de cavernas nesse trecho onde o IBAMA solicitou estudos maisaprofundados de geofísica, fauna, grau de relevância, etc., o que deveria ter sido identificado nafase inicial de elaboração dos projetos, mormente pela notória existência de cavernas na regiãodo município de São Desidério, o que inclusive motivou a paralisação da implantação daBR-135/BA na mesma região. Quanto à variante da Silvânia, com extensão de 18,698 km (do km 666+520 ao km685+218), evidencia-se a desconsideração da existência das áreas produtivas de 247 pequenosproprietários, que vivem da produção às margens do rio, visível até mesmo pelo Google Earth,sendo que alguns pontos estão localizados em Área de Preservação Permanente, o que deveriater sido identificado na fase de elaboração do projeto básico, com a consequente alteração dotraçado ora em estudo. Tal alteração, segundo a Valec, provocará redução da ordem de 1,5 km de extensão, bemcomo do valor das desapropriações e da desnecessidade de remoção do solo mole às margens dorio, porém o impacto financeiro da variante ainda não foi calculado, ressaltando que no novotraçado a topografia é mais acidentada, inclusive com a presença visível de material de 3ªcategoria, o que impede conclusões acerca da economicidade da necessária alteração pretendida. Destaca-se que em quatro pontos distintos na região da Silvânia (km 670+200, km671+400, km 672+340 e km 681+340), além de outro em região diversa (km 660+740), otraçado contratado para implantação da ferrovia faz com que as saias dos aterros estejamprojetadas dentro do rio, contrariando o Código Florestal e sem previsão de contenções, o quetecnicamente inviabilizaria a implantação, evidenciando a fragilidade dos estudos de campo nafase do projeto básico, que sequer identificaram tal ocorrência. 6
  • 7. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Por fim, a variante dos Índios possui 51,183 km (do km 724+580 ao km 775+763) e foimotivada pelo deslocamento do traçado da ferrovia de região de agricultura altamenteprodutiva, porém tal traçado já havia sofrido deslocamento anterior para afastamento de área deperambulação indígena. Segundo a Valec, tal mudança de traçado reduzirá 2,757 km deextensão da ferrovia, bem como eliminará dois viadutos sobre a BR 349, porém, não foramapresentados os estudos que demonstrem a redução do valor contratual em virtude da varianteque tem extensão da ordem de 30% do segmento contratado, destacando que a mudança detraçado implica em novas distâncias de transporte e implantação em trecho onde não houvesondagens para caracterização dos materiais, o que pode elevar os custos do empreendimento. Já em relação ao lote 7, verifica-se a ausência de estudos técnicos que demonstrem aviabilidade e economicidade da implantação do Pátio Barreiras no local indicado. O relatório do projeto básico do lote 7, folha 212, indica que o local do pátio foiselecionado com base na acessibilidade por rodovia e nas características topográficas, poréminforma a necessidade de implantação de acesso rodoviário com extensão de 33,465 km, o quenão está previsto no contrato e implicaria custos da ordem de R$ 50 milhões. Destaca-se que alocalização escolhida contraria o padrão de implantação dos demais pátios, que estãoposicionados às margens de rodovias. Deve-se ressaltar que o Pátio Barreiras situa-se no meiode quatro rodovias, porém DISTANTE de todas elas, a saber: BR 242 (ao norte do pátio); BA462 (ao sul do pátio); BR 135 (a leste do pátio); e BR 020 (a oeste do pátio). Destaca-se que, conforme Mapa 1, elaborado pela empresa STE Serviços Técnicos deEngenharia S.A., responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo, bem como pelasupervisão do lote 7, verifica-se que o traçado da ferrovia é ascendente até entrar no limite domunicípio de Barreiras, após o que apresenta o formato de um cotovelo e segue nadescendente, ingressando no município de Barreiras somente o suficiente para a implantação dopátio. O mesmo mapa apresenta outro traçado, denominado de traçado antigo, nas imediaçõesda faixa de domínio da BA 462, que liga São Desidério à BR 020, porém os técnicos da Valec eda STE não souberam justificar o motivo pelo qual tal traçado foi descartado e, até a presentedata, a Valec não respondeu ao Ofício de Requisição 5-269/2011, por meio do qual, entre outrasinformações, foi solicitada manifestação acerca da matéria. Além disso, a implantação da ferrovia nas proximidades da BA 462, ou até mesmo na suafaixa de domínio, provocaria redução dos custos de implantação em virtude dos seguintesaspectos: potencial redução da extensão do lote 7; desnecessidade de pavimentação dos 33,465km de acesso rodoviário até então necessários; topografia favorável da região, extremamenteplana (Foto 1); eliminação de um viaduto sobre a BA 462 (R$ 409.717,22); e eliminação deduas pontes sobre o Rio das Fêmeas (R$ 12.712.171,03), cuja região de traçado em área dealagamento, visitada pela equipe de auditoria e que, segundo a empresa supervisora, apresentasolos moles com treze metros de profundidade, requerendo soluções complexas de engenhariaque não foram previstas no contrato. Apesar dos tributos que o pátio gerará para o município onde se situar, não consta dosdocumentos analisados informação acerca de eventual influência de tal fato para a decisão deposicionar o pátio no município de Barreiras, maior município da região. Ademais, o artigo 12, incisos II e III, da Lei 8.666/93 dispõem que os projetos devemconsiderar como requisito a funcionalidade e a adequação ao interesse público, bem como aeconomia na execução, conservação e operação, o que não restou demonstrado nos documentosapresentados pela Valec. Diante do exposto, verifica-se que a ausência e/ou deficiência de estudos técnicos quefundamentem a definição de traçado dos lotes 6 e 7 impedem a adequada quantificação eorçamentação, contrariando os artigos 6º, inciso IX, e 12 da Lei 8.666/93, bem como impondorisco à Administração Pública que desconhece o custo real do objeto contratado. Taisimpropriedades podem levar os referidos contratos a alterações superiores ao permitido no 7
  • 8. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5artigo 65 da Lei de Licitações, além de tornarem a avença mais suscetível ao jogo de planilhaou desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. B) SELEÇÃO DE MÉTODO CONSTRUTIVO ANTIECONÔMICO E NÃOUSUALMENTE APLICADO NAS OBRAS FERROVIÁRIAS PARA PRODUÇÃO DOSDIVERSOS TIPOS DE CONCRETO, A EXEMPLO DO CONCRETO PARA AS OBRAS DEARTE ESPECIAIS: O concreto a ser utilizado nas obras de arte especiais pode ser produzido por meio dautilização individual dos seguintes equipamentos misturadores: betoneira de 320 litros;betoneira de 750 litros; caminhão betoneira de até 12 m³; central móvel de concreto comcapacidade de produção de 60 m³/h; e central fixa de concreto com capacidade de produção de180 m³/h. A seleção do equipamento a ser utilizado para a produção do concreto, em respeito aoprincípio constitucional da economicidade, deve buscar o método construtivo com menor custo,desde que tecnicamente viável. Como regra geral, a relação entre a capacidade de produção e o custo da produção éinversamente proporcional, ou seja, quanto maior a capacidade produtiva do equipamentomenor o custo de produção. Na licitação da Fiol, a Valec adotou duas formas distintas para a produção dos concretosexpressamente previstos na planilha orçamentária, por meio dos seguintes equipamentos:betoneira de 320 litros para os serviços de drenagem e obras de arte correntes e betoneira de 720litros para os serviços de obras de arte especiais. Tal concepção não tem sido a real metodologia utilizada pelas construtoras nas obras daFerrovia Norte-Sul, a exemplo da larga utilização de caminhão betoneira para produção deconcreto para as obras de artes especiais (Fotos 2 e 3), em vez da betoneira de 750 litros, bemcomo da utilização de betoneira de 750 litros ou caminhão betoneira para execução dosdispositivos de drenagem e das obras de arte correntes. Apesar da metodologia antieconômica utilizada no âmbito da elaboração do orçamentobase da licitação, existe evidente contradição já que as próprias planilhas orçamentárias doscontratos dos lotes 5, 5A, 6 e 7 apresentam o item 1.1.1.3 referente à mobilização edesmobilização de Equipamentos para Usina de Concreto transportado sem escolta , com valorcontratual da ordem de R$ 95.000,00 para cada um dos lotes. Ou seja, todos os lotes possuem quantidade representativa de concreto (126.991,10 m³ nolote 5; 31.024,10 m³ no lote 5A; 87.000,57 m³ no lote 6; e 86.387,82 m³ no lote 7), além daelevada produção dos dormentes de concreto, o que tecnicamente viabiliza a produção em usinade concreto, retratada pela sua mobilização considerada nas planilhas contratuais. Porém ospreços unitários referenciais da Valec NÃO contemplam a utilização de usina para produção dosdiversos concretos, motivo pelo qual há evidente prejuízo ao Erário, além de contradição noprojeto básico. Destaca-se que o lote 5A é específico para a construção de uma ponte sobre o Rio SãoFrancisco, com 2,90 km de extensão, NÃO havendo previsão de utilização de concreto emnenhum outro item da planilha contratual que não para as estruturas e fundações da ponte,evidenciando que a usina de concreto que já está em fase de implantação será para produção dosconcretos da obra de arte especial, constatando que a metodologia antieconômica selecionada nafase da licitação não será efetivamente praticada no âmbito da execução do contrato e obenefício será exclusivamente do consórcio contratado, já que o preço contratado para osserviços de concreto de todos os lotes tiveram apenas pequenos descontos em relação ao preçode referência. Ressalta-se que os lotes 5, 6 e 7 possuem diversos outros serviços que possuem aprodução de concreto como composição auxiliar, a exemplo dos tubos de concreto, dos bueiroscelulares e das cercas, todos com valores na casa de milhões de reais. 8
  • 9. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Por fim, observa-se que a eventual inexistência de composições unitárias no Sicro 2 doDepartamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que contemplem os métodosconstrutivos usualmente adotados para produção dos concretos nas obras ferroviárias, nãopossibilita à Valec a adoção de solução antieconômica, ressaltando que os serviços desuperestrutura ferroviária também não estão presentes no Sicro 2 e a Valec desenvolveucomposições específicas para tais serviços. Ademais, o artigo 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93 dispõe que as obras somente poderãoser licitadas quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição detodos os seus custos unitários e as planilhas orçamentárias utilizadas pela Valec para a licitaçãoda Fiol NÃO expressam a composição de TODOS os seus custos unitários, já que ametodologia prevista nas composições do orçamento da Valec adota equipamentos que onerama produção dos concretos e que não serão efetivamente utilizados na execução dos serviços. Diante do exposto, verifica-se que a seleção imprópria de serviço com metodologiaantieconômica para produção dos concretos implica em prejuízos ao Erário, motivo pelo qual aValec deve apresentar composições unitárias que reflitam a realidade de cada obra, a exemploda produção de concreto em usina para a ponte sobre o Rio São Francisco e produção deconcreto em caminhão betoneira para as demais obras de arte especiais, obras de arte correntes edispositivos de drenagem. Caso a Valec entenda que a produção de concreto em caminhão betoneira é tecnicamenteimprópria, caberá a respectiva tomada de providências em relação aos diversos contratos daFerrovia Norte-Sul que construíram obras de arte especiais por meio de tal metodologiaexecutiva. C) INSUFICIÊNCIA DE SONDAGENS PARA CARACTERIZAÇÃO DOSMATERIAIS DE 1ª, 2ª, 3ª CATEGORIAS E SOLOS MOLES: Os projetos básicos dos lotes 5, 6 e 7 foram elaborados sem a adequada caracterização equantificação dos materiais de 1ª, 2ª, 3ª categorias e solos moles. Com relação ao lote 5, apesar de haver previsão na planilha orçamentária de quantitativosrelacionados à remoção de solos moles em estacas compreendidas entre as estacas 887+853 e888+439 (SM 02, 03 e 04), durante os trabalhos de campo houve visita aos locais indicados(Foto 4) e verificou-se inconsistência entre os materiais encontrados e grande parte dasindicações de solos mole, ressaltando que não basta haver baixa capacidade de suporte dosmateriais para que eles sejam considerados e classificados como solos moles, sendo necessáriotambém que o material seja argiloso e compressível (Especificação de Serviço da Valec 80-ES-028-20-8006). Destaca-se que a verificação no local foi amostral, não se descartando outras possíveisinconsistências que não puderam ser verificadas devido à escassez do tempo. A consideraçãoimprópria do serviço de remoção de solos moles implica em aumento de custos no contrato, jáque a remoção de solos moles é mais onerosa do que de material de 1ª categoria. Em que pese a baixa representatividade dos valores referentes à remoção de solos molesno lote 5, observa-se que a impropriedade apontada evidencia a fragilidade dos estudosgeotécnicos utilizados para quantificação e caracterização dos materiais a serem removidos eescavados. Quanto ao lote 7, verifica-se que o orçamento base da licitação e, por consequência, ocontrato não contemplam o serviço de corte em rocha (3ª categoria), e mais uma vez durante ostrabalhos de campo, a equipe constatou VISUALMENTE que tal serviço será necessário nasproximidades das estacas 647+880 e 647+940 (Foto 5). Ainda com relação ao lote 7, a equipede auditoria foi informada de que as sondagens realizadas no âmbito do projeto executivo, queforam solicitadas por meio de ofícios de requisição, mas que até o momento não foramentregues, identificaram solos moles a uma profundidade de treze metros do Rio das Fêmeas,sendo que a remoção desses solos moles não foram previstas no orçamento base da licitação.Tal situação implicará na adoção de solução complexa de engenharia, não prevista no contrato. 9
  • 10. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 O documento Diretrizes básicas para elaboração de estudos e projetos rodoviários, doDnit (Publicação IPR - 726), disponível em http://ipr.dnit.gov.br/, estabelece normas desondagem para elaboração de projetos de obras rodoviárias. Considerando que as exigências decarga de uma obra ferroviária são muito maiores que as exigências de carga de obrasrodoviárias, a investigação geotécnica por sondagem em obras ferroviárias devenecessariamente ser, no mínimo, aquela preconizada pelo Dnit para obras rodoviárias, o que nãoocorre com os estudos realizados no âmbito do projeto básico da Fiol. Se na época de projeto básico as sondagens tivessem sido realizadas conforme recomendatal norma, teria sido possível identificar as interferências necessárias ao detalhamento dasquantidades e custos para o empreendimento. A deficiência dos projetos básicos prejudica a correta mensuração dos quantitativos dosserviços e distorce a planilha contratual, além de possibilitar a celebração de termos aditivos dequantidade/qualidade acima do limite de 25% estipulado pela Lei 8.666/1993. Além disso, osprojetos deficientes podem permitir a desconfiguração do objeto licitado, haja vista as possíveismodificações no projeto ao longo da execução da obra para adequar às características reais domomento da execução, bem como a possível supressão de serviços essenciais à funcionalidadedo objeto para viabilizar o contrato dentro dos aumentos percentuais legalmente previstos, composterior licitação em separado dos serviços suprimidos. Nessas hipóteses, acontecem ascontratações para execução residual de outros contratos, o que onera o valor doempreendimento e dá margem a ocorrência de química, jogo de planilha e superfaturamentos. D) AUSÊNCIA DE PROJETO QUE DIMENSIONE E QUANTIFIQUE ASARMADURAS DO CONCRETO ARMADO E AS SOLUÇÕES DAS FUNDAÇÕES DASOBRAS DE ARTE ESPECIAIS: O artigo 6º, alínea f , inciso IX, da Lei 8.666/1993 dispõe que o projeto básico deveconter diversos elementos, dentre os quais o orçamento detalhado do custo global da obra,fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. Ocorre que não há projeto estrutural e quadro de aço que indiquem o critério adotado pelaValec para quantificação das obras de arte especiais dos lotes 5, 6 e 7, ressaltando que nemmesmo o lote 5A, que é específico para a construção de uma ponte sobre o Rio São Francisco,possui projeto estrutural que indique a bitola e quantidade das armaduras, que somam R$33.123.312,60 e representam 24,5% do valor contratual, podendo provocar impactosignificativo no contrato caso haja a necessidade de aumento de quantidades por meio deaditivos contratuais. A Especificação de Projeto 80-EG-000A-11-000 da Valec, item 4.2.1, estabelece que oDIMENSIONAMENTO, verificação e CÁLCULO ESTRUTURAL de todas as peças daSUPER, MESO e INFRAESTRUTURA serão incluídos na fase de PROJETO EXECUTIVO. Já o item 4.1.1 da mesma especificação dispõe que, quanto à solução da superestrutura,Poderão ser empregadas, com suporte de uma avaliação técnica e econômica, estruturasespeciais em concreto (balanços sucessivos ou arco); estruturas mistas (vigas metálicas e lajeem concreto) ou treliça metálica (com tabuleiro para apoio do lastro). Ora, não há como quantificar e nem selecionar a solução técnica adequada para asestruturas e as fundações das obras de arte especiais senão pela elaboração do dimensionamentoe do cálculo estrutural na fase de PROJETO BÁSICO. Não há como deixar essa etapa para faseposterior à contratação. Destaca-se que a Orientação Técnica 1/2006, do Instituto Brasileiro de Auditoria deObras Públicas (Ibraop), preconiza a existência de desenhos das armaduras, das protensões edos detalhes, quando da elaboração de projetos básicos, bem como a apresentação de relatóriodo projeto contendo quadro de quantidades. 10
  • 11. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Em relação à escolha da solução das fundações e o seu dimensionamento e quantificação,observa-se que a especificação de projetos da Valec, item 4.1.3, estabelece que três soluçõespodem ser adotadas para as fundações (sapatas, tubulões ou estacas), desde que: Na escolha de um dos tipos de solução acima, deverão ser analisadas as informaçõessobre a capacidade de suporte do terreno e as condições de execução propriamente ditas taiscomo: nível dágua, coesão de material, necessidade de escoramentos, ensecadeiras ou qualqueroutra condicionante de ordem técnica, construtiva e econômica. Segundo dispõe a norma da própria Valec, a escolha da solução das fundações das obrasde artes especiais deve ser amparada por informações acerca da capacidade de suporte doterreno onde as fundações serão executadas, o que pressupõe a realização de sondagenssuficientes, na fase de projeto básico, que permitam a quantificação e precificação dos serviçosescolhidos, o que vai ao encontro do inciso IX, artigo 6º da Lei 8.666/1993. Em que pesem tais previsões normativas, o projeto básico licitado para as obras da Fiolnão possui as sondagens necessárias ao correto dimensionamento das fundações das obras deartes especiais, não só nos lotes 5, 6 e 7, como também no lote 5A, específico para a construçãoda ponte sobre o Rio São Francisco. O projeto básico da ponte sobre o Rio São Francisco, lote 5A, possui somente oito furosde sondagem para os 99 apoios e 2.990 metros de extensão, o que não se mostra razoável,ressaltando que a Publicação IPR 726, do Dnit, Diretrizes Básicas para Elaboração de Estudos eProjetos Rodoviários (p. 327/328), estabelece a realização de uma sondagem para cada apoio. Ou seja, considerando a norma do Dnit, a Valec realizou 8% da quantidade de sondagensnecessárias para a correta investigação geotécnica e dimensionamento das fundações do lote 5A. Conforme a Ata de Reunião da Fiol 26/2011, o resultado dos primeiros ensaios desondagem do projeto executivo indicam que a profundidade do topo rochoso está entre 20 e 30metros de profundidade, em vez da média de 11 metros obtidos por meio do resultado dos 8furos de sondagem do projeto básico, o que provocará grande aumento de quantitativo eelevação do valor do contrato, já que as fundações da ponte representam 43,1% do valorcontratual, equivalentes a R$ 58.174.326,54. Merece destaque o fato de o projeto executivo fazer parte do contrato para construção daponte, o que aliado ao elevado grau de deficiência e omissão do projeto básico faz com que oconsórcio construtor, no âmbito da elaboração do projeto executivo, defina o que irá executar,dispondo de informações que a administração pública não possui, o que torna difícil a análise dareal pertinência dos aditivos contratuais que se farão necessários. Destaca-se que o artigo 9º, inciso I, da Lei 8.666/93 impede que o autor do projeto básicoparticipe da licitação ou execução da obra, não só para evitar a utilização de informaçõesprivilegiadas como também para impossibilitar que a definição do que deverá ser executadoparta da maior interessada na própria execução. No caso concreto, em que pese não haver ilegalidade na contratação de obra que inclua aelaboração do projeto executivo, elementos e requisitos que deveriam ter sido executados nafase de projeto básico estão sendo elaborados no âmbito do projeto executivo, ou seja, háevidente colisão com o disposto no artigo 9º da Lei 8.666/1993, já que o consórcio construtor éo responsável pela elaboração do projeto executivo que irá suprir as omissões do projeto básico,sendo ele diretamente interessado e atingido pelas decisões que vier a tomar para sanar taisomissões. Diante do exposto, verifica-se que há ausência dos projetos estruturais que indique equantifiquem a armadura das obras de arte especiais de todos os lotes, bem como insuficiênciade sondagens para escolha da solução e dimensionamento das fundações das obras de arteespeciais, o que é agravado no lote 5A, já que tal lote é específico para construção de uma pontee as armaduras e fundações representam 67,6% do valor contratual. 11
  • 12. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 E) INSUFICIÊNCIA DE ESTUDOS PARA DEFINIÇÃO DAS JAZIDAS DE AREIA EBRITA COM IMPACTO NO MODELO DE AQUISIÇÃO (COMERCIAL X EXPLORADA),NA DISTÂNCIA MÉDIA DE TRANSPORTE (DMT) E NO USO DA AREIA ARTIFICIAL,SUBPRODUTO DA BRITAGEM, PARA COMPOR O TRAÇO DOS DIVERSOSCONCRETOS: Obras civis em geral, especialmente as de infraestrutura de transporte, utilizam-se derecursos naturais provenientes de jazidas, tais como areia e pedra. A aquisição e o transportedesses insumos constituem parte relevante do preço da obra. Por constituir parte relevante do preço da obra, os custos de aquisição e de transportedesses materiais devem ser apropriadamente avaliados, conforme dispõe o art. 6º, inciso IX,alínea f, da Lei 8.666/1993. Para tanto, é indispensável o estudo da disponibilidade dessesmateriais na região da obra, por meio de levantamento das jazidas comerciais e mapeamento dasjazidas não comerciais. Esse levantamento/mapeamento deve indicar as jazidas da região da obra, verificando aviabilidade técnica da sua utilização para o fornecimento dos insumos para escolher, dentre astecnicamente viáveis, aquelas economicamente mais adequadas para o empreendimento. A necessidade desse tipo de levantamento/mapeamento já foi objeto de apreciação doTCU. Por meio do Acórdão 268/2003-TCU-Plenário, itens 9.2.1.1 e 9.2.1.2, o TCU determinouao Dnit que, antes da abertura de processo licitatório para contratação demanutenção/conservação, restauração e construção rodoviária, realizasse estudos de viabilidadetécnico-econômica, contemplando o levantamento das jazidas comerciais e o mapeamento dasjazidas não comerciais da região de realização das obras. No que diz respeito à necessidade demateriais de jazida, as obras ferroviárias assemelham-se às rodoviárias e, portanto, oentendimento do citado acórdão pode ser estendido àquelas. O impacto financeiro do transporte dos materiais a serem utilizados na execução dasobras justifica a necessidade, à época de realização dos estudos de viabilidade técnica eeconômica do empreendimento e de projeto básico, de se elaborar os estudos a respeito dofornecimento desses materiais. Por exemplo, no contrato da Fiol referente ao lote 5 está previstoo gasto de R$ 20.643.325,53 com transporte de brita para lastro, sem considerar a quantidade debrita que será utilizada nos serviços que utilizam concreto. No lote 6 está previsto R$39.081.910,48, e no lote 7, R$ 32.487.901,89, para o mesmo serviço. Consta no relatório do projeto básico do lote 5, volume I, tomo II, sob o título deDiagrama Linear de Fontes de Materiais, a indicação de um areal (A 1) e de uma pedreira (P4), no entanto não constam os estudos acerca da viabilidade e capacidade. O canteiro de obras do lote 5 está localizado em Guanambi, e a pedreira estudada na fasede execução e que será utilizada para fornecimento de brita para lastro e para concreto seráexplorada pelo consórcio executor da obra Mendes Júnior - Sanches Tripoloni - Fidens. Quandoda visita da equipe de auditoria ao local, o consórcio estava preparando o acesso para aexploração da rocha. O processo no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) é o870.538/2011 e está em fase de autorização de pesquisa. Esta pedreira está situada ao lado docanteiro industrial que está sendo montado pelo consórcio. A definição dessa pedreira na fase de execução da obra demonstra a falta de consistênciado orçamento base do projeto básico, a exemplo do item 8.1.1 - Dormente monobloco deconcreto protendido para bitola 1,60 m, em cuja composição de serviço a Valec considerou quea distância média de transporte (DMT) da brita seria de 50 km em rodovia não pavimentada. Nacomposição do consórcio Mendes Júnior - Sanches Tripoloni - Fidens, a distância de transporteconsiderada na composição do dormente foi de 42,75 km, sendo que foi constatado pela equipeque a produção da brita está ocorrendo ao lado do canteiro como informado acima, ou seja, emdistância muito inferior aos 50 km utilizados na composição de preços da Valec ou aos 42,75km, na composição do consórcio. 12
  • 13. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 No relatório do projeto básico do lote 5A, há a informação de que os recursos naturaisserão oriundos de jazidas comerciais, sendo que foram indicadas três pedreiras, uma em SantaMaria da Vitória, uma em Guanambi e a terceira entre Bom Jesus da Lapa e Riacho de Santana.Essa última se trata da Mineração São Jorge e foi considerada a mais adequada. O arealindicado está situado em Santa Maria da Vitória a uma distância de 90 km, em vias nãopavimentadas, do canteiro de obras. Deve-se destacar que o projeto básico não contém osestudos acerca da viabilidade técnica e econômica dos materiais. A pedreira estudada na fase de execução da obra do lote 5A foi a pedreira comercial SãoJorge, indicada no projeto básico, localizada na Serra do Ramalho, e que está aaproximadamente 26,4 km do canteiro. Ressalte-se que em consulta ao site do DNPM existe oprocesso em fase de autorização de pesquisa 872.642/2007, cujo titular é a Britadeira São Jorge,e em que as coordenadas constantes nesse processo coincidem com as da pedreira indicada.Quanto ao areal, foi informado que o que está em estudo também é da Britadeira São Jorge. Aose consultar o site do DNPM, verificou-se a existência do processo 870.778/2011, referente aareal de titularidade da Britadeira São Jorge, no município de Serra do Ramalho, que está emfase de requerimento de licenciamento. A título de exemplo, tem-se, na planilha do orçamento base da licitação do lote 5A, oserviço 10.1.1.2.8 - Concreto Fck=25Mpa, considerando 70 km de transporte de brita emrodovia não pavimentada e 50 km de transporte de brita em rodovia pavimentada, distânciasbastante superiores aos 26,4 km encontrados na fase de execução da obra. Nota-se que osestudos e mapeamento das jazidas não foram realizados a contento no âmbito do projeto básico.A proposta de preços do consórcio vencedor Loctec - Sanches Tripoloni - Sobrenco considerou32 km de transporte em rodovia não pavimentada. Novamente, a não definição das jazidas nafase de projeto básico resultou em um orçamento base da licitação com a previsão de distânciasde transportes inadequadas. Os estudos que estão sendo realizados no escopo do projetoexecutivo confirmam essas incongruências. Nos anexos do projeto básico, referentes a materiais de construção dos lotes 6 e 7 da Fiol,foram indicados areais e pedreiras, sem, contudo, ter sido apresentado qualquer estudo sobre aadequabilidade das jazidas no âmbito do projeto básico. Verifica-se que as pedreiras indicadas na fase de projeto básico para os lotes 6 e 7 nãoestão sendo aprovadas no ensaio de compressão axial realizado no âmbito do projeto executivo,requerido para o uso de brita para lastro, como é o caso da pedreira Mineração São Jorge,localizada em São Desidério. Deve-se ressaltar que os ensaios de brita para lastro são maisrigorosos dos que os ensaios de brita para uso em concreto. Se os estudos a respeito daadequabilidade dos materiais tivessem sido realizados na fase de projeto básico, que é a épocaapropriada, essas jazidas reprovadas já teriam sido descartadas de pronto, e o orçamento baseteria sido elaborado com maior verossimilhança. Nas proximidades do lote 6, há outras pedreiras que estão sendo ensaiadas no projetoexecutivo para se verificar a adequabilidade para produção de lastro, que não haviam sidoindicadas e nem estudadas no projeto básico. Entre essas, tem-se a pedreira dos Irmãos Teixeira,que já se sabe não ter sido aprovada para lastro devido à baixa resistência à compressão axial,mas foi aprovada para uso na produção dos diversos concretos. Essa pedreira está aaproximadamente 5,42 km de distância do canteiro de obras a ser montado para o lote 6. Na composição da Valec para o item 8.1.1 - Dormente monobloco de concretoprotendido para bitola 1,60 m, está previsto o transporte de brita por 50 km em rodovia nãopavimentada, distância bastante superior aos 5,42 km demonstrados nos estudos do projetoexecutivo em andamento. Esse item já foi licitado e contratado com DMT de 50 km. Outra pedreira em estudo no lote 6, na fase de execução das obras, que também não foiestudada no projeto básico, é a pedreira Jaborandi, que foi aprovada nos ensaios de brita paralastro e dista cerca de 25,9 km do eixo da ferrovia, sendo a distância média de transportecontratada para todo o techo do lote 6 da ordem de 83,24 km. 13
  • 14. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Sobre o lote 7, as jazidas de pedra indicadas no projeto básico não haviam sido estudadase também estão sendo reprovadas nos ensaios de compressão axial, requeridos para o uso dabrita para lastro, elaborados no âmbito do projeto executivo. Essa indefinição demonstra que oprojeto básico foi realizado com elevada incerteza em relação à localização dos materiais,havendo a possibilidade de se utilizar no lote 7 a mesma jazida de brita do lote 6, elevandobastante a distância de transporte. Por certo, as contratadas recorrerão a aditivos para correçãodas DMTs avaliadas a menor no projeto básico. Sobre os lotes 5 e 7, os profissionais das construtoras mencionaram ainda que pretendemutilizar a areia artificial, subproduto da britagem para lastro, como agregado miúdo nacomposição do concreto, juntamente com a areia natural. Caso a Valec entenda viável tal uso,poderia haver uma redução ainda maior nas distâncias de transporte. O benefício poderia ir alémda esfera econômica, pois também reduziria o impacto ambiental, uma vez que a areia artificialconstitui um subproduto do processo de britagem. Constata-se, desse modo, a ausência dos estudos de verificação da viabilidade técnica dasjazidas, comerciais e não comerciais, para o fornecimento dos insumos a serem utilizados, o queimpossibilita a adequada avaliação dos custos da obra, em desacordo com o art. 7º c/c art. 6º,inciso IX, alínea f da Lei 8.666/1993, que informa que deve constar no projeto básico oorçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado, entre outras coisas, emfornecimentos propriamente avaliados. O devido levantamento/mapeamento de jazidas, na época do projeto básico, permitiriauma avaliação mais adequada dos custos de aquisição e de transporte dos insumos e orequerimento de bloqueio da área para uso em obra pública. Para o caso da brita e da areia, existem indícios da existência de jazidas nas regiõespróximas ao local de realização das obras que, possivelmente, poderiam ser exploradas nãocomercialmente. Dados do Sistema de Informações Geográficas da Mineração do DNPM(SIGMINE - http://sigmine.dnpm.gov.br) indicam a existência de áreas em fase de requerimentode pesquisa, como nos processos 872.852/2010, 872.851/2010, 870.886/2011, 872.554/2011,870.784/2011, 871.566/2011, 871.085/2011, 872.933/2010, dentre outros pedidos. O adequado estudo e planejamento poderiam acomodar a exploração e utilização dosmateriais naturais na construção, em vez da utilização dos respectivos materiais comerciais, quepossuem custos bastante superiores. - Possibilidade de bloqueio das jazidas em fase de pesquisa Além da redução nas distâncias de transporte, outro impacto potencial do levantamentodas jazidas comerciais e do mapeamento das não comerciais é a possibilidade de bloqueio, parautilização na obra, das jazidas que estejam em fase de pesquisa. Essa possibilidade foi positivada no art. 42 do Código das Minas, Decreto-lei 227, de 28de fevereiro de 1967: a autorização será recusada, se a lavra for considerada prejudicial ao bempúblico ou comprometer interesses que superem a utilidade da exploração industrial, a juízo doGoverno. Neste último caso, o pesquisador terá direito de receber do Governo a indenização dasdespesas feitas com os trabalhos de pesquisa, uma vez que haja sido aprovado o Relatório. A hipótese de bloqueio de jazida em prol do interesse público também encontra amparono art. 176 da Constituição Federal de 1988, que assegura que as jazidas, em lavra ou não,constituem propriedade distinta da do solo e pertencem à União, garantida ao concessionário apropriedade do produto da lavra. Cite-se, ainda, trecho do parecer DNPM/PROGE 136/2005 do DNPM: 26. Dessa forma,a despeito de o art. 42 fazer alusão tão somente a recuso do requerimento de lavra, possível oindeferimento de requerimentos de autorização de pesquisa assim como a invalidação deautorização de pesquisa já concedidos com o fundamento em interpretação extensiva da mesmanorma em face do caráter relativo desses direitos e hão de ceder quando da existência deinteresse público preponderante (garantido o ressarcimento pelos gastos com a pesquisa). 14
  • 15. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 No que concerne aos direitos minerários, a comercialização de materiais sem aautorização do DNPM constitui lavra ilegal, podendo ensejar a responsabilização civil, penal eadministrativa do infrator, nos termos do art. 6º da Portaria 441/CCE/DNPM. Logo, para avenda de qualquer volume de material em caixas de empréstimo, há de se ter os direitosminerários validados pelo DNPM, por meio de concessão. A título de exemplo, na BR-101/Sul, em razão dos preços abusivos cobrados para asindenizações de jazidas, já fora determinado pelo DNPM o bloqueio de áreas de interesse paraexploração de jazidas nas obras de duplicação da BR-101 Sul (Parecer/PROGE 136/2005), parapossibilitar a extração de substância mineral e utilização integral desta in natura no âmbito daobra pública. Veja-se excerto do referido parecer: 35. Dessa forma, como a indenização dos direitos minerários existentes nas áreasbloqueadas foi atribuída ao Estado pelo art. 42 do CM, com fins de impedir o enriquecimentoilícito de licitantes, deverá ser excluído do preço devido à estas, por hora da realização da obrade duplicação, o valor pertinente às matérias primas que eventualmente venham a ser extraídasdo subsolo das áreas bloqueadas com fundamento na exceção prevista no art. 3º, § 1º do códigode Mineração. Nos casos de exploração de jazidas que se destinem à abertura de vias de transporte, aUnião poderá se utilizar desses recursos mediante a dispensa de título minerário. Como constado art. 3º, § 1º do Código Minerário: Não estão sujeitos aos preceitos deste Código os trabalhos de movimentação de terras ede desmonte de materiais in natura, que se fizerem necessários à abertura de vias de transporte,obras gerais de terraplenagem e de edificações, desde que não haja comercialização das terras edos materiais resultantes dos referidos trabalhos e ficando o seu aproveitamento restrito àutilização na própria obra. Em regulamentação ao dispositivo citado, a Portaria DNPM 441/2009 assim dispõe: Art. 4º O enquadramento dos casos específicos no § 1º do art. 3º do Código de Mineraçãodepende da observância dos seguintes requisitos: I - real necessidade dos trabalhos de movimentação de terras ou de desmonte de materiaisin natura para a obra; e II - vedação de comercialização das terras e dos materiais in natura resultantes dosreferidos trabalhos. § 1º Para fins do inciso I deste artigo, entende-se por real necessidade aquela resultante defatores que condicionam a própria viabilidade da execução das obras à realização dos trabalhosde movimentação de terras ou de desmonte de materiais in natura, ainda que excepcionalmentefora da faixa de domínio. § 2º Os fatores referidos no § 1º deste artigo podem ser naturais ou físicos, como o relevodo local, mas também de outras naturezas, desde que igualmente impeditivos à execução dasobras, como, por exemplo, comprovada ausência, insuficiência ou prática de preço abusivo domaterial na localidade, a critério do DNPM. (...) Art. 7º A Declaração de Dispensa de Título Minerário somente poderá ser pleiteada peloresponsável ou executor da obra, mediante requerimento dirigido ao Chefe do Distrito doDNPM em cuja circunscrição está localizada a área de interesse. Veja-se outra deliberação que o Tribunal proferiu em situação semelhante: Acórdão 2.396/2010-TCU-Plenário 9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), comfulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, no art. 45, caput, da Lei nº 8.443/92 e noart. 251, caput, do RI/TCU que, em caso de aprovação de um novo projeto executivo para as 15
  • 16. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5obras de melhoramento e adequação de capacidade e segurança do anel rodoviário de BeloHorizonte: (...) 9.3.7. no caso da fundamentada necessidade da utilização de canga de minério para aconstrução da base e sub-base do pavimento, excluída a possibilidade de utilização de britagraduada ou solo-brita, solicite ao DNPM o bloqueio dos direitos de lavra das áreas deocorrência desses materiais, nos termos do art. 7º da Portaria nº 441/CCE/DNPM; Vê-se assim que, uma vez feito o levantamento/mapeamento de jazidas, aquelas técnica eeconomicamente mais adequadas ao fornecimento de insumos para a Fiol poderiam serbloqueadas e utilizadas na obra. Considerando que a dispensa e o bloqueio dos títulos minerários das áreas necessárias àconstrução da Ferrovia Oeste Leste só podem ser pleiteadas pelo executor, ou seja, a Valec,avalia-se que o órgão, anteriormente à fase externa da licitação, deveria ter solicitado ao DNPMtal providência. A consequência seria a exploração direta dessas jazidas, sem a cobrançacomercial desses insumos. Como as obras da Fiol estão em fase inicial, seria recomendável que a Valec aguardasse afinalização dos estudos das jazidas que deveriam ter sido realizados na fase de projeto básico,antes da execução dos serviços, a fim de verificar as distâncias de transporte que serão, de fato,utilizadas e que solicitasse o bloqueio dos títulos em fase de pesquisa daquelas áreas a seremexploradas como jazidas, conforme indicação no projeto executivo em elaboração, de modo aevitar o pagamento comercial desses materiais. F) ADOÇÃO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE SERVIÇOS PORADMINISTRAÇÃO, COM AS QUANTIDADES EM HORAS DE MÁQUINAS E PESSOAL,SEM A IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO QUE SE PRETENDE EXECUTAR: O Edital 5/2010 da Valec, referente aos lotes de construção da Fiol, foi levado a efeitocontemplando na planilha orçamentária do orçamento base o item Serviços por Administração,em que estão incluídos o fornecimento de pessoal e equipamentos desassociados dos serviços aserem executados. Esse item do edital foi reproduzido na planilha de preços das propostasvencedoras e integra o Contrato 58/2010 (lote 5), no valor de R$ 599.083,00, o Contrato59/2010 (lote 6), no valor de R$ 580.031,00, e o Contrato 60/2010 (lote 7), no valor de R$582.292,00, ou seja, apenas nesses três contratos, que fazem parte do escopo dessa fiscalização,foram identificados R$ 1.761.406,00 de Serviços por Administração. Os lotes 1, 2, 3 e 4 daFiol, que não foram objeto desta auditoria, podem apresentar a mesma impropriedade, visto quetambém foram licitados por meio do mesmo edital. Os equipamentos que tiveram horas contabilizadas foram pá mecânica de pneus,motoniveladora, D6, caminhão basculante, caminhão munck, auto de linha, rolo compactador ecaminhão pipa. As horas de pessoal contempladas foram de encarregado, de feitor e de servente. Esses insumos estão indevidamente inseridos na planilha orçamentária, pois ascomposições de preços unitários dos serviços planilhados já contemplam os custos comequipamentos e com mão de obra, gerando, por consequência, a possibilidade de haverduplicidade. A hipótese de esses Serviços por Administração terem sido previstos na planilhaorçamentária para fazerem frente a serviços que não estão na planilha orçamentária tambémconfiguraria uma impropriedade, visto que a previsão genérica, sem detalhamento, equivale àutilização de item com unidade em verba , impossibilitando a identificação precisa dos serviçoscontemplados pelo objeto e dos seus respectivos custos, contrariando o art. 6º, inciso IX, c/c oart. 7º, § 2º, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993, que impõe que as obras só poderão ser licitadasquando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seuscustos unitários. 16
  • 17. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Não há, nos projetos básicos dos lotes da Fiol, indicação de quais serviços serãorealizados no âmbito dos Serviços por Administração, bem como elementos que permitam suarespectiva quantificação. Essa imprecisão confere subjetivismo e discricionariedade ao fiscal daValec e à empresa contratada quanto à definição dos serviços que serão executados com areferida verba, motivo pelo qual a Valec não deve adotar tais itens genéricos nos seus contratose licitações, sem estarem especificados de forma clara e direta, com a identificação real do quese pretenda executar. 3.1.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado: (IG-P) - Contrato 58/2010, 13/11/2010, Execução sob o regime de empreitada por preçounitário de obras e serviços de engenharia para a implantação do sub-trecho da Ferrovia deIntegração Oeste Leste - Fiol, compreendido entre Ilhéus/BA e Barreiras/BA, lote 05, do fim daPonte sobre o Rio São Francisco (Km 828 + 130) até o Riacho da Barroca (Km 990 + 170), comextensão de 162,04 km., Consórcio Mendes Júnior - Sanches Tripoloni - Fidens. (IG-P) - Contrato 85/2010, 30/12/2010, Execução sob o regime de empreitada por preçounitário de obras e serviços de engenharia para construção de ponte sobre o Rio São Francisco,a ser implantada entre o km 825 + 230 e o km 828 + 130 do sub-trecho da Ferrovia deIntegração Oeste Leste - Fiol, compreendido entre Ilhéus/BA e Barreiras/BA - lote 5A.,Consórcio Lotec - Sanches Tripoloni - Sobrenco. (IG-P) - Contrato 60/2010, 8/11/2010, Execução sob o regime de empreitada por preçounitário de obras e serviços de engenharia para a implantação do sub-trecho da Ferrovia deIntegração Oeste Leste compreendido entre Ilhéus/BA e Barreiras/BA, lote 07, do Rio dasFêmeas (km 504 + 800) até a Estrada Vicinal de Acesso à BR-135 (km 665 + 920), comextensão de 161,12 km., Consórcio Oeste Leste Barreiras. (IG-P) - Contrato 59/2010, 24/1/2011, Execução sob o regime de empreitada por preçounitário de obras e serviços de engenharia para a implantação do sub-trecho da Ferrovia deIntegração Oeste Leste - Fiol, compreendido entre Ilhéus/BA e Barreiras/BA, lote 06, daEstrada Vicinal de Acesso à BR-135 (Km 665 + 920) até o início da Ponte sobre o Rio SãoFrancisco (km 825 + 230), com extensão de 159,31 km., Consórcio Constran / Egesa /Pedrasul / Estacon / Cmt. 3.1.4 - Causas da ocorrência do achado: Deficiências de controles 3.1.5 - Critérios: Decreto Lei 227/1967, art. 42 Lei 8666/1993, art. 6º, inciso IX; art. 7º, § 2º; art. 12 Parecer 136/2005, Departamento Nacional de Produção Mineral, item 26, ProcuradoriaFederal Portaria 441/2009, Departamento Nacional de Produção Mineral, art. 4º; art. 6º; art. 7º 3.1.6 - Evidências: Extensão das Variantes - Resposta da Valec ao Ofício de Requisição 6-269/2011 acercadas variantes denominadas Silvânia, Cavernas e Índios, folhas 1/2. Relatório do projeto básico do lote 7 - Local de implantação do Pátio Barreiras, folha211. Planilha orçamentária do Contrato 58/2010 para execução do lote 5 - Planilhaorçamentária do Contrato 58/2010, referente à execução das obras do lote 5, folhas 1/17. Planilha orçamentária do Contrato 59/2010 para execução do lote 6 - Planilhaorçamentária do Contrato 59/2010, referente à execução das obras do lote 6, folhas 1/26. 17
  • 18. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Planilha orçamentária do Contrato 60/2010 para execução do lote 7 - Planilhaorçamentária do Contrato 60/2010, referente à execução das obras do lote 7, folhas 1/37. Planilha orçamentária do Contrato 85/2010 para execução do lote 5A - Planilhaorçamentária do Contrato 85/2010, referente à execução das obras do lote 5A, folhas 7/10. Especificação Valec 80-EG-000A-11-0000-R2 - Projeto de Obras-de-Arte Especiais -Especificação de Projeto 80-EG-000A-11-000 da Valec, folhas 1/12. Ata de reunião Fiol n. 26/2011 - DIREN - Ata de Reunião da Fiol 26/2011, folhas 10/11. Parte do Volume I - Tomo II do relatório de projeto básico do lote 5 - Diagrama Linearde Fontes de Materiais do lote 5, folhas 2/3. Parte do relatório de projeto básico do lote 5A - Volume II - Tomo I - Indicação noprojeto básico do lote 5A da origem dos materiais, folhas 110/113. Parte dos anexos geológicos e geotécnicos do projeto básico dos lotes 6 e 7 - Anexos doprojeto básico dos lotes 6 e 7, referentes a materiais de construção, folhas 1/8. Croquis de localização das jazidas em estudo para o lote 6 - Croquis de localização dasjazidas que estão em estudo para o lote 6, folhas 1/23. Caminho da pedreira Jaborandi até o canteiro do lote 6 e DMT estimada dessa pedreirapara o lote 6 - Pedreira Jaborandi, folha 1. Orçamento-base da Concorrência 5/2010 - Serviços por Administração no Edital 5/2010da Valec, folhas 1/147. Km 887+853 ao 888+439 (SM 02, 03 e 04) - lote 5, folha 1. Consulta a processos do DNPM nas proximidades da região de realização das obras -Exemplos de processos do DNPM nas proximidades da região de realização das obras, folhas1/19. Caminho da Pedreira São Jorge (Serra do Ramalho) até o canteiro do lote 5A, folha 1. Caminho da Pedreira Irmãos Teixeira - Caminho da Pedreira Irmãos Teixeira até ocanteiro do lote 6, folha 1. Resumo dos materiais de construção dos lotes 5, 6 e 7, que estão sendo estudados noâmbito do projeto executivo, folhas 1/3. CPU ITEM 8.1.1 - lote 5 - Composição de custo unitário da Valec para o item 8.1.1 -lote 5, folha 1. CPU ITEM 8.1.1 - lote 6 - Composição de custo unitário da Valec para o item 8.1.1 -lote 6, folha 1. CPU ITEM 10.1.1.2.8 - lote 5A - Composição de custo unitário da Valec para o item10.1.1.2.8 - lote 5A, folha 1. Desenho do lote 5A (Ponte Sobre o Rio São Francisco) - 80-DES-300G-17-0001, folha 1. Aprovação do projeto básico do lote 3 de projeto, referente aos lotes 4, 5 e 5A deexecução - Aprovação do projeto básico dos lotes 5 e 5A, folhas 1/9. Aprovação do projeto básico do lote 2 de projeto, referente aos lotes 6, 7 e 8 de execução- Aprovação do projeto básico dos lotes 6 e 7, folhas 1/9. Obras de Arte Especiais dos lotes 13 e 14 da Ferrovia Norte Sul - Documento 2, folhas1/2. 3.1.7 - Esclarecimentos dos responsáveis: 18
  • 19. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Em reposta ao Ofício de Comunicação 11-269/2011-TCU/SECOB-4, a Valec manifestou-se, por meio do Ofício 938/2011-PRESI, sobre cada um dos itens abordados pela equipe deauditoria acerca da deficiência do projeto básico, conforme se segue: A) CRITÉRIOS ADOTADOS PARA DEFINIÇÃO DO TRAÇADO DOS LOTES 6 E 7: Em relação ao lote 6, afirma a Valec que o traçado do projeto básico referente à região davariante das Cavernas foi desenvolvido paralelo à rodovia BA-172, situada em área deexistência de cavidades, mas também com pedreiras explorando rochas carbonáticas, inclusiveuma com licenciamento ambiental. Alega que vistoria superficial indicou que tal região possui solos de alta capacidade decarga e não tem indício superficial da existência de cavidades. Segundo a Valec, os estudos doprojeto básico indicaram que a boca de cavidade mais próxima dista oitenta metros da diretriz enão apresenta grau de relevância que exija afastamento da ferrovia. Destaca que toda a regiãodos municípios de São Félix do Coribe e Santa Maria da Vitória apresenta as mesmascaracterísticas geológicas, motivo pelo qual qualquer traçado estaria no mesmo domíniogeológico. Informa a Valec que o Ibama exigiu os estudos espeleológicos em 29/3/2010, doze mesesapós o início do projeto básico, aproximadamente na mesma data em que a Superintendência deProjetos da Valec encaminhou o projeto básico para aprovação da Diretoria Executiva (4/2010). Concluindo a manifestação acerca da variante das Cavernas, a Valec afirma que apossibilidade de estudo de uma nova diretriz foi adotada como forma de evitar a paralisação daimplantação da ferrovia, pois a partir da análise da região situada entre a rodovia BA-172 e oRio Corrente ficou clara a possibilidade de inexistência de cavidades com grau de relevânciaque impedisse a implantação da ferrovia. Em relação à variante da região denominada de Silvânia (lote 6), alega a Valec que emdiversos outros segmentos de implantação ferroviária houve assentamentos semelhantes ao daSilvânia e a questão de haver cruzamento do eixo da ferrovia com região de microprodutores foisolucionada no âmbito das desapropriações e indenizações. Porém, no início dos trabalhos decampo, houve mobilização da comunidade atingida, bem como da administração municipal, doslíderes comunitários e da sociedade em geral solicitando alteração do traçado. Informa que a Valec, para evitar dificuldades em relação ao prazo de implantação daferrovia, admitiu a alteração do traçado, sem prejuízos técnicos e operacionais à ferrovia. Concluindo a manifestação acerca da variante da Silvânia, a Valec afirma que aproximidade do traçado da ferrovia com o rio busca minimizar os impactos com os lotes e queCONCORDA PLENAMENTE com o apontamento da equipe de auditoria da existência delocais onde os taludes dos aterros estão projetados caindo nos rios, o que já havia sidoconstatado pela Valec e está sendo estudado pela consultora responsável pela elaboração doprojeto executivo. Quanto à denominada variante dos Índios (lote 6), a Valec informa que o traçado previstoinicialmente, passava aproximadamente onde está sendo estudada a variante atual. Porém, aFundação Nacional do Índio (Funai) informou que o traçado não seria aprovado, já que deveriahaver distância mínima de dez quilômetros da Terra Indígena de Vargem Alegre, o que obrigouo deslocamento do eixo da ferrovia para o outro lado da rodovia BR-345, cruzando áreasprodutivas. Em 30/11/2010 a Funai informou à Valec que o traçado inicialmente estudadopoderia ser mantido, eliminando dois viadutos, bem como a interceptação de áreas produtivas, eainda o potencial agravamento do efeito barreira criado pela rodovia. Concluindo a manifestação acerca da variante dos Índios, a Valec afirma que, em virtudedo prazo estabelecido pelo planejamento para a licitação das obras, NÃO haveria apossibilidade de esperar a conclusão do assunto, com a aceitação da Funai e do Ibama, para queentão o projeto básico fosse detalhado com a posição atual do traçado. 19
  • 20. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Já em relação ao lote 7, a Valec informa que a Lei 10.680, de 23/5/2003, alterou o PlanoNacional de Viação (PNV), incluindo o trecho ferroviário Bahia/Tocantins, indicando na suadescrição o município de Barreiras como um de seus pontos de passagem. Informa também que a Lei 11.772, de 17/9/2008, alterou o PNV e manteve como pontode passagem da Fiol os municípios de Barreiras e Luís Eduardo Magalhães, no estado da Bahia. Alega a Valec que, em cumprimento às disposições legais, foi adotada a premissa depassagem da ferrovia pelo município de Barreiras. Das duas alternativas de traçado estudadas,uma passando pelos municípios de Luís Eduardo Magalhães e Barreiras e a outra somente porBarreiras, foi escolhida a que apresentava situação topográfica mais favorável, passandosomente pelo município de Barreiras. Quanto à implantação das vias de acesso rodoviário ao pátio de Barreiras, alega a Valecque em consulta pública realizada em 8/6/2009, com a presença de autoridades municipais, doSecretário Executivo do Ministério dos Transportes e do Governador da Bahia, foi estabelecidoo compromisso da Prefeitura de Barreiras no sentido de prover a ligação pavimentada entre opátio e a BR-020. Por fim, alega a Valec que estudos da Fundação Instituto de Administração (Fia)indicaram a necessidade de um polo de carregamento na região de Luís Eduardo Magalhães, naqual está inserido o município de Barreiras. B) SELEÇÃO DE MÉTODO CONSTRUTIVO ANTIECONÔMICO E NÃOUSUALMENTE APLICADO NAS OBRAS FERROVIÁRIAS PARA PRODUÇÃO DOSDIVERSOS TIPOS DE CONCRETO, A EXEMPLO DO CONCRETO PARA AS OBRAS DEARTE ESPECIAIS: Alega a Valec que, de acordo com recomendação do Tribunal de Contas da União,sempre procurou utilizar preços unitários do Sicro 2 do Dnit, motivo pelo qual a composiçãopara produção de concreto por meio de usina de concreto não foi adotada, e sim por meio debetoneiras de 320 ou 750 litros, ambas previstas no Sicro 2. Informa que, se o serviço não for concentrado, PROVAVELMENTE o uso de usina paraprodução de concreto sairá mais caro do que o uso de equipamento PORTÁTIL, após o queapresenta composição do preço unitário do concreto de 35 MPa produzido em betoneira de 320litros (referente ao lote 1 da Fiol), no valor de R$ 421,79, com preço menor do que outracomposição unitária apresentada para concreto usinado, no valor de R$ 424,19, contemplando aprodução do concreto em usina (R$ 240,16), o transporte do concreto em caminhão betoneirapor 50 km (R$ 101,20) e o lançamento MANUAL do concreto (R$ 82,83). Por fim, alega que todas as composições passaram pelo crivo da Secob-2, no âmbito doTC 009.518/2010-0. C) INSUFICIÊNCIA DE SONDAGENS PARA CARACTERIZAÇÃO DOSMATERIAIS DE 1ª, 2ª, 3ª CATEGORIAS E SOLOS MOLES: Alega a Valec que a consideração de solos moles foi adequada e que nos fundos dostalvegues quase sempre ocorre a necessidade de remoção e substituição de solos para o preparodas fundações. Já quanto aos materiais de 3ª categoria, a Valec afirma que os afloramentos rochosos sãoblocos de rochas muito alteradas e com dimensões dentro das classificações de materiais de 2ªcategoria (diâmetro entre 0,15m e 1,00m), não necessitando de processo de desmonte a fogo. Por fim, a Valec apresenta sondagens realizadas nos referidos locais. D) AUSÊNCIA DE PROJETO QUE DIMENSIONE E QUANTIFIQUE ASARMADURAS DO CONCRETO ARMADO E AS SOLUÇÕES DAS FUNDAÇÕES DASOBRAS DE ARTE ESPECIAIS: 20
  • 21. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Em relação à ausência de projeto que dimensione e quantifique as armaduras das obras dearte especiais, alega a Valec que as Diretrizes Básicas para Elaboração de Estudos e ProjetosRodoviários do Dnit, página 327, item 3.2, subitem d, estabelecem que a etapa de projeto básicodas obras de arte especiais (OAE) deve conter o pré-dimensionamento das peças com aestimativa de quantidades. Informa que a especificação 80-EG-000A-11-000 da Valec exige a verificação das seçõescríticas das peças constituintes das OAEs, a fim de comprovar as dimensões adotadas pelasprojetistas, o que evitaria eventuais aumentos de quantitativos. Afirma que, com a comprovaçãodas dimensões adotadas, todos os quantitativos relativos aos serviços de concreto e de formaestarão pertinentes. Por fim, informa que os quantitativos das armaduras, apresentados nos projetos básicosda Valec, são determinados por meio de TAXAS DE ARMADURA, baseadas na experiênciaem obras semelhantes dos projetistas e da equipe técnica da Valec. Destaca que, sempre quealgum valor fugiu às taxas usuais, foi solicitada a demonstração completa da composição de talquantitativo. Já em relação à ausência de projeto que dimensione e quantifique as fundações das obrasde arte especiais, alega a Valec que a escolha da solução das fundações das OAEs se deu emfunção da economicidade, das CARACTERÍSTICAS DO TERRENO e da viabilidadeexecutiva. A Valec destaca que diferentes soluções técnicas foram empregadas para as diversasOAEs (tubulões, estacas metálicas, sapatas, estacas raiz e estacas escavada) indicando quehouve avaliação específica para cada caso concreto. Informa que, com exceção de algumas fundações de OAEs situadas na Serra doEspinhaço (lote 5), todas as fundações foram definidas em função das sondagens executadas naREGIÃO da obra. Afirma que as fundações das OAEs situadas na Serra do Espinhaço foramconsideradas em estacas raiz, que podem ser executadas em qualquer tipo de solo, evitando aseleção de tubulões, já que tal tipo de fundação poderia apresentar problemas caso as camadasresistentes para assentamento das bases fossem de material não coesivo, gerando maioresimpactos no caso de aditivos. Especificamente em relação à ponte sobre o Rio São Francisco (lote 5A), afirma a Valecque as sondagens realizadas no projeto básico indicaram um perfil bastante constante,apresentando impenetrável ao trépano a cerca de onze metros de profundidade, cota essaprevista para o alargamento das bases dos tubulões. Alega a Valec que a diferença entre os resultados das sondagens do projeto básico e osprimeiros resultados das sondagens do projeto executivo não é preocupante, pois a indicação detopo rochoso mais profundo não necessariamente indica que as cotas de assentamento das basesdos tubulões tenham que atingir a profundidade do topo rochoso. A Valec afirma que as primeiras avaliações das sondagens do projeto executivo indicamque o nível da base das fundações não se dará na profundidade do topo rochoso. Entende a Valec que o fato de o detalhamento do projeto executivo fazer parte docontrato para a construção da ponte, não necessariamente permite que a construtora defina o queirá executar, já que outra consultora da Valec elabora em separado o projeto executivoconceitual, por meio do qual há a definição do partido estrutural e das fundações, bem comosondagens são realizadas para balizamento das sondagens apresentadas pela construtora. Por fim, afirma a Valec que não há insuficiência de projeto e que, como suas obras sãocontratadas por preços unitários e não por valor global, não haverá superfaturamento, pois todosos PROJETOS DETALHADOS PELAS CONSTRUTORAS deverão ser aprovados por equipetécnica capacitada da Valec, que irá aferir a pertinência e questionar as DIMENSÕES das peçase armações utilizadas, assim como as SOLUÇÕES e QUANTITATIVOS das fundaçõesadotadas. 21
  • 22. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 E) INSUFICIÊNCIA DE ESTUDOS PARA DEFINIÇÃO DAS JAZIDAS DE AREIA EBRITA COM IMPACTO NO MODELO DE AQUISIÇÃO (COMERCIAL X EXPLORADA),NA DISTÂNCIA MÉDIA DE TRANSPORTE (DMT) E NO USO DE AREIA ARTIFICIAL,SUBPRODUTO DA BRITAGEM, PARA COMPOR O TRAÇO DOS DIVERSOSCONCRETOS: Alega a Valec que as distâncias de transporte das jazidas de brita e areia foram calculadasconsiderando as distâncias entre as jazidas indicadas pelo projeto básico e o canteiro de obras,cuja localização é ESTIMADA no projeto e pode VARIAR quando da instalação daconstrutora. Informa que a origem dos insumos areia e brita pode variar na fase de construção, emfunção de questões ligadas ao licenciamento ambiental, ao direito de lavra e ao não acordo comproprietários da área onde se encontrar a ocorrência. Afirma o Diretor de Engenharia da Valec que, como as distâncias médias de transportepoderão variar para mais ou para menos, há a intenção de MANTER os preços contratados paraevitar aumentos contratuais nos casos onde houver distâncias maiores. Quanto à possibilidade do uso de areia artificial, subproduto da britagem, na produçãodos concretos, a Valec alega que sempre analisa a possibilidade alternativa de utilização demateriais, dentre os quais a areia artificial. Alega que, do volume de rocha britado, os finos produzidos equivalem a 7%, dos quais80% podem ser considerados, conservadoramente, como areia artificial. Apresenta cálculoexemplificativo, referente ao lote 1 da Fiol, indicando que haveria necessidade de 144.755 m³de areia para concreto e a areia artificial produzida em função da britagem no lote 1 seria daordem de 51.986 m³, quantidade insuficiente para a necessidade do lote. Por fim, manifesta a ausência de coincidência entre o período de produção da areiaartificial e o período de necessidade de agregado miúdo para concreto. F) ADOÇÃO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE SERVIÇOS PORADMINISTRAÇÃO, COM AS QUANTIDADES EM HORAS DE MÁQUINAS E PESSOAL,SEM A IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO QUE SE PRETENDE EXECUTAR: Alega a Valec que o critério de medição e pagamento dos caminhos de serviço possibilitaa remuneração da execução de acessos ao eixo da ferrovia, desde que o croqui do acesso sejaapresentado pela contratada e aprovado pela fiscalização da Valec. Ainda segundo a Valec,tendo em vista a impossibilidade de se mensurar os caminhos de serviço, optou-se por utilizar-se horas de equipamentos, que serão medidas quando necessário. Conforme peça Ofício 938 2011 PRESI Valec, folhas 1/27. 3.1.8 - Medidas corretivas: A) CRITÉRIOS ADOTADOS PARA DEFINIÇÃO DO TRAÇADO DOS LOTES 6 E 7 A Valec deveria ter apresentado o traçado definitivo antes da licitação das obras. Comoisso não foi feito, deve-se definir o traçado que será executado, baseado em princípios deviabilidade técnica e econômica, e aguardar a conclusão do projeto executivo para darcontinuidade à execução das obras. Em relação ao lote 7, destaca-se a necessidade de estudar a possibilidade de mudança dotraçado para a região da BA-462, até então não estudado, objetivando comparação com otraçado escolhido. B) SELEÇÃO DE MÉTODO CONSTRUTIVO ANTIECONÔMICO E NÃOUSUALMENTE APLICADO PARA PRODUÇÃO DOS DIVERSOS TIPOS DE CONCRETO A Valec deve montar composições de custos unitários para os serviços: central móvel deconcreto com produção de 60 m³/h, central fixa de concreto com produção de 180 m³/h econcreto produzido em caminhão betoneira. 22
  • 23. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Após a elaboração das referidas composições, a Valec deve promover estudo para cadauma das obras de arte especiais, levando em conta as distâncias de transporte, e selecionar ametodologia para produção dos concretos que for mais vantajosa para a Administração Pública,após o que deve realizar a respectiva repactuação de cada um dos contratos. C) INSUFICIÊNCIA DE SONDAGENS PARA CARACTERIZAÇÃO DOSMATERIAIS DE 1ª, 2ª, 3ª CATEGORIAS E SOLOS MOLES: As sondagens para caracterização dos materiais deveriam ter sido realizadasanteriormente à realização da licitação, pois somente a partir de uma verificação mais adequadapode-se estimar os custos das escavações em materiais de 1ª, 2ª, 3ª categorias e em solos moles.Como isso não foi realizado a contento na época adequada, deve-se aguardar a conclusão doprojeto executivo, para se ter a informação precisa das quantidades desses materiais que serãonecessários remover, antes de dar continuidade à execução das obras, principalmente em virtudeda possibilidade de grandes impactos financeiros decorrentes de alterações de quantitativos deterraplenagem. D) AUSÊNCIA DE PROJETO QUE DIMENSIONE E QUANTIFIQUE ASARMADURAS DO CONCRETO ARMADO E AS SOLUÇÕES DAS FUNDAÇÕES DASOBRAS DE ARTE ESPECIAIS Não há como quantificar e nem selecionar a solução técnica adequada para as estruturas eas fundações das obras de arte especiais senão pela elaboração do dimensionamento e docálculo estrutural na fase de projeto básico. Por esse motivo, a Valec deve rever suaEspecificação de Projeto 80-EG-000A-11-000, que estabelece que o dimensionamento,verificação e cálculo estrutural de todas as peças da super, meso e infraestrutura serão incluídosna fase de projeto executivo. Deve-se esperar a conclusão do projeto executivo, a fim seconhecer as necessidade de termos aditivos e a possibilidade de que esses aditivos superem oslimites de 25% impostos na Lei 8.666/1993. Destaca-se a necessidade da realização de sondagens em todas as obras de arte especiais,em quantidade compatível com a extensão de cada uma das obras. E) ESTUDOS PARA DEFINIÇÃO DAS JAZIDAS DE AREIA E BRITA A Valec deve concluir os estudos das jazidas que deveriam ter sido realizados na fase deprojeto básico, antes da execução dos serviços, a fim de verificar as distâncias de transporte queserão, de fato, utilizadas, com redução dos custos das distâncias médias de transportes dessesmateriais. Além disso, a Valec deve estudar a possibilidade técnica e econômica de se utilizar aareia artificial, subproduto da britagem, na composição do concreto juntamente com a areianatural, possibilitando uma redução ainda maior das distâncias de transporte. F) SERVIÇOS POR ADMINISTRAÇÃO Nos lotes 5, 6 e 7 da Fiol não há indicação de quais serviços serão realizados no âmbitodos Serviços por Administração, bem como elementos que permitam sua respectivaquantificação. Essa imprecisão confere subjetivismo e discricionariedade aos serviços que serãoexecutados com a referida verba, motivo pelo qual tais serviços devem ser excluídos. 3.1.9 - Conclusão da equipe: Análise da manifestação preliminar da Valec: A) CRITÉRIOS ADOTADOS PARA DEFINIÇÃO DO TRAÇADO DOS LOTES 6 E 7: Em relação às alegações da Valec quanto à variante das Cavernas (lote 6), observa-se quea existência de pedreiras (com ou sem licenciamento ambiental) explorando rochas carbonáticasna região das cavernas não possibilita a seleção de traçado que descumpra os normativosvigentes, tampouco desobriga a Valec da realização dos estudos necessários à adequadaidentificação das cavernas, com o seu respectivo grau de relevância, para a adequada elaboraçãodo projeto básico. 23
  • 24. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 A afirmação de que toda a região está no mesmo domínio geológico não possibilita àValec a seleção de traçado sem a adoção dos estudos que o apontem como a melhor solução,dentro das normas legais vigentes. As alegações de que vistoria superficial indicou que a região possui solos com altacapacidade de carga e não tem indício superficial da existência de cavernas demonstram aINCOMPATIBILIDADE entre os estudos realizados e os elementos e requisitos exigidos pelaLei 8.666/1993, como parte integrante de um projeto básico que possibilite a realização de umalicitação. Segundo a Valec, o Ibama exigiu os estudos espeleológicos em 29/3/2010. ASuperintendência de Projetos da Valec (Supro) encaminhou o projeto básico para a DiretoriaExecutiva da Valec em 19/4/2010, vinte dias após saber da necessidade de promover alteraçãodo traçado do lote 6, após o que a Diretoria Executiva aprovou o projeto básico da Fiol em4/5/2010, por meio da Ata da 369ª Reunião Ordinária da Diretoria Executiva. Ou seja, a informação da necessidade de realização de estudos mais aprofundados foiapresentada à Valec antes da aprovação do projeto básico e mesmo assim tais estudos não foramrealizados antes da realização da licitação, evidenciando que alteração de traçado na região davariante das Cavernas não só era previsível, como de pleno conhecimento dos setorescompetentes da Valec. Quanto à variante da Silvânia (lote 6), a Valec informa que CONCORDAPLENAMENTE com o apontamento da equipe de auditoria que afirma a existência de locaisonde os taludes dos aterros estão projetados caindo nos rios, evidenciando a aprovação deprojeto básico com deficiência no eixo planejado para implantação da ferrovia. A alegação de que outros assentamentos semelhantes não impossibilitaram o lançamentodo eixo da ferrovia em terras ribeirinhas não exime a Valec da responsabilidade de promover osestudos dos reais impactos sociais envolvidos em um empreendimento de tal magnitude, bemcomo do eventual impacto financeiro do deslocamento do eixo da ferrovia, que no caso concretonão é grande, possibilitando análise prévia da relação entre o aumento de custo da mudança dotraçado e o benefício social gerado em virtude da preservação das 247 famílias ribeirinhas quevivem na região. Em relação à variante dos Índios (lote 6), a alegação da Valec de que NÃO haveria apossibilidade de esperar a análise e a aceitação da Funai e do Ibama, em virtude do prazoestabelecido para a licitação das obras, evidencia que a licitação ocorreu antes da conclusão dasanálises e dos estudos necessários à elaboração do projeto básico. Ou seja, já havia traçadoalternativo em estudo quando da realização da licitação. Observa-se que, em relação às três citadas variantes do lote 6, 48,25% dos 159,31 kmcontratados encontram-se com estudo de variante do traçado em andamento, o que demonstra aausência de ensaios e estudos prévios à contratação nos locais que a Valec pretende implantar olote 6, contrariando o artigo 6º, inciso IX, alínea b, da Lei 8.666/1993, que dispõe que o projetobásico deve conter as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, deforma a MINIMIZAR A NECESSIDADE de reformulação ou DE VARIANTES durante asfases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras. Já em relação ao lote 7, observa-se que a Lei 11.772, de 17/9/2008, alterou o PlanoNacional de Viação (PNV), indicando na sua descrição os municípios de Barreiras e LuísEduardo Magalhães como pontos de passagem. A alegação da Valec de que houve dois estudos de traçado, um passando pelos doismunicípios citados e outro passando somente por Barreiras, e o local escolhido foi em funçãodas condições topográficas favoráveis, passando pelo município de Barreiras e NÃO passandopelo município de Luís Eduardo Magalhães, demonstra que a Valec entende que os municípioscitados no PNV devem estar contemplados na região de influência beneficiada pela implantaçãoda ferrovia, e não obrigatoriamente a ferrovia deve passar pelo município citado pelo PNV. 24
  • 25. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Caso a Valec entenda que os municípios citados devem obrigatoriamente ser cortadospela ferrovia, haveria evidente desrespeito à Lei 11.772/2008, que cita expressamente omunicípio de Luís Eduardo Magalhães. Como a Valec licitou traçado sem passar por município citado no PNV, verifica-seimpertinente a alegação de que o desvio de traçado em forma de cotovelo foi obrigatório paraatendimento à referida lei, motivo pelo qual o traçado próximo à BA-462 deveria ter sidoestudado na fase de projeto básico, evidenciando a ausência de estudos que indiquem que otraçado licitado era a melhor opção, já que a região de influência e atendimento de um pátioferroviário é bastante superior ao local exato da sua implantação. O traçado nas proximidades da BA-462 possibilitaria redução da extensão da ferrovia,bem como eliminação de duas pontes sobre o Rio das Fêmeas e um viaduto sobre a BA-462,com implantação em região de topografia extremamente favorável. Quanto à alegação de que estudos da Fundação Instituto de Administração (Fia)indicaram a necessidade de um polo de carregamento na região de Luís Eduardo Magalhães, naqual está inserido o município de Barreiras, verifica-se que o município de São Desidério possuidivisa com os municípios de Barreiras e Luís Eduardo Magalhães, e também está ‘’inserido’’ naREGIÃO indicada pela Fia. Já em relação à implantação das vias de acesso rodoviário ao pátio de Barreiras, aalegação da Valec de que o município de Barreiras assumiu, em consulta pública, oCOMPROMISSO de implantar os 33,465 km necessários à interligação do pátio com a BR-020,verifica-se que, caso o município não implante o acesso rodoviário, o pátio construído pelaValec ficará inacessível, ou seja, há claro risco de prejuízo à funcionalidade do objeto emexecução, motivo pelo qual tal alegação não deve ser acolhida, já que, na omissão do município,certamente a União intervirá para tornar funcional o elevado investimento contratado. Diante do exposto, propõe-se a oitiva da Valec para que se manifeste acerca dasirregularidades evidenciadas, bem como a audiência dos responsáveis pela aprovação do projetobásico que possibilitou a realização da licitação com tais irregularidades. B) SELEÇÃO DE MÉTODO CONSTRUTIVO ANTIECONÔMICO E NÃOUSUALMENTE APLICADO NAS OBRAS FERROVIÁRIAS PARA PRODUÇÃO DOSDIVERSOS TIPOS DE CONCRETO, A EXEMPLO DO CONCRETO PARA AS OBRAS DEARTE ESPECIAIS: A alegação da Valec de que segue as composições do Sicro 2 do Dnit e por isso adotou ametodologia de produção dos concretos com o uso de betoneira de 320 ou 750 litros não deveser acatada. É notório que as empresas produzem o concreto para as obras de arte especiais nas suasusinas de concreto, inclusive com mobilização prevista na planilha orçamentária de cada um doslotes. Quantdo a OAE fica distante da usina de concreto, a produção se dá por meio da misturado concreto no próprio caminhão betoneira, o que é admitido como tecnicamente possível pelosfabricantes do referido equipamento. Na manifestação da Valec, NENHUMA informação foi apresentada acerca da redução decustos em virtude da utilização de caminhão betoneira para misturar o concreto, tampouco sobrea possível utilização de usina móvel de concreto. Somente houve a apresentação de duascomposições unitárias de produção de concreto, uma com betoneira de 320 litros e outra comUSINA de concreto, AMBAS PREVISTAS NO SICRO 2. Análise superficial das composições apresentadas demonstra que a alegada equivalênciade preços entre as duas composições apresentadas não reflete a realidade dos serviços. Paratentar demonstrar a equivalência, a distância de transporte adotada para o serviço de transportede concreto em caminhão betoneira foi de 50 km, extremamente superior aos 2 km de distânciaentre a usina de concreto e o local de aplicação na ponte sobre o Rio São Francisco (25 vezessuperior). Já em relação ao lançamento do concreto, a consideração foi de lançamento 25
  • 26. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5MANUAL, o que é INCOMPATÍVEL com o porte das obras e NÃO é utilizado pelasconstrutoras, que adotam o lançamento MECANIZADO, por meio de bomba lança de concreto(Foto 2). Sem adentrar em outras possíveis inconsistências das composições apresentadas, aexemplo do lançamento MANUAL do concreto, somente a alteração da distância de transportede 50 km para 2 km no lote 5A provocaria redução R$ 97,15 por m³, com consequentesuperfaturamento potencial de R$ 3.013.991,32, considerando os 31.024,10 m³ de concreto doreferido lote, em virtude da seleção de metodologia antieconômica e não aplicável ao casoconcreto. Ademais, o artigo 112, § 2º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010, vigente àépoca da elaboração do orçamento base da licitação, autorizava a utilização de composições depreço unitário de tabelas formalmente aprovadas por entidade da administração pública federal,com o uso de custos unitários previstos no Sicro 2. Ou seja, a combinação do PrincípioConstitucional da Economicidade com o referido dispositivo legal impõe à Valec a obrigação delicitar as suas obras com a seleção dos serviços tecnicamente e economicamente viáveis, nãosendo razoável adotar composições do Sicro 2 que NOTADAMENTE NÃO são adotadas nasobras de grande magnitude e ONERAM excessivamente e desnecessariamente a AdministraçãoPública. Diante do exposto, propõe-se a oitiva da Valec para que se manifeste acerca dasirregularidades evidenciadas, bem como a audiência dos responsáveis pela aprovação do projetobásico que possibilitou a realização da licitação com tais irregularidades. Propõe-se, também, a oitiva dos consórcios construtores de cada um dos lotes, para que,caso queiram, se manifestem acerca das irregularidades evidenciadas, com possível impactofinanceiro decorrente de eventual repactuação contratual. C) INSUFICIÊNCIA DE SONDAGENS PARA CARACTERIZAÇÃO DOSMATERIAIS DE 1ª, 2ª, 3ª CATEGORIAS E SOLOS MOLES: Inicialmente, verifica-se que todas as sondagens apresentadas pela Valec, nos locais deafloramentos rochosos indicados pela equipe de auditoria (lote 7), foram realizadas no âmbitodos trabalhos de elaboração do projeto executivo, justamente em virtude da AUSÊNCIA desondagens nos referidos locais à época da elaboração do projeto básico, motivo pelo qual restaevidenciada a insuficiência de sondagens para caracterização dos materiais de 1ª, 2ª e 3ªcategorias, independentemente da atual indicação de que o ponto de afloramento rochosoindicado configura material de 2ª categoria. Em relação à quantificação dos solos moles do lote 5, verifica-se que a Valec apresentouunicamente fotografias dos locais indicados, sem apresentar o relatório das sondagens com aindicação do número de golpes e a resistência à penetração dos materiais estudados,evidenciando a AUSÊNCIA dos estudos necessários à caracterização dos solos moles. Ademais, as sondagens do projeto executivo realizadas entre o km 886+850 e o km889+300 indicam a presença de solos arenosos, com impenetrável ao SPT da ordem de 1,45m,SEM a identificação do nível de água. Tal ausência de estudos também é evidenciada às margens do Rio das Fêmeas, local ondeo projeto executivo identificou grandes volumes de solos moles NÃO previstos pelo projetobásico, requerendo soluções de engenharia onerosas e complexas. Diante do exposto, propõe-se a oitiva da Valec para que se manifeste acerca dasirregularidades evidenciadas, bem como a audiência dos responsáveis pela aprovação do projetobásico que possibilitou a realização da licitação com tais irregularidades. D) AUSÊNCIA DE PROJETO QUE DIMENSIONE E QUANTIFIQUE ASARMADURAS DO CONCRETO ARMADO E AS SOLUÇÕES DAS FUNDAÇÕES DASOBRAS DE ARTE ESPECIAIS: 26
  • 27. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Quanto à ausência de projeto de armaduras das OAEs, a informação de que a Valecverifica a fundamentação de eventuais aumentos de quantitativos das armaduras das OAEs nãopossibilita a inclusão, nas planilhas orçamentárias do projeto básico, de quantitativos dearmadura com mera adoção de taxa de armadura por metro cúbico de concreto, o que possibilitaa ocorrência de grandes variações e aumentos dos valores contratuais, bem como a fragilidadeda eventual quantidade de armadura prevista a maior ser medida no âmbito da execução docontrato. A utilização de taxa de armadura deve ser utilizada em orçamentos preliminares paraestudos de viabilidade, jamais em planilhas orçamentárias de projetos básicos que, conformealega a própria Valec, devem conter um PRÉ-DIMENSIONAMENTO, que não pode serconfundido com a mera adoção de taxa de armadura. No tocante ao dimensionamento das fundações das obras de arte especiais, a alegação daValec de que a diversidade das soluções técnicas se deu em função das características do terrenoe da viabilidade executiva NÃO pode ser acatada, uma vez que algumas OAEs sequer tiveramsondagens (duas pontes sobre o Rio das Fêmeas - lote 7) e outras tiveram furos insuficientespara a adequada avaliação das camadas de suporte das fundações (somente um furo desondagem nas pontes sobre o Rio Galheirão, com 78,5m, e Rio Grande, com 258,5m - lote 7 - esomente oito furos na ponte sobre o Rio São Francisco, com 2.900m - lote 5A). A informação de que, com exceção de algumas fundações de OAEs situadas na Serra doEspinhaço (lote 5), todas as fundações foram definidas em função das sondagens executadas naREGIÃO da obra, não elide o apontamento da insuficiência de sondagens, tampouco elide aAUSÊNCIA de sondagens em algumas OAEs, a exemplo das duas pontes sobre o Rio daFêmeas. Na verdade, sondar a REGIÃO não é suficiente para cargas pontuais como as cargasdas OAEs, que precisam de sondagens específicas, no local da respectiva obra, para acaracterização dos solos que receberão as cargas concentradas. Quanto à alegação da Valec de que as primeiras avaliações das sondagens do projetoexecutivo indicam que o nível da base das fundações não se dará na profundidade do toporochoso (de 20 a 30m) NÃO foi acompanhada de elementos técnicos que indiquem aprofundidade definida pelo projeto executivo para assentamento das fundações da ponte sobre oRio São Francisco (o projeto básico adotou a profundidade de 11m). Destaca-se que, mesmoque a profundidade adotada não alcance o topo rochoso, grandes variações de profundidadepoderão ocorrer, com expressivo impacto financeiro. Em relação ao entendimento da Valec de que o fato de o detalhamento do projetoexecutivo fazer parte do contrato de construção da ponte não necessariamente permite que aconstrutora defina o que irá executar, este estaria correto caso a construtora ficasse encarregadatão somente do DETALHAMENTO, porém o que agrava a situação dos projetos executivos dasOAEs é o fato de que os projetos básicos são omissos e estabelecem o dimensionamento dasestruturas, a quantificação das armaduras, além de não apresentarem sondagens suficientes paradimensionamento e escolha das soluções das fundações. Diversas OAEs sequer possuemsondagens, a exemplo das duas pontes sobre o Rio das Fêmeas (lote 7), e outras OAEs possuemsondagens insuficientes, a exemplo das oito sondagens da ponte sobre o Rio São Francisco, quepossui 2.900m. Por fim, a afirmação da Valec de sua equipe técnica irá aferir todos os PROJETOSDETALHADOS PELAS CONSTRUTORAS, em especial as DIMENSÕES das peças earmações utilizadas, assim como as SOLUÇÕES e QUANTITATIVOS das fundações adotadas,evidencia que elementos e requisitos estabelecidos no inciso IX, do artigo 6º, da Lei 8.666/1993,NÃO foram respeitados, já que as soluções, quantidades e dimensões deveriam ser parteintegrante do projeto básico. Diante do exposto, propõe-se a oitiva da Valec para que se manifeste acerca dasirregularidades evidenciadas, bem como a audiência dos responsáveis pela aprovação do projetobásico que possibilitou a realização da licitação com tais irregularidades. 27
  • 28. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 E) INSUFICIÊNCIA DE ESTUDOS PARA DEFINIÇÃO DAS JAZIDAS DE AREIA EBRITA COM IMPACTO NO MODELO DE AQUISIÇÃO (COMERCIAL X EXPLORADA),NA DISTÂNCIA MÉDIA DE TRANSPORTE (DMT) E NO USO DE AREIA ARTIFICIAL,SUBPRODUTO DA BRITAGEM, PARA COMPOR O TRAÇO DOS DIVERSOSCONCRETOS: Em relação à alegação da Valec de que pretende manter as distâncias de transportescontratuais das jazidas de areia e brita, ESTIMADAS na fase de projeto básico, já que PODEMvariar para mais ou para menos, verifica-se que, como regra, as construtoras solicitam aditivoscontratuais apenas quando há aumento das distâncias de transporte. Além disso, não pode aAdministração Pública ter enriquecimento sem causa, motivo pelo qual a inexistência de jazidainicialmente prevista pode, conforme o caso concreto, implicar a revisão contratual. Ressalta-se que, usualmente, há SUBSTANCIAL REDUÇÃO da distância de transporteinicialmente planejada, a exemplo da consideração de 50 km para transporte da brita parafabricação dos dormentes do lote 5, em vez dos 2 km efetivamente necessários, identificadosquando da vistita ao local das obras, bem como da consideração de 70 km em rodovia nãopavimentada e 50 km em rodovia pavimentada (total de 120 km) para transporte da brita para osconcretos da ponte sobre o Rio São Francisco, lote 5A, em vez dos 26,4 km efetivamentenecessários, identificados quando da vistita ao local das obras. Somente no lote 5, o impacto financeiro do potencial superfaturamento decorrente daredução da distância de transporte da brita para fabricação dos 300.000 dormentes é da ordemde R$ 1.642.110,00, considerando a redução dos 50 km previstos para os 2 km efetivamentenecessários. Já em relação ao lote 5A, referente à construção da ponte sobre o Rio São Francisco, oimpacto financeiro do potencial superfaturamento decorrente da redução da distância detransporte da brita para a produção dos diversos concretos é da ordem de R$ 1.497.724,68,considerando os concretos de 25 e 35 MPa e a redução dos 120 km previstos para os 26,4 kmefetivamente necessários. Destaca-se que os demais lotes também possuem distâncias de transportes ESTIMADASno projeto básico superiores ao necessário, a exemplo da previsão de 50 km para transporte dabrita para os dormentes do lote 6, em vez dos 5,42 km verificados em campo, o que implica emvalores bastante superiores aos inicialmente apontados para evidenciar a irregularidade. Quanto à possibilidade do uso de areia artificial, subproduto da britagem, na produçãodos concretos, a Valec alega que sempre analisa a possibilidade alternativa de utilização demateriais, dentre os quais a areia artificial. Porém, nos projetos básicos dos lotes 5, 5A, 6 e 7 daFiol, a equipe de auditoria não identificou NENHUM estudo acerca da possibilidade do uso daareia artificial, tampouco há previsão contratual para tal utilização. O cálculo exemplificativo da produção de 51.986 m³ de areia artificial no lote 1 da Fiol,que precisará de 144.755 m³ de agregado miúdo, evidencia a possibilidade de substituição 36%da areia natural pela areia artificial produzida como subproduto da britagem, casoeconomicamente viável, na composição dos concretos. Destaca-se que o uso da areia artificial étecnicamente possível, a exemplo do traço do concreto para OAEs usado pela AndradeGutierrez nos lotes 13 e 14 da FNS (Documento 2). Por fim, a ausência de coincidência entre o período de produção da areia artificial e operíodo de necessidade de agregado miúdo para concreto não impede o uso da areia artificial,principalmente em virtude da alegação da própria Valec de que o volume produzido do referidoinsumo não seria suficiente para substituição total da areia natural. Destaca-se o benefícioambiental gerado pelo aproveitamento de parte do subproduto da britagem. Diante do exposto, propõe-se a oitiva da Valec para que se manifeste acerca dasirregularidades evidenciadas, bem como a audiência dos responsáveis pela aprovação do projetobásico que possibilitou a realização da licitação com tais irregularidades. 28
  • 29. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Propõe-se, também, a oitiva dos consórcios construtores de cada um dos lotes, para que,caso queiram, se manifestem acerca das irregularidades evidenciadas, com possível impactofinanceiro decorrente de eventual repactuação contratual. F) ADOÇÃO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE SERVIÇOS PORADMINISTRAÇÃO, COM AS QUANTIDADES EM HORAS DE MÁQUINAS E PESSOAL,SEM A IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO QUE SE PRETENDE EXECUTAR: A alegação da Valec de que o critério de medição e pagamento dos caminhos de serviçopossibilita a remuneração da execução de acessos ao eixo da ferrovia, não autoriza aconsideração, nas planilhas orçamentária e contratual, de equipamentos e pessoal com unidadede medida em ‘’hora’’, sem vinculação específica com os serviços que se pretende executar,configurando item genérico, em desconformidade com o artigo 6º, inciso IX, c/c o artigo 7º, §2º, inciso II, da Lei 8.666/1993. Ademais, os serviços de desmatamento, de destocamento, de corte e de aterro destinadosà abertura de acessos, são facilmente mensuráveis em quantidade e custo, eliminando osubjetivismo e a discricionariedade na apuração das horas trabalhadas para remunerar oscaminhos de serviço. Durante os trabalhos de campo, a equipe de auditoria chegou a diversos pontos do eixo daferrovia por meio da utilização de vias municipais e acesso de propriedades rurais. Os serviçosde escavação, carga e transporte constantes da planilha orçamentária da Valec já contemplammotoniveladora para a promoção dos melhoramentos necessários. Por fim, a afirmação de que tais serviços somente serão medidos ‘’quando necessários’’aponta para a previsão de itens na planilha orçamentária sem o adequado planejamento acercada sua necessidade, evidenciando a deficiência do projeto básico. Diante do exposto, propõe-se a oitiva da Valec para que se manifeste acerca dasirregularidades evidenciadas, bem como a audiência dos responsáveis pela aprovação do projetobásico que possibilitou a realização da licitação com tais irregularidades. Propõe-se, também, a oitiva dos consórcios construtores dos lotes 5, 6 e 7, para que, casoqueiram, se manifestem acerca das irregularidades evidenciadas, com possível impactofinanceiro decorrente de eventual repactuação contratual. CONCLUSÃO: Diante do exposto verifica-se que os elementos estabelecidos no inciso IX, do artigo 6º,da Lei 8.666/1993, NÃO foram respeitados, a exemplo das alíneas a, c, d e f, que dispõemque o projeto básico deve conter: a - as soluções técnicas globais e localizadas, SUFICIENTEMENTE DETALHADAS, deforma a MINIMIZAR a necessidade de reformulação ou de VARIANTES durante as fases deelaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem; c - identificação dos TIPOS DE SERVIÇOS A EXECUTAR e de materiais eequipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhoresresultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; e d - informações que possibilitem o estudo e a dedução de MÉTODOSCONSTRUTIVOS; f - orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em QUANTITATIVOSde serviços e fornecimentos PROPRIAMENTE AVALIADOS. Ou seja, o projeto básico licitado NÃO detalhou suficientemente as soluções técnicas,NÃO minimizou a necessidade de variantes já que a Valec tinha informações prévias à licitaçãoacerca da necessidade futura de alteração de traçado, NÃO identificou os tipos de serviços dasfundações, já que sequer contemplou as devidas sondagens de algumas das OAEs, nãoselecionou métodos construtivos adequados para a produção dos concretos das OAEs e NÃO 29
  • 30. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5quantificou adequadamente as armaduras e as fundações das OAEs e os materiais de 1ª, 2ª, 3ªcategorias e solos moles. Por fim, observa-se que as irregularidades e impropriedades evidenciadas nos lotes 5, 5A,6 e 7 são potencializadas no lote 5A, que é específico para a construção de uma ponte sobre oRio São Francisco, em virtude de tal lote possuir R$ 58.174.326,54 (43,1%) para os serviços defundações e R$ 33.123.312,60 para os serviços de armadura (24,5%), ambos com insuficiênciade dados para dimensionamento e quantificação, e ainda R$ 13.593.352,33 para os serviços deconcreto (10,1%) com consideração indevida de produção em betoneira em vez de usina,totalizando 77,7% dos serviços contratados com impropriedades ou indefinições. Tal fato éagravado pela previsão contratual de o próprio consórcio construtor ser o responsável pelaelaboração do projeto executivo, projeto esse que será responsável por suprir as graves omissõesdo projeto básico e será elaborado pelo consórcio que é diretamente interessado nas definiçõesque deveriam ser pré-existentes e estão sob a sua responsabilidade. 3.1.10 - Responsáveis: Nome: Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida - CPF: 341.332.917-00 - Cargo:Superintendente de Projetos da Valec (desde 1/9/2008) Conduta: Elaborar e aprovar a análise técnica que subsidiou a aprovação, pela DiretoriaExecutiva da Valec, dos projetos básicos dos lotes 5, 5A, 6 e 7 da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, em desconformidade com os art. 6º, inciso IX, art. 7º, § 2º, e art. 12 da Lei 8.666/1993,em que foram identificadas as seguintes irregularidades: a.1) ausência dos estudos prévios necessários para a definição do traçado dos lotes 6 e 7,que resultou em alterações de traçados posteriores à contratação, proporcionando a futuraexecução de obra em trecho sem investigação geotécnica associada; a.2) insuficiência de sondagens para caracterização dos materiais de 1ª, 2ª, 3ª categorias esolos moles nos lotes 5, 6 e 7; a.3) seleção de método construtivo antieconômico e não usualmente aplicado nas obrasferroviárias para produção dos diversos tipos de concreto, a exemplo do concreto para as obrasde arte especiais, nos lotes 5, 5A, 6 e 7; a.4) insuficiência de estudos para definição das jazidas de areia e brita com impacto nomodelo de aquisição (comercial x explorada), na distância média de transporte (DMT) e no usoda areia artificial, subproduto da britagem, para compor o traço dos diversos concretos, nos lotes5, 5A, 6 e 7; a.5) adoção na planilha orçamentária de “Serviços por Administração”, com asquantidades em horas de máquinas e pessoal, sem a identificação do objeto que se pretendeexecutar, nos lotes 5, 6 e 7; e a.6) ausência de projeto que dimensione e quantifique as armaduras do concreto armado eas soluções das fundações das obras de arte especiais, nos lotes 5, 5A, 6 e 7. Nexo de causalidade: A aprovação possibilitou a realização da licitação com base emprojeto básico deficiente, que pode ocasionar a desconfiguração do objeto, alterações acima doslimites estabelecidos no art. 65 da Lei de Licitações e possibilidade do uso de outra contrataçãopara executar remanescente de obra. Culpabilidade: Em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável épassível de responsabilização. 3.2 - Adiantamento de pagamentos. 3.2.1 - Tipificação do achado: Classificação - grave com recomendação de continuidade (IG-C) 30
  • 31. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de irregularidade grave da LDO - Asituação verificada não se enquadra dentre as previstas no artigo 94, §1°, inciso IV, da Lei12.309 de agosto de 2010 (LDO 2011), aptas a ensejar o bloqueio da execução física,orçamentária e financeira dos contratos, pois não foi possível afirmar que há danomaterialmente relevante em relação ao valor total contratado. 3.2.2 - Situação encontrada: Houve adiantamento de pagamento de 230.000 grampos elásticos, no valor de R$2.021.700,00, no âmbito do contrato de execução do lote 7 da Ferrovia Oeste-Leste,contrariando a Norma 80-EM-044A-58-8014 da Valec, bem como os artigos 62 e 63, § 2º,incisos I e III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. A Norma 80-EM-044A-58-8014 da Valec versa sobre a especificação de material desuperestrutura para o acessório ferroviário grampo elástico. Os itens onze e doze da referida norma tratam, respectivamente, dos critérios de mediçãoe forma de pagamento dos grampos elásticos estabelecendo que: medição e pagamento de 85%do valor relativo à quantidade fornecida quando do recebimento das peças no CANTEIRO DAOBRA; medição e pagamento de 10% do valor correspondente ao total de grampos montadosna grade; e 5% do valor correspondente ao total de grampos montados na grade, quando daconclusão da montagem da grade do lote. Ou seja, a medição e o pagamento da primeira parcela (85%) dos grampos elásticossomente devem ser realizados após a efetiva entrega dos grampos na respectiva OBRA. Destaca-se que a obrigatoriedade de realização da medição e do pagamento dos gramposmediante a efetiva entrega na respectiva obra obedece não só à Norma 80-EM-044A-58-8014 daValec, como também ao disposto nos artigos 62 e 63, § 2º, incisos I e III, da Lei 4.320, de 17 demarço de 1964, que dispõem que O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenadoapós sua regular liquidação e que A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviçosprestados terá por base [...] o contrato [...] e os comprovantes da entrega de material [...]. Ocorre que, na 4ª medição do lote 7 da Fiol, de 25/5/2011, referente aos serviçosrealizados entre 26/4/2011 e 25/5/2011, houve medição e pagamento de 230.000 gramposelásticos, SEM a entrega de nenhuma remessa de grampo na referida obra, configurandoadiantamento de pagamento do valor total medido de R$ 2.021.700,00, contrariando os artigos62 e 63, § 2º, incisos I e III, da Lei 4.320/1964. A Planilha de material (Documento 1, p. 1) elaborada pela empresa STE, supervisora dolote 7, indica que, apesar da 4ª medição ser referente aos serviços e materiais entregues até25/5/2011, o primeiro carregamento de 21.000 grampos chegou à obra somente no dia25/6/2011, um mês após a medição dos materiais. O segundo carregamento de 19.500 gramposchegou em 28/6/2011 e o terceiro e último carregamento de 25.580 grampos chegou em29/6/2011. Em vistoria realizada nos dias 7 e 8/7/2011, a equipe visitou o galpão onde osgrampos recebidos estavam estocados e confirmou que, naquela data, havia somente 66.080grampos dos 230.000 medidos. Ou seja, em respeito à norma de medição e pagamento da Valec e à Lei 4.320/64,NENHUM grampo elástico deveria ter sido medido e nem pago na 4ª medição, caracterizandoadiantamento de pagamento. Segundo carta do consórcio construtor, a previsão de entrega dos 163.920 gramposmedidos, pagos e NÃO entregues na obra era para o período compreendido entre os dias 11 e18/7/2011, em diversos carregamentos (Documento 1, p.2). Destaca-se que mesmo havendo nota fiscal do consórcio construtor confirmando acompra dos 230.000 grampos elásticos no mês de maio, a medição e pagamento deveriam sersomente quando da efetiva entrega do material na obra, bem como correspondente a 85% dototal de grampos comprados, conforme a Norma 80-EM-044A-58-8014 da Valec. 31
  • 32. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 A ordem de serviço emitida pela Valec para início do lote 7, assinada pelo DiretorPresidente e Diretor de Engenharia da Valec em 20/5/2011, contempla os dormentes deconcreto e os acessórios ferroviários, dentre os quais os grampos elásticos. Em 21/5/2011, oconsórcio construtor realizou o pedido dos grampos (Documento 1, p.3) e, em 25/5/2011, osgrampos foram medidos FORA da obra. Ressalta-se que as obras do lote 7 sequer possuem Licença de Instalação, o queimpossibilita o início das obras de implantação do eixo da ferrovia e, consequentemente, tornadistante e imprevisível o momento de aplicação dos grampos comprados, medidos, pagos e atéentão NÃO entregues. Além da medição dos serviços de mobilização, instalação e administração local, o únicoitem de planilha medido foi o 8.1.3.1, referente aos grampos elásticos, e a medição foiIRREGULAR, já que as evidências apontam a ausência de entrega dos grampos à época damedição (25/5/2011), e mesmo em 8/7/2011, data da vistoria in loco, somente 66.080 gramposelásticos encontravam-se na obra. A medição IRREGULAR dos grampos elásticos foi atestada pelo Engenheiro Residenteda Valec Nelson Gonçalves e pelo Superintendente Regional da Valec Ricardo H. de S.Wanderley. Em resposta ao Ofício de Requisição 07-269/2011/Secob-4, o Superintendente deConstrução da Valec Fiol manifestou-se nos seguintes termos: - a previsão de entrega dos grampos elásticos é de 45 a 60 dias após o pedido; - um prazo adicional de 30 dias deve ser considerado para efeito de eventuais atrasos nafabricação ou entrega; e - a aplicação dos grampos elásticos e demais acessórios será no 8º mês após o início dosserviços nos lotes 5 e 7 e será no 12º mês após o início dos serviços no lote 6. Ou seja, tais informações demonstram a total desnecessidade de aquisição dos acessóriosferroviários para as obras da Fiol no presente momento, não só pela distância maior do quenoventa dias para iniciar a aplicação dos acessórios ferroviários (no mínimo oito meses), comotambém pela AUSÊNCIA de Licença de Instalação ambiental para os lotes 5, 6 e 7 da Fiol,evidenciando ainda maior distância entre o momento da aquisição e o momento da realutilização de tais materiais. Além disso, os pagamentos desse item no início da obra tendem a capitalizardesnecessariamente as empresas contratadas, o que favorece a ocorrência do jogo decronograma. O jogo de cronograma acontece quando a parcela mais vantajosa de um contrato,do ponto de vista econômico-financeiro, se concentra na fase inicial do cronograma cujas etapasposteriores não apresentam a mesma atratividade. Nesses casos, a empresa contratada pode terum incentivo para abandonar a obra ou até mesmo não executar os serviços remanescentescomo deveria. Em que pesem as considerações do presente achado tratarem especificamente doadiantamento de pagamento evidenciado em relação aos grampos elásticos, raciocíniosemelhante pode ser empregado para os demais materiais da superestrutura ferroviária. Observa-se que o item 7.3, letra k, do anexo I (Termo de Referência) do Edital deConcorrência 13/10 estabelece que uma das tarefas de responsabilidade da supervisora éElaborar as medições dos serviços realizados pela construtora, executando todos os serviçosnecessários a sua quantificação - levantamentos de campo, memória de cálculo e montagem damedição de acordo com o padrão estabelecido pela VALEC. Ou seja, a medição IRREGULAR dos grampos elásticos foi elaborada e assinada peloCoordenador Técnico Alexandre Carrara da STE Engenharia S.A., supervisora do lote 7 da Fiol,cabendo à Valec a tomada das medidas ou sanções contratuais cabíveis à referida supervisora.Destaca-se que o citado Coordenador Técnico não é o mesmo profissional que pontuou na 32
  • 33. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5qualificação da equipe técnica da Proposta Técnica da STE referente à licitação para contrataçãoda supervisora, o que será tratado em achado de auditoria específico. Por fim, importa destacar que o achado de adiantamento de pagamento dos gramposelásticos deste relatório evidencia a materialização do risco de medição antecipada dosacessórios ferroviários, previsto no Despacho de 13/7/2011, que proferiu medida cautelardeterminando à Valec que suspendesse as ordens de serviço e se abstivesse de realizar mediçõesde dormentes de concreto e acessórios ferroviários, dentre os quais os grampos elásticos, até queo TCU decida sobre o mérito (TC 008.839/2011-5). A análise da ausência de parcelamento para aquisição dos materiais para superestruturaferroviária, dentre os quais o acessório grampo elástico, está sendo realizada no âmbito do TC008.839/2011-5. 3.2.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado: (IG-C) - Contrato 60/2010, 8/11/2010, Execução sob o regime de empreitada por preçounitário de obras e serviços de engenharia para a implantação do sub-trecho da Ferrovia deIntegração Oeste Leste compreendido entre Ilhéus/BA e Barreiras/BA, lote 07, do Rio dasFêmeas (km 504 + 800) até a Estrada Vicinal de Acesso à BR-135 (km 665 + 920), comextensão de 161,12 km., Consórcio Oeste Leste Barreiras. 3.2.4 - Causas da ocorrência do achado: Deficiências de controles 3.2.5 - Efeitos/Conseqüências do achado: Prejuízos gerados por pagamentos indevidos (efeito real) 3.2.6 - Critérios: Lei 4320/1964, art. 62; art. 63, § 2º, inciso II; art. 63, § 2º, inciso III Especificação de Materiais - Grampo Eslástico, 80-EM-044A-58-8014 - ValecEngenharia, Construções e Ferrovias S.A. 3.2.7 - Evidências: Controle de entrega dos grampos elásticos - Documento 1, folhas 1/3. 3.2.8 - Medidas corretivas: Estornar os valores pagos indevidamente, referentes aos grampos não entregues ereferentes à falta da retenção de 15% prevista nas normas de medição e pagamento da Valec. 3.2.9 - Conclusão da equipe: Diante do exposto, propõe-se realizar audiência dos responsáveis da Valec pelopagamento indevido, bem como determinar à Valec a constituição de processo para a adoçãodas medidas ou sanções contratuais cabíveis em relação à STE Engenharia S.A., responsávelpela elaboração da 4ª Medição do lote 7 contemplando serviços não realizados, no âmbito doContrato 101/2010 para supervisão do lote 7 da Fiol. 3.2.10 - Responsáveis: Nome: Ricardo Humberto de Souza Wanderley - CPF: 125.838.474-49 - Cargo:Superintendente da Valec, lotado em Barreiras (desde 1/4/2010) Conduta: Aprovar a 4ª Medição do lote 7 da Fiol contemplando 230.000 grampos atéentão não entregues, configurando pagamento indevido no valor de R$ 2.021.700,00,contrariando os artigos 62 e 63, § 2º, incisos I e III, da Lei 4.320/1964, bem como a Norma 80-EM-044A-58-8014 da Valec. Nexo de causalidade: A aprovação da 4ª Medição do lote 7 da Fiol possibilitou oadiantamento de pagamento 230.000 grampos até então não entregues. 33
  • 34. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Culpabilidade: É razoável ao responsável ter conhecimento dos critérios de medição daprópria Valec para controlar a realização dos serviços e aquisição dos materiais necessários àexecução das obras. Nome: Nelson Eustáquio Fernandes Gonçalves - CPF: 077.415.456-04 - Cargo: AssessorI - Fiscal das Obras da Fiol, lotado em São Desidério (desde 17/11/2010) Conduta: Aprovar a 4ª Medição do lote 7 da Fiol contemplando 230.000 grampos atéentão não entregues, configurando pagamento indevido no valor de R$ 2.021.700,00,contrariando os artigos 62 e 63, § 2º, incisos I e III, da Lei 4.320/1964, bem como a Norma 80-EM-044A-58-8014 da Valec. Nexo de causalidade: A aprovação da 4ª Medição do lote 7 da Fiol possibilitou oadiantamento de pagamento 230.000 grampos até então não entregues. Culpabilidade: É razoável ao responsável ter conhecimento dos critérios de medição daprópria Valec para controlar a realização dos serviços e aquisição dos materiais necessários àexecução das obras. 3.3 - Ausência de critérios objetivos para o julgamento de proposta técnica. 3.3.1 - Tipificação do achado: Classificação - grave com recomendação de continuidade (IG-C) Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de irregularidade grave da LDO - Asituação verificada não se enquadra dentre as previstas no artigo 94, §1°, inciso IV, da Lei12.309 de agosto de 2010 (LDO 2011), aptas a ensejar a suspensão cautelar da execução física,orçamentária e financeira dos contratos, pois não foi possível aferir se há dano materialmenterelevante em relação ao valor contratado.? 3.3.2 - Situação encontrada: Trata-se do caráter subjetivo dos critérios de julgamento das propostas técnicasestabelecidos na Concorrência 13/2010, da Valec. A Concorrência 13/2010 foi do tipo técnica e preço, e teve por objeto a contratação deempresa para execução de serviços técnicos profissionais especializados para SUPERVISÃOdos oito lotes das obras de implantação da EF-334 - Ferrovia de Integração Oeste Leste - Fiol,Trecho: Ilhéus/BA - Barreiras/BA. O escopo desta fiscalização abrange o trecho que vai de Caetité/BA até Barreiras ecorresponde aos lotes 5, 5A, 6 e 7. Os lotes 1, 2, 3 e 4 da Fiol, que não foram objeto destaauditoria, podem apresentar as mesmas impropriedades relacionadas à subjetividade doscritérios de julgamento das propostas técnicas, visto que também foram licitados por meio domesmo edital. Conforme detalhado no item 3 do anexo II da Concorrência 13/2010, a Nota Final (NF)para classificação é composta de 80% da Nota da Proposta Técnica (NPT) e de 20% da Nota daProposta de Preços (NPP). A pontuação referente à Nota da Proposta Técnica está descrita no item 5.6.9 do edital,que estabelece os parâmetros de julgamento das propostas técnicas, cuja nota pode variar de 0 a100 pontos, distribuídos em quatro tópicos, a saber: Conhecimento das variáveis envolvidas notrabalho (máximo: 20 pontos), Plano de trabalho (máximo: 35 pontos), Capacidade da equipetécnica (máximo: 35 pontos) e Capacidade técnica da licitante (máximo: 10 pontos). Cada umdesses tópicos foi detalhado no anexo II do certame, que define os critérios de avaliação daspropostas. Com relação aos tópicos Conhecimento das variáveis envolvidas no trabalho e Plano detrabalho, que podem juntos alcançar 55 dos 100 pontos distribuídos para a nota técnica, ou seja,44% da Nota Final, verifica-se que foram descritos de maneira vaga, conforme abaixoreproduzido: 34
  • 35. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 1.1 CONHECIMENTO DAS VARIÁVEIS ENVOLVIDAS NO TRABALHO A licitante deverá mostrar conhecimento de todas as circunstâncias da execução dosserviços no lote, inteirando-se de todas as variáveis envolvidas no trabalho, inclusive depossíveis problemas capazes de afetar os trabalhos de construção e proceder uma análise geraldos serviços a serem realizados. A exposição descritiva desse conhecimento deverá ser apresentada por meio de umrelatório com, no máximo, 20 (vinte) páginas, incluindo texto redigido em letra no formato MS-Word Arial 11, gráficos e quadros no formato A4. Serão admitidos quadros ou gráficos em formato A3 dobrados sendo os mesmoscomputados como uma página em A4. Não serão considerados relatórios que excederem a esselimite de páginas; 1.1.1 Critérios de Pontuação TEMAS DE ABORDAGEM - PONTUAÇÃO MÁXIMA Conhecimento do trabalho a ser realizado - 5,0 Problemas que podem afetar os trabalhos de construção - 7,5 Análise Geral dos Serviços - 7,5 Total - 20,0 1.2 PLANO DE TRABALHO Deverá ser desenvolvido com base no conhecimento do trabalho e na análise geral dosserviços a serem realizados pela licitante (item 1.1). A licitante deverá expor o seu Plano deTrabalho, em relatório de no máximo 30 (trinta) páginas, incluindo texto redigido no formatoMS-Word Arial 11, gráficos e quadros no formato A4. Serão admitidos quadros ou gráficos em formato A3 dobrados sendo os mesmoscomputados como uma página em A4. Não serão considerados relatórios que excederem a esselimite de páginas. O conteúdo da matéria deverá focalizar a relação e descrição das atividades, asmetodologias e processos de execução dos serviços, o fluxograma das informações, aprogramação e a organização da licitante para execução das atividades. 1.2.1 Critérios de Pontuação A pontuação a ser atribuída decorrerá da maior ou menor adequação do plano de trabalhoàs necessidades de informação da VALEC, ao modelo de gestão de execução dos serviços e aorganização da licitante para execução dos serviços de supervisão. Ao Plano de Trabalho serão atribuídas as notas abaixo relacionadas, observando oscritérios destacados na planilha referencial abaixo: TEMAS DE ABORDAGEM - PONTUAÇÃO MÁXIMA Relação e Descrição das Atividades - 15,0 Modelo de Gestão de Execução dos Serviços - 10,0 Fluxograma das Informações e Organização para Execução dos Serviços - 15,0 Total - 35,0 O julgamento dos itens Conhecimento das variáveis envolvidas no trabalho e Plano detrabalho é totalmente subjetivo, uma vez que não há padrão a ser seguido. Primeiramente, aredação do que deve ser abordado em cada item não é precisa, de modo que cada licitanteelaborará uma proposta técnica com conteúdo diferente. E a forma de julgamento também nãopossui um direcionamento preciso. Como não há padrão de preenchimento das propostas 35
  • 36. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5técnicas, tampouco haverá precisão no que será considerado insuficiente, regular, bom ouadequado. Para ilustrar essa subjetividade, basta imaginar que, caso o julgamento fosse efetuado porgestores diferentes individualmente, cada um deles atribuiria nota diversa ao licitante, de acordocom a sua visão ou o seu entendimento do que deve constar no Conhecimento das variáveisenvolvidas no trabalho e Plano de trabalho, e se o assunto foi abordado ou não e de maneirasuficiente ou insuficiente. A elaboração do Plano de trabalho, em especial dos subitens Relação e Descrição dasAtividades, Modelo de Gestão de Execução dos Serviços e Fluxograma das Informações eOrganização para Execução dos Serviços, pela contratada demonstra que a Valec não elaborouo projeto básico de sua licitação com todos os detalhes exigidos pela Lei 8.666/93. Cabe à Valecindicar as atividades a serem desenvolvidas pela empresa, e não a esta informar o que vai fazer.E é dever da Valec estabelecer os controles, e não deixar para a empresa delimitar o que deveser fiscalizado. Isso é uma afronta aos arts. 6º, inciso IX, e 7º, inciso I, § 4º, que tratam doprojeto básico e da exigência de quantitativo de serviços na Lei 8.666/93. Essa falta de critérios objetivos de julgamento fere vários artigos da Lei 8.666/1993: o art.3º que estabelece o princípio do julgamento objetivo; o art. 40, inciso VII, o qual determina queo edital deve conter critérios para julgamento com disposições claras e parâmetros objetivos; oart. 44, § 1º, que veda a utilização de critérios subjetivos no julgamento que possam interferir naigualdade entre os licitantes; e o art. 45 que estabelece que a comissão deve realizar julgamentoobjetivo, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Com relação ao tópico Capacidade da equipe técnica, tem-se que ele representa 35% daNota da Proposta Técnica e 28% da Nota Final, e os critérios de julgamento também sãosubjetivos. A qualidade do serviço prestado pelas empresas de supervisão está calcada naqualificação do seu pessoal, motivo pelo qual os parâmetros de julgamento devem primar pelaobjetividade. A subjetividade pode ser verificada, entre outras coisas, na forma de pontuação da equipetécnica (Coordenador do Contrato, Coordenador Técnico, Profissional Sênior I, ProfissionalSênior II e Profissional Sênior III). Foi estabelecido, no item 1.3.2 do anexo II daConcorrência 13/2010, um valor máximo para o quesito tempo de formação e um valormáximo para o quesito experiência profissional, conforme item 1.3.2 do anexo II do edital,abaixo reproduzido: 1.3.2 – Forma de Pontuação a) Coordenador do Contrato – Profissional responsável: Tempo de formação: Valor máximo = 3,0 (três) pontos; Experiência profissional: Valor máximo = 6,0 (seis) pontos. b) Coordenador Técnico: Tempo de formação: Valor máximo = 2,0 (dois) pontos; Experiência profissional: Valor máximo = 6,0 (seis) pontos. c) Profissional Sênior I: Tempo de formação: Valor máximo = 2,5 (dois vírgula cinco) pontos; Experiência profissional: Valor máximo = 4,5 (quatro vírgula cinco) pontos. d) Profissional Sênior II: Tempo de formação: Valor máximo = 2,0 (dois) pontos; Experiência profissional: Valor máximo = 4 (quatro) pontos. e) Profissional Sênior III: 36
  • 37. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Tempo de formação: Valor máximo = 1,0 (um) ponto; Experiência profissional: Valor máximo = 4,0 (quatro) pontos. Não estão definidos quantos pontos equivalem a um ano de formado ou quanto vale cadacomprovante de experiência. Esse tipo de situação possibilita que o julgamento acerca dacapacidade técnica ocorra sem critérios claros, sem a identificação real do que se pretendapontuar. Questionados no Ofício de Requisição 5-269/2011 sobre o fato de o edital somenteinformar a pontuação máxima, sem estabelecer, objetivamente, como alcançar cada ponto, aValec encaminhou o Memorando 64-7-2011-SUCON, no qual apenas transcreveu partes doedital, sem, no entanto, fazer considerações sobre quanto tempo de formação ou qualexperiência profissional equivalem a um ponto. Essas informações prestadas pela Valec nãoforam suficientes para elidir a irregularidade acerca da falta de objetividade dos critérios dejulgamento das propostas técnicas. A inexistência de critérios objetivos, além de permitir que o julgamento das propostas daequipe técnica se torne tendencioso, dá margem a substituições não amparadas pela Lei8.666/1993, ou seja, sem que os substitutos possuam os mesmos requisitos dos profissionais queforam qualificados na licitação. Nesse caso, corre-se o risco potencial de perda de qualidade portroca de pessoal sem garantia das qualificações apresentadas à época da licitação, e há tambémrisco potencial de lesão ao Erário, pois esta troca gera a possibilidade de não correspondênciaentre o pessoal contratado e o pago. Quanto aos lotes 5, 5A, 6 e 7 da Fiol, nota-se que a maioria das empresas classificadasobtiveram pontuação máxima no tópico referente à qualificação da equipe técnica, ou seja, 35pontos, representando 28% da Nota Final. E os vencedores dos certames para os respectivoslotes não têm hoje em seus boletins de medição a equipe técnica que foi qualificada na licitação. Ao se comparar o edital da Valec com minuta de edital padrão do Dnit (DepartamentoNacional de Infraestrutura de Transportes), disponível no site http://www.dnit.gov.br/licitacoes/minutas-de-edtais-padrao/editais-de-obra/minutas-com-consorcio/edital-padrao-concorrencia-supervisao-com-consorcio.doc, pode-se mensurar mais facilmente o quão subjetivos estão oscritérios de avaliação de proposta técnica da Concorrência 13/2010 da Valec. No edital padrão do Dnit existe uma cláusula que determina que Somente será possível asubstituição de integrantes da equipe técnica por outros que, na forma deste Edital, tenham o seucurrículo analisado e alcancem pontuação igual ou superior aos substituídos. No edital da Valecconsta que a substituição estará sujeita à aprovação da Valec após a análise curricular doprofissional, no entanto não vincula a aprovação da subtituição a um currículo que alcancepontuação, no mínimo, igual a do substituído. Com relação ao exame das propostas técnicas, o edital padrão do Dnit estipula que elaocorrerá com base em dois quesitos objetivos, Capacidade Técnica da Proponente eCapacidade da Equipe Técnica. Ressaltando que a avaliação da capacidade técnica daproponente está vinculada ao tempo de atuação (para cada dois pontos, há determinado intervalode tempo de atuação) e à experiência da proponente (pontuação vinculada à apresentação deatestado). Quanto à avaliação da equipe técnica, a pontuação está vinculada ao número deatestados, havendo um limite de atestados que podem ser apresentados para cada profissional.Situação bastante diversa da evidenciada no edital da Valec, cujos critérios de julgamento deproposta técnica demonstram ausência de objetividade. OBSERVAÇÕES SOBRE O LOTE 5: Quanto ao lote 5, sagrou-se vencedor o Consórcio Supervisão Fiol, sendo que as notasdas propostas técnicas dos demais concorrentes ficaram muito próximas, com destaque para asnotas referentes à capacitação da equipe técnica, em que a maioria obteve a pontuação máxima,ou seja, 35 pontos. Essas informações podem ser consultadas no relatório técnico daConcorrência 13/2010 para o lote 5: 37
  • 38. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Consórcio Supervisão Fiol – Bahia: 86,88 - 18,13 pontos: Conhecimento das Variáveis envolvidas; - 23,75 pontos: Plano de Trabalho; - 35,00 pontos: Capacidade da Equipe Técnica de nível superior a ser avaliada; - 10,00 pontos: Capacidade Técnica da Proponente. Ecoplan Engenharia Ltda.: 85,63 - 16,88 pontos: Conhecimento das Variáveis envolvidas; - 23,75 pontos: Plano de Trabalho; - 35,00 pontos: Capacidade da Equipe Técnica de nível superior a ser avaliada; - 10,00 pontos: Capacidade Técnica da Proponente. STE Serviços Técnicos de Engenharia S/A: 83,13 - 13,13 pontos: Conhecimento das Variáveis envolvidas; - 25,00 pontos: Plano de Trabalho; - 35,00 pontos: Capacidade da Equipe Técnica de nível superior a ser avaliada; - 10,00 pontos: Capacidade Técnica da Proponente. Consórcio Norte Sul: 75,00 - 12,50 pontos: Conhecimento das Variáveis envolvidas; - 17,50 pontos: Plano de Trabalho; - 35,00 pontos: Capacidade da Equipe Técnica de nível superior a ser avaliada; - 10,00 pontos: Capacidade Técnica da Proponente. Astep Engenharia Ltda.: 70,88 - 11,88 pontos: Conhecimento das Variáveis envolvidas; - 20,00 pontos: Plano de Trabalho; - 29,00 pontos: Capacidade da Equipe Técnica de nível superior a ser avaliada; - 10,00 pontos: Capacidade Técnica da Proponente. A equipe técnica do consórcio vencedor que foi avaliada na licitação para o lote 5 eraformada pelos profissionais: Victor Abel Grostein - Nível P0 - Coordenador do Contrato; Ettore José Bottura - Nível P0 - Coordenador Técnico; Alfredo de Souza Queiroz Filho - Nível P1-I - Profissional Sênior I (Engenheiro deSuperestrutura); Rogério Costa Lima - Nível P1-II - Profissional Sênior II (Engenheiro de OAE); e Marcos Mesquita Monteiro - Nível P1-III - Profissional Sênior III (Engenheiro deDrenagem e OAC). Contudo, constata-se que os trabalhos estão sendo executados, desde as primeirasmedições, por outra equipe, conforme pode ser observado nos boletins de medição do Contrato98/2010, relativo à supervisão do lote 5 da Fiol. Nas medições 3 e 4, consta que Lincoln Pedroso de Moraes assinou a memória de cálculocomo Coordenador do Contrato. O profissional que pontuou na licitação foi Victor AbelGrostein. 38
  • 39. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Nas medições 3, 4 e 5, consta João Luiz Sales de França como Coordenador Técnico, masquem pontuou foi Ettore José Bottura. Nas medições 4 e 5, consta Josemar Lucio da Nobrega como Profissional Sênior I- PI,mas quem pontuou foi Alfredo de Souza Queiroz Filho. OBSERVAÇÕES SOBRE O LOTE 5A: Quanto ao lote 5A, sagrou-se vencedor o Consórcio Strata - LBR - Direção, sendo que asnotas das propostas técnicas dos demais concorrentes ficaram muito próximas, com destaquepara as notas referentes à capacitação da equipe técnica, em que a maioria obteve a pontuaçãomáxima, ou seja, 35 pontos. Essas informações podem ser consultadas no relatório técnico daConcorrência 13/2010 para o lote 5A: Consórcio Strata-lBR-Direção: 87,00 - 16,25 pontos: Conhecimento das Variáveis envolvidas; - 28,75 pontos: Plano de Trabalho; - 35,00 pontos: Capacidade da Equipe Técnica de nível superior a ser avaliada; - 7,00 pontos: Capacidade Técnica da Proponente. Ecoplan Engenharia Ltda.: 85,63 - 16,88 pontos: Conhecimento das Variáveis envolvidas; - 23,75 pontos: Plano de Trabalho; - 35,00 pontos: Capacidade da Equipe Técnica de nível superior a ser avaliada; - 10,00 pontos: Capacidade Técnica da Proponente. Consórcio Supervisor Ef-334: 85,01 - 10,01 pontos: Conhecimento das Variáveis envolvidas; - 30,00 pontos: Plano de Trabalho; - 35,00 pontos: Capacidade da Equipe Técnica de nível superior a ser avaliada; - 10,00 pontos: Capacidade Técnica da Proponente. Consórcio Norte Sul: 78,75 - 16,25 pontos: Conhecimento das Variáveis envolvidas; - 17,50 pontos: Plano de Trabalho; - 35,00 pontos: Capacidade da Equipe Técnica de nível superior a ser avaliada; - 10,00 pontos: Capacidade Técnica da Proponente. ONA s/a engenharia, comércio e indústria (*) 58,76 - 3,76 pontos: Conhecimento das Variáveis envolvidas; - 17,50 pontos: Plano de Trabalho; - 30,50 pontos: Capacidade da Equipe Técnica de nível superior a ser avaliada; - 7,00 pontos: Capacidade Técnica da Proponente. (*) A empresa foi desclassificada por não ter atendido ao item 5.6.9.c do edital A equipe técnica do consórcio vencedor que foi avaliada na licitação para o lote 5A eraformada pelos profissionais: Paulo Romeu Assunção Gontijo - Nível P0 - Coordenador do Contrato; Paulo César Maia Vieira - Nível P0 - Coordenador Técnico; 39
  • 40. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Napoleão Guedes de Medeiros - Nível P1-I - Profissional Sênior I (Engenheiro deSuperestrutura); Francisco Assunção de Almeida - Nível P1-II - Profissional Sênior II (Engenheiro deOAE); e Eduardo Quirino dos Santos - Nível P1-III - Profissional Sênior III (Engenheiro deDrenagem e OAC). Contudo, constata-se que os trabalhos estão sendo executados, desde a primeira medição,por outra equipe, conforme pode ser observado nos boletins de medição do Contrato 99/2010,relativo à supervisão do lote 5A da Fiol. Nas medições 3, 4, 5 e 6, consta Odemar Oliveira Mascarenhas na função de ProfissionalSênior I - P-I. O profissional que pontuou foi Napoleão Guedes de Medeiros. Na medição 6, consta Otávio Gonçalvez Vicente Ribeiro como Coordenador do Contrato,sendo que Paulo César Maia Vieira foi quem pontuou na licitação. OBSERVAÇÕES SOBRE O LOTE 6: Quanto ao lote 6, sagrou-se vencedor o Consórcio Astec - Urbaniza - Setepla Tecnometal- Engecorps, sendo que as notas das propostas técnicas dos demais concorrentes ficaram muitopróximas, com destaque para as notas referentes à capacitação da equipe técnica, em que todosobtiveram a pontuação máxima, ou seja, 35 pontos. Essas informações podem ser consultadasno relatório técnico da Concorrência 13/2010 para o lote 6: Consórcio Astec-Urbaniza-Setepla-Engecorps - Nota Final da Proposta Técnica: 86,88 - 16,88 pontos: Conhecimento das Variáveis envolvidas; - 25,00 pontos: Plano de Trabalho; - 35,00 pontos: Capacidade da Equipe Técnica de nível superior a ser avaliada; - 10,00 pontos: Capacidade Técnica da Proponente. Ecoplan Engenharia Ltda. - Nota Final da Proposta Técnica: 85,63; - 16,88 pontos: Conhecimento das Variáveis envolvidas; - 23,75 pontos: Plano de Trabalho; - 35,00 pontos: Capacidade da Equipe Técnica de nível superior a ser avaliada; - 10,00 pontos: Capacidade Técnica da Proponente. Consórcio Norte Sul - Nota Final da Proposta Técnica: 75,00. - 12,50 pontos: Conhecimento das Variáveis envolvidas; - 17,50 pontos: Plano de Trabalho; - 35,00 pontos: Capacidade da Equipe Técnica de nível superior a ser avaliada; - 10,00 pontos: Capacidade Técnica da Proponente. A equipe técnica do consórcio vencedor que foi avaliada na licitação para o lote 6 eraformada pelos profissionais: Lorenço Silva Linhares - Nível P0 - Coordenador do Contrato; Carlos Antonio Navas Viani - Nível P0 - Coordenador Técnico; Alexandre Verski - Nível P1-I - Profissional Sênior I (Engenheiro de Superestrutura); Wagner Rodrigues Chaves - Nível P1-II - Profissional Sênior II (Engenheiro de OAE); e Luiz Henrique Queiroz Pereira - Nível P1-III - Profissional Sênior III (Engenheiro deDrenagem e OAC). 40
  • 41. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Contudo, constata-se que os trabalhos estão sendo executados, desde a primeira medição,por outra equipe, conforme pode ser observado nos boletins de medição do Contrato 100/2010,relativo à supervisão do lote 6 da Fiol. Nas medições 1 e 2, consta que Wagner Rodrigues Chaves (que pontuou na licitação paraa função de Profissional Sênior II) assinou a memória de cálculo como Coordenador doContrato. Deve-se destacar que nessas medições não foram apropriadas horas de coordenador decontrato e nem de profissional sênior. O profissional que pontuou na licitação comoCoordenador do Contrato foi Lorenço Silva Linhares. Na medição 4, consta Carlos Eduardo Cintra Gemignani como Profissional Sênior II (P1 -II) e Vinicius Pantano Chaves como Profissional Sênior III (P1-III). Os profissionais quepontuaram na licitação foram Wagner Rodrigues Chaves como P1 - II e Luiz Henrique QueirozPereira como P1-III. Nas medições 4, 5 e 6, consta Cristovam Santana dos Santos como Coordenador doContrato. Cabe ressaltar que o consórcio supervisor solicitou à Valec a análise e aprovação dacontratação desse profissional. A data da solicitação é de 23/4/2011, enquanto a contratação sedeu em 23/3/2011 (um mês antes) sem a análise e aprovação da Valec, que ocorreu de formaretroativa, por meio de despacho de punho do Superintendente Regional da Fiol, RicardoWanderley, aposto na própria solicitação do consórcio. Observa-se que houve desrespeito aoedital da Concorrência 13/2010, que estabelece que: A substituição de qualquer profissional constante do quadro da equipe técnica mínimaacima avaliada ficará sujeita à aprovação da VALEC, devendo a contratada manifestar seuinteresse de substituição com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, de forma a possibilitara análise curricular do profissional indicado sem afetar o andamento normal dos trabalhos. Verifica-se que Valec correu risco na execução dos serviços, pois houve contratação deprofissional que não teve seu currículo avaliado previamente. Situação que agrava o problemada subjetividade dos critérios de julgamento das propostas técnicas do edital de concorrência. OBSERVAÇÕES SOBRE O LOTE 7: Quanto ao lote 7, sagrou-se vencedora a empresa STE - Serviços Técnicos de EngenhariaS/A, sendo que as notas das propostas técnicas dos demais concorrentes ficaram muitopróximas, com destaque para as notas referentes à capacitação da equipe técnica, em que amaioria obtiveram a pontuação máxima, ou seja, 35 pontos. Essas informações podem serconsultadas no relatório técnico da Concorrência 13/2010 para o lote 7: STE Serviços Técnicos de Engenharia S/A - Nota Final da Proposta Técnica: 83,13 - 13,13 pontos: Conhecimento das Variáveis envolvidas; - 25,00 pontos: Plano de Trabalho; - 35,00 pontos: Capacidade da Equipe Técnica de nível superior a ser avaliada; - 10,00 pontos: Capacidade Técnica da Proponente. Vega Engenharia e Consultoria Ltda. - Nota Final da Proposta Técnica: 80,63; - 13,13 pontos: Conhecimento das Variáveis envolvidas; - 22,50 pontos: Plano de Trabalho; - 35,00 pontos: Capacidade da Equipe Técnica de nível superior a ser avaliada; - 10,00 pontos: Capacidade Técnica da Proponente. Consórcio Norte Sul - Nota Final da Proposta Técnica: 75,00; - 12,50 pontos: Conhecimento das Variáveis envolvidas; - 17,50 pontos: Plano de Trabalho; 41
  • 42. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 - 35,00 pontos: Capacidade da Equipe Técnica de nível superior a ser avaliada; - 10,00 pontos: Capacidade Técnica da Proponente. ONA S/A Engenharia Comércio e Indústria (*) - Nota Final da Proposta Técnica: 66,25 - 11,25 pontos: Conhecimento das Variáveis envolvidas; - 17,50 pontos: Plano de Trabalho; - 30,50 pontos: Capacidade da Equipe Técnica de nível superior a ser avaliada; - 7,00 pontos: Capacidade Técnica da Proponente. (*) A empresa foi desclassificada por não ter atendido ao item 5.6.9.c do edital A equipe técnica da licitante vencedora que foi avaliada na licitação para o lote 7 eraformada pelos profissionais: Mário Antônio Garcia Picanço - Nível P0 - Coordenador do Contrato; José Ogando Alves - Nível P0 - Coordenador Técnico; Antônio João Bordin - Nível P1-I - Profissional Sênior I (Engenheiro de Superestrutura); Homero Arguimbau Pibernat - Nível P1-II - Profissional Sênior II (Engenheiro de OAE);e Léo Anúncio Arsego - Nível P1-III - Profissional Sênior III (Engenheiro de Drenagem eOAC). No entanto, como também no lote 6, constata-se que os trabalhos estão sendo executados,desde a primeira medição, por outra equipe, conforme pode ser observado nos boletins demedição do Contrato 101/2010, relativo à supervisão do lote 7 da Fiol. Nas medições 2, 3, 4, 5 e 6, consta que Alexandre Carrara está na função de CoordenadorTécnico. O profissional que pontuou na licitação como essa atribuição foi José Ogando Alves. Nas medições 3, 4 e 5, consta Fernando Munis Barreto Mac Dowell da Costa comoProfissional Sênior II (P1-II), sendo que o profissional que pontuou na licitação foi HomeroArguimbau Pibernat. Nas medições 5 e 6, consta Rodrigo Morales Garcia como Profissional Sênior III (P1-III),mas o profissional que pontuou na licitação foi Léo Anúncio Arsego. Nas memórias de cálculo das medições consta cópia do Diploma, Carteira do Crea, Fichade Registro de Empregados desses profissionais e nenhum outro documento que ateste amanutenção da capacidade técnica da equipe. Com relação aos lotes 5, 5A, 6 e 7, verifica-se que nos documentos disponibilizados pelaValec, não há comprovação de que os substitutos que estão sendo contratados possuemqualificação que garanta a manutenção das condições previamente pactuadas, ou seja, não sesabe se a equipe que, de fato, está executando os serviços possui qualificação suficiente paragarantir a pontuação máxima para o quesito relacionado à qualificação da equipe técnica, quefoi obtida pela equipe que foi avaliada na licitação. A Valec encaminhou o currículo dos profissionais substitutos, em que consta informaçõessobre a experiência profissional, mas sem os atestados e sem as considerações sobre apermanência das condições inicialmente pactuadas acerca capacitação técnica das equipes. Detodo modo, como os critérios do edital são vagos para a avaliação das equipes, a atribuição danota máxima para qualquer profissional fica a mercê da subjetividade do julgador. No caso concreto dos lotes 5, 5A, 6 e 7, a irregularidade é agravada pelo fato de terhavido empate nesse quesito entre a maioria dos concorrentes que também obtiveram a notamáxima, pois existe a possibilidade de que a equipe técnica que está realizando os trabalhos nãopossuir os mesmos atributos da equipe que foi avaliada na licitação, fazendo com que pudesse 42
  • 43. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5ter sido outra a licitante vencedora. Isso configuraria afronta ao art. 55, inciso XIII, da Lei8.666/1993, que impõe ao contratado a obrigação de manter, durante toda a execução docontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições dehabilitação e qualificação exigidas na licitação, e afrontaria também o art. 3º da mesma lei, poispoderia ter ocorrido restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequadosde habilitação e julgamento, prejudicando os princípios da isonomia e da seleção da propostamais vantajosa para a administração. 3.3.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado: (IG-C) - Contrato 101/2010, Serviços técnicos especializados de supervisão das obras deimplantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Fiol, subtrecho Ilhéus/BA e Barreiras/BA.Lote 7F-S - Rio sem denominação II (km 665 + 290) até o Rio das Fêmeas (Km +800), ServiçosTécnicos de Engenharia S/a - STE. (IG-C) - Contrato 100/2010, Serviços Técnicos especializados de supervisão das obras deimplantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Fiol, subtrecho Ilhéus/BA e Barreiras/Ba.Lote 6F-S - Rio São Francisco (825 + 230) até o rio sem denominação II (Km 665 + 920).,Consórcio Astec - Urbaniza - Setepla - Engecorps. (IG-C) - Contrato 99/2010, Serviços técnicos especializados de supervisão das obras deimplantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Fiol, subtrecho Ilhéus/BA e Barreiras/BA.Lote 5FA-S - Ponte sobre o Rio São Francisco no Km 825 + 230, finalizando no Km 828 +130., Cónsorcio Strata - LBR - Direção. (IG-C) - Contrato 98/2010, Serviços técnicos especializados de supervisão das obras deimplantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Fiol, subtrecho Ilhéus/BA e Barreiras/BA.Lote 5F - S - Riacho da Barroca (Km 990 + 170) até o Rio São Francisco (Km 828 + 130)acrescido de 2,90 Km da superestrutura da ponte sobre o Rio São Francisco. , ConsórcioSupervisão Fiol Bahia. (IG-C) - Edital 013/2010, 16/4/2010, CONCORRÊNCIA, Contratação de Empresa paraExecução de Serviços Técnicos Profissionais Especializados para Supervisão das Obras deImplantação da FIOL, Trecho: Ilhéus – Barreiras/BA (Lotes 1, 2, 3, 4, 5,6, 7 e 5A). 3.3.4 - Causas da ocorrência do achado: Deficiências de controles 3.3.5 - Critérios: Lei 8666/1993, art. 3º; art. 6º, inciso IX; art. 7º, § 4º, inciso I; art. 40, inciso VII; art.44, § 1º; art. 45; art. 55, inciso XIII 3.3.6 - Evidências: Concorrência 13/2010 da Valec - Anexo II da Concorrência 13/2010, folhas 59/70. Memorando 64-7-2011-SUCON, em resposta ao item 1.1 do Ofício de Requisição5-269/2011, folhas 1/3. Minuta do edital padrão do Dnit para execução de serviços de supervisão, folhas 1/90. Relatório de Julgamento das Propostas Técnicas para os serviços de supervisão do lote 5,folhas 1/22. Relatório de Julgamento das Propostas Técnicas para os serviços de supervisão do lote 6,folhas 1/15. Relatório de Julgamento das Propostas Técnicas para os serviços de supervisão do lote 7,folhas 1/18. Relatório de Julgamento das Propostas Técnicas para os serviços de supervisão do lote5A, folhas 1/22. 43
  • 44. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Relação dos profissionais que pontuaram para os serviços de supervisão dos lotes 5, 5A, 6e 7 - Equipe técnica do Consórcio Supervisão Fiol, vencedor do certame para os serviços desupervisão do lote 5, folha 1. Relação dos profissionais que pontuaram para os serviços de supervisão dos lotes 5, 5A, 6e 7 - Equipe técnica do Consórcio Astec - Urbaniza - Setepla Tecnometal - Engecorps,vencedor do certame para os serviços de supervisão do lote 6, folhas 3/4. Relação dos profissionais que pontuaram para os serviços de supervisão dos lotes 5, 5A, 6e 7 - Equipe técnica da empresa STE - Serviços Técnicos de Engenharia, vencedora do certamepara os serviços de supervisão do lote 7, folha 5. Relação dos profissionais que pontuaram para os serviços de supervisão dos lotes 5, 5A, 6e 7 - Equipe técnica do Consórcio Strata - LBR - Direção, vencedor do certame para os serviçosde supervisão do lote 5A, folha 2. Lote 5 supervisão - Medição 4 - abril (parte 2) - Folha de Frequência da medição 4,referente ao Contrato 98/2010 para supervisão do lote 5, folhas 39/49. Lote 5 supervisão - Medição 5 - maio (parte 2) - Folha de Frequência da medição 5,referente ao Contrato 98/2010 para supervisão do lote 5, folhas 76/94. Lote 5A supervisão - Medição 4 - Folha de Frequência da medição 4, referente aoContrato 99/2010 para supervisão do lote 5A, folhas 34/41. Lote 5A supervisão - Medição 5 (parte 2) - Folha de Frequência da medição 5, referenteao Contrato 99/2010 para supervisão do lote 5A, folhas 19/29. Lote 5A supervisão - Medição 6 (parte 2) - Folha de Frequência da medição 6, referenteao Contrato 99/2010 para supervisão do lote 5A, folhas 18/28. Lote 6 supervisão - Medição 5 (principal) - Planilha dos Funcionários da medição 5,referente ao Contrato 100/2010 para supervisão do lote 6, folhas 13/17. Lote 6 supervisão - Medição 6 (principal) - Planilha dos Funcionários da medição 6,referente ao Contrato 100/2010 para supervisão do lote 6, folhas 12/16. Lote 5 supervisão - Medição 3 - março (principal) - Planilha dos Funcionários damedição 3, referente ao Contrato 98/2010 para supervisão do lote 5, folhas 10/14. Lote 5 supervisão - Medição 4 - abril (parte 1) - Planilha dos Funcionários da medição 4,referente ao Contrato 98/2010 para supervisão do lote 5, folhas 11/14. Lote 5 supervisão - Medição 5 - maio (parte 1) - Planilha dos Funcionários da medição 5,referente ao Contrato 98/2010 para supervisão do lote 5, folhas 11/14. Lote 5A supervisão - Medição 3 - Planilha dos Funcionários da medição 3, referente aoContrato 99/2010 para supervisão do lote 5A, folhas 11/13. Lote 5A supervisão - Medição 4 - Planilha dos Funcionários da medição 4, referente aoContrato 99/2010 para supervisão do lote 5A, folhas 15/17. Lote 5A supervisão - Medição 5 (parte 1) - Planilha dos Funcionários da medição 5,referente ao Contrato 99/2010 para supervisão do lote 5A, folhas 15/17. Lote 5A supervisão - Medição 6 (parte 1) - Planilha dos Funcionários da medição 6,referente ao Contrato 99/2010 para supervisão do lote 5A, folhas 15/17. Lote 6 supervisão - Medição 1 - Planilha dos Funcionários da medição 1, referente aoContrato 100/2010 para supervisão do lote 6, folhas 11/15. Lote 6 supervisão - Medição 2 - Planilha dos Funcionários da medição 2, referente aoContrato 100/2010 para supervisão do lote 6, folhas 13/16. Lote 6 supervisão - Medição 4(principal) - Planilha dos Funcionários da medição 4,referente ao Contrato 100/2010 para supervisão do lote 6, folhas 13/15. 44
  • 45. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Lote 7 supervisão - Medição 2 - Funcionários da medição 2 referente ao Contrato 101/2010 para supervisão do lote 7, folhas 1/7. Lote 7 supervisão - Medição 3 - Funcionários da medição 3 referente ao Contrato 101/2010 para supervisão do lote 7, folhas 1/12. Lote 7 supervisão - Medição 4 - Funcionários da medição 4 referente ao Contrato 101/2010 para supervisão do lote 7, folhas 1/12. Lote 7 supervisão - Medição 5 - Funcionários da medição 5 referente ao Contrato 101/2010 para supervisão do lote 7, folhas 1/19. Lote 7 supervisão - Medição 6 - Funcionários da medição 6 referente ao Contrato 101/2010 para supervisão do lote 7, folhas 1/10. Lote 6 supervisão - Medição 4(principal) - Solicitação do Consórcio Astec - Urbaniza - Setepla Tecnometal - Engecorps para mobilização de Cristovam Santana dos Santos para a função de Coordenador do Contrato, datada de 23/4/2011, folhas 56/59. Relatório Final da Concorrência 13/2010, folhas 1/16. 3.3.7 - Conclusão da equipe: Diante das análises realizadas, constata-se ausência de objetividade quanto aos critérios de julgamento das propostas técnicas, estabelecidos na Concorrência 13/2010, da Valec. O julgamento dos itens Conhecimento das variáveis envolvidas no trabalho e Plano de trabalho não possui redação precisa do que deve ser abordado em cada item, pois não há padrão de preenchimento das propostas técnicas, tampouco há precisão no que deve ser considerado insuficiente, regular, bom ou adequado. Com relação ao tópico Capacidade da equipe técnica, o edital somente informa a pontuação máxima, sem estabelecer, objetivamente, como alcançar cada ponto. A inexistência de critérios objetivos permite que o julgamento das propostas da equipe técnica se torne tendencioso e possibilita substituições não amparadas pela Lei 8.666/1993, ou seja, sem que os substitutos possuam os mesmos requisitos dos profissionais que foram qualificados na licitação. A qualidade do serviço prestado pelas empresas de supervisão está calcada na qualificação do seu pessoal, motivo pelo qual os parâmetros de julgamento devem claros e objetivos. Por esses motivos, deve-se propor oitiva da Valec e das empresas acerca das irregularidades. 4 - ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS Conforme o item 9.7.2 do Acórdão 442/2010-TCU-Plenário, quando uma obra já for objeto de processo em andamento, deve-se conservar a relatoria original quando da autuação de novos processos. Por esse motivo, o relator deste processo é o Ministro Weder de Oliveira. 5 - CONCLUSÃO As seguintes constatações foram identificadas neste trabalho:Questões 4 e 5 Projeto básico deficiente ou desatualizado. (item 3.1)Questão 5 Adiantamento de pagamentos. (item 3.2) Foi identificado, ainda, o seguinte achado sem vinculação com questões de auditoria: Ausência de critérios objetivos para o julgamento de proposta técnica. (item 3.3) Entre os benefícios quantificáveis desta fiscalização, tem-se que, diante das omissões do projeto básico, que não apresenta os elementos estabelecidos no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/93, o cálculo do prejuízo ao Erário é incalculável. De forma exemplificativa, entre outros problemas identificados, tem-se o prejuízo de R$ 3.013.991,32, em virtude da seleção de 45
  • 46. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5metodologia antieconômica e não aplicável ao caso concreto, considerando apenas o lote 5A;somente no lote 5, o impacto financeiro do potencial superfaturamento decorrente da redução dadistância de transporte da brita para fabricação dos dormentes é da ordem de R$ 1.642.110,00;em relação ao lote 5A, referente à construção da ponte sobre o Rio São Francisco, o impactofinanceiro do potencial superfaturamento decorrente da redução da distância de transporte dabrita para a produção dos diversos concretos é da ordem de R$ 1.497.724,68; o prejuízo dainclusão dos Serviços por Administração nos lotes 5, 6 e 7 é de R$ 1.761.406,00; a implantaçãoda ferrovia nas proximidades da BA 462, ou até mesmo na sua faixa de domínio, provocariaredução dos custos de implantação em virtude da potencial redução da extensão do lote 7, dadesnecessidade de pavimentação dos 33,465 km de acesso rodoviário até então necessários, datopografia favorável da região, extremamente plana, da eliminação de um viaduto sobre a BA462 (R$ 409.717,22) e da eliminação de duas pontes sobre o Rio das Fêmeas (R$12.712.171,03). Ressalta-se que esse valor calculado, totalizando R$ 21.037.120,25, nãoequivale ao potencial prejuízo final, em face das prováveis omissões do projeto básico. Outro benefício estimado é a melhoria da atuação da Valec Engenharia, Construções eFerrovias S.A. - MT na elaboração dos projetos básicos para as ferrovias. Além disso,conjetura-se também evitar eventual prejuízo para os cofres públicos em relação às medições jáefetuadas, no que se refere à Fiol. 6 - ENCAMINHAMENTO Proposta da equipe Ante todo o exposto, somos pelo encaminhamento dos autos ao Gabinete do Exmo. Sr.Ministro-Relator Weder de Oliveira, com a(s) seguinte(s) proposta(s): Audiência de Responsáveis Responsável: Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida a) Determinar, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 250,inciso IV, do Regimento Interno do TCU, a audiência do Sr. Jorge Antônio Mesquita Pereira deAlmeida, CPF 341.332.917-00, na condição de Superintendente de Projetos da Valec, para que,no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, apresente a este Tribunal suas razões dejustificativa por elaborar e aprovar a análise técnica que subsidiou a aprovação, pela DiretoriaExecutiva da Valec, dos projetos básicos dos lotes 5, 5A, 6 e 7 da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, em desconformidade com os art. 6º, inciso IX, art. 7º, § 2º, e art. 12 da Lei 8.666/1993,em que foram identificadas os seguintes indícios de irregularidade: a.1) ausência dos estudos prévios necessários para a definição do traçado dos lotes 6 e 7,que resultou em alterações de traçados posteriores à contratação, proporcionando a futuraexecução de obra em trecho sem investigação geotécnica associada; a.2) insuficiência de sondagens para caracterização dos materiais de 1ª, 2ª, 3ª categorias esolos moles nos lotes 5, 6 e 7; a.3) seleção de método construtivo antieconômico e não usualmente aplicado nas obrasferroviárias para produção dos diversos tipos de concreto, a exemplo do concreto para as obrasde arte especiais, nos lotes 5, 5A, 6 e 7; a.4) insuficiência de estudos para definição das jazidas de areia e brita com impacto nomodelo de aquisição (comercial x explorada), na distância média de transporte (DMT) e no usoda areia artificial, subproduto da britagem, para compor o traço dos diversos concretos, nos lotes5, 5A, 6 e 7; a.5) adoção na planilha orçamentária de Serviços por Administração, com as quantidadesem horas de máquinas e pessoal, sem a identificação do objeto que se pretende executar, noslotes 5, 6 e 7; e a.6) ausência de projeto que dimensione e quantifique as armaduras do concreto armado eas soluções das fundações das obras de arte especiais, nos lotes 5, 5A, 6 e 7. (Achado 3.1) 46
  • 47. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Responsável: Nelson Eustáquio Fernandes Gonçalves b) Com fundamento no artigo 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c artigo 250, inciso IV,do Regimento Interno do TCU, propõe-se a audiência do Sr. Nelson Eustáquio FernandesGonçalves, CPF 077.415.456.-04, Engenheiro Residente da Valec no lote 7 da Fiol, para queapresente ao TCU, no prazo máximo de 15 dias, a contar da ciência, as razões de justificativapor ter aprovado a 4ª Medição do lote 7 da Fiol contemplando 230.000 grampos até então nãoentregues, configurando pagamento indevido no valor de R$ 2.021.700,00, contrariando osartigos 62 e 63, § 2º, incisos I e III, da Lei 4.320/1964, bem como a Norma 80-EM-044A-58-8014 da Valec. (Achado 3.2) Responsável: Ricardo Humberto de Souza Wanderley c) Com fundamento no artigo 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c artigo 250, inciso IV,do Regimento Interno do TCU, propõe-se a audiência do Sr. Ricardo Humberto de SouzaWanderley, CPF 125.838.474-49, Superintendente Regional da Valec no lote 7 da Fiol, para queapresente ao TCU, no prazo máximo de 15 dias, a contar da ciência, as razões de justificativapor ter aprovado a 4ª Medição do lote 7 da Fiol contemplando 230.000 grampos até então nãoentregues, configurando pagamento indevido no valor de R$ 2.021.700,00, contrariando osartigos 62 e 63, § 2º, incisos I e III, da Lei 4.320/1964, bem como a Norma 80-EM-044A-58-8014 da Valec. (Achado 3.2) Autorização para a realização de oitiva da Valec: d) Oitiva da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - MT, com fundamento noart. 157 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, para que apresente, no prazo de15 (quinze) dias, a contar da ciência, manifestação acerca da: d.1) ausência dos estudos prévios necessários para a definição do traçado dos lotes 6 e 7,que resultou em alterações de traçados posteriores à contratação, proporcionando a futuraexecução de obra em trecho sem investigação geotécnica associada; (Achado 3.1) d.2) insuficiência de sondagens para caracterização dos materiais de 1ª, 2ª, 3ª categorias esolos moles nos lotes 5, 6 e 7; (Achado 3.1) d.3) seleção de método construtivo antieconômico e não usualmente aplicado nas obrasferroviárias para produção dos diversos tipos de concreto, a exemplo do concreto para as obrasde arte especiais, nos lotes 5, 5A, 6 e 7; (Achado 3.1) d.4) insuficiência de estudos para definição das jazidas de areia e brita com impacto nomodelo de aquisição (comercial x explorada), na distância média de transporte (DMT) e no usoda areia artificial, subproduto da britagem, para compor o traço dos diversos concretos, nos lotes5, 5A, 6 e 7; (Achado 3.1) d.5) adoção na planilha orçamentária de “Serviços por Administração”, com asquantidades em horas de máquinas e pessoal, sem a identificação do objeto que se pretendeexecutar, nos lotes 5, 6 e 7; (Achado 3.1) d.6) ausência de projeto que dimensione e quantifique as armaduras do concreto armado eas soluções das fundações das obras de arte especiais, nos lotes 5, 5A, 6 e 7; (Achado 3.1) d.7) ausência de critérios objetivos na Concorrência 13/2010 para o julgamento daspropostas técnicas, em que ficou demonstrada a subjetividade dos critérios Conhecimento dasvariáveis envolvidas no trabalho, que representa 35% da Nota da Proposta Técnica e 28% daNota Final; Plano de trabalho, que representa 20% da Nota da Proposta Técnica e 16% da NotaFinal; e Capacidade da equipe técnica, que corresponde a 35% da Nota da Proposta Técnica e28% da Nota Final, o que resultou em 72% da Nota Final baseada em critérios subjetivos, emafronta aos artigos 3º; 40, inciso VII; 44, § 1º, da Lei 8.666/1993; (Achado 3.3) d.8) constatação de que os profissionais que pontuaram na época da licitação não são osmesmos que estão executando os serviços nos contratos de supervisão dos lotes 5, 5A, 6 e 7 daFiol, em desconformidade com o art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, havendo risco de se 47
  • 48. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5comprometer a qualidade do serviço prestado, já que a qualificação das empresas de supervisãoestá calcada na capacidade técnica do seu pessoal;(Achado 3.3) d.9) possibilidade de anulação dos Contratos 98/2010, 99/2010, 100/2010 e 101/2010,que foram firmados pela Valec para a execução dos serviços de supervisão dos lotes 5, 5A, 6 e7, respectivamente, como resultado do processo licitatório da Concorrência 13/2010, tendo emvista que a escolha das licitantes vencedoras ocorreu com base em edital em que a maior parteda Nota Final era constituída por critérios subjetivos, contrariando artigos 3º; 40, inciso VII; 44,§ 1º, da Lei 8.666/1993; (Achado 3.3) Autorização para a realização de oitivas das empresas/consórcios contratados: e) Oitiva, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, do ConsórcioMendes Júnior - Sanches Tripoloni - Fidens, CNPJ 12.846.847/0001-70, na pessoa do seuresponsável legal Sr. Ângelo Alves Mendes, CPF 257.398.246-72, contratado para a execuçãodo lote 5, Contrato 58/2010, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, semanifeste, se assim o desejar, a respeito das seguintes irregularidades: e.1) seleção de método construtivo antieconômico e não usualmente aplicado nas obrasferroviárias para produção dos diversos tipos de concreto, a exemplo do concreto para as obrasde arte especiais; (Achado 3.1) e.2) insuficiência de estudos para definição das jazidas de areia e brita com impacto nomodelo de aquisição (comercial x explorada), na distância média de transporte (DMT) e no usoda areia artificial, subproduto da britagem, para compor o traço dos diversos concretos; e(Achado 3.1) e.3) adoção na planilha orçamentária de “Serviços por Administração”, com asquantidades em horas de máquinas e pessoal, sem a identificação do objeto que se pretendeexecutar. (Achado 3.1) f) Oitiva, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, do ConsórcioLotec - Sanches Tripoloni - Sobrenco, CNPJ 13.239.282/0001-26, na pessoa do responsávellegal da empresa líder Sr. João Silva Filho, CPF 129.211.901-25, contratado para a execução dolote 5A, Contrato 85/2010, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, semanifeste, se assim o desejar, a respeito das seguintes irregularidades: f.1) seleção de método construtivo antieconômico e não usualmente aplicado nas obrasferroviárias para produção dos diversos tipos de concreto, a exemplo do concreto para as obrasde arte especiais; (Achado 3.1) f.2) insuficiência de estudos para definição das jazidas de areia e brita com impacto nomodelo de aquisição (comercial x explorada), na distância média de transporte (DMT) e no usoda areia artificial, subproduto da britagem, para compor o traço dos diversos concretos. (Achado3.1) g) Oitiva, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, do ConsórcioConstran - Egesa - Pedrasul - Estacon - Cmt, por meio da empresa líder Constran S.A -Construções e Comércio, CNPJ 61.156.568/0001-90, na pessoa do seu responsável legal Sr.José Roberto Bertoli, CPF 612.472.518-53, contratado para a execução do lote 6, Contrato59/2010, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, se manifeste, se assim odesejar, a respeito das seguintes irregularidades: g.1) seleção de método construtivo antieconômico e não usualmente aplicado nas obrasferroviárias para produção dos diversos tipos de concreto, a exemplo do concreto para as obrasde arte especiais; (Achado 3.1) g.2) insuficiência de estudos para definição das jazidas de areia e brita com impacto nomodelo de aquisição (comercial x explorada), na distância média de transporte (DMT) e no usoda areia artificial, subproduto da britagem, para compor o traço dos diversos concretos; e(Achado 3.1) 48
  • 49. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 g.3) adoção na planilha orçamentária de “Serviços por Administração”, com asquantidades em horas de máquinas e pessoal, sem a identificação do objeto que se pretendeexecutar. (Achado 3.1) h) Oitiva, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, do ConsórcioOeste Leste Barreiras, CNPJ 12.818.095/0001-34, na pessoa do seu responsável legal Sr. MárioPereira, CPF 006.068.049-00, contratado para a execução do lote 7, Contrato 60/2010, para que,no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, se manifeste, se assim o desejar, a respeito dasseguintes irregularidades: h.1) seleção de método construtivo antieconômico e não usualmente aplicado nas obrasferroviárias para produção dos diversos tipos de concreto, a exemplo do concreto para as obrasde arte especiais; (Achado 3.1) h.2) insuficiência de estudos para definição das jazidas de areia e brita com impacto nomodelo de aquisição (comercial x explorada), na distância média de transporte (DMT) e no usoda areia artificial, subproduto da britagem, para compor o traço dos diversos concretos; e(Achado 3.1) h.3) adoção na planilha orçamentária de “Serviços por Administração”, com asquantidades em horas de máquinas e pessoal, sem a identificação do objeto que se pretendeexecutar. (Achado 3.1) i) Oitiva, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, do ConsórcioSupervisão Fiol Bahia, CNPJ 52.635.422/0001-37, na pessoa do seu responsável legal Srª. SaraLucia Batista Carneiro, CPF 317.071.571-20, contratado para a execução dos serviços desupervisão do lote 5 da Fiol, para que, se assim o desejar, se manifeste, no prazo de 15 dias, arespeito da possibilidade de anulação do Contrato 98/2010, tendo em vista que a escolha dalicitante vencedora ocorreu com base em edital em que a maior parte da Nota Final eraconstituída por critérios subjetivos, contrariando artigos 3º; 40, inciso VII; 44, § 1º, da Lei8.666/1993; (Achado 3.3) j) Oitiva, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, do ConsórcioStrata - LBR – Direção, CNPJ 38.743.357/0001-32, na pessoa do seu responsável legal Sr.Lucas Rebello Horta Valadares Gontijo, CPF 033.749.696-07, contratado para a execução dosserviços de supervisão do lote 5A da Fiol, para que, se assim o desejar, se manifeste, no prazode 15 dias, a respeito da possibilidade da anulação do Contrato 99/2010, tendo em vista que aescolha da licitante vencedora ocorreu com base em edital em que a maior parte da Nota Finalera constituída por critérios subjetivos, contrariando artigos 3º; 40, inciso VII; 44, § 1º, da Lei8.666/1993; (Achado 3.3) k) Oitiva, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, do ConsórcioAstec - Urbaniza - Setepla – Engecorps, CNPJ 65.708.604/0001-32, na pessoa do seuresponsável legal Sr. Dargiane Rubem de Macedo, CPF 505.162.054-04, contratado para aexecução dos serviços de supervisão do lote 6 da Fiol, para que, se assim o desejar, semanifeste, no prazo de 15 dias, a respeito da possibilidade de anulação do Contrato 100/2010,tendo em vista que a escolha da licitante vencedora ocorreu com base em edital em que a maiorparte da Nota Final era constituída por critérios subjetivos, contrariando artigos 3º; 40, incisoVII; 44, § 1º, da Lei 8.666/1993; e (Achado 3.3) l) Oitiva, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, da EmpresaServiços Técnicos de Engenharia S/A – STE, CNPJ 88.849.773/0001-98, na pessoa do seuresponsável legal Sr. Roberto Lins Portella Nunes, CPF 184.376.560-87, contratada para aexecução dos serviços de supervisão do lote 7 da Fiol, para que, se assim o desejar, semanifeste, no prazo de 15 dias, a respeito da possibilidade de anulação do Contrato 101/2010(Empresa), tendo em vista que a escolha da licitante vencedora ocorreu com base em edital emque a maior parte da Nota Final era constituída por critérios subjetivos, contrariando artigos 3º;40, inciso VII; 44, § 1º, da Lei 8.666/1993. (Achado 3.3) Determinação à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A: 49
  • 50. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 m) Com fundamento no artigo 45 da Lei 8.443/1992, determinar à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. que instaure processo específico para a adoção das medidas ou sanções contratuais cabíveis em relação à STE Engenharia S.A., responsável pela elaboração da 4ª Medição do contrato de execução do lote 7 da Fiol, contemplando 230.000 grampos elásticos até então não entregues, no âmbito do Contrato 101/2010 para supervisão do lote 7 da Fiol, apresentando as medidas adotadas ao TCU no prazo de 60 dias. Comunicação ao Congresso Nacional: n) Comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que foram detectados indícios de irregularidades graves que se enquadram no disposto no inciso IV do § 1º do art. 94 da Lei 12.309/2010 (LDO/2011), nos Contratos 58/2010, 59/2010, 60/2010 e 85/2010, relativos às obras de implantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, informando que as medidas necessárias ao saneamento dos indícios inicialmente apontados envolvem as medidas corretivas apontadas no campo 3.1.8 deste relatório de fiscalização. Providências internas: o) Autorizar a Secob-4 a encaminhar cópia do Acórdão, acompanhado de Voto e Relatório, à 1ª Secretaria de Controle Externo, à Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia e à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - MT." É o relatório. Proposta de Deliberação Trata-se de auditoria realizada na Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., tendocomo objeto as obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), sub-trecho compreendido entreCaetité e Barreiras no estado da Bahia.2. O volume de recursos fiscalizados é de cerca de R$ 2 bilhões, correspondente à soma dos valores de quatro contratos de execução (relativos aos lotes 5, 5A, 6 e 7) com a dos contratos de supervisão referentes a cada um dos lotes.3. A equipe de fiscalização reportou os seguintes achados:  item 3.1 - projeto básico deficiente ou desatualizado, tendo em vista: - existência de estudos para alteração de 48,25% do traçado relativo ao lote 6, ante o aparecimento de problemas que deveriam ter sido identificados durante a elaboração do projeto básico; - ausência de estudos técnicos que demonstrem a viabilidade e economicidade da implantação do Pátio Barreiras no local indicado, o que pode determinar alterações no traçado do lote 7; - seleção de método construtivo antieconômico para produção dos diversos tipos de concreto e não usualmente aplicado em obras ferroviárias (lotes 5, 5A, 6 e 7); - insuficiência de sondagens para caracterização dos materiais de 1ª, 2ª e 3ª categorias e solos moles (lotes 5, 6 e 7); - ausência de projeto que dimensione e quantifique as armaduras de concreto armado e as soluções das fundações das obras de arte especiais (lotes 5, 5A, 6 e 7); - insuficiência de estudos para definição das jazidas de areia e brita com impacto no modelo de aquisição (comercial vs explorada), na distância média de transporte (DMT) e no uso de areia artificial, subproduto da britagem, para compor o traço dos diversos concretos (lotes 5, 5A, 6 e 7); 50
  • 51. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 - inclusão na planilha orçamentária de "serviços por administração" com as quantidades em horas de máquinas e de pessoal sem a identificação do objeto que se pretende executar (lotes 5, 6 e 7);  item 3.2 - adiantamento de pagamento de 230.000 grampos elásticos, no valor de R$ 2.021.700,00, no âmbito do contrato de execução do lote 7;  item 3.3 - ausência de critérios objetivos para o julgamento de proposta técnica das empresas que participaram da concorrência do tipo técnica e preço, que teve por objeto a contratação de empresa para execução de serviços técnicos profissionais especializados para supervisão das obras de implantação da Fiol (lotes 5, 5A, 6 e 7).4. A equipe de auditoria encaminhou o relatório à Valec para que se manifestasse a respeito dos achados. A empresa apresentou os esclarecimentos que entendeu pertinentes.5. No entanto, a equipe, após examiná-los, um a um, como reportado no relatório que acompanha esta proposta de deliberação, não alterou suas conclusões iniciais e propôs que os achados descritos nos itens 3.2 e 3.3 fossem classificados como IG-C (grave com recomendação de continuidade) e o achado mencionado no item 3.1 como IG-P (grave com recomendação de paralisação).6. Para a equipe, a retirada da recomendação de paralisação estaria condicionada à adoção das medidas corretivas elencadas no item 3.1.8 do relatório de fiscalização (peça 71, fls. 27/28): "3.1.8 - Medidas corretivas: A) CRITÉRIOS ADOTADOS PARA DEFINIÇÃO DO TRAÇADO DOS LOTES 6 E 7 A Valec deveria ter apresentado o traçado definitivo antes da licitação das obras. Como isso não foi feito, deve-se definir o traçado que será executado, baseado em princípios de viabilidade técnica e econômica, e aguardar a conclusão do projeto executivo para dar continuidade à execução das obras. Em relação ao lote 7, destaca-se a necessidade de estudar a possibilidade de mudança do traçado para a região da BA-462, até então não estudado, objetivando comparação com o traçado escolhido. B) SELEÇÃO DE MÉTODO CONSTRUTIVO ANTIECONÔMICO E NÃO USUALMENTE APLICADO PARA PRODUÇÃO DOS DIVERSOS TIPOS DE CONCRETO A Valec deve montar composições de custos unitários para os serviços: central móvel de concreto com produção de 60 m³/h, central fixa de concreto com produção de 180 m³/h e concreto produzido em caminhão betoneira. Após a elaboração das referidas composições, a Valec deve promover estudo para cada uma das obras de arte especiais, levando em conta as distâncias de transporte, e selecionar a metodologia para produção dos concretos que for mais vantajosa para a Administração Pública, após o que deve realizar a respectiva repactuação de cada um dos contratos. C) INSUFICIÊNCIA DE SONDAGENS PARA CARACTERIZAÇÃO DOS MATERIAIS DE 1ª, 2ª, 3ª CATEGORIAS E SOLOS MOLES: As sondagens para caracterização dos materiais deveriam ter sido realizadas anteriormente à realização da licitação, pois somente a partir de uma verificação mais adequada pode-se estimar os custos das escavações em materiais de 1ª, 2ª, 3ª categorias e em solos moles. Como isso não foi realizado a contento na época adequada, deve-se aguardar a conclusão do projeto executivo, para se ter a informação precisa das quantidades desses materiais que serão necessários remover, antes de dar continuidade à execução das obras, principalmente em virtude da possibilidade de grandes impactos financeiros decorrentes de alterações de quantitativos de terraplenagem. 51
  • 52. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 D) AUSÊNCIA DE PROJETO QUE DIMENSIONE E QUANTIFIQUE AS ARMADURAS DO CONCRETO ARMADO E AS SOLUÇÕES DAS FUNDAÇÕES DAS OBRAS DE ARTE ESPECIAIS Não há como quantificar e nem selecionar a solução técnica adequada para as estruturas e as fundações das obras de arte especiais senão pela elaboração do dimensionamento e do cálculo estrutural na fase de projeto básico. Por esse motivo, a Valec deve rever sua Especificação de Projeto 80-EG-000A-11-000, que estabelece que o dimensionamento, verificação e cálculo estrutural de todas as peças da super, meso e infraestrutura serão incluídos na fase de projeto executivo. Deve-se esperar a conclusão do projeto executivo, a fim se conhecer as necessidade de termos aditivos e a possibilidade de que esses aditivos superem os limites de 25% impostos na Lei 8.666/1993. Destaca-se a necessidade da realização de sondagens em todas as obras de arte especiais, em quantidade compatível com a extensão de cada uma das obras. E) ESTUDOS PARA DEFINIÇÃO DAS JAZIDAS DE AREIA E BRITA A Valec deve concluir os estudos das jazidas que deveriam ter sido realizados na fase de projeto básico, antes da execução dos serviços, a fim de verificar as distâncias de transporte que serão, de fato, utilizadas, com redução dos custos das distâncias médias de transportes desses materiais. Além disso, a Valec deve estudar a possibilidade técnica e econômica de se utilizar a areia artificial, subproduto da britagem, na composição do concreto juntamente com a areia natural, possibilitando uma redução ainda maior das distâncias de transporte. F) SERVIÇOS POR ADMINISTRAÇÃO Nos lotes 5, 6 e 7 da Fiol não há indicação de quais serviços serão realizados no âmbito dos Serviços por Administração, bem como elementos que permitam sua respectiva quantificação. Essa imprecisão confere subjetivismo e discricionariedade aos serviços que serão executados com a referida verba, motivo pelo qual tais serviços devem ser excluídos."7. Concluído o exame das respostas da Valec, a equipe de auditoria elaborou a seguinte proposta de encaminhamento: "Audiência de Responsáveis Responsável: Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida a) Determinar, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, a audiência do Sr. Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida, CPF 341.332.917-00, na condição de Superintendente de Projetos da Valec, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, apresente a este Tribunal suas razões de justificativa por elaborar e aprovar a análise técnica que subsidiou a aprovação, pela Diretoria Executiva da Valec, dos projetos básicos dos lotes 5, 5A, 6 e 7 da Ferrovia de Integração Oeste- Leste, em desconformidade com os art. 6º, inciso IX, art. 7º, § 2º, e art. 12 da Lei 8.666/1993, em que foram identificadas os seguintes indícios de irregularidade: a.1) ausência dos estudos prévios necessários para a definição do traçado dos lotes 6 e 7, que resultou em alterações de traçados posteriores à contratação, proporcionando a futura execução de obra em trecho sem investigação geotécnica associada; a.2) insuficiência de sondagens para caracterização dos materiais de 1ª, 2ª, 3ª categorias e solos moles nos lotes 5, 6 e 7; a.3) seleção de método construtivo antieconômico e não usualmente aplicado nas obras ferroviárias para produção dos diversos tipos de concreto, a exemplo do concreto para as obras de arte especiais, nos lotes 5, 5A, 6 e 7; a.4) insuficiência de estudos para definição das jazidas de areia e brita com impacto no modelo de aquisição (comercial x explorada), na distância média de transporte (DMT) e no uso 52
  • 53. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5da areia artificial, subproduto da britagem, para compor o traço dos diversos concretos, nos lotes5, 5A, 6 e 7; a.5) adoção na planilha orçamentária de Serviços por Administração, com as quantidadesem horas de máquinas e pessoal, sem a identificação do objeto que se pretende executar, noslotes 5, 6 e 7; e a.6) ausência de projeto que dimensione e quantifique as armaduras do concreto armado eas soluções das fundações das obras de arte especiais, nos lotes 5, 5A, 6 e 7. (Achado 3.1) Responsável: Nelson Eustáquio Fernandes Gonçalves b) Com fundamento no artigo 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c artigo 250, inciso IV,do Regimento Interno do TCU, propõe-se a audiência do Sr. Nelson Eustáquio FernandesGonçalves, CPF 077.415.456.-04, Engenheiro Residente da Valec no lote 7 da Fiol, para queapresente ao TCU, no prazo máximo de 15 dias, a contar da ciência, as razões de justificativapor ter aprovado a 4ª Medição do lote 7 da Fiol contemplando 230.000 grampos até então nãoentregues, configurando pagamento indevido no valor de R$ 2.021.700,00, contrariando osartigos 62 e 63, § 2º, incisos I e III, da Lei 4.320/1964, bem como a Norma 80-EM-044A-58-8014 da Valec. (Achado 3.2) Responsável: Ricardo Humberto de Souza Wanderley c) Com fundamento no artigo 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c artigo 250, inciso IV,do Regimento Interno do TCU, propõe-se a audiência do Sr. Ricardo Humberto de SouzaWanderley, CPF 125.838.474-49, Superintendente Regional da Valec no lote 7 da Fiol, para queapresente ao TCU, no prazo máximo de 15 dias, a contar da ciência, as razões de justificativapor ter aprovado a 4ª Medição do lote 7 da Fiol contemplando 230.000 grampos até então nãoentregues, configurando pagamento indevido no valor de R$ 2.021.700,00, contrariando osartigos 62 e 63, § 2º, incisos I e III, da Lei 4.320/1964, bem como a Norma 80-EM-044A-58-8014 da Valec. (Achado 3.2) Autorização para a realização de oitiva da Valec: d) Oitiva da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - MT, com fundamento noart. 157 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, para que apresente, no prazo de15 (quinze) dias, a contar da ciência, manifestação acerca da: d.1) ausência dos estudos prévios necessários para a definição do traçado dos lotes 6 e 7,que resultou em alterações de traçados posteriores à contratação, proporcionando a futuraexecução de obra em trecho sem investigação geotécnica associada; (Achado 3.1) d.2) insuficiência de sondagens para caracterização dos materiais de 1ª, 2ª, 3ª categorias esolos moles nos lotes 5, 6 e 7; (Achado 3.1) d.3) seleção de método construtivo antieconômico e não usualmente aplicado nas obrasferroviárias para produção dos diversos tipos de concreto, a exemplo do concreto para as obrasde arte especiais, nos lotes 5, 5A, 6 e 7; (Achado 3.1) d.4) insuficiência de estudos para definição das jazidas de areia e brita com impacto nomodelo de aquisição (comercial x explorada), na distância média de transporte (DMT) e no usoda areia artificial, subproduto da britagem, para compor o traço dos diversos concretos, nos lotes5, 5A, 6 e 7; (Achado 3.1) d.5) adoção na planilha orçamentária de “Serviços por Administração”, com asquantidades em horas de máquinas e pessoal, sem a identificação do objeto que se pretendeexecutar, nos lotes 5, 6 e 7; (Achado 3.1) d.6) ausência de projeto que dimensione e quantifique as armaduras do concreto armado eas soluções das fundações das obras de arte especiais, nos lotes 5, 5A, 6 e 7; (Achado 3.1) d.7) ausência de critérios objetivos na Concorrência 13/2010 para o julgamento daspropostas técnicas, em que ficou demonstrada a subjetividade dos critérios Conhecimento das 53
  • 54. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5variáveis envolvidas no trabalho, que representa 35% da Nota da Proposta Técnica e 28% daNota Final; Plano de trabalho, que representa 20% da Nota da Proposta Técnica e 16% da NotaFinal; e Capacidade da equipe técnica, que corresponde a 35% da Nota da Proposta Técnica e28% da Nota Final, o que resultou em 72% da Nota Final baseada em critérios subjetivos, emafronta aos artigos 3º; 40, inciso VII; 44, § 1º, da Lei 8.666/1993; (Achado 3.3) d.8) constatação de que os profissionais que pontuaram na época da licitação não são osmesmos que estão executando os serviços nos contratos de supervisão dos lotes 5, 5A, 6 e 7 daFiol, em desconformidade com o art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, havendo risco de secomprometer a qualidade do serviço prestado, já que a qualificação das empresas de supervisãoestá calcada na capacidade técnica do seu pessoal;(Achado 3.3) d.9) possibilidade de anulação dos Contratos 98/2010, 99/2010, 100/2010 e 101/2010,que foram firmados pela Valec para a execução dos serviços de supervisão dos lotes 5, 5A, 6 e7, respectivamente, como resultado do processo licitatório da Concorrência 13/2010, tendo emvista que a escolha das licitantes vencedoras ocorreu com base em edital em que a maior parteda Nota Final era constituída por critérios subjetivos, contrariando artigos 3º; 40, inciso VII; 44,§ 1º, da Lei 8.666/1993; (Achado 3.3) Autorização para a realização de oitivas das empresas/consórcios contratados: e) Oitiva, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, do ConsórcioMendes Júnior - Sanches Tripoloni - Fidens, CNPJ 12.846.847/0001-70, na pessoa do seuresponsável legal Sr. Ângelo Alves Mendes, CPF 257.398.246-72, contratado para a execuçãodo lote 5, Contrato 58/2010, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, semanifeste, se assim o desejar, a respeito das seguintes irregularidades: e.1) seleção de método construtivo antieconômico e não usualmente aplicado nas obrasferroviárias para produção dos diversos tipos de concreto, a exemplo do concreto para as obrasde arte especiais; (Achado 3.1) e.2) insuficiência de estudos para definição das jazidas de areia e brita com impacto nomodelo de aquisição (comercial x explorada), na distância média de transporte (DMT) e no usoda areia artificial, subproduto da britagem, para compor o traço dos diversos concretos; e(Achado 3.1) e.3) adoção na planilha orçamentária de “Serviços por Administração”, com asquantidades em horas de máquinas e pessoal, sem a identificação do objeto que se pretendeexecutar. (Achado 3.1) f) Oitiva, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, do ConsórcioLotec - Sanches Tripoloni - Sobrenco, CNPJ 13.239.282/0001-26, na pessoa do responsávellegal da empresa líder Sr. João Silva Filho, CPF 129.211.901-25, contratado para a execução dolote 5A, Contrato 85/2010, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, semanifeste, se assim o desejar, a respeito das seguintes irregularidades: f.1) seleção de método construtivo antieconômico e não usualmente aplicado nas obrasferroviárias para produção dos diversos tipos de concreto, a exemplo do concreto para as obrasde arte especiais; (Achado 3.1) f.2) insuficiência de estudos para definição das jazidas de areia e brita com impacto nomodelo de aquisição (comercial x explorada), na distância média de transporte (DMT) e no usoda areia artificial, subproduto da britagem, para compor o traço dos diversos concretos. (Achado3.1) g) Oitiva, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, do ConsórcioConstran - Egesa - Pedrasul - Estacon - Cmt, por meio da empresa líder Constran S.A -Construções e Comércio, CNPJ 61.156.568/0001-90, na pessoa do seu responsável legal Sr.José Roberto Bertoli, CPF 612.472.518-53, contratado para a execução do lote 6, Contrato59/2010, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, se manifeste, se assim odesejar, a respeito das seguintes irregularidades: 54
  • 55. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 g.1) seleção de método construtivo antieconômico e não usualmente aplicado nas obrasferroviárias para produção dos diversos tipos de concreto, a exemplo do concreto para as obrasde arte especiais; (Achado 3.1) g.2) insuficiência de estudos para definição das jazidas de areia e brita com impacto nomodelo de aquisição (comercial x explorada), na distância média de transporte (DMT) e no usoda areia artificial, subproduto da britagem, para compor o traço dos diversos concretos; e(Achado 3.1) g.3) adoção na planilha orçamentária de “Serviços por Administração”, com asquantidades em horas de máquinas e pessoal, sem a identificação do objeto que se pretendeexecutar. (Achado 3.1) h) Oitiva, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, do ConsórcioOeste Leste Barreiras, CNPJ 12.818.095/0001-34, na pessoa do seu responsável legal Sr. MárioPereira, CPF 006.068.049-00, contratado para a execução do lote 7, Contrato 60/2010, para que,no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, se manifeste, se assim o desejar, a respeito dasseguintes irregularidades: h.1) seleção de método construtivo antieconômico e não usualmente aplicado nas obrasferroviárias para produção dos diversos tipos de concreto, a exemplo do concreto para as obrasde arte especiais; (Achado 3.1) h.2) insuficiência de estudos para definição das jazidas de areia e brita com impacto nomodelo de aquisição (comercial x explorada), na distância média de transporte (DMT) e no usoda areia artificial, subproduto da britagem, para compor o traço dos diversos concretos; e(Achado 3.1) h.3) adoção na planilha orçamentária de “Serviços por Administração”, com asquantidades em horas de máquinas e pessoal, sem a identificação do objeto que se pretendeexecutar. (Achado 3.1) i) Oitiva, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, do ConsórcioSupervisão Fiol Bahia, CNPJ 52.635.422/0001-37, na pessoa do seu responsável legal Srª. SaraLucia Batista Carneiro, CPF 317.071.571-20, contratado para a execução dos serviços desupervisão do lote 5 da Fiol, para que, se assim o desejar, se manifeste, no prazo de 15 dias, arespeito da possibilidade de anulação do Contrato 98/2010, tendo em vista que a escolha dalicitante vencedora ocorreu com base em edital em que a maior parte da Nota Final eraconstituída por critérios subjetivos, contrariando artigos 3º; 40, inciso VII; 44, § 1º, da Lei8.666/1993; (Achado 3.3) j) Oitiva, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, do ConsórcioStrata - LBR – Direção, CNPJ 38.743.357/0001-32, na pessoa do seu responsável legal Sr.Lucas Rebello Horta Valadares Gontijo, CPF 033.749.696-07, contratado para a execução dosserviços de supervisão do lote 5A da Fiol, para que, se assim o desejar, se manifeste, no prazode 15 dias, a respeito da possibilidade da anulação do Contrato 99/2010, tendo em vista que aescolha da licitante vencedora ocorreu com base em edital em que a maior parte da Nota Finalera constituída por critérios subjetivos, contrariando artigos 3º; 40, inciso VII; 44, § 1º, da Lei8.666/1993; (Achado 3.3) k) Oitiva, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, do ConsórcioAstec - Urbaniza - Setepla – Engecorps, CNPJ 65.708.604/0001-32, na pessoa do seuresponsável legal Sr. Dargiane Rubem de Macedo, CPF 505.162.054-04, contratado para aexecução dos serviços de supervisão do lote 6 da Fiol, para que, se assim o desejar, semanifeste, no prazo de 15 dias, a respeito da possibilidade de anulação do Contrato 100/2010,tendo em vista que a escolha da licitante vencedora ocorreu com base em edital em que a maiorparte da Nota Final era constituída por critérios subjetivos, contrariando artigos 3º; 40, incisoVII; 44, § 1º, da Lei 8.666/1993; e (Achado 3.3) 55
  • 56. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 l) Oitiva, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, da Empresa Serviços Técnicos de Engenharia S/A – STE, CNPJ 88.849.773/0001-98, na pessoa do seu responsável legal Sr. Roberto Lins Portella Nunes, CPF 184.376.560-87, contratada para a execução dos serviços de supervisão do lote 7 da Fiol, para que, se assim o desejar, se manifeste, no prazo de 15 dias, a respeito da possibilidade de anulação do Contrato 101/2010 (Empresa), tendo em vista que a escolha da licitante vencedora ocorreu com base em edital em que a maior parte da Nota Final era constituída por critérios subjetivos, contrariando artigos 3º; 40, inciso VII; 44, § 1º, da Lei 8.666/1993. (Achado 3.3) Determinação à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A: m) Com fundamento no artigo 45 da Lei 8.443/1992, determinar à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. que instaure processo específico para a adoção das medidas ou sanções contratuais cabíveis em relação à STE Engenharia S.A., responsável pela elaboração da 4ª Medição do contrato de execução do lote 7 da Fiol, contemplando 230.000 grampos elásticos até então não entregues, no âmbito do Contrato 101/2010 para supervisão do lote 7 da Fiol, apresentando as medidas adotadas ao TCU no prazo de 60 dias. Comunicação ao Congresso Nacional: n) Comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que foram detectados indícios de irregularidades graves que se enquadram no disposto no inciso IV do § 1º do art. 94 da Lei 12.309/2010 (LDO/2011), nos Contratos 58/2010, 59/2010, 60/2010 e 85/2010, relativos às obras de implantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, informando que as medidas necessárias ao saneamento dos indícios inicialmente apontados envolvem as medidas corretivas apontadas no campo 3.1.8 deste relatório de fiscalização. Providências internas: o) Autorizar a Secob-4-4 a encaminhar cópia do Acórdão, acompanhado de Voto e Relatório, à 1ª Secretaria de Controle Externo, à Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia e à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. - MT." II8. No item 3.1 de seu relatório, a equipe de auditoria listou sete achados, reproduzidos acima, que estão associados à realização de procedimento licitatório com base em projeto básico deficiente e desatualizado.9. Como determina o art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, as obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente. E para esse fim, somente se pode ter por projeto básico apto a autorizar a licitação, nos termos do referido comando legal, aquele que atenda integralmente ao que prescreve o art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/1993: "IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem; 56
  • 57. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;"10. No presente caso, dou especial destaque à obrigatoriedade de o projeto básico reunir os elementos necessários à adequada avaliação do custo das obras, à “minimização da necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras”, à formulação de especificações que “assegurem os melhores resultados para o empreendimento”, à adequada dedução de métodos construtivos e à melhor gestão da obra, compreendendo a sua programação e a estratégia de suprimentos.11. Não é o nome “projeto básico” que faz com que determinado conjunto de elementos possa ser tido como projeto básico que autoriza a abertura do processo licitatório, mas, sim, a perfeita adequação desse conjunto de elemento às qualidades requeridas pela lei e ao cumprimento de sua finalidade, o que requer acurado exame dos projetos a esse título apresentados pelas instâncias competentes.12. A equipe de auditoria concluiu (1) que o projeto básico utilizado pela Valec para licitar, contratar e executar as obras do trecho auditado não atende os requisitos exigidos pela lei (art. 6º, IX), e (2) que das omissões e deficiências detectadas, em relação ao projeto que se pretende realmente executar, resultam potenciais prejuízos à empresa: "Entre os benefícios quantificáveis desta fiscalização, tem-se que, diante das omissões do projeto básico, que não apresenta os elementos estabelecidos no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/93, o cálculo do prejuízo ao Erário é incalculável. De forma exemplificativa, entre outros problemas identificados, tem-se o prejuízo de R$ 3.013.991,32, em virtude da seleção de metodologia antieconômica e não aplicável ao caso concreto, considerando apenas o lote 5A; somente no lote 5, o impacto financeiro do potencial superfaturamento decorrente da redução da distância de transporte da brita para fabricação dos dormentes é da ordem de R$ 1.642.110,00; em relação ao lote 5A, referente à construção da ponte sobre o Rio São Francisco, o impacto financeiro do potencial superfaturamento decorrente da redução da distância de transporte da brita para a produção dos diversos concretos é da ordem de R$ 1.497.724,68; o prejuízo da inclusão dos Serviços por Administração nos lotes 5, 6 e 7 é de R$ 1.761.406,00; a implantação da ferrovia nas proximidades da BA 462, ou até mesmo na sua faixa de domínio, provocaria redução dos custos de implantação em virtude da potencial redução da extensão do lote 7, da desnecessidade de pavimentação dos 33,465 km de acesso rodoviário até então necessários, da topografia favorável da região, extremamente plana, da eliminação de um viaduto sobre a BA 462 (R$ 409.717,22) e da eliminação de duas pontes sobre o Rio das Fêmeas (R$ 12.712.171,03). Ressalta-se que esse valor calculado, totalizando R$ 21.037.120,25, não equivale ao potencial prejuízo final, em face das prováveis omissões do projeto básico." (destaquei)13. Uma das fortes evidências de deficiência e desatualização do projeto básico é o fato de que a Valec já está realizando estudos para alteração de traçado dos lotes 6 e 7, o que implicará novas distâncias de transporte de brita e de terra, a eliminação de viadutos, a alteração da extensão dos lotes, bem como o surgimento de novos impactos geológicos e sociológicos: 57
  • 58. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 "O lote 6 de construção da Fiol possui 159,31 km. A Valec está realizando estudos para mudança do traçado licitado de 76,88 km dos 159,31 km contratados, equivalente a 48,25% do lote 6, referente às variantes denominadas Silvânia, Cavernas e Índios, objetivando solucionar problemas existentes em virtude das deficiências do projeto básico, conforme resposta da Valec ao Ofício de Requisição 6-269/2001. A variante das Cavernas possui 7,00 km (do km 711+000 ao km 718+000) e foi motivada pelo aparecimento de cavernas nesse trecho onde o IBAMA solicitou estudos mais aprofundados de geofísica, fauna, grau de relevância, etc., o que deveria ter sido identificado na fase inicial de elaboração dos projetos, mormente pela notória existência de cavernas na região do município de São Desidério, o que inclusive motivou a paralisação da implantação da BR-135/BA na mesma região. Quanto à variante da Silvânia, com extensão de 18,698 km (do km 666+520 ao km 685+218), evidencia-se a desconsideração da existência das áreas produtivas de 247 pequenos proprietários, que vivem da produção às margens do rio, visível até mesmo pelo Google Earth, sendo que alguns pontos estão localizados em Área de Preservação Permanente, o que deveria ter sido identificado na fase de elaboração do projeto básico, com a consequente alteração do traçado ora em estudo. Tal alteração, segundo a Valec, provocará redução da ordem de 1,5 km de extensão, bem como do valor das desapropriações e da desnecessidade de remoção do solo mole às margens do rio, porém o impacto financeiro da variante ainda não foi calculado, ressaltando que no novo traçado a topografia é mais acidentada, inclusive com a presença visível de material de 3ª categoria, o que impede conclusões acerca da economicidade da necessária alteração pretendida. Destaca-se que em quatro pontos distintos na região da Silvânia (km 670+200, km 671+400, km 672+340 e km 681+340), além de outro em região diversa (km 660+740), o traçado contratado para implantação da ferrovia faz com que as saias dos aterros estejam projetadas dentro do rio, contrariando o Código Florestal e sem previsão de contenções, o que tecnicamente inviabilizaria a implantação, evidenciando a fragilidade dos estudos de campo na fase do projeto básico, que sequer identificaram tal ocorrência. Por fim, a variante dos Índios possui 51,183 km (do km 724+580 ao km 775+763) e foi motivada pelo deslocamento do traçado da ferrovia de região de agricultura altamente produtiva, porém tal traçado já havia sofrido deslocamento anterior para afastamento de área de perambulação indígena. Segundo a Valec, tal mudança de traçado reduzirá 2,757 km de extensão da ferrovia, bem como eliminará dois viadutos sobre a BR 349, porém, não foram apresentados os estudos que demonstrem a redução do valor contratual em virtude da variante que tem extensão da ordem de 30% do segmento contratado, destacando que a mudança de traçado implica em novas distâncias de transporte e implantação em trecho onde não houve sondagens para caracterização dos materiais, o que pode elevar os custos do empreendimento. Já em relação ao lote 7, verifica-se a ausência de estudos técnicos que demonstrem a viabilidade e economicidade da implantação do Pátio Barreiras no local indicado."14. A unidade técnica concluiu a respeito dos traçados dos lotes 6 e 7 que a ausência e/ou deficiência de estudos técnicos referentes ao traçado impossibilitam a adequada quantificação de custos, a orçamentação correta e o conhecimento sobre o custo real das obras, e expõe a administração a riscos de diversas naturezas, da antieconomicidade à fraude: "Diante do exposto, verifica-se que a ausência e/ou deficiência de estudos técnicos que fundamentem a definição de traçado dos lotes 6 e 7 impedem a adequada quantificação e orçamentação, contrariando os artigos 6º, inciso IX, e 12 da Lei 8.666/93, bem como impondo risco à Administração Pública que desconhece o custo real do objeto contratado. Tais impropriedades podem levar os referidos contratos a alterações superiores ao permitido no artigo 65 da Lei de Licitações, além de tornarem a avença mais suscetível ao jogo de planilha ou desequilíbrio econômico-financeiro do contrato." 58
  • 59. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-515. A Secob-4 apontou, em exame acurado, que a metodologia escolhida para produção de concreto para a obra não é adequada, técnica e economicamente, havendo fortes evidências de potencial prejuízo ao erário: "Na licitação da Fiol, a Valec adotou duas formas distintas para a produção dos concretos expressamente previstos na planilha orçamentária, por meio dos seguintes equipamentos: betoneira de 320 litros para os serviços de drenagem e obras de arte correntes e betoneira de 720 litros para os serviços de obras de arte especiais. Tal concepção não tem sido a real metodologia utilizada pelas construtoras nas obras da Ferrovia Norte-Sul, a exemplo da larga utilização de caminhão betoneira para produção de concreto para as obras de artes especiais (Fotos 2 e 3), em vez da betoneira de 750 litros, bem como da utilização de betoneira de 750 litros ou caminhão betoneira para execução dos dispositivos de drenagem e das obras de arte correntes. Apesar da metodologia antieconômica utilizada no âmbito da elaboração do orçamento base da licitação, existe evidente contradição já que as próprias planilhas orçamentárias dos contratos dos lotes 5, 5A, 6 e 7 apresentam o item 1.1.1.3 referente à mobilização e desmobilização de Equipamentos para Usina de Concreto transportado sem escolta , com valor contratual da ordem de R$ 95.000,00 para cada um dos lotes. Ou seja, todos os lotes possuem quantidade representativa de concreto (126.991,10 m³ no lote 5; 31.024,10 m³ no lote 5A; 87.000,57 m³ no lote 6; e 86.387,82 m³ no lote 7), além da elevada produção dos dormentes de concreto, o que tecnicamente viabiliza a produção em usina de concreto, retratada pela sua mobilização considerada nas planilhas contratuais. Porém os preços unitários referenciais da Valec NÃO contemplam a utilização de usina para produção dos diversos concretos, motivo pelo qual há evidente prejuízo ao Erário, além de contradição no projeto básico."16. Os estudos técnicos que fundamentaram o projeto também apresentam falhas, segundo a unidade técnica. As sondagens realizadas são insuficientes para a correta caracterização e quantificação dos tipos de materiais e solos ao longo da ferrovia, elevando o risco decorrente de grandes reformulações do projeto licitado: "Os projetos básicos dos lotes 5, 6 e 7 foram elaborados sem a adequada caracterização e quantificação dos materiais de 1ª, 2ª, 3ª categorias e solos moles. (...) Em que pesem tais previsões normativas, o projeto básico licitado para as obras da Fiol não possui as sondagens necessárias ao correto dimensionamento das fundações das obras de artes especiais, não só nos lotes 5, 6 e 7, como também no lote 5A, específico para a construção da ponte sobre o Rio São Francisco. O projeto básico da ponte sobre o Rio São Francisco, lote 5A, possui somente oito furos de sondagem para os 99 apoios e 2.990 metros de extensão, o que não se mostra razoável, ressaltando que a Publicação IPR 726, do Dnit, Diretrizes Básicas para Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários (p. 327/328), estabelece a realização de uma sondagem para cada apoio. Ou seja, considerando a norma do Dnit, a Valec realizou 8% da quantidade de sondagens necessárias para a correta investigação geotécnica e dimensionamento das fundações do lote 5A. Conforme a Ata de Reunião da Fiol 26/2011, o resultado dos primeiros ensaios de sondagem do projeto executivo indicam que a profundidade do topo rochoso está entre 20 e 30 metros de profundidade, em vez da média de 11 metros obtidos por meio do resultado dos 8 furos de sondagem do projeto básico, o que provocará grande aumento de quantitativo e elevação do valor do contrato, já que as fundações da ponte representam 43,1% do valor contratual, equivalentes a R$ 58.174.326,54." 59
  • 60. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-517. A Secob-4 acusou a falta de projetos que dimensionem e quantifiquem adequadamente as armaduras do concreto armado, bem como as soluções das fundações das obras de arte especiais, o que pode resultar em significativo impacto no custo da obra: "Ocorre que não há projeto estrutural e quadro de aço que indiquem o critério adotado pela Valec para quantificação das obras de arte especiais dos lotes 5, 6 e 7, ressaltando que nem mesmo o lote 5A, que é específico para a construção de uma ponte sobre o Rio São Francisco, possui projeto estrutural que indique a bitola e quantidade das armaduras, que somam R$ 33.123.312,60 e representam 24,5% do valor contratual, podendo provocar impacto significativo no contrato caso haja a necessidade de aumento de quantidades por meio de aditivos contratuais."18. Outra questão que deveria, mas não foi adequadamente avaliada e enfrentada pela Valec, segundo a Secob-4, diz respeito à definição das jazidas de areia e brita que serão utilizadas durante a execução da obra. Essa definição tem expressivos impactos na distância média de transporte desses materiais e, consequentemente, no custo final da obra: "Constata-se, desse modo, a ausência dos estudos de verificação da viabilidade técnica das jazidas, comerciais e não comerciais, para o fornecimento dos insumos a serem utilizados, o que impossibilita a adequada avaliação dos custos da obra, em desacordo com o art. 7º c/c art. 6º, inciso IX, alínea f da Lei 8.666/1993, que informa que deve constar no projeto básico o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado, entre outras coisas, em fornecimentos propriamente avaliados. O devido levantamento/mapeamento de jazidas, na época do projeto básico, permitiria uma avaliação mais adequada dos custos de aquisição e de transporte dos insumos e o requerimento de bloqueio da área para uso em obra pública. Para o caso da brita e da areia, existem indícios da existência de jazidas nas regiões próximas ao local de realização das obras que, possivelmente, poderiam ser exploradas não comercialmente. Dados do Sistema de Informações Geográficas da Mineração do DNPM (SIGMINE - http://sigmine.dnpm.gov.br) indicam a existência de áreas em fase de requerimento de pesquisa, como nos processos 872.852/2010, 872.851/2010, 870.886/2011, 872.554/2011, 870.784/2011, 871.566/2011, 871.085/2011, 872.933/2010, dentre outros pedidos. O adequado estudo e planejamento poderiam acomodar a exploração e utilização dos materiais naturais na construção, em vez da utilização dos respectivos materiais comerciais, que possuem custos bastante superiores. (...) Como as obras da Fiol estão em fase inicial, seria recomendável que a Valec aguardasse a finalização dos estudos das jazidas que deveriam ter sido realizados na fase de projeto básico, antes da execução dos serviços, a fim de verificar as distâncias de transporte que serão, de fato, utilizadas e que solicitasse o bloqueio dos títulos em fase de pesquisa daquelas áreas a serem exploradas como jazidas, conforme indicação no projeto executivo em elaboração, de modo a evitar o pagamento comercial desses materiais."19. Quanto à orçamentação, a equipe técnica constatou a inclusão na planilha orçamentária de "serviços por administração" com as quantidades em horas de máquinas e pessoal sem a identificação dos serviços atinentes a esse item orçamentário: "A hipótese de esses Serviços por Administração terem sido previstos na planilha orçamentária para fazerem frente a serviços que não estão na planilha orçamentária também configuraria uma impropriedade, visto que a previsão genérica, sem detalhamento, equivale à utilização de item com unidade em verba , impossibilitando a identificação precisa dos serviços contemplados pelo objeto e dos seus respectivos custos, contrariando o art. 6º, inciso IX, c/c o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993, que impõe que as obras só poderão ser licitadas 60
  • 61. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. Não há, nos projetos básicos dos lotes da Fiol, indicação de quais serviços serão realizados no âmbito dos Serviços por Administração, bem como elementos que permitam sua respectiva quantificação. Essa imprecisão confere subjetivismo e discricionariedade ao fiscal da Valec e à empresa contratada quanto à definição dos serviços que serão executados com a referida verba, motivo pelo qual a Valec não deve adotar tais itens genéricos nos seus contratos e licitações, sem estarem especificados de forma clara e direta, com a identificação real do que se pretenda executar."20. As consequências negativas de todos esses problemas foram bem resumidas pela unidade técnica: "A deficiência dos projetos básicos prejudica a correta mensuração dos quantitativos dos serviços e distorce a planilha contratual, além de possibilitar a celebração de termos aditivos de quantidade/qualidade acima do limite de 25% estipulado pela Lei 8.666/1993. Além disso, os projetos deficientes podem permitir a desconfiguração do objeto licitado, haja vista as possíveis modificações no projeto ao longo da execução da obra para adequar às características reais do momento da execução, bem como a possível supressão de serviços essenciais à funcionalidade do objeto para viabilizar o contrato dentro dos aumentos percentuais legalmente previstos, com posterior licitação em separado dos serviços suprimidos." III21. Os riscos de prejuízos ao erário inerentes a obras postas em execução com base em projetos básicos deficientes, ou em projetos básicos que não deveriam ser assim considerados quando confrontados com as prescrições legais e técnicas de necessária e obrigatória observância, são conhecidos por toda a administração pública.22. Cabe rememorar o histórico de graves problemas originados de aditivos contratuais originados da necessidade de corrigir projetos básicos mal elaborados identificados com frequência nas diversas fiscalizações já realizadas por esta Corte de Contas, a exemplo do reportado no relatório da auditoria acerca da Ferrovia Norte-Sul: "Em que pese o objeto da presente auditoria ser os lotes 5, 5A, 6 e 7 da Ferrovia Oeste- Leste, é oportuno destacar que vários lotes da Ferrovia Norte-Sul (também executada pela Valec) sofreram aditivos contratuais que suprimiram serviços necessários à funcionalidade do objeto contratado, a exemplo da exclusão dos pátios ferroviários de Jaraguá, Santa Isabel e Uruaçú (TC 6.980/2011-2), que serão posteriormente licitados pela Valec. Assim, para compensar a deficiência de projeto e visando ao reestabelecimento da funcionalidade de alguns trechos da Ferrovia Norte-Sul, os Contratos 19/2011 (R$ 27.695.796,61) e 20/2011 (R$ 16.014.977,06) foram firmados para a realização de serviços de engenharia para complementação dos lotes 2 e 11, já que ambos possuíam aditivos contratuais da ordem de 25%, para a execução de serviços de terraplenagem, pavimentação, drenagem, obras de arte correntes e obras complementares, ou seja, os serviços necessários à execução funcional do objeto correspondiam a valor superior ao valor contratual acrescido de 25%."23. Os gestores deveriam adotar todas as cautelas possíveis para assegurarem-se da qualidade do projeto básico antes de lançar as licitações. Como apontado pela auditoria, a inobservância desse modo prudente de agir elevou os riscos de não se alcançarem os melhores resultados para o empreendimento, por não estar sendo executado segundo técnicas de engenharia e de gestão mais adequadas, e de virem a ser promovidas adequações de grande porte nos objetos contratados no curso da execução contratual sem que se possa ter seguro controle sobre as soluções construtivas do empreendimento e, consequentemente, sobre seus custos e cronograma físico-financeiro.24. No caso concreto, se, por exemplo, forem concretizadas as alterações de traçado em estudo, hipótese altamente provável, tendo em vista tudo o que foi relatado, a Valec poderá se ver diante 61
  • 62. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 de objeto bem diferente daquele que foi originalmente contratado e da obrigação de ter de justificar robustamente, sob os aspectos jurídico, técnico, econômico, social e ambiental, a continuidade das obras, se assim decidir, pois a essa alternativa decisória se opõem notórios argumentos jurídicos e jurisprudenciais pela rescisão dos contratos e lançamento de novas licitações.25. Deve-se, portanto, promover a oitiva da empresa para que (i) se posicione sobre a adequação do projeto básico ao que prescreve o caput e cada uma das alíneas do art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/1993 e a suficiência de tal projeto para fins de abertura de licitação em cumprimento ao que dispõe o art. 7º, § 2º, da mesma lei; (ii) avalie e apresente suas conclusões quanto à repercussão das alterações que já foram ou que serão implementadas no traçado da ferrovia sobre o custo da obra e as características do objeto contratado, considerando todos os questionamentos apresentados no relatório de auditoria e as medidas corretivas propostas pela Secob-4 no item 3.1.8 do mesmo relatório fiscalização; (iii) à luz dessa avaliação, se posicione quanto a continuidade ou não dos contratos em execução, justificando suas conclusões quanto aos aspectos jurídico, técnico e econômico.26. Diante desse contexto, faz-se necessária adoção de medida cautelar com vistas a suspender a execução dos contratos relativos aos lotes 5, 5A, 6 e 7 da Fiol, até deliberação final por parte desta Corte de Contas, após o recebimento das respostas das oitivas e audiências realizadas nos termos do acórdão proposto.27. Deve-se ainda comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, ao Ministério dos Transportes, para fins de supervisão, e ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que foram detectados indícios de irregularidades graves que se enquadram no disposto no inciso IV do § 1º do art. 94 da Lei 12.309/2010 (LDO/2011), nos contratos nos 58/2010 (lote 5), 59/2010 (lote 6), 60/2010 (lote 7) e 85/2010 (lote 5A), relativos às obras de implantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, informando a respeito da adoção de medida cautelar por parte desta Corte de Contas com vistas a suspender a execução dos mencionados contratos, até deliberação final por parte desta Corte de Contas.28. Adicionalmente, proponho a realização de audiência do Sr. Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida, superintendente de projetos da Valec, para que apresente a este Tribunal razões de justificativa para a aprovação da análise técnica que subsidiou a aprovação, pela diretoria executiva da Valec, dos projetos básicos dos lotes 5, 5A, 6 e 7 da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (peças 12, 14 e 15), em desconformidade com os arts. 6º, inciso IX, e 12 da Lei 8.666/1993. IV29. O item 3.2 do relatório de fiscalização trata da questão do "adiantamento de pagamento de 230.000 grampos elásticos, no valor de R$ 2.021.700,00, no âmbito do contrato de execução do lote 7."30. Da quarta medição do lote 7 da Fiol, ocorrida em 25/5/2011, decorreu o pagamento pela aquisição de 230.000 grampos elásticos, sem que tivesse dado entrada qualquer remessa de grampo na referida obra, configurando, tal fato, pelo menos, pagamento adiantado, irregular, em desconformidade com os artigos 62 e 63, § 2º, incisos I e III, da Lei nº 4.320/1964 e com a Norma 80-EM-044A-58-8014 da Valec.31. O primeiro carregamento de 21.000 grampos chegou à obra somente no dia 25/6/2011, um mês após a referida medição. O segundo carregamento, de 19.500 grampos, chegou em 28/6/2011 e o terceiro e último carregamento, de 25.580 grampos, em 29/6/2011. Em vistoria realizada nos dias 7 e 8/7/2011, a equipe de auditoria visitou o galpão onde os grampos recebidos estavam estocados e confirmou que, naquela data, havia somente 66.080 grampos dos 230.000 medidos.32. Ressalte-se que até a conclusão dos trabalhos da equipe de auditoria a Valec ainda não havia obtido a licença de instalação relativa às obras do lote 7, o que impossibilita o início das obras de 62
  • 63. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 implantação do eixo da ferrovia e, consequentemente, torna distante e imprevisível o momento de aplicação dos grampos comprados e pagos e até então não integralmente entregues.33. Em 20/5/2011, os srs. José Francisco das Neves, diretor presidente da Valec, e Luiz Carlos Oliveira Machado, diretor de engenharia da Valec, assinaram a ordem de serviço para início do lote 7 contemplando a aquisição dos dormentes de concreto e dos acessórios ferroviários, dentre os quais os grampos elásticos.34. A medição referente aos grampos elásticos foi elaborada e assinada pelo sr. Alexandre Carrara, coordenador técnico da STE Engenharia S.A., empresa supervisora do lote 7 da Fiol, e atestada pelo sr. Nelson Eustáquio Fernandes Gonçalves, engenheiro residente da Valec, e pelo sr. Ricardo Humberto de Souza Wanderley, superintendente regional da Valec (peça 25).35. Diante desse quadro, deve-se promover a audiência dos responsáveis por autorizar a compra dos grampos elásticos muito antes da data vislumbrada para a efetiva utilização (segundo o superintendente de construção da Valec, "a aplicação dos grampos elásticos e demais acessórios será no 8º mês após o início dos serviços nos lotes 5 e 7 e será no 12º mês após o início dos serviços no lote 6") e por atestar o recebimento de quantidades que efetivamente não foram haviam sido entregues no canteiro de obras, bem como realizar diligência junto à empresa para obter cópia do respectivo processo de pagamento com o intuito de subsidiar a apuração de responsabilidades por eventuais danos ao erário.36. Cabe ainda determinar à Valec que adote medidas para apurar a responsabilidade da empresa STE Engenharia S.A. por descumprimento contratual em face da medição irregular dos grampos elásticos e apresente a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas. V37. A equipe de auditoria aponta ainda como achado a "ausência de critérios objetivos para o julgamento de proposta técnica das empresas que participaram da concorrência do tipo técnica e preço [concorrência nº 13/2010], que teve por objeto a contratação de empresa para execução de serviços técnicos profissionais especializados para supervisão das obras de implantação da Fiol."38. A "inexistência de critérios objetivos", além de suscitar fundadas dúvidas sobre a observância do princípio do julgamento objetivo e o estrito cumprimento do art. 45 da Lei nº 8.666/1993, ponto que será investigado, está dando margem, segundo a equipe de auditoria, a substituições de profissionais sem a garantia de que os substitutos possuam os mesmos requisitos dos que foram qualificados na licitação.39. No edital consta que a substituição estará sujeita a prévia aprovação do contratante, após a análise curricular do profissional: "A substituição de qualquer profissional constante do quadro da equipe técnica mínima acima avaliada ficará sujeita à aprovação da VALEC, devendo a contratada manifestar seu interesse de substituição com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, de forma a possibilitar a análise curricular do profissional indicado sem afetar o andamento normal dos trabalhos."40. Nesse caso, aplica-se o disposto no art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, que impõe ao contratado a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.41. A equipe de auditoria propõe que se promova a oitiva da Valec para que se manifeste quanto: "d.7) ausência de critérios objetivos na Concorrência 13/2010 para o julgamento das propostas técnicas, em que ficou demonstrada a subjetividade dos critérios Conhecimento das variáveis envolvidas no trabalho, que representa 35% da Nota da Proposta Técnica e 28% da Nota Final; Plano de trabalho, que representa 20% da Nota da Proposta Técnica e 16% da Nota 63
  • 64. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 Final; e Capacidade da equipe técnica, que corresponde a 35% da Nota da Proposta Técnica e 28% da Nota Final, o que resultou em 72% da Nota Final baseada em critérios subjetivos, em afronta aos artigos 3º; 40, inciso VII; 44, § 1º, da Lei 8.666/1993; (Achado 3.3) d.8) constatação de que os profissionais que pontuaram na época da licitação não são os mesmos que estão executando os serviços nos contratos de supervisão dos lotes 5, 5A, 6 e 7 da Fiol, em desconformidade com o art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, havendo risco de se comprometer a qualidade do serviço prestado, já que a qualificação das empresas de supervisão está calcada na capacidade técnica do seu pessoal;(Achado 3.3) d.9) possibilidade de anulação dos Contratos 98/2010, 99/2010, 100/2010 e 101/2010, que foram firmados pela Valec para a execução dos serviços de supervisão dos lotes 5, 5A, 6 e 7, respectivamente, como resultado do processo licitatório da Concorrência 13/2010, tendo em vista que a escolha das licitantes vencedoras ocorreu com base em edital em que a maior parte da Nota Final era constituída por critérios subjetivos, contrariando artigos 3º; 40, inciso VII; 44, § 1º, da Lei 8.666/1993; (Achado 3.3)"42. Essa proposta será acolhida na essência, nos termos do acórdão proposto, do qual consta também determinação para realização de diligência à Valec para obtenção de toda a documentação e esclarecimentos pertinentes ao julgamento das propostas técnicas apresentadas no âmbito da concorrência nº 13/2010, na qual resultaram vencedores o Consórcio Supervisão Fiol (lote 5), o Consórcio Strata - LBR - Direção (lote 5A), o Consórcio Astec - Urbaniza - Setepla Tecnometal - Engecorps (lote 6) e a empresa STE - Serviços Técnicos de Engenharia S/A (lote 7). Diante do exposto, manifesto-me pela aprovação do acórdão que ora submeto à apreciaçãodeste Colegiado. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 31 de agosto de2011. WEDER DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO Nº 2371/2011 – TCU – Plenário1. Processo nº TC 016.731/2011-52. Grupo II - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria3. Interessados/Responsáveis:3.1. Interessado: Congresso Nacional3.2. Responsáveis: Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida (341.332.917-00); José Francisco dasNeves (062.833.301-34); Luiz Carlos Oliveira Machado (022.706.987-20); Nelson EustáquioFernandes Gonçalves (077.415.456-04) e Ricardo Humberto de Souza Wanderley (125.838.474-49)4. Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira6. Representante do Ministério Público: não atuou7. Unidade: Secretaria de Fiscalização de Obras 4 (Secob-4)8. Advogado constituído nos autos: não há9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Valec Engenharia,Construções e Ferrovias S.A., tendo como objetivo fiscalizar as obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), sub-trecho compreendido entre Caetité e Barreiras no estado da Bahia. 64
  • 65. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão doPlenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. determinar à Valec, em sede de medida cautelar, que adote providências imediatas nosentido de suspender a execução dos contratos nos 58/2010 (lote 5), 59/2010 (lote 6), 60/2010 (lote 7) e85/2010 (lote 5A), que têm por objeto a execução de obras e serviços de engenharia da Fiol, atédeliberação final por parte desta Corte de Contas; 9.2. determinar à Secob-4 que: 9.2.1. promova a oitiva da Valec para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar daciência: 9.2.1.1. se posicione sobre a adequação do projeto básico ao que prescreve o caput e cadauma das alíneas do inciso IX do art. 6º, da Lei nº 8.666/1993 e a suficiência de tal projeto para fins deabertura de licitação em cumprimento ao que dispõe o art. 7º, § 2º, da mesma lei; 9.2.1.2. avalie e apresente suas conclusões quanto à repercussão das alterações que jáforam ou que serão implementadas no traçado da ferrovia sobre o custo da obra e as características doobjeto contratado, considerando todos os questionamentos apresentados no relatório de auditoria e asmedidas corretivas propostas pela Secob-4 no item 3.1.8 do mesmo relatório fiscalização; 9.2.1.3. à luz dessa avaliação, se posicione quanto a continuidade ou não dos contratos emexecução, justificando suas conclusões quanto aos aspectos jurídico, técnico e econômico. 9.2.1.4. apresente a forma como vem analisando a substituição dos profissionais desupervisão contratados por meio dos contratos nos 98 (lote 5), 99 (lote 5A), 100 (lote 6) e 101 (lote 7),todos de 2010, ante o disposto no art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993; 9.2.2. promova a audiência do sr. Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida,superintendente de projetos da Valec, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência,apresente a este Tribunal razões de justificativa para a aprovação da análise técnica que subsidiou aaprovação, pela diretoria executiva da Valec, dos projetos básicos dos lotes 5, 5A, 6 e 7 da Ferrovia deIntegração Oeste-Leste, em desconformidade com os arts. 6º, inciso IX, e 12 da Lei nº 8.666/1993, emque foram identificados os seguintes indícios de irregularidade: 9.2.2.1. insuficiência de estudos prévios necessários para a definição do traçado dos lotes 6e 7, o que pode resultar em alterações de traçados posteriores à contratação, proporcionando a futuraexecução de obra em trecho sem investigação geotécnica associada e com custos maiores do que osestimados inicialmente; 9.2.2.2. insuficiência de sondagens para caracterização de materiais de primeira, segunda eterceira categorias e de solos moles nos lotes 5, 6 e 7; 9.2.2.3. seleção de método construtivo antieconômico e não usualmente aplicado nas obrasferroviárias para produção dos diversos tipos de concreto, a exemplo do concreto para as obras de arteespeciais nos lotes 5, 5A, 6 e 7; 9.2.2.4. insuficiência de estudos para definição das jazidas de areia e brita com impacto nomodelo de aquisição (comercial x explorada), na distância média de transporte (DMT) e no uso daareia artificial, subproduto da britagem, para compor o traço dos diversos concretos nos lotes 5, 5A, 6e 7; 9.2.2.5. inclusão na planilha orçamentária de "serviços por administração" comquantidades em horas de máquinas e pessoal sem a identificação do objeto a ser executado nos lotes 5,6 e 7; 9.2.2.6. ausência de projeto que dimensione e quantifique as armaduras de concretoarmado e as soluções das fundações das obras de arte especiais nos lotes 5, 5A, 6 e 7. 9.2.3. promova a audiência dos srs. José Francisco das Neves, diretor presidente da Valec,e Luiz Carlos Oliveira Machado, diretor de engenharia da Valec, para que apresentem a este Tribunal,no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, as razões de justificativa por terem assinado,em 20/5/2011, a ordem de serviço para início do lote 7 contemplando a compra de grampos elásticosmuito antes da data vislumbrada para a efetiva utilização; 65
  • 66. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 9.2.4. promova a audiência dos srs. Nelson Eustáquio Fernandes Gonçalves, engenheiroresidente da Valec no lote 7 da Fiol, e Ricardo Humberto de Souza Wanderley, superintendenteregional da Valec no lote 7 da Fiol, para que apresentem a este Tribunal, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da ciência, as razões de justificativa por terem aprovado a quarta medição dolote 7 da Fiol contemplando 230.000 grampos elásticos não entregues até o momento da medição,configurando pagamento indevido no valor de R$ 2.021.700,00, em desconformidade com os artigos62 e 63, § 2º, incisos I e III, da Lei nº 4.320/1964 e com a Norma 80-EM-044A-58-8014 da Valec. 9.2.5. realize diligência na Valec para obter: 9.2.5.1. cópia do processo de pagamento relativo à aquisição de 230.000 grampos elásticospara o lote 7 da Fiol e examine a sua regularidade, indicando os responsáveis por eventuaisirregularidades apuradas; 9.2.5.2. toda a documentação e esclarecimentos pertinentes ao julgamento das propostastécnicas apresentadas no âmbito da concorrência nº 13/2010, na qual resultaram vencedores oConsórcio Supervisão Fiol (lote 5), o Consórcio Strata - LBR - Direção (lote 5A), o Consórcio Astec -Urbaniza - Setepla Tecnometal - Engecorps (lote 6) e a empresa STE - Serviços Técnicos deEngenharia S/A (lote 7). 9.3. determinar à Valec que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote medidas para apurar aresponsabilidade da empresa STE Engenharia S.A., responsável pela elaboração da quarta medição docontrato de execução do lote 7 da Fiol, por descumprimento contratual em face da medição irregularde 230.000 grampos elásticos, configurando pagamento indevido no valor de R$ 2.021.700,00, emdesconformidade com os artigos 62 e 63, § 2º, incisos I e III, da Lei nº 4.320/1964 e com a Norma 80-EM-044A-58-8014 da Valec, e apresente as medidas adotadas a este Tribunal. 9.4. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização doCongresso Nacional, ao Ministério dos Transportes, para fins de supervisão, e ao Comitê Gestor doPrograma de Aceleração do Crescimento (PAC) que foram detectados indícios de irregularidadesgraves que se enquadram no disposto no inciso IV do § 1º do art. 94 da Lei 12.309/2010 (LDO/2011),nos contratos nos 58/2010 (lote 5), 59/2010 (lote 6), 60/2010 (lote 7) e 85/2010 (lote 5A), relativos àsobras de implantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, informando a respeito da adoção demedida cautelar por parte desta Corte de Contas com vistas a suspender a execução dos contratosrelativos aos lotes 5, 5A, 6 e 7 até deliberação final por parte desta Corte de Contas. 9.5. autorizar o encaminhamento pela Secob-4 de cópia desta deliberação à 1ª Secretaria deControle Externo, à Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia e à Valec Engenharia,Construções e Ferrovias S.A.10. Ata n° 36/2011 – Plenário.11. Data da Sessão: 31/8/2011 – Ordinária.12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2371-36/11-P.13. Especificação do quorum:13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton AlencarRodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro.13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator). (Assinado Eletronicamente) (Assinado Eletronicamente) BENJAMIN ZYMLER WEDER DE OLIVEIRA Presidente Relator Fui presente: 66
  • 67. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.731/2011-5 (Assinado Eletronicamente) LUCAS ROCHA FURTADO Procurador-Geral 67

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