Aula 02
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  • 1. AULA 02DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSIntrodução (segunda parte)
  • 2. SUMÁRIO01.01.06. As normas relativas aos direitos fundamentais esua aplicabilidade01.01.07. A teoria dos quatro status de Jellinek01.01.08. Eficácia dos direitos fundamentais01.01.09. Uma palavra sobre deveres fundamentais
  • 3. 01.01.06. As normas relativas aos direitos fundamentais esua aplicabilidadeArt. 5º..................................................................................§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantiasfundamentais têm aplicação imediata.• Aplicação ato de tomar a norma comocritério de decidibilidade de um caso concreto•Aplicabilidade POSSIBILIDADE detomar a norma como critério de decidibilidade de um casoconcreto.
  • 4. 01.01.06. As normas relativas aos direitos fundamentais esua aplicabilidadeTER APLICAÇÃO IMEDIATA SIGNIFICA:Tais normas constitucionais são “ dotadas de todos os meiose elementos necessários à sua pronta incidência aosfatos, situações, condutas ou comportamentos que elasregulam. A regra é que as normas definidoras de direitos egarantias individuais ( direitos de 1ª dimensão, acrescente-se)sejam de aplicabilidade imediata. Mas aquelas definidoras dedireitos sociais, culturais e econômicos (direitos de 2ªdimensão, acrescente-se) nem sempre o são, porque nãoraro dependem de providências ulteriores que lhescompletem a eficácia e possibilitem sua aplicação”.(SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição)
  • 5. 01.01.06. As normas relativas aos direitos fundamentais esua aplicabilidadeO SENTIDO PRECISO DA REGRA INSCULPIDA NOPARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 5º DA CF:Para José Afonso da Silva (op. Cit.), aplicáveis até onde possam, até onde asinstituições ofereçam condições para seuatendimento. O Poder Judiciário, sendo invocado apropósito de uma situação concreta nelasgarantida, não pode deixar de aplicá-las,conferindo ao interessado o direito reclamado,segundo as instituições existentes.
  • 6. 01.01.07. Direitos fundamentais e a Teoria dos quatro status,de Jellinek status passivo, ou subjectionis: subordinação doindivíduo aos poderes públicos. Indivíduo titular dedeveres perante o Estado status negativo : Indivíduo goza de um espaço deliberdade perante os Poderes públicos. Autoridade doEstado é exercida sobre homens livres. status positivo ou status civitatis : Indivíduo temdireito de exigir do Estado que lhe ofereça prestaçõespositivas. status ativo: Indivíduo competente para influir naformação da vontade do Estado. Exercício de direitospolíticos.
  • 7. 01.01.08. Eficácia dos direitos fundamentaisEficácia verticalEstado (mais forte)Limitação imposta peloordenamento jurídico àatuação dos governantes emrelação aos governadosIndivíduo (mais fraco)
  • 8. 01.01.08. Eficácia dos direitos fundamentaisEficácia horizontalExistem desigualdades entre particularesPARTICULARPARTICULARTambém os particulares têm o dever de promover eimplementar a efetividade dos direitos fundamentais
  • 9. 01.01.08. Eficácia dos direitos fundamentaisEficácia horizontal dos direitosfundamentaisAplicação das normas relativas aos direitos fundamentais àsrelações privadasEficácia indireta, ou mediataDimensão proibitivaDimensão positivaEficácia direta ou imediataAplicação dependentedo legisladorProibição delegislar comviolação dedireitosfundamentaisLegislador temobrigação deimplementardireitosfundamentaisAplicação sem intermediaçãodo legislador
  • 10. 01.01.08. Eficácia dos direitos fundamentaisEficácia horizontal dos direitosfundamentaisAlguns posicionamentos do judiciário RE 160.222-8 – entendeu-se constituir “constrangimento ilegal” arevista íntima em mulheres em fábrica de lingerie. RE 158.215-4 – entendeu-se violado o princípio do devido processolegal e ampla defesa na hipótese de exclusão de associado decooperativa sem direito à defesa. RE 201.819- exclusão de membro de sociedade sem a possibilidadede sua defesa – violação do devido processo legal, contraditório e ampladefesa (GILMAR MENDES).
  • 11. 01.01.09. Uma palavra sobre deveres fundamentaisA idéia de deveres fundamentais é suscetívelde ser entendida como “ o outro lado” dosdireitos fundamentais . Como ao titular de umdireito fundamental corresponde, emprincípio, um dever por parte de um outrotitular, poder-se-ia dizer que o particular estávinculado aos direitos fundamentais comodestinatário de um dever fundamental.( CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição)
  • 12. 01.01.09. Uma palavra sobre deveres fundamentaisOs deveres fundamentais constituem uma categoriajurídico-constitucional própria colocada ao lado ecorrelativa da dos direitos fundamentais, umacategoria que, como correlativo da liberdade, traduza mobilização do homem e do cidadão para arealização dos objetivos do bem comum.Constituem, assim, deveres jurídicos do homem e docidadão que, por determinarem a posiçãofundamental do indivíduo, têm especial significadopara a comunidade e podem por esta ser exigidos.(CASALTA NABAIS, José. O dever fundamental de pagar impostos).
  • 13. 01.01.09. Uma palavra sobre deveres fundamentaisA essencialidade dos deveres fundamentais consisteno alto grau de relevância, para a subsistência efuncionamento da comunidade organizada emEstado, da conduta que lhes serve de conteúdo.(LIMA DE MENEZES, José. Deveres fundamentais na Constituição do Brasil: O tributo).