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Contrato Telexfree para divulgadores.
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Contrato Telexfree para divulgadores.

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Contrato da Telexfree após o dia 17/09/12 para divulgadores do plano de marketing.

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    http://www.jusbrasil.com.br/diarios/49765986/doeac-caderno-unico-11-01-2013-pg-47

    CONSIDERANDO que os anúncios a serem feitos pelo consumidor/investidor dizem respeito ao VOIP, um produto destinado à transmissão de voz, que faz uso de tecnologia IP, ou um serviço telefônico independente do VOIP; CONSIDERANDO que, analisando as informações contidas no sítio da TELEXFREE na internet, observa-se que inexiste qualquer ênfase no serviço VOIP, posto que a atividade realmente predominante consiste na captação de recursos financeiros por meio de evidente formação de pirâmide, o que descaracteriza o marketing multinível;CONSIDERANDO que, tal como anunciado pela empresa a ser investigada, há plena ênfase à formação de pirâmide.

    CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 1.521/51, ao tratar das infrações penais contra a economia popular, estabelece, em seu art. 2º, inciso IX, que: Art. 2º. São crimes desta natureza:IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ('bola de neve', 'cadeias', 'pichardismo' e quaisquer outros equivalentes)....
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Contrato Telexfree para divulgadores. Contrato Telexfree para divulgadores. Document Transcript

  • CONTRATO DE ADESÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – TELEXFREE – REGULAMENTO GERALSumárioI-DAS PARTES E DA ADESÃO...........................1 3 – DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS CONTRATANTES ....6 1.1 CONTRATADA..................................1 4 - DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO............6 1.2 CONTRATANTE.................................1 5 – DA CENTRAL DE ANÚNCIOS TELEXFREE - ADCentral ou 1.3 DA ADESÃO...................................1 ADCentral FAMILY...................................7II-DO OBJETO.......................................1 6 - QUALIFICAÇÃO AO PLANO BINÁRIO – Ganho de Ciclos 2.1 DAS ATIVIDADES-FIM DA CONTRATADA............1 Binários:..........................................8 2.2 DO OBJETO DESTE CONTRATO ...................2 7 - GANHO INDIRETO DA REMUNERAÇÃO DOS ANÚNCIOS.....8 2.2.1 Dos serviços prestados pelo CONTRATADO 2 8 - GANHO DIRETO E INDIRETO DO SERVIÇO E 2.2.1 Do escopo dos serviços................2 QUALIFICAÇÃO.......................................9 2.2.2 Das exclusões.........................2 8.1 – ACESSO AO SERVIÇO VOIP E REMUNERAÇÃO PELA 2.3 DO SUPORTE AOS SERVIÇOS.....................2 UTILIZAÇÃO......................................9 2.4 DO REGIME DE VÍNCULO........................2 9 - DO CANCELAMENTO E BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO .......9 2.5 – DOS REQUISITOS PARA INGRESSO PERMANÊNCIA E 10 – DOS DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL......10 RENOVAÇÃO.......................................3 11 - LINKS PARA SITES DE TERCEIROS................11 2.6 DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS.......................4 12 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.......................11I-DAS PARTES E DA ADESÃO II-DO OBJETO1.1 CONTRATADA 2.1 DAS ATIVIDADES-FIM DA CONTRATADAYMPACTUS COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de A TELEXFREE, nome de fantasia da CONTRATADA,direito privado, inscrita no Cadastro desenvolve atividades de divulgação,Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério intermediação e agenciamento de negócios,da Fazenda do Brasil, sob o nº desenvolvendo uma rede de divulgadores,11.669.325/0001-88, estabelecida na Avenida oferecendo-lhes treinamento, material deNossa Senhora da Penha, nº 356, Shopping apoio, controle, acompanhamento e suporte e,Boulevard da Praia, Loja 24, 2º Pavimento, ainda, remunerando-os sob a estrutura lógicaPraia do Canto, Vitória – ES – CEP 29.055- do marketing multinível binário.131, doravante denominada CONTRATADA ouTELEXFREE. Os anunciantes utilizam os meios, recursos e canais de divulgação criados ou gerenciados1.2 CONTRATANTE pela CONTRATANTE.A pessoa física ou jurídica quevoluntariamente preencheu seus dados, A TELEXFREE é a denominação de fantasia Dainclusive CPF/MF ou CNPJ/MF, registrando sua YMPACTUS, por força de contrato de uso deanuência a todas estas cláusulas após marca por parte da TELEXFREE INC que também édeclarar que compreendeu o inteiro teor deste a anunciante principal que veicula seusinstrumento por meio de seu aceite via produtos por meio da YMPACTUS.internet, no sítio eletrônico www.telexfree.com,aderindo ao presente contrato, doravante 2.2 DO OBJETO DESTE CONTRATOdenominado DIVULGADOR. 2.2.1 Dos serviços prestados pelo CONTRATADO1.3 DA ADESÃO O DIVULGADOR recebe um espaço no sítio doAs partes acima identificadas confirmam que anunciante da CONTRATADA, TELEXFREE, paratêm pleno conhecimento do teor deste que possa divulgar produtos e serviços beminstrumento e, que, por livre e espontânea como para intermediação, agenciamento evontade, firmam como justo e acordado, na divulgação dos serviços de propaganda emelhor forma de direito, o contrato de adesão anúncios via internet, decorrentes daa serviços de publicidade e comunicação com atividade econômica do anunciante, TELEXFREE,as seguintes cláusulas e condições, que passa pelo DIVULGADOR, através das ferramentasa estar registrado no Cartório de Registro de encontradas no site da TELEXFREE –Títulos e Documentos de Vila Velha/ES: www.telexfree.com. C:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v04.odt Page: 1/13
  • CONTRATO DE ADESÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – TELEXFREE – REGULAMENTO GERAL2.2.2 Do escopo dos serviços que ultrapasse a capacidade própria de2.2.2.1 - Será disponibilizado ao CONTRATANTE manutenção da matriz energítica dos sistemasum canal de veiculação virtual – internet – da TELEXFREE e, ainda, nos casos depor meio do sítio da TELEXFREE, para que interrupção dos serviços de internet e,sejam postados anúncios diários que devem ser ainda, nos casos de reflexos decorrentes deefetivados por este, mediante remuneração cataclismas, a TELEXFREE, por se tratar desemanal. força maior ou de caso fortuito, não se responsabiliza pela solução de continuidade do funcionamento do site e dos serviços a ele2.2.2.2 - Na vigência do presente contrato o vinculados.DIVULGADOR terá acesso ilimitado ao conteúdodas ferramentas destinadas ao mesmo, desde 2.3.2.1 Nestes casos, deverão os DIVULGADORESque utilizadas conforme o TERMO DE USO E A aguardar a retomada da normalidade dosPOLÍTICA DE PRIVACIDADE, disponibilizados no serviços públicos para reiniciar suassite dos anunciantes e da CONTRATADA, atividades.TELEXFREE. 2.3.2.2 Enquanto perdurarem as situações2.2.2.3 - O acesso às ferramentas virtuais decorrentes de caso fortuito e força maior,somente será disponibilizado ao DIVULGADOR que impeça a disponibilização do site daque tiver preenchido todos os requisitos TELEXFREE (site fora do ar) os DIVULGADORESinerentes, tais como: estar qualificado não sofrerão qualquer prejuízo por nãoconforme estabelecido em cláusula própria. efetuarem a postagem dos anúncios diários. Tal exceção, todavia, não se aplica aos casos2.2.3 Das exclusões em que ocorrer parallização na localidade do2.2.3.1 - O fornecimento de material impresso DIVULGADOR, a menos que o fato seja notóriocomo cartões de visitas, panfletos, folders ou provado por documento expedido pelaou ainda placas, faixas ou variações desses prestadora de serviços, abrangendo todas aspara publicidade não estão incluídos nos 24 horas do período em que a atividadeserviços e materiais fornecidos pela (postagem de anúncio) deveria ser efetuada.CONTRATADA ou seus anunciantes, incluindo aTELEXFREE. O forncecimento de materiais acima 2.3.3 - O DIVULGADOR não tem qualquerindicados poderá ser efetuado, todavia, por responsabilidade pelos serviços e ou produtosliberalidade da TELEXFREE anunciante ou pela dos ANUNCIANTES, uma vez que assumidosCONTRATADA, não implicando vinculação ou diretamente por estes.direito adquirido. Poderá, ainda, fornecê-losmediante remuneração, a todos os 2.4 DO REGIME DE VÍNCULOdivulgadores, para otimização da escala, 2.4.1 – os divulgadores não possuem vínculomediante remuneração, casos em que haverá empregatício, sendo o regime de trabalho deacordo prévio entre as partes. caráter autônomo, sem qualquer imposição de roteiros, metas, regularidade ou hierárquico.2.3 DO SUPORTE AOS SERVIÇOS E DA RESPONSABILIDADE DA TELEXFREE 2.4.2 – a remuneração recebida pelos2.3.1 - O DIVULGADOR terá todas as condições divulgadores refere-se a comissões enecessárias para que possa iniciar suas agenciamentos efetuados segundo a metodologiaatividades no sistema de MARKETING do marketing multinível, sendo que os valoresMULTINÍVEL, proporcionando-lhe o dependem exclusivamente do empenho individualacompanhamento dos resultados obtidos no e de seu grupo/rede/categoria em que estárespectivo sistema que se encontra inserido. inserido; as graduações para aumento de remuneração são meios de incentivo mas não se2.3.2 Em casos de falhas nos serviços constituem imposição de ordem hierárquica.públicos de fornecimento de energia elétrica C:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v04.odt Page: 2/13
  • CONTRATO DE ADESÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – TELEXFREE – REGULAMENTO GERAL disposições, para este 2º ano, ou posterior,2.4.3 - fica o DIVULGADOR expressamente as seguintes regras:advertido de que é proibido realizar compras 2.5.4.1 - A adesão efetuada após o período deou firmar compromissos ou obrigações em nome fechamento do primeiro ano ou ano anteriorda CONTRATADA. implicará na renúncia de sua posição recebendo uma nova posição.2.4.4 - O DIVULGADOR, ao se inscrever eaceitar o conteúdo deste termo de uso tem a 2.5.4.2 – O pagamento da adesão para o 2º anoplena ciência de que poderá conduzir suas ou posterior, quer dentro ou fora do prazo daatividades extracontratuais de forma ampla, cláusula 2.5.4 não implicará em automáticafazendo o que melhor lhe convier, podendo permanência na posição da rede multinível,exercer outras atividades, remuneradas ou sendo que: a) para ser efetivada, a TelexFREEnão, com ou sem vínculo empregatício, haja reserva-se o direito de analisar o históricovista não existir qualquer vínculo de eventos do divulgador durante o anoempregatício com a CONTRATADA. imediatamente anterior, podendo aceitar ou não o pedido de renovação. Não sendo acatada2.5 – DOS REQUISITOS PARA INGRESSO a nova adesão deste divulgador no 2º ano ou PERMANÊNCIA E RENOVAÇÃO posterior, o valor da adesão será devolvido2.5.1 - o prospectivo divulgador que desejar em até 7 dias após verificado seu pagamento;ingressar no Sistema de Marketing da b) juntamente com a efetivação, o DIVULGADOR,CONTRATADA deverá associar-se por indicação ao ingressar na vigência do 2º ano oude outro DIVULGADOR, mediante pagamento de posterior, poderá pagar, se desejar manteruma adesão e com o preenchimento completo e sua posição na rede multinível, a título deenvio do formulário de cadastramento. CRP – Custo de Reserva de Posição, o equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os2.5.2 – ao ingressar, o prospectivo ganhos (excluídos os impostos retidos) comdivulgador contribuirá para um Fundo de anúncios ou com a rede.Caução Retornável, conforme tabela específicadisponibilizada no portal www.telexfree.com o 2.5.4.3 – O valor da CRP não comporá aque lhe dará direito a receber todo material remuneração da rede, quer ascendente querde apoio e treinamento em formato de vídeos e descendente.material impresso. 2.5.5 – entende-se como “posição” a2.5.3 – o novo DISTRIBUIDOR poderá, a localização do divulgador na rede multinível,qualquer momento, requerer o recebimento seu que o qualifica, segundo as regrasCERTIFICADO DE DEPÓSITO no FUNDO DE CAUÇÃO específicas, para receber as respectivasRETORNÁVEL mediante simples comunicação à comissões.CONTRATADA. O CD-Certificado de Depósito noFCR-Fundo de Caução Retornável será enviado 2.5.6 – o valor da adesão forma o FCR-Fundopara o endereço eletrônico informado em seu de Caução Retornável, individualmentecadastro. controlado que é utilizado para remunerar a divulgação que o CONTRATANTE receberá à2.5.4 – a adesão tem como prazo de início o medida que atender os requisitos adiantedia do pagamento da adesão ou sua primeira explicitados.parcela e perdurará por 12 (doze) meses. Atéo último dia do vencimento do contrato a 2.5.7 – o saldo do FCF-Fundo de Cauçãopermanência no sistema de Marketing Retornável não resgatado durante o período deMultinível da CONTRATADA somente prosseguirá um ano por meio das remunerações commediante nova adesão, aplicando-se as divulgação em decorrência da falta de C:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v04.odt Page: 3/13
  • CONTRATO DE ADESÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – TELEXFREE – REGULAMENTO GERALregularidade ou por desistência do DIVULGADOR 2.6 DOS PRINCÍPIOS ÉTICOSnão será passível de devolução ao DIVULGADOR. 2.6.1 – atos discriminatórios, por parte dos divulgadores, são contrários aos princípios2.5.7 – podem habilitar-se para ingressar no éticos da TELEXFREE e poderão ensejar asistema de marketing multinível da CONTRATADA exclusão do sistema, mediante comunicaçãopessoa física civilmente capaz ou pessoa expressa.jurídica regularmente inscrita nos órgãospertinentes e, em ambos os casos, somente 2.6.2 - Ao se cadastrar no site da TELEXFREE,podem finalizar sua inserção se reconhecerem o DIVULGADOR compromete-se a utilizar osestarem desimpedidos de contratar por recursos oferecidos estritamente dentro dasatenderem estes requisitos, sob aplicação das normas e prazos estabelecidas pelo sistema dapenalidades legais, de natureza civil e TELEXFREE em sua website: http://www.telexfree.com.,penal. e ainda, compromete-se por este termo de uso e de conformidade com todas as leis e2.5.8 – como procedimento obrigatório para a regulamentações federais, estaduais eadesão e inserção no sistema de marketing municipais vigentes.multinível é o preenchimento de todos osdados solicitados no formulário de 2.6.3 - O DIVULGADOR se compromete a utilizarcadastramento constante no site o site da TELEXFREE apenas para consultar ohttp://www.telexfree.com., que por constituir parte Sistema de Marketing de Rede da suado presente contrato, passa a denominar-se respectiva área, fazer downloads de conteúdosANEXO I. autorizados e enviar convites de participação em grupo, ou divulgar seus anúncios, sendo2.5.9 - o Sistema de Marketing de rede da certo que qualquer outro uso comercial nãoTELEXFREE admite apenas uma inscrição para autorizado é expressamente proibido, sob penacada pessoa física e jurídica, condicionado à de do registro.inscrição no CPF/MF (cadastro de pessoasfísicas do Ministério da Fazenda) e CNPJ/MF 2.6.4 - Como condição de uso no site da(cadastro nacional de pessoas jurídicas do TELEXFREE, o DIVULGADOR, para todos os finsMinistério da Fazenda) válido e regular. legais, se compromete a não utilizar recursos com qualquer finalidade ilícita, não2.5.10 - a transferência de sua posição e regulamentada neste contrato ou proibida.respectivos benefícios do DIVULGADOR a outrem Nestes casos, a TELEXFREE reserva-se aoserá possível desde que respeitem a direito de recusar serviço, encerrar contas,legislação em vigor e conforme critérios do remover ou editar conteúdo, ou cancelarpróprio Sistema de Marketing de Rede de pedidos a seu exclusivo critério.Marketing Multinível. 2.6.5 – O DIVULGADOR concorda em respeitar2.5.11 - O DIVULGADOR que desejar vender sua todas as leis e regulamentos locais,posição, no sistema de marketing de rede, municipais, estaduais, federais efica ciente que o mesmo só poderá ser internacionais aplicáveis, sendo responsávelefetivado com análise prévia e aceite da exclusivo por todas as ações ou omissõesCONTRATADA, e, caso autorizada, haverá realizadas com sua senha de acesso, inclusivecobrança de despesas administrativas sobre o conteúdo de suas transmissões atravésequivalente a 10% (dez por cento) do valor da do Sistema, concordando ainda que não deva deposição do DIVULGADOR no sistema de rede em modo especial:questão, no ato da transferência, em favor daCONTRATADA. a) utilizar o Sistema de Marketing da Rede da TELEXFREE em conexão com pesquisas, C:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v04.odt Page: 4/13
  • CONTRATO DE ADESÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – TELEXFREE – REGULAMENTO GERALconcursos, correntes, pirâmides, spamming ou j) interferir ou tentar interferir nasquaisquer mensagens não solicitadas atividades de qualquer usuário, host ou rede,(comerciais ou não); incluindo, sem limitação, por via da apresentação de malwares para o Site,b) caluniar, difamar, perturbar a sobrecarga, "inundação", "spamming",tranqüilidade alheia, perseguir, ameaçar ou "mailbombing" ou "quebra"; forjar qualquerde outra forma violar direitos de terceiros, cabeçalho ou qualquer parte da informação dotais como direitos à privacidade e à cabeçalho em qualquer e-mail ou postagem;publicidade; k) usar qualquer mecanismo, software,c) publicar, distribuir ou divulgar quaisquer ferramenta, agente, dados ou outromateriais ou informações de conteúdo dispositivo ou mecanismo (incluindo, semdiscriminatório, que viole direitos de limitação, browsers, aranhas, robôs, avataresliberdade de crenças, difamatórias, ou agentes inteligentes) para navegar outransgressoras, obscenas, indecentes ou procurar outro site que o motor de busca eilegais; agentes de busca fornecidos pelo TELEXFREE ou browsers geralmente disponíveis publicamente;d) obter ou de qualquer forma coletarinformações a respeito de outrem, inclusive l) publicar, transmitir ou tornar disponívelendereços de correio eletrônico, sem o devido qualquer material incentivem a conduta queconsentimento do titular; constitui uma infração penal, ou que incentive ou forneça informações instrutivas sobre atividades ilegais ou atividades, taise) criar falsa identidade para ludibriar como "hacking," cracking ", ou" phreaking"outros com relação à identidade do remetenteou sobre a origem da mensagem; m) utilizar vocábulos que distorçam o real significado dos produtos ou do mecanismo ef) tentar obter acesso não autorizado ao funcionamento do marketing multinível,Sistema de Marketing de Rede da TELEXFREE, inclusive, mas não só, expressões queoutras contas, sistemas de computador ou transmitam a ideia de enriquecimentoredes conectadas ao Sistema de Marketing de instantâneo e sem contraprestação, bem comoRede da TELEXFREE, através de busca ilegal de tratar o custo com a adesão como umsenha ou de qualquer outra forma; “investimento financeiro”. Desta forma, é expressamente vedada a utilização do vocábulog) violar quaisquer leis ou regulamentos “INVESTIMENTO” nas reuniões e material deaplicáveis, inclusive e sem limitação, leis divulgação em geral, oralmente ou porreferentes à transmissão de dados técnicos; escrito.h) interferir com o uso e aproveitamento do n) por divulgação de material não autorizado,Sistema de Marketing de Rede da TELEXFREE por modificado ou que esteja em desacordo com osoutro DIVULGADOR ou no uso e aproveitamento padrões do Sistema de Marketing da Redede sistemas similares por outros indivíduos TELEXFREE;ou organizações; o) por comprovação de envio de SPAM, ou seja,i) violar a integridade ou testar a qualquer tipo de mensagem não autorizada ouvulnerabilidade de um sistema de dados ou das não solicitada pelo destinatário, quemedidas de rede ou violação de segurança ou contenha informações do Sistema de Marketingautenticação; da Rede TELEXFREE ou de seu website; C:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v04.odt Page: 5/13
  • CONTRATO DE ADESÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – TELEXFREE – REGULAMENTO GERALp) por fazer comentários profanos ou concorda com o recebimento da(s) mesma(s),transgressores, referindo-se ou dirigindo-se não lhe cabendo qualquer contestação de modoao Sistema, à empresa que o administra ou às especiais quanto a considerá-la(s)pessoas que a dirigem; indesejada(s) ou não autorizada(s).q) por fazer comentários profanos, 3.4 – O DIVULGADOR declara, sob pena da lei,transgressores, caluniosos, obscenos, que as informações por ele fornecidas aoindecentes, difamatórios ou que de outra website da TELEXFREE são verdadeiras, exatasforma estejam em desacordo com as normas e e completas comprometendo-se a mantê-lascondições do Sistema, referindo-se ou atualizadas, especialmente o endereço físicodirigindo-se a qualquer de nossos de postagem; cuja informação errada,DIVULGADORES; incompleta, inconsistente, não invalidará as notificações enviadas por outro meio que não eletrônico.r) caso seja constatada, por duas ou maisprovas, que o DIVULGADOR está convidandooutros divulgadores da TELEXFREE para 3.5 – O código de acesso e senha doparticipar em outra rede que também atue com DIVULGADOR é pessoal e intransferível. Amarketing multinível ou utilizar-se da TELEXFREE não se responsabiliza pelaestrutura e dos contatos dos divulgadores da segurança dos dados que estão gravados emTELEXFREE para promover outros eventos ou mídia externa, pasta de computador de usodivulgar outros produtos e serviços alheios a pessoal do DIVULGADOR.esta atividade. 3.5.1 – a utilização do ambiente virtual2.6.6 Constatadas práticas que viole o denominado back 0ffice pode ser utilizadopresente rol de condutas éticas ou outra para transferência de crédito entrecláusula deste contrato, proceder-se-á como DIVULGADORES e para pagamento de faturas,previsto na CLÁUSULA 10 e respectivas sub-cláusulas, deste instrumento. suas ou de terceiros.3 – DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DOS 3.5.2 A TELEXFREE não possui, todavia, CONTRATANTES qualquer responsabilidade pelas transações3.1 - Ao completar o envio de seu cadastro, o que os divulgadores efetuarem utilizando-seDIVULGADOR concorda da mesma forma, em do ambiente virtual disponibilizado parareceber mensagens na sua caixa de efetuar estas operações, sendo de suacorrespondência eletrônica (e-mail), através responsabilidade a utilização de senha e suadas ferramentas especificas utilizada pelo guarda. Recomenda-se, por precaução, entresistema, enviadas por divulgadores outros cuidados, que efetuem a troca de senhaascendentes (upline) e descentes (downline) periodicamente, bem como, não sejamem sua linha bem como dos dos administradores utilizados números conhecidos ou dados óbviosda rede TELEXFREE com os demais propósitos. ligados a datas, pessoas de relacionamento, objetos, por exemplo.3.2 – O DIVULGADOR concorda e declara desde 4 - DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTOjá, que as comunicações e notificaçõesenviadas eletronicamente pela TELEXFREE para 4.1 - O pagamento das bonificações eseu endereço eletrônico é valido para os fins incentivos do DIVULGADOR, quando em espécie,de Direito. será realizado, através de cheques nominais, ou depósito em conta corrente ou conta3.3 - A TELEXFREE reserva-se ao direito de poupança em nome do DIVULGADOR – TITULAR DArealizar publicidade, de conteúdo e formato a CONTA.seu critério, em toda(s) a(s) mensagem(ns)enviada(s) a seu DIVULGADOR, o qual desde já C:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v04.odt Page: 6/13
  • CONTRATO DE ADESÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – TELEXFREE – REGULAMENTO GERAL4.2 – Todos os pagamentos do DIVULGADOR à podendo ser alterados para adequação daCONTRATADA/TELEXFREE serão efetuados em moeda campanha em andamento ou a qualquer momento em que a TELEXFREE julgar necessário, sendonacional. Todavia, considerando o contrato entre a seus membros comunicados em seguida.TELEXFREE e a CONTRATADA, as bases de cálculo serãoestabelecidas em dólares norte-americanos, grafados sempre 4.5 - Caso haja mudança da moeda ou docom a cifra US$. sistema monetário nacional, o valor será convertido para o novo padrão segundo as4.3 - Em qualquer dos casos a TELEXFREE se normas oficiais de equivalência vigentes.reserva ao direito de reter do valor total daremuneração do DIVULGADOR, impostos e/ou 4.6 – Ocorrendo variações ou alterações nacontribuições sociais, bem como despesas economia a ponto de comprometer o equilíbrioadministrativas, se existirem, decorrentes do contratual, os valores aqui expressos emnegócio jurídico posto, conforme moeda nacional poderão sofrer reajuste paraespecificações a seguir: restabelecer o necessário equilíbrio entre as partes.a) Despesa Administrativa – aquela cobradapelo sistema bancário, cujo valor estipuladoserá divulgado através da website: 5 – DA CENTRAL DE ANÚNCIOS TELEXFREE -www.telexfree.com.br; ficando a disposição do ADCentral ou ADCentral FAMILYusuário para consulta. 5.1 – O DIVULGADOR é aquela pessoa queb) Imposto de Renda - Para resgates da adquirir uma central de anúncios Telexfreeremuneração, cujo valor ultrapasse o limite com uma ADCentral ou mais (podendo chegar aode isenção legal, indicada pela Receita máximo ao ADCentral FAMILY), com issoFederal do Brasil, incidirá uma alíquota receberá da TELEXFREE uma conta 99TELEXFREEcorrespondente de imposto que será descontado em cada ADCentral quando, e somente quando,sob a remuneração do DIVULGADOR, quando assim colocar 07 (sete) anúncios por semana em sitefor exigido e recolhido aos cofres públicos; de anúncios na internet (site grátis ou não –sendo o DIVULGADOR informado do valor e com a 01 anúncio por dia).devida comprovação do pagamento em sua conta,no site. 5.2 – O DIVULGADOR fica desde já ciente de que se deixar de fazer 01 (um) dos 07 (sete)c) Contribuição Social – Retenção que será anúncios na programação da semana; ficará semrealizada sob a remuneração do DIVULGADOR, receber naquela semana específica que deixoureferente a contribuição para custeio da de cumprir a meta dos 07 (sete) anúncios.previdência social. A alíquota incidentesobre a remuneração será disponibilizada na 5.3 – O DIVULGADOR que desejar se habilitarwebsite da TELEXFREE. na condição de “Adesão Partner” deverá desembolsar o equivalente a US$ 50.004.4 - Os valores referentes as mensalidades, (cinquenta doláres norte-americanos); comcobrados pela utilização dos serviços objeto essa adesão o DIVULGADOR garante, por 12deste instrumento, bem como do crédito de (doze) meses, somente sua posição no sistemadivulgação pago pelo Sistema de Marketing de de marketing de rede de seus afiliados.Rede da TELEXFREE ao DIVULGADOR, referentes acampanhas de marketing e incentivo em vigor, 5.4 – O DIVULGADOR que desejar se habilitarestarão especificados na página de cadastro na condição de “Adesão ADCentral” deveráno site da TELEXFREE e deverão ser pagos em desembolsar o equivalente a US$ 299,00conformidade com as regras ali estabelecidas, C:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v04.odt Page: 7/13
  • CONTRATO DE ADESÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – TELEXFREE – REGULAMENTO GERAL(duzentos e noventa e nove dólares norte- não) em cada uma das 05 (cinco) ADCentral. Aoamericanos); final, dos 35 (trinta e cinco) anúncios o5.4.1 - com essa adesão o DIVULGADOR terá sua DIVULGADOR receberá 05 (cinco) contascentral de anúncios ativa, por 12 (doze) 99TELEXFREE em remuneração a estes anúncios.meses, a contar da data da sua ativação; 5.7.3 – Caso, por qualquer motivo, o5.4.2 – deverá, ainda, postar 01 (um) anúncio DIVULGADOR não cumpra a meta de 07 (sete)(preparado pela TELEXFREE) por dia, em sites anúncios por semana, em cada uma das 05de anúncios na internet (gratuitos ou não), (cinco) ADCentral, o DIVULGADOR deixará dede forma que, ao final de cada ciclo de 07 receber uma conta 99TELEXFREE, daquela(sete) anúncios na semana o DIVULGADOR específica semana que não cumpriu, dareceberá uma conta 99TELEXFREE. respectiva ADCENTRAL.5.4.3 – a postagem de anúncios em número 5.7.4 – As outras semanas se iniciamsuperior a um por dia não são considerados normalmente e ele poderá cumprir a meta ecomo dois dias ou sucessivamente. receber.5.4.4 – após efetivado o pagamento do valor 5.7.5 – O divulgador receberá também, apósrelativo à adesão, o divulgador receberá, confirmado o pagamento de sua adesão, emainda, em única vez, dez pacotes de telefonia única ocasião, 50 (cinquenta) pacotesVOIP que poderão ser vendidos ao valor de 99TelexFREE que poderá vender enquanto seuface, conforme disponibilizado no site contrato estiver em vigor, pelo valor de faceTelexFREE, duranta a vigência de seu do produto, conforme divulgado pelo sitecontrato, sendo-lhe creditado o valor TelexFREE sendo-lhe creditado o produto destarelativo a tal venda sem gerar, contudo, venda que, todavia, não gerará qualquercomissão quer em linha ascendente quer em comissão, quer à linha ascendente quer àlinha descendente, não constituindo direito descendente, não constituindo-lhe direitoadquirido se não vendido neste período, adquirido caso não efetue a venda dentrocessando a oferta sem qualquer indenização. deste prazo, cessando a oferta sem qualquer indenização.5.5 - Caso por qualquer motivo o DIVULGADORnão cumpra a meta de 07 (sete) anúncios por 5.8 - Um ADCentral pode se tornar umsemana, ele deixará de receber a conta ADCentral FAMILY, fazendo os up-grades de uma99TELEXFREE, daquela específica semana que a uma ADCentral adicional, pagando, paranão cumpriu. tanto, o valor de US$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove dólares norte-americanos), por cada adicional até um total de 04 (quatro).5.6 – As outras semanas se iniciamnormalmente e ele poderá cumprir a meta ereceber. 5.9 – O DIVULGADOR alcança a condição de TEAM BUILDER quando já é ativo da posição de ADCentral FAMILY que pelo plano de incentivo5.7 – O DIVULGADOR que desejar se habilitar (marketing de rede) tiver 10 (dez) ADCentralna condição de “Adesão ADCentral FAMILY” FAMILY cadastrados diretamente por ele em seudeverá desembolsar o equivalente a US$ site. o TEAM BUILDER terá uma participação no1.375,00 (um mil trezentos e setenta e cinco rateio de 2% (dois por cento) do faturamentodólares norte-americanos). líquido da empresa, no mês seguinte,5.7.1 - Com esta adesão o DIVULGADOR terá 05 recebendo esse rateio no 10º (décimo) dia(cinco) centrais de anúncios ativas, por 12 sucessivo à leitura do ganho; o valor máximo(doze) meses, a contar da data da sua desse ganho, por contrato, que é de um ano, éativaçã. de até US$ 39,600.00 (trinta e nove mil5.7.2 – Deverá, por sua vez, postar 01 (um) dólares norte-americanos), ou o final doanúncio (preparado pela TELEXFREE) por dia em contrato de 12 (doze) meses, o que ocorrersites de anúncios na internet (gratuitos ou primeiro. C:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v04.odt Page: 8/13
  • CONTRATO DE ADESÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – TELEXFREE – REGULAMENTO GERAL por derramamentos (cadastrados por5.10 - O DIVULGADOR receberá, como incentivo, divulgadores de sua rede ascendentes ladouma gratificação de US$ 20,00 (vinte dólares esquerdo e direito). O ganho máximo diárionorte-americanos), por cada novo divulgador nesta posição é de US$ 15,360.00 (quinze mil,(ADCentral) que ele cadastrar diretamente na trezentos e sessenta dólares norte-sua rede de marketing. Se essa adesão for de americanos), referente a 768 (setecentos eum novo divulgador ADCentral FAMILY a sessenta e oito) ciclos.gratificação será de US$ 100,00 (cem dólaresnorte-americanos). 7 - GANHO INDIRETO DA REMUNERAÇÃO DOS ANÚNCIOS6 - QUALIFICAÇÃO AO PLANO BINÁRIO – Ganho de Ciclos Binários: 7.1 - O DIVULGADOR receberá o valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre as6.1 – Qualifica-se aos ganhos binários vendas de conta 99TELEXFREE que osdiretos e indiretos e aos 2% (dois por cento) DIVULGADORES de sua rede, diretos ouda rede do primeiro ao 6º nível o DIVULGADOR indiretos, até o 5º nível, efetuarem.que cadastrar diretamente 02 (dois) novosdivulgadores; sendo um na esquerda e outro nadireita, da sua rede de marketing, e que 8 - ROYALTIEStiver pelo menos um plano 99TELEXFREE ativo. 8.1 - O DIVULGADOR terá direito ao rateio de 1% (um por cento), a título de ROYALTIES, do6.1.1 – Estando qualificado, ao cadastrar 02 faturamento líquido da empresa, caso dentro(dois) novos divulgadores (ADCentral) sendo de 01 (um) mês de calendário (1º - primeiro –01 (um) do lado esquerdo e outro do lado ao último dia do mês) o DIVULGADOR tenhadireto da sua rede de marketing, na sua fechado 22 (vinte e dois) ciclos em 20ADCentral (posição) receberá mais uma (vinte) dias, não precisando sergratificação de U$20 (vinte dolares consecutivos.americanos), denominada ciclo binário. Oganho máximo diário nesta condição é de US$440,00 (quatrocentos e quarenta dólares 9 - GANHO DIRETO E INDIRETO DO SERVIÇO Enorte-americanos), referente a 22 (vinte e QUALIFICAÇÃOdois) ciclos.6.1.2 - Se forem 02 (dois) ADCentral FAMILY, 9.1 – ACESSO AO SERVIÇO VOIP E REMUNERAÇÃOesse ciclo gratificará em mais US$ 20.00 PELA UTILIZAÇÃO(vinte dólares norte-americanos), pelas 9.1.1 - Os divulgadores e demais clientes porADCentral principais e mais US$ 60 (sessenta estes indicados poderão contratar acesso adólares norte-americanos), por 03 (três) das comunicação via VOIP - Tecnologia de04 (quatro) ADCentral adicionais, ficando a transmissão de sinais de voz sobre ProtocolosADCentral adicional que sobra para formar Internet (Voice over Internet Protocol) – afuturos ciclos. partir do software disponível (download) diretamente do portal www.telexfree.com e por6.2 - Essa forma de ganho gratifica o demais meios eventualmente disponibilizadosDIVULGADOR de forma direta quando ele pela TELEXFREE.cadastra 02 (dois) novos divulgadores; sendo01 (um) na esquerda e outra na direita ou de 9.1.2 - No caso das contas 99TELEXFREE, eforma indireta pelo crescimento de rede somente nelas, o divulgador receberá de formanatural (cadastrados por divulgadores de sua direta, quando o cliente comprar a conta norede descendentes lado esquerdo e direito) ou seu site, uma comissão direta de 10% (dez por C:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v04.odt Page: 9/13
  • CONTRATO DE ADESÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – TELEXFREE – REGULAMENTO GERALcento) sobre o valor pago e 2% (dois por todos os dados solicitados; estando estescento) de comissão indireta, do 1º (primeiro) rigorosamente iguais àqueles informadosnível até o 5º (quinto) nível, pelos clientes quando efetuado o cadastro, o que seráde seus divulgadores diretos e indiretos, aferido por questões de segurança, odesde que atendidos os requisitos abaixo: cancelamento será acatado de forma irreversível.9.1.2.1 – possuírem, para cada nível, umcliente direto 99TELEXFREE com seu plano 10.1.3 Solicitando o DIVULGADOR oativo; assim, para que receba a comissão de cancelamento da inscrição após o prazo legal,2% citada na cláusula anterior, nos cinco está ciente de que não haverá o ressarcimentoníveis, deverá possuir cinco clientes diretos de qualquer valor ao mesmo, pois sua posiçãocom 99TELEXFREE ativo; ainda, se tiver apenas continuará ensejando despesas com sua4 clientes diretos com 99TELEXFREE ativo manutenção.receberá a comissão de 2% apenas sobre osprimeiros quatro níveis, e assim 10.2 DO CANCELAMENTO DO PAGAMENTOsucessivamente. 10.2.1 Caso o divulgador venha a cancelar o pagamento de sua adesão, todos os logins que10 - DO CANCELAMENTO E BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO tenham o mesmo CPF/CNPJ ou e-mail ficarão10.1 – DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO suspensos e sua liberação se dará mediante10.1.1 A TELEXFREE poderá cancelar, mediante pagamento de 10% do valor do status da contaprocedimentos previstos nesta seção deste (Partner, Adcentral, Family ou Team Builder),contrato de adesão, a inscrição do DIVULGADOR além do ressarcimento de todos os valores queque infringir o disposto no código de ética o divulgador recebeu na posição cancelada.ou qualquer dos deveres a eles imputado, bemcomo em razão de material prejudicial a 10.2.2 O cancelamento do pagamento ensejará,outros divulgadores e às suas atividades, ou ainda, o estorno dos valores das respectivasa outros fornecedores de informação. comissões geradas aos ascendentes do sistema binário.10.1.2 - O DIVULGADOR poderá cancelar a suainscrição, a) utilizando a prerrogativa da 10.3 – DO BLOQUEIO DO CADASTROLei 8.078/80 (Código de Defesa do Consumidor) 10.3.1 O Sistema de Marketing da REDEem até 7 (sete) dias da adesão recebendo o TELEXFREE poderá bloquear o cadastro dovalor integral do que efetivamente pagou à DIVULGADOR a qualquer momento, com eficáciaTELEXFREE; caso o pagamento tenha sido imediata e com notificação ao divulgador, seefetuado com cartão de crédito, será efetuado entender que este praticou ato que firao estorno dos valores e, b) a qualquer direta ou indiretamente as disposições destemomento após o prazo de arrependimento, sem contrato, de modo especial:necessidade de aviso prévio, mas incidindo oconteúdo da cláusulas próximas desta seção. a) caso, decorridos 15 (cinco) dias do vencimento de qualquer mensalidade, a mesma10.1.3 - Para ser desligado do Sistema de não tenha sido paga.Marketing da REDE TELEXFREE, deverá solicitaro cancelamento de sua participação em b) caso seja comprovado o aliciamento deformulário específico disposto em sua página membros da própria rede de divulgadores dapessoal ou na falta ou inabilidade de uso TELEXFREE.desse recurso, através de carta escrita e porele firmada, com firma reconhecida, enviada àsede da CONTRATADA, informando corretamente c) caso, decorridos 05 (cinco) dias da confirmação de seu cadastro, o DIVULGADOR não C:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v04.odt Page: 10/13
  • CONTRATO DE ADESÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – TELEXFREE – REGULAMENTO GERALtenha efetivado sua participação no sistema marketing em vigor e/ou, a critério do mesmoda TELEXFREE, mediante o pagamento dos DIVULGADOR, investimento contínuo no programavalores especificados em vigor. de Marketing de Rede disponibilizado, não sendo aceita, desta forma, nenhuma10.3.2 O Bloqueio consiste em suspensão total solicitação de ressarcimento do valor jádas atividades conexas à área do Back office. transferido ao Sistema de Marketing da REDE TELEXFREE.10.3.3 Concomitantemente ao bloqueio, o 11 – DOS DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUALDIVULGADOR, enquanto nesta situação, nãopoderá efetuar qualquer atividade própria 11.1 - O DIVULGADOR reconhece que o conteúdodesta condição. incluído, sem limitação, o texto, software, música, som, fotografias, vídeos, gráficos ou qualquer outro material contido em10.4 – Constadas atitudes que violem o propagandas de patrocinadores ou distribuídopresente contrato, dar-se-á oportunidade ao eletronicamente, bem como informaçõesdivulgador/cliente para apresentar defesa, em produzidas comercialmente que lhe são10 dias ou retratação por mesma via e apresentadas pela TELEXFREE, por anunciantesabrangência. Confirmando-se o(s) ato(s) que da TELEXFREE ou por outros fornecedores deviole(m) o presente contrato, o bloqueio se conteúdo, é protegido por leis de proteção aconverterá em Cancelamento definitivo da Direitos Autorais, Marca Registrada, MarcasInscrição e a vedação a nova de Programa, Patentes e outras leisinscrição/adesão. referentes a direitos de propriedade intelectual, sendo permitido fazer cópia, com10.5 - O DIVULGADOR cujo cadastro seja autorização da TELEXFREE, deste conteúdocancelado pela TELEXFREE, em decorrência do apenas para seu uso de divulgação do Sistemaprevisto nesta seção, perderá o direito a de Marketing de Rede da TELEXFREE, nãotodos os privilégios oferecidos pelo Sistema comercial, desde que os avisos de Direitosde Marketing de Rede da TELEXFREE, não Autorais e outras notificações de propriedadepodendo gozar, de forma alguma, dos sejam mantidos intactos, não sendo permitidobenefícios que detinha como DIVULGADOR sem o modificar, copiar, reproduzir, republicar ouconsentimento expresso e por escrito da enviar dados alterados para outro computadordireção da empresa TELEXFREE. ou de outra forma distribuí-lo.10.6 - Em caso de cancelamento por parte do 11.2 - A coleta, organização e montagem deusuário do site (divulgador ou cliente), seja todo o conteúdo do site é de propriedadepor qualquer motivo, fica estabelecido que e exclusiva da TELEXFREE e protegido por leisa devolução terá seu valor máximo em 70% de direitos autorais norte-americanas e(setenta por cento) do que tenha sido pago no internacionais, considerando inclusive,ato da adesão e serão descontados os custos marcas e patentes.gerados para a TELEXFREE, entre comissãodireta, indireta, ganhos binários, 11.3 - O acesso ao website não consiste emgratificações e outros. licença ao DIVULGADOR para utilização de seu conteúdo ou quaisquer direitos de terceiros10.7 - A TELEXFREE não devolverá, sob que englobem os relativos à propriedadequalquer alegação ou justificativa, o valor intelectual.das mensalidades pagas pelo DIVULGADOR, quetem a plena ciência que tal valor é a título 12 - LINKS PARA SITES DE TERCEIROSde utilização dos recursos oferecidos pelo 12.1 - O Site pode conter links eSistema de Marketing da Rede TELEXFREE como funcionalidades interativas que interagem comauxiliares no desenvolvimento da campanha de os sites de terceiros, incluindo sites de C:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v04.odt Page: 11/13
  • CONTRATO DE ADESÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – TELEXFREE – REGULAMENTO GERALredes sociais. TELEXFREE não é responsável e sobre infrações, tomando as medidasnão tem responsabilidade para a necessárias nos termos da Lei de Copyrightfuncionalidade, ações, omissões, as para o Milênio Digital (DMCA) e outras leisconfigurações de privacidade, políticas de de propriedade que se apliquem, sendo que, aoprivacidade, termos e as condições e o receber notificações de infrações ao abrigoconteúdo de qualquer site da web. da DMCA, a TELEXFREE atuará de imediato no sentido de retirar ou impedir o acesso a12.2 - Os links e funcionalidade interativa qualquer material violado, bem como apara sites de terceiros no site não constitui qualquer referência ou ligação ao materialum endosso pela TELEXFREE desses sites de violado, eliminando ainda o acesso aosterceiros, inclusive, fica esclarecido que subscritores e titulares que tenham sidooutros sites podem se vincular ao site com ou infratores.sem a nossa autorização, e a TELEXFREE poderábloquear quaisquer links para ou a partir do 13.4 - As informações incluídas no Sistema deSite. Marketing de Rede da TELEXFREE ou disponíveis por meio dele podem conter imprecisões ou12.3 – O uso de sites de terceiros ocorrerá erros tipográficos, podendo as mesmas sofrerexclusivamente por conta e risco do alterações e podendo ainda a TELEXFREE e/ouDIVULGADOR. Ou seja, a TELEXFREE por seus seus respectivos fornecedores, a qualquerfuncionários, diretores, agentes, vendedores momento e sem a necessidade de aviso prévio,ou fornecedores não serão responsáveis por fazer alterações em qualquer parte doquaisquer perdas diretas ou indiretas, Sistema, inclusive neste termo de uso, motivoinclusive danos decorrentes do uso ou pelo qual o DIVULGADOR se compromete aincapacidade dos links de terceiros constante verificação.utilizados. 13.5 - O Sistema de Marketing de Rede da TELEXFREE não declara nem garante que não13 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS será interrompido ou que estará livre de erros, que os defeitos serão corrigidos de13.1 - O Sistema de Marketing da Rede da imediato ou que o mesmo sistema ou o servidorTELEXFREE reserva-se o direito de, a qualquer que o torna disponível estarão livres demomento, monitorar, revisar, reter e/ou vírus ou de outros componentes prejudiciais.divulgar quaisquer informações, a fim decumprir qualquer legislação aplicável,regulamento, processo judicial ou 13.5.1 - Assegura, no entanto, que detectadarequerimento de autoridade competente. qualquer anormalidade em seu domínio, as mais urgentes medidas serão tomadas a fim de que se atinja a regularização da situação.13.2 – A TELEXFREE, por sua exclusivaanálise, segundo critérios de conveniência eoportunidade, pode recomprar dos DIVULGADORES 13.6 - O DIVULGADOR concorda em eximir econtas 99TELEXFREE, não se garantindo, porém, indenizar a TELEXFREE e suas eventuaiso “valor de face” do produto, negociando o coligadas, subsidiárias e afiliadas, bem comovalor em razão do volume, da demanda e/ou de seus escritórios, empregados e colaboradores,seus estoques. por qualquer responsabilidade sobre quaisquer reclamações, demandas ou perdas e danos, inclusive honorários advocatícios, na base de13.3 - Faz parte da política Sistema de 20% (vinte por cento), que venham a serMarketing de Rede da TELEXFREE atender reivindicados por terceiros, em virtude ouprontamente a queixas sobre violações de originários do seu uso no Sistema depropriedade intelectual. A TELEXFREE Marketing de Rede da TELEXFREE, ou condutaprocessará e investigará prontamente queixas relativa ao mesmo. C:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v04.odt Page: 12/13
  • CONTRATO DE ADESÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – TELEXFREE – REGULAMENTO GERAL TELEXFREE com relação ao uso do próprio13.7 - O Sistema de Marketing da REDE Sistema, exceto quanto ao uso de qualquerTELEXFREE reserva-se o direito de alterar software que possa ser regido por um acordoeste termo de uso ou diretrizes concernentes de licença de usuário final, e substitui todaao uso do Sistema a qualquer momento e sem a e qualquer comunicação ou proposta prévia ounecessidade de aviso prévio, publicando, em atual, seja por via eletrônica, oral ouseguida, uma versão atualizada no seu escrita, entre o usuário e a TELEXFREE no quewebsite. diz respeito ao mesmo Sistema de Marketing de Rede.13.7.1 - O DIVULGADOR é responsável porrevisar periodicamente o conteúdo atual do 13.10 - A versão impressa do presente acordosite da TELEXFREE e deste Termo de Uso. A e de qualquer notificação ou avisoTELEXFREE após qualquer alteração constituirá apresentado em forma eletrônica serátácita aceitação sobre alterações efetuadas, admissível em processos judiciais ousem qualquer nova comunicação. administrativos resultantes ou relacionados a este Termo de Uso, da mesma forma e sujeita às mesmas condições de outros documentos e13.8 - O cumprimento do disposto neste Termo registros comerciais originalmente gerados epor parte da TELEXFREE está sujeito à mantidos em forma impressa.legislação brasileira em vigor e aprocedimentos legais pertinentes, e nenhumadisposição das mesmas derroga o direito da 13.11 - Fica eleito o fórum da comarca deTELEXFREE de cumprir exigências ou ordens Vitória, Capital do Estado do Espírito Santoadministrativas ou judiciais impostas pelas para dirimir quaisquer dúvidas oriundas desteautoridades competentes, no que diz respeito instrumento, com expressa renúncia deao uso, pelo DIVULGADOR, do Sistema de qualquer outro por mais privilegiado que sejaMarketing de Rede da TELEXFREE ou às ou venha a se tornar.informações fornecidas pela TELEXFREE oucoletadas pelo mesmo em decorrência de tal 13.12 – A presente versão deste contrato deuso, e se quaisquer disposições deste acordo adesão produzirá efeitos a partir da data emforem declaradas nulas ou ineficazes à luz da que for registrado no Respectivo Cartório delegislação em vigor, inclusive, sem Registro de Títulos e Documentos, revogandolimitação, as disposições referentes à todas as disposições do contrato de adesãoisenção e limitação de responsabilidades anterior, no que lhe for diversa.supram mencionadas, tais disposições nulas eineficazes serão substituídas por disposições Vitória/ES, 22 de novembro de 2012.válidas e eficazes, que respeitem a intençãoe o propósito das disposições originais,permanecendo as demais disposições deste Assinatura: a via original deste contratoTermo em plena força e vigor. encontra-se assinada e registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Vitória/ES.13.9 - Salvo disposição em contrário nestedocumento, este Termo de Uso constitui oacordo integral entre o DIVULGADOR e a YMPACTUS COMERCIAL LTDA C:AdvocaciaTelexFreeRegulamentos DivulgadoresREGULAMENTO DIVULGADORES v04.odt Page: 13/13