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Contrato Telexfree para Clientes dos Servicos VOIP
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Contrato Telexfree para Clientes dos Servicos VOIP

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  • 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VoiP – 99TelexfreePelo presente instrumento, o cliente fica ciente estar contratando um serviço internacional e fornecido em qualquer parte domundo através da internet, com sua regulamentação nos Estados Unidos da América onde fica a sede da empresa.CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1º O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços VoIP, em âmbito nacional e internacional, possibilitando atransmissão de voz por meio de protocolo de Internet – o que denominamos VoIP - em forma de pacote de dados. Esteserviço de transmissão de voz sobre protocolo de Internet permite ao contratante através do provimento da CONTRATADA,estabelecer comunicação com:* Outros usuários de Internet ou Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), ou de telefonia fixa ou móvel, assinantes doServiço Telefônico Fixo Comutado (STFC), mediante a utilização de nossas centrais. 0800 (exclusivo para o Brasil) e deacesso em diversos países (ver site www.telexfree.com).2º O serviço permite originar chamadas para assinantes de telefonia fixa ou móvel ilimitadamente durante 30 dias. Não épermitido de forma alguma fazer uso do serviço comercialmente, sob pena de suspensão imediata do serviço. O serviço é deuso exclusivo para pessoas físicas, e sob hipótese alguma pode ser usado com fins comerciais.CLÁUSULA SEGUNDA – DA ADESÃO AO SERVIÇO 1º O serviço solicitado e reconhecido pela CONTRATANTE representa a adesão da mesma a todos os termos e condiçõesdo presente contrato. 2º O serviço pré-pago será considerado ativado e posto à disposição da CONTRATANTE após a efetivação do seupagamento pelos meios expostos no site oficial da CONTRATADA, sem a necessidade de qualquer aviso.3º O cliente antes de contratar o serviço da CONTRATADA, pode e deve utilizar de forma gratuita e por 1 hora o serviço.4º O serviço será liberado em sua totalidade para uso após o pagamento pela CONTRATANTE de uma taxa de adesãoúnica (U$49,90), bem como plano de serviços mensais da CONTRATANTE (U$49,90) - para efetuar ligações para o Brasil eoutros países relacionados no site da CONTRATADA, sejam para telefones fixos, móveis – por 30 dias. Só retornará a utilizaro serviço após novo pagamento de U$49,90 (serviço pré-pago)5º A CONTRATANTE deverá permanecer com o serviço por 30 dias.6º A CONTRATANTE somente poderá adquirir o serviço por meio de um distribuidor Telexfree ou no site da empresa, atravésdo preenchimento completo de seus dados e forma de pagamento no site oficial.CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACESSOSerá de inteira e exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE:Manter o serviço liberado para todos os cliente que estejam com seus pagamentos efetuados.CLAÚSULA QUARTA – (Lançamento)1º A CONTRATADA poderá a qualquer tempo disponibilizar em seu site, produtos/equipamentos de informática etelefonia para uso no sistema VoIP/SCM da CONTRATANTE. Todos estes itens sempre terão manual de instruções egarantia de fábrica. Podendo assim o CONTRATANTE ampliar a sua forma de uso, que hoje é somente através de aparelhostelefônicos, fixos ou móveis.2º Os produtos/equipamentos serão entregues no prazo estipulado para cada item no site.3º A instalação dos equipamentos será de responsabilidade da CONTRATANTE, sendo que a CONTRATADA prestarásuporte necessário.4º A garantia do equipamento é fornecida única e exclusivamente pela fabricante do equipamento. Desta forma, aCONTRATADA é isenta da cobertura de tais garantias.5º A CONTRATADA não se responsabiliza por possíveis falhas nos equipamentos em função de imprevisto decorrente dasrelações jurídicas da CONTRATANTE com terceiros para o fornecimento de energia elétrica, telefônica, de comunicação ou
  • 2. de acesso a links de Internet não oficiais relacionados a soluções ora contratados, e/ou má utilização dos equipamentos, bemcomo orientações e ações de terceiros não autorizados em reparos ou substituições.6º À CONTRATADA caberá a reposição do equipamento somente na hipótese de dano causado durante o transporte ao localde recebimento escolhido pela CONTRATANTE, e adquirido no site da CONTRATADA.CLÁUSULA QUINTA – PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO1º Ao manifestar seu interesse em aderir ao presente contrato, a CONTRATANTE fará através do site.2º Não existe nenhum compromisso de fidelidade por parte da CONTRATANTE, por ser o serviço de forma pré-paga.3º O Plano de Serviço deverá ser pago mensalmente, caso queira continuar usando, a fatura se encontrará gerada edisponível no BackOffice da CONTRATANTE também conhecido como escritório virtual.* O serviço será suspenso no 30º dia, a contar do dia do último pagamento, caso o pagamento não seja efetivado pelaCONTRATANTE em até 5 (cinco) dias corridos ao seu vencimento.4º A CONTRATADA poderá deixar de comercializar ou descontinuar, a seu critério, o modelo de Plano de Serviço escolhidopela CONTRATANTE, mediante comunicação com antecedência e nos termos determinados pela regulamentação aplicável.6º Os valores estabelecidos pela CONTRATADA para os Planos de Serviço poderão ser alterados por esta, a seu critérioexclusivo, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias à CONTRATANTE.7º A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, conceder à CONTRATANTE condições especiais, incluindo descontose/ou bonificações em créditos, cujas regras para fruição serão divulgadas à CONTRATANTE no site oficial e por mala diretade endereços de correios eletrônicos cadastrados pelos usuários do serviço. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo,deixar de oferecer plano ou preço especial, bem como alterar ou revogar quaisquer promoções em curso ou suas condições,a qualquer hora, sem aviso prévio.CLÁUSULA SEXTA – DA QUALIDADE DO SERVIÇO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE1º O serviço poderá ser afetado ou temporariamente interrompido por razões técnicas, em funções de reparos, manutenção,substituição de equipamentos e problemas similares relacionados com as redes de Internet e de telecomunicações por parteda CONTRATADA.2º A CONTRATADA garante 10% da funcionalidade e qualidade de seus serviços desde que todos os componentes dacontratante estejam em perfeito funcionamento.3º O serviço poderá ser interrompido por razões técnicas e/ou por falta de energia elétrica em algum dos data-center nasimediações do país CONTRATANTE. A CONTRATADA não se responsabiliza por tais circunstâncias, sob nenhum pretexto.4º O serviço não é regido pelas normas técnicas, operacionais e de qualidade definidas pela Agência Nacional deTelecomunicações (ANATEL) para o Serviço Telefônico, pois o mesmo é uma tecnologia de voz sobre IP.5º A CONTRATADA não se responsabiliza por atos de terceiros, ou ainda por qualquer dos eventos abaixo listados:* Operação inadequada, falha ou mau funcionamento de equipamentos, redes ou sistemas, que não sejam deresponsabilidade da CONTRATATADA;* Ações de terceiros que impeçam o funcionamento do serviço;* Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema da CONTRATADA;* Operação inadequada, falha ou mal funcionamento de equipamento;* Utilização, por parte da CONTRATANTE, de equipamento tecnicamente não compatível com o serviço.6º A CONTRATANTE é responsável perante a CONTRATADA pelo uso do serviço, observando todas as leis, decretos eregulamentos nacionais, estaduais, distritais e municipais aplicáveis e em vigor, e por qualquer perda ou dano a que dercausa, pela infringência das condições estabelecidas no presente contrato ou de disposição legal ou regulamentar, semprejuízo de qualquer outra sanção aplicável.7º A CONTRATADA não será responsável, em nenhuma hipótese, por perdas ou danos de qualquer natureza, causadosdireta ou indiretamente, pela interrupção ou suspensão do serviço, com ou sem causa, incluindo, sem limitação, por falha oudefeito de equipamentos, renunciando a CONTRATANTE, integralmente, o direito de cobrar quaisquer ônus diretos ou
  • 3. indiretos oriundos de eventuais perdas e danos de qualquer natureza, causados, direta ou indiretamente, pelas interrupçõesou suspensões, parciais ou totais.8º A CONTRATADA poderá proceder ao desligamento das conexões que possam causar danos à Rede Pública oususpender a prestação do serviço cuja utilização caracterize descumprimento das ordens contratuais estabelecidas entre aspartes, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo da cobrança dos serviços prestados. *Principalmente uso comercial do serviço objeto desse contrato, conta 99TELEXFREE.9º A CONTRATADA poderá proceder ao desligamento das conexões da CONTRATANTE em caso de descumprimento dascondições estabelecidas neste contrato.10º É de inteira e exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE quaisquer despesas de energia elétrica, telefônica, decomunicação, ou de acesso a links de Internet relacionados aos serviços ora contratados, inclusive desde o momento de suacontratação.11º A CONTRATADA não será, em nenhuma hipótese, responsável pelo conteúdo das informações trocadas entre usuários,nem pelo uso indevido de redes de telecomunicações, sendo tais práticas de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE,que deverá respeitar as leis e regulamentos vigentes, direcionando o uso do serviço de forma ética e moral, atendendo àfinalidade e à natureza do serviço prestado, respeitando-se a intimidade e privacidade de dados diretos e/ou indiretos,incidentes e/ou conseqüentes, e por multas decorrentes da utilização dos serviços em desacordo com este contrato, com alegislação e/ou com a regulamentação competente.CLAÚSULA SÉTIMA - DOS MEIOS DE PAGAMENTO E PENALIDADES1º O serviço será cobrado na forma pré-paga.2º Quando no caso de boleto bancário eletrônico, a CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a realizar a cobrança pelaprestação do serviço por meio de cobrança de terceiros, neste ato definido como uma Instituição Financeira Bancária.* O Boleto de Cobrança Bancário estará disponível para a CONTRATANTE, em seu escritório virtual pelo menos 1 (uma)semana antes do vencimento mensal de seu Plano de Serviço.* Quando do dia da impressão, a CONTRATANTE terá até às 23:59:59 horas do mesmo dia para proceder com opagamento. Caso o mesmo não ocorra, terá que ser impresso um novo boleto no escritório virtual.3º A CONTRATANTE receberá um aviso em seu endereço eletrônico cadastrado no sistema, avisando sobre o vencimentode sua fatura mensal referente ao seu Serviço. Para este fim, faz-se de dever da CONTRATANTE manter seu endereçoeletrônico sempre atualizado e liberado para receber e-mails do provedor @telexfree.com.* A eventual ausência de envio, por quaisquer motivos, do aviso de vencimento de fatura não exime a CONTRATANTE daspenalidades decorrentes do não pagamento na data de vencimento.4º Caso a divergência ou irregularidade na cobrança seja constatada pela CONTRATANTE depois de procedido opagamento, esta deverá comunicar à CONTRATADA, por escrito, ou verbalmente, no prazo de até 30 (trinta) dias contadosdo respectivo pagamento.5º Em caso de não pagamento pela CONTRATANTE na data do vencimento de seu Plano de Serviços, a CONTRATADAreserva-se ao direito de suspender os serviços 5 (cinco) dias corridos após o vencimento sem aviso prévio.* O serviço será reativado imediatamente após a confirmação do pagamento da cobrança.CLÁUSULA OITAVA – DO ATENDIMENTO À CONTRATANTE1º O Serviço de Atendimento e Suporte ao Cliente será prestado pelos meios abaixo:* Help Desk - no site oficial da CONTRATADA: www.telexfree.com , no link fale conosco. Neste caso a CONTRATATA teráaté 48 (quarenta e oito) horas para responder à CONTRATANTE;* Caso necessário um atendente entrará em contato por telefone;* E-mails contato@telexfree.com.CLAÚSULA NONA – DA CONFIDENCIALIDADE, DOS SIGILOS E DA POLÍTICA DE SEGURANÇA1º A CONTRATANTE e a CONTRATADA obrigam-se a manter a confidencialidade das informações entre si, fornecidas ouobtidas junto à outra, sejam estas classificadas como “informações confidenciais” ou não, abrangendo, inclusive, quaisquerinformações relacionadas a atividades comerciais das partes, informações cadastrais de clientes, dados financeiros e decobrança, entre outras, que são de propriedade exclusiva de uma das partes, não se permitindo, seja por ação ou omissão,
  • 4. que terceiros não autorizados por quaisquer das partes tenham acesso a tais informações. Exceto se a divulgação venha aser autorizada previamente e por escrito por uma das partes, ou exigida por lei ou determinação judicial.2º A CONTRATADA deve zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações prestados e pelaconfidencialidade quanto aos dados e informações da CONTRATANTE. Para isso, se utilizará de todos os meios etecnologia necessários para esta segurança.* A CONTRATADA tornará disponíveis os dados apenas em casos referentes à suspensão de sigilo de telecomunicaçõespara a autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes que determinar a suspensão deste sigilo.3º A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a enviar ao seu e-mail informações concernentes a alterações de preços, decondições contratuais, promoções comerciais e outras que a CONTRATADA entender de interesse à CONTRATANTE.4º A CONTRATANTE, desde já, autoriza a CONTRATADA a divulgar seu nome como fazendo parte de sua relação declientes do Brasil e em outros países.CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA CONTRATANTEAlém das obrigações que lhe são impostas por lei e pela regulamentação aplicável, a CONTRATANTE possui comoobrigações os seguintes incisos:1º Utilizar adequadamente os serviços, sob pena de suspensão dos mesmos.2º Responsabilizar-se pelo não funcionamento do serviço em equipamentos não homologados, desautorizados ouconfigurados pela empresa, ou equipamentos danificados pela CONTRATANTE, fora dos casos de cobertura de garantia.Nesta situação a CONTRATADA ficará isenta de qualquer responsabilidade.3º Providenciar, às suas expensas, local adequado e infra-estrutura necessária à correta instalação e funcionamento doserviço.4º Fornecer e manter atualizados os dados cadastrais e informações necessárias à prestação dos serviços, ou que lhe sejamsolicitadas pela CONTRATADA.5º Responsabilizar-se pela implantação e manutenção de sua rede de Internet, sendo esta caracterizada como o conjunto dedispositivos desde a derivação – TAP, até a saída por um ATA ou outro equipamento usado no primeiro ponto de recepçãoda voz.6º Somente utilizar, na fruição do serviço, e conectar na rede da CONTRATADA, os equipamentos que contêmcaracterísticas técnicas certificadas pela Anatel, e sejam homologados pela CONTRATADA em seu site, consoante asdisposições regulamentares em vigor, sob pena de caracterizar uso indevido dos serviços.7º É vedado à CONTRATANTE efetuar quaisquer reproduções ou cópias, no todo ou em parte, de produtos e/ou bens dedireitos resultantes do OBJETO do presente contrato, sendo que reconhece na CONTRATADA a proprietária intelectual eautorizada a licenciar e sublicenciar todos os softwares ora licenciados, e compromete-se a utilizá-los somente em função doaqui pactuado, sob pena de incidência das multas previstas em lei.8º Responsabilizar-se pela ativação dos equipamentos, sendo que a CONTRATADA dará suporte pelos meios jáespecificados anteriormente.9º Comunicar à CONTRATADA qualquer mudança de endereço físico ou eletrônico, de forma a continuar usando comregularidade o serviço por ela oferecido, sob pena de desconexão.* Neste caso, permanecerão devidos os valores constantes neste contrato cobrados pela CONTRATADA. O serviço poderáser restabelecido mediante atualização cadastral a pedido da CONTRATANTE.10º Responsabilizar-se pelo pagamento dos valores referidos neste contrato, independentemente de quem seja o efetivousuário do serviço contratado.11º Respeitar a privacidade e intimidade dos outros usuários.12º Não utilizar esse serviço para revenda de comunicação.13º Especialistas da empresa verificam as contas e suas características para que fique comprovado o uso não comercial,sendo encontrado algo suspeito (a empresa se reserva o direito de criar seus próprios parâmetros) o serviço será suspensoimediatamente e funcionários entrarão em contato com o cliente para maiores detalhes, sendo comprovado não ser uso
  • 5. comercial o serviço será novamente liberado, caso contrário ficará suspenso definitivamente. O CONTRATANTE fica ciente econcorda com tal procedimento, necessário, da empresa.SÃO DIREITOS DA CONTRATANTE:14º O tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;15º A receber seus equipamentos adquiridos no site da CONTRATADA configurados e prontos para instalação;16º À inviolabilidade e ao segredo de comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebrade sigilo de comunicações;17º Ao conhecimento de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço, que lhe atinja direta ouindiretamente;18º Ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pelaCONTRATADA;19º A ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação do serviço a partir dos pagamentos, em acordocelebrado com a CONTRATADA.20º Ter livre acesso ao serviço e a todas as suas particularidades tratadas no Objeto deste contrato.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADAAlém das obrigações que lhe são impostas por lei e pela regulamentação aplicável, a CONTRATADA deverá ainda:1º Dar à CONTRATANTE acesso integral aos serviços contratados, PELO ESCRITÓRIO VIRTUAL, observadas as condiçõestécnicas;2º Prover informação adequada sobre condições de prestação do serviço, preços, bem como de quaisquer alterações nasmesmas que lhe atinjam, direta ou indiretamente;3º Assegurar inviolabilidade do segredo de sua comunicação e privacidade nos documentos de cobrança e dados pessoais,respeitadas as hipóteses previstas na regulamentação e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo detelecomunicações;4º Fornecer suporte técnico à CONTRATANTE, com informações e esclarecimentos sobre o serviço durante todos os diasúteis, em horário comercial, de 9:00h às 12:00h, e de 13:00h às 18:00h. Durante os finais de semana e feriados, o suporteserá fornecido pelo Help Desk (contato@telexfree.com), com ordem de prioridade;5º Sanar eventuais falhas e problemas relacionados ao serviço com a maior brevidade possível.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS1º A CONTRATANTE reconhece, por este instrumento, que a CONTRATADA, dada à natureza e as características, nãoconstitui um Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), e não tem como objetivo substituir o serviço de telefonia fixa e/oumóvel, tratando exclusivamente de encaminhamento de chamadas telefônicas pelo Sistema de Comunicação Multimídia(SCM), estando assim condicionado as instabilidades da Internet no Brasil e no mundo.2º A garantia dos equipamentos adquiridos no site da CONTRATADA pela CONTRATANTE, assim como condições para aassistência técnica, estarão descritas em manual que acompanhará cada produto.3º Os direitos e obrigações decorrentes deste contrato não poderão ser cedidos ou transferidos, total ou parcialmente, semprévio conhecimento e concordância da CONTRATADA.4º As cláusulas deste contrato que, por natureza, tenham caráter perene, especialmente as relativas a direitos de propriedadeintelectual e confidencialidade, sobreviverão à extinção do mesmo.5º O contrato será regido pelas leis internacionais.
  • 6. 6º À CONTRATADA reconhece-se o direito de mudar, excluir ou adicionar qualquer cláusula deste presente contrato,avisando a CONTRANTE imediatamente após a mudança, pelo site oficial e demais meios de comunicação disponíveis.Telexfree Inc.225 CEDAR HILL ST SUITE 200 MARLBOROUGH I state: MA I zip: 01752 I Country: USAE-mail: contato@telexfree.com